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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643090 #
Numero do processo: 10840.722798/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 BEM COMUM DO CASAL. RENDIMENTOS DE ALUGUEL TRIBUTADOS PELO CÔNJUGE. Evidenciado que os rendimentos de aluguel de bem comum de casal já foram devidamente tributados na Declaração de Ajuste do cônjuge, não persiste a infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1  100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722798/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOEL NORBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  BEM  COMUM  DO  CASAL.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL  TRIBUTADOS PELO CÔNJUGE.  Evidenciado que os rendimentos de aluguel de bem comum de casal já foram  devidamente  tributados  na Declaração de Ajuste do  cônjuge, não persiste  a  infração de omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 98 /2 01 3- 39 Fl. 128DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.722798/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.571  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no montante de R$ 22.506,48, relativamente ao ano­calendário 2010, tendo em vista  o  confronto  dos  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  com  total  dos  rendimentos dos  aluguéis  informados por  administradoras de  imóveis  em Dimob, bem como  constatação de compensação indevida (fls. 4/9).  Em sua impugnação (fls. 2/64), o contribuinte concordou com a infração de  compensação  e  afirmou  os  rendimentos  de  aluguel  produzidos  por  bem  comum  foram  oferecidos à tributação na declaração da cônjuge.  A DRJ/RJ1 manteve, por maioria de votos, a exigência  (fls. 89/93), motivo  pelo qual foi interposto o recurso voluntário em 8/5/2014 (fls. 98/107), reiterando as razões da  impugnação e juntando documentos.  Em 12/5/2016, mediante a Resolução nº 2402­000.554, esta Turma resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intimasse  a  Expandi Imóveis Ltda, administradora de imóveis, para que confirmasse o valor, discriminado  por imóvel e total, dos aluguéis pagos e respectiva comissão, nos quais tivesse o contribuinte  em epígrafe constado como locador.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo ao seu exame.  À ocasião da prolação da Resolução nº 2402­000.554, este relator  trouxe as  seguintes  razões,  que  reproduz­se de modo a que passem a  fazer parte do  corpo da presente  fundamentação:  Muito  embora  o  notificado  assevere  que  todos  os  rendimentos  de  aluguéis  foram  oferecidos  à  tributação  na  DIRPF/2011  de  sua  esposa  Antônia  Lavezzo  Norberto,  CPF  nº  315.326.558­51  (fls.  56/60),  as  Dimob  enviadas  pelas  administradoras  de  imóveis  informam,  aparentemente,  que  tanto  o  contribuinte  quanto o cônjuge virago receberam, cada um, um total de R$ 37.467,08 (fls. 86/88).  Necessário, então, examinar os contratos de aluguel acostados aos autos, fls.  21/54, para checar sua compatibilidade com os dados da Dimob.  No  contrato  intermediado  pela  Dinardi  Imóveis  Ltda.,  CNPJ  nº  55.108.914/001­62, com início em 1º/5/2009 (fls. 21/31), o valor do aluguel inicial  mensal é de R$ 700,00, similar ao informado nas Dimob de cada um dos cônjuges,  R$  8.540,00  brutos  no  ano­calendário  2010,  levando­se  em  conta  os  reajustes  contratuais.  Ou  seja,  o  mesmo  montante  foi  informado  para  ambos  os  cônjuges,traduzindo­se em duplicidade de informações. Se já tributado na DIRPF da  esposa,  não  cabe  ser  o  rendimento  tributado  novamente  na  declaração  do  cônjuge  varão.  Da mesma forma, no contrato de aluguel firmado através da Phercon Imóveis  Ltda., CNPJ nº 05.448.780/0001­50, com início em 6/9/2007 e término em 5/3/2010,  ano­calendário  sob  exame,  o  valor  de  aluguel  inicial  é  de  1.666,77,  também  compatível com o rendimento informado em cada uma das Dimob.   Já para os aluguéis intermediados por meio da Expandi Imóveis Ltda., CNPJ  nº  64.922.214/2001­06,  a  situação  não  resta  clara,  não  sendo  possível  associar  os  valores informados na Dimob com os contratos apresentados, até mesmo porque um  deles,  em  particular,  é  bastante  antigo,  iniciado  em  25/10/1995  e  não  tendo  sido  colacionados documentos explicitando os termos de seus posteriores reajustes.  Desse  modo,  se  considerados  os  documentos  relativos  às  administradoras  Dinardi  Imóveis Ltda e Phercon Imóveis Ltda a versão dos fatos tal como narrada  pelo  contribuinte  se  revela  deveras  factível,  o mesmo  não  se  pode  dizer,  com  um  mínimo  de  confiabilidade,  no  tocante  aos  rendimentos  percebidos  através  da  Expandi Imóveis Ltda   Proponho  então,  a  CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Expandi  Imóveis  Ltda,  acima  qualificada, para que confirme o valor, discriminado por imóvel e total, dos aluguéis  pagos  e  respectiva  comissão,  nos  quais  tenha  o  contribuinte  em  epígrafe  constado  como locador.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.722798/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.571  S2­C4T2  Fl. 103          5  Como  consequência  da  diligência  acima  solicitada,  sobreveio  a  seguinte  resposta da empresa em questão:  EXPANDI IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 64.922.214/0001­ 06,  localizada  na  Rua  Barão  do  Rio  Branco,  nº  1611,  centro,  na  cidade  de  Sertãozinho­SP,  informamos  que  o  contribuinte  Sr.  JOEL  NORBERTO,  CPF  nº  622.543.838­68  no  ano­calendário  de  2010  não  teve  rendimentos  de  aluguéis  intermediados e administrados pela imobiliária.  Tal  informação  confirma  a  versão  do  contribuinte  no  sentido  de  que  não  recebeu rendimentos de aluguel dessa administradora no ano­calendário 2010, a qual, segundo  se  conclui  da  leitura  conjunta  dos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  103/104  e  da  DIRPF/2011 acostada às fls. 56/60, verteu os aluguéis recebidos à esposa do notificado.  Por  conseguinte,  não  subsistindo  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  fiscalização, deve ser cancelado o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 132DF CARF MF

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6702044 #
Numero do processo: 10980.725709/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento de obrigação acessória é dever da Autoridade Fiscal a aplicação da penalidade prevista em Lei, sob pena de descumprimento de dever funcional.
Numero da decisão: 2201-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao recurso. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE  PENALIDADE. CABIMENTO.  Comprovado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  dever  da  Autoridade  Fiscal  a  aplicação  da  penalidade  prevista  em  Lei,  sob  pena  de  descumprimento de dever funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento ao  recurso.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 09 /2 01 0- 69 Fl. 478DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  que  manteve  o  lançamento  tributário  realizado  em  desfavor  do  Recorrente,  relativo à multa pele empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto, contribuição devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  sobre  a  remuneração  percebida.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (folhas 2 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Relatório Fiscal (folhas 340), pelo qual foi apurado o  crédito  tributário de R$ 1.431,79, calculado 16 de dezembro de 2010. Na mesma ação  fiscal  foram constituídos os seguintes documentos de crédito:    O contribuinte foi cientificado do lançamento tributário mencionado, por via  postal, em 22 de dezembro de 2010, como se comprova pela cópia do AR anexado às folhas  342.  A decisão da 6ª Turma da Curitiba restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  listadas no Relatório de Vínculo  todas as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo  com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria a evento futuro de cobrança.  JUROS SOBRE MULTA LEGALIDADE.  Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada,  haja vista esta compor o crédito tributário, conforme legislação  vigente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO  AGENTE FISCAL.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 479          3 O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de  ação penal pública incondicionada ou contravenção penal.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­loem outro momento  processual.  Impugnação Improcedente"  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses,  o  Contribuinte  interpôs  em  03  de  fevereiro  de  2012  o  presente  recurso  voluntário,  conforme  se  verifica  às  folhas 395.  Tal recurso foi apreciado em sessão da 1ª Turma da 3ª Câmara desta Segunda  Seção do dia 16 de  setembro de 2012. O  recurso,  a decisão de primeiro grau  e  a  imputação  fiscal constam do Relatório do acórdão 2301­003.046. Vejamos:  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRANSVALTER  LIMITADA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008.  2.  Em  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  o  presente  lançamento  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  “arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado que receberam remuneração” (f. 338).  3.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  introdutória,  a  empresa  teria  infringido o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, razão  pela  qual  foi  aplicada a multa  cabível,  “nos  termos  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  arts.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  ‘g’  e  art.  373,  combinado  com a Portaria MPS/MF nr. 333, de 29/06/2010” (f. 339).  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementada  nos termos que seguem:  (...)  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  suas razões aduzindo, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  tempestividade  do  recurso  apresentado,  sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento do processo;  Fl. 480DF CARF MF     4 b) pugna pela anulação do lançamento devido à falta de clareza  na fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla  defesa e do contraditório;  c)  no  mérito,  aduz  que  é  uma  empresa  que  possui  por  objeto  social a exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas  secas e granel em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente  empresas  do  ramo  para  melhor  cumprir  com  suas  atividades  regulares;  d)  tais  subcontratações  se  dão  diretamente  mediante  o  deslocamento  de  funcionários  das  subcontratadas  até  as  dependências da empresa para repasse dos dados necessários ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que será utilizado para a realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica que os  representantes  encaminhados pelas  mesmas  são  funcionários  destas,  e  que  (...)  referidas  transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição previdenciária,  não havendo que se  falar  em  falta  de  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais”;  f)  a  impossibilidade  da  cobrança  de  juros  (com  aplicação  da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício."  A decisão da 1ª TO da 3ª Câmara, representada pelo Acórdão 2301­003.046  (fls. 426), restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  regida pelo art.  22,  III,  da Lei 8.212,  de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 480          5 Ciente  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  recurso  especial  no  dia  26/11/2013(fls.  435),  que  restou  admitido,  por  despacho proferido em 20 de dezembro de 2013 (fls 447).  Devidamente  cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário  e do Especial  proposto  pela  Fazenda,  o  contribuinte  optou  por  não  apresentar  contrarrazões  consoante  despacho de folhas 380.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016, analisando o especial da Fazenda Nacional, por meio do Acórdão 9202­003.789, decidiu  que (fls 457):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR.  O art. 30, inc. I, a), da Lei n° 8.212/1991 estabelece a obrigação  de  a  empresa  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  ficando  sujeita  à  penalidade quando não cumpre essa norma, conduta distinta da  ausência  de  recolhimento  do  tributo  ou  de  ausência  de  declarações ao fisco.  RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA.  Não há nova norma mais benigna relativamente à aplicação da  penalidade isolada prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, com  a regulamentação dada pelo art. 283 do Decreto n° 3.048/1999.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  O conhecimento do recurso especial de divergência depende de  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  pelo  recorrente  versem sobre a mesma situação tratada no auto de infração, não  tendo sido essa a situação apreciada em nenhum deles, aguarda­ se nova decisão da instância recorrida no tocante à penalidade  aplicada.  Recurso especial provido em parte."  Por força da decisão proferida, o Conselheiro Relator, Dr. Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  ao  final  do  voto  condutor  da  decisão  adotada  por  unanimidade,  determinou:  No caso concreto, a obrigação descumprida  foi a de arrecadar  as contribuições dos empregados e trabalhadores avulsos a seu  serviço.  Pelo  descumprimento  dessa  obrigação  de  arrecadar  houve  a  sanção  penal  tributária  com  base  em  artigo  distinto  daquele que foi apontado tanto no acórdão recorrido quanto no  próprio Recurso Especial. Observe­se que nem a antiga “multa  de mora” do art. 35 nem as multas por  falhas nas declarações  Fl. 482DF CARF MF     6 dos  §§  4°,  5°  e  6°  do  art.  32  estão  dispostas  na  base  legal  do  lançamento.  Poder­se­ia até buscar discutir se seria justo aplicar penalidade  isolada  por  falta  de  arrecadação,  cuja  base  legal  não  foi  revogada,  assim  como  acabou  existindo  a  discussão  sobre  as  penalidades  acessórias  incluídas  nos  §§  4°,  5°  e  6°  do  art.  32  (que foram revogadas.  Assim,  como  essa  questão  não  foi  decidida  pelo  colegiado  a  quo,  para  evitar  a  supressão  de  instâncias,  concluo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  e  a  ele  dou  provimento  parcial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  do  recurso  voluntário  quanto  à  multa  específica  aplicada,  da  forma  estabelecida no auto de infração."   (destaques do último parágrafo transcrito não constam do original)  Foi dada ciência da decisão da CSRF por meio de comunicado endereçado ao  domicílio  tributário  eletrônico.  O  contribuinte  acessou  seu  endereço  eletrônico  em  20  de  dezembro de 2016, às 10:50:26hs.  Tal recurso foi distribuído por sorteio eletrônico para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  Trata­se  de  determinação  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  que  este  colegiado  se  pronuncie  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.  Como relatado, a CSRF determinou que:  "Assim,  como  essa  questão  não  foi  decidida  pelo  colegiado  a  quo,  para  evitar  a  supressão  de  instâncias,  concluo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência,  e  a  ele  dou  provimento  parcial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  do  recurso  voluntário  quanto  à  multa  específica  aplicada,  da  forma  estabelecida no auto de infração."  Recordo que a multa mencionada foi aplicada em razão do descumprimento,  pelo  contribuinte,  do dever de  reter  e  recolher  as  contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, tudo nos termos do artigo 30, inciso I, "a"  da Lei nº 8.212/91 e do art. 4º da Lei nº 10.666/03.  Para cumprir o disposto no Acórdão de Recurso Especial, passo a apreciar a  apelação do contribuinte, em seu voluntário, na ordem da apresentação de suas alegações.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 481          7 DA FALTA DE CLAREZA NA FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ VIOLAÇÃO AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  Alega o Recorrente que não há clareza na fundamentação do auto de infração  o que impede sua defesa. São seus argumentos (fls. 398):  "Em relação à presente infração, a Recorrente persiste quanto a  falta  de  clareza  na  fundamentação  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  o  que  dificulta  sua  defesa,  uma  vez  que  não  há  suficiente fundamentação legal à suposta violação apontada.  Com efeito, importante reconhecer que a Autuação é a exposição  da  norma  individual  e  concreta  formulada  por  autoridade  competente  no  exercício  do  poder  de  fiscalização  (poder  de  polícia),  que  verificando  irregularidade  ou  afronta  à  norma  quando da apuração, do pagamento ou mesmo do cumprimento  dos  deveres  instrumentais  tributários  (obrigações  acessórias),  aplica sanção.  O ato administrativo de autuação ocorre no momento em que a  autoridade apura o quantum debeatur supostamente devida pelo  contribuinte,  formulando  documento  (ato  norma)  em  razão  de  ofensa  à  legislação  tributária,  caracterizando­se  infração  por  ato ilícito.  É  essencial  que  neste  momento  o  aplicador  da  norma  (agente  fiscal)  faça  prova  daquilo  que  alega  estar  ocorrendo  de  forma  concreta,  clara  e  inquestionável,  pois  autuar  o  contribuinte  implica na busca pela verdade lógica do fato alegado, o que só  se  consegue  com  demonstração  da  realidade  ocorrida.  Não  se  pode  admitir  que  mera  indicação  de  dispositivos  de  lei  leve  a  fiscalização a uma imposição sancionatória sem respaldo fático.   Neste sentido, cabe lembrar que a autoridade administrativa, ao  efetuar  a  autuação,  exerce  atividade  vinculada,  nos  termos  do  art. 142 do CTN, sendo que não poderá deixar de fazer a prova  da materialidade identificada, o que não se verifica no caso em  tela"  Não se pode dar  razão ao Recorrente. Não verifico a obscuridade apontada.  Ao reverso, constato que o Auditor Fiscal soube, por meio de seu relatório, explicitar a conduta  omissiva do contribuinte e identificar o comando legal infringido por tal inércia. Comprova­se  do seguinte excerto (fls 340)  "Nesta Auditoria Fiscal constatamos que a empresa deixou de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado que receberam remuneração, de acordo com o Auto  de  Infração  ­  debcad  ­  37.221.759­1.  O  presente  auto  de  infração  segue  apensado  ao  Auto  de  Infração  Debcad  n.°  37.221.759­1 onde constam os elementos de prova da infração.  E,  os  nomes  e  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração  Debcad  n.D37.221.759­1,  conforme  demonstrados  nos  ANEXOS  01,  02,  03 e 04 do citado Auto de Infração Debcad n.° 37.221.759­1.  Fl. 484DF CARF MF     8 Desta forma, o dispositivo legal infringido foi: Lei nr. 8.212, de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  art.  4o,  "caput"  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  216,  I,  "a",  motivo  pelo  qual  lavramos  o  presente Auto de Infração aplicando­lhe a penalidade pecuniária  correspondente."  Claríssima  a  imputação  fiscal  e  os  motivos  que  a  ensejaram.  Deixou  o  contribuinte  de  reter  e  recolher  parcela  ­  referente  a  contribuição  dos  segurados  ­  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Tal  obrigação  surge  em  função  de  expressa  determinação  das  Leis  nº  8.212/91  e  10.666/03.  Não há falta de clareza.   Recurso voluntário negado nesta parte.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Nesse tópico, alega a recorrente às folhas 403:  "Cumpre destacar que o Agente Fiscal impôs a referida infração  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  recibos  ou  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  prestaram  o  serviço  de  transporte,  somente  recibos  assinados  por pessoas físicas."  Não se observa, nem no Relatório Fiscal, nem no próprio Auto de Infração,  qualquer menção a questão apontada pelo Apelante.  A  imputação  fiscal  é  clara  em  asseverar  que  não  houve  o  desconto  nem  o  devido recolhimento da contribuição devida pelos segurados incidente sobre a remuneração por  eles recebida do Recorrente.  Não há nenhuma menção ­ neste auto de infração ­ à falta de apresentação  de  recibos  ou  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  que  prestaram  serviços  de  transporte  à  Apelante.  Logo,  não  se  pode  considerar  tais  argumentos.  Provimento  ao  recurso  voluntário negado nessa parte.  DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Se insurge a Recorrente contra a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício. Argumenta que (fls 404):  "Sabe­se  que  após  o  prazo  legal  para  apresentação  da  Impugnação,  a  SRFB  passa  a  aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício.  Diante  disto,  a  Recorrente  insurge­se contra tal aplicação, tendo em vista que penalidades,  tanto multa de ofício como taxa de juros Selic, embora previstas  em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 482          9 Corroborando  esse  entendimento,  assim  dispõe  o  parágrafo  único do art. 43 da Lei 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora. calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Dessa forma, a previsão legal da incidência dos juros de mora é  apenas sobre tributos e contribuições, não havendo competência  para  autorizar  a  incidência  sobre  qualquer  outra  espécie  que  não possua a mesma natureza jurídica."  A incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Como bem assentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes no voto  condutor  da  decisão,  proferida  pela  1ª  TO  da  3ª  Câmara  no  presente  processo  e  objeto  do  Recurso Especial da Procuradoria (fls 431):  "Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa  de  ofício  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  assim,  a multa  de  ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme dispõe o  artigo 113,  do Código Tributário Nacional  (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.” (g.n.)  14.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  obrigação  principal  é  formada  tanto  pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário,  o  qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a  ser  recolhido  e pela  correspondente multa de ofício,  sendo que  ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora quando não  pagos  no  vencimento  estipulado  pela  lei,  conforme  assevera  o  art. 161, do CTN:  Fl. 486DF CARF MF     10 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 483          11 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Fl. 488DF CARF MF     12 Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também  nesta  parte.  CONCLUSÃO  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2201­003.485  S2­C2T1  Fl. 484          13 Não  tendo  o  contribuinte  atacado  a  essência  da  multa  aplicada,  e  considerando  que  constato  que  houve  ­  por  parte  do  Fisco  ­  a  comprovação  da  conduta  omissiva do  sujeito  passivo,  além da  exata determinação  da  disposição  legal  infringida  e  da  correta mensuração da sanção cabível ­ multa prevista no artigo 283, I ,'g', do RPS ­ voto por  conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 490DF CARF MF

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6691740 #
Numero do processo: 13982.001278/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Tendo o contribuinte entregue em tempo hábil Declaração de Imposto de Renda especial de cisão parcial relativa ao período de 01/01/2002 à 31/12/2002, sendo esta posteriormente retificada para correção de saldo negativo, não há o que se falar em multa por atraso na entrega de DIPJ.
Numero da decisão: 1803-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM FLORIANÓPOLIS ­ SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.  Tendo  o  contribuinte  entregue  em  tempo  hábil  Declaração  de  Imposto  de  Renda  especial  de  cisão  parcial  relativa  ao  período  de  01/01/2002  à  31/12/2002,  sendo  esta  posteriormente  retificada  para  correção  de  saldo  negativo, não há o que se falar em multa por atraso na entrega de DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13982.001278/2007­14  Acórdão n.º 1803­00.827  S1­TE03  Fl. 43          2 IRMÃOS  SPERANDIO  COMERCIO  DE  VEICULOS  LTDA,  pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  em  Florianópolis  ­  SC  interpõe  recurso  voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Relatório  da  DRJ  é  bastante  conciso,  mas  entendo  suficiente  para  o  julgamento do recurso voluntário, portanto, adoto o mesmo:  “Contra a contribuinte acima identificada foi emitido, em 24 de  outubro  de  2007,  o  Auto  de  Infração  de  f.  03,  de  Multa  por  Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica­  DIPJ  —  2003,  ano­calendário  de  2002,  número  de  rastreamento  72132424­4,  no  valor  de  R$  1.414.07,  (R$  14.140,71 x 2% por mês de atraso/fração limitado a 20%. = R$  2.828,14 x 50% = R$ 1.414,07)  O  prazo  para  entrega  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­ calendário de 2002 encerrou­se no dia 30 de junho de 2003, mas  sua entrega apenas ocorreu em 25 de setembro de 2007  A  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  06  de  novembro de 2007 ( despacho de fls.14 e 17)  Em 03 de dezembro de 2007  (f. 1 e 2),  foi  interposta a petição  impugnatória em que a contribuinte alega, em síntese:   Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  recorrente  é  contribuinte  de  impostos  e  contribuições  e  cumpre  rigorosamente,  com  suas  atividades  fiscais,  tanto  principais  como acessórias;  Entregou,  sim,  a  declaração  referente  ao  Exercício  de  2003,  anocalendário  de  2002,  conforme  recibo  de  entrega  n°  2796083228 (doc. 03) (grifo da impugnante);  O  que  ocorreu,  de  fato,  por  um mero  lapso,  foi  a  transmissão  indevida  de  declaração  correspondente  a  Exercício  e  Ano­ calendário (sic) já entregue;  Requer seja anulado o referido auto de infração.”  A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, por  unanimidade de votos.   A DRJ verificou nos sistemas internos da RFB, que a DIPJ correspondente ao  Exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002  foi  entregue  no  dia  25  de  setembro  de  2007,  portanto  em  atraso.  O  auto  de  infração  de  fls.  03  indica  que  a  DIPJ  do  referido  exercício  recebeu  o  n°  1276811,  o  mesmo  indicado  na  consulta  efetuada,  fl.  18.  O  documento  apresentado pela impugnante a fl. 05, com o número de recibo de entrega n° 2796083228, trata  da DIPJ/2002 e refere­se a uma cisão parcial cuja declaração recebeu o n° 1261372,  também  entregue no dia 25 de setembro de 2007.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário onde esclarece que entregou em 25/09/2007 a DIPJ Retificadora, de Evento: Cisão  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13982.001278/2007­14  Acórdão n.º 1803­00.827  S1­TE03  Fl. 44          3 Parcial,  que  recebeu  o  número  1031092355  (Doc.  03),  cujo  período­base  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  ou  seja,  correspondente  a  todo  o  ano­calendário  de  2002.  E  que,  no  entanto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  entrega  da  referida  DIPJ­Retificadora,  em  25/09/2007,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  é  intempestiva,  e,  portanto,  sujeita  à  multa  por  entrega fora do prazo  Esclarece que de fato, o que ocorreu em 25 de setembro de 2007 foi a entrega  de uma DIPJ­Retificadora, com a única finalidade de declarar "saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica passível de restituição". Dessa forma, não há que se falar em entrega de  DIPJ  fora  do  prazo,  visto  que  a  primeira  declaração  entregue  relativa  a  cisão  parcial,  foi  entregue no prazo adequado.  Por  fim,  requer  seja  acolhido  este  RECURSO,  desconsiderando  a  decisão  recorrida  que manteve,  injustamente,  a multa  por  atraso  na  entrega  de DIPJ,  e,considerando  tratar­se de entrega de DIPJ Original e posterior entrega de DIPJ Retificadora, seja anulado o  referido Auto de Infração e em seguida arquivado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  se  observa  no  relatório,  o  contribuinte  contesta  a  aplicação  de  multa por atraso na entrega de DIPJ relativa ao ano­calendário de 2002 sob o argumento que  entregou no prazo  legal  estabelecido DIPJ de  evento de  cisão parcial,  relativa ao período de  01/01/2002 à 31/12/2002 e que entregou DIPJ retificadora em 25/09/2007 apenas para declarar  saldo negativo de imposto de renda passível de restituição.  Constou no Manual da DIPJ 2002 a seguinte observação:  “Atenção:  Caso tenha ocorrido situação especial no ano­calendário a que  se  refere  a DIPJ,  em  relação  a  este  ano­calendário  devem  ser  apresentadas duas declarações:  1) a primeira correspondente ao período compreendido entre 1º  de janeiro e a data do evento; e  2) a  segunda correspondente ao  período compreendido entre o  dia  seguinte  à  data  do  evento  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Na  hipótese  em  que  a  data  do  evento  seja  31  de  dezembro,  somente  será  exigida  do  contribuinte  a  apresentação  de  uma  DIPJ,  compreendendo os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  janeiro e 31 de dezembro do ano­calendário, a ser entregue até o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 13982.001278/2007­14  Acórdão n.º 1803­00.827  S1­TE03  Fl. 45          4 último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente.”  Neste  sentido,  conforme  orientação  do  próprio  Manual  da  DIPJ,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  entregar  apenas  uma  declaração  referente  ao  período  de  01/01/2002 à 31/12/2002, sendo que o fez no prazo correto conforme consta prova nos autos,  não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega de DIPJ.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

score : 1.0
6723296 #
Numero do processo: 10830.912310/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.976
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912310/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 31 0/ 20 12 -0 0 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.912310/2012­00  Resolução nº  3402­000.976  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912310/2012­00  Resolução nº  3402­000.976  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912310/2012­00  Resolução nº  3402­000.976  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 71DF CARF MF

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6688623 #
Numero do processo: 16004.720615/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para reformar o Acórdão nº 9202-003.875, de 09/03/2016, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e declarar a definitividade do lançamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 894          1 893  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16004.720615/2011­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.133  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SUB­ROGAÇÃO NA  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL  Embargante  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para  reformar o Acórdão nº  9202­003.875, de 09/03/2016, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 06 15 /2 01 1- 17 Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 895          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  contra  acórdão  nº  9202­003.875  que,  reformando  decisão  da  Câmara  Ordinária,  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento  cujo  objeto  é  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária,  na  condição  de  responsável  tributário,  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do art. 25, incisos I e II c/c art. 30  da Lei nº 8.212/91.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA  Inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/2001  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  do  art.  62  do  Regimento Interno e Súmula 02 do CARF.  Segundo  o  Embargante  a  decisão  seria  contraditória,  obscura  e  omissa  em  relação aos seguinte pontos:  1) Contradição entre a fundamentação do acórdão e a tipificação constante do  Relatório Fiscal no que tange a responsabilidade tributária do autuado;  2) Contradição entre a fundamentação do acórdão que adotou como legais as  alterações  trazidas  pela Lei  nº  10.256/2001,  entretanto  'validou'  lançamento  baseado nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada  pela Lei nº 9.528/97; e  3) Omissão  em  relação  aos documentos protocolizados  em 07 de março de  2016  ­  antes  da  sessão  de  julgamento  ­  e  os  quais  comunicam  acerca  de  decisão judicial que supostamente levaria a suspensão do julgado.  Em despacho de fls. 887/890 os embargos foram recebidos apenas em relação  ao  terceiro ponto,  pois de  fato  este  colegiado não  se manifestou  sobre a petição  apresentada  pelo  Contribuinte  (fls.  850/858)  e  por  meio  da  qual  comunica  a  existência  decisão  judicial  determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva no RE  718.874.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 896          3 Embora  tais  documentos  tenham  sido  juntados  após  a  realização  do  julgamento, que se deu em 09/03/2016, os mesmos já constavam como "pendente de juntada"  no sistema do 'e­processo', haja vista que o protocolo se deu em 07/03/2016. Assim, tratando­se  de fato novo/superveniente que poderia interferir no julgamento da lide acolhi parcialmente os  embargos apresentados pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Comunica  o  Contribuinte  que  há  em  seu  favor  decisão  proferida  em Ação  Cautelar em Mandado de Segurança a qual suspendeu a exigibilidade da contribuição prevista  no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/81.  Esclarece o Embargante:  Já  no  campo  judicial,  é  de  se  informar  que  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  2010.61.06.003237­1  (numeração  CNJ  0003237­86.2010.4.03.6106),  perante  a  01ª  Vara  Federal  da  Subseção  de  São  José  do  Rio  Preto/SP,  por  meio  do  qual  se  discute  a  inconstitucionalidade  das  contribuições ao FUNRURAL, previstas no art. 25, I e II, 30, III,  IV, da Lei 8.212/91, na sua atual redação. Este processo judicial  encontra­se  com  recurso  extraordinário  interposto  pelo  contribuinte e em processamento.  De  forma  vinculada  a  tal  MS  o  contribuinte  apresentou  ação  cautelar  inominada,  requerendo  ao  MM.  Desembargador  Federal  Vice­Presidente  do  competente  e.  Tribunal,  que  fosse  atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto,  através  do  processo  nº  0021878­34.2015.4.03.0000/SP  (2015.03.00.021878­0/SP).  O  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  foi  provido  na  cautelar,  determinando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  discutida  até  o  julgamento  definitivo  do  recurso  extraordinário, conforme se observa da inclusa cópia da decisão  prolatada em 17 de novembro de 2015 (doc. anexo), da qual se  ressalta:  (...)  Depreende­se que a tese defendida pelo contribuinte, que  não  quer  se  sujeitar  à  retenção  e  ao  pagamento  da  contribuição social prevista no art. 25, incisos I e II, c.c.  art.  30,  incisos  III  e  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  suas  alterações  posteriores,  na  qualidade  de  adquirente  de  produtos rurais  junto ao produtor – pessoa física, com o  auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos de  que trata o art. 12,  inciso V, alínea a,  também da Lei nº  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 897          4 8.212/91 – é factível e pode ser acolhida pelos Tribunais  Superiores.  Pelo  exposto,  defiro  o  pedido  de  liminar  para  atribuir  efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos  autos do Mandado de Segurança nº 2010.61.06.003237­1  e,  por  conseguinte,  a  exigibilidade  da  contribuição  discutida,  nos moldes  em  que  pleiteado  na  inicial,  até  o  julgamento definitivo do recurso extraordinário.”  Inquestionável  que  há  decisão  judicial  favorável  ao  Contribuinte  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  naquele  processo.  Assim,  devemos  analisar  quais  os  efeitos  dessa  decisão  sobre  esse  procedimento  administrativo.  Ora, ao caso aplica­se o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual  prevê  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Esse  mandamento  já  foi  internalizado  por  este  Conselho por meio da Súmula CARF nº 01, a qual dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Os autores Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam que a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política  de 1988. A  todo rigor,  inexiste dispositivo  legal que permita a discussão paralela da mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  Consultando no sítio da Justiça Federal do estado de São Paulo o andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  nº  2010.61.06.003237­1  (numeração  CNJ  0003237­ 86.2010.4.03.6106), é possível acessar o inteiro teor da sentença (cujos efeitos estão suspensos)  que deixa claro qual é o objetivo perseguido pelo contribuinte:  Consulta da Movimentação Número : 30  PROCESSO: 0003237­86.2010.4.03.6106  *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio  Tipo : B ­ Com mérito/Sentença homologatória/repetitiva Livro :  12  Reg.: 1222/2010 Folha(s) : 66  Frigoestrela S/A. em recuperação judicial, qualificado na inicial,  ingressou  com  o  presente  mandado  de  segurança,  com  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 898          5 requerimento  de  liminar,  contra  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em São José do Rio Preto, visando livrar­se da  retenção  da  contribuição  prevista  no  artigo  25,  I  e  II,  da Lei  8.212/91,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  (compra  de  bovinos  e  suínos).  Consta  da  inicial  que  a  impetrante  é  empresa  agroindustrial, que dentre outras atividades, adquire produção  rural  de  empregadores  rurais,  e  que,  na  qualidade  de  responsável ou substituto tributário, por força do artigo 30, III  e IV, da Lei 8.212/91, é obrigada a reter e recolher o percentual  referente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  rural  que  adquire,  nos termos do artigo 25, I e II, da mesma Lei.Sustenta­se que a  contribuição é inconstitucional, em razão de ter sido instituída  por lei ordinária, quando o correto seria por lei complementar,  por  acarretar  bi­tributação  e  por  ferir  os  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Por  fim,  pede­se  a  declaração  de  inexigibilidade  das  contribuições  sociais  previstas  no  25,  I  e  II,  de modo  a  desobrigá­la  da  retenção  e  recolhimento da contribuição  incidente  sobre as aquisições de  empregadores rurais. Juntou a procuração e os documentos de  folhas 15/51.Às  folhas 57/58,  concedeu­se a  liminar para o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  previstas  nos  artigos  artigo  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  (compra de bovinos e suínos). Notificada, a autoridade coatora  prestou  suas  informações,  alegando,  preliminarmente,  a  ausência  de  comprovação  de  direito  líquido  e  certo,  ao  argumento de que o impetrante não demonstrou qualquer indício  de  que  estaria  por  sofrer  coação  por  parte  da  autoridade  coatora, pois o receio decorre da auto­aplicabilidade da lei. No  mérito,  sustentou  que:  a)  é  constitucional  a  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural,  prevista  no  art.  25,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  devida  pelos  empregadores  rurais  pessoas  físicas,  referidos  no  artigo  12,  V,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91;  b)  a  receita  bruta  auferida em decorrência da comercialização da produção rural,  sobre a qual incide a contribuição prevista no artigo 25, I e II da  Lei 8.212/91, devida pelos empregadores rurais pessoas físicas,  amolda­se ao conceito de faturamento; c) o STF decidiu que os  conceitos de receita bruta e de  faturamento se equivalem, para  fins de tributação, quando decorrentes da venda de mercadorias  ou da prestação de serviços, conforme o RE 390.840 (Rel. Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006).  Do  mesmo  modo, na ADC 1, ao reconhecer que o art. 2º da LC 70/91 estava  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  195,  I,  da  CF/88,  ao  definir  "faturamento"  como  a  "receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, mercadorias e  serviços  e de  serviços de qualquer  natureza;  d)  o  fundamento  constitucional  de  validade  da  contribuição prevista no art.  25,  I  e  II  da Lei 8.212/91, devida  pelos  empregadores  rurais  pessoas  físicas,  é  encontrado  no  inciso I do art. 195 da CF/88, e não, no parágrafo 8º do referido  artigo 195; e) os efeitos da decisão e STF proferida no recurso  extraordinário  nº  363.852­MG,  são  apenas  inter  partes,  não  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 899          6 obstante existir,  sob apreciação do STF, o RE nº 596.177, com  repercussão  geral  reconhecida,  tratando  a  mesma  matéria  e  aguardando  decisão  final  (folhas  65/107).O Ministério Público  Federal opinou pela concessão da segurança para o fim de, ao  final,  reconhecer  indevida  a  exigência  de  retenção  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  artigo  25,  incisos I e II, da Lei 8.212/91.É o relatório.  2. Fundamentação. As contribuições questionadas pela empresa  impetrante  estão  assim  dispostas:Artigo  25,  da  Lei  8.212/91:"Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001).I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II ­ 0,1% da receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(...)".A  autora,  nas  operações  de  compra  de  produtos  rurais,  por  força  do  disposto  no  artigo  30,  III  e  IV  da  Lei  8.212/91,  é  obrigada  a  descontar  dos  valores  pagos  aos  produtores  o  valor  da  contribuição  e  posteriormente  a  recolher  o  mesmo  para  a  Previdência  Social.O  Supremo  Tribunal  Federal  acaba  de  decidir que a contribuição é inconstitucional, conforme se pode  ver  do  julgamento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  acórdão  ainda  não  foi  publicado  no  Diário  Oficial, mas já é de conhecimento da classe  jurídica e possui o  seguinte  conteúdo:"O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário,  03.02.2010".Extrai­se  do  mencionado  Recurso  Extraordinário que, de acordo com o artigo 195, parágrafo 8º,  da Constituição  Federal,  o  produtor,  o  parceiro,  o meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 900          7 para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção,  pois,  não  tendo empregados, inexiste a base de incidência da contribuição  ­  a  folha  de  salários.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  produtor  rural  ­  pessoa  natural  ­  que  tenha  empregados,  o  regime  tributário  é  diverso.  Nestes  casos,  o  STF  decidiu  que  a  incidência da contribuição sobre o resultado da comercialização  da  produção  revela­se  inconstitucional,  uma  vez  que  tal  contribuinte  já  está  obrigado  ao  recolhimento  da  contribuição  sobre a folha de salários, como também da Contribuição Social  para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  (CF,  art.  195, I).Embora já tenha decidido em sentido diverso, convenço­ me da  impossibilidade  de atendimento  do pleito  da  impetrante.  Com  efeito,  ela  adquire  produtos  de  pessoas  físicas  empregadoras e  também de agricultores  familiares, os quais  se  enquadram  na  categoria  de  segurados  especiais,  ou  seja,  ela  também adquire produtos de  produtores  que  estão  obrigados a  contribuir na forma combatida. Portanto, a impetrante só estará  desobrigada  de  reter  as  contribuições  se  o  produtor  rural  vendedor  for  beneficiado  com  decisão  judicial  desobrigando  o  mesmo  da  exação.  3.  Dispositivo.Diante  do  exposto,  denego  a  segurança  e  revogo  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e  105  do  STJ).Custas  pela  impetrante.  P.R.I.São  José  do  Rio  Preto/SP, 20/10/2010.  Disponibilização D.Eletrônico  de  sentença  em  04/11/2010  ,pag  484/610  Percebe­se, e como foi afirmado pelo próprio contribuinte em sua petição de  fls. 875/878, que referido mandado de segurança possui o mesmo objeto do presente processo  administrativo isso porque o processo judicial objetiva o afastamento da obrigação de retenção  da  contribuição prevista no  artigo 25,  I  e  II,  da Lei 8.212/91,  incidente  sobre  a  receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  (compra  de  bovinos  e  suínos),  ou  seja,  busca­se a declaração da  inexistência de relação  jurídico­tributária para  exigência do  tributo,  inclusive daquele constituído pelo lançamento de ofício ora discutido. Assim, eventual decisão  definitiva  de  mérito  no  processo  judicial  produzirá  efeitos  diretos  sobre  este  processo  administrativo.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos pelo  contribuinte,  para  sanado  a  omissão  apontada,  reformar  o  Acórdão  nº  9202­003.875,  de  09/03/2016,  para  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  declarar  a  definitividade do  lançamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por concomitância  da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16004.720615/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.133  CSRF­T2  Fl. 901          8                 Fl. 901DF CARF MF

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6744415 #
Numero do processo: 10880.695823/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 23 /2 00 9- 41 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.695823/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.420  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.197.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.695823/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.420  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.695823/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.420  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.695823/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.420  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.695823/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.420  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 130DF CARF MF

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6723239 #
Numero do processo: 10830.912279/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912279/2012­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 9/ 20 12 -0 7 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912279/2012­07  Resolução nº  3402­000.948  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912279/2012­07  Resolução nº  3402­000.948  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912279/2012­07  Resolução nº  3402­000.948  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6688341 #
Numero do processo: 13748.720063/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1989 À 1995. RENDIMENTO ISENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado através de documentação hábil e idônea que os valores declarados como isentos decorrem de contribuições à previdência complementar vertidas pelo próprio participante no período de 01/1989 a 12/1995 e que este desistiu da ação judicial na qual pleiteava a restituição do imposto de renda relativo a essas contribuições, resta demonstrada a inexistência de omissão de rendimentos. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Tendo restado demonstrado que o contribuinte preencheu sua declaração em conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, nela incluindo a totalidade dos rendimentos recebidos, descaracteriza-se a suposta omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 08/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (presidente da turma), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 08/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (presidente da turma), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 391          1 390  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720063/2014­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  1989  À  1995.  RENDIMENTO ISENTO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  através  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  valores  declarados  como  isentos  decorrem  de  contribuições  à  previdência  complementar  vertidas  pelo  próprio  participante  no  período  de  01/1989  a  12/1995 e que este desistiu da ação judicial na qual pleiteava a restituição do  imposto  de  renda  relativo  a  essas  contribuições,  resta  demonstrada  a  inexistência de omissão de rendimentos.   COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA  FONTE PAGADORA.   Tendo restado demonstrado que o contribuinte preencheu sua declaração em  conformidade  com  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  nela  incluindo  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  descaracteriza­se a suposta omissão de rendimentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 63 /2 01 4- 06 Fl. 399DF CARF MF     2 DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.    EDITADO EM: 08/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (presidente da turma), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José  Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF e acréscimos legais totalizando R$ 48.424,01, em decorrência de suposta omissão  de  rendimentos  ocorrida  no  ano­calendário  2009,  cujo  procedimento  teve  início  com  a  Notificação de Lançamento 2010/961277631598946 (fls 61 a 65).  A  omissão  teria  sido  detectada  pela  discrepância  de  R$  99.386,85  entre  o  valor declarado pelo contribuinte em sua declaração retificadora e a informação prestada pela  fonte pagadora Fundação dos Economiários Federais ­ Funcef em sua Dirf.  Pela  documentação  acostada  ao  processo,  vê­se  que,  em  um  primeiro  momento, o contribuinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF  (fls 22 e ss) com um total de rendimentos tributáveis de R$ 199.986,63, sendo que, desse total,  R$  145.238,80  corresponderiam  à  fonte  pagadora  Funcef  (embora  parte  tenha  identificado  como fonte o INSS, tal como no comprovante de rendimentos apresentado).  Posteriormente,  em  2013,  apresentou  DIRPF  retificadora  (fls  51­56),  excluindo desse total tributável e incluindo como rendimento isento R$ 72.187,60. Esse valor  corresponde a extrato fornecido pela Funcef (fls 40­42) relativo às contribuições vertidas por  ele ao plano de previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995.   Com  a  mesma  data  de  expedição  do  extrato,  05/08/2013,  há  uma  comunicação  (fls  48)  orientando  os  beneficiários  quanto  aos  efeitos  da  Instrução Normativa  RFB  nº  1.343,  de  2013,  pela  qual  o  valor  correspondente  a  essas  contribuições  deveria  ser  considerado como rendimento isento/não tributável.   A  diferença  restante  entre  a  quantia  excluída  dos  rendimentos  tributáveis  pelo  contribuinte  (R$ 72.187,60)  e  a  suposta  omissão  detectada  (R$ 99.386,85)  corresponde  exatamente ao que foi declarado tendo como fonte o INSS.  O contribuinte apresentou impugnação (fls 2 a 49), na qual traz como matéria  de  defesa  relato  que  condiz  com  o  que  foi  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  contudo  seus  argumentos  não  foram  acatados  pela  18ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls  74  a  78),  que  considerou  improcedente a impugnação pelos motivos resumidos abaixo:  · os valores declarados pelo contribuinte não correspondem ao que foi  declarado pela fonte pagadora Funcef;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13748.720063/2014­06  Acórdão n.º 2201­003.434  S2­C2T1  Fl. 392          3 · o  contribuinte  não  juntou  ao  processo  nenhum  documento  que  demonstrasse  ter desistido da ação  judicial, como é exigido pelo art.  4º da IN RFB nº 1.343, de 2013;  · na DIRF da Funcef não foi informada qualquer parcela como isenta.  Regularmente intimado dessa decisão em 09/04/2014 (fls 82), o contribuinte  protocolou em 07/05/2014 seu Recurso Voluntário (fls 84 a 95), no qual volta a relatar os fatos,  alegando ter declarado todo o valor recebido, inclusive a parcela que foi identificada como do  INSS;  que desistiu  da  ação  judicial  que  discutia  a matéria  em petição  de  30/08/2013;  que  o  valor  excluído  dos  rendimentos  tributáveis  forem  declarados  como  isentos;  que  o  valor  inicialmente  pago  a  título  de  IRPF  sobre  essa  parcela  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  já  deferido pela RFB.  Chegando  a  este  Conselho,  em  uma  primeira  análise,  o  julgamento  do  processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 2201­000.221 desta 1ª TO (fls  102 a 104), para que o contribuinte tivesse a oportunidade de comprovar:  i ­ a homologação judicial da desistência da ação;  ii ­ que não se beneficiou da citada ação;  iii  ­  declaração  da  fonte  pagadora  informando  as  contribuições  pagas  exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/1989 a 31/21/1995, em  razão de divergência na DIRF.  Em resposta,  o  contribuinte  juntou os documentos de  fls  108 a 138,  com o  que entendeu ter feito as comprovações solicitadas.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheiro Relatora Dione Jesabel Wasilewski  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Não  havendo  qualquer  alegação  de  natureza  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito.  A questão controvertida nesse processo consiste em determinar se houve ou  não  omissão  de  rendimentos  tributáveis  totalizando  R$  99.386,85  na  DIRPF/2010  do  recorrente. Segundo  sua  alegação, parte desse valor, R$ 72.187,60,  consiste  em  rendimentos  que  foram declarados  como  isentos  por  corresponderem às  contribuições  vertidas  por  ele  no  período  de  01/1989  a  12/1995  à  previdência  complementar;  e  o  restante,  R$  27.199,25,  foi  declarado tendo como fonte pagadora o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.  Inicio pelo valor declarado tendo como fonte o INSS.   Fl. 401DF CARF MF     4 Já  em  sua  primeira  manifestação  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  um  comprovante  de  rendimentos  da  Funcef  (fls  20)  com  a  seguinte  discriminação dos rendimentos:    Tanto  em  sua  declaração  original,  como  na  retificadora,  reproduziu  essa  informação  relativa  ao  INSS.  Em  nenhum  momento  no  curso  desse  processo  foram  questionadas  a  veracidade  e  autenticidade  desse  documento,  de  modo  que  reputo­o  hábil  a  sustentar as alegações do contribuinte de que declarou adequadamente essa parcela, seguindo a  discriminação feita pela  fonte pagadora. E o faço  também porque não há qualquer notícia de  que ele tenha auferido algum rendimento do INSS, que não esse declarado pela Funcef. Assim,  pode  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela fonte pagadora, mas não restou caracterizada a omissão alegada pela autoridade fiscal.  Melhor  sorte  não  merece  a  exigência  no  que  diz  respeito  aos  valores  que  foram  objeto  de  retificação  na  declaração,  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis  e  incluídos  como rendimentos isentos.  Ambas  as  declarações  são  compatíveis  com  a  documentação  juntada  ao  processo,  em  especial  os  extratos  fornecidos  pela  Funcef  que  demonstram  as  contribuições  vertidas pelo beneficiário à previdência complementar.   Os  extratos  que  foram  juntados  inicialmente,  com  data  de  emissão  05/08/2013  (fls  41/42),  foram  posteriormente  ratificados  na  diligência  requerida  por  este  Conselho (fls 110 ­ 112).   Além  disso,  compreendo  que  a  falta  de  identificação  do  contribuinte  como  destinatário  da  carta  com  orientações  emitida  pela  fundação  (fls  48)  não  é  suficiente  para  descaracterizar a aplicabilidade de seu conteúdo ao recorrente, uma vez que essas orientações  foram de cunho geral e não personalizadas. Nesse aspecto, sua força probatória decorre de sua  associação com o extrato de mesma data, que identifica suficientemente o beneficiário.   Também  como  resultado  da  diligência  requerida  por  este  Conselho,  foi  juntada cópia do processo judicial, demonstrando ter o contribuinte obtido sentença favorável,  iniciado  sua  execução  e,  posteriormente,  desistido  dela,  reconhecendo  que  seu  pleito  de  restituição havia sido deferido administrativamente.  Cumpre mencionar que, em um primeiro olhar, pode gerar certa perplexidade  a  discrepância  entre  os  valores  totalizados  nos  extratos  apresentados  neste  processo  administrativo e aqueles constantes do extrato apresentado no processo judicial (fls 331 a 333).  Ocorre que este último  tem por objeto  somar os valores de "imposto de  renda" e os extratos  apresentados em sede administrativa totalizavam as "contribuições" vertidas ao plano.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13748.720063/2014­06  Acórdão n.º 2201­003.434  S2­C2T1  Fl. 393          5 Isto posto, analisando a documentação que foi trazida a esse processo, penso  que as informações nela contida convergem para ratificar as alegações do contribuinte, fazendo  prova a seu favor de que não houve a omissão de rendimentos apontada pela autoridade fiscal.  Assim  sendo,  divirjo  respeitosamente  do  entendimento  esposado  pela  autoridade julgadora de primeira instância, que atribuiu, a meu ver de maneira desproporcional,  um  grande  peso  à  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Nesse  aspecto,  penso  conveniente  lembrar que a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013, regulamentou os procedimentos a  serem adotados pelo contribuinte para dar efetividade a seu direito na matéria ora em questão.  Segundo essa IN:  Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o  art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que  tenha  ação  judicial  em  curso  que  vise  ao  afastamento  de  tributação  da  complementação  de  aposentadoria,  poderá  optar  por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da  apresentação  das  declarações  ali  previstas,  desista  expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta,  renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  funda a referida ação judicial.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  beneficiário  deverá  apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou  tempestivamente  o  requerimento  de  extinção  do  processo,  mediante  apresentação  da  via  da  correspondente  petição  de  desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das  respectivas ações.  De acordo com esse artigo, o procedimento a ser adotado pelo contribuinte,  após  ter  desistido  da  ação  judicial  proposta,  seria  o  descrito  em  seu  art.  3º,  que  está  assim  redigido:  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  submetidos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso,  versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa,  poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da  seguinte forma:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)   I ­ na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de  2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado  ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título  de  aposentadoria,  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da  natureza do rendimento;  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  contado  do  dia  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as  DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  Fl. 403DF CARF MF     6 quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput  como tributáveis, procedendo da seguinte forma:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)   a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que  trata  o  caput,  recebido  a  título  de  aposentadoria,  da  ficha  “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelos  Dependentes”, se for o caso;  b)  informar  o  montante  de  que  trata  a  alínea  “a”  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes da declaração original que não sofreram alterações.  §  1º  A  entidade  de  previdência  complementar  privada  deverá  informar  ao  beneficiário  da  complementação,  o  valor  das  contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado, na  forma prevista no art. 5º.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)   §  2º Adotados os  procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  caput  e  restando  saldo  a  exaurir,  este  poderá  ser  aplicado nas  DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.  § 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a  RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet,  no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 4º Para elaboração e  transmissão da declaração retificadora  deverão  ser utilizados os Programas Geradores da Declaração  (PGD),  na  mesma  forma  de  tributação  utilizada  e  demais  orientações,  relativos aos exercícios de que  trata o  inciso II do  caput.  §  5º  Se da  declaração  retificadora  resultar  saldo de  imposto  a  restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o  saldo  a  restituir  referente  à  declaração  retificadora  e  o  valor  eventualmente  já  restituído  será  objeto  de  restituição  automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a  serem disponibilizados na rede bancária.  § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na  declaração original, a restituição ou a compensação do imposto  pago  indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado  no § 3º.  §  7º  O  pagamento  da  restituição  ou  do  imposto  pago  indevidamente  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13748.720063/2014­06  Acórdão n.º 2201­003.434  S2­C2T1  Fl. 394          7 mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a  partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior  ao  da  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  o  crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.  §  8º  A  restituição  relativa  ao  abono  anual  pago  a  título  de  décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053,  de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput,  deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  a  ser  protocolado  na  unidade  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014) (grifos acrescidos)  Não  há  aqui  nenhuma  palavra  que  indique  a  necessidade  de  retificação  da  Dirf  anteriormente  apresentada.  Pelo  contrário,  exige­se  da  entidade  de  previdência  complementar que fornece ao beneficiário informações quanto aos valores pagos nas condições  descritas no art. 1º da norma, exigência que foi cumprida.   Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe integral provimento.  assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                  Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911829/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 29 /2 00 9- 47 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.844, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.844),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10166.911829/2009­47  Acórdão n.º 3402­003.718  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 135/141 e 200/404), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 418DF CARF MF

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6644868 #
Numero do processo: 10680.933178/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CASOS. OUTRAS IRREGULARIDADES. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 (vinculadas a incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos, conforme artigo 60 do mesmo decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1301-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha..
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 219          1 218  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933178/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CASOS.  OUTRAS IRREGULARIDADES.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  aquelas  arroladas  no  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972  (vinculadas  a  incompetência  e  a  cerceamento  de defesa).  Fora  destes  casos,  conforme  artigo  60  do  mesmo  decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se não influírem na solução do litígio.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  84  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 78 /2 00 9- 27 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 220          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha..  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 02­25.808, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  3 de março de 2010, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu,  por unanimidade de votos,  julgá­la  improcedente, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Depreende­se  dos  autos  que  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando como direito creditório um “Pagamento Indevido/a Maior” no valor  de R$ 1.611.324,00.  Ao  analisar  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte,  a DRF  proferiu  o  Despacho Decisório de fl. 34, na data de 07/10/2009, nos seguintes termos:  ”Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período"  O  contribuinte  foi  cientificado  (fl.  59)  e,  irresignado,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 09), onde, em síntese, argumenta:  ­  que  apurou  a  CSLL  ­  Estimativa  Mensal  no  mês  de  fevereiro/2005  no  montante  de  R$  1.611.324,00,  e  que  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente;  ­  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  valor  da  CSLL  (estimativa  mensal)  para  o  período,  e  “acabou  por  encontrar  prejuízo”,  “gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$  1.611.324,00”.  ­ que a DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  infamações  prestadas  em  DIPJ.  O  indébito  apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  ­ que a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório  (...)”.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 221          3 ­ que,  tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre  o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996”. Invoca os arts. 2° e 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  “não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”. Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de  2005. Ilustra com acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes;  ­  que  “efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ  e,  em  função  de  ter  constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário”.  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB.  ­ que fosse preservado o direito à restituição do indébito tributário tendo em  vista que a Declaração de Compensação e a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no  artigo 168 do CTN, destacando que na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for  reformado, considera­se resguardado o seu direito de contestação na esfera judicial em até dois  anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por força do art. 169 do  Código Tributário Nacional.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº nº 02­25.808, da 3ª Turma da DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  seguinte ementário:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As  estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em valor  superior  ao  calculado na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a maior  passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa  difere para o ajuste anual a apuração do possível  indébito, quando ocorre a efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  10/05/2010,  pelos  correios  com  aviso  de  recebimento  ­ AR (fls. 82),  e com ele  inconformado, a  recorrente apresentou em 09/06/2010  (fls  84),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  regularmente  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 222          4 constituído (126­128) pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  O julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado em sessão realizada  em 25 de setembro de 2014, ocasião em que este Colegiado, em outra composição,  resolveu  converter o feito em diligência para verificação quanto à existência efetiva de erro na apuração  da  estimativa  de CSLL  para o  período  de  apuração PA 02/2005,  solicitando o  cumprimento  desta diligência com base nos documentos contábeis a serem apresentados pelo contribuinte.  Em resposta à diligência, a DRF prestou a Informação Fiscal de fls. 192­193.  concluindo  pela  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL,  PA  Fev/2005, no valor de R$ 1.611.324,00.  Devidamente cientificado em 13/05/2015 do teor da diligência, o contribuinte  apresentou  razões  adicionais  ao  seu  recurso,  tempestivamente,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida e aplicação da Súmula CARF nº84.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto pagamento a maior  ou indevido da estimativa de CSLL, PA Fev/2005, no valor de R$ 1.611.324,00.  Antes  das  razões  de  mérito,  alega  o  contribuinte  ter  ocorrido  nulidade  na  decisão recorrida, apontando três vícios: i) equívoco na ementa no acórdão, relacionado à data  de  pagamento  e  a  data  de  apuração  do  "tributo"  (sic);  ii)  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  analisado  eventual  alegação  de  nulidade,  sem  qualquer  alegação  neste  sentido  por  parte  da  recorrente; iii) ter ocorrido contradição, pois o acórdão recorrido elabora ampla tese favorável à  compensação, mas condiciona à fruição desse direito ao transcurso integral do exercício fiscal.  Sobre este tópico, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma  de  estatura  legal  aplicável  na  seara  tributária,  o Decreto  no  70.235/1972,  que,  no  tema,  não  demanda  aplicação  subsidiária de outros dispositivos da  lei  geral  do processo  administrativo  federal (Lei no 9.784/1999):   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1.º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 223          5 §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3.º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Acrescido  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio. (g.m.)  Assim,  vê­se  que  as  hipóteses  de  nulidade  estão  arroladas  no  art.  59  do  diploma  referido.  Fora destes  casos,  conforme art.  60  do mesmo decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e omissões não  importarão em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem  em  prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não  influírem na solução do  litígio.  No  caso  vertente,  os  vícios  apontados  pela  interessada  não  se  encontram  arrolados no artigo 59, devendo­se, então, verificar se eles resultaram prejuízos para o sujeito  passivo ou influenciaram na solução da lide.  Vejamos o primeiro vício: o equívoco na ementa no acórdão, que ao invés de  constar como período de apuração fevereiro/2005, constou "Data Fato Gerador: 31/03/2005".  Analisando o  inteiro  teor do  julgado, verifica­se que o Despacho Decisório  foi mantido em todos os seus termos, o que revela pequeno erro material que pode e deve ser  corrigido  inclusive  de  oficio,  sendo  oportuno  dizer  ainda  que  o  julgador  a  quo,  em  nenhum  momento, pensou tratar­se de período diferente do pleiteado pela recorrente. Saliente­se ainda  que a diligência proposta por este Colegiado, em sessão anterior, para apuração da liquidez e  certeza do crédito apresentado, por si só, possui o condão de sanar o vício apontado.  Com  referência  à  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  analisado  eventual  alegação  de  nulidade,  sem  qualquer  alegação  neste  sentido  por  parte  da  recorrente, não vejo como prosperar sua irresignação. A recorrente alega nulidade, porém não  traz em suas razões menção a qualquer prejuízo que teria concretamente resultado deste fato.  Assim, sem prejuízo, não há que se falar em nulidade.  Ressalte­se,  por  oportuno,  no  caso,  a  autoridade  julgadora  não  acolheu  a  argüição  de  nulidade  por  ela  suscitada,  sendo  certo  que  tal  análise  não  acarretou  nenhuma  interferência no direito perseguido pela  recorrente, o que demonstra ausência de prejuízo por  parte deste sujeito passivo, em alegar a citada nulidade.  O terceiro vício apontado diz respeito à argüição de contradição no acórdão  recorrido,  pois  o  voto­condutor  elaborou  ampla  tese  favorável  à  compensação,  mas  condicionou à fruição desse direito ao transcurso integral do exercício fiscal.  Não  vejo  como  acolher  esta  alegação,  pois,  na  verdade,  o  reclame  da  recorrente  diz  respeito  ao  mérito  de  seu  pleito,  o  que  não  se  confunde  com  hipóteses  de  nulidade. Não há como acolher a pecha de nulidade pelo simples fato da autoridade julgadora  ter decidido contrariamente às razões de mérito defendidas pelo contribuinte.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 224          6 Portanto, rejeito as preliminares de nulidade alegadas.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  o  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação obrigatória (estimativa), o  eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado  correspondente ao final do período de apuração.  Este foi o entendimento da fiscalização, tanto que a DRF citou o art. 10 da IN  SRF n° 600, de 2005 como enquadramento legal. Confira­se: os termos do citado artigo:  “(...):  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou  retido  na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de  indébito  que  daria  direito  à  restituição  por  PER/DCOMP,  sendo  passível,  apenas,  de  dedução na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  em que pese  as disposições das  citadas  instruções normativas,  no  entendimento deste  julgador, ainda que se trate de débito por estimativa, eventual pagamento  superior ao valor devido no período, deve configurar pagamento indevido (indébito tributário),  passível de restituição ou compensação de imediato.  Ainda  que  se  pudesse  entender  de  outra  maneira,  a  matéria  tratada  nestes  autos foi objeto inclusive de Súmula neste Conselho, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 225          7 As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Dessa  forma,  superado a questão de que eventual pagamento  indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo, portanto,  possível de  restituição ou  compensação, passo  a analisar  se o  direito creditório reveste­se de liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento.  Aqui  o  relatório  de  diligência  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  tais  requisitos, (liquidez e certeza), concluindo no sentido de que ao contribuinte caberia o crédito  pleiteado, e que o pagamento não se encontra alocado a débito algum.   Por  fim,  quando  ao  pedido  alternativo  visando,  em  suas  palavras,  a  preservação do seu direito a restituição do indébito tributário em questão, deixo de analisá­lo,  exatamente por se tratar de um pedido feito acaso não fosse homologada a compensação.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 225DF CARF MF

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