Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7256940 #
Numero do processo: 19515.722262/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Estando comprovados nos autos, o pagamento referente aos períodos de apuração de janeiro, maio a julho de 2007, constata-se que as exigências formalizadas no auto de infração que se referem aos respectivos períodos, estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN. Por outro lado, inexistindo pagamento referente ao período de setembro de 2007, o lançamento quanto a esse período, não está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.381
Decisão: Embargos acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para rerratificar e integrar o Acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Estando comprovados nos autos, o pagamento referente aos períodos de apuração de janeiro, maio a julho de 2007, constata-se que as exigências formalizadas no auto de infração que se referem aos respectivos períodos, estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN. Por outro lado, inexistindo pagamento referente ao período de setembro de 2007, o lançamento quanto a esse período, não está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.722262/2012-07

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858515

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.381

nome_arquivo_s : Decisao_19515722262201207.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 19515722262201207_5858515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Embargos acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para rerratificar e integrar o Acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256940

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312084815872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 341          1 340  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722262/2012­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IPI  Embargante  WHIRLPOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONHECIMENTO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante,  quando  comprovada  a  existência  do  alegado  vício  de  omissão  no Acórdão  embargado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento  disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos.  Estando  comprovados  nos  autos,  o  pagamento  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  maio  a  julho  de  2007,  constata­se  que  as  exigências  formalizadas  no  auto  de  infração  que  se  referem  aos  respectivos  períodos,  estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN.  Por  outro  lado,  inexistindo  pagamento  referente  ao  período  de  setembro  de  2007,  o  lançamento  quanto  a  esse  período,  não  está  alcançado  pela  decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.      Embargos acolhidos em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 62 /2 01 2- 07 Fl. 2354DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado,  com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.                       [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos opostos pela contribuinte em face do  acórdão  nº  3302­004.436,  proferido  em  29  de  junho  de  2017,  pela  2ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara, da 3ª Seção do CARF.      A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  rechaçado  padece  dos  vícios  de  contradição e omissão, nos seguintes termos:  3. Em primeiro  lugar,  a Embargante  entende que o Voto do V.  Acórdão  embargado  é  contraditório  com  o  relatório.  Muito  embora  o  Relatório  do  V.  Acórdão  tenha  expressamente  mencionado  a  existência  dos  comprovantes  de  pagamento  (DARFs), o Voto do V. Acórdão contraditoriamente afirma que  tais pagamentos não teriam sido verificados e que a Embargante  teria  utilizado  crédito­prêmio  de  IPI  para  quitar  os  débitos  de  IPI (desconsiderando os valores recolhidos por meio de DARFs  no período de janeiro a setembro de 2007).  4. Adicionalmente, e na mesma linha de raciocínio, o V. Acórdão  embargado  é  omisso  em  relação  ao  resultado  da  diligência  realizada  nestes  autos  (Informação  Fiscal  de  fls.  2.181/2.184).  Frise­se que, sem margem a dúvidas ou entendimento contrário,  o trabalho de diligência constatou a existência de comprovantes  de pagamento (DARFs) no período autuado (janeiro de 2007 a  dezembro de 2011).(grifei).  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  2346/2347,  com  fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  presidente  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  desta 3ª Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  Em  11/12/2017,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.2.348,  apresenta  petição  para  informar  que  o  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI  proferiu  decisão  monocrática que negou seguimento ao ARE 930.643 (Agravo interposto contra a decisão que  não admitiu o Recurso Extraordinário da União). Contra essa decisão, a União interpôs recurso  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 342          3 de Agravo Interno à Segunda Turma do E. STF e que Recentemente, a Segunda Turma do E.  STF proferiu Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da União.   Informa  ainda  que  o  Acórdão  transitou  em  julgado  recentemente,  em  01/12/2017,  inexistindo  assim  qualquer  recurso  cabível  contra  a  decisão  judicial  que  homologou o laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença da Ação Ordinária n°  92.0016661­0f de modo que o montante dos créditos de IPI  fixado no processo  judicial  resta  definitivamente apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Pugna  a  Recorrente  pela  decadência  do  lançamento  do  IPI  referente  aos  períodos de apuração de janeiro, maio a julho e setembro de 2007, por força do artigo 150, § 4º  do CTN, aduzindo em favor de sua tese jurisprudência do E.STJ.  Verifica­se assistir, em parte, razão à recorrente.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  CARF  nº  3302­000.435, de 21/08/2014, nos seguintes termos:  A  lide  dos  presentes  autos  a  ser  solucionada  neste  julgamento  refere­se:  1.  Preliminar  de  Decadência  referentes  aos  períodos  de  apuração de janeiro, maio a julho e setembro de 2007;   (...)  Portanto, como bem esclarecido, o lançamento ora questionado  foi efetuado para prevenir a decadência do direito de constituir  os  eventuais  débitos  de  IPI  em  discussão,  uma  vez  que  a  Recorrente  compensou  estes  débitos  com  créditos  de  IPI  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  92.00166610,  tendo  a  constituição  do  crédito  tributário  sido  efetuada  com  a  exigibilidade suspensa (CTN, art. 151) e sem aplicação da multa  de  ofício,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  63.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  se  em  análise  perfunctória uma medida liminar ou antecipação de tutela tem o  condão de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário,  com  muito  mais  propriedade  esse  efeito  suspensivo  emana  de  sentenças e acórdãos, em que a cognição é exauriente.  Fl. 2356DF CARF MF   4 A  Contribuinte  alegou  decadência  do  direito  de  lançar  os  períodos de 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007,  01/09/2007 – Homologação tácita .  Vejamos:  (...)  É  inconteste que no  caso de  IPI a  legislação atribui ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa.  (...)  Consta dos autos cópias do Livro de Apuração de IPI, referente  ao  período  fiscalizado  e  neste  constata­se  que  em diversos  dos  Períodos  de  Apuração  a  contribuinte  apurou  saldo  devedor.  Restaria  demonstrar  que  o  mesmo  efetuou  o  recolhimento  dos  saldos  devedores  apurados,  para  que,  assim,  seja  possível  constatar­se a submissão, ou não, do fato à regra do inciso I do  parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  acima  transcrito  e,  consequentemente, concluir se aplica ao presente caso o art. 150  ou 173 do CTN.  Entretanto,  a  recorrente  embora  tenha  alegado  a  decadência,  não trouxe aos autos a comprovação dos efetivos recolhimentos  dos  saldos  devedores  apurados,  fazendo­se,  necessário,  buscar  tal informação, para viabilizar a análise de decadência.  Também,  não  se  localizou  nos  autos  a  existência  desses  recolhimentos.(grifei).  Assim, com base no acima exposto e sendo determinante para o  julgamento dos presentes autos a anexação de tais informações e  documentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para:  i.  Verificar  e  informar  se  houve  recolhimento  dos  saldos  devedores originalmente apurados pela a contribuinte, em cada  um  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  lançamento,  anexando os respectivos comprovantes.(...)  ii. Informar sobre o atual andamento do processo de liquidação;  ii. prestar demais informações que entendam necessários;   iii  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe prazo para manifestação;   iv.  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Em  decorrência  da  diligência  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.2.181/2.184, reproduzida a seguir em apertada síntese:  A  Turma  de  julgamento  requisitou  esclarecimento  acerca  da  existência de pagamentos relativos aos valores de IPI apurados  nos  RAIPI  em  cada  um  dos  meses  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Ainda  requisitou  informações  sobre  o  andamento  da  liquidação de sentença.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 343          5 Diante  do  pedido  formulado  pelo  CARF,  foi  emitido  o  TDPF  identificado acima e o sujeito passivo foi intimado a comprovar  os  recolhimentos  dos  saldos  devedores  apurados  nos  RAIPI  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2011.  Também  foi  requerida  a  apresentação  de  certidão  de  objeto  e  pé  do  agravo  pendente  de  julgamento  na  esfera  do  Poder Judiciário.  Além do que foi requerido pelo CARF, foi constatado que havia  algumas divergências entre os RAIPI em meio físico  (utilizados  para apuração das bases de  cálculo na ocasião do  lançamento  de  ofício)  e  os  RAIPI  constantes  do  SPED.  O  sujeito  passivo  também foi intimado a esclarecer tais diferenças.  Inicialmente,  o  sujeito passivo apresentou cópia da certidão de  objeto e pé do ARESP n° 371.491  (que  junto ao autos) e pediu  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento e para esclarecer as diferenças entre os RAIPI.  Em 15/05/2015,  o  sujeito passivo  apresentou os  comprovantes  de  pagamento  nos  valores  discriminados  abaixo  (nas  colunas  “DARF”),  o  que  foi  confirmado  pelo  relatório  extraído  do  Sistema  SIEF­Pagamentos  (fls.  1.998  a  2.009).  Nos  meses  destacados  com  hachura  houve  pagamento  suplementar  e  os  comprovantes  foram apresentados conforme protocolo entregue  em 25/07/2015.      (...)  Sendo essas as informações requeridas pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  concluo  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  NÃO  HOUVE  PAGAMENTO  DE  IPI  NO  ESTABELECIMENTO  0028 nos meses de MARÇO, AGOSTO e SETEMBRO.(grifei).  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 2358DF CARF MF   6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Diante da informação fiscal acima destacada e tendo em vista que se encontra  pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3  da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos  repetitivos,  conforme  excertos  a  seguir,  verifica­se  que,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN). A contrario sensu, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173, I, do CTN).  No caso dos  autos,  tendo a ciência do  lançamento ocorrido em 15/10/2012,  fl.1.345, estão alcançados pela decadência, por força artigo 150, §4º do CTN, os lançamentos  referentes a janeiro, maio a julho de 2007.  Quanto  a  setembro  de  2007,  inexistindo  pagamento,  o  lançamento  está  abrigado pelo artigo 173, I, do CTN.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos,  para  rerratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  dos  fundamentos acima.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 344          7   Fl. 2360DF CARF MF

score : 1.0
7328704 #
Numero do processo: 12466.722771/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO SUBSTITUTIVO AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. A dúvida razoável sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado e a insuficiência das explicações apresentadas pelo importador podem ser fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado. Porém, tais situações, por si só, não implicam em fraude sujeita ao arbitramento do artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, a qual consiste em pressuposto para o arbitramento e deve ser provada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO SUBSTITUTIVO AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. A dúvida razoável sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado e a insuficiência das explicações apresentadas pelo importador podem ser fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado. Porém, tais situações, por si só, não implicam em fraude sujeita ao arbitramento do artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, a qual consiste em pressuposto para o arbitramento e deve ser provada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.722771/2011-24

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870918

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.466

nome_arquivo_s : Decisao_12466722771201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12466722771201124_5870918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7328704

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312092155904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.127          1 1.126  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722771/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.466  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2006, 2007  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  MÉTODO  SUBSTITUTIVO  AO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  ARBITRAMENTO  POR  FRAUDE.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE.  A  dúvida  razoável  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado  e  a  insuficiência  das  explicações  apresentadas  pelo  importador  podem  ser  fundamentos  para  afastamento  do método  do  valor  da  transação  declarado.  Porém,  tais  situações,  por  si  só,  não  implicam  em  fraude  sujeita  ao  arbitramento  do  artigo  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  a  qual  consiste  em  pressuposto para o arbitramento e deve ser provada.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 71 /2 01 1- 24 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.128          2 Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep­Importação,  Cofins­Importação, em decorrência de revisão aduaneira, na qual detectou­se que os preços de  importação praticados pela Multimex eram inferiores na ordem de 50% do preço praticado no  mesmo período e em mercadoria idêntica, por outros importadores. Foi aplicada, ainda, a multa  de 100% entre o preço declarado e preço arbitrado, de acordo com o artigo 88 da MP nº 2.158­ 35/2001. A multa de ofício incidente sobre os tributos devidos não foi qualificada.  A  fiscalização  informou  que  a  recorrente  importou,  na  modalidade  conta  própria,  aparelhos  eletrônicos  da  marca  APPLE,  no  período  de  novembro/2006  a  dezembro/2007, provavelmente em conluio com empresa encomendante de firma exportadora,  inexistente  de  fato  e  de  direito,  situada  no  Estado  da  Flórida  e  com  falsidade  dos  valores  declarados.  Informou ter havido a comprovação de que o real vendedor teria sido um grande  varejista  norte­americano,  BEST  BUY  CO.  INC.,  mediante  rastreamento  pela  APPLE  COMPUTER  BRASIL  que  teria  confirmado  a  negociação  com  origem  na  empresa  BEST  BUY, conforme processos 12466.000061/2010­69 e 12466.720661/2011­28.  Informou que constou como exportadora nas DI´s a empresa WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC.,  que  não  possuía  qualquer  relacionamento  com  importadores  brasileiros, exceto a MULTIMEX.  Houve  cotejamento  dos  preços  praticados  pela MULTIMEX  com  produtos  idênticos e no mesmo período, percebendo grande discrepância nos preços, na ordem de 50%  dos valores declarados pelos demais do comércio exterior, mesmo em alguns casos em que o  volume  transacionado  pelos  demais  operadores  era  muito  superiores  aos  da  MULTIMEX.  Intimada, a MULTIMEX respondeu que desconhecia os motivos que teriam influenciado direta  ou  indiretamente  o  valor  da  negociação  das  mercadorias  e  que  não  dispunha  das  provas  materiais desta. As mercadorias descritas de forma semelhante foram presumidas idênticas para  fins  de  determinação  do  tratamento  aduaneiro  ou  tributário,  conforme  artigo  68  da  Lei  nº  10.833/2003.  Aplicou­se  um  arbitramento  mediante  um  acréscimo  de  100%  sobre  os  preços  FOB declarados,  em  razão  de  indícios  significativos  de  subfaturamento  da  ordem  de  50%, com base em mercadorias  idênticas,  feitas à mesma época, nos  termos do artigo 88 da  MP nº 2.158­35/2001, bem como a multa administrativa de que trata seu parágrafo único.  A  fiscalização anexou o Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal  do  processo  nº  12466.000061/2010­69  no qual  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  real  vendedor  na  importação  e  por  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço (faturas comerciais).  Em impugnação, a recorrente alegou:  1. A  decadência  dos  lançamentos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  2. Nulidade do lançamento por vício formal, por ausência de juntada de todos  os documentos necessários, em especial as DI´s paradigmas, para verificar se as mercadorias  são  idênticas  e  estão  submetidas  às  mesmas  condições  comerciais,  em  especial  as  DI´s  paradigmas;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.129          3 3. A Nulidade do  lançamento  por  ausência  de  descrição  específica  de  cada  infração;  4.  A  impossibilidade  de  extensão  das  conclusões  obtidas  em  outro  procedimento a todas as importações do contribuinte;  5.  No  mérito,  que  a  fatura  comercial  é  prova  suficiente  da  veracidade  ou  exatidão do valor declarado, que a aplicação do artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001 pressupõe a  comprovação do agir com fraude, sonegação ou conluio e que a autoridade fiscal não  logrou  êxito em provar o ato doloso ou em infirmar a veracidade das faturas comerciais;  6. A indevida desconsideração dos valores da transação comercial, pois não  foram  juntadas  as  DI´s  paradigmas  que  serviriam  para  confirmação  da  identidade  das  mercadorias paradigmas, de modo a aferir a identidade de qualidade, de quantidade, de tempo  de vida útil e nível comercial, país de origem e que o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  fixou  entendimento  de  que  o  simples  fato  de  um  preço  declarado  ser  inferior  aos  preços  correntes de mercado não poder ser motivo para sua rejeição para fins do Artigo 1.  Em  23/12/2013,  a  DRJ  converteu  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização apresentasse solução para as seguintes questões:  "A – De início, reapresente os estudos de preços mencionados na  peça  de  autuação,  observando  o  preenchimento  de  todos  os  campos  da  planilha  abaixo,  de  modo  que  seja  possível  a  certificação de que os preços apresentados, de fato, referem­se a  preços de importação de mercadorias idênticas ou similares, nos  termos das definições contidas no Art. 15 do AVA­GATT. Frise­ se  que,  a  critério  da  fiscalização,  outros  campos  poderão  ser  adicionados  ao  cabeçalho  da  referida  planilha.  Preferencialmente,  deverá  ser  apresentada  uma  planilha  para  cada mercadoria analisada:  Produto (Descrição: modelo/marca):  Empresa  Importadora:  A,  B....N  (não  é  necessário  indicar  o  nome  da  empresa  importadora);  Fabricante;  País  de Origem  ;  País de Procedência; N.º DI; Data de Registro; DI; Quantidade  Importada; Valor Unitário (US$ Dólar) 1  B  –  Ainda  no  formato  da  planilha  acima,  deverão  ser  apresentados também os preços de importação encontrados nos  sistemas  da  RFB  para  mercadorias  idênticas  ou  similares  às  demais mercadorias constantes das faturas desconsideradas pela  autuação  (fls.  100,103,  106,  109,  112,  113  e  116).  Caso  não  sejam  encontradas  mercadorias  idênticas  ou  similares  para  alguns  produtos,  tal  fato  deve  ser  registrado  na  resposta  apresentada, com as considerações que se fizerem necessárias;  C  – Observando  as  planilhas  preenchidas,  justificar  porque  as  mercadorias  pesquisadas  nos  sistemas  da  RFB,  de  fato,  são  idênticas ou similares às mercadorias importadas pela autuada,  nos termos do Art. 15 do AVA­GATT;                                                               1 planilha solicitada em forma de tabela  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.130          4 D Com base no Art. 88 da MP 2.15835/ 2001, indique qual foi o  critério  de  arbitramento  utilizado  e  explique  a  conclusão  de  subfaturamento  da  ordem  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para  todas as mercadorias importadas pela autuada.)  Em  resposta,  a  fiscalização  reiterou  (e­fls.  961)  que  foram  utilizadas  importações  de  mercadorias  idênticas  e  de  mesmo  período  de  tempo  de  inconfundíveis  produtos da marca Apple; que o percentual de 50% adotado é razoável, uma vez que todas as  importações  da  recorrente  utilizaram  preços  abaixo  dos  50%  dos  preços  das  importações  paradigmas;  reportou,  novamente,  ao  processo  12466.000061/2010­89,  que  possuiu  comparação similar de preços com a empresa BEST BUY.  Manifestando  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  recorrente  reforçou  que  a  fiscalização  não  demonstrara  o  critério  de  arbitramento  utilizado,  nem  a  explicação  para  se  adotar o percentual de 50% de subfaturamento,  que produtos autuados não são  idênticos  aos  utilizados como paradigma, exemplificando; que o país de origem não é o mesmo, que o artigo  9º do Decreto nº 70.235/1972 que determina a juntada de todas as provas no Auto de Infração,  o qual ser aplicado, tendo como consequência, o cancelamento do lançamento;   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­58.140, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  Subfaturamento. Arbitramento.  No caso de caracterização de fraude, o arbitramento dos preços  das  mercadorias  deve  ser  realizado  observando­se  as  determinações  contidas  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  para  exigência  da  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  das multas  aplicáveis  e  dos  juros de mora.   Decadência. Dolo, fraude ou simulação.  Em caso de dolo,  fraude ou  simulação, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  São  nulos  os  lançamentos efetuados após o decurso do prazo decadencial.  Direito ao contraditório e à ampla defesa. Descrição dos  fatos.  Enquadramento legal.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  específico  no  auto  de  infração,  devidamente  instruído  com  as  provas  em  que  se  baseia  a  exigência fiscal, resta  infundada a arguição de cerceamento do  direito de defesa.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.131          5 Cientificada  em  02/06/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando:  1. A nulidade do  auto  de  infração,  por  vício  formal,  em  razão  da  posterior  juntada de documentos e aprimoramento do lançamento;  2.  Ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  praticadas  nos  processos de importação e a falta de provas acerca dos fatos imputados;  3.  Ausência  de  demonstração  do  critério  de  arbitramento  e  utilização  de  prova emprestada sem a devida correspondência ao caso concreto;  4.  Decadência  dos  lançamentos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  5. Ausência de elementos aptos a desqualificar as faturas e mera existência de  preços inferiores no mercado, incidência da opinião consultiva 2.1;  6. A desconsideração de qualidades intrínsecas da mercadoria e utilização de  cotação para produtos distintos, sem levar em consideração o país de origem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A recorrente alega várias preliminares de nulidade: nulidade por vício formal  da  autuação,  por  ausência  de  documentos  necessários,  confirmada  por  juntada  posterior  de  documentos na diligência requerida pelo colegiado a quo.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  novos  documentos  fossem  acostados  aos  autos.  Porém,  em  relação  aos  produtos  IPOD  NANO DE 2GB e IMAC PRO MA356LL/A, a fiscalização apresentou os estudos nas planilhas  de  e­fls.  119  a  147,  cujos  dados  foram  retirados  do  SISCOMEX  (sistema  cujos  registros  informatizados das operações de importação e exportação equivalem à Guia de Exportação, à  Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à  Declaração de  Importação, para  todos  fins e efeitos  legais,  conforme artigo 6º do Decreto nº  660/1992),  sendo  que  a  diligência  detalhou  tal  estudo  com  juntada  dos  extratos  das  DI´s  paradigmas para possibilitar uma melhor defesa da recorrente, o que entendo estar inserido no  poder de livre convencimento do julgador, de que trata o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972,  como  também  estar  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo fiscal administrativo.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.132          6 Quanto  à  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  e  a  falta  de  provas, ausência de demonstração do critério de arbitramento, utilização de prova emprestada  sem  correspondência  ao  caso  concreto,  tais  questões  se  confundem  com  o mérito  e  adiante  serão analisadas.  Ainda  em  prejudicial  de  mérito,  a  recorrente  alegou  decadência  para  os  lançamentos ocorridos há mais de cinco anos da data do fato gerador, ou seja, o  registro das  DI´s.  Assim,  estariam  decaídos  os  lançamentos  relativos  às  DI´s  registradas  antes  de  25/05/2007, uma vez que a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 25/05/2012. A análise do  prazo  decadencial  depende  da  configuração  da  ocorrência  de  fraude,  o  que  deslocaria  a  contagem do prazo decadencial do artigo 150, §4º para o artigo 173, inciso I do CTN. Portanto,  tal análise será realizadas posteriormente.  No  mérito,  a  acusação  fiscal  baseou­se  em  dois  fundamentos  fáticos,  conforme descrição dos fatos nas e­fls. 5 a 7: a) ações fiscais conduzidas anteriormente; b) a  firma  exportadora  WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC.  possui  sócia  pessoa  física  que  também figura como sócia de outras nova empresas no Brasil, dentre elas, uma de razão social  WOODLANDS  DISTRIBUIDORA  DE  INFORMÁTICA  LTDA  e  que  a  exportadora  americana,  estranhamente,  só  possuía  relacionamento  comercial  com  a  MULTIMEX,  c)  os  estudos  com os  produtos  IPOD NANO 2GB SILVER – REF MA477ZY/A  e  IMAC PRO –  REF MA356LL/A indicando subfaturamento da ordem de 50%, d) a resposta da recorrente de  que  desconhecia  os  motivos  que  tenham  influenciado  direta  ou  indiretamente  o  valor  de  negociação das mercadorias e que não dispunha de provas materiais desta negociação.  O  primeiro  ponto  refere­se  a  ações  conduzidas  anteriormente,  citando  os  processos  fiscais  12466.000061/2010­69  e  12466.720661/2011­28.  O  de  final  2010­69  foi  juntado aos autos e trata de pena perdimento por ocultação do real vendedor na importação e  por falsificação de documento necessário ao desembaraço (faturas comerciais).   A pena de perdimento  foi  aplicada  a mercadoria  importada em 11/04/2008,  tendo  a  MULTIMEX  como  importadora  e  a  GREENMAX  como  encomendante  e  a  FLIGHTWITH INC como exportadora. A fiscalização iniciou a partir da constatação de que os  preços  declarados  na DI  eram muito  inferiores  aos  preços  constantes  nos  sites  de  vendas  de  internet  das  empresas  localizadas  no  país  de  procedência  (EUA),  informando  tabela  com  o  comparativo  com  preços  da AMAZON.COM,  para  os  produtos  IMAC MA876LL/A,  IMAC  MA877LL/A e IMAC MA878LL/A.  Diante  da  constatação,  procedeu­se  aos  exames  documental  e  físico  das  mercadorias,  nos  quais  foram  encontrados  pedidos  de  compra  demonstrando  que  as  mercadorias foram adquiridas junta à BEST BUY CO. e indicando os preços do site da referida  empresa, os quais eram inferiores, mas próximos dos preços praticados pela AMAZON.COM.  Dado o indício de falsidade, foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro previsto  na  IN  SRF  206/2002,  artigos  65  a  69,  tendo  sido  constatado  que:  o  domicílio  da  empresa  exportadora  não  correspondia  ao  constante  da  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação, que a exportadora fora registrada 79 dias antes da emissão da fatura comercial (o  que  tornaria  improvável  uma mudança  de  domicílo  do  Estado  de  Delaware  para  a  Flórida,  endereço da fatura comercial), que após a intimação da fiscalização, a exportadora efetivou a  mudança de endereço no site governamental, que o registro do domínio do site da exportadora  FLIGHTWITH  ­  flightwith.com  ­  foi  realizado  pela  responsável  da  encomendante  GREENMAX ­ Sr. Maurício Costa, que os pedidos de compra encontrados nas embalagens das  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.133          7 mercadorias mostram que foram realizados pelo Sr. Maurício Costa, ou seja, indicando que não  houve a intermediação da FLIGHTWITH, em desacordo com o informado na DI, que a APPLE  DO BRASIL confirmou que 83 dos 95 equipamentos importados foram vendidos pela APPLE  dos EUA à BEST BUY, contrariando informando da FLIGHTWITH de que apenas parte dos  produtos havia  sido  adquiridos da BEST BUY,  que  a  assinatura da  fatura comercial  emitida  pela  FLIGHTWITH  foi  firmada  pelo  sócio  da  GREENMAX,  em  exame  documentoscópio  realizado por peritos da Polícia Federal, que a APPLE DO BRASIL confirmou em email que  todos os produtos vendidos para a BEST BUY foram em preços superiores aos declarados na  DI,  que  os  valores  declarados  são  inferiores  aos  praticados  no  site  da  BEST  BUY,  que  no  SISCOMEX  os  preços  comercializados  diretamente  pela  APPLE  dos  EUA  ou  por  seus  revendedores a outros importadores brasileiros é muito superior aos declarados na DI, que os  produtos importados pela MULTIMEX em meses anteriores era semelhante aos declarados na  DI  em  análise,  que  alguns  produtos  apreendidos  continuaram  a  ser  comercializados  para  o  Brasil  por  preços  muito  superiores  aos  declarados,  que  o  sócio  da  GREENMAX  não  compareceu à Alfândega para prestar esclarecimentos sobre os fatos.  Ao  final,  culminou  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  por  interposição  fraudulenta  do  real  vendedor  e  falsidade  da  fatura  comercial,  em  razão  dos  valores  subfaturados, da inexistência de fato da empresa emissora e da assinatura feita na fatura pelo  sócia  da  empresa  encomendante.  Os  produtos  apreendidos  foram:  IMAC  MA876LL/A,  :  IMAC  MA877LL/A,  IMAC  MA878LL/A,  MAC  PRO  MA970LL/A,  MONITOR  APPLE  M9178LL/A, MONITOR APPLE M9177LL/A.  Verifica­se,  assim,  que  a  fiscalização  desenvolvida  foi  aprofundada  e  teve  como  foco  a  interposição  fraudulenta  e,  especialmente,  a  participação  do  sócio  da  encomendante GREENMAX, pessoa jurídica e física que não foram mencionadas nestes autos.  Constata­se também que os produtos objeto da apreensão não são idênticos aos aqui tratados.  Deflui­se que as provas produzidas no processo 12466.000061/2010­69 não  se aplicam aos fatos aqui narrados, em razão, principalmente, do foco do processo 2010­69 se  concentrar na GREENMAX e em seu sócio, que, conforme as investigações lá descritas, foi o  responsável  pela  interposição  da  exportadora  FLIGHTWITH  (que  não  participou  das  importações aqui autuadas), sua criação e falsificação da fatura comercial, além de se tratar de  produtos distintos dos aqui autuados e de períodos distintos (abril de 2008 no processo 2010­69  e  novembro/2006  a  dezembro/2007). A  respeito  do  período,  o  processo  2010­69  refere­se  a  fato gerador posterior aos aqui tratados, não sendo lógico supor uma continuidade delitiva. Se  isso  fosse  o  motivo  desta  autuação,  então  a  MULTIMEX,  e  não  a  GREENMAX,  seria  a  mentora da fraude, o que não foi o direcionamento do processo 2010­69.  Na realidade, a  fiscalização não utilizou as provas emprestadas do processo  2010­69, o que, em tese, é perfeitamente possível e permitido, mas sim as conclusões sobre a  fraude  detectada  na  fatura  e  na  interposição  do  real  vendedor,  como  um  procedimento  contumaz  da  recorrente,  tendo­o  aplicado  ao  presente  processo,  em  razão  da  diferença  de  preços verificados no SISCOMEX e os declarados nas DI´s. Neste sentido:  Acórdão nº 105­15.188  PROVA  EMPRESTADA  ­  A  jurisprudência  tem  repudiado  a  prova  emprestada  aproveitada  quanto  às  conclusões.  Deve  ser  admitido  o  procedimento  da  autoridade  julgadora  que,  aproveitando  documentos  de  outro  processo  da  mesma  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.134          8 contribuinte,  relativamente  aos  mesmos  fatos,  porém  ocorridos  no  ano­calendário  anterior,  os  utiliza  para  fundamentar  suas  alegações.  Porém,  as  provas  trazidas  referente  ao  processo  nº  12466.000061/2010­69  não  se  aplicam  aos  fatos  aqui  narrados,  pois  a  resposta  da APPLE não  abordou os  produtos  aqui  autuados,  a  GREENMAX  e  seu  sócio  não  foram  mencionados  nas  operações  aqui  autuadas, além de não se tratar dos mesmos produtos e do mesmo período. O ponto em comum  é  o  fato  de  nos  dois  processos  haverem  produtos  declarados  com  valores  inferiores  aos  constantes no SISCOMEX, importados por outras empresas.  Quanto ao processo nº 12466.720661/2011­28, apesar de não  localizar seus  autos no presente processo, em pesquisa no site do CARF, constata­se que nele foi proferido o  Acórdão  nº  3301­002.876,  que  versou  sobre  a  aplicação  da  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  de  que  trata  o  §3º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976,  em  razão  da  não  localização de mercadorias importadas em março de 2008, cuja acusação fiscal é idêntica ao do  processo nº 12466.000061/2010­69, acima analisado.  Relativamente  à WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC,  a  fiscalização  não  faz  acusação  de  ser  interposta  pessoa, mas  informa que  sua  sócia  também é  sócia  de  outras  empresas  no  Brasil  e  de  mesmo  ramo  (e  uma  com  Razão  Social  semelhante),  e  que,  estranhamente,  a  WOODLANDS  não  possui  relacionamento  comercial  com  outros  importadores, exceto a MULTIMEX. A meu ver, estes fatos não provam a falsidade da fatura  comercial,  nem  indicam  que  a MULTIMEX  teria  criado  artificiosamente  a WOODLANDS,  diferentemente do processo nº 2010­69, no qual  a  investigação provou que a FLIGHTWITH  fora criada pelo sócio da encomendante GREENMAX.  No  que  tange  aos  estudos  de  preço  acostados  aos  autos,  referentes  aos  produtos IPOD NANO 2GB SILVER – REF MA477ZY/A e IMAC PRO – REF MA356LL/A,  as planilhas de e­fls. 119 a 147 mostram que para o primeiro  foram  identificados preços  em  US$ de 144,66 ­ 132,60 ­ 142,00 e 138,00 para um preço de 70,00, declarado pela recorrente.  Para o  IMAC PRO – REF MA356LL/A foram  identificados preços de 1.673,15  ­ 1.658,31  ­  1652,77 ­ 1.640,27 ­ 1.640,27 ­ 1.628,62 ­ 1.580,40 ­ 1.615,19 ­ 1.627,88 e 1.899,00 para um  preço declarado pela recorrente de 797,52.  A fiscalização intimou a recorrente para que esta apresentasse os fatores que  teriam  influenciado  direta  ou  indiretamente  o  valor  de  transação,  bem  como  informar  como  ocorreram as negociações com a WOODLANDS, o nome da pessoa a quem coube a tarefa no  Brasil e nos EUA e outras informações. Como resposta, a recorrente declarou que o preço de  aquisição  foi  determinado pela  quantidade  a  ser  adquirida,  pela  programação  de  compras  ao  longo do ano e  forma de pagamento  e que não  havia  como  localizar  as  correspondências de  comercialização, uma vez que eram efetivadas por antigo funcionário e que não possuía acesso  ao  seu  e­mail  e  Skype,  desde  meados  de  2009.  Informou,  ainda,  que  não  pode  cumprir  integralmente  a  intimação,  em  razão  de  que  arquivara  apenas  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização, como invoice, B/L, Contrato de Câmbio etc.  Antes de analisarmos as consequências da situação descrita acima, necessário  expor sucintamente as regras de valoração aduaneira, que, à época dos fatos, era regida pelas  normas  constantes  no  artigo  82  do  Decreto  nº  4.543/2002,  pelas  disposições  da  IN  SRF  nº  327/2003, devendo ainda serem observados as Decisões 3.1, 4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Comércio  (OMC);  o  parágrafo  8.3  das  Questões  e  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.135          9 Interesses Relacionados  à  Implementação do Artigo VII  do GATT de 1994,  emanado da  IV  Conferência Ministerial da OMC; e as Notas Explicativas, Comentários, Opiniões Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial de Aduanas (OMA), conforme IN SRF 318/2003.  Nos procedimentos de valoração aduaneira previstos na IN SRF nº 327/2003  constam o seguinte:  Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes  para  comprovar  o  valor  declarado  e  a  fiscalização  aduaneira  tiver  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento  de  explicações,  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8,  e  a  apresentar,  conforme  o  caso,  elementos  para  proceder  à  valoração  com  base  em  método  substitutivo.  § 1º Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta  de  resposta,  a  fiscalização  aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do  valor de  transação, nos  termos do art. 82 do Decreto nº 4.543,  de 2002.  §  2º  As  dúvidas  da  fiscalização  aduaneira  poderão  ser  fundamentadas,  além de outras hipóteses,  na  incompatibilidade  do preço declarado com:  I  ­  os  preços  usualmente  praticados  em  importações  de  mercadorias idênticas ou similares;  II  ­  os  valores,  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  indicados  em  cotações  de  preços  internacionais,  publicações  especializadas, faturas comerciais pro forma e ofertas de venda;  III ­ os custos de produção de mercadoria idêntica ou similar.  IV ­ o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica  ou similar.  §  3º  As  explicações  e  os  outros  documentos  ou  provas  complementares, referidos no caput deste artigo, compreendem,  além das informações e documentos previstos no art. 30, outros  elementos que justifiquem o valor declarado e possam esclarecer  as dúvidas existentes.  §  4º  Na  hipótese  de  recusa  da  aplicação  do  método  de  valor  declarado,  a  autoridade  aduaneira  deverá  cientificar  o  importador sobre os seus motivos.  Art. 33. O valor aduaneiro  também será apurado com base em  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.136          10 fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DI,  a  correspondência  comercial,  bem  assim  os  respectivos  registros  contábeis, se obrigado à escrituração.  Destaca­se, ainda, que o procedimento previsto na IN SRF nº 327/2003 não  se aplica aos casos de fraude, conforme disposto em seu artigo 38:  Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se  verifique  elemento  indiciário  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  envolvendo o  valor  aduaneiro  declarado,  hipótese  em que  serão  adotados,  pela  autoridade  aduaneira  da  unidade  da  SRF  que  identificar  o  fato,  os  procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro previstos na legislação específica.  Já o artigo 82 do RA/2002 dispunha:  Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação  quando  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994):    I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração de valor; e    II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado,  não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.    Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  a  autoridade  aduaneira  poderá  solicitar  informações  à  administração  aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor  declarado na exportação da mercadoria  De outro giro, observa­se que a Decisão 6.1 constante do Anexo da IN SRF  318/2003  dispõe  de  modo  similar  ao  artigo  32  da  IN  SRF  nº  327/2003  e  ao  artigo  82  do  RA/2002:  "DECIDE o seguinte:  1.  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  a  Administração  Aduaneira  poderá  solicitar  ao  importador  o  fornecimento  de  uma  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com as  disposições  do Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a  Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.137          11 o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas  razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade  razoável  para  responder.  Quando  for  tomada  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador, por escrito, os motivos que a embasaram.  Infere­se  que  a  autoridade  aduaneira  pode  desconsiderar  a  aplicação  do  método  de  valor  de  transação,  quando  as  informações  prestadas  não  forem  suficientes  para  comprovar  o  valor  declarado  e  a  fiscalização  aduaneira  tiver  motivos  para  duvidar  da  veracidade ou exatidão das  informações ou dos documentos apresentados para  justificar  essa  declaração.  É  caso,  a meu  ver  da  situação  descrita  nos  autos,  ou  seja,  preços  praticados  no  SISCOMEX de mercadorias  idênticas em valores superiores aos declarados em DI e  falta de  prestação  de  informações  suficientes  pela  recorrente  que  pudessem  justificar  tais  preços,  certamente, acarretam dúvidas razoáveis e motivos para duvidar do preço declarado nas DI´s.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  utilizou  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  na  autuação,  mas  sim  o  procedimento  de  arbitramento  nos  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio previstos no artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001 e reproduzidos no artigo  84 do RA/2002:  MP nº 2.158­35/2001:  Art. 86.  O  valor  aduaneiro  será  apurado  com  base  em método  substitutivo  ao  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial,  bem  assim  os  respectivos  registros  contábeis, se obrigado à escrituração  [...]  Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:    I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;    II ­ preço no mercado internacional, apurado:    a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.138          12 observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou    c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   RA/2002:  Art.  84. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial  (Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88):    I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou    II ­ preço no mercado internacional, apurado:    a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado ainda o princípio da razoabilidade; ou    c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método  substitutivo  ao  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial  e,  se  obrigado  à  escrituração,  os  respectivos registros contábeis  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, art. 86).  A aplicação do artigo 88 pressupõe a comprovação da fraude, o que entendo  não restou comprovada nos autos, uma vez que os elementos utilizados como prova da fraude  foram a existência de preços inferiores no SISCOMEX, a resposta insuficiente da recorrente e  as conclusões obtidas em procedimento fiscal anterior, mas em fato gerador posterior. Os dois  primeiros  fundamentos  são  também  fundamentos  para  a  realização  da  valoração  aduaneira  segundo  as  normas  da  IN  SRF  327/2003  e,  portanto,  não  implicam,  automaticamente,  a  assunção de ocorrência de fraude. Entender deste modo, significa considerar fraudulenta toda  aplicação do método substitutivo previsto no artigo 2º, quando lastreada em preços inferiores e  falta de resposta suficiente dos contribuintes. Já o empréstimo de conclusões, como visto, não é  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.139          13 possível, mas  sim  o  empréstimo das  provas,  devendo  a  fiscalização  demonstrar  a  subsunção  dos fatos à tipificação utilizada.  No  caso,  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  as  investigações,  como  efetuado no processo nº 12466.000061/2010­69.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o lançamento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1139DF CARF MF

score : 1.0
7334996 #
Numero do processo: 15374.903625/2008-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.903625/2008-10

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871464

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.530

nome_arquivo_s : Decisao_15374903625200810.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 15374903625200810_5871464.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7334996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312138293248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.903625/2008­10  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.530  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 36 25 /2 00 8- 10 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte.   Decidiu  a  Turma  a  quo  que  "o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade  de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento  da  imunidade da recorrente),  e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em  razão de decisão  judicial  anterior,  evitando eternizar­se os  efeitos da  coisa  julgada". Desse  modo, por entender assistir razão à decisão recorrida, negou provimento ao recurso voluntário.   Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na decisão proferida pelos componentes da Turma a quo, os argumentos da  recorrente foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: (i) a recorrente gozou da imunidade  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  todavia,  com  a  alteração  legislativa  do  art.  1º  da Medida  Provisória  nº  2.222/01,  convertida  na  Lei  nº  11.053/04,  ficou  obrigada  ao  pagamento  do  imposto recolhido; (ii) a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos  diversos.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 4          3 No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.        Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 30/04/2003, relativo ao período de apuração de 31/03/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 5          4 IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 6          5 relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 7          6 iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 9          8 de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 10          9 Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 11          10 ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 12          11 Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 13          12 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7273263 #
Numero do processo: 11080.934304/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.934304/2009-92

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.192

nome_arquivo_s : Decisao_11080934304200992.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934304200992_5861356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273263

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312147730432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934304/2009­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 04 /2 00 9- 92 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.960, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934304/2009­92  Acórdão n.º 3402­005.192  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

score : 1.0
7273157 #
Numero do processo: 12266.721304/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. INOCORRÊNCIA. O direito aos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS, no tocante aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus remetidos para outro local do território nacional, está condicionado ao cumprimento do Processo Produtivo Básico fixado na legislação. Não restando comprovado o descumprimento da condição estabelecida por lei para fruição dos incentivos fiscais, descabe a exigência dos créditos tributários constituídos.
Numero da decisão: 3401-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. INOCORRÊNCIA. O direito aos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS, no tocante aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus remetidos para outro local do território nacional, está condicionado ao cumprimento do Processo Produtivo Básico fixado na legislação. Não restando comprovado o descumprimento da condição estabelecida por lei para fruição dos incentivos fiscais, descabe a exigência dos créditos tributários constituídos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12266.721304/2013-03

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861250

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.466

nome_arquivo_s : Decisao_12266721304201303.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 12266721304201303_5861250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7273157

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312163459072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 23.107          1 23.106  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.721304/2013­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J. TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS  LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  30/04/2008  a  31/12/2008  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  aos  benefícios  fiscais  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  PIS/PASEP  e  COFINS,  no  tocante  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  remetidos  para  outro  local  do  território  nacional,  está  condicionado  ao  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  fixado  na  legislação.  Não  restando  comprovado  o  descumprimento  da  condição  estabelecida por  lei  para  fruição dos  incentivos  fiscais,  descabe  a  exigência  dos créditos tributários constituídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 13 04 /2 01 3- 03 Fl. 23107DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.108          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco (Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão  o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  1.  Trata­se  de  Autos  de  Infração,  situado  às  fls.  07  a  54,  em  08/04/2013, lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de imposto de importação, IPI­ Importação e PIS e Cofins­Importação, referentes ao período de apuração compreendido entre  30/04/2008 a 31/12/2008, acrescidos de multa e juros de mora, em virtude de perda do direito  ao benefício do Decreto­lei nº 288/1967, por não comprovação do cumprimento do processo  produtivo básico, de maneira a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 773.279.911,40, em  conformidade com a descrição dos fatos e enquadramentos legais:  “1.  O  contribuinte  fabrica  motocicletas  e  motonetas  acima  de  100 cm3 até 450 cm3 e acima de 450 cm3, em relação as quais  possui benefícios  fiscais da Zona Franca de Manaus,  conforme  Resolução Suframa 300 de 01/11/2005.  2. No período de 2008, importou, conforme relação anexa, estas  partes e peças do motor:  2.1. Tampa Lateral do Motor(cárter);  2.2. Semi­Cárter(carcaça) direita e esquerda;  2.3. Semi­Cárter(carcaça) Superior e Inferior;  2.4. Filtro de óleo do Motor;  2.5. Virabrequim;  2.6. Cabeçote do Motor;  2.7. Embreagem;  2.8. Eixo Primário de Transmissão;  2.9. Eixo Secundário de Transmissão;  2.10.Eixo Balanceador;  2.11.Bomba de Óleo;  2.12.Gerador Elétrico;  2.13.Rotor do Magneto;  2.14.Motor de Partida;  Fl. 23108DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.109          3 2.15.Bomba D'Agua;  2.16.Carburador;  2.17.Filtro de Ar.  3.  Estas  mercadorias  estão  previstas  na  Nota  Técnica  n.  116/2001  ­  SRP/DEAPI/COPIN  que  regulamenta  o  nível  de  desagregação mínima das partes e peças relacionadas ao motor  das motonetas e motocicletas, conforme artigo 1º, IV, parágrafo  3º da Portaria Interministerial 20 de 15/02/2006 e Portaria n.  414/2006  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Todas aquelas partes  e peças  fazem parte da  estrutura do bem  final de motocicletas e motonetas com capacidade acima de 100  cm3 até 450 cm3, bem como das motocicletas e motonetas acima  de 450 cm3, conforme se depreende da norma citada.  4.  Esta  desagregação  é  pré­requisito  para  o  cumprimento  das  etapas do Processo Produtivo Básico, indispensável à fruição da  isenção do Imposto de Importação por ocasião da internação.  5.  A  relação QUANTIDADE  SAÍDA  POR  PRODUTO  sintetiza  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento,  baseada  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  constante  da  relação  SAÍDA  PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO,  segundo  cada modelo  produzido de motocicletas e motonetas.  6. As partes e peças importadas relacionam­se com cada modelo  do  bem  final  na  proporção  de  um  para  um,  com  exceção  do  cabeçote do motor da motocicleta modelo DL1000, cuja relação  se estabelece na proporção dois para um, conforme se depreende  do Demonstrativo do Coeficiente de Redução­DCR n.  2007/09457.  7.  Apropriando  os  insumos(partes  e  peças  do  motor)a  cada  modelo  da  relação  QUANTIDADE  SAÍDA  POR  PRODUTO,  chega­se  à  RELAÇÃO  INSUMO  PRODUTO  anexa,  a  qual  retrata a quantidade daquelas partes e peças do motor presentes  nas saídas de produção do estabelecimento.  8. Os estoques iniciais estão demonstrados na tabela ESTOQUE  INICIAL  e  na  documentação  extraída  do  livro  Registro  de  Inventário anexa.  9.  Da  análise  da  saída  de  produção  do  estabelecimento,  dos  estoques  iniciais  e  das  compras(importação),  registrados  na  escrita  fiscal  e  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  chegou­se a esta constatação:  9.1.  O  contribuinte  não  demonstrou  possuir  a  quantidade  de  insumos(partes  e  peças  do  motor)  em  nível  de  desagregação  mínima  compatível  com  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento, conforme TABELA APURAÇÃO DAS PARTES  RELACIONADAS AO MOTOR.  Fl. 23109DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.110          4 10.  Explicando  a  TABELA  APURAÇÃO  DAS  PARTES  RELACIONADAS  AO  MOTOR:  Tomemos  o  item  gerador  elétrico.  10.1.Houve a importação de 1.200(um mil e duzentos) geradores  elétricos.  10.2.Não  havia  estoque  inicial  de  matéria  prima  (EI  MP)  ­  gerador elétrico.  10.3.O Estoque  Inicial  de Produtos  em Elaboração poderia  ou  não conter, no estágio em que se encontrava o bem, o gerador  elétrico na estrutura do produto.  Para fins de levantamento da verificação das partes e peças em  níveis  mínimos  de  desagregação  disponíveis  para  produção,  adotou­se  esta  posição:  Computouse  nos  produtos  em  elaboração 29 geradores elétricos, tomando por base a relação  insumo­produto de um para um. Esta postura metodológica é a  mais  benéfica  ao  contribuinte  na  lógica  do  levantamento  aqui  proposto.  10.4.Por sua vez, o estoque  inicial de produto acabado possuía  na estrutura dos produtos 2.391 geradores elétricos, segundo a  relação insumo­produto de um para um.  10.5.Somando­se  os  geradores  elétricos  dos  estoques  e  das  importações(compras) chega­se ao montante de 3.620 geradores  elétricos,  que  representam  a  disponibilidade  de  saída  de  produtos  acabados  (DISPONIBILIDADE  PARA  SAIDA  PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO),  com  comprovação  de  desagregação  mínima  em  unidades  do  insumo  exigida  para  atender  o  Processo  Produtivo  Básico(PPB)).  10.6.As  quantidades  de  SAÍDA  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  somam  143.377  motocicletas  ou  motonetas,  conforme  tabelas  SAÍDA  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  e  QUANTIDADE  SAÍDA  POR  PRODUTO.  10.7.Do  cotejo  entre  a  DISPONIBILIDADE  PARA  SAÍDA  PRODUÇÃO  ESTABELECIMENTO  e  a  SAÍDA  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  obtém­se  a  variação  negativa  de  139.757 motocicletas ou motonetas.  10.8.Significa dizer que o contribuinte deu saída de produção do  estabelecimento  de  139.757  motocicletas  ou  motonetas,  em  relação as quais não comprovou possuir documentação hábil e  idônea capaz de informar em nível de desagregação exigida pela  norma de regência para cumprimento do PPB, a quantidade em  unidades  individuais  de  geradores  elétricos  suficientes  para  cobrir esse volume de saída.  Fl. 23110DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.111          5 11.Observa­se  este  raciocínio  em  todas  as  partes  e  peças  constantes  da  TABELA  APURAÇÃO  DAS  PARTES  RELACIONADAS AO MOTOR.  12.Contudo, para fins de apuração do imposto devido adotou­se  a variação apurada em relação ao gerador elétrico" ­ (seleção e  grifos nossos).    2.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração  em  10/04/2013,  apresentou  tempestiva  impugnação  em 09/05/2013, na qual  argumentou pela  improcedência  do auto de infração.  3.  Em 10/09/2013, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  prolatou  a  Resolução  DRJ  nº  08­36.667,  nos  seguintes  termos:  “1)  Manifestar­se  sobre  as  afirmações  e  exemplos  da  J  TOLEDO, de fls. 9.465­ 9.468, no sentido de haver modelos que  não têm determinadas partes ou peças, assim como a proporção  fixada  entre  partes  e  peças  e  produto  final  ser  variável;  pronunciar­se  também  sobre  o  documento  nº  10,  por  ela  apresentado;  manifestar­se,  ainda,  sobre  a  declaração  da  defendente, à  fl. 9.470, de que, como consequência, os estoques  iniciais e finais de alguns modelos estariam errados nos cálculos  efetuados;  2) Justificar o motivo de não ter havido a não inclusão (sic), nos  estoques iniciais, das motocicletas incluídas em “Matéria Prima  Importada”  no  livro  Registro  de  Inventário  de  31/12/2007,  conforme informado pela impugnante à fl. 9.469;  3) Pronunciar­se sobre a alegação da impugnante, à fl. 9.471, de  que não foram consideradas, nos cálculos, as saídas de produtos  ocorridas  antes  de  17/04/2008.  Pronunciar­se  sobre  o  documento 11 apresentado pela defendente;  4)  Manifestar­se  sobre  a  declaração  da  J  TOLEDO,  às  fls.  9.472­9.473,  relativa  à  inclusão,  nos  cálculos,  da  saída  de  modelos não incentivados;  5)  Esclarecer  se  procede  a  afirmação  da  defendente,  às  fls.  9.473­9.474,  de  que  não  houve  o  cômputo,  nos  cálculos  das  diversas  DI’s  por  ela  apontadas,  conforme  documento  12;  manifestar­se sobre este documento;  6)  No  caso  de  procedência  das  informações  trazidas  pela  impugnante,  reelaborar  todas  as  tabelas  para  as  quais  sejam  necessárias  alterações,  refazendo  os  cálculos  relativos  aos  tributos, se for o caso;  7) Manifestar­se  sobre  as  tabelas  e  os  cálculos  efetuados  pela  impugnante  às  fls.  9.474­9.490,  relativos  a  cada  parte/peça,  assim como sobre o documento 13, apresentado;  Fl. 23111DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.112          6 8)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e,  se  for  o  caso,  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  das  questões.  Por  fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da  ampla  defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência efetuada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para  se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes  das  providências  acima  solicitadas,  conforme  art.  16,  §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  c/c  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.475/2011.”.    4.  Em 10/09/2013, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  prolatou  a  Resolução  DRJ  nº  08­36.667,  nos  seguintes  termos:  “1)  Manifestar­se  sobre  as  afirmações  e  exemplos  da  J  TOLEDO, de fls. 9.465­ 9.468, no sentido de haver modelos que  não têm determinadas partes ou peças, assim como a proporção  fixada  entre  partes  e  peças  e  produto  final  ser  variável;  pronunciar­se  também  sobre  o  documento  nº  10,  por  ela  apresentado;  manifestar­se,  ainda,  sobre  a  declaração  da  defendente, à  fl. 9.470, de que, como consequência, os estoques  iniciais e finais de alguns modelos estariam errados nos cálculos  efetuados;  2) Justificar o motivo de não ter havido a não inclusão (sic), nos  estoques iniciais, das motocicletas incluídas em “Matéria Prima  Importada”  no  livro  Registro  de  Inventário  de  31/12/2007,  conforme informado pela impugnante à fl. 9.469;  3) Pronunciar­se sobre a alegação da impugnante, à fl. 9.471, de  que não foram consideradas, nos cálculos, as saídas de produtos  ocorridas  antes  de  17/04/2008.  Pronunciar­se  sobre  o  documento 11 apresentado pela defendente;  4)  Manifestar­se  sobre  a  declaração  da  J  TOLEDO,  às  fls.  9.472­9.473,  relativa  à  inclusão,  nos  cálculos,  da  saída  de  modelos não incentivados;  5)  Esclarecer  se  procede  a  afirmação  da  defendente,  às  fls.  9.473­9.474,  de  que  não  houve  o  cômputo,  nos  cálculos  das  diversas  DI’s  por  ela  apontadas,  conforme  documento  12;  manifestar­se sobre este documento;  6)  No  caso  de  procedência  das  informações  trazidas  pela  impugnante,  reelaborar  todas  as  tabelas  para  as  quais  sejam  necessárias  alterações,  refazendo  os  cálculos  relativos  aos  tributos, se for o caso;  7) Manifestar­se  sobre  as  tabelas  e  os  cálculos  efetuados  pela  impugnante  às  fls.  9.474­9.490,  relativos  a  cada  parte/peça,  assim como sobre o documento 13, apresentado;  Fl. 23112DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.113          7 8)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e,  se  for  o  caso,  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  das  questões.  Por  fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da  ampla  defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência efetuada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para  se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes  das  providências  acima  solicitadas,  conforme  art.  16,  §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  c/c  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.475/2011.”.    5.  Em decorrência, a unidade elaborou o Relatório de Diligência situado  às fls. 22.428 a 22.436, nos seguintes termos, quanto à "providência nº 01":  A  fiscalização  tirou  este  entendimento  da  Nota  Técnica  SUFRAMA  Nº  116/2001,  fundada  nas  disposições  da  Portaria  Interministerial  No  20,  de  15/02/2006,  que  definiu  o  nível  de  desagregação para os produtos produzidos pela  impugnante. A  ausência de qualquer um dos insumos que a norma definiu como  nível  mínimo  de  desagregação,  caracteriza,  em  princípio,  o  descumprimento  do  PPB,  condição  necessária  para  a  fruição  dos benefícios da Zona Franca de Manaus, ZFM.  O Documento 10, apresenta as Declarações de Importação DI's  e  Demonstrativo  do  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação DCRE's, por produto  final, assim como uma tabela  com os 17  insumos analisados,  informando a  relação  insumo x  produto tomando por base os DCRE’s.  O  DCRE,  IN  17/2001,  é  uma  declaração  feita  pelo  próprio  contribuinte,  onde  é  obrigado  a  declarar  os  insumos  que  compõem o produto  final, para  fins de apuração de Imposto de  Importação reduzido. A simples constatação da ausência de um  determinado insumo no DCRE, que a ação fiscal selecionou para  a  verificação  do  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico,  não  prova  nem  elucida  de  nenhuma  forma  o  ponto  central  do  tema  tratado  na  fiscalização.  [...]Desta  forma  a  simples  informação que determinado insumo ‘não se aplica’ porque não  consta no respectivo DCRE, não justifica a ausência do insumo  exigido na NT 116/2001, o que torna o Documento 10 inócuo no  esclarecimento  das  ausências  de  insumos  encontradas  na  fiscalização.  Visando  esclarecer  os  fatos,  esta  situação  foi  explicada  a  empresa  e  materializada  no  TIF  59/2014,  na  forma  de  questionamento, por exemplo, sobre o Insumo EMBREAGEM no  modelo INTRUDER 125 , assim como no geral, onde foi dada a  empresa,  a  oportunidade  de  explicar  o  motivo  da  ausência  de  qualquer um dos 17  insumos objetos da análise da  fiscalização  que foram apresentados com a situação ‘não se aplica’.  Fl. 23113DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.114          8 (...)  Não  constam  na  tabela  acima  os  insumos  FILTRO  DE  ÓLEO  DO  MOTOR,  VIRABREQUIM,  CABEÇOTE  DO  MOTOR,  EIXO  SECUNDÁRIO  DE  TRANSMISSÃO,  BOMBA  DE  ÓLEO,  ROTOR  DO  MAGNETO,  MOTOR  DE  PARTIDA,  FILTRO  DE  AR,  pois  a  própria  impugnante  informou  a  proporção  ‘um  para  um’  para  os  referidos  insumos,  a  mesma  proporção utilizada no Auto de Infração.  Com  esta  informação  fornecida  pela  empresa,  foi  feita  uma  consulta  à  SUFRAMA  através  do  oficio  GAB/ALF/MNS  nr  0405/2014  em  12/12/2014,  folhas  22.218  e  22.219.  A  resposta  veio em 02/03/2015, através do ofício 1018/2015­ GABIN.SUP,  folhas 22.220 e 22.221.  Considerando:  • A resposta ao TIF 59_2014, folhas 22.078 a 22.137;  • Reunião realizada na SUFRAMA com  técnicos que  tratam de  PPB em 21/01/2015;  • A resposta formal da SUFRAMA contida no ofício 1018/2015­ GABIN.SUP;  •  Foram  feitas  diversas  pesquisas  na  Internet  ,  Google,  Fornecedores de Peças para Motos  , Textos especializados que  explicam  a  função  de  certas  peças  de  motores  de  motos,  que  confirmaram as informações apresentadas pela empresa.  A diligência concluiu ser procedente as alegações apresentadas  pela empresa , em relação a relação insumo x produto correta a  ser utilizadas na fiscalização.  Desta forma, nas demais apurações quantitativas que se seguem  nesta  diligência,  foram  feitas  considerando a  relação  insumo  x  produto apresentada pela empresa.  SEGUNDA PARTE A declaração da defendente, na folha 9.470,  refere­se aos desdobramentos da utilização da relação insumo x  produto incorreta nos estoques iniciais.  A alegação é procedente, entretanto não requer nenhuma ação  além da utilização da relação insumo x produto correta.    6.  Transcreve­se,  abaixo,  quanto  aos  demais  itens  da  diligência  determinada, em prestígio ao  fiel  relato dos  fatos,  trecho do  relatório da decisão devolvida à  cognição deste colegiado por meio de recurso de ofício:  Em relação à  segunda providência “Justificar o motivo de não  ter havido a não inclusão, nos estoques iniciais, das motocicletas  incluídas  em  "Matéria  Prima  Importada"  no  livro  Registro  de  Inventário de 31/12/2007, conforme informado pela impugnante  à fl. 9.469”, diz a fiscalização:  Fl. 23114DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.115          9 “(...)  Desta  forma  ,  após  a  explicação  contida  no  estudo da EY e a forma característica de importação  da empresa, os estoques de (MPI) contidos no Livro  Registro  de  Inventário  serão  considerados  na  apuração,  sendo  procedente  a  alegação  da  empresa.”  A  respeito  da  terceira  providência  “pronunciar­se  sobre  a  alegação  da  impugnante,  à  fl.  9.471,  de  que  não  foram  consideradas, os cálculos, as saídas de produtos ocorridas antes  de  17/04/2008.  Pronunciar­se  sobre  o  documento  11  apresentado pela defendente”, a resposta é:  “A  essência  da  ação  fiscal  foi  assegurar  o  cumprimento do PPB ­ Processo Produtivo Básico  pela  empresa,  de  forma  indireta,  buscando  os  insumos  necessários  à  produção  (17  insumos  selecionados),  no  nível  de  desagregação  definido  pelo SUFRAMA. É o cotejamento entre a produção  aferida pelas Notas Fiscais de Saída, e a existência  dos  17  insumos  selecionados  nas  Declarações  de  Importação DI's.  Como  os  estoques  iniciais  disponíveis  e  utilizados  no procedimento são de 31/12/2007, só faz sentido  a apuração completa de 1/01/2008 a 31/12/2008  ,  tanto para as Notas Fiscais de Saída, quanto para  as  Importações,  para  se  chegar  a  alguma  conclusão.  Desta  forma é procedente a alegação da empresa  no que se  refere a  considerar as  saídas ocorridas  antes de 17/04/2015.  Em relação ao documento 11,  tratam­se de cópias  de Notas Fiscais, folhas 14.896 a 18.643.  Para  viabilizar  as  apurações  necessárias,  a  empresa foi intimada , TIF_59_2014 folhas 22.071  a 22.076 e TIF_68_2014 folhas 22.139 a 22.150 a  apresentar a relação de Notas Fiscais emitidas em  2008 em meio magnético, que foi a fonte dos dados  utilizados nas apurações desta diligência.  A partir da planilha com todas as Notas Fiscais de  Saídas  e  Entradas,  foi  feito  um  levantamento  de  todas  as  saídas  "físicas"  da  indústria,  abatendo­se  as  entradas  "físicas".  Em  outras  palavras,  foram  excluídos  da  apuração  os  CFOP's  de  saídas  e  entradas  simbólicas  oriundas  de  operação  com  armazém  geral.  As  Tabelas  CFOP  ENTRADAS,  CFOP  SAÍDAS  E  SAÍDAS  ENTRADAS,  folhas  22.222  a  22.225  apresentam  o  resumo  do  levantamento.”  Fl. 23115DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.116          10 No  que  se  refere  à  quarta  providência,  “Manifestar­se  sobre  a  declaração  da  J  TOLEDO,  às  fls.  9.472­9.473,  relativa  à  inclusão, nos cálculos, da saída de modelos não incentivados” o  responsável pela diligência declara:  “A  tabela  denominada  MODELOS  NÃO  INCENTIVADOS,  folha  22.226  ,  apresenta  a  extração  do  SISCOMEX  de  Declarações  de  Importação com recolhimento integral de recursos,  que  confirmam  as  alegações  da  empresa.  São  procedentes as afirmações da impugnante.  Deve  ser  observado  que  no  Documento  3a  ,  a  impugnante  apresenta  uma  Declaração  de  Importação  de  Partes  e  Peças  de  apenas  2  unidades  do  modelo  GSX  1300BK,  motivo  pelo  qual na apuração final desta diligência, aparece o  modelo GSX 1300BK, com apenas 2 unidades.  Ou  seja,  para  o  modelo  GSX  1300BK,  houve  a  industrialização de 2 unidades que foram objeto de  apuração  e  as  demais  unidades  foram  no  Regime  Comum  de  Importação,  conforme  alegado  pela  impugnante, excluídas portanto da apuração.”  Quanto  à  quinta  providencia  “Esclarecer  se  procede  a  afirmação da defendente,às fls. 9.473­9.474, de que não houve o  cômputo,  nos  cálculos  das  diversas  DI's  por  ela  apontadas,  conforme documento 12; manifestar­se sobre este documento”, a  resposta da unidade de origem é:  “(...)  A Tabela  abaixo  apresenta  o  resumo do  conteúdo  do  DOCUMENTO  12  apresentado  pela  impugnante:  (...)  Após  a  tabela  a  impugnante  apresenta  cópia  dos  extratos das ADIÇÕES/ITENS das DI's contido no  item 5 acima.  Em função da grande quantidade de itens alegados,  primeiramente a empresa foi intimada a apresentar  em  meio  magnético  na  forma  de  arquivo  digital,  todas as planilhas que deram suporte a elaboração  da impugnação, TIF 09_2014.  Na  resposta,  a planilha denominada APLICAÇÃO  DE  INSUMO MODELO  _DI  ,  que  é  um  espelho  das tabelas apresentadas no DOCUMENTO 12, foi  utilizada  para  responder  de  forma  objetiva  se  houve ou não o cômputo alegado pela impugnante.  Deve  ser  observado  que  nas  tabelas  contidas  na  APLICAÇÃO DE INSUMO MODELO _DI constam  Fl. 23116DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.117          11 as  DI’S/ADIÇÕES/ITENS  alegados  ‘esquecidos’  pela  fiscalização,  assim  como  as  DI's  já  ‘lembrados’ no Auto de Infração.  As  respostas  de  forma  individualizada  para  cada  DI'S/ADIÇÕES/ITENS  alegada  como  esquecida  pela  fiscalização,  estão  nas  tabelas  abaixo  organizadas por peça fiscalizada:  (...)  Deve ser observado que:  • Para cada DI/ITEM/ADIÇÃO alegado, foi feita a  vinculação  com  a  extração  da  DI/ITEM/ADIÇÃO  do  SISCOMEX,  visando  atestar  a  veracidade  da  informação.  Quando  eventualmente  o  item  alegado  não  era  encontrado  na  base  SISCOMEX  ou  apresentava  alguma  inconsistência,  foi  feita  nova  busca  tentando  encontrar  a  peça,  e  consta  no  campo  OBSERVAÇAO o que foi encontrado.  •  Existe  uma  coluna  denominada  ‘Alegação  da  Impugnação  é  procedente?’.  Em  caso  positivo  a  peça  é  considerada  como  insumo  válido  e  entrou  na apuração.  Caso  a  resposta  seja  não  a  peça  não  foi  considerada na apuração.  • Consta também na Tabela as DI's já consideradas  no  AI  e  que  não  foram  objeto  da  impugnação,  entretanto tem que estar na tabela para se obter o  ‘total’  do  ano  para  que  a  nova  apuração  com  as  alegações aqui consideradas faça sentido.”  Em relação à providência nº 06 “No caso de procedência  das  informações  trazidas  pela  impugnante,  reelaborar  todas  as  tabelas  para  as  quais  sejam  necessárias  alterações, refazendo os cálculos relativos aos  tributos, se  for o caso”, a fiscalização afirma:  “Como  a  maioria  das  alegações  feitas  pela  impugnante  foi  procedente,  foi  feito  o  BALANÇO  FINAL,  tabela  denominada  BALANÇO  FINAL,  levando  em  consideração  os  novos  valores  de  ESTOQUE, IMPORTAÇÕES E SAÍDAS.  Apesar  de  algumas  inconsistências  em  algumas  peças,  houve  saldo  de  insumos  suficiente  para  quase  a  totalidade  dos  modelos  produzidos  em  2008.  Fl. 23117DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.118          12 Apenas  um modelo,  a BANDIT N1200  apresentou  insuficiência  de  insumos,  e  a  tabela  denominada  BANDIT  N1200  apresenta  os  tributos  calculados,  com os sub­totais, por data de Fato Gerador.”  Quanto  à  sétima  providência  “Manifestar­se  sobre  as  tabelas  e  os  cálculos  efetuados  pela  impugnante,  às  fls.  9.474­9.490, relativos a cada parte/peça, assim como sobre  o  documento  13,  apresentado”,  o  responsável  pela  diligência explica:  “A  metodologia  dos  cálculos  está  correta,  pois  coteja ESTOQUES INICIAIS+IMPORTAÇÃO com  SAÍDAS,  ou  seja,  QUALITATIVAMENTE,  as  alegações são procedentes.  Já  a  resposta  se  QUANTITATIVAMENTE  são  procedentes ou não, está na tabela elaborada pela  diligência  denominada  BALANÇO  FINAL,  que  apresenta  de  forma  individualizada  as  respostas  com as quantidades de peças/modelos apurados”.      7.   Cientificada do Relatório de Fiscalização em 13/03/2015, situada à fl.  22.443, por abertura de mensagem, a ora recorrente apresentou, em 10/04/2015, a manifestação  situada às fls. 22.446 a 22.465, reiterando  a)  Preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  total  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  o  que  foi  plenamente  confirmado  após  todas  as  diligências,  as  quais  confirmaram  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  qualquer  base  fática,  sem  critérios  mínimos  de  procedimentos,  eficiência  e  razoabilidade,  gerando,  assim,  equívoco em todos os números e cálculos apresentados para se  chegar  a  conclusão  de  descumprimento  do  PPB  pela  Impugnante;  b)  No  mérito,  o  reconhecimento  da  total  improcedência  do  processo,  com  anulação  dos  quatro  autos  de  infração  (II,  IPI,  PIS e COFINS), em razão da absoluta inexistência de qualquer  descumprimento  ao  PPB,  extinguindo­o  de  plano,  vez  que  não  houve  incidência  de  desvio  de  finalidade  apto  a  ensejar  a  cobrança de qualquer tributo;  c) Com a declaração de improcedência dos retrocitados autos de  infração,  que  seja  declarada  regular  a  atividade  industrial  da  Impugnante  no  exercício  fiscal  de  2008,  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  formais  e  material  que  regem o regime do Polo Industrial de Manaus.    Fl. 23118DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.119          13 8.  Em 27/05/2015, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza (CE) prolatou a Resolução DRJ nº 2935, convertendo novamente  o julgamento em diligência nos seguintes termos:  “1) Manifestar­se sobre o Documento 11 (tabela “Saídas 2008 –  CFOP  6905”),  às  fls.  22.495­22.499,  elaborada  pela  impugnante,  pronunciando­se  a  respeito  das  repetições  referentes a  saídas de  chassis  apontadas,  assim  como  sobre  as  informações  de  fl.  22.463  e  22.153­22.158,  no  que  se  refere  a  operações  com  Armazém  Geral,  assim  como  em  relação  aos  organogramas de fluxo das mercadorias citados;  2)  considerando  que  não  se  consegue  visualizar  na  íntegra  as  informações contidas no documento arquivo não paginável de fl.  22.151  (arquivos  intitulados  “PLANILHA  NF´S  ENTRADAS  2008.xlsx”  e  “PLANILHA  NFS  SAIDAS  2008.xlsx”),  as  quais  parecem conter apenas parte da operações de entradas e saídas,  apresentar  relação  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  referentes  às  operações  acima  citadas,  envolvendo  as  124  unidades  entradas  e  148  unidades  saídas,  citadas  à  fl.  22.426,  relativas  ao  modelo  BANDIT  N1200,  contendo,  no  mínimo,  número  e  série  da  nota  fiscal,  data,  código  da  operação,  descrição da mercadoria, código da mercadoria  (chassi), valor  da mercadoria e quantidade, anexando aos autos os documentos  pertinentes;  3) Tendo em vista a manifestação da impugnante a respeito das  repetições de chassis constantes da tabela “Saídas 2008 – CFOP  6905”,  assim  como  sobre  as  operações  com  Armazém  Geral,  reelaborar  a  Tabela  BALANÇO  FINAL  (fls.  22.425­22.426),  informando se ainda persistem diferenças em relação ao modelo  Bandit N1200 e, sendo o caso, alterar a tabela de fl. 22.427.  4)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e,  se  for  o  caso,  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  das  questões.  Por  fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da  ampla  defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência efetuada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para  se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes  das  providências  acima  solicitadas,  conforme  art.  16,  §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  c/c  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.475/2011.”.    9.  A unidade, em atendimento à determinação acima transcrita, elaborou  o Relatório de Diligência situado às fls. 22.979 a 22.982, nos seguintes termos:  “(...)  Diante  disso,  ,  intimou­se  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos conforme TIF n° 90/2015, anexo.  A partir da documentação apresentada pela empresa, concluiu­ se que:  Fl. 23119DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.120          14 ­  houve  a  contagem  em  duplicidade  de  saída  no  CFOP  6905,  tendo  em  vista  a  dinâmica  utilizada  com  operações  com  Armazém Geral. Isso decorreu de a empresa emitir nota fiscal de  saída  no  CFOP  6905  (remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém geral)  tanto na saída física da mercadoria, quanto na  saída simbólica de mercadoria para armazém geral. Observa­se  que  todas as  emissões de  saída  física  foram efetuadas  na  série  UN, diferente das demais emissões que se utilizaram da série 1;  ­ verificou­se que para se obter o correto valor das saídas físicas  de  mercadorias,  haveria  de  ter  sido  feita  a  confrontação  dos  CFOP  6905  com o  6913  (retorno  simbólico  de  demonstração),  subtraindo  a  quantidade  emitida  desse  último  CFOP  da  quantidade  total  do  CFOP  6905,  de modo  a  se  evitar  a  dupla  contagem. No entanto,  frisa­se que a  emissão da nota  fiscal de  retorno simbólico se dá pelas concessionárias da marca;  ­  constata­se,  desse  modo,  que  houve  a  saída  física  de  121  unidades  e  que  ao  se  computar  o  estoque  inicial  e  as  importações  realizadas  resultaria  em  3  unidades  no  estoque  final, em concordância com o apresentado pela impugnante;  ­ no que tange as informações de fl 22.463 e 22.153­22.158, as  operações  com  Armazém Geral,  assim  como  os  organogramas  de  fluxo  das  mercadorias,  são  pertinentes.  Ressalta­se,  no  entanto, que nas operações de remessa simbólica de mercadoria  da  fábrica  para  o  armazém  geral  deveria  ter­se  utilizado  do  CFOP  6934  (remessa  simbólica  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  depósito  fechado),  conforme  redação  do  Convênio s/n° de 15 de dezembro de 1970, alterado pelos Ajustes  SINIEF posteriores: (grifei)  Classificam­se  neste  código  as  remessas  simbólicas  de  mercadorias  depositadas  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  efetuadas  nas  situações  em  que  haja  a  transmissão  de  propriedade  com  a  permanência  das  mercadorias  em  depósito  ou  quando  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  pelo  remetente  diretamente a depósito fechado ou armazém geral.  Pois,  assim  haveria  a  segregação  das  operações  de  remessa  física e de remessa simbólica, não havendo desse modo a dupla  contagem.  ­Observa­se que a empresa em sua resposta ao TIF n° 90/2015  informa que se baseia no art. 356 do RICMS/AM ­ Decreto lei n°  20.686/99, entretanto, este artigo é referente a remessa física de  mercadoria para estabelecimento destinatário situado em estado  diverso  do  armazém  geral,  conforme  se  observa  no  caput  do  artigo.  Art.  356.  Na  saída  de  mercadoria  para  entrega  em  armazém  geral  situado  em  Estado  diverso  daquele  do  estabelecimento  destinatário,  este  será  considerado  depositante,  devendo  o  remetente:  Fl. 23120DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.121          15 ­conclui­se  que  a  realidade  fática  foi  a  saída  de  121  motocicletas, estando o registro de estoque da empresa correto,  apesar  de  se  utilizar  de  registros  que  não  refletem  as  boas  práticas contábeis.  (...)  Extraiu­se  do  processo  os  arquivos  PLANILHA  NF'S  ENTRADAS  2008.xlsx  e PLANILHA NF'S  SAIDAS  2008.xlsx,  e  verificou­se  a  capacidade  de  visualização  de  todas  as  informações.  Ressalta­se  que  cada  arquivo  possui  emissões  de  notas ficais em todos os meses do ano de 2008.  Frise­se  que  toda  a  documentação  comprobatória  do  fluxo  de  mercadoria e notas fiscais emitidas para cada um dos 22 Chassis  em análise se encontra anexa à resposta da empresa ao n° TIF  n° 90/2015.  (...)   Constatou­se que as alegações referentes as repetições de saídas  do mesmo chassi são procedentes para o modelo Bandit N1200,  diante  disso,  reelaborou­se  a  Tabela  BALANÇO  FINAL,  alterando  os  dados  referentes  ao  objeto  desta  diligência  (verificação  da  saída  física  das  motocicletas  do  referido  modelo).  Assim,  diante  da  procedência  da  alegação  da  empresa  não  há  tributos a serem lançados”.    10.  Cientificada do Relatório de Fiscalização em 26/01/2016 (fl. 22.985),  por  abertura de mensagem,  a  impugnante  apresentou,  em 16/02/2016,  a manifestação  de  fls.  22.990­22.999, nos seguintes termos:  “(...)Dessa  forma,  resta  evidente  o  quanto  alegado  pela  Impugnante desde a primeira impugnação apresentada, ou seja,  que  não  houve  nenhuma  irregularidade  no  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  do  ano  de  2008,  já  que  possuía  documentação hábil para provar que todos os motores inseridos  nas  motocicletas  saídas  do  estabelecimento  durante  o  ano  de  2008 teriam sido montados com o nível de desagregação exigido  (...) Como se vê, Nobres Julgadores, se analisadas em conjunto  as  duas  conclusões  das  diligências  realizadas  durante  o  julgamento  da  presente  impugnação,  ter­se­á  que  não  houve  nenhuma  irregularidade  praticada  pela  Impugnante,  já  que  provado  pela  mesma,  pela  empresa  de  auditoria  independente  por  ela  contratada  (EY  ­  Ernest  Young)  e  pela  própria  fiscalização  nas  diligências  realizadas,  que  houve  insumos  suficientes  (estoque  inicial  e  importação)  para  todas  as  saídas  realizadas  naquele  ano  de  2008,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento às normas do Processo Produtivo Básico (PPB)  e,  consequentemente,  à  perda  dos  incentivos  fiscais  concedidos  no modelo Zona Franca de Manaus, restando demonstrado que a  autuação  imposta  à  Impugnante  é  totalmente  improcedente,  devendo, assim, ser reconhecida por V. Sas.  Fl. 23121DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.122          16 (...)  a)  Preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  total  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  o  que  foi  plenamente  confirmado  após  todas  as  diligências realizadas em decorrência da Resolução 08­2.513 da  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  as  quais  confirmaram  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  qualquer  base  fática,  sem  critérios  mínimos de procedimentos, eficiência e razoabilidade, gerando,  assim,  equívoco  em  todos  os  números  e  cálculos  apresentados  para  se  chegar  a  conclusão  de  descumprimento  do  PPB  pela  Impugnante;  b) No mérito, o  reconhecimento da TOTAL IMPROCEDÊNCIA  do Processo nº 12266.721304/2013­03, com anulação dos quatro  autos de infração (II, IPI, PIS e COFINS) decorrentes do MPF  nº  0227600/00467/11,  em  razão  da  absoluta  inexistência  de  qualquer  descumprimento  ao  processo  produtivo  básico,  extinguindo­o de plano, vez que não houve incidência de desvio  de  finalidade  apto  a  ensejar  a  cobrança  de  qualquer  tributo,  ainda mais nos absurdos patamares propostos pelo agente fiscal;  c) Com a declaração de improcedência dos retrocitados autos de  infração,  que  seja  declarada  regular  a  atividade  industrial  da  Impugnante  no  exercício  fiscal  de  2008,  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  formais  e  material  que  regem o regime do Polo Industrial de Manaus".    11.  Em 07/05/2016, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza (CE) prolatou a Resolução DRJ nº 3004, convertendo novamente  o julgamento em diligência nos seguintes termos:  “1)  desmembrar  o  presente  processo,  de  modo  que  seja  formalizado  um  novo  processo,  para  o  qual  será  transferido  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI,  o  qual  deverá  ser  instruído  com  correspondente  auto  de  infração  do  IPI  e  respectivos  documentos,  demonstrativos,  termos  e  todos  os  elementos  de  prova  pertinentes,  bem  como  com  cópia  da  impugnação  apresentada,  das  manifestações  relativas  às  diligências  anteriores,  e  ainda  com  a  da  presente  Resolução  e  da  manifestação dela decorrente, acaso apresentada;  2)  no  presente  processo  deverão  permanecer  os  autos  de  infração relativos ao Imposto de Importação, Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  bem  como  todos  os  demais  documentos pertinentes;  3) após o desmembramento acima indicado, o presente processo  administrativo  deverá  retornar  a  esta  DRJ/FOR  para  dar  seguimento à sua apreciação;  4)  No  que  tange  ao  processo  administrativo  referente  ao  IPI,  deve ser observada a Portaria RFB nº 1.022, de 29 de julho de  Fl. 23122DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.123          17 2013  e  anexos  I/II  (que  dispõe  sobre  a  movimentação  de  processos  administrativos  referentes  a  tributos  administrados  pela SRF) para a devida movimentação;  5) cientificar o sujeito passivo J TOLEDO SUZUKI MOTOS DO  BRASIL  LTDA  do  teor  da  presente  Resolução  (fornecendo­lhe  cópia),  bem  como  de  seu  resultado,  para,  caso  queira,  apresentar  manifestação  específica  quanto  às  questões  aqui  suscitadas, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua ciência”.    12.  Em  decorrência,  a  fiscalização  elaborou  a  Informação  Fiscal  (fl.  23.014), nos seguintes termos:  “(...)  O  processo  administrativo  nº  12266.721694/2014­94  foi  desmembrado,  passando  a  ter  como  objeto  o  Imposto  de  Importação, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins). Criou­se  um  novo  processo  administrativo  nº  10283­723.146/2016­27,  relativo ao IPI.  O  desmembramento  foi  feito  de  forma  que  nenhuma  peça  foi  retirada  do  processo  original,  mas  apenas  foram  copiados  os  documentos pertinentes para compor o novo processo, o qual foi  instruído  com  todos  os  seus  respectivos  termos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à acusação, bem como com a  Impugnação, a Resolução nº 08­3.004, e a presente Informação  Fiscal.  Não  há  demais  esclarecimentos  considerados  necessários  por  parte da Eqfia/ALF/MNS à instrução e julgamento do feito”.    13.  Em 24/06/2016, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza (CE) prolatou o Acórdão DRJ nº 08­36.667, por unanimidade de  votos, em conhecer da  impugnação para, preliminarmente,  rejeitar a argüição de nulidade do  lançamento e, no mérito, julgar integralmente procedente a impugnação, exonerando o sujeito  passivo dos créditos tributários correspondentes a Imposto de Importação, Contribuição para o  PIS/PASEP e Cofins, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  30/04/2008  a  31/12/2008  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Não contendo o lançamento imprecisão no tocante à forma  utilizada  para  o  levantamento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  à  fundamentação  legal  adotada,  às  alíquotas  aplicadas,  ou  ao  montante  do  crédito  tributário  lançado,  descabe falar em nulidade.  Fl. 23123DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.124          18 ASSUNTO:  REGIMES ADUANEIROS Período  de  apuração:  30/04/2008  a  31/12/2008  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. INOCORRÊNCIA.  O  direito  aos  benefícios  fiscais  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  PIS/PASEP  e  COFINS,  no  tocante  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  remetidos  para  outro  local  do  território  nacional,  está  condicionado  ao  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  fixado  na  legislação.  Não  restando  comprovado  o  descumprimento  da  condição  estabelecida  por  lei  para  fruição  dos  incentivos  fiscais,  descabe  a  exigência  dos  créditos tributários constituídos.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado    14.  Diante do cancelamento do crédito tributário, o acórdão foi submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator.    15.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    16.  Reproduzimos,  abaixo,  a  íntegra  do  trecho  do  acórdão  objeto  de  reanálise de ofício:  "A Zona Franca de Manaus ­ ZFM, tal como estabelece o artigo  1º do Decreto­ Lei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, “é uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e  agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu  Fl. 23124DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.125          19 desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos”.  Dispõe o art. 3º do citado Decreto­Lei:  “Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na  Zona  Franca,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive  beneficiamento,  agropecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza  e  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação,  e  sobre  produtos industrializados.  §  1º  Excetuam­se  da  isenção  fiscal  prevista  no  caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  toucador,  preparados  e  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  Tarifa Aduaneira do Brasil  ­ TAB),  se destinados,  exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca  de Manaus,  ou  quando  produzidos  com utilização  de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade  com  o  processo  produtivo  básico.  (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30/12/1991)"    A regulamentação do ato legal acima parcialmente transcrito se  deu  com  a  edição  do  Decreto  n°  61.244/1967,  cujo  art.  3º  dispõe:  “Art  3º  Far­se­á  com  suspensão  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  a  entrada,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  de  mercadorias  procedentes  do  estrangeiro  e  destinadas:  I ­ a seu consumo interno;  II  ­  a  industrialização  de  outros  produtos,  no  seu  Território;  III ­ à pesca e à agropecuária;  IV ­ à instalação e operação de industrias e serviços  de qualquer natureza;  V ­ à estocagem para reexportação;  VI ­ à estocagem para comercialização ou emprego  em outros pontos do território nacional.  (...)  Fl. 23125DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.126          20 § 4º As obrigações tributárias suspensas, nos termos  deste artigo:  I ­ se resolvem efetivando­se a isenção integral nos  casos  dos  incisos  I,  III,  IV  e V,  com o  emprego da  mercadoria  nas  finalidades  previstas  nos  mesmos  incisos;  II ­ se resolvem, quanto à parte percentual reduzida  do  imposto,  nos  casos  dos  incisos  II,  quando  atendido o disposto no inciso II do artigo 7º;  III  ­  tornam­se  exigíveis,  nos  casos  do  inciso  VI,  quando as mercadorias forem remetidas para outro  ponto do território nacional.”  Os dispositivos acima reproduzidos estabelecem que o regime da  ZFM tem como característica a suspensão dos tributos cabíveis  na importação de bens, a saber, o Imposto de Importação, cujo  fato gerador se perfaz no momento do registro da DI e o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  cujo  fato  gerador  é  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria, até a ocorrência de uma  das  hipóteses  previstas,  quando  então  a  suspensão  se  transformará em  isenção  integral ou parcial,  também chamada  de  redução;  caso  contrário,  será  cabível  a  exigência  dos  tributos.  Assim  do  cotejo  dos  atos  citados  e  considerando­se  as  disposições do § 4º do art. 3º do Decreto n° 61.244/67 constata­ se  que  as  obrigações  tributárias  suspensas,  nos  termos  deste  artigo se resolvem efetivando­se a isenção integral nas hipóteses  indicadas nos incisos I (a seu consumo interno), III, IV e V, com  o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos  incisos  e  quanto  à  parte  percentual  reduzida  do  Imposto  de  Importação,  no  caso  de  industrialização  de  produtos  na  ZFM,  quando atendido o disposto no artigo 7º do citado Decreto­Lei nº  288/67 (com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 30/12/1991).  (...)  Em  relação  ao  PIS/PASEP,  estabelecia  a  Lei  nº  10.637/2002  (...)  Art.  1º,  Art.  2º  §4º,  I  e  II,  e  Art.  4º  (...)  Quanto  à COFINS,  previa  a Lei  nº  10.833/2003:  (...) Art.  1º, Art. 2º §5º II e II, e Art.5º.  (...)  Este  é,  portanto,  o  tratamento  tributário  conferido  pela  legislação às mercadorias de procedência estrangeira admitidas  na ZFM, bem como dos produtos industrializados dela saídos.  Constata­se dos dispositivos acima destacados que os produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  Suframa,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer  outro ponto do território nacional, excluídos os produtos acima  delimitados  no  texto  legal,  estão  abrigados  pelos  benefícios  do  regime se estiverem em conformidade com o Processo Produtivo  Fl. 23126DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.127          21 Básico  (PPB)  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa.  No caso  sub examine, o  cerne principal da  lide diz  respeito ao  cumprimento  ou  não  do  Processo  Produtivo  Básico  a  que  a  empresa  impugnante  ficou  obrigada  por  ocasião  da  edição  da  Resolução SUFRAMA 300/2005  (fl.  295),  relativa  à  fabricação  de motocicletas  e motonetas  acima  de  100  cm3  até  450  cm3  e  acima  de  450  cm3.  Dúvidas  não  há  quanto  à  importação  de  diversos  insumos  estrangeiros,  tais  como:  bomba  de  óleo,  gerador  elétrico, motor de partida,  e muitos outros,  listados às  fls. 28­29.  Estas mercadorias estão previstas na Nota Técnica n. 116/2001 ­  SRP/DEAPI/COPIN  que  regulamenta  o  nível  de  desagregação  mínima das partes e peças relacionadas ao motor das motonetas  e motocicletas, conforme artigo 1º, IV, parágrafo 3º da Portaria  Interministerial  20  de  15/02/2006  e  Portaria  n.  414/2006  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Esta  desagregação é pré­requisito para o cumprimento das etapas do  Processo Produtivo Básico,  indispensável à  fruição da redução  do Imposto de Importação por ocasião da internação, bem com  da redução de alíquota da COFINS e do PIS/PASEP.  Após a realização da primeira diligência, afirmou a fiscalização,  no Relatório de Diligência, à fl. 22.436:  “Como  a  maioria  das  alegações  feitas  pela  impugnante  foi  procedente,  foi  feito  o  BALANÇO  FINAL,  tabela  denominada  BALANÇO  FINAL,  levando  em  consideração  os  novos  valores  de  ESTOQUE, IMPORTAÇÕES E SAÍDAS.  Apesar  de  algumas  inconsistências  em  algumas  peças,  houve  saldo  de  insumos  suficiente  para  quase  a  totalidade  dos  modelos  produzidos  em  2008.  Apenas  um modelo,  a BANDIT N1200  apresentou  insuficiência  de  insumos,  e  a  tabela  denominada  BANDIT  N1200  apresenta  os  tributos  calculados,  com os sub­totais, por data de Fato Gerador.”  Ou  seja,  após  a  realização  dessa  diligência,  a  fiscalização  apurou  divergências  apenas  em  relação  ao  modelo  BANDIT  N1200,  tendo  sido  o  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Importação,  IPI, PIS e COFINS­faturamento, reduzido para R$  288.054,33, conforme tabela de fl. 22.427.  Portanto, o ponto fulcral da lide passou a ser a verificação sobre  se  havia  realmente  insuficiência  de  insumos  e,  conseqüentemente,  o  descumprimento  do  PPB  em  relação  ao  modelo BANDIT N1200.  Porém,  após  a  realização da  segunda  diligência  (Resolução  nº  2.935,  de  27/05/2015),  fls  22.507­22.519,  foi  afirmado  pela  Fl. 23127DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.128          22 fiscalização, taxativamente, no Relatório de Fiscalização, às fls.  22.980­22.981, a respeito do referido modelo BANDIT N1200:  “­constata­se, desse modo, que houve a saída física  de  121  unidades  e  que  ao  se  computar  o  estoque  inicial  e  as  importações  realizadas  resultaria  em 3  unidades  no  estoque  final,  em  concordância  com  o  apresentado pela impugnante;”  (...)  ­ no que tange as informações de fl 22.463 e 22.153­ 22.158,  as  operações  com  Armazém  Geral,  assim  como  os  organogramas  de  fluxo  das  mercadorias,  são pertinentes (...):   ­conclui­se que a realidade fática foi a saída de 121  motocicletas,  estando  o  registro  de  estoque  da  empresa  correto,  apesar  de  se  utilizar  de  registros  que não refletem as boas práticas contábeis.  (...)  Constatou­se  que  as  alegações  referentes  as  repetições  de  saídas  do  mesmo  chassi  são  procedentes  para  o  modelo  Bandit  N1200,  diante  disso,  reelaborou­se  a  Tabela  BALANÇO  FINAL,  alterando  os  dados  referentes  ao  objeto  desta  diligência  (verificação  da  saída  física  das  motocicletas do referido modelo). Assim, diante da  procedência  da  alegação  da  empresa  não  há  tributos a serem lançados.  Portanto,  em  conformidade  com  o  que  foi  afirmado  e  trazido  pela  fiscalização  aos  autos,  após  a  realização  das  duas  diligências, nos Relatórios de Diligências, às fls. 22.428­ 22.436,  e  22.979­22.982,  assim  como  de  acordo  com  os  documentos  e  tabelas que os acompanham, especialmente a tabela “BALANÇO  GERAL”, corrigida pela fiscalização após a segunda diligência  e  anexada  às  fls.  22.983­22.984,  não  houve,  na  ação  fiscal,  a  constatação  de  irregularidades  quanto  ao  PPB  relativo  ao  modelo BANDIT N1200 e em relação aos demais modelos, não  havendo  portanto,  segundo  essas  informações,  quaisquer  tributos a serem exigidos da impugnante.  Quanto  ao  pedido  de  considerar  regular  a  atividade  industrial  da impugnante no exercício fiscal de 2008, cabe destacar que tal  tarefa não se compreende entre as atribuições das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento" ­ (grifos do original).    17.  Concluiu, assim, a decisão ora em análise, nos seguintes termos:  "Em  face  de  todo  o  exposto,  e  considerando  a  devida  competência regimental, e ainda o disposto na Portaria nº 20 da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  de  22/06/2016  (DOU  de  24/06/2016  –  seção  1),  Fl. 23128DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.129          23 VOTO  no  sentido  de  conhecer  da  peça  impugnatória  para,  PRELIMINARMENTE, REJEITAR a arguição de nulidade do  lançamento  e,  NO  MÉRITO,  JULGAR  PROCEDENTE  a  impugnação,  EXONERANDO  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário correspondente aos  tributos, contribuições, multas de  ofício e juros de mora exigidos" ­ (grifos do original).    18.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).      19.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  pela  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, devendo, portanto, ser rejeitado o recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator              Fl. 23129DF CARF MF Processo nº 12266.721304/2013­03  Acórdão n.º 3401­004.466  S3­C4T1  Fl. 23.130          24               Fl. 23130DF CARF MF

score : 1.0
7293396 #
Numero do processo: 10120.903069/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.903069/2013-15

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864846

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.358

nome_arquivo_s : Decisao_10120903069201315.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903069201315_5864846.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7293396

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312176041984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903069/2013­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.358  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de julho de 2009.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 06 9/ 20 13 -1 5 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120.903069/2013­15  Resolução nº  1201­000.358  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de julho de 2009; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de julho de 2009.  É o relatório.      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10120.903069/2013­15  Resolução nº  1201­000.358  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de julho de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10120.903069/2013­15  Resolução nº  1201­000.358  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7307605 #
Numero do processo: 19515.000881/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000881/2010-77

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.583

nome_arquivo_s : Decisao_19515000881201077.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000881201077_5866709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7307605

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312181284864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 249          1 248  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000881/2010­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  Simples  Recorrente  SOMLUX SPOTLIGHT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 88 1/ 20 10 -7 7 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 250          2 Relatório   Versa o processo sobre  recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face  ao  Acórdão  nº  16­47.816  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1.  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo o relatório da DRJ:  "1.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  78/80,  datado  de  30/03/2010,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  Contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  vez  que  no  procedimento  fiscal  foi  verificada  omissão  de  receitas,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos legais – multa e juros), fls. 96/145.  1.1. Em atendimento à determinação contida no Mandado de Procedimento  Fiscal (fls. 04), a Autoridade Fiscal emitiu em 14/08/2008 o Termo de Início de Ação Fiscal e  Intimação (fls. 05) que foi recebido pelo Contribuinte na mesma data.  1.2. Juntado às fls.07/13 cópia da alteração do contrato social da empresa;  às 14/15 a ficha cadastral da empresa na JUCESP e às fls. 16/33, a Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – PJSI 2006, ano calendário 2005.  1.3. Em 15/09/2008, lavrado Termo de Reintimação, fls. 34, com reiteração  para que o Contribuinte apresentasse os livros e documentos enumerados no Termo anterior.  “AR” recebido em 18/09/2008.  1.4.  Em  resposta,  o  Contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentar a documentação, pretensão esta atendida com dilação concedida até 22/10/2008,  fls.36.  1.5. Nova reintimação, datada de 02/03/2009  (fls. 41),  foi  encaminhada ao  Contribuinte pela via postal e recebida em 06/05/2009, “AR” às fls. 42.  1.6. Em 28/04/2009,  encaminhado ofício à Prefeitura do Município de São  Paulo solicitando cópias de todas as Notas Fiscais emitidas pela Somlux contra a Secretaria  Municipal de Finanças.  1.7. A resposta da Administração Municipal está juntada às fls. 46/47 e veio  acompanhada dos documentos contábeis disponíveis relativos aos pagamentos efetuados para  a empresa em questão, fls. 48/63.  1.8.  A Autoridade Fiscal,  considerando  que  a Fiscalizada  foi  intimada  em  várias  oportunidades  a  apresentar  sua  escrituração  contábil,  mas  deixou  de  atender  ao  solicitado,  constatou  a  receita  auferida  e  não  declarada  pelo  Contribuinte  com  base  nos  elementos e documentos disponíveis, a saber, a DIRF, emitida pela Prefeitura do Município de  São  Paulo  e  demais  documentos  contábeis  da  Secretaria  de  Finanças  da  Municipalidade  comprobatórios  do  pagamento  pelos  serviços  prestados  pela  Somlux  e,  ainda,  a  declaração  Simplificada da Pessoa jurídica – Simples (PJSI).  1.9.  Assim,  foi  elaborado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  contendo  Tabela resumo com discriminação mensal da receita não declarada no ano de 2005, fls. 74/75,  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 251          3 encaminhado  ao  Fiscalizado  com  reiteração,  ao  final  do  referido  documento,  da  intimação  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  os  documentos  anteriormente  solicitados  e  prestasse  esclarecimentos  quanto  às  diferenças  constatadas,  ressaltando  que  o  não  atendimento  sujeitaria ao lançamento de ofício sobre as receitas não declaradas e demonstradas no Termo,  com agravamento de multa.  1.9.1. O documento  foi  recebido pelo Fiscalizado em 23/03/2010, “AR” às  fls. 76.  1.10.  Sem  qualquer  manifestação  do  Fiscalizado  e  diante  das  diferenças  constatadas  quanto  aos  valores  dos  rendimentos  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Autoridade Fiscal emitiu em 30/03/2010 o Termo de Verificação Fiscal, fls. 78/80.  2.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (às  fls.  78/80  e  com  ciência  do  Fiscalizado  no  próprio  Termo,  em  30/03/2010)  e  dos  elementos  acostados  aos  autos,  destacam­se as seguintes intimações, documentos e informações:  2.1.  De  início,  Autoridade  Fiscal  relata  os  atos  praticados  durante  o  procedimento  fiscal,  as  intimações  realizadas  e  a  apresentação  apenas  da  18º  alteração  e  consolidação do contrato social pelo Contribuinte.  2.2.  Com  base  nos  documentos  recebidos  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças de São Paulo e tendo em vista a opção do Contribuinte pelo regime de competência,  quando  da  entrega  da  Declaração  das  Pessoas  Jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  (PJSI),  exercício 2006, ano­calendário 2005,  foi elaborado o Termo de Constatação e  Intimação no  qual  constam  as  receitas  mensais  não  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  reconhecidas  pelo citado regime e demonstradas no referido Termo.  2.3.  Registrado  no  Termo  a  fundamentação  legal  (arts.  186  e  188,  do  RIR/99; arts. 2° § 2º; 3° § 1°; 5° e 7°, § 1º da Lei no 9.317/96 c.c. art. 3° da Lei n° 9.732/98;  IN SRF n°  608,  arts.  4°  e  33.);  a  base de  cálculo  para  apuração do  Simples,  conforme Lei  9.317/96 (vendas de serviços a Prefeitura do Município de São Paulo ­ PMSP, não declaradas,  caracterizadas  como  receitas  tributáveis)  e  os  percentuais  majorados  com  respectiva  fundamentação (majoração de 50% aplicada às multas de lançamento de oficio em virtude do  não atendimento as intimações, art. 959 do RIR/99).  2.4.  Informado pela Autoridade Fiscal que ultrapassado o  limite de receita  bruta total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano fiscalizado, de ofício  decorre a exclusão do Contribuinte da sistemática de apuração do SIMPLES a partir do ano­ calendário 2006, conforme disposto no art. 9°, Inciso II, art. 14, Inciso I e art. 15, Inciso IV,  da Lei n° 9.317/96 e, nestas condições, protocolada representação para exclusão do Simples  às  fls. 77,  tendo sido o  Interessado  intimado, no Termo de Verificação Fiscal, a  regularizar  seus registros contábeis e fiscais no sentido de efetuar a apuração e recolhimento dos tributos  federais em outro regime de apuração, inclusive quanto ao INSS, a partir do ano­calendário  2006.  2.5. Anota­se que no referido Termo consta planilha com a discriminação da  base de cálculo para autuação dos tributos/contribuições devidos, contendo os dados quanto  ao  período,  com  especificação  para  cada  mês  de  2005  do  valor  da  receita  de  vendas  não  oferecida à tributação; do imposto de renda retido na fonte; da receita declarada na PJSI e  das diferenças mensais, ou seja, a receita omitida.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 252          4 2.6. O Demonstrativo Consolidado  do Crédito  Tributário  do Processo,  fls.  02, informa que o valor total do crédito apurado no presente processo é de R$ 1.144.359,37,  incluídos o principal, multa e juros.  2.7.  O  presente  processo  contém,  ainda,  o  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  81/83),  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  84/90),  assim  como  o  demonstrativo  de  apuração  dos  imposto/contribuição  sobre diferenças apuradas, fls. 91/95, com Multa de 112,5%.  2.8.  Em  30/03/2010  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cujas  cópias  foram entregues ao Contribuinte em 30/03/2010  (ciência às  fls. 102, 112, 122. 132 e  142) assim como os respectivos valores de crédito apurado, demonstrativo dos valores devidos  e demonstrativo de multa e juros:   ­Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES. Valor de crédito apurado:  R$ 57.470,26; Auto de  Infração,  fls.  101/105 e demonstrativos às  fls.  96/100;  ­Contribuição  para o PIS/PASEP – SIMPLES. Valor de crédito apurado: R$ 57.470,26; Auto de Infração, fls.  111/115  e  demonstrativos  às  fls.  106/110;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  93.160,12;  Auto  de  Infração,  fls.  121/125  e  demonstrativos  às  fls.  116/120;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES.  Valor de crédito apurado: R$ 186.320,28; Auto de  Infração,  fls. 131/135 e  demonstrativos  às  fls.  126/130;  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES.  Valor de crédito apurado: R$ 749.938,46; Auto de Infração, fls. 141/145 e demonstrativos às  fls. 136/140.  2.9.  Anota­se  que  ao  final  de  cada  Auto  de  Infração,  consta  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  2.10. Informado que o enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o  artigo  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  art.  19  da  Lei  nº  9.317/96  (112,5%)  e  que  o  enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  2.11. O Termo de encerramento da Ação Fiscal, datado de 30/03/2010,  foi  juntado às fls. 146.  2.12. A Fiscalizada  foi  cientificada  pessoalmente do Termo de Verificação  Fiscal,  de  todos  os  Autos  de  Infrações  e  do  Termo  de  Encerramento  em  30/03/2010,  vide  assinatura do representante legal em cada um dos documentos.  3.  A Autoridade Fiscal  apresentou Representação Fiscal  para  exclusão  do  Simples,  fls. 148/149. Nesta, narra que foi efetivada no procedimento fiscal que culminou na  autuação  conforme  processo  administrativo  fiscal  ali  identificado  a  constatação  de  que  o  Contribuinte, empresa de pequeno porte, auferiu, no decorrer do ano calendário 2005, receita  bruta excedente ao limite legal para enquadramento no Simples, infringido ao art. 9º, II da Lei  9.317/96 e assim sujeitou­se à exclusão do Simples, conforme disposto nos arts. 12, 13 e 14, I  da Lei nº 9.317/96, propondo referida medida com efeitos a partir de 01/01/2006, de acordo  com o inciso IV do art. 15 da mencionada Lei.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 253          5 4.  O  Contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (fls.173),  impugnação  à  autuação  (razões  às  fls.  152/153).  Acompanham  a  impugnação  as  seguintes  cópias  (fls.  154/166): documentos pessoais da sócia; cópias de documentos do processo (instruções para o  contribuinte,  Termo  de  Verificação  Fiscal);  cartão  CNPJ  e  18ª  alteração  de  seu  contrato  social. Os argumentos impugnativos, em síntese, são:  4.1.  Inicialmente  a Defendente  narra  os  fatos  e,  em preliminar  afirma que  por  se  tratar  de  empresa  optante  do  Simples,  de  acordo  com  a  legislação,  tem  benéfico  a  tratamento simplificado de escrituração.  4.2.  Contesta  a  imposição  de  multa  por  mera  presunção,  com  base  na  apresentação da fonte pagadora através de DIRF, sem apuração da veracidade total dos fatos.  4.3. Afirma que todo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Paulo  foi recebido por regime de competência e de cada pagamento foi descontado: 11% de retenção  do INSS, 1,5% de retenção de Imposto de Renda e 5% de ISS. Alega que o Auto demonstra a  receita não declarada, sendo que a base de cálculo e percentuais majorados não levaram em  conta as retenções e que, no caso do INSS, o valor retido é infinitamente superior ao apontado  no Auto de Infração.  4.4.  Em  conclusão  espera  a  requer  que  sua  impugnação  seja  acolhida,  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado,  compensado  todo  imposto  retido,  tais  como  INSS  e  o  Imposto objeto da autuação.  5. Às fls. 176, juntado o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQPIR  nº  38/2010  que  exclui  do  Simples  o  Contribuinte  em  questão,  por  ter  ultrapassado  o  limite  legal  de  receita  bruta,  estabelecido  para  ingresso  e  permanência  no  sistema,  com  efeitos  a  partir de 01/01/2006.  5.1.  A  respectiva  intimação  (cópia  às  fls.  178)  foi  encaminhada  pela  via  postal e recebida pelo Contribuinte em 10/08/2010, “AR” às fls. 179.  6.  Dentro  do  prazo  (fls.  323),  o  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do contribuinte do Simples, razões  às fls. 180/181, com as seguintes alegações, em suma:  6.1.  Inicialmente  informa  que  apresentou  impugnação  à  autuação  e  argumenta que por ser empresa optante do Simples, de acordo com a legislação, tem benéfico  a tratamento simplificado de escrituração.  6.2.  Alega  que  o  desenquadramento  não  pode  prosperar  e  afirma  que  própria Receita não verificou a veracidade total dos fatos.  6.3.  Em  conclusão,  afirmando  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  da  notificação  de  desenquadramento,  requer  o  acolhimento  de  sua  manifestação  com  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e  a  compensação  de  todo  imposto retido, tais como INSS e Imposto objeto da autuação.  6.4.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  a  cópia  dos  seguintes  documentos:  Intimação  da  exclusão,  Ato  Declaratório  Executivo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 254          6 Derat/SPO/DIORT/EQPIR  nº  38/2010,  impugnação  à  autuação,  18ª  alteração  do  contrato  social, documento pessoal da sócia.  6.5.  Nestas  condições,  fls.196,  o  processo  foi  encaminhado  para  esta  Delegacia, para julgamento."  Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ/SP1  decidiu  pela  sua  improcedência  e  manteve  o  crédito  tributário,  como  denota  a  ementa  do  julgado  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Ano­calendário:2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA E  NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE.  Justifica­se o lançamento dos tributos do Simples quando apurado com base  na divergência entre os  valores constantes da declaração simplificada e as  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  obtidas  junto  aos  tomadores  de  serviços,  ainda mais  quando o Contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  livros e documentos contábeis.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  SIMPLES. EXCLUSÃO.  A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de  pequeno porte,  tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na  legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano­calendário  subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2005 MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.  Correta  a  aplicação  do  agravamento  da  multa  nos  casos  em  que  o  Contribuinte, embora regularmente intimado, deixa de atender às intimações  da Autoridade Fiscal no prazo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em síntese,  que  todo o  serviço prestado a Prefeitura Municipal de São  Paulo  além de ser  recebido por  regime de competência,  foi  descontado:  11% de  retenção do  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 19515.000881/2010­77  Resolução nº  1302­000.583  S1­C3T2  Fl. 255          7 INSS;  1,5%  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  e  5%  de  ISS  e  reitera  a  solicitação  de  compensação de impostos.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal  foram  apurados  valores  referentes  à  omissão de receitas, decorrentes do cruzamento de informações existentes no banco de dados  da Receita Federal do Brasil e da Secretaria Municipal de Finanças.  Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, que  todo o  serviço prestado a Prefeitura Municipal de São  Paulo além de ser  recebido por  regime de competência,  foi descontado: 11% de  retenção do  INSS;  1,5%  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  e  5%  de  ISS  e  reitera  a  solicitação  de  compensação de impostos.  Compulsando  os  autos,  notadamente  às  fls.  46  e  segs.,  constata­se  nas  informações  prestadas  pela  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  comprovante  anual  de  rendimentos  e  relatório  de  credores  sujeitos  a  retenção  na  fonte  de  tributos,  demonstrando  vários  pagamentos  realizados  a  recorrente,  os  quais  sofreram  retenção  na  fonte  e  que  aparentemente  não  foram  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  no  momento  da  lavratura  da  presente autuação, notadamente no que diz respeito ao INSS e ISS.  Assim, para dirimir o conflito mister é que a unidade preparadora esclareça o  seguinte:  1.  No  ano  de  2005  o  contribuinte  sofreu  retenções  a  título  de  INSS  e  Imposto de Renda?  2.  Em caso afirmativo, o montante de tais retenções foi utilizado para abater  os tributos constituídos por meio do presente auto de infração;  3.  Caso  a  resposta  seja negativa  em  relação a  indagação do  item anterior,  quantificar o montante das retenções não utilizadas e que estejam ainda disponíveis para  utilização.  4.  Ao  final  a  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  elaborar  relatório  fiscal,  dando  ciência  a  recorrente,  para,  caso  queira,  se  manifeste no prazo regulamentar, retornando os autos a este Conselheiro, após expirar­ se o prazo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa   Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7335003 #
Numero do processo: 10283.901756/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.901756/2009-49

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871471

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.522

nome_arquivo_s : Decisao_10283901756200949.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10283901756200949_5871471.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7335003

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312186527744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 106          1 105  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901756/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.522  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  NATUREX ­ INGREDIENTES NATURAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  05464.33746.260905.1.7.04­2057  (e­fls. 02/06), de 26/09/2005, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA dezembro/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 56 /2 00 9- 49 Fl. 106DF CARF MF     2 ­  lucro  real  estimativa  mensal).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  824955715  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual alega  ter ocorrido erro na elaboração do  PER/DCOMP,  no  que  se  refere  ao  tipo  de  crédito,  sendo  sua  intenção  compensar  o  saldo  negativo de IRPJ (e não IRPJ estimativa recolhido a maior). A manifestação foi analisada pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  01­20.022  ­  3a Turma da DRJ/BEL,  e­fl.  41/43). Assim  dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  26.09.2005, através do qual  foi pedida restituição de  IRPJ  (PA  dezembro/2004 ­ lucro real estimativa mensal) no valor original  de  R$  19.607,10  e  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada acima identificada com parte desse crédito (fl. 05).  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  06),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada" a  referida compensação, sob o argumento de que  não  é  cabível  a  restituição  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais, por não se configurarem como pagamento extintivo de  crédito  tributário,  mas  tão  somente  antecipações  do  tributo  devido, a ser apurado no término do período.  3. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.04.2009,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/15) na qual, em síntese:  a) Alega  ter ocorrido  erro na  elaboração do PER/DCOMP, no  que se refere ao tipo de crédito, sendo sua intenção compensar o  saldo  negativo  de  IRPJ,  cujo  valor  para  o  exercício  foi  de  R$  29.407,52,  tendo  sido  R$  4.292,90  já  utilizados  em  outras  compensações, restando saldo para a presente;  b) O restante do valor seria utilizado no presente e no processo  10283.901757/2009­93, também em apreciação por esta DRJ;  c)  Entende  que  a  simples  análise  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP  comprovam  o  seu  direito  e  que  o  erro  cometido  não  poderia  extinguir seu crédito;  d) Ao final, requer a procedência de seus argumentos..  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender que  crédito  cuja  existência pretende a  recorrente  ver  discutida  no  recurso  era  diferente  daquele  utilizado  na  compensação  cuja  "não  homologação" estava sendo analisada.  A  Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 09/03/2011  (e­fl.  44), em que alega, em resumo, que o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP não pode  extinguir seu direito creditório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.901756/2009­49  Acórdão n.º 1001­000.522  S1­C0T1  Fl. 107          3 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado.  A  decisão  de  primeira  instância  bem  interpretou  a  legislação  aplicável  à  restituição e à compensação (em especial ao seu § 5° do art. 74 da Lei n 9.430, de 1996) ao  concluir  que  a  compensação deixou de  ser um pedido  submetido  à  apreciação da  autoridade  administrativa, tratando­se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito  apenas  a  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita.  Mas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância  o  recorrente  inovou  e  apontou  como  fundamento  de  seu  crédito  origem  diversa  daquela  constante  na  PERDCOMP.  Desta  forma  confirmo o  entendimento do Acórdão 01­20.022  ­ 3a Turma da DRJ/BEL,  e­fl. 41/43,  razão  pela qual peço vênia para reproduzi­la:  7. Ou  seja,  através  do PER/Dcomp  ora  em  análise,  a  empresa  efetuou  uma  compensação na  qual  o  crédito  utilizado  refere­se  ao DARF apontado no documento.  8.  Em  sua  impugnação  a  interessada  inova,  afirmando  que  a  origem do crédito seria o saldo negativo apurado no ano. o qual  não  foi  objeto  de  análise  por  parte  da  Unidade  de  origem.  A  título  de  informação,  em  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verifica­se  a  existência  de  PER/DCOMP  (19952.21131.270907.1.7.01­0547)  cujo  crédito  é  o  saldo  negativo  do  exercício  2005,  e  que  está  com  a  sua  análise  suspensa  pelo  seguinte  motivo:  "SELECIONADO  PARA  ANÁLISE DO USUÁRIO".  9. Logo, não pode  ser acolhida a pretensão da contribuinte no  sentido  de  fazer  compensar  débito  informado  em  seu  PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele  indicado,  os  quais  simplesmente  não  integram  o  seu  conteúdo.  Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos  comprobatórios,  inobservando o princípio da verdade material,  mas do  fato do crédito cuja existência pretende ver discutida a  contribuinte ser diferente daquele utilizado na compensação cuja  "não homologação" está sendo analisada. /    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 108DF CARF MF     4                   Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7280267 #
Numero do processo: 13888.724438/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA FONTE. LEI DAS LICITAÇÕES. NORMA GERAL QUE NÃO AFASTA A NORMA ESPECÍFICA DE CUSTEIO. CONSELHEIROS TUTELARES. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. As pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, são seguradas obrigatórias da previdência social. 2. O contribuinte individual que auferir remunerações no mês em montante superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá informar o fato à fonte pagadora, mediante apresentação de documento. 3. A fonte pagadora deverá manter arquivada, à disposição da RFB, a respectiva documentação comprobatória. 4. O art. 71 da Lei 8666/93 é uma disposição geral que não dispensa as obrigações específicas contidas na Lei 8212/91, seja no que atina à quota patronal, seja no que atina à quota do segurado. 5. O recorrente não provou que os conselheiros tutelares que enumerou estariam sob um regime próprio. Quer dizer, caso fosse possível acatar as suas alegações, o sujeito passivo deveria demonstrar quem seriam os conselheiros tutelares e também a existência de regime previdenciário próprio.
Numero da decisão: 2402-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA FONTE. LEI DAS LICITAÇÕES. NORMA GERAL QUE NÃO AFASTA A NORMA ESPECÍFICA DE CUSTEIO. CONSELHEIROS TUTELARES. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. As pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, são seguradas obrigatórias da previdência social. 2. O contribuinte individual que auferir remunerações no mês em montante superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá informar o fato à fonte pagadora, mediante apresentação de documento. 3. A fonte pagadora deverá manter arquivada, à disposição da RFB, a respectiva documentação comprobatória. 4. O art. 71 da Lei 8666/93 é uma disposição geral que não dispensa as obrigações específicas contidas na Lei 8212/91, seja no que atina à quota patronal, seja no que atina à quota do segurado. 5. O recorrente não provou que os conselheiros tutelares que enumerou estariam sob um regime próprio. Quer dizer, caso fosse possível acatar as suas alegações, o sujeito passivo deveria demonstrar quem seriam os conselheiros tutelares e também a existência de regime previdenciário próprio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.724438/2011-51

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861670

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.123

nome_arquivo_s : Decisao_13888724438201151.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 13888724438201151_5861670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7280267

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312207499264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724438/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PESSOA  FÍSICA  QUE  EXERCE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  POR  CONTA  PRÓPRIA.  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  MÚLTIPLAS  FONTES  PAGADORAS.  DEVER  DE  GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA FONTE. LEI DAS LICITAÇÕES.  NORMA  GERAL  QUE  NÃO  AFASTA  A  NORMA  ESPECÍFICA  DE  CUSTEIO.  CONSELHEIROS  TUTELARES.  REGIME  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS.   1. As pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não,  são  seguradas  obrigatórias  da  previdência social.  2. O contribuinte  individual que auferir  remunerações no mês  em montante  superior ao limite máximo do salário­de­contribuição deverá informar o fato  à fonte pagadora, mediante apresentação de documento.  3.  A  fonte  pagadora  deverá  manter  arquivada,  à  disposição  da  RFB,  a  respectiva documentação comprobatória.  4.  O  art.  71  da  Lei  8666/93  é  uma  disposição  geral  que  não  dispensa  as  obrigações  específicas  contidas  na  Lei  8212/91,  seja  no  que  atina  à  quota  patronal, seja no que atina à quota do segurado.   5.  O  recorrente  não  provou  que  os  conselheiros  tutelares  que  enumerou  estariam  sob  um  regime  próprio.  Quer  dizer,  caso  fosse  possível  acatar  as  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  quem  seriam  os  conselheiros  tutelares  e  também  a  existência  de  regime  previdenciário  próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 38 /2 01 1- 51 Fl. 112DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.724438/2011­51  Acórdão n.º 2402­006.123  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  51.015.393­3,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, parte patronal, inclusive o adicional para o financiamento  dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  (b)  AI  51.015.394­1,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, parte dos segurados;  (c)  AI  51.015.391­7,  para  a  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, por ter o sujeito passivo deixado de arrecadar, mediante  desconto e recolhimento, as contribuições dos segurados;  (d)  AI  51.015.392­5,  para  a  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, por ter o sujeito passivo elaborado folhas de pagamento,  para todo o período, com omissões de remunerações e segurados.   Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas/creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2009 a  13/2010.  Esses pagamentos  foram declarados  em DIRF,  código 0588 – Rendimentos  do Trabalho sem Vínculo Empregatício, sem a correspondente declaração em GFIP.  A partir de 06/2007, a alíquota RAT foi alterada de 1% para 2%, em razão da  nova  redação  dada  ao  Anexo  V  do  Decreto  3048/99  pelo  Decreto  6042/07,  mas  o  sujeito  passivo continuou utilizando o percentual de 1%.   Desde a competência 01/2010, foi aplicado o FAP.   O contribuinte apresentou impugnação alegando basicamente o seguinte:  a) o  presente  processo  deve  ser  apensado  ao  Processo  nº  13.888.724.438/2011­51, ante a existência de conexão entre ambos;  b) os  valores  pagos  a  Ana  Cristina  Barranco  e  João  Luiz  Melikardi  são  relativos  aos  aluguéis  de  imóvel,  e  não  a  contraprestação  de  serviços  prestados, conforme demonstram os documentos constante do processo.  Portanto, indevida a retenção;  c) os  pagamentos  efetuados  a  Arnaldo  Annicchino  Nacaratto  referem­se  a  serviços  médicos  de  ultra­sonografia  contratados  mediante  procedimento  licitatório.  Ainda  que  fosse  devida  a  retenção,  referido  Fl. 114DF CARF MF     4 profissional  já  contribui  sobre  o  valor  do  teto,  pois  também  exerce  a  função de vereador junto a Câmara Municipal de Capivari­SP;  d) os pagamentos efetuados a Aurora Alves de Souza, João Lino de Oliveira,  Mário  César  Franco  Júnior,  Jadeilma  Soares  dos  Santos  e  Fátima  Aparecida Rodrigues Scarso  referem­se à  remuneração de conselheiros  tutelares,  que  tem  o  seu  regime  diferenciado,  através  da  legislação  própria, que não prevê os recolhimentos exigidos em questão, conforme  demonstra a Lei Municipal nº 2.545/2009;  e) os pagamentos efetuados a Luiz Carlos Chiarini são relativos a honorários  advocatícios,  contratados  mediante  procedimento  licitatório,  e  os  efetuados  a  Lourenço  Corsi  são  relativos  a  serviços  de  orientação  técnica  na  área  de  engenharia  civil.  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  contratação  de  serviços  com  exercício  de  profissão  regulamentada  e  executados pessoalmente. Portanto, indevida a retenção;  f)  a retenção sobre os valores pagos a Luiz Carlos Forti, relativos a serviços  de  informática,  é  indevida,  pois  ele  já  contribui  sobre  o  teto,  já  que  trabalha na PUC –Pontifícia Universidade Católica de Campinas;  g) a  retenção  sobre  os  valores  pagos  a  Emerson  Dal  Fabro,  relativos  a  serviços  de  lavagem de  veículos  do Município,  é  indevida,  pois  ele  já  contribui sobre o teto;  h) em  relação  aos  serviços  prestados  mediante  regular  procedimento  licitatório,  o  próprio  artigo  71  da  Lei  nº  8.666  estabelece  que  o  contratado é o  responsável pelos encargos  trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;  i)  todas  as  prestações  de  serviços  foram  realizadas  por  profissional  com  profissão regulamentada, o que torna indevida a exigência;  j)  é  indevida  a  inclusão  no  auto  de  infração,  de  todos  os  pagamentos  constantes  das  planilhas  em  anexo,  relativas  aos  exercícios  de  2007  a  2010,  uma  vez  que  não  se  constituem  em  base  de  cálculo  de  contribuição social;  k) eventuais  omissões  ocorridas  quando  da  prestação  de  informações  previdenciárias  ao  Fisco  não  se  deram  por má­fé,  e  sim  pela  falha  do  sistema  de  informática  implantando,  ou  pelo  simples  descuido  ou  desconhecimento do servidor encarregado de prestar as informações;  l)  requer o acolhimento da defesa apresentada para que os autos de infração  sejam cancelados e determinado o arquivamento do processo, ou ainda,  para que sejam retificados, com a exclusão dos valores que neles foram  incluídos indevidamente.  A este processo encontra­se apensado o processo nº 13888.724407/2011­09.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão assim  ementada:  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DOS 11%.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.724438/2011­51  Acórdão n.º 2402­006.123  S2­C4T2  Fl. 4          5 A empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETENÇÃO  DOS  11%.  RECOLHIMENTO  SOBRE  O  TETO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  cópias  dos  comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo  contribuinte  individual, para comprovar a  falta de  retenção em  razão  do  segurado  já  haver  sofrido  retenção  sobre  o  teto  do  salário de contribuição.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRATO  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RETENÇÃO  DOS  11%.  DEVIDA.  A  responsabilidade  do  contratado  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do  contrato,  prevista  na  Lei  das  Licitações  e  Contratos  Públicos,  não  elide  a  obrigação  da  empresa  contratante  de  efetuar  a  retenção de 11% sobre o valor pago ao contribuinte individual,  prevista no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Aquela é relativa à  contribuição  devida  pela  empresa,  enquanto  esta  é  relativa  à  contribuição devida pelo segurado contribuinte individual.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  MEMBRO  DE  CONSELHO  TUTELAR.  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual, o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. RETENÇÃO DOS 11%. DEVIDA.  A dispensa da contratante de efetuar retenção quando o serviço  for  prestado  por  profissional  com  profissão  regulamentada  é  relativa aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada,  conforme  previsto  no  artigo  120  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  diversa,  portanto,  da  retenção  prevista no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Aquela é relativa à  contribuição  devida  pela  empresa,  enquanto  esta  é  relativa  à  contribuição devida pelo segurado contribuinte individual.  (como no original)  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  22/05/2013,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/06/2013,  no  qual  apenas  reafirmou  os  fundamentos de sua impugnação.   Fl. 116DF CARF MF     6 O  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal verificasse se houve impugnação específica para os lançamentos efetuados neste PAF.   Conforme  se  vê  às  fls.  115/118  do  PAF  em  apenso,  o  contribuinte  foi  intimado para prestar esclarecimentos, mas não se manifestou.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.724438/2011­51  Acórdão n.º 2402­006.123  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  No mérito   Primeiramente,  cabe  afirmar que  a  aparente  falta  de  impugnação  específica  aos lançamentos efetuados no bojo deste processo pode ser suprida.   Isso  porque, muito  embora  a  impugnação  não  faça  referência  aos  números  específicos  dos Autos  de  Infração,  ela  também  ataca  os  seus  períodos  de  apuração  e  grande  parte dos seus fundamentos.   Devem  ser  prestigiados,  portanto,  os  princípios  da  verdade  real  e  do  formalismo moderado.   Outra  circunstância  extremamente  relevante,  e  que  não  pode  passar  despercebida,  é  que  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  retificando,  inclusive, parte dos períodos de apuração que compõem este PAF.   Ou  seja,  a  aplicação do  art.  17 do Decreto 70.235/72, para  efeito de  tornar  definitivo  o  lançamento  não  impugnado,  implicaria  reformatio  in  pejus,  o  que  é  vedado  em  grau recursal.   Logo, o recurso será analisado e julgado.   Resumidamente,  o  sujeito  passivo  defende  a  inexigibilidade  das  contribuições argumentando  (a) que elas não  incidiriam sobre profissões  regulamentadas;  (b)  que  determinadas  retenções  seriam  indevidas,  porque  os  profissionais  já  teriam  efetuado  os  recolhimentos  sobre  o  teto;  (c)  que,  para  os  profissionais  contratados  mediante  licitação,  a  responsabilidade seria dos próprios prestadores; (d) que os conselheiros tutelares que enumerou  estariam sob um regime próprio; e (e) que teria havido a inclusão indevida de valores na base  de cálculo dos lançamentos.   Equivocou­se o contribuinte.   Na dicção do inc. V do art. 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios da  previdência social,  como contribuintes  individuais, as pessoas físicas que exercem, por conta  própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.   O  fato de a profissão ser  regida por uma  legislação própria,  a exemplo dos  advogados,  contabilistas,  médicos,  psicólogos,  etc,  não  afasta  a  circunstância  de  a  referida  Fl. 118DF CARF MF     8 profissão  ser  exercida  por  uma  pessoa  física,  por  conta  própria,  sujeitando­se,  portanto,  ao  comando  legal previdenciário, mesmo porque  as diferentes  regulamentações  cuidam mais de  aspectos técnicos, disciplinares, orgânicos, etc, e não dos seus efeitos previdenciários.   Por  outro  lado,  a  eventual  existência  de  múltiplas  fontes  pagadoras  e  de  recolhimentos das contribuições da parte do segurado por montante igual ou superior ao limite  máximo não é ignorada pela legislação.   O  contribuinte  individual  que  auferir  remunerações  no  mês  em  montante  superior ao limite máximo do salário­de­contribuição deverá informar o fato à fonte pagadora,  mediante apresentação de documento.   A fonte pagadora deverá manter arquivada, à disposição da RFB, a respectiva  documentação comprobatória, como demonstra o § 6º abaixo reproduzido.   Art. 67. O contribuinte  individual que prestar serviços a mais de uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando  o  total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo  do  salário­de­contribuição  deverá,  para  efeito  de  controle  do  limite,  informar  o  fato  à  empresa  em  que  isto  ocorrer,  mediante  a  apresentação:  I  ­ do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do  art. 64, quando for o caso;  II  ­  do  comprovante  de  pagamento  previsto  no  inciso  V  do  art.  47,  quando for o caso.  § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em  uma  ou  mais  empresas,  deverá  comprovar  o  fato  às  demais  para  as  quais  prestar  serviços, mediante apresentação de um dos documentos  previstos  nos  incisos I e II do caput.  § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de  forma regular a pelo  menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual,  empregado  ou  trabalhador  avulso  receba,  mês  a  mês,  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  a  declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período  dentro  do  exercício,  desde  que  identificadas  todas  as  competências  a  que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que  efetuarão  o  desconto  até o  limite máximo  do  salário­de­contribuição,  devendo  a  referida  declaração  ser  renovada  ao  término  do  período  nela  indicado  ou  ao  término  do  exercício  em  curso,  o  que  ocorrer  primeiro.  § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração  prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer  razão,  deixar  de  receber  a  remuneração  declarada  ou  receber  remuneração  inferior  à  informada  na  declaração,  deverá  recolher  a  contribuição  incidente  sobre a  soma das  remunerações  recebidas das  outras  empresas  sobre  as  quais  não  houve  o  desconto  em  face  da  declaração por  ele prestada, observados  os  limites mínimo  e máximo  do salário­de­contribuição e as alíquotas definidas no art. 65.  §  4º  A  contribuição  complementar  prevista  no  §  3º,  observadas  as  disposições do art. 65, será de:  I  ­  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  salário­de­ contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.724438/2011­51  Acórdão n.º 2402­006.123  S2­C4T2  Fl. 6          9 pagadoras no mês, e o salário­de­contribuição sobre o qual o segurado  sofreu desconto; ou  II ­ 20% (vinte por cento) quando a diferença de remuneração provém  de  serviços  prestados  a  outras  fontes  pagadoras  que  não  contribuem  com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção.  § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das  declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com  os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou  à RFB, quando solicitado.  § 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB,  quando solicitado.  Logo,  em  não  havendo  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  os  profissionais  tenham efetuado o recolhimento das contribuições, parte do segurado, pelo teto,  não há como acolher o recurso nesse particular.   De outro  vértice,  o  art.  71  da Lei  8666/93  é  uma disposição  geral  que não  dispensa as obrigações específicas contidas na Lei 8212/91, seja no que atina à quota patronal,  seja no que atina à quota do segurado (vide art. 30 da Lei 8212/91 e art. 4º da Lei 10666/03).   Ainda, o  recorrente não provou que os conselheiros  tutelares que enumerou  estariam  sob  um  regime próprio. Quer  dizer,  caso  fosse  possível  acatar  as  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  deveria  demonstrar  quem  seriam  os  conselheiros  tutelares  e  também  a  existência de regime previdenciário próprio.   Por fim, o sujeito passivo fez uma mera alegação genérica de que teria havido  a inclusão indevida de valores na base de cálculo dos lançamentos.  3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7323957 #
Numero do processo: 13971.722141/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 FACTORING. RECEITA OPERACIONAL. DESÁGIO. Em regra, a receita operacional tributável decorrente das atividades de factoring cinge-se ao deságio apurado na operação. Como deságio, entende-se o valor resultante da subtração do valor de face do título pelo valor quitado pelo título, o que não necessariamente coincide com o valor desembolsado. RECOMPRA DE TÍTULOS. DEFINIÇÃO. BASE PARA REDUÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL. O contrato de cessão de títulos de créditos geralmente comporta cláusula de recompra dos títulos por parte do cedente (cliente da factoring/securitizadora), caso o sacado (cliente do cedente/cliente) não cumpra sua obrigação de quitar o título. Geralmente, faz-se um conta-corrente entre as contratantes em razão da natureza recíproca de credoras e devedoras. Desta forma, o que a empresa de factoring deixa de pagar em razão do crédito que possui perante a cedente, por conta da recompra dos títulos, não pode ser interpretado como um deságio e, assim, não pode ser tributado como se ganho fosse. Entretanto, o valor a ser abatido (ou não acrescido), para fins de apuração da receita operacional, não pode ser maior que o valor de face do referido título recomprado. OUTRAS DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é porque a justificativa para a dedução da receita operacional tem supedâneo em custos e despesas inerentes à atividade de fomento mercantil que a empresa não precisa comprová-los. Pelo contrário, o argumento só se torna sólido e aceitável quando acompanhado de documentos hábeis a corroborá-lo. JUROS PASSIVOS. NECESSIDADE. Se o financiamento contratado não se mostra necessário à atividade da empresa, provado por repasse ou dispêndios a terceiros com cláusulas mais benéficas do que aquelas constantes nos contratos de financiamento, a despesa financeira torna-se desnecessária à atividade da empresa, cabendo sua glosa na proporcionalidade dos valores repassados com os ingressos por financiamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. Portaria MF 341/2011. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. MULTA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-002.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade, negar provimento ao pedido de diligência, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 FACTORING. RECEITA OPERACIONAL. DESÁGIO. Em regra, a receita operacional tributável decorrente das atividades de factoring cinge-se ao deságio apurado na operação. Como deságio, entende-se o valor resultante da subtração do valor de face do título pelo valor quitado pelo título, o que não necessariamente coincide com o valor desembolsado. RECOMPRA DE TÍTULOS. DEFINIÇÃO. BASE PARA REDUÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL. O contrato de cessão de títulos de créditos geralmente comporta cláusula de recompra dos títulos por parte do cedente (cliente da factoring/securitizadora), caso o sacado (cliente do cedente/cliente) não cumpra sua obrigação de quitar o título. Geralmente, faz-se um conta-corrente entre as contratantes em razão da natureza recíproca de credoras e devedoras. Desta forma, o que a empresa de factoring deixa de pagar em razão do crédito que possui perante a cedente, por conta da recompra dos títulos, não pode ser interpretado como um deságio e, assim, não pode ser tributado como se ganho fosse. Entretanto, o valor a ser abatido (ou não acrescido), para fins de apuração da receita operacional, não pode ser maior que o valor de face do referido título recomprado. OUTRAS DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é porque a justificativa para a dedução da receita operacional tem supedâneo em custos e despesas inerentes à atividade de fomento mercantil que a empresa não precisa comprová-los. Pelo contrário, o argumento só se torna sólido e aceitável quando acompanhado de documentos hábeis a corroborá-lo. JUROS PASSIVOS. NECESSIDADE. Se o financiamento contratado não se mostra necessário à atividade da empresa, provado por repasse ou dispêndios a terceiros com cláusulas mais benéficas do que aquelas constantes nos contratos de financiamento, a despesa financeira torna-se desnecessária à atividade da empresa, cabendo sua glosa na proporcionalidade dos valores repassados com os ingressos por financiamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. Portaria MF 341/2011. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. MULTA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.722141/2013-74

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_13971722141201374.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971722141201374_5869649.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade, negar provimento ao pedido de diligência, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7323957

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312211693568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 8.172          1 8.171  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722141/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS / GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  ZZA SECURITIZADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  A  diligência  somente  é  cabível  quando  a  convicção  do  julgador  não  está  completamente desenvolvida. Não presente  tal  condição,  impõe­se afastar o  pedido de diligência.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  59  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, deve­se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  FACTORING. RECEITA OPERACIONAL. DESÁGIO.  Em  regra,  a  receita  operacional  tributável  decorrente  das  atividades  de  factoring cinge­se ao deságio apurado na operação. Como deságio, entende­ se o valor resultante da subtração do valor de face do título pelo valor quitado  pelo título, o que não necessariamente coincide com o valor desembolsado.  RECOMPRA DE TÍTULOS. DEFINIÇÃO. BASE  PARA REDUÇÃO DA  RECEITA OPERACIONAL.  O contrato de cessão de títulos de créditos geralmente comporta cláusula de  recompra  dos  títulos  por  parte  do  cedente  (cliente  da  factoring/securitizadora),  caso  o  sacado  (cliente  do  cedente/cliente)  não  cumpra  sua  obrigação  de  quitar  o  título.  Geralmente,  faz­se  um  conta­ corrente  entre  as  contratantes  em  razão da natureza  recíproca de  credoras  e  devedoras.  Desta  forma,  o  que  a  empresa  de  factoring  deixa  de  pagar  em  razão  do  crédito  que  possui  perante  a  cedente,  por  conta  da  recompra  dos  títulos,  não  pode  ser  interpretado  como  um  deságio  e,  assim,  não  pode  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 41 /2 01 3- 74 Fl. 8172DF CARF MF     2 tributado  como  se  ganho  fosse.  Entretanto,  o  valor  a  ser  abatido  (ou  não  acrescido), para fins de apuração da receita operacional, não pode ser maior  que o valor de face do referido título recomprado.  OUTRAS DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  é  porque  a  justificativa  para  a  dedução  da  receita  operacional  tem  supedâneo em custos e despesas  inerentes à atividade de fomento mercantil  que a empresa não precisa comprová­los. Pelo contrário, o argumento só se  torna  sólido  e  aceitável  quando  acompanhado  de  documentos  hábeis  a  corroborá­lo.   JUROS PASSIVOS. NECESSIDADE.  Se  o  financiamento  contratado  não  se  mostra  necessário  à  atividade  da  empresa, provado por  repasse ou dispêndios a  terceiros  com cláusulas mais  benéficas  do  que  aquelas  constantes  nos  contratos  de  financiamento,  a  despesa  financeira  torna­se  desnecessária  à  atividade  da  empresa,  cabendo  sua glosa na proporcionalidade dos valores repassados com os ingressos por  financiamento.  DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO. PARCELAMENTO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto,  importa a desistência do processo. Portaria MF 341/2011.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.  MULTA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  arguições  de  nulidade,  negar  provimento  ao  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário em relação à multa  isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada para  redigir  o  voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano.   Fl. 8173DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.173          3   (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­68.697,  de  23  de  setembro  de  2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o processo de autos de infração lavrados pela DRF/Blumenau, exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ), com multa isolada, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), e  a  correlata  multa  isolada,  respectivamente,  nos  valores  de  R$3.315.791,79,  R$1.642.583,90, R$1.202.325,04 e R$593.002,81, acrescidos os tributos de multa de  ofício de 75%, e juros de mora calculados até 07/2013.  Consta nos autos de infração que foram constatadas oito infrações para o ano  de 2009:  infração 0001: omissão de receitas de venda e serviços  infração 0002: bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa  infração 0003: despesas financeiras não necessárias;  infração 0004: despesas não necessárias;  infração 0005: despesas não comprovadas;  Fl. 8174DF CARF MF     4 infração 0006: despesas assistenciais. Inobservância de requisitos legais;  infração 0007: resultados escriturados e não declarados;  infração 0008: falta de IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada  Consta no relatório fiscal o que segue:  A Interessada adotou o lucro real anual, mas apresentou a DIPJ/2010 em branco.  Quanto à infração 0001, consta:  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  listar  os  títulos  adquiridos,  data,  nome  do  alienante e valores, bem como datas e valores de apropriação dos respectivos títulos  com custo e receita;  ­ em resposta, a Interessada apresentou planilha com os dados das operações;  ­ para cada uma das operações, informou a Interessada que a diferença entre o  valor  de  face  e  o  desembolso  da  operação,  teve  a  sua  devida  destinação  e  caracterização;  ­ até 30/06/2009, a diferença foi contabilizada como deságio e ad­valorem, e a  partir  de  01/07/2009,  foram  registrados  nas  contas  da  Receita  Operacional  e  os  demais valores,  foram  registrados nas  contas do Passivo Circulante 2.1.1.08.002 e  2.1.1.08.003, uma vez que representavam uma obrigação para com o cliente (valores  debitados na operação);  ­ registrou a Fiscalização que não existe a coluna Receitas da Securitização de  Créditos  a  partir  de  01/07/2013  (sic  ???)  (?)  e  a  receita  operacional  registrada  na  contabilidade  refere­se  exclusivamente  a  soma  dos  valores  das  colunas Deságio  e  Ad­valorem;  ­ ressaltou que a planilha apresentada não discrimina os títulos que compõem  cada operação;  ­ entendeu a Fiscalização que a diferença entre o valor de face do  título e o  desembolso  corresponde  à  receita  operacional  da  empresa,  sendo  que  a  decomposição da diferença em várias rubricas não muda a sua natureza;  ­ concluiu a Fiscalização que a diferença entre o valor de face e o desembolso  e a soma das colunas Diferencial ou Deságio e Ad­valorem devem ser consideradas  omissão de receita, conforme demonstrado na tabela 1, de fls. 3.506;  ­  informou  a  Fiscalização  que  a  Interessada  alegou  que  as  demais  colunas  (além  das  colunas  Diferencial  ou  Deságio  e  Ad­valorem)  foram  escrituradas  em  contas do passivo, como direitos dos seus clientes, contudo, não apresentou qualquer  prova de que tenha devolvido os respectivos valores;  ­ destacou a Fiscalização que a coluna despesas, por exemplo, parece ser uma  dedução em duplicidade das despesas já escrituradas na contabilidade, pois o valor é  abatido da receita e, posteriormente, no cálculo do lucro real, é novamente abatida  através do computo das despesas escrituradas na contabilidade;  ­  ressaltou  a Fiscalização que  a  omissão  de  receita  calculada  e  resumida  na  tabela 1 engloba tanto a omissão de receita escriturada como não escriturada, pois as  planilhas apresentadas pela Interessada continham valores não escriturados, estando  o cálculo da omissão baseado nelas;  Fl. 8175DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.174          5 ­ estas diferenças não escrituradas foram apontadas no Anexo 1 do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  04  e  reconhecidas  integralmente  pela  Interessada  em  resposta  anexada aos autos, conforme fls. 3.506.  Quanto à infração 0002: bens de natureza permanente deduzidos como custo  ou despesa, consta:  ­ foram glosadas despesas com imóveis de terceiros;  ­ a conta contábil 4.2.01.01.20 ­ Benfeitorias em Bens Terceiros registra despesas  efetuadas no  imóvel ocupado pela  Interessada, de propriedade da empresa AAZ, conforme  descrito pela própria Interessada;  ­  não  foi  localizada na contabilidade da  Interessada registro de despesa de qualquer  aluguel pago por ela;  ­ a empresa AAZ pertence a Edson Osimar Zambonetti, que detém 95% do seu capital  social (os outros 5% são de Nádia Diva de Borba Zambonetti);  ­  da  análise  das  despesas  escrituradas,  verificou­se  que  a  vida  útil  é  superior  a  um  exercício  pois  trata­se  de material  de  construção,  como  ferro,  arame,  eletrodutos,  telhas de  zinco, manta de impermeabilização, tubos de pvc, cimento, vidro, portas, dentre outros;  ­ assim, pelas razões expostas às fls. 3.511/3.512, o montante escriturado na conta  contábil  4.2.01.01.20  ­ Benfeitorias  em Bens Terceiros  (resumido na  tabela  5)  foi  glosado como despesa;  ­  estas  despesas  não  podem  ser  deduzidas,  uma  vez  que  os  valores  gastos  teriam de ser ativados para posterior amortização ou depreciação, dependendo dos  termos do contrato de locação.    Quanto à infração 0003: despesas financeiras não necessárias, consta:  ­ a Interessada apropriou despesas com empréstimos que foram parcialmente  repassados para  terceiros  (empresas do mesmo  sócio  e  ao próprio  sócio),  sem que  houvesse cobrança de qualquer encargo destes terceiros;  ­  são  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  as  despesas  financeiras  de  financiamentos que foram repassados a terceiros, uma vez que esta despesa somente  é necessária a quem utiliza­se efetivamente dos empréstimos e não a quem serviu de  veículo para viabilizar o mesmo  ­ assim,  tais despesas  financeiras com financiamentos  repassados a  terceiros  foram  glosadas  por  serem  consideradas  despesas  não  necessárias  a  atividade  da  empresa;  ­ às fls.3.513/3.514, constam as contas de ativo e passivo que registraram os  mútuos e os financiamentos de terceiros arcados pela Interessada;  ­  a  glosa  foi  calculada  com  base  na  proporção  entre  os  financiamentos  repassados  e o  total  de  financiamentos obtidos  aplicada no montante das despesas  financeiras, mensalmente;  ­  para  o  cálculo  da  proporção  dos  recursos  repassados  foi  efetuada  a  consolidação diária dos lançamentos dos dois grupos de contas (Empréstimos Ativos  e Financiamentos) e calculada a média ponderada dos  saldos mensalmente  (saldos  Fl. 8176DF CARF MF     6 do grupo Empréstimos Ativos multiplicado pelo número de dias, dividido pelo saldo  do grupo Financiamentos multiplicado pelo número de dias);  ­  esta  proporção  foi  aplicada  ao  montante  de  despesas  financeiras  no  mês  (representados  pelas  contas  contábeis  “4.2.01.03.03  ­  Juros  s  Emprestimos  e  Financ.” e “4.2.01.03.08 ­ Despesas c IOF”);  ­  para  determinar  o  montante  mensal  da  despesa  com  IOF,  foi  necessário  considerar as compensações efetuadas contabilmente;  ­ ocorre que a  Interessada compensou  indevidamente o  IOF a pagar de  suas  operações, escriturado na conta do passivo “2.1.1.03.010 ­ IOF a Recolher” com o  IOF retido na tomada de financiamentos (da conta “4.2.01.03.08 ­ Despesas c IOF”),  deixando de recolher o IOF em 2009;  ­  assim,  a  primeira  compensação  do  IOF  devido  foi  efetuada  no  dia  30/03/2009, remanescendo saldo de R$2.207,14 na conta “4.2.01.03.08 ­ Despesas c  IOF”;  ­ este saldo foi considerado como despesa financeira para o mês de março de  2009, ficando sem despesa nos meses de janeiro e fevereiro;  ­ a segunda e última compensação deu­se em 30/06/2009, mas havia despesa  de IOF suficiente no mês de junho para suportar o valor compensado;  ­  os  razões  dos  grupos  Empréstimos  Ativos  e  Financiamentos,  das  contas  “2.1.1.03.010 ­ IOF a Recolher”, “4.2.01.03.08 ­ Despesas c IOF” e “4.2.01.03.03 ­  Juros  s  Emprestimos  e  Financ.”,  assim  como  a  consolidação  diária  de  saldos  dos  grupos  Empréstimos  Ativos  e  Financiamentos,  com  os  respectivos  cálculos  das  médias ponderadas dos saldos encontram­se no ANEXO 2;  ­  a  tabela  08  de  fls.3.515,  resume os  cálculos  das  despesas  financeiras  com  financiamentos repassados a terceiros.    Quanto à infração 0004: despesas não necessárias, consta:  ­  houve  a  glosa  de  despesas  com veículos  escrituradas  nas  contas  contábeis  listadas às fls. 3.507;  ­  tais  veículos  estavam  registrados  no  Ativo  Permanente­Imobilizado,  nas  contas listadas às fls. 3.508;  ­ as razões da glosa estão descritas às fls. 3.508, onde também consta a tabela  2, com os valores glosados;  ­ o ANEXO 1 contém os lançamentos glosados por conta, bem como todas as  contas contábeis relacionadas aos veículos;  ­  a  glosa  das  despesas  escrituradas  na  conta  4.1.1.02.010  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes  também  gerou  reflexos  em  PIS  e  COFINS,  (outro  processo  administrativo).    Quanto à infração 0005: despesas não comprovadas, consta:  ­  a  Interessada  pagou  serviço  de  consultoria  para  a  Vetor­Auditores  Independentes  s/s,  CNPJ  06.374.826/0001­05,  para  a  criação  da  Z  Security  SA,  CNPJ 10.505.192/0001­41;  Fl. 8177DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.175          7 ­ não se trata de despesas com serviços prestados a empresa ZZA, mas ao seu  diretor  presidente,  principal  interessado  na  criação  de  outra  empresa,  já  que  a  empresa  criada  não  tem  qualquer  ligação  com  a  ZZA,  razão  pela  qual  foram  glosados os valores contidos nas notas fiscais enumeradas às fls. 3.512/3.513;  ­ as demais razões para as glosas estão às fls.3.513, sendo que a tabela 7, na  mesma folha, apresenta os valores glosados.    Quanto  à  infração  0006:  despesas  assistenciais.  Inobservância  de  requisitos  legais, consta:  ­ no ano de 2009, a Interessada abateu despesas com o pagamento de planos  de saúde para empregados e diretores;  ­ as  razão da glosa foi que não houve uniformidade no plano de saúde, pois  não foi oferecido indistintamente a empregados e dirigentes;  ­ houve dois planos de  saúde: um com  internação em enfermaria  (destinado  aos empregados  ­ contrato 4184) e outro com  internação em apartamento standard  (destinado aos diretores e familiares – contrato 4183);  ­  na  lista  dos  beneficiários  do  contrato  4184  (dos  empregados),  foram  incluídos fornecedores, como no caso de Rosangela Maria Herbert;  ­ às fls.3.511, consta a tabela 4, com os valores glosados;  ­  além  disto,  foram  glosadas  despesas  com  brindes,  (conta  contábil  4.2.01.01.30 ­ Despesas c Brindes), por base no artigo 249, inciso VIII, do RIR/99;  ­ o valor glosado consta na tabela 6, da fls.3.512.    Quanto à infração 0007: resultados escriturados e não declarados, consta que  o  valor  do  lucro  real  escriturado  no  LALUR, R$  197.183,23,  não  teve  os  IRPJ  e  CSLL incidentes sobre ele, declarados, tendo sido tais tributos lançados de ofício.    Quanto à infração 0008: falta de IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada,  consta:  ­ a Interessada não recolheu as estimativas mensais de IRPJ e CSLL;  ­ assim, com base na DIPJ apresentada no curso da fiscalização (que está de  acordo  com  o  LALUR  apresentado),  foram  calculados  os  montantes  das  antecipações  não  recolhidas  de  IRPJ  e  de CSLL,  tendo  sido,  sobre  esses  valores,  imposta multa de 50%;  ­ a tabela 9, de fls.3.515, resume o cálculo das multas isoladas.    Houve o arrolamento de bens, processo 13971.722142/2013­19.  Fl. 8178DF CARF MF     8 Inconformada com o crédito  tributário originado da ação  fiscal da qual  teve  ciência  do  lançamento  em  31­07­2013,  a  Interessada  apresentou  em  30­08­2013,  impugnação instruída com documentos, argüindo, em síntese, o que segue.  Quanto à omissão de receitas:  ­  não  ocorreu  omissão  de  receita, mas  apenas  a  ausência  de  escrituração  de  determinado  valores,  expressamente  mencionado  no  Anexo  1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4,  os  quais  são  aqui  novamente  detalhados  no  Anexo  "A",  (doc.02);  ­  a  Fiscalização  omitiu  as  informações  apresentadas  no  Anexo  1  do  mencionado Termo de Intimação, que comprovam que a omissão de receita se refere  apenas  a  determinados  valores,  que  por  equívoco  não  foram  escriturados,  tais  valores estão elencados às fls. 3.553, e detalhados no Anexo "A";  ­  tendo  por  base  que  a  afirmação  sustentada  pela  Fiscalização  não  reflete  a  realidade conforme se demonstrou e comprovou, é nulo o procedimento fiscal;  ­  a  Fiscalização,  para  apuração  da  receita  operacional,  considerou  apenas  a  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  e  o  desembolso,  sem  considerar  várias  rubricas que serão a seguir apontadas;  ­  assim,  a  autuação  fiscal  violou  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  que  constam na CF/88 e CTN;  ­ o conceito de receita encontra respaldo na CF, art. 212, § 1º, que determina  que os valores que uma pessoa política  transferir para outra, por  força do referido  dispositivo,  não  devem  ser  considerados  receita  sua,  mas  sim  da  pessoa  que  os  receber;  ­ assim, os valores das recompras de títulos e demais rubricas não são receitas  e não poderão compor a base de cálculo para a cobrança das exações, visto que não  se  subsumem  à  hipótese  constitucionalmente  prevista  para  a  exigência  dessas  contribuições, pois recompras/sub­rogações nada mais são que a substituição de um  título de crédito por outro;  ­ claras são as ligações entre o IRPJ e a CSLL, de forma que tudo quanto se  observar para um desses tributos aplica­se também para o outro, nada impedindo que  se  proceda  sua  investigação  conjunta,  mormente  quando  se  tem  que  a  própria  legislação  tributária  determina  serem  aplicáveis  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ  (Lei  nº  8.981/95,  art.  57),  sendo  que  o  que  realmente  diferencia  essas  exações  é  tão­somente  à  necessidade  da  destinação  do  produto  da  arrecadação  da  contribuição  social  ao  custeio  da  seguridade social e, em tese, nada mais;  ­ houve violação ao princípio da verdade real, pois o lançamento foi feito com  base em mera presunção, eis que as recompras e outras rubricas por si só não fazem  com que se conclua pela existência de renda;  ­ a recompra é mera cláusula especial do "Instrumento Particular de Contrato  de Compromisso  de Cessão  de Crédito",  doc.03,  (respectiva  cláusula  transcrita  às  fls.3.561), que nada mais é que o "desfazimento do negócio", pelo que, e por óbvio,  naquilo  em  que  o  "valor  de  face"  de  uma  negociação  de  títulos  tem  o  seu  valor  reduzido  por  "recompras"  de  títulos,  entre  outros  fatores,  é  evidente  que,  ao  contrário do  tão simplista quanto errado critério da Fiscalização,  jamais  teremos o  valor da "receita  tributável" obtido pela pura simples e errada confrontação entre o  "valor de face" das negociações e o valor líquido do "desembolso";  Fl. 8179DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.176          9 ­  assim,  grande  parte  dos  valores  tidos  como  receitas,  se  referem  a  "recompras" de títulos, nas operações realizadas no período em que a empresa "ZZA  Factor Fomento Mercantil Ltda", se dedicava a operações de "Factoring", ou seja, de  janeiro  a  junho  de  2009,  referentes  títulos  negociados  em  operações  anteriores,  ocorridas e/ou vencidas inclusive em períodos bem anteriores;  ­  nesse  período,  foram  "recomprados"  diversos  títulos,  de  diversos  clientes,  por diversos motivos,  em  relação a diversos  sacados,  grande parte deles vencidos,  inclusive com vencimentos anteriores a 01/01/2009;  ­  a  partir  de  julho  de  2009,  foi  transformada  em  Sociedade  Anônima,  passando a  ter por objeto  social a aquisição e  securitização de créditos comerciais  não padronizados e  imobiliários passíveis de securitização e, além do novo regime  jurídico,  do  novo  objeto  social,  passou  a  operar  com  a  razão  social  de  "ZZA  Securitizadora S/A;  ­ também nesse período, julho de 2009 a dezembro de 2009, grande parte do  valor  apontado  como  se  receita  fosse,  refere­se  a  "recompra  e/ou  sub­rogação  de  títulos  que,  independente  do  nome  que  se  dê,  objetivamente  não  passa  de  "desfazimento" de um negócio anterior;  ­  a  simples  confrontação  entre  os  "valores  de  face"  e  o  líquido  "desembolsado"  em  cada  operação  não  corresponde  à  receita  de  uma  empresa  de  Factoring e/ou de uma empresa Securitizadora;  ­  às  fls.  3.563,  produz  exemplo,  itens  4.9,  4.10  e  4.11  da  impugnação,  que  entende  comprovar  que  recompra  não  é  receita,  ocorrendo  no  caso,  mero  desfazimento das operações;  ­  além  disto,  a  Fiscalização  não  considerou  que  alguns  títulos  recomprados  pelo cliente e que foram quitados pelos sacados em banco, em alguns casos, o aviso  de movimentação  bancária  somente  foi  enviado  pela  instituição  financeira  após  a  data  da  operação  de  recompra,  cuja  devolução  pela ZZA do  valor  desse  título  foi  acrescida dos encargos correspondentes;  ­  a  Fiscalização  não  considerou  descontos/abatimentos/bonificações"  concedidas  diretamente  pelo  "cliente"  da  impugnante,  ao  "Sacado",  o  que  normalmente ocorre antes mesmo do aceite do título na operação, mas também pode  ocorrer depois de a negociação ser concretizada;  ­  tanto  nos  casos  em  que  o  título  já  é  negociado  com  instrução  de  "desconto/abatimento/bonificação",  quanto  nos  casos  em  que  a  instrução  de  "desconto/abatimento/bonificação" ocorre após o fechamento da negociação, é certo  que esse valor não pode ser cobrado pela impugnante do sacado do título, logo, tal  valor jamais pode ser tido sequer como ingresso de valor, até mesmo por que ele não  ingressa  no  patrimônio  da  impugnante,  nem  direta  nem  indiretamente,  e  muito  menos poderia ser "confundido" com receita;  ­ a Fiscalização também não considerou despesas com a cobrança bancárias  e/ou de cartório;  ­  no  caso  dos  autos,  as  "despesas  bancárias"  incorridas  pela  colocação  dos  títulos  negociados  em  cobrança  na  rede  bancária,  foram  debitadas/descontadas  do  valor líquido que o cliente teria a receber, pelo que, ao contrário da percepção fiscal,  tais valores não poderiam ter sido contabilizados em conta de receita;  Fl. 8180DF CARF MF     10 ­ conforme já mencionado, embora vinculadas ao mesmo CNPJ, operou como  "Sociedade  Limitada",  tendo  como  objeto  a  atividade  de  "Fomento  Mercantil  ­  Factoring", de janeiro a junho de 2009;  ­  ocorre  que,  a  Fiscalização  tratou  como  receita,  valor  do  IOF  retido  dos  clientes, além de também assim tratar os valores retidos a título de IRRF;  ­  quanto  aos  demonstrativos  de  operação  e  contabilização  das  diversas  rubricas, o sistema de processamento da empresa, nunca teve uma coluna "receitas  de  securitização",  assim  como  nunca  teve  uma  coluna  de  "receitas  de  Factoring",  simplesmente  por  que  trata  o  "deságio"  em  coluna  específica  denominada  "diferencial", o que não muda em absolutamente nada a natureza do ali descrito;  ­  os  valores  de  receitas  lançadas,  somente  representam  o  somatório  das  colunas "deságio" e "Ad­valorem", durante o período em que operou como empresa  de  "Fomento Mercantil",  o  que  sabidamente  ocorreu  até  30/06/2009,  sendo  que  à  partir de 01/07/2009 (e não 01/07/2013), passou a operar como Securitizadora;  ­  a  planilha  apresentada  à  Fiscalização  apresenta  todas  as  informações  analiticamente  "POR  OPERAÇÃO/ADITIVO",  e  foi  apresentada  por  ser  representativa  das  contabilizações  diárias,  conforme  exemplos  apresentados  no  "Anexo B", (doc.02);  ­  nada  que  tenha  sido  solicitado  pela  Fiscalização  foi  negado,  pelo  que,  bastava  a  fiscalização  ter  solicitado  o  detalhamento  de  cada  aditivo,  o  que  não  ocorreu;  ­ contabilizou as "receitas" em contas contábeis de "resultado ­ receitas" e, os  demais valores que não são receitas, em contas de Passivo Circulante;  ­ assim, a Fiscalização não pode considerar como receitas valores do passivo,  simplesmente  por  que  não  concorda  com  a  forma  de  contabilização  ou  por  que  achou  trabalhoso  apurar  os  fatos  reais  dos  autos,  aplicando  a  sistemática  que  lhe  exigiu o "menor esforço", sem qualquer compromisso com a verdade real/material;  ­  a  solução de consulta  citada não se  aplica ao  caso, pois  tratou­se de mero  "desfazimentos  totais/parciais  de  operações"  e  repasse  "financeiro"  em  "conta  corrente" de "recompras" ocorridas em relação a títulos negociados anteriormente;  ­ o quadro exemplificativo dos lançamentos contábeis que constam no Anexo  "B",  (doc.02),  às  fls.3.570/3.571,  identifica  os  valores  das  receitas,  das  recompras  (estorno de receita por desfazimento do negócio), dos impostos retidos, dos valores  decorrentes  de  encontro  de  contas  em  conta  corrente  referentes  principalmente  a  recompras de títulos envolvendo operações anteriores;  ­  houve  impropriedade  técnica  da  Fiscalização  ao  mencionar:  "PARECE  SER UMA DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE";  ­ ainda que assim o fosse, a inocorrida "dedução em duplicidade" ensejaria a  glosa da despesa dita "em dobro", e jamais ensejaria o seu lançamento como receita;  ­  não  há  que  se  falar  em  dedução  em  duplicidade,  uma  vez  que  os  valores  contabilizados como "despesas de cobrança" no resultado, não chegam sequer a 20%  do total apurado pela Fiscalização;  ­  a  afirmação  que  não  foram  apresentadas  provas  de  que  os  valores  retidos/cobrados  dos  clientes  tenham  sido  "devolvidos",  não  constrói  argumento  plausível  para  impor  que  verbas  que  não  são  tecnicamente  classificáveis  como  receitas, sejam consideradas como se fossem, até por que, os valores em questão são  e sempre foram tratados "em contas correntes" com os diversos clientes, pelo que, ao  Fl. 8181DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.177          11 contrário do que tenta impor com base em ilações, não existe qualquer elemento nos  autos que indique que tenha deixado de entregar tais valores aos seus clientes, ainda  que  por  compensação  em  operações  futuras,  conforme  sugere  a  compensação  empreendida;  ­  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2009  (quando  atuou  como Factoring),  a  Fiscalização  apontou  para  a  existência  de  uma  receita  operacional  de  R$  5.426.264,58;  ­  ocorre  que,  conforme  "Anexo  C",  (doc.02),  e  "Sub­Anexos  de  1  a  6",  (doc.02), daquele valor, R$ 2.677.323,61 não podem ser considerados receitas, pois  tratam­se de: Recompras diretas nas operações ­ desfazimento de negócio jurídico – devolução,  no  valor  de  R$  933.998,83;  Abatimentos  concedidos  pelo  cliente  ao  sacado,  no  valor  de  R$  99.444,23;  Mera  movimentação  financeira  em  conta  corrente,  decorrente de  débitos  e  créditos  gerados  principalmente  por  recompras  e  seus  efeitos  referentes  a  operações  anteriores,  no  valor  de  R$  1.646.129,70;  e,  Retenções de IRRF (negativas), no valor de R$ 2.249,15;  ­ conforme ainda o mencionado Anexo "C" e seus sub­anexos, entre janeiro e  junho de 2009, deveriam ter sido reconhecidas receitas operacionais no montante de  R$  1.472.570,44,  sendo  R$  1.426.060,29  a  título  de  "diferencial/deságio"  e  R$  46.510,15  a  título  de  "Ad­Valorem,  entretanto,  conforme  demonstrado  no  Anexo  "A", por erro já informado durante o procedimento fiscal, o total de R$ 44.428,76 de  receitas operacionais, deixaram de ser lançados por erro de contabilização, sendo R$  44.392,87 a título de "diferencial" e R$ 35,89 a título de Ad­Valorem;  ­ o mesmo Anexo "C" e seus sub­anexos aponta para um total contabilizado  no  passivo,  como  "crédito"  de  clientes,  o  valor  de  R$  1.276.370,54,  sendo  R$  341.585,89  referentes  a  "despesas  de  cobrança  reembolsadas"  diretamente  na  operação, R$  71.134,32  referentes  a  "IOF  reembolsado"  diretamente  na  operação,  R$ 131.343,74 referentes a "Recuperação de despesas com cobrança bancárias e de  cartório"  em  conta  corrente,  e  de  R$  732.306,59  referentes  a  "Recuperação  de  Encargos Financeiros" em conta corrente;  ­ conforme também demonstrado no "Anexo CC" e seus "Sub­Anexos de 1 à  6",  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2009  (Securitização),  período  em  que  a  Fiscalização apontou para a  existência de  receita operacional de R$10.570.619,89,  existe um total de R$ 5.842.406,34, que não podem ser considerados como receitas,  visto se tratarem de: R$ 378.121,40 ­Recompras/Sub­rogações diretas nas operações  ­  desfazimento  de  negócio  jurídico  ­devolução  ­  troca  de  títulos; R$ 124.508,60  ­  Abatimentos  concedidos  pelo  cliente  ao  sacado;  R$  5.339.776,34  ­  Mera  movimentação  financeira  em  conta  corrente,  decorrente  de  débitos  e  créditos  gerados  principalmente  por  recompras  e  seus  efeitos  referentes  a  operações  anteriores;  ­ conforme ainda o Anexo "CC" e seus sub­anexos, entre julho e dezembro de  2009,  deveriam  ter  sido  reconhecidas  receitas  operacionais  no  montante  de  R$  3.600.142,82, a título de "diferencial/deságio" ­ receita de securitização, entretanto,  conforme  demonstrado  no  Anexo  "AA",  por  erro  já  informado  durante  o  procedimento de  fiscalização, um  total de R$ 474.000,00 de  receitas operacionais,  deixaram de ser lançadas;  ­ o mesmo Anexo "CC" e seus  sub­anexos,  aponta para um  total  de valores  contabilizados  no  passivo,  como  "crédito"  de  clientes  de  R$  1.128.070,73,  sendo  referentes  a  "despesas  de  cobrança  reembolsadas"  diretamente  na  operação  R$  631.847,46, "Recuperação de despesas c/ cobrança bancárias e de cartório" em conta  Fl. 8182DF CARF MF     12 corrente R$ 38.369,12, e, "Recuperação de Encargos Financeiros" em conta corrente  de R$ 457.854,15.  Quanto à glosa de despesas com veículos:  ­  todos  os  veículos  relacionados  estão  registrados  no  ativo  imobilizado  da  empresa  e  serviram  indistintamente  para  visitas  regulares  a  clientes,  estão,  sem  a  menos dúvida, intrinsecamente ligado ao objeto social da empresa;  ­  as  despesas  com  combustíveis  e  manutenção  de  veículos  escriturados  no  ativo imobilizado da pessoa jurídica por presunção legal, são necessárias à atividade;  ­ o ônus da prova da desnecessidade cabe ao fisco;  ­  o  ônus  da  prova  se  inverte  em  se  tratando  de  despesas  com  veículos  de  empregados, administradores ou sócios da pessoa jurídica;  ­  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  como  factoring  até  31/06/2009  e  como  securitizadora  a  partir  dessa  data,  é  imprescindível  a  utilização  de  veículos  para  captação  de  clientela,  de  modo  que  as  despesas  foram  devidamente  comprovadas  e  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização  são  efetivamente  necessárias  a  realização  das  operações  ou  transações  exigidas  pela  atividade  da  empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Quanto à glosa de despesas com planos de saúde:  ­ a Fiscalização não aplicou corretamente o artigo 360, do RIR/99, pois o que  se  exige  é  que  os  serviços  de  assistência  médica  abranjam  todos  os  segurados  empregados da impugnante, e foi exatamente o que ocorreu;  ­ não há no referido art. 360 do RIR a condição estipulada pela Fiscalização  de que os planos de saúde sejam idênticos, mas sim que haja assistência médica para  todos os empregados e dirigentes.  Quanto à glosa com imóveis de terceiros:  ­  os  gastos  se  referem  a  "instalações  comerciais  ­  materiais  aplicados  na  confecções de divisórias em gesso e ferragens inerentes", "móveis", "portas", e etc,  sendo possível afirmar que os gastos com as imobilizações em questão, se referem a  uma  imobilização  com  vida  útil  estimada  em  10  (dez)  anos,  como  "móveis  e/ou  instalações comerciais";  ­ embora a dedutibilidade dos gastos contabilizados, aplicados em imóvel de  terceiros,  não  possa  ser  tomada  integralmente  no  momento  em  que  foram  "dispendidos na benfeitoria", eles podem e devem ter sua dedutibilidade reconhecida  pela sua depreciação, que no caso é de 1/120 (um, cento e vinte avos) por mês ou  fração;  ­  assim,  o Anexo  "H",  doc.02,  apresenta  os  valores mensais  que  devem  ser  considerados como dedutíveis,  pela  "depreciação" ocorrida no período em análise,  conforme Parecer 104/75 e, em consonância com a própria interpretação fiscal que,  estranhamente não a aplicou.  Quanto à glosa com brindes:  O  Parecer Normativo  CST  15/76  reconhece  expressamente  que  as  despesas  com brindes podem ser deduzidas como operacionais, desde que sejam de pequeno  valor, se comparadas à receita da empresa;  Fl. 8183DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.178          13 ­ a receita operacional da empresa no ano de 2009 representa o valor de R$  5.072.713,26, as despesas com brindes representam a ínfima quantia de R$ 5.127,90,  de modo que, nos termos do Parecer Normativo CST 15/76, é perfeitamente possível  a dedutibilidade dessa despesa, justamente por sua irrelevância (0,10%).  Quanto a glosa de despesas com serviços de terceiros:  ­ os serviços prestados para a empresa "Vetor Auditores Independentes tratou  de  cobrar  pela  prestação  de  serviços  de  consultoria  voltada  a  criação  de  empresa  securitizadora  sendo  que  a  "ZZA  Securitizadora  S/A,  Sociedade  Anônima  de  Propósito  Especifico",  foi  criada  para  atuar  no  ramo  de  SECURITIZAÇÃO  e,  embora  seja  uma  espécie  de  "continuação"  do  mesmo  CNPJ  da  "ZZA  Factor  Fomento Mercantil S/A, ela foi "criada" e não caiu do céu;  ­  não  há  nada  nos  autos  que  sustente  a  tese  fiscal  de  que  os  serviços  de  consultoria  em  questão  não  foram  aplicados  na  atividade  da  "ZZA  Securitizadora  S/A;  ­ também não há nos autos explicação clara da motivação que ensejou glosa  fiscal  em  relação  as  notas  fiscais  1613  ­  R$  1.710,00  (10/10/2009),  1729  ­R$  1.670,00  (10/11/2009) emitidas por Factor Gestor Tecnologia da  informação Ltda,  supostamente por se tratarem de "serviços prestados a "Z Security S/A".  Quanto à glosa de juros passivos:  ­ os documentos do Anexo "I" comprovam que o imóvel edificado na Avenida  Arno Carlos Gracher, no Centro da Cidade de Brusque ­ SC, teve sua Matrícula de  Construção  junto  a  RFB  registrada  sob  nº  51.207.00316/77  em  nome  de  ZZA  SECURITIZADORA S/A;  ­  conforme  atesta  também o Alvará  de Construção  de  nº  244/2010,  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Brusque  ­  SC,  referente  a  construção  do  mesmo  imóvel, concedeu "licença a ZZA SECURITIZADORA S/A (Anexo "I"), doc.02;  ­ no mesmo Anexo "I", doc.02, consta a ART ­ Anotação de Responsabilidade  Técnica  n°.3524194­2,  descrevendo  como  contratante  a  empresa  "ZZA  FACTOR  FOMENTO MERCANTIL LTDA", para a realização de obra na Av. Carlos Gracher  ­ Centro ­ Brusque – SC;  ­ consta ainda no Anexo "I", doc.02, copia do "Alvará Sanitário n° 671535",  emitido pela Vigilância Sanitária do Município de Brusque – SC,  indicando como  "proprietário"  a  empresa,  "ZZA  SECURITIZADORA  S/A,  devidamente  acompanhado do comprovante do pagamento da pertinente taxa;  ­ assim, o  imóvel em questão  foi edificado/construído/encravado em  terreno  de terceiro, tratando­se de "imobilização em imóvel de terceiro";  ­ desta forma, valores contabilizados no ativo permanente, referentes a gastos  em imobilização sua em imóvel de terceiro, irrelevante de quem seja, não podem ser  tratados  como  "repasses  de  recursos  da  empresa  para  terceiros,  sem  encargos" —  como se os recurso não saíram da empresa?;  ­ bem é de propriedade da ZZA Securitizadora S/A, na época inclusive estava  em  construção,  com  toda  a  documentação,  desde  o  alvará  para  a  construção  em  nome da  impugnante,  bem como os  gastos  contabilizados  em  conta  específica  em  seu ativo permanente;  Fl. 8184DF CARF MF     14 ­  a  "proporção"  entre  os  valores  "tomados"  no mercado  e  os  "cedidos  sem  ônus" para apurar um valor de "despesas financeiras" tidas como "não necessárias" a  atividade da impugnante, não tem base legal e fática;  ­  da mesma  forma,  não  tem  sustentação  a  inclusão de  valores  aplicados  em  obra  de  propriedade  da  impugnante,  como  se  tivessem  sido  transferidos  para  terceiros, o que representou a incorreta glosa de R$1.340.500,00 conforme detalhado  no Anexo "J", doc.02;  ­ no mesmo Anexo "J", doc.02, resta evidenciado que não houve justificativa  e/ou demonstração da composição dos valores, além do que, não foi indicado quais  seriam as contas contábeis consideradas no "Anexo 2",  fls.3.513 e 3.514, uma vez  que sequer constam de seus levantamentos todos os lançamentos das contas citadas;  ­  conforme  demonstrado  no  "Anexo  J",  doc.02,  o  levantamento  fiscal  não  permite  entender  e/ou  imaginar  qual  seria  a  motivação  para  que  determinados  lançamentos  das  contas  contábeis  elencadas  pela  Fiscalização  foram  "subtraídos",  "ignorados", "extirpados", e quando não, são provenientes de contas não elencadas  e/ou  origem  "ignorada",  "incerta"  ou  "não  sabida",  resultando  que,  ainda  que  se  concordasse  com os  critérios para  a glosa de "despesas  financeiras",  não há como  como concordar com os cálculos apresentados, totalmente divorciados dos fatos dos  autos;  ­  além  disto,  valores  contabilizados  na  conta  contábil  "1.2.1.03.009.01  ­  Créditos  EOZ",  conta  esta  que  se  prestou  para  o  registro  de  valores  devidos  pelo  sócio/acionista, Sr. Edson Osimar Zambonetti, referente a contrato de mútuo foram  considerados  nos  cálculos,  ainda  que  por  critérios/motivos  desconhecidos  alguns  lançamentos  da  conta  foram  omitidos  e  outros  que  não  são  da  conta  foram  considerados.  Quanto às multas, alegou:  ­ a inexigibilidade da multa isolada após o encerramento do exercício fiscal;  ­ incabível a concomitância da multa isolada com a multa proporcional;  ­  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  pela  aplicação  de  multa  confiscatória.  Às fls. 3.790/3.798, consta requerimento de desistência parcial da Interessada  objetivando aproveitar os benefícios da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, a qual  reabriu  o  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  e  ainda  ampliou  a  possibilidade  de  parcelamento  de  débitos  vencidos  até  31  de  dezembro  2013,  optando por parcelar os débitos assinalados às fls. 3.791/3.792.  Às  fls.  3.794/3.798,  constam  documentos  emitidos  pela  Receita  Federal  confirmando o parcelamento.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A 8ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão 12­68.697, de 23 de setembro  de  2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela  empresa,  conforme  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 8185DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.179          15 Ano­calendário: 2009  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DA  AUTUAÇÃO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL DO PROCESSO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto,  importa a desistência do processo. Portaria MF 341/2011.  LANÇAMENTO.  FATO  IMPEDITIVO.  FATO  MODIFICATIVO.  FATO EXTINTIVO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco lançar.  AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  caso  de  aquisição  de  direitos  creditórios  incorporados  em  títulos  vencidos  ou  a  vencer  por  empresa  de  fomento comercial, ocorre na data da operação de aquisição.  DIREITOS CREDITÓRIOS. AQUISIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  a  ser  reconhecida  no  lucro  líquido,  seja para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  é  a  diferença  entre  a  quantia  expressa no título de crédito adquirido (valor de face) e o valor da aquisição.  LUCRO LÍQUIDO. DESPESA DESNECESSÁRIA. GLOSA.  Caracterizam­se como despesas desnecessárias aquelas ligadas a práticas sem  propósitos  empresariais.  A  contabilização  de  despesas  sem  propósito  empresarial implica inobservância do princípio contábil da entidade, devendo  ensejar  a  glosa  da  despesa  comprovadamente  desnecessária  no  cálculo  do  lucro líquido da entidade, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Somente  pode  ser  deduzida  a  despesa  de  determinado  bem  se  o  seu  uso  estiver relacionado intrinsecamente com a produção ou comercialização dos  produtos e serviços. Artigo 25, da Instrução Normativa nº11 de 1996.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito tributário competem ao contribuinte.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais.  PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL.  Fl. 8186DF CARF MF     16 Nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, a comprovação da propriedade  de  imóvel  somente  se  faz através da  apresentação da escritura devidamente  registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente .  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos.  IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA.  Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os fundamentos  da autuação.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação  de causa e efeito que os une.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.   A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se ao  valor do tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição  Federal de 1988. A exigência de multa de ofício de 75% concomitante com a  multa  isolada  previstas  na  legislação  vigente,  não  violam  o  princípio  da  capacidade contributiva, devendo ser aplicadas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, via postal, da decisão de DRJ em 03/10/2014 ­ sexta­feira  (cf.  AR de e­fl. 3.840) e  insatisfeita com a decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário (e­ fls.  3.842  a  3.896)  em  03/11/2014  (conforme  protocolo  de  e­fl.  3.842),  em  que  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alterados  apenas  para  contra­ argumentar a fundamentação de alguns pontos combatidos pela DRJ.  No  CARF,  esta  turma  ordinária,  em  outra  composição,  decidiu  baixar  o  processo em diligência, para que autoridade fiscal verificasse o seguinte (e­fl. 3.947):  Diante desse contexto ainda de  incerteza, mas por  se vislumbrar  indícios de  que a Recorrente tenha pelo menos alguma razão mesmo que parcial, bem assim em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  inclino­me  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Verificar na contabilidade da Recorrente bem assim intimar o contribuinte a  trazer outras provas que entenda necessárias, mesmo que por amostragem, a fim de  verificar,  à  luz  das  alegações  e  provas  (anexos)  já  trazidas  na  impugnação,  se  as  referidas  rubricas  não  foram  consideradas  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo dos tributos.  ­ Em relação às operações de desfazimento (recompras), verificar se de  fato  aconteceram conforme alegado pela Recorrente e avaliar o impacto delas no cálculo  da base tributável.  ­ Ofertar nova oportunidade à Recorrente no sentido de trazer ao feito novos  documentos que comprovem suas alegações;  Fl. 8187DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.180          17 ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo dos tributos devidos;  ­ O Autuante pode trazer aos autos quaisquer outras informações que entenda  importantes para o deslinde da matéria.  ­ Elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de  informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários,  entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que  ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  No termo de  início de diligência  fiscal, a  fiscalização solicitou os  seguintes  documentos à empresa (e­fl. 3.951):  Da Intimação  No exercício  das  funções de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  e  com base  nos artigos 927 e 928 do RIR/992, fica a mesma intimada a apresentar, em 20 (vinte)  dias:  1) Documentação hábil e idônea que comprove os pagamentos escriturados na  conta  CRÉDITOS  CLIENTES  A  PAGAR  (2.1.1.08.002),  indicando  a  que  títulos  cambiais se referem as despesas e qual sua natureza.  2)  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  recompra  de  títulos  cambiais, escriturados na conta CLIENTES ZZA (1.2.1.02.001.01), identificando os  títulos, seu emissor, o valor de face e de recompra e a data da aquisição e recompra.  3)  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  os  valores  de  Abatimento  escriturados na conta CLIENTES ZZA (1.2.1.02.001.01).  4) Justificar o  lançamento a débito de R$8.683.111,45 na conta CRÉDITOS  CLIENTES  A  PAGAR  (2.1.1.08.002)  em  31/12/2009,  comprovando  com  documentação hábil e idônea.  5)  Justificar  o  lançamento  a  débito  de  R$7.218.419,84  na  conta  NEGOCIAÇÕES  A  PAGAR  (2.1.1.08.001)  em  31/12/2009,  comprovando  com  documentação hábil e idônea.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  várias  justificativas  e  colacionou  inúmeros  documentos  que,  segundo  a  recorrente,  comprovam  que  a  receita  oferecida  à  tributação está correta. Entretanto, algumas falhas e equívocos na contabilidade e na forma de  apuração do  lucro a  ser  tributado  fez com a  fiscalização não  reconhecesse os argumentos da  recorrente.  No encerramento da diligência fiscal, a autoridade fiscal elaborou Informação  Fiscal  em  que  apresenta  conclusões  rasas  quanto  aos  itens  pedidos  pela  diligência  proposta  pelo CARF.  Cientificada do  teor da Informação Fiscal preparada pela  fiscalização, a ora  recorrente  apresentou  manifestação  na  data  de  18/01/2017  (e­fls.  8.116  a  8.132),  pugnando  mais uma vez pela procedência de seus argumentos e improcedência do lançamento fiscal.  Com o término do mandato do conselheiro Relator (Antonio Bezerra Neto), o  processo foi novamente distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  Fl. 8188DF CARF MF     18 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.    Delimitação da Lide  Como  visto,  a  recorrente  protocolou,  na  data  de  01/09/2014  (e­fls.  3.790  a  3.793), ou seja, pouco antes da decisão da DRJ, pedido de adesão ao Parcelamento Especial de  Regularização  Tributária  (PERT).  De  acordo  com  suas  informações,  as  infrações  que  não  foram objeto do referido parcelamento e que devem ser enfrentadas neste acórdão são as que  seguem:   1)  Infração  1  ­  parte  do  item  3.1  (Receitas  não Declaradas),  naquilo  que  o  valor autuado excede ao reconhecido como devido na  inclusão da base de cálculo do  IRPJ e  CSLL (valor reconhecido de R$ 518.392,86); ou seja, em relação ao item 3.1 a recorrente não  reconhece  e  contesta  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  valor  de  R$  10.376.446,63.  2)  Infração  3  ­  integralmente  os  itens  3.3  e  3.5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, que tratam de glosa de juros passivos (R$ 1.888.267,35) e a correspondente aplicação  de multa isolada.      NULIDADE ­ voto vencedor  A  recorrente  pede  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  fiscalização teria afirmado que a empresa autuada reconhecera suposta omissão de receitas. Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  informa  que  apenas  reconheceu  que,  por  um  equívoco  contábil,  alguns  valores  não  foram  levados  à  tributação,  mas  não  a  totalidade  das  receitas  levantadas  pela  fiscalização,  acrescendo  informação  de  que  tais  valores  foram  objeto  de  parcelamento  nos  termos  da Lei  nº  12.996/2014.  Em  respeito  ao  princípio  da  boa­fé,  pugna  pela nulidade do lançamento fiscal.   Pois bem.  Não entendo que tal fato possa causar a nulidade do lançamento fiscal. Vejo  que a situação pode ser avaliada como uma diferença de nomenclatura: a fiscalização entende  que a recorrente reconheceu uma omissão de receitas, mesmo que não seja a totalidade lançada,  e a recorrente, por sua vez, reconhece um equívoco que gerou uma tributação a menor.  Fl. 8189DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.181          19 Ora, o que importa em um lançamento fiscal é saber se efetivamente o sujeito  passivo deixou de recolher tributo que seria de sua obrigação.  A  meu  ver,  a  receita  que  deixou  de  ser  tributada  deve  ser  denominada  "omissão de  receitas". Outra questão,  que não  é  objeto deste processo,  é  saber  se  a omissão  resulta de conduta intencional, dolosa.  Desta feita, não vejo presente as condições de nulidade previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Diante  do  exposto,  afasto  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  da  decisão da DRJ.    DILIGÊNCIA ­ voto vencedor  A  recorrente  faz  pedido  de  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  apresentados  tanto  na  fase  impugnatória  quanto  na  diligência  proposta  por  esta  turma, que, segundo a pugnante, não foram analisados percucientemente pela fiscalização.  Pois bem.  O pedido de diligência deve ser atendido se o julgador não estiver preparado  para formar sua convicção quanto ao julgamento da lide. É o que dita o art. 18 do decreto nº  70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   No  caso  dos  autos,  entendo  que  minha  convicção  está  formada.  Os  documentos juntados são suficientes para o julgamento deste processo.   No  caso  concreto,  a  recorrente  é  quem  deve  (ou  deveria)  fornecer  esclarecimentos detalhados sobre as supostas  incorreções cometidas pela  fiscalização, mesmo  tendo apresentado documentos que entende serem suficientes para comprovar seus argumentos.  Digo  isto pois entendo que quem quer  fazer prova negativa de determinada  imputação precisa sempre ter como premissa que os documentos e esclarecimentos devem estar  concatenados  a  tal  ponto  que  se  consiga  avaliar,  nas  minúcias  que  o  caso  requer,  se  efetivamente todos os argumentos ofertados pela parte são verdadeiros.  Fl. 8190DF CARF MF     20 Desta  forma, não entendo saudável ao processo propor mais uma diligência  para  se  analisar  supostamente  algo  que  já  deveria  fazer  parte  do  processo.  Seria  caminhar  contra a tão almejada celeridade processual.  Sendo assim,  julgo desnecessário baixar o processo em diligência, pelo que  proponho o afastamento de tal pedido.    MÉRITO  Procurarei abordar os argumentos conforme as  infrações constantes no auto  de infração deste processo administrativo fiscal.    Infração 1 ­ omissão de receitas  Neste  caso,  deve­se  avaliar  se  a  receita  apurada  pela  recorrente  decorre  da  expressão  "valor  de  face  ­  (menos)  valor  desembolsado"  ou  se  há  demais  deduções  que  impõem necessariamente a redução da receita levada à autuação.  Pois bem.  Reconheço  que  a  busca  da  verdade  material  é  princípio  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal.  Inobstante,  percebo  que  sua  aplicação  não  pode  ser  absoluta,  mormente em detrimento ao princípio da eficiência dos atos administrativos, neles  incluída a  celeridade  processual. A meu ver,  a  verdade material  deve  ser buscada  somente quando  são  fornecidos  meios  adequados  para  a  sua  elucidação.  Invocar  argumentos  e  apresentar  documentos que não possuem uma concatenação adequada com o que se quer provar, não pode  ser aceito como prova da verdade material.  Compulsando os  autos, percebe­se uma conduta desidiosa da ora  recorrente  no  tratar  com  a  fiscalização.  Por  diversas  vezes,  a  fiscalização  solicitou  documentos  e  esclarecimentos  que  sequer  foram  "compreendidos"  pela  empresa  fiscalizada.  Além  disso,  muitos  esclarecimentos  foram  prestados  a  destempo,  confirmando  o  tratamento  com  indiferença prestado à fiscalização.  Por conseguinte, a legislação prevê formas de se apenar a mal atendimento à  autoridade,  como  por  exemplo:  multa  de  ofício  agravada,  multa  regulamentar  por  falta  de  arquivos  digitais,  embaraço  à  fiscalização  e  requisição  de  movimentação  financeira,  dentre  outros tratamentos.   Não obstante, tal conduta desidiosa não obsta a avaliação dos argumentos da  recorrente: se são verdadeiros e condizem com a realidade fática vivida na época da apuração  do  fato  gerador  do  IRPJ  (2009).  Para  tanto,  sirvo­me  da  imputação  arbitrada  à  recorrente  ­  tanto no relatório do auto de infração quanto no relatório da diligência ­, e de seus argumentos ­  recurso voluntário e manifestação do relatório da diligência fiscal.  A  fiscalização  reconheceu  que  a  receita  omitida  pela  empresa  decorria  do  deságio  calculado  a  partir  dos  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos  subtraídos  dos  valores  desembolsados  naquela  operação,  ou  naquele  período. A  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta  que a  receita operacional auferida comporta considerar  também despesas e custos que  foram  despendidos para a sua obtenção.   Fl. 8191DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.182          21 Concordo parcialmente  com ambos. Primeiro com a  recorrente pelo  fato de  que, nessas operações, o ganho não necessariamente corresponde ao resultado da subtração do  valor de face com o desembolso. Por outro lado, justificar referida redução na base tributável,  requer comprovação de que efetivamente arcou com eventuais custos e despesas.  E tal análise é o que passarei doravante a fazer.    Recompra ­ voto vencedor  A recorrente requer que se considere, como redução da receita tributável, os  valores de recompra dos títulos que foram efetuados por seus clientes, denominados neste tipo  de operação como cedentes (dos títulos de crédito).  A recompra, como definiu a ora recorrente, é um subterfúgio utilizado pelas  empresas de factoring e de securitização, que tem finalidade de proteger tais empresas quando  os  clientes  de  seus  clientes  (denominados  na  operação  como  "sacado")  descumprem  a  obrigação de quitar o título de crédito emitido em seu desfavor.  Em sua peça  recursal, mormente na parte que  trata da base de cálculo para  lançamento  (item A do mérito do  recurso),  a  recorrente  "gasta  tintas"  combatendo a  falta de  enfrentamento  da  documentação  apresentada  por  ela  ao  fisco.  Invoca  fundamentos  legais  da  constituição federal, do código tributário nacional, cita suposto erro de cálculo cometido pelo  fisco, declara que somente são tributáveis os acréscimos patrimoniais, apresenta magistério de  juristas renomados, tudo isso para pedir que os valores de recompra sejam excluídos da base de  tributação.  Na diligência  solicitada por esta  turma ordinária, o  fisco não se manifestou  sobre os documentos apresentados pela recorrente, veja abaixo, com destaque meu:  (início da transcrição do relatório da fiscalização)  Relativamente ao quesito 2, respondeu:   QUESITO 2:  Em resposta ao segundo quesito efetuado pela fiscalização, para  apresentação de documentação hábil  e  idônea que  comprova a  recompra de títulos cambiais, escriturados na conta CLIENTES  ZZA  (1.2.1.01.001.01),  identificando  os  títulos,  seu  emissor,  o  valor de face e de recompra e a data de aquisição e recompra, a  contribuinte  esclarece  de  antemão  que  é  impossível  apresentar  toda a documentação solicitada no prazo estipulado, entretanto,  estão sendo juntadas todas as operações de recompra realizadas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2009,  no  modalidade  "recompras ocorridas na própria operação".  Além dessas, estão sendo  juntados documentos que comprovam  grande parte das operações realizadas de março a dezembro de  2009, sob essa modalidade, por amostragem.  Vale ressaltar que se trata de 112 lançamentos totalizando R$ 1.287.643,63.  Fl. 8192DF CARF MF     22 Juntou  os  documentos  que  julgou  suficientes  no  prazo  com  as  dilações  solicitadas.  (término da transcrição do relatório da fiscalização)  Pois bem.  Independentemente  de  qualquer  avocação  de  direito  feita  pela  recorrente,  entendo  que  se  trata  de  uma  questão  probatória,  uma  vez  que  percebo,  pela  descrição  da  operação  de  factoring  e  securitização,  que  a  recompra  não  pode  fazer  parte  da  receita  a  ser  tributada.  E, no caso da recompra, entendo que a recorrente fez prova de sua existência.  Foram juntados alguns contratos que demonstram a obrigatoriedade de recompra dos títulos (e­ fls. 3.780), vários Borderôs que demonstram a concretização da recompra dos títulos por parte  das cedentes  (clientes da recorrente). Além disso,  foram juntados os comprovantes bancários  que  demonstram  que  o  pagamento  foi  efetuado  ao  cedente  pelo  valor  líquido,  incluindo  na  dedução do valor de face o valor da recompra.  E mesmo que não tenha juntado todos os contratos, borderôs e comprovantes  de recebimento, todos referentes às recompras, entendo possível estender a comprovação para  todos os valores de recompra. Proponho isso: 1º) porque os documentos acostados comprovam  que  a operação  se  deu  conforme  alegado pela  recorrente;  e 2º)  porque  esta  turma do CARF  permitiu  que  se  fosse  feita  amostragem  para  confirmar  a  operação,  conforme  se  extrai  da  proposta contida na resolução nº 1401­000.410, de 07/07/2016.  Além  do  mais,  acho  pouco  provável  que  a  recorrente  tenha  criado  várias  rubricas para minimizar a  tributação de  suas  receitas.  Isto porque  esta operação de  factoring  requer  o  dispêndio  com  despesas  e  custos  para que  o  negócio  seja  concretizado.  Pensar  que  somente  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  desembolso  é  a  receita  da  operação,  e,  por  conseguinte, é o próprio lucro da operação, é entender que a saída e ingresso de recursos é que  ditam receitas e despesas de uma operação, o que não se pode aceitar. Cito, por exemplo, as  operações de permuta de bens e o conta­corrente entre cliente e  fornecedor, que demonstram  que  a  receita  a  ser  tributada  e  o  custo/despesa  a  serem  deduzidos  não  representam  necessariamente o ingresso e a saída de recursos.  Por outro viés, há que se avaliar se o total da recompra pode ser abatido do  valor da receita a ser tributada.  Entendo que não!  E digo isso justamente pelos mesmos motivos que me fizeram a considerar o  que o deságio não representa a diferença entre o valor de face e o valor desembolsado.  Ora,  o  valor  pago  pela  recompra,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  contratos  anexados  ao  processo,  comporta  o  valor  de  face  do  título  mais  os  encargos  moratórios incidentes.   Como exemplo, posso citar a venda e, posterior, recompra do título de crédito  emitido  em  desfavor  da  empresa  (sacado)  Continental  do  Brasil  Produtos  Autom.,  que  fora  vendido (título) pela empresa Açopeças Ind Peças Aço Ltda (cedente) à recorrente.   Fl. 8193DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.183          23 Na compra do título de crédito, a recorrente pagou pelo título o valor de R$  14.272,83, sendo que o valor de face do título era R$ 14.925,76 (e­fl. 3.972). Em uma conta  bem simplória, apurou um ganho a ser tributado de R$ 652,93.  O valor da recompra (que ingressou no caixa da recorrente), no entanto, foi  de R$ 15.274,03, que se refere ao somatório do valor de face do título (R$ 14.925,76) com os  encargos incidentes sobre a mora (R$ 348,27) ­ e­fl. 3.971.   Ou  seja,  o  ingresso  de  recursos  no  conta­corrente  da  empresa  de  factoring  (recorrente)  é  maior  que  o  valor  pago  por  aquele  título  (R$  15.274,03  e  R$  14.272,83,  respectivamente).  Se  na  aquisição  do  título,  a  receita  tributada  não  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  desembolsado,  na  venda  do  título  pela  recorrente  ao  seu  cliente/cedente do título, não pode ser considerado um valor acima daquele que corresponde ao  valor de face do título.  Desta  forma,  proponho  reconhecer  o  direito  da  dedução  da  recompra  dos  títulos, mas limitado ao valor de face do título de crédito.    Abatimentos ­ voto vencedor  Quanto  aos  abatimentos,  a  recorrente  apresentou  a  seguinte  resposta  na  diligência fiscal:  Além  disso,  complementarmente,  cumpre  esclarecer  em  relação  aos  abatimentos (quesito 3) que elas ocorrem de duas formas (conforme o momento):  1)  Abatimento  concedido  pelo  cliente  ao  sacado  já  no  momento  do  fechamento  da  operação,  que  estão  sendo,  nesse  momento,  citados,  detalhados  e  comprovados com documentação hábil e idônea em resposta ao quesito 3;  2)  Abatimento  concedido  pelo  cliente  ao  sacado  após  o  abatimento  da  operação. Essa situação ocorre quando após negociar o título, o cliente concede um  abatimento  ao  sacado,  comandando/determinando  o  ajustamento  do  valor  devido  pelo sacado do título, esse cliente passa a ser ele o responsável pelo pagamento deste  valor  que  ele  concedeu  ao  sacado  de  um  título  que  ele  havia  negociado  com  a  contribuinte. Esses valores, via de regra, eram controlados em "conta­corrente" pela  contribuinte para posterior cobrança isolada, ou juntamente com a próxima operação  do cliente. Em relação a esse tipo de abatimento, a contribuinte está providenciando  o levantamento dos dados, e estarão sendo apresentados em momento oportuno.  Como  subsídio  complementar,  a  contribuinte  junta  anexo  relatório  de  "Negócios  Realizados"  contemplando  as  operações  que  cotejam  valor  de  face  ­  abatimento  ­  deságio  =  valor  líquido,  visto  que  esta  é  a  efetiva movimentação  da  operação,  sendo  os  demais  campos  indicativos  apenas  e  tão  somente  da  movimentação financeira de valores a serem abatidos.  A  fiscalização  assim  se  manifestou  sobre  o  quesito  que  tratava  dos  abatimentos, com destaque meu:  (início da transcrição do relatório da fiscalização)  Sobre o quesito 3, respondeu:  Fl. 8194DF CARF MF     24 QUESITO 3:   No quesito 3, é solicitada a apresentação de documentação hábil  e idônea que comprove os valores de abatimento escriturados na  conta CLIENTES ZZA (1.2.1.02.001.01).  Em resposta, a contribuinte apresenta todos os documentos que  comprovam  os  abatimentos  vinculados  a  cada  operação  realizada  durante  o  ano  calendário  de  2009 na modalidade  de  abatimento no fechamento da operação.  Juntou documentos  (término da transcrição do relatório da fiscalização)  É de se perceber que a fiscalização não se manifestou sobre os documentos e  esclarecimentos apresentados pela recorrente, ao contrário do que foi solicitado pela resolução  desta turma ordinária.  Entendo  que  tanto  o  fisco  quanto  o  sujeito  passivo  devem  apresentar,  respectivamente,  fundamentos  concretos  para  a  manutenção  e  exoneração  de  um  crédito  tributário.  Da  mesma  forma  que  fundamentei  neste  voto,  para  a  manutenção  do  lançamento fiscal, que a empresa não apresentou justificativa convincente para o atendimento  de alguns de seus pedidos, percebo que o fisco não enfrentou a contento os esclarecimentos e  documentos juntados pela recorrente ao processo, tornando­se inerte e atribuindo, mesmo que  tangencialmente, a este julgador o dever de analisar os documentos. Nos documentos anexados  ao  processo,  por  exemplo,  constam os  borderôs  que  indicam os  abatimentos  concedidos  nos  títulos de crédito.   Desta  forma,  em  razão  da  falta  de manifestação  por  parte  da  fiscalização  e  tendo em vista a irrelevância do valor do abatimento em relação à base de cálculo deste auto de  infração, proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Demais custos e despesas ­ voto vencedor  Quanto aos demais custos e despesas sobre os quais a recorrente indica que  não  devem  fazer  parte  da  receita  operacional  para  fins  de  tributação  (despesas  bancárias,  tributos e outros ajustes), concordo com o posicionamento da fiscalização e da DRJ de que não  há prova  contundente de  suas ocorrências, mas  tão  somente planilhas que  foram  juntadas  ao  processo. Como exemplo, cite­se a planilha "Negócios Realizados", que somente corresponde a  um  indício  da ocorrência  de  seus  registros, mas  que não  pode  ser  referendada por  não  estar  acompanhada  de  documentação  comprobatória.  Excepcionam­se  nesse  caso  os  valores  das  recompras, que foram aceitas por este relator.  Assim, proponho negar provimento quanto a este ponto.    Duplicidade de Despesas ­ voto vencedor  Quanto à informação da fiscalização de que despesas foram apropriadas em  duplicidade, entendo que isto não pode servir de guarida nem para manter o lançamento fiscal,  Fl. 8195DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.184          25 tampouco para exonerá­lo: (i) a um, porque a fiscalização não provou com elementos concretos  que houve efetivamente dedução em duplicidade;  (ii) a dois, porque a  recorrente alega que a  duplicidade de despesas  não poderia  gerar  tributação de  receitas omitidas, mas  sim  glosa de  despesas. Nesse  (segundo) ponto,  penso que  a própria  recorrente  tenha  causado  tal  celeuma,  quando  contabilizou  em  seu  resultado  contábil  somente  o  resultado  líquido  da  operação  (receita)  que,  a  seu  ver,  deveria  ser  tributada,  esquecendo­se  de  que  o  lucro  comporta  o  confronto de receitas, custos e despesas. Assim, alegar uma fundamentação (glosa de despesas)  em detrimento de outra (omissão de receitas) resultaria em alegar a própria torpeza, o que deve  ser afastado veementemente.   Não obstante, entendo que esta suposta duplicidade não deve ser considerada  como  fundamento  neste  voto,  pois,  como  visto,  a  parte  mantida  deste  lançamento  está  fundamentada na falta de apresentação de documentos.     Infração 0003 ­ despesas financeiras não necessárias (Juros Passivos)  Dispêndio em Obra ­ voto vencedor   Quanto  à  glosa  de  juros  passivos,  a  recorrente  apresentou  as  mesmas  alegações da impugnação, repetindo ipsis litteris o teor da impugnação; contestando apenas as  despesas  que  decorrem  da  obra  situada  na  Av. Arno Carlos Gracher  e  o  contrato  de mútuo  firmado com o sócio Edson Osimar Zambonnetti.  Quanto  à  obra  situada  na  Av.  Arno  Carlos  Gracher,  a  DRJ  manteve  a  autuação da glosa com base no seguinte fundamento:  Assim, em hipótese alguma, a matrícula de construção apresentada à RFB, o  alvará  de  construção  emitido  por  Prefeitura  Municipal,  a  anotação  de  Responsabilidade Técnica e o alvará sanitário de Vigilância Sanitária de Município,  ainda que acompanhado de comprovante de pagamento de taxas, terão o condão de  comprovar a propriedade de bem imóvel.  Pelo contrário, da análise dos documentos de fls.3.665/3.672, (Anexo "I", com  Matricula  de  Construção,  Alvará  de  Construção,  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica e Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária), há de se concluir, tão­ somente, que a  Interessada prestou serviços  ligados a edificação e construção para  terceiros.  Entendo  que  a  dedução  fiscal  dos  juros  independe  da  comprovação  da  propriedade  do  imóvel.  A  questão  central,  que  me  fez  concluir  pela  possibilidade  de  tal  dedução, reside na comprovação dos dispêndios com a referida obra.  Em análise dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  registro  da  matrícula CEI  (Cadastro  Específico  do  INSS)  nº  51.207.00316/77, Alvará  de Construção  nº  244/2010, ART (Anotação de Responsabilidade Técnia tendo como contratante, da recorrente,  a  empresa  ZZA  Factor  e  Fomento  Mercantil  Ltda  e  Alvará  sanitário  nº  671535,  vê­se  ao  mínimo que  a  recorrente  foi  responsável  pela  obra  situada  no  endereço  acima. Desta  forma,  demonstrada  está  a  necessidade  de  obter  recursos  para  a  concretização  da  obra.  Como  tais  recursos foram obtidos por meio de contratos de empréstimo, os juros daí decorrentes tornam­ Fl. 8196DF CARF MF     26 se necessários para o início e conclusão da obra, pois sem levantar tais recursos provavelmente  a recorrente não conseguiria executar a obra.  E isso independe de ter a referida obra sido feita em terreno de terceiros. Isto  não  invalida  o  direito  da  recorrente  de  deduzir  a  despesa  para  fins  fiscais.  Pelo  contrário,  a  despesa neste caso é necessária à atividade da empresa e, sendo assim,  impende considerá­la  dedutível.  Desta  forma,  proponho  dar  provimento  quanto  às  despesas  de  juros  decorrentes das obras/benfeitorias praticadas no imóvel situado na Av. Arno Carlos Gracher.     Repasse ao sócio Edson Osimar Zambonetti ­ voto vencedor  Quanto aos valores glosados da despesa de juros referentes à proporção dos  valor  que  foram  repassados  ao  sócio  Edson  Osimar  Zambonetti,  por  meio  de  mútuo,  a  recorrente alegou o seguinte:  ­  além  disto,  valores  contabilizados  na  conta  contábil  "1.2.1.03.009.01  ­  Créditos  EOZ",  conta  esta  que  se  prestou  para  o  registro  de  valores  devidos  pelo  sócio/acionista,  Sr.  Edson Osimar  Zambonetti,  referente  a  contrato  de mútuo  que  foram  considerados  nos  cálculos,  ainda  que  por  critérios/motivos  desconhecidos  alguns  lançamentos da conta  foram omitidos e outros que não  são da  conta  foram  considerados.  A  recorrente  faz  alegações  sem  apresentar  nada  de  novo  no  recurso  voluntário.  Como  visto,  o  repasse  ao  sócio  da  recorrente,  por  meio  de  contrato  de  mútuo,  revelou a  intenção da recorrente em beneficiar seu sócio, por  receber  recursos da empresa, e  em beneficiar  a  si  própria,  pois  deduziu  no  resultado  fiscal  as  despesas  de  juros  contratados  com terceiros.  Além disso, o argumento da recorrente de que o pagamento de despesas do  referido sócio havia sido tributado pela receita federal como omissão de receitas, não impede o  lançamento fiscal de glosa constante neste processo, uma vez que se trata de pessoas distintas e  que  a  natureza  da  despesa  ou  receita  atribuída  a  uma  das  pessoas  da  relação  contratual  não  desnatura a natureza da receita ou despesa atribuída à outra pessoa, razão pela qual proponho  manter o lançamento fiscal de glosa de despesas financeiras.    Atividade de Factoring x Securitização  Apenas como observação, a alteração da atividade de factoring para atividade  de  securitização  não  traz  nenhum  prejuízo  ao  lançamento  fiscal.  Somente  seria  objeto  de  discussão se a recorrente tivesse alterado sua forma de tributação do IRPJ e da CSLL, de lucro  real  para,  por  exemplo,  lucro  presumido,  em  razão  da  permissão  para  as  atividades  de  securitização de se enquadrar em outra forma de apuração do IRPJ e a CSLL diversa do lucro  real, o que não é permitido às atividades de factoring, que devem ser tributadas pelo lucro real.    CSLL ­ voto vencedor  Fl. 8197DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.185          27 Não  havendo  questionamento  específico  em  relação  à  CSLL,  mas,  pelo  contrário,  com a confirmação no corpo do  recurso voluntário de que há aplicação  reflexa da  CSLL em relação à decisão emanada para o IRPJ, proponho manter a tributação da CSLL, nos  mesmos moldes daquela aplicada ao IRPJ.    Infração 0008 ­ Multa Isolada  Inaplicabilidade após o encerramento do exercício fiscal ­ voto vencido  A recorrente pede pela inexigibilidade da multa isolada após o encerramento  do exercício fiscal.  Apesar  de  vencido  na  turma  em  que  sou  julgador,  entendo  que,  após  a  alteração  dispositiva  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007  na  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  as multas  de ofício  e  isolada podem  ser  aplicadas  concomitantemente,  pois  têm  fundamentos distintos. Veja a redação legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Há que distinguir as duas  infrações:  uma,  trata da  falta de  cumprimento  de  obrigação de recolher, até o mês subsequente à apuração mensal (com base em estimativa pura  ou monitorada1); e a outra trata da punição decorrente de inexatidão de base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, resultantes de procedimento de fiscalização.  Outro  ponto  de  relevo  é  que  a  falta  de  recolhimento  de  estimativa  gera  a  aplicação  de  multa  isolada,  cabível  tão  somente  pelo  fato  aqui  destacado  ­  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor, e é aplicada mesmo que ao final do exercício não haja                                                              1 Entende­se por  estimativa pura o  cálculo do  IRPJ  e da CSLL com base  na  receita bruta do período,  ajustada  pelas  adições e exclusões permitidas por  lei.  Já a estimativa monitorada  resulta do  cálculo do  IRPJ e da CSLL  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do resultado fiscal.  Fl. 8198DF CARF MF     28 imposto  a  pagar.  Ou  seja,  há  uma  nítida  dissociação  com  a  necessidade  de  verificação  de  tributo  a  recolher.  Já  a multa  de  ofício,  por  sua  vez,  necessita  da  verificação  de  declaração  inexata e do tributo a recolher.  Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação de ambas as multas, pelo que  proponho negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.  Em julgamento no CARF, fui vencido quanto a este ponto, ocasião em que  foi designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor.    Violação a Princípios Constitucionais ­ voto vencedor  Quanto  à  alegação  de  violação  à  capacidade  contributiva,  ao  não  confisco  (multa  confiscatória),  ao  devido  processo  legal,  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  enfim,  entendo  que  este  tribunal  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  regras constitucionais, devendo apenas cumprir o que determina a lei. É o que se depreende da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Diante do  exposto,  voto por AFASTAR as  arguições de nulidade, NEGAR  provimento  ao  pedido  de  diligência,  e,  no mérito,  voto  por  DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para aceitar a dedução da recompra, pelo seu valor de face, dos abatimentos  e dos juros passivos decorrentes dos valores aplicados no imóvel situado na Av. Arno Carlos  Gracher.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Fl. 8199DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.186          29 Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2009,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  Fl. 8200DF CARF MF     30 A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  Fl. 8201DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2013­74  Acórdão n.º 1401­002.356  S1­C4T1  Fl. 8.187          31 incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma  infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Em outros termos:  não há dúvida de que estamos  tratando de multas  relacionadas  a um mesmo  fato gerador de  tributo  (isto  é,  IRPJ/CSLL devidos  em 31 de dezembro do  ano­calendário),  de maneira que,  mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe­se considerar  que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter  preparatório o bem  jurídico  representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo"  (e não  "algo  efetivo").  Desse  modo,  se  por  um  lado  é  preciso  dar  sentido  à  norma  que  prevê  a  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mesmo  em  caso  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  (redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração­ conteúdo que a infração­continente.  Fl. 8202DF CARF MF     32 Assim, no caso em questão, as multas isoladas devem ser canceladas na exata  medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins  de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                    Fl. 8203DF CARF MF

score : 1.0