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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5503400 #
Numero do processo: 10510.900493/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900493/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.192  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 93 /2 01 2- 25 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900493/2012­25  Acórdão n.º 3803­006.192  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5471437 #
Numero do processo: 10711.003785/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 309          1 308  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003785/2010­90  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.058  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. VIGÊNCIA.  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  MULTA.  ART.  50  DA  IN  SRF  Nº  800/2007.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CONCLUSÃO  DA  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE.  O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art.  22,  III)  não  se  confunde  com  o  dever  de  informação  acerca  das  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto  no País (art. 50, § único, II).   As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN  SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 37 85 /2 01 0- 90 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à multa capitulada no  art. 107, IV. “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor  de  R$  5.000,00,  por  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, com alteração da IN SRF nº 899/2008.  Cientificado do auto de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ.  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa,  pois  o  presente  auto  de  infração  cita  de  forma  clara  e  precisa  as  informações  necessárias  que  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  transportador,  assim  como  indica  os  dispositivos legais infringidos.   No mérito, alega a contribuinte de que apenas com a publicação da IN SRF nº  899/2008, em 31/12/2008, que alterou o art. 50 da IN SRF nº 800/2007, passou a ser prevista a  exceção do parágrafo único, até então inexistente. Logo, na data dos fatos geradores não existia  a obrigação do prazo para prestação de informações do parágrafo único do art. 50 e nem do art.  22 da IN nº. 800/2007.  Porém, para o arresto recorrido, a IN SRF nº 899/2008 apenas alterou a data  da entrada em vigor do art. 22. Na data da publicação da IN SRF nº 800/2007, que se deu em  31/03/2008,  data  anterior  aos  registros,  já  existia  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País. Confira­se:  Ari  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta.  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  nos  Pais.  (grifei  e  sublinhei).  Portanto, na ótica da DRJ, seria plenamente devido à multa em comento, no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  800/2007,  em  razão  ao  atraso ocorrido na prestação das informações.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração, porquanto não  há o que se falar em necessidade de observância do disposto no parágrafo único do art. 50 da  IN  800/07,  pelo  fato  de  as  matérias  ali  tratadas  não  abarcarem  o  regime  jurídico  da  desconsolidação, que teria suas regras expressas no art. 22 do mesmo diploma legal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003785/2010­90  Acórdão n.º 3202­001.058  S3­C2T2  Fl. 310          3 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Examino, primeiramente, a alegação da recorrente, de que o auto de infração  seria nulo, porque traria deficiente descrição da infração cometida.  Entendo que não procede  tal argumento da  recorrente, na medida em que o  Auto de Infração em tela descreve suficientemente a conduta tida como ilegal, a saber: entrega  intempestiva das informações acerca da desconsolidação das cargas pelo transportador.   Igualmente,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  também cita de forma clara a  infração praticada (art. 107,  IV,  "e", do Decreto­Lei n.° 37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/2003)  e  o  dispositivo  legal  infringido  (IN  SRF  n.º  800/2007, alterada pela IN SRF n.º 899/2008). Tanto que a recorrente se defende da imputação  discutindo a vigência e/ou a inaplicabilidade das referidas normas ao caso concreto.  Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passemos ao mérito.   O art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.°  10.833/2003,  prevê  multa  à  empresa  de  transporte  internacional,  que  não  apresentar  informações a forma e no prazo exigido pela Receita Federal. In verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Os  prazos  a  que  se  reporta  o  preceptivo  legal  acima  transcrito  foram  definidos pelo art. 22 da IN SRF n.º 800/2007:  Art. 22.São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das  informações à RFB:  I  ­ as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Ao seu turno, as redações do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, antes e depois  da IN SRF nº 899/2008, eram respectivamente as abaixo indicadas:  Art.  50.Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003785/2010­90  Acórdão n.º 3202­001.058  S3­C2T2  Fl. 311          5 I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ****  Art. 1ºO art. 50 da  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de abril de 2009.  ........................................................................................" (NR)  Em seu recurso voluntário, a recorrente defende que o início da vigência da  norma, que fixou o prazo para o transportador prestar informações, previsto no art. 22, III, não  teria  sido  excepcionado  tanto  pela  redação  original  quanto  pelo  texto  alterado  do  parágrafo  único do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007.   Vale  dizer,  para  a  empresa,  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confundiria  com  o  dever  de  informação  acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em  porto no País (art. 50, § único, II).   O  acórdão  recorrido  entendeu  justamente  o  inverso,  conforme  se  infere  de  suas palavras:  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, posterior aos embarques a que se referem a presente  autuação,  já  havia  desde  o  estabelecimento  de  seus  efeitos  em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  O  que  a  IN SRF  n.°  899/2008  alterou  foi  apenas  a  dilação  do  prazo para entrada em vigor daqueles previstos no art. 22 para a  data de 01/04/2009.   Entendo,  todavia,  que  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  porque  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II).   Até porque, é certo que as exceções, como é o caso do parágrafo único do art.  50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10735.001847/2003-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Decadência. Declaração De Débito. O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal de tributo/contribuição sujeito ao lançamento por homologação, no caso de contribuinte que informou parte do(s) débito(s) em DCTF, ou os recolheu, ainda que parcialmente, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para, em preliminar, afastar a exigência fiscal incidente sobre os fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1998, por força da decadência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001847/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.996  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Cofins ­ Cooperativas de Consumo  Recorrente  USIMED ­ Petrópolis RJ Cooperativa de Usuários de Assistência Médica   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. COFINS.  As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às mesmas  normas  de  incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (artigo 69, Lei nº 9.532/97).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O  lapso  temporal  para  se  averiguar  a  decadência  da  exigência  fiscal  de  tributo/contribuição  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  contribuinte  que  informou  parte  do(s)  débito(s)  em DCTF,  ou  os  recolheu,  ainda que parcialmente, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo  150, parágrafo 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para,  em  preliminar,  afastar  a  exigência  fiscal  incidente  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  maio  de  1998,  por  força  da  decadência, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 47 /2 00 3- 21 Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  13­14.461/2006  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  II,  e­fls.  180  a  186,  que  decidiu  julgar  procedente    o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência de Cofins, relativa aos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, no valor de R$  1.066.367,19,  incluídos os acréscimos  legais  regulares  (multa de ofício e  juros de mora), por  constatada  a  omissão  de  receitas  dos  valores  excluídos  da  tributação  escriturados  na  conta  "Receitas de Atos Cooperativos", quando na verdade trata­se de valores auferidos pela venda  de bens de consumo ­ e­fls. 102 a 122.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à  fl. 103,  foi mencionado que foram  constatadas, durante o procedimento de verificações obrigatórias, por amostragem,  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme descrito  no Termo de Esclarecimento (fls. 106 a 113), parte integrante do Auto de Infração.  No referido Termo de Esclarecimento consta em síntese que:  1) em atendimento ao item 3 do Termo de Intimação lavrado em 12/02/03 (fl. 12), o  contribuinte  esclarece  (fl.  13)  que  os  produtos  adquiridos  para  revenda,  são  produzidos  por  terceiros  não­associados.  São  produtos  de  farmácia,  elencados  no  artigo 2o, § Io, item b da 3a Alteração Estatutária de 25/03/1999 (fl. 20), que geraram  uma Receita de Revenda de Mercadorias de R$5.052.652,32 em 1999, Esta receita  corresponde  a  96%  da  receita  total  de  suas  operações,  conforme  informação  constante na ficha 07 de sua DIPJ de 2000 (fls. 14 a 17), sendo contabilizadas por  meio das contas 3.1.1.01.002/304 ­ Vendas a Associados; 3.1.1.01.003/305 ­ Vendas  a associados a prazo, e 3.2.1.01.001/320­Vendas a não­associados;  2) conforme informação constante na ficha 07 de sua DIPJ de 2000 (fls. 80 a 83) e  esclarecimento prestado, em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação lavrado  em 12/02/03 (fls. 12 e 13), verificou­se que a Receita de Prestação de Serviços, que  representa  4%  da  receita  total  declarada,  é  proveniente  da  Taxa  de  Manutenção/conta Mensalidades/conta 3.1.1.01.004/340, que é paga uma única vez  ao ano pelos associados, pessoas físicas, e das mensalidades/Conta 3.1.1.01.001/303,  que é cobrada mensalmente dos associados, pessoas jurídicas, por meio das emissões  de faturas;  3)  em  atendimento  ao  item  1  do  Termo  lavrado  em  25/02/03,  o  contribuinte  esclarece  (fls.  36  e  37)  que  os  bens  comercializados  são  produtos  de  farmácia,  medicamentos  e  perfumaria,  e  os  serviços  prestados  são  comodatos  de  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.001847/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.996  S1­TE01  Fl. 3          3 equipamentos, tais como cadeiras de rodas, muletas, etc, equipamentos esses que o  cooperado  tem  direito  a  utilizar  quando  se  associa.  Em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  lavrado  em  08/04/03  (fl.  38),  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  livro  Razão  da  conta  1.1.2.08.002/143  ­Equipamentos  p/  empréstimo  (fl.  39),  que  demonstra o valor de R$1.683,50 em 31/12/99. Este total quando comparado com o  valor de R$239.6I3,42,  referente ao Estoque de Mercadorias p/ Revenda/ Produtos  de  farmácia,  conforme  cópia  do  balancete  de  Dezembro/1999  (fl.  41),  representa  0,70% do mesmo;  4) os fatos relatados nos itens acima se repetem em relação aos anos­ calendários de  1998, 2000 e 2001, conforme esclarecimento prestado (fl. 91) em atendimento aos  Termos de Intimação / Item 2 lavrados em 14/05/03 (fls. 88, 89 e 90);  5) os  fatos descritos nos  itens  acima caracterizam a Cooperativa Usimed como de  consumo,  pois  a  contabilização  de  suas  operações,  nos  anos­calendário  de  1998,  1999, 2000 e 2001, fundamentados nos documentos analisados pela Fiscalização, e  nos  esclarecimentos  dados  pelo  contribuinte,  demonstram que  o  objetivo  principal  da cooperativa é a comercialização de produtos de farmácia;  6) a Lei 9.532, de 10/12/97, em seu artigo 69, e art. 146, § 5o do RIR/99, diz que "As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  dá  União,  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas". Assim, a partir do ano­calendário de 1998, o contribuinte  deixou de possuir as condições exigidas para a isenção tributária a que tinha direito,  pois embora a Usimed Petrópolis RJ Cooperativa de Usuários de Assistência Médica  não tenha se classificado como de consumo, conforme cópia do seu Estatuto Social  (fls. 18 a 35), suas operações, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte  em  atendimento  aos  Termos  lavrados,  citados  anteriormente,  demonstram  o  contrário;  7)  sendo  assim,  as  exclusões  efetuadas  da  base  de  cálculo  da  Cofíns,  a  título  de  Receitas  de  Atos  Cooperativos,  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  indevidas, já que ficaram sem embasamento legal. As exclusões são as identificadas  pelo  contribuinte  nos  Demonstrativos  de  Verificação  de  recolhimento  de  Tributos/Contribuições (fls. 06/09), e relacionados na planilha de fl. 110;  8) Com relação ao período de maio a dezembro de 2001, de acordo com os artigos 3  o e 10° da Instrução Normativa n° 40/2001, que dispõe sobre a Contribuição para o  PIS/pasep  e  a  Cofíns,  de  que  trata  a  Lei  n°  10,147/2000,  para  que  determinados  medicamentos  tenham  as  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda,  reduzidas a zero, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou  importador,  é  exigido,  como  obrigação  acessória,  que  as  respectivas  obrigações  sejam identificadas na documentação fiscal de venda e totalizada, em separado, nos  livros fiscais;  9)  Através  do  Termo  de  Intimação  lavrado  em  09/04/03  (fl,  45),  foi  solicitada  a  identificação  na Receita  da Revenda  de Mercadorias,  da  parcela  correspondente  à  venda  de  produtos  não  sujeitos  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e Cofíns,  sendo  que,  em  esclarecimento  (fl,  46),  em  atendimento  ao  referido  Termo,  o  contribuinte  informa  que  não  foram  contabilizadas  em  separado  as  operações  solicitadas  e  aceitas,  como,  redutor  da  base  de  cálculos  as  contribuições,  o  valor  original  das  compras,  já  tributadas  pelos  fornecedores,  identificando  as  mesmas  através de planilhas (fls. 47 a 87), apresentadas à Fiscalização;  (...)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 11) Ao não contabilizar em separado a parcela correspondente à venda de produtos  não sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e Cofins, de modo a identificá­ los,  conforme  determina  o  art.  10  da  IN  40/SRF,  o  contribuinte  deixa  de  poder  utilizar­se da redução das alíquotas a zero. Em esclarecimento de 14/05/03 (fl. 46), a  Fiscalizada reconhece como redutor da base de cálculo o valor original referente às  compras já tributadas na forma da IN SRF 40/2001, entendimento este que embasou  o cálculo do valor tributável adotado pela Fiscalização.  (...)  Cientificada  em  21/06/2003,  conforme  fl.  102,  a  interessada  ingressou,  em  21/07/2003,  com  a  petição  de  fls.  145  a  168,  por meio  da  qual  vem  impugnar  os  lançamentos efetuados, alegando em síntese que:  1)  no  relatório  que  serve  de  base  para  a  autuação,  o  Sr.  Auditor  dispõe  que  as  exclusões  efetuadas  a  título  de  "Resultado Positivo  dos Atos Cooperativos"  foram  indevidas,  sendo  que  "ato  cooperativo"  só  existiria  se  os  produtos  adquiridos  em  nome dos cooperados fossem produzidos por estes próprios;  2) não resta dúvida que a Usimed se enquadra na condição de cooperativa de compra  de  produtos  e  aquisição  de  serviços  em  comum,  podendo  ser  enquadrada  como  "cooperativa de consumo";  3)  ao  contrário  do  que  foi  descrito  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  a  atividade  da  Impugnante não configura a hipótese  tributária do art. 2° da Lei Complementar n°  70/91;  4)  a  autuação  menciona  a  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  não  podendo, assim, prosperar, pois incide sobre base de cálculo que a própria Medida  Provisória, em seu art. 15, exclui da incidência tributária, ou seja, receitas de bens e  mercadorias aos associados;  5) se insere no ramo de "consumo", ou seja, possibilita aos cooperados a aquisição  de  bens  e  medicamentos  necessários  a  complementar  o  atendimento  médico­ particular dos planos de saúde particulares;  6)  foi  constituída  pelo  interesse  de  pessoas  que  se  dispuseram  a  congregar  sua  atividade  em  proveito  comum,  funcionando  nos  estritos  termos  da  Lei  5.764/71,  especialmente no que tange às peculiares características prescritas no seu art. 4o;  (...)  Voto  (...)  Cumpre  inicialmente  transcrever  os  artigos  69  e  81  da  Lei  n°.  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997:  "Art.  69.  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores, sujeitam­se às mesmas normas de incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis às demais pessoas jurídicas. "  (...)  Como se pode observar, a partir de 01/01/1998, estão as cooperativas de consumo  sujeitas ao pagamento de todos os tributos e contribuições da União como as demais  pessoas  jurídicas,  como  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  (que  no  caso  de  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.001847/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.996  S1­TE01  Fl. 4          5 cooperativas  tem  o  nome  de  sobras  líquidas),  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  (mesma base, ajustada), Cofins e PIS/Pasep.   (...)   Com o art. 69 da Lei n°. 9.532, de 1997, anteriormente mencionado, as cooperativas  de consumo perderam toda a isenção tributária. Portanto, a partir de 1o. de janeiro de  1998,  estas  se  encontram  obrigadas  a  se  submeterem  à  tributação  de  impostos  e  contribuições federais, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Saliente­se que o Auditor­Fiscal autuante, no Termo de Esclarecimento de fls. 106 a  113,  consignou  que  os  atos  praticados  pela  autuada  a  caracterizavam  como  "cooperativa de consumo", sendo que ela própria, em sua impugnação, confirmou tal  condição, Acrescente­se que o referido dispositivo legal (art. 69 da Lei n° 9.532/97),  que submeteu estas cooperativas à  tributação de  impostos e contribuições federais,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  foi  mencionado,  pelo  Auditor­Fiscal  autuante, no citado Termo de Esclarecimento.  A  autuada  assevera  que,  no  relatório  que  serve  de  base  para  a  autuação,  o  Sr.  Auditor dispõe que as exclusões efetuadas a título de "Resultado Positivo dos Atos  Cooperativos"  foram  indevidas,  sendo  que  "ato  cooperativo"  só  existiria  se  os  produtos adquiridos em nome dos cooperados fossem produzidos por estes próprios.  Da análise do Termo de Esclarecimento elaborado pelo Auditor­Fiscal autuante, às  fls. 106 a 113, verifica­se total descabimento da alegação da autuada, a uma, por não  constar neste a afirmativa citada, a duas, por ter sido a autuada caracterizada como  cooperativa de consumo e não de produção, conforme já abordado.  Alega  a  impugnante  que  a  autuação menciona  a Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas reedições, não podendo, assim, prosperar, pois incide sobre base de cálculo que  a própria Medida Provisória, em seu art, 15, exclui da incidência tributária, ou seja,  receitas de bens e mercadorias aos associados.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  o  art.  15  foi  incluído  na MP 1.807/99,  em  sua  2a  reedição, e apenas  revoga  legislação anterior. Posteriormente, a Medida Provisória  n°  1.858­7,  de  29/07/1999,  art.  15,  que  transcrevo  abaixo,  estabeleceu  algumas  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  que  poderiam  ser  praticadas  pelas  sociedades cooperativas. Ocorre que as exclusões do citado dispositivo se referem às  cooperativa de produção, o que não é o caso, da autuada, conforme já exposto.  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto no art 66 da Lei no 9.430, de 1996, excluir da base  de cálculo da COFINS:   (...)  II­ a s   receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados.  § l º   Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Quanto  à  alegação  da  autuada  de  que  a  sua  atividade  não  configura  a  hipótese  tributária do art. 2o da Lei Complementar n° 70/91, cabe, inicialmente, observar que  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 o  referido  dispositivo  está  inserido  num  contexto,  em  conjunto  com  o  art.  Io  da  mesma  lei,  para  caracterizar  a  instituição  e  a  regra  geral  da  contribuição. A  regra  geral é apropriada ao caso em virtude do que preceitua o art. 69 da Lei n° 9.532/97,  que,  conforme  já  visto,  sujeita  a  cooperativas  de  consumo  "às mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas". Assim, no período da autuação de 01/1998 a 01/1999, o  contribuinte  estava  sujeito  à  incidência  do  art. 2° da Lei Complementar  n°  70/91,  sendo que, a partir de 02/1999, a  incidência passou a ser dos artigos 2o, 3o e 8o da  Lei n° 9.718/98, conforme consta no enquadramento legal do Auto de Infração, à fl.  105.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  fls.  202  a  221,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  requerendo  a  insubsistência  da  autuação,  por  considerar  que  a  autuação  incide  exclusivamente  sobre  valores  decorrentes  da  prática  de  atos  cooperativos,  com  associados.  Defende que os associados de empresa cooperativa (Unimed) associada à recorrente (Usimed) impõe o  caráter  de  atos  cooperativos  e  não  podem  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  se  sujeitar  à  tributação da Cofins.   Encaminhado  os  autos  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  Quarta  Câmara  declinou  a  competência  para  o  julgamento  do  litígio,  em  razão  da  autuação  da  contribuinte  para  a  exigência da Cofins ter sido procedimento lastreado em mesmos fatos que serviram de base à apuração  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  (IRPJ),  sendo,  neste  caso,  de  competência  ao  1º  Conselho  de Contribuintes,  consoante Regimento  Interno  vigente  – Acórdão  nº  204­02.991/07,  e­fls.  226 a 231.  Ciente  do  retro  mencionado  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  às  e­fls.  238  e  ss  Recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diligentemente,  corrigiu­se  a  instância  de  julgamento,  pelo  despacho de  e­fls.244,  considerando­se  os  autos  em  fase  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  ter  havido,  ainda, julgamento do mérito do litígio em segunda instância.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 12/03/07, e­fls. 198; Recurso – 09/04/07, e­fls. 202  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, cumpre esclarecer que correto o entendimento esposado no  Acórdão  nº  204­02.991/07  ao  declinar  a  esta  1ª  Seção  a  competência  para  o  julgamento  da  presente  lide,  cujo  objeto  é  exigência  de  Cofins  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Assim dispõe o artigo 2º,  inciso IV do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.001847/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.996  S1­TE01  Fl. 5          7 (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2}  Resta claro nos itens 09 e 10 do termo de Esclarecimento lavrado pelo autor  do procedimento fiscal que as exclusões das receitas da base de cálculo da Cofins decorrem de  infração  apurada  em  relação  ao  IRPJ,  as  quais  consistem  na  venda  de  remédios  e  demais  medicamentos a pessoas que não seriam associadas – e­fls. 111 e 112.  Portanto, competente a Primeira Seção de Julgamento do Carf para apreciar o  presente litígio, consoante disposição regimental vigente.  Em  um  segundo  exame  de  preliminar,  deve  ser  suscitado  de  ofício  a  decadência dos  lançamentos  tributários para  as  exigências das Cofins  relativas  aos meses de  janeiro a maio de 1998, por tratar­se de matéria de ordem pública.  A  recorrente  foi cientificada do Auto de  Infração em 23 de  junho de 2003.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  com  a  circunstância  de  a  contribuinte  haver  procedido  a  pagamentos  nos  períodos  autuados  (e­fls.  104),  aplica­se  o  entendimento do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  (CTN) para a  contagem do  prazo  decadencial  e  deve­se  reconhecer  de  ofício  a  impossibilidade  de  autuação  do  período  compreendido  entre  janeiro  e  maio  de  1998,  período  fulminado  pela  decadência.  Este,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo  de controvérsia, Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0).  No que respeita ao mérito, aproveito as bem fundamentadas razões de decidir  expostas no Acórdão 1103­00.512, proferido em sessão em 03 de agosto de 2011, pela Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara,  de  lavra  do  Conselheiro  Relator  Shigueo  Takata.  Reproduzo parte da ementa e trechos do voto­condutor:  IRPJ,  CSLL.  MOTIVO  DOS  LANÇAMENTOS.  ALCANCE  DOS  CONSUMIDORES COOPERADOS OU ASSOCIADOS  O motivo  dos  lançamentos  é  a  caracterização  da  recorrente  como  cooperativa  de  consumo. Do que se constata dos autos, quase toda a receita da recorrente decorre da  revenda de produtos aos consumidores, associados ou não da recorrente, usuários da  Unimed Petrópolis e de outras Unimed, ou outros. Caracterização como cooperativa  de  consumo.  O  art.  69  da  Lei  9.532/97  alcança  o  produto  da  venda  feita  a  consumidores  cooperados ou  associados. O produto da  venda  a  consumidores não  cooperados ou associados já era tributável antes do referido preceito legal. Pretensão  fiscal que não merece reparos.     “(...)  A receita da recorrente provém do comércio de produtos de farmácia, medicamentos  e  perfumarias,  e  de  serviços,  relativamente  a  comodato  de  equipamentos  para  os  cooperados.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Diz  o  autuante  que  a  recorrente  trata  como  ato  cooperativo  a  venda  de  bens  e  serviços a seus associados, como aos usuários da Unimed; a diferença das operações  feitas  com  associados  da  recorrente  e  com  os  usuários  da  Unimed  estaria  no  desconto  oferecido:  maior  para  aqueles  do  que  para  esses.  Tais  operações  são  contabilizadas  indistintamente  nas  contas  "vendas  a  associados"  e  "vendas  a  associados  a  prazo",  que  representam  a  maior  parte  da  receita  de  revenda  de  mercadorias.  Entretanto, os associados da Unimed não são identificados no livro de matrículas da  recorrente  e  podem  ser  titular  de  qualquer  plano  de  saúde  da  Unimed  no  Brasil,  contrariando o próprio estatuto.  O art. 69 da Lei 9.532/97 (o art. 146, § 5° do RIR/99) dispõe que as sociedades de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  o  fornecimento  de  bens  aos  consumidores, assim definidos como associados e não associados pelo ADN 04/99,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Dos fatos apurados, o autuante entendeu que a recorrente, desde o ano­calendário de  1998,  não  mais  preenchia  as  condições  exigidas  para  a  isenção  tributária,  pois,  embora  não  tenha  se  classificado  como  cooperativa  de  consumo  em  seu  estatuto,  seus atos demonstram o contrário, como acima descrito, em que quase a  totalidade  das  receitas  é  de  revenda  de  mercadorias  ­  a  associados,  a  usuários  de  várias  Unimed, e a terceiros.  Além disso,  ficou evidenciado que  a  recorrente  comercializa bens  e  serviços,  com  pessoas  físicas  associadas  e  com não associadas  suas  e  sim do  sistema Unimed,  e  trata  indevidamente  essas  operações  como  atos  cooperativos.  Tal  fato  não  seria  suficiente para descaracterização de cooperativa mista, na hipótese de sê­la, se esses  usuários  não  associados  estivessem  inscritos  no  livro  de  matrícula  da  recorrente.  Como não estão, de toda a forma, a recorrente seria classificável como cooperativa  de consumo e seus resultados positivos devem ser integralmente tributados.  (...)  As quaestiones juris centrais em jogo se põem na intelecção da recorrente de que as  vendas  de  produtos  farmacêuticos  aos  usuários  da  Unimed,  que,  por  sua  vez,  é  cooperada pessoa jurídica da recorrente, são atos cooperativos, e de que cooperativas  de consumo passaram a se sujeitar à incidência de tributos federais somente quanto  às operações com não associados.  (...)  A partir de 1998, em face da Lei 9.532/97, as sociedades cooperativas de consumo  passaram ter seus resultados tributados como as pessoas jurídicas em geral.  Como se viu, a irresignação da recorrente se apoia nas seguintes teses:  ­  as  vendas  de  produtos  farmacêuticos  pela  recorrente  aos  usuários  das  Unimed  (sendo  a  Unimed  Petrópolis  cooperada  pessoa  jurídica  da  recorrente),  constituem  atos cooperativos;  ­  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  4/99,  ao  declarar  que  se  entende  como consumidores das cooperativas de consumo os associados e os não associados,  é  ilegal.  O  que  o  art.  69  da  Lei  9.532/97  estabelece  é  a  sujeição  tributária  da  cooperativa de consumo quanto às operações feitas com não associados.  Nesse passo, é curial acentuar o motivo dos lançamentos (que não se confunde com  a capitulação legal ou motivação).  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.001847/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.996  S1­TE01  Fl. 6          9 (...)  Da  apreciação  dos  autos,  vejo  que  o  motivo  dos  lançamentos  em  dissídio  é  a  caracterização  da  recorrente  como  cooperativa  de  consumo,  demonstrado  pela  contabilização de suas operações, nos anos­calendário objetivados nos lançamentos:  em média, 96% da "receita" total das operações praticadas são de revenda de bens  (produtos  farmacêuticos),  e  cerca  de  4%  daquela  é  proveniente  de  taxa  de  manutenção cobrada dos associados.  Noto que há outro motivo, mas subsidiário, conforme segue.  A recorrente poderia ser em tese uma cooperativa mista, mas, ao comercializar com  habitualidade,  mercadorias  com  pessoas  físicas,  associadas  do  sistema  Unimed  ­  Cooperativa  de  Trabalho Médico,  e  as  considerar  como  cooperadas,  sem  estarem  inscritas  no  Livro  de  Matrícula  da  recorrente,  afasta  a  possibilidade  de  seu  tratamento  como  cooperativa  mista,  observando­se  que  a  única  cooperada  pessoa  jurídica  no  Livro  de  Matrícula  é  a  Unimed  Petrópolis  Cooperativa  de  Trabalho  Médico.  E,  em  resposta  a  intimação,  a  recorrente  declarara  que  podem  ser  associados  da  recorrente  as  pessoas  físicas  associadas  a  qualquer  Unimed  ­  Cooperativa de Trabalho Médico no Brasil.  Para que não sobrem dúvidas quanto ao motivo,  transcrevo excertos do Termo de  Esclarecimento  que  acompanha,  ou  melhor,  integra  os  autos  de  infração  (lançamentos):  (...)  E:  Com (sic.) descrito anteriormente, nos Itens 2.5 à 2 7 (sic.), fica evidenciado  que  a COOPERATIVA USIMED,  ao  comercializar,  com  habitualidade,  bens  com  pessoas  físicas,  associadas  exclusivamente  do  sistema UNIMED  ­COOPERATIVA  DE TRABALHO MÉDICO, e tratar estas operações como atos cooperados, deixa de  usufruir  dos  benefícios  fiscais  a  que  têm  direito  as  cooperativas mistas,  pois  tais  usuários não estão inscritos no Livro de Matriculas da USIMED, como determina o  Artigo  23  da  Lei  5.764/71,  cabendo  ainda  ressaltar  que  do  sistema  UNIMED,  a  única  cooperada/associada  como  pessoa  jurídica,  (sic.)  è  a  UNIMED  PETRÓPOLIS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  (fl.  124,  grifos  do  original).  O  último  excerto  informa  o  motivo  subsidiário.  O  contexto  em  que  se  põe  esse  motivo indica claramente que ele é subsidiário àquele outro.  (...)  A  recorrente  afirma  que  os  usuários  de  uma  Unimed  (como  os  da  Unimed  Petrópolis, a qual é cooperada pessoa jurídica da recorrente) são usuários de todas as  Unimed do Brasil, em face da integração entre as cooperativas médicas por meio de  contrato denominado "manual de relacionamento".  Pontua que há uma correlação dos objetivos das cooperativas de assistência médica  com os da recorrente que é a de fornecer produtos farmacêuticos aos associados, na  conformidade  do  art.  6°,  I,  da  Lei  5.764/71.  Esta,  ao  tratar  das  cooperativas  singulares, dispõe que elas são constituídas por no mínimo 20 pessoas físicas, sendo  excepcionalmente admitidas pessoas jurídicas que tenham objeto igual ou correlata  atividade  econômica  ao  das  pessoas  físicas  ou,  ainda,  aquelas  sem  fins  lucrativos.  Assim,  é  óbvio  que  a  venda  de  produtos  não  é  para  consumo  da  pessoa  jurídica  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 cooperada,  até  porque  ela  não  pode  consumir  nem  usar  assistência  médica  diretamente.  A  venda  de  produtos  farmacêuticos  só  pode  ser  para  e  objetiva  consumo  dos  usuários  da  pessoa  jurídica  cooperada,  e  isso  corresponde  a  atos  cooperativos.  (...)  A  recorrente  argui  que  só  se  colocam  na  esfera  de  incidência  do  art.  69  da  Lei  9.532/97  a  revenda  de  produtos  aos  não  associados  (fl.  312).  O  sentido  de  "consumidores" do referido preceito legal são os não associados.  Assim, é ilegal o que declara o ADN 4/99.  O ADN COSIT 4/99 declara que o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei  n°  9.532/97,  abrange  tanto  os  não  associados  como  também  os  associados  das  sociedades cooperativas de consumo". Também diz o ADN COSIT 4/99 que o art.  69 da Lei 9.532/97 não se aplica às sociedades cooperativas mistas.  Eis a dicção do art. 69 da Lei 9.532/97:  Art.  69.  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores, sujeitam­se às mesmas normas de incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  se  seguir  a  linha  de  raciocínio  da  recorrente  a  norma  legal  em  questão  seria  absolutamente inútil  Ora,  mesmo  antes  do  art.  69  da  Lei  9.532/97,  já  eram  tributáveis  os  resultados  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  com  suporte  nos  arts.  87  e  111,  da  Lei  5.764/712.  E,  no  caso  da  COFINS,  sobre  as  receitas  de  atos  não  cooperativos  (à  época da edição da lei, o PIS não incidia sobre receitas, para pessoas jurídicas não  financeiras), com apoio no art. 79, a contrario sensu combinado com o art. 87 da Lei  5.764/71.  Seria, pois, um sem sentido o art. 69 da Lei 9.532/97, se ele fosse destinado somente  ao  lucro  e  às  receitas  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  assim  entendida  a  expressão "consumidores" do mencionado dispositivo.  Mais. O preceito legal em discussão foi  instituído em função de muitas sociedades  cooperativas  de  consumo,  assim  constituídas,  terem  lojas  abertas  ao  público  em  geral,  em  que  o  consumidor­comprador,  antes  de  efetuar  a  compra  assinava  uma  lista, para se tornar associado ou cooperado.  Assim,  o  resultado  da  venda  das  mercadorias  não  era  tributado,  criando­se  uma  concorrência  desleal,  pois  aquelas  ditas  sociedades  cooperativas  de  consumo  na  prática atuavam como empresa e não pagavam IRPJ nem CSL (e nem a COFINS).  Não estou com isso, afirmando que este seja o caso da recorrente.  (...)                                                              2 Art. 87. Os  resultados das operações das cooperativas  com não associados, mencionados nos artigos 85  e 86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único.  O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.001847/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.996  S1­TE01  Fl. 7          11 A outra anotação é o que consta não só no Termo de Esclarecimento que integra os  autos  de  infração,  como  na  própria  declaração  da  recorrente  por  seu  diretor­ presidente.  A  revenda  de  produtos  para  os  associados  da  Usimed  Petrópolis  (recorrente)  é  feita  com  desconto  de  23%,  e,  para  os  "associados"  das Unimed,  é  praticada com 15% de desconto (fls. 32 e 122).  Enfim, não tenho dúvidas de que o preceito contido no art. 69 da Lei 9.532/97 incide  sobre  o  resultado  decorrente  de  operações  com  os  cooperados  ou  associados.  Ou  seja, as cooperativas de consumo têm seu resultado positivo decorrente da revenda  de produtos a consumidores, ainda que associados ou cooperados, sujeito ao IRPJ e  à CSL. Não vejo eiva de ilegalidade no Ato Declaratório Normativo COSIT 4/99.  E a Usimed Petrópolis (recorrente) é uma cooperativa de consumo?  Do que se constata dos autos, quase toda a receita da Usimed Petrópolis é decorrente  da revenda de produtos (que ela adquire no mercado) aos consumidores, associados  ou  cooperados  da  Usimed  ou  não,  usuários  da  Unimed  Petrópolis  ou  de  outras  Unimed, ou outros (não cooperados ou não associados da Usimed, nem usuários das  Unimed).  Uma pequena parcela da receita deriva de mensalidades dos associados e de taxa de  manutenção anual  dos  associados.  Praticamente  não há  receitas  de  outra  atividade  diversa à de  revenda de produtos  farmacêuticos  (incluídos aí cosméticos, produtos  de perfumaria).  Diante desse quadro, não hesito em concluir que a recorrente é uma cooperativa de  consumo.  (...)  Nesse passo,  retomo a advertência  feita alhures. O motivo dos  lançamentos  (glosa  das exclusões dos resultados positivos feitas ao lucro líquido, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSL) é a caracterização da recorrente como cooperativa  de consumo, por ser objetivo fundamental a revenda de produtos farmacêuticos aos  consumidores, constatando­se que cerca de 96% da receita é derivada de revenda de  mercadorias.  Sem me desgarrar do motivo dos lançamentos, minha conclusão é a acima deduzida,  i.e.,  o  resultado  positivo  da  venda  de  produtos  pela  cooperativa  de  consumo  é  tributado  pelo  IRPJ  e  pela CSL,  ainda  que  os  consumidores  sejam  associados  ou  cooperados da cooperativa. E a Usimed Petrópolis é uma cooperativa de consumo.  Feitas essas considerações, esclarece­se o porquê de ter dito anteriormente que não  vejo necessidade de apreciar se a venda de produtos  farmacêuticos pela  recorrente  aos usuários das Unimed são atos cooperativos ou se tais usuários são associados ou  cooperados da recorrente.  Entretanto, deixo registrado que os usuários das Unimed (que não são associados ou  cooperados dela, vez que é uma cooperativa de trabalho médico ­ cooperados são os  médicos  que  prestam  serviços  aos  usuários  mediante  a  cooperativa)  não  são  associados ou cooperados da  recorrente, porquanto seus nomes sequer constam no  Livro de Matrícula, como determina o art. 23 da Lei 5.764/71 , e consoante o art. 9°  de seu estatuto (fl. 40). E como entendo.  De tudo quanto ficou deduzido, afirmo conclusivamente que as receitas da Usimed  Petrópolis  decorrentes  da  revenda  dos  produtos  aos  consumidores,  quer  sejam  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 associados ou cooperados da recorrente, quer sejam usuários das Unimed, compõem  o lucro tributável, para fins de IRPJ e de CSL, em face do art. 69 da Lei 9.532/97.  Dessa forma, não merece reparos a glosa das exclusões dos "resultados positivos de  atos cooperativos" (sobras líquidas ou reais) feitas ao lucro líquido, para apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSL  ­  com  exceção  à  da  parcela  atingida  pela  decadência, já reconhecida pelo órgão julgador de origem.”  Por todo o exposto, à luz do artigo 69 da lei nº 9.532/97, restou comprovado  nos  autos  que  a Usimed  é  uma  cooperativa  de  consumo  e  que  os  resultados  das  vendas  de  produtos de farmácia e outros a consumidores são suscetíveis de tributação de igual forma às  demais pessoas jurídicas. Acrescento que o fato de a recorrente conceder desconto na aquisição  de medicamentos e produtos a associados a planos de saúde da Unimed, esta sim cooperada da  recorrente, não os alça à condição de cooperados da Usimed.  O decidido no processo cujo objeto foram as exigências de IRPJ e CSL, com  referência às receitas de vendas indevidamente excluídas da tributação, deve ser seguido nesta  autuação reflexa da Cofins.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  exigências fiscais da Cofins relativas aos meses de janeiro a maio de 1998, por alcançadas pela  decadência. No mérito, nego provimento.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19311.720018/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 28/02/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.530
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720018/2011­15  Acórdão n.º 2403­002.530  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­34.598 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  AUXÍLIO DOENÇA.  A  remuneração  paga  pela  empresa  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  do  afastamento  por  motivo  de  doença,  integra  o  saláriodecontribuição.  CONTRIBUIÇÃO.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  LEGITIMIDADE.  É  pacífico  entendimento  no  STF  sobre  a  legitimidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  décimo terceiro salário (gratificação natalina).  ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS.  A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do  art. 7º da Constituição Federal integra o saláriodecontribuição.  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  O  enquadramento  da  empresa  quanto  ao  grau  de  risco  se  dá  na  atividade  preponderante, de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048,  de  1999,  alterado  pelo  Decreto  6.042,  de  2007,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  patronal  destinada  à  cobertura  dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  MULTA. CONFISCO.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  JUROS SELIC   Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitamse  ao  cômputo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  aplicados em caráter irrelevável.  REPRESENTAÇÃO FISCAL   A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  formalizada  na  presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de  ofício da fiscalização.  Não compete as Delegacias de  Julgamento a análise do mérito  contido na Representação Fiscal.  PROVAS.  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  no  montante  de  R$  16.633.928,85  (dezesseis  milhões  seiscentos  e  trinta  e  três mil,  novecentos  e  vinte  e  oito  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  relativo  à  glosa  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  efetuada  pela  empresa,  nas  competências  de  10/2008  a  02/2009,  nos  estabelecimentos  CNPJ  nº  60.499.605/000109,  CNPJ  nº  60.499.605/000281,  CNPJ  nº  60.499.605/000443  e  CNPJ  nº  60.499.605/000605,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.05/25.  A  fiscalização  constatou  compensações  indevidas  de  contribuições  previdenciárias  nos  estabelecimentos  acima  discriminados,  declaradas  em Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –GFIP,  conforme consta do Anexo V, e realizadas em desacordo com a  legislação em relação às seguintes rubricas:  · remuneração  do  AuxílioDoença  e  seu  complemento,  conforme  discriminado  no  Anexo  I;  Adicional  Constitucional  de  Férias,  conforme  discriminado  no  Anexo  II  –  “terço  de  férias  gozadas”  (valores  pagos  entre 01/2000 e 09/2008);  · 13  º  Salário,  conforme  discriminado  no  Anexo  III  (valores pagos entre 01/2000 e 09/2008);  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720018/2011­15  Acórdão n.º 2403­002.530  S2­C4T3  Fl. 4          5 · contribuições SAT/GILRAT, conforme discriminado no  Anexo IV (valores pagos entre 01/2000 e 09/2008).  Apesar  de  o  contribuinte  ter  compensado,  nas  competências  10/2008 a 02/2009, os valores discriminados nos Anexos I a IV,  referentes  aos  fatos  geradores  acima  destacados,  posteriormente  continuou  a  recolher  as  contribuições  devidas  sobre tais rubricas.  O lançamento foi apurado com base nas declarações em GFIP e  tela  constante dos  sistemas de arrecadação da RFB “valores a  recolher  x  valores  recolhidos”,  compreendendo  os  seguintes  levantamentos:  Levantamento GC1 Glosa de Compensação período de 10/2008  a  11/2008,  com  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme discriminado no Anexo VI; Levantamento  GC2 Glosa de Compensação período de 12/2008 a 02/2009, com  multa de mora de 20%, conforme artigo 35A da Lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Considerou­se  na  aplicação  da multa  o  contido  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional/CTN,  quanto  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme relatado no  item 13.1.6 do relatório fiscal e Anexo VI.  Em  virtude  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária relacionada com as contribuições previdenciárias (art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90),  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  30/03/2011,  fls.  202,  a  empresa apresentou defesa, fls. 211/253, alegando em síntese o  que segue.  Afirma  que  o  lançamento  não  pode  subsistir  já  que  o  crédito,  legítimo e existente, decorre de pagamento indevido ou a maior  de contribuições previdenciárias em virtude de inclusão na base  de  cálculo  de  rubricas  que  não  deveriam  compôla,  com  embasamento  no  sistema  jurídico  vigente  e  nas  decisões  reiteradas dos tribunais.  Acrescenta que  seguiu o prescrito na  legislação para  efetuar a  compensação,  conforme  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com art.  74  da Lei nº 9.430/96, bem como § 7º,  do artigo 44, da  Instrução  Normativa nº 900/2008.  Discorre  sobre  a  regra matriz  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  afirmando  que  somente  as  verbas  com  caráter  salarial  pagas  como  retribuição  do  trabalho  efetivamente  prestado  podem  compor  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  além do  que,  a  base  referente  à  contribuição  do  trabalhador é distinta da base de contribuição da empresa: esta  incide  sobre  a  remuneração,  aquela  sobre  o  salário  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 contribuição, conforme se verifica da leitura do artigo 22, inciso  I e artigo 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212/91.  Enfatiza  que  há  outra  distinção  entre  as  bases  de  incidência  –  remuneração  e  saláriodecontribuição– em  função da  aplicação  ou não da analogia quando das exclusões e inclusões da base de  cálculo,  sendo  de  rigor  sua  aplicação  quanto  às  exclusões  descritas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, mas vedada a  analogia quanto às  inclusões descritas nos §§ 2º e 8º do artigo  28 da referida Lei, por expressa disposição do artigo 108, §1º do  Código Tributário Nacional.  As  verbas  recebidas  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por motivo de doença não possuem natureza salarial, conforme  já sedimentado no STJ, pois  inexiste prestação de serviço nesse  período,  motivo  que  inviabiliza  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  isto  porque  esta  verba  corresponde  a  benefício  previdenciário  que  sequer  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado, por expressa disposição do artigo 28, § 9º, “a” da  Lei 8.212/91, dispositivo este que deve ser aplicado por analogia  à base de cálculo da contribuição da empresa (remuneração).  Transcreve recente jurisprudência a respeito e conclui que, não  havendo  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio doença pago nos primeiros quinze dias pela empresa, a  glosa da compensação efetivada não pode ser mantida.  O artigo 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91 dispõe expressamente  que não  integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional  e  ainda  a  dobra  da  remuneração  a  que  alude  o  artigo  137  da  CLT. Esta norma de exclusão deve ser aplicada por analogia a  contribuição  da  empresa,  ainda  porque  segundo  entendimento  do STF esta rubrica possui caráter indenizatório e não integra o  salário do servidor, sendo ilegítima a incidência de contribuição  previdenciária, o que se aplica ao presente caso.  Por  derradeiro  o  Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  editou  a  Resolução  45/2007,  decidindo  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  1/3  de  férias  e  sobre  o  adicional de horas extras pagos aos magistrados e servidores da  Justiça do Trabalho, o que pode ser estendido aos trabalhadores  em geral, pois que tal verba é de idêntica natureza indenizatória,  sendo indevida a glosa da compensação efetuada.  Defende  que  o  13º  salário  não  possui  natureza  salarial,  sendo  uma contribuição social da empresa de natureza compulsória em  benefício do empregado, não podendo incidir contribuição sobre  outra  contribuição  sob  pena  de  bitributação,  além  de  não  ser  possível a aplicação da analogia quanto a incidência na base de  cálculo  do  empregado  para  inclusão  na  base  de  cálculo  das  empresas.  A  Súmula  351  do  STJ  pacificou  o  entendimento,  no  caso  de  empresa  com diversos  estabelecimentos,  de que a aplicação da  alíquota  SAT  deve  ser  por  CNPJ  e  Estabelecimento,  sendo  exigido  o  cadastro  das  filiais  no  CNPJ,  segundo  a  Ordem  de  Serviço 190 de 17/08/1998, dessa forma a empresa verificou que  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720018/2011­15  Acórdão n.º 2403­002.530  S2­C4T3  Fl. 5          7 não houve aplicação correta dos graus de risco e assim originou  o crédito compensado, sendo incorreta a glosa efetuada.  Sustenta  ser  indevida  a  multa  aplicada  ao  fundamento  da  inexistência da mora, pois com a compensação houve a extinção  do crédito como autorizado pelo artigo 156,  inciso  II, do CTN,  ainda  que  sob  condição  de  ulterior  homologação,  motivo  pelo  qual  a multa  deve  ser  relevada  ou  ao menos  reduzida  de  20%  para 2% frente ao seu caráter confiscatório e desproporcional,  devendo ser reconhecida sua inconstitucionalidade.  Insurge­se  contra  a  imposição  de  juros  a  taxa  Selic,  pois  em  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade  previsto  na  Constituição Federal e ainda ao artigo 161, § 1º, do CTN.  Aduz  que,  para  a  configuração  do  tipo  penal mencionado  pelo  fiscal,  deve  haver  fraude  à  fiscalização,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  questão,  tampouco  sendo  descrita  qualquer  fraude  no  decorrer da ação fiscal, havendo apenas mera discordância nas  teses  jurídicas  adotadas,  sendo  absurdo  pensar  que  toda  e  qualquer compensação gera a prática de crime.  Acrescenta  que  a  Representação Penal,  caso mantida,  somente  poderá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  o  encerramento do processo administrativo e ainda se procedente  o  lançamento,  conforme  determinação  contida  no  artigo  83  da  Lei nº 9.430.  Requereu  ao  final  a  improcedência  do  lançamento,  ou  sua  extinção pela inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic e  da multa, ou ao menos que esta seja reduzida, pleiteando ainda  que  a  Representação  Fiscal  somente  seja  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  o  encerramento  do  processo  administrativo, caso subsista o lançamento.  Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.  Juntou documentos: fls. 254/281.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Parcelou  a  competência  10/2008  nos  termos  da  Lei  11.941/2009,  devendo prosseguir o auto em relação às demais competências.  · Vício no lançamento.  · Legitimidade da compensação.  · Incidência indevida sobre adicional de férias.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · Incidência indevida sobre 13º salário.  · Incidência indevida sobre o auxílio doença.  · SAT.  · Multa. Caráter confiscatório.  · SELIC.    É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720018/2011­15  Acórdão n.º 2403­002.530  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Abaixo apresento transcrição do “Despacho de Encaminhamento”, folha 406,  de lavra da DRF Jundiaí destacando a questão da intempestividade do recurso.    DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  para  prosseguimento. Ressalva­se que o contribuinte teve ciência do  acórdão  de  Impugnação  e  do  despacho  de  folhas  354/355  em  23/08/2013  e  apresentou  o  Recurso  apenas  em  30/09/2013,  portanto intempestivamente.  DATA DE EMISSÃO : 31/10/2013   Aguardar Pronunciamento /   EDUARDO QUEIROZ BARBOSA LIMA   EQCOB­SECAT­DRF­JUNDIAI­SP   SECAT­DRF­JUNDIAI­SP   SP JUNDIAI DRF    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5562576 #
Numero do processo: 11610.010473/2001-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 483          1 482  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010473/2001­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­002.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA (sucessoras: Fertisul S/A, Fertilizantes  Serrana S/A e Bunge Fertilizantes S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório Trata o presente de Auto de Infração, lavrado em 29/10/2001, para constituição  de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  relativo  aos  períodos de janeiro a junho de 1997, lançado na filial da empresa Serrana de Mineração Ltda,  CNPJ 61.074.134/0004­94, fls. 149 a 161.  As  competências 04  (parte) a 06/1997  foram  lançadas  em  razão da ocorrência  “proc  jud  não  comprova”,  informando  o  processo  de  nº  970000320­5  e  a  situação  “compensação  s/  DARF  outros”.  As  competências  01  a  03/1997  e  parte  da  04/1997  foram  lançadas em razão da ocorrência “pagto não localizado”.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 10 47 3/ 20 01 -4 2 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 484          2 A recorrente impugnou o lançamento, alegando o seguinte:  1.  Existência  de  créditos  de  PIS  decorrentes  da  aplicação  da  semestralidade  prevista  no  art.  6º,  parágrafo  único  da LC  nº  07,  de  1970,  e  posterior  compensação  com  os  débitos de PIS, cuja efetivação independia de requerimento;  2. O lançamento relativo ao vencimento em 15/05/1997 é nulo, pois já foi objeto  de compensação com DARF recolhido em 15/03/1996, pela Cimento e Mineração Bagé S.A,  empresa que foi incorporada pela recorrente em janeiro de 1996; anexou os DARF´s e o razão  de fevereiro de 1996.  3. O lançamento relativo às competências de abril a junho é nulo, pois os débitos  foram objeto de compensação com crédito de PIS;  4.  Incabíveis  os  lançamentos dos  tributos  e da multa de ofício pelo  fato de os  débitos estarem extintos por compensação e declarados em DCTF;  5.  Incabível,  por  outro  lado,  a  aplicação  da  multa  vinculada  de  75%  por  ser  confiscatória, em ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  6.  Incabível a aplicação da taxa Selic por ofensa aos princípios constitucionais  da legalidade, isonomia e segurança jurídica.  A Nona Turma da DRJ/SPOI proferiu o Acórdão nº 16­18.585, decidindo pela  manutenção parcial do lançamento, exonerando a multa de ofício, nos termos da ementa que,  abaixo, transcreve­se:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Estando  o  ato  administrativo  do  lançamento  revestido  de  suas  formalidades  essenciais  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE.  EXISTÊNCIA  DE  DIREITO  NÃO­ COMPROVADO.  É cabível a formalização de crédito, por falta de recolhimento, quando  não­comprovada a existência de suposto direito de compensação.   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  OBJETO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  A  compensação  de  créditos  decorrentes de decisão judicial submete­se ao procedimento fixado nas  Instruções Normativas SRF nº 21/97 e 73/97.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 485          3 JUROS DE MORA.TAXA  SELIC.  Cabimento  dos  juros  determinados  pela taxa Selic, com base na Lei nº 9.065/95, art. 13.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os  casos mencionados  em seu  art.  18.  Sendo  tal  norma aplicável  aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em  face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN),  impõe­se o  cancelamento da multa de ofício lançada.  Lançamento Procedente em Parte   A  Bunge  Fertilizantes  S/A,  sucessora  da  Serrana  de  Mineração  Ltda,  cientificada  em 08/06/2009,  interpôs  recurso  voluntário  em 08/07/2009,  alegando,  fls.  316  a  324:  1. Que o  lançamento deve  ser  anulado, pois os  débitos  estão  extintos  seja por  pagamento na rede arrecadadora de receitas federais, seja por procedimento administrativo de  compensação declarada em DCTF´s;  2.  Que  o  processo  judicial  de  nº  97.0000320­5  foi  ajuizado  pela  Serrana  de  Mineração Ltda e não pela Fertilizantes Serrana, como afirmado pela DRJ, entendendo que a  autuada não faria parte do processo judicial; daí teria a DRJ equivocadamente considerado que  a compensação declarada em DCTF seria decorrente de processo judicial de outro contribuinte;  3. A conversão do julgamento em diligência para requisição junto às instituições  financeiras da confirmação dos pagamentos  informados para os meses de  janeiro a março de  1997, não localizados pela Receita Federal;  4. Que os créditos são líquidos e certos e anteriores aos débitos compensados;  5. Que  o  argumento  da DRJ de  que  a  compensação  prevista  no  art.  14  da  IN  SRF  nº  21,  de  1997  (tributos  de  mesma  espécie)  deveria  ser  comprovada  na  escrituração  contábil da recorrente não procede, haja vista que o auto de infração foi  lavrado em razão de  pagamentos  informados  e não  confirmados  e  de  créditos  vinculados, mas  não  comprovados;  que  se  alguma dúvida  existia  sobre  à  origem  e  escrituração  do  crédito,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  notificado  a  recorrente  para  que  prestasse  esclarecimentos;  que  se  converta  o  julgamento em diligência para esclarecimento deste ponto;  6. Que o PIS da competência de abril de 1997 foi objeto de “autocompensação”  com crédito  relativo  a  recolhimento  indevido efetuado por Cimento  e Mineração Bagé Ltda,  em 15/03/1996 no valor de R$ 28.153,39, empresa sucedida pela Serrana Mineração Ltda; que  a Serrana teria recolhido em duplicidade o valor do PIS relativo a fevereiro de 1996 sobre suas  receitas e sobre as receitas da incorporada; que o julgamento seja convertido em diligência para  esclarecimento deste ponto;  7.  Que  o  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  e  à  sua  compensação  foi  reconhecido nos autos do processo nº 97.0000320­5;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 486          4 8.  Que  a  Fertilizantes  Serrana  S/A  consta  como  parte  na  ação,  em  razão  das  comunicações das incorporações da Serrana de Mineração Ltda pela Fertisul S/A e desta pela  Fertilizantes Serrana S/A;  9.  Que,  à  exceção  da  questão  relativa  ao  prazo  prescricional  para  reaver  o  indébito do PIS pago a maior em decorrência dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1998, as  demais matérias tratadas no processo judicial já transitaram em julgado;  10.  Que  os  créditos  utilizados  para  compensação  das  competências  de  abril,  maio e junho de 1997 são oriundos do processo nº 97.000320­5, conforme declarado em DCTF  e pertenciam, desde o início, à Serrana de Mineração Ltda.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  As competências autuadas foram janeiro a junho de 1997. As razões da autuação  podem ser assim especificadas:  * Janeiro a março de 1997 e parte de abril de 1997: foram lançadas em razão da  ocorrência “pagto não localizado”;   * Parte de abril a junho de 1997: foram lançadas em razão da ocorrência “proc  jud não comprova”,  informando o processo de nº 970000320­5 e a situação “compensação s/  DARF outros ­ PJU”. A recorrente, por sua vez, elaborou o recurso separando as alegações em  função das competências, da seguinte forma: PIS de janeiro a março de 1997, PIS vencido em  15/05/1997, PIS compensado de abril a junho de 1997. Adotar­se­á esta divisão neste voto.  Porém, antes de adentrarmos especificamente em cada competência, esclareça­ se a evolução histórica das incorporações realizadas:  ­ Incorporação da Cimento e Mineração Bagé Ltda, CNPJ 87.087.557/0001­90,  pela  Quimbrasil  ­  Química  Industrial  Brasileira  Ltda,  CNPJ  61.074.118/0001­59,  em  28/02/1995,  de  acordo  com  a  Segunda  Alteração  de  Contrato  Social  às  fls.  170  a  174.  No  cadastro da Receita Federal consta como incorporada em 27/02/1997 e a recorrente afirma que  foi em janeiro de 1996;  ­ Incorporação da Quimbrasil ­ Química Industrial Brasileira Ltda pela Serrana  de Mineração Ltda, CNPJ 61.074.134/001­41, em 31/01/1996, conforme Quarta Alteração do  Contrato Social ás fls. 179 a 182;  ­  Incorporação  da  Serrana  de  Mineração  Ltda,  pela  Fertisul  S.A,  CNPJ  94.845.930/0001­90,  conforme  AGE  da  incorporadora  e  14º  alteração  contratual  da  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 487          5 incorporada em 29/08/1997, arquivadas na junta comercial em 06/10/1997, fls. 325, 342 e 357.  No cadastro da Receita Federal consta a incorporação em 29/08/1997, fls. 257;  ­  Incorporação  da  Fertisul  S.A  pela  Fertilizantes  Serrana  S.A,  CNPJ  60.398.989/0001­65, conforme AGE´s em 31/07/1998 e arquivamento na  junta comercial em  05/08/1998, fls. 325, 340 e 341;  ­ Incorporação da Fertilizantes Serrana S.A pela Bunge Fertilizantes S.A, CNPJ  61.082.822/0001­53, conforme AGE´s em 31/08/2000 e arquivamento na  junta comercial em  05/09/2000, fls. 325 e 332. No cadastro da Receita Federal consta a data do evento como sendo  31/08/2000.  PIS/PASEP DE JANEIRO A MARÇO DE 1997   O  lançamento  efetuado  para  estas  competências  fundamentou­se  na  não  localização dos DARF´s informados pela recorrente na DCTF, conforme fls. 161. Em defesa,  pede  a  conversão  em diligência  para  que  “possa  requerer  junto  a  instituição  financeira onde  esses pagamentos foram efetuados, a confirmação desses pagamentos; sob pena de caracterizar  cerceamento de defesa;”.  Neste  ponto,  ressalta­se  que  a  recorrente  informou  em  DCTF  a  extinção  dos  débitos  via  pagamento  em DARF,  informando  ,  inclusive,  tais DARF´s  os  quais  não  foram  localizados no sistema da Receita Federal. Importa asseverar que, no caso, o ônus de prova da  existência dos pagamentos,  já que não  foi possível  sua  localização no sistema, e o momento  processual para se apresentá­la é a impugnação, como depreende­se das disposições do Decreto  nº 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 488          6  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  O Código de Processo Civil, instituído pela Código de Processo Civil, instituído  pela Lei n° 5.869, de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária,  postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe  as  alegações.  Art.  397.  É  lícito  às  partes,  em  qualquer  tempo,  juntar  aos  autos  documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos  depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que foram produzidos  nos autos.  Salienta­se que o pedido de diligência não deve servir para produção de provas  que  o  contribuinte  simplesmente  deixou  de  apresentar  no  momento  oportuno,  não  caracterizando  seu  indeferimento  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  qual  poderia  ter  sido  exercido  no  momento  da  impugnação,  admitindo,  ainda,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conforme situação específica de cada caso.  Frise­se  que  a  prova  que  deveria  ser  apresentada  se  resume  a  três  DARF´s  informados,  e  não  é  razoável,  nem  mesmo  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  que  transcorridos mais de doze anos, a recorrente não tenha conseguido juntar os referidos DARF´s  ao processo.   Assim, indefere­se o pedido de diligência formulado, pois que a recorrente não  se desincumbiu do ônus processual que lhe cabe.  Ainda  neste  tópico,  a  recorrente  alega  nos  itens  13  a  19,  fundamentos  relacionados ao direito de compensação, afirmando que seus créditos são  líquidos e certos,  a  compensação  se  refere  a  períodos  subseqüentes  aos  créditos;  que  os  créditos  foram  reconhecidos judicialmente nos autos do processo nº 97.0000320­5; que a compensação entre  tributos de mesma espécie a que se refere o artigo 14 da IN SRF nº 21, de 1997, realizada pela  recorrente não necessitaria ser comprovada na impugnação, já que o Auto de Infração limitou­ se ao fundamento de pagamentos informados na DCTF, mas não confirmados; que se houvesse  alguma  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito  e  sua  escrituração  contábil,  a  autoridade  fiscal  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 489          7 deveria  notificar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos.  Por  fim,  pede  a  conversão  em  diligência para verificar estas questões.  Primeiro,  novamente  pontue­se  que  a  autuação  decorreu  de  pagamentos  em  DARF não localizados e não compensação não comprovada, como supõe a recorrente. A causa  extintiva informada foi pagamento em DARF, e ausência de constatação destes pagamentos é  causa suficiente para a configuração de falta de recolhimento e declaração inexata.  Isto não significa que a  recorrente,  se porventura  tivesse cometido um erro de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e,  no  lugar  de  pagamento,  tivesse  realizado  de  fato  compensação, não pudesse agora alegar a extinção do crédito tributário. Mas ao contrapor esta  nova causa extintiva do crédito tributário lançado, deve se desincumbir do ônus de provar tal  alegação, como dito alhures.   Assim,  engana­se  a  recorrente  quanto  à  desnecessidade  de  provar  a  compensação  entre  tributos  de mesma espécie  a  que  se  refere  o  artigo  14  da  IN SRF nº  21,  1997 na impugnação, pois é justamente neste ato processual o momento para fazê­lo, a teor do  artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, além de que tal causa somente foi alegada  em impugnação e não em DCTF (fls. 184 a 186), como, aliás, insiste em afirmar.   Reprise­se:  para  o  primeiro  trimestre  de  1997,  não  houve  compensação  informada em DCTF pela recorrente, mas pagamentos em DARF, cuja falta de constatação nos  sistemas da Receita Federal do Brasil resultou na lavratura do Auto de Infração.  Por seu turno, a recorrente, novamente, propugna pela realização de diligência.  Em que pese a alegação da recorrente ser desprovida de provas, o que por si só seria suficiente  para  o  indeferimento  do  requerimento,  admitir­se­á  a  realização  da  diligência,  em  vista  do  decidido nos tópicos seguintes.  PIS/PASEP  DE  ABRIL  DE  1997  (PARTE  DECLARADA  COMO  PAGAMENTO – VALOR DE R$ 35.053,79)  A  recorrente  alega  que  houve  recolhimento  de  PIS/Pasep  em  duplicidade,  relativo à competência de fevereiro de 1996, sendo R$ 28.153,39 recolhidos pela CIMENTO E  MINERAÇÃO  BAGÉ  LTDA,  em  15/03/1996  e  recolhimento  de  R$  95.098,24  pela  SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA, na mesma data, sendo indevido o recolhimento de R$  28.153,39,  que  corrigido  com  juros  resultaria  no  valor  de  R$  35.053,79,  informado  erroneamente na DCTF como recolhimento em DARF.  A  compensação  alegada  refere­se  ao  procedimento  de  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie,  prevista  no  art.  14  da  IN  SRF  nº  21,  de  1997.  Novamente,  a  recorrente informou em DCTF a extinção de parte do débito total de abril de 1997, mediante  recolhimento em DARF no valor de R$ 35.053,79 e não como compensação.   Anexou  cópias  do  Razão  da  SERRANA  DE MINERAÇÃO  LTDA  da  conta  contábil de PIS a recolher, relativa ao mês de março de 1996 e das contas de receitas de vendas  relativa ao mês de fevereiro de 1996.   A  atualização  do  valor  de  R$  28.153,39,  recolhido  em  15/03/1996,  para  15/05/1997, importa em taxa acumulada de 25,02% (taxa Selic de abril de 1996 a abril de 1997  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 490          8 e 1% em maio de 1997),  resultando em valor  atualizado de R$ 35.197,37, próximo do valor  informado como DARF recolhido.  Não obstante  a ausência da conta contábil  de PIS a compensar e  seu  encontro  com a conta do passivo a recolher, a recorrente procurou demonstrar a base de cálculo do PIS  de fevereiro de 1996, juntando os Razões das contas de receita e deduções, anexando planilha  de  demonstração  da  base  de  cálculo,  informando  DARF  recolhido  indevidamente  de  R$  28.153,39,  cuja  atualização  se  aproxima  do  valor  informado  na  DCTF  como  extinção  do  crédito  tributário  de  abril  de  1997  –  R$  35.053,79,  produzindo  indícios  suficientes  da  verossimilhança de sua alegação de compensação.  O princípio da verdade material impõe à autoridade julgadora o dever de buscar  a  verdade  dos  fatos  apresentados,  quando  estes  fatos  indicam  a  veracidade  das  alegações  apresentadas, e o conjunto probatório não seja suficiente para o deslinde da lide. Na lição de  Marcus Vinícius Néder e Maria Teresa Martinez López1:  “Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.”  Defere­se, portanto, a diligência requerida.  PIS/PASEP DE ABRIL (PARTE INFORMADA COMO COMPENSAÇÃO  SEM DARF PJU NO VALOR DE R$ 31.559,15) A JUNHO DE 1997   Para estes períodos, a recorrente informou em DCTF compensações sem DARF  decorrentes de processo judicial, com indicação do processo 970000320­5, com a ocorrência de  “proc jud não comprova”, fls. 160.  A DRJ manteve o lançamento, afirmando que o processo judicial informado era  de  titularidade  da  contribuinte  Fertilizantes  Serrana,  CNPJ  60.398.989/0001­65  e  não  da  recorrente, e que a compensação decorrente de direito creditório reconhecido em ação judicial  dependeria  de  prévio  requerimento  à  autoridade  administrativa  e  da  desistência  da  execução  judicial, caso o autor não a tivesse renunciado.  A recorrente alega que a titularidade da ação judicial de nº 970000320­5 é dela  própria SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA, informando que o nome de FERTILIZANTES  SERRANA S/A aparece como autora, em razão das comunicações efetuadas ao juízo a respeito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  MARTÍNEZ  LÓPEZ,  Maria  Tereza.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado. 2º ed. São Paulo: Dialética. 2004. p.74.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.010473/2001­42  Resolução nº  3302­002.759  S3­C3T2  Fl. 491          9 das  incorporações  da  SERRANA  DE  MINERAÇÃO  LTDA  pela  FERTISUL  e  desta  pela  FERTILIZANTES SERRANA S/A.  Neste  ponto,  assiste  razão  à  recorrente.  Em  08/01/1997,  a  SERRANA  DE  MINERAÇÃO LTDA ajuizou Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Ordinária de  Compensação de Tributos – processo nº 97.0000320­5, conforme petição inicial de fls. 363 a  371 e aditamento de fls. 372 a 373.  Constata­se,  ainda,  que,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  29/10/2001, a recorrente já possuía sentença confirmatória de tutela antecipada, reconhecendo  a) a  inexistência de relação jurídica que obrigou a autora a recolher a contribuição ao PIS na  forma  dos  Decretos­lei  n°s.  2.445/88  e  2.449/88,  b)  a  validade  da  cobrança  da  exação  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  e  alterações  legais  posteriores,  c)  consequentemente, reconhecendo o crédito da autora referente ao pagamento a maior, relativo  à  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  montante  recolhido,  conforme  os  documentos  de  arrecadação  que  instruíram  a  ação,  e  d)  o  direito  à  compensação  dos  valores  independentemente  da  prévia  autorização  administrativa  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição ao PIS.  Assim,  tendo em vista o deferimento de diligência para o  tópico anterior, bem  como  a  alegação  da  recorrente  de  que  todos  os  períodos  foram  objeto  de  compensação,  vislumbra­se  salutar  estender  a  diligência  de  modo  a  abranger  todo  o  primeiro  semestre  e  possibilitar  o  julgamento  da  lide,  de  posse  de  todas  as  informações  tidas  como  necessárias  pelos demais conselheiros que participam do presente julgamento.  Isto posto, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que  a autoridade fiscal intime a recorrente a comprovar:  1. PIS efetivamente devido em fevereiro de 1996, e eventual indébito tributário  em  decorrência  das  extinções  comprovadas  pela  contribuinte  ou  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  bem  como  confirme  a  compensação  pleiteada  em  abril  de  1997,  a  partir  da  escrituração contábil e demais documentos;  2. As compensações pleiteadas para os períodos de janeiro a junho de 1997, com  fulcro nos  créditos oriundos  do provimento  judicial  obtido na  ação 970000320­5,  a partir  da  escrituração contábil e demais documentos;  Ao final, a autoridade fiscal deve elaborar relatório conclusivo, com juntada dos  documentos que o embasarem, facultando à recorrente a oportunidade de se manifestar sobre o  resultado no prazo de 30 dias, conforme art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011,  com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10865.721854/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Apresentada a impugnação após finalizado o prazo legal, sendo portanto, intempestiva, não há que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 2302-003.085
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721854/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPO DE CASA BRANCA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DE  FINDO O PRAZO DE 30 DIAS.   Apresentada a impugnação após finalizado o prazo legal, sendo portanto,  intempestiva, não há que se falar em análise do mérito.        Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 54 /2 01 2- 59 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721854/2012­59  Acórdão n.º 2302­003.085  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD nº 37.346.622­6, consolidado em 10/07/2012, em face do MUNICÍPIO DE CASA  BRANCA – PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 2.135.937,43 (dois milhões, cento e  trinta e cinco mil e novecentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), referente à glosa  de compensação indevida realizada pela Recorrente, no período de 01/07/2007 a 31/09/2008,  de contribuições previdenciárias patronais e RAT incidentes sobre a remuneração dos membros  do Poder Executivo (prefeito, vice ­ prefeito), e do Poder Legislativo (vereadores).         Segundo  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  ao  realizar  as  compensações,  não  retificou  previamente  as  GFIP  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados. Ademais, não obedeceu ao prazo prescricional de cinco anos (contados a partir do  pagamento da contribuição indevida). Assim, as compensações por referirem­se ao período de  02/1998 a 09/2004 teriam que ser iniciadas a partir de 02/2003, contudo, a prefeitura iniciou­as  em 05/2007.         Em se tratando das contribuições para o Risco de Acidente do Trabalho – RAT,  informa o Auditor Fiscal que não foi observado, no período de 11/2008 e 12/2008, o Decreto nº  6.042/2007  o  qual  determinou  alíquota  de  2%  para  as  prefeituras  municipais  a  partir  da  competência 06/2007.        O  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento,  pessoalmente,  em  11/07/2012,  todavia, apresentou impugnação intempestivamente. Desta feita, o lançamento foi mantido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa foi proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DEBCAD: 37.346.622­6  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação, não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Prefeitura  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721854/2012­59  Acórdão n.º 2302­003.085  S2­C3T2  Fl. 4          3 a)   É  inconstitucional  a  perda  do  benefício  de  redução  da  multa  com  a  apresentação de recurso por parte do contribuinte. Assim sendo, em caso  de  não  acolhimento  do  recurso,  deve  ser  devolvida  a  oportunidade  de  quitação  do  débito  com  a  redução  constante  na  intimação  ou  qualquer  outra  redução  prevista  quando  da  não  apresentação  de  impugnação  ou  recurso;  b)  Embasado  pelo  princípio  da  razoabilidade,  a  Fazenda  Pública  possui  prazo  dilatado  por  aplicação  subsidiária  e  analógica  do  Art.  188  do  Código  de  Processo Civil.  Desta  feita,  devem  os  autos  do  processo  ser  devolvidos  à  turma  julgadora  a  fim  de  que  seja  apreciado  o  mérito  da  impugnação apresentada.  c)  Toda  a  matéria  suscitada  nas  razões  recursais  é  de  ordem  pública,  por  conseguinte, merece apreciação por parte da Autoridade  julgadora,  cujo  dever de reparar o ato ilícito é inconteste.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Impugnação Intempestiva     A ora Recorrente foi intimada do lançamento, pessoalmente, em 11/07/2012,  e só apresentou impugnação em 16/08/2012, após o recebimento do comunicado do prazo de  30 dias de cobrança amigável para regularizar o presente débito.     Aduz,  a  Recorrente,  a  tempestividade  da  impugnação,  entendendo  que  a  Fazenda Pública dispõe de prazo dilatado por aplicação subsidiária e analógica do Código de  Processo Civil (art. 188). Aponta, também, que a questão posta no AI trata de matéria de ordem  pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo pelo Fisco.     Tais alegações não merecem prosperar, veja­se:    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721854/2012­59  Acórdão n.º 2302­003.085  S2­C3T2  Fl. 5          4 Aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  fiscais  não  se  aplica  o  art.  188  do  CPC,  pois,  estes  seguem  regras  específicas  estabelecidas pelo Decreto nº 70.235/1972,  (cujo status é de lei ordinária), o qual determina,  em seus  artigos 10  e 15 que o prazo para  apresentação da  impugnação  é de 30  (trinta) dias,  contados a partir da ciência do Auto de Infração pelo contribuinte, in verbis:     Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da   Verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  No prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  Número de matrícula.    Art.15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em  que se fundamentar, ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  11/07/2012,  o  fim  do  prazo  para a apresentação da Impugnação ocorreu em 10/08/2012. Sendo assim, se a ora Recorrente  apresentou suas razões em época posterior à data supramencionada (16/08/2012), temos que a  Impugnação em referência se encontra, de fato, intempestiva.    Sabe­se  que  a  defesa  apresentada  intempestivamente  equivale  à  defesa  não  apresentada e auto de infração não impugnado, não se instaurando a fase litigiosa do processo,  operando­se,  em  conseguinte,  a  preclusão  processual.  Seguem­se  os  termos  do  art.  10  da  Portaria RFB nº 10.875/2007:    Art.  10. A  petição apresentada  fora  do  prazo  não caracteriza  a  impugnação,  não  instaura a  fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada  ou suscitada a tempestividade como preliminar.      É  bem  verdade  que,  como  argúi  a  recorrente,  sendo matéria  conhecível  de  ofício  poderia  se  questionar  sobre  o  seu  exame,  contudo  este  não  é  o  caso  dos  autos  aqui  discutidos.     Aplica­se, portanto, a jurisprudência há muito consolidada neste conselho:    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ PRECLUSÃO PROCESSUAL  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  além  de  impedir  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  restringe mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado  à questão da intempestividade. (14041.000692/2009­61, CAST INFORMÁTICA S/A,  Rel. Carlos Alberto Mees Stringari, acórdão nº 2403­ 001.572).    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721854/2012­59  Acórdão n.º 2302­003.085  S2­C3T2  Fl. 6          5   Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. Recurso  Voluntário  Negado.  (10320.003205/2009­24,  FRANGO  AMERICANO  DO  MARANHÃO LTDA, Rel. Liege Lacroix Thomasi, acórdão nº2302­002.003).    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004   INTEMPESTIVIDADE.  Tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias da ciência do  lançamento ao  sujeito  passivo. Não  se  conhece  das  razões  de mérito  contidas  em  impugnação  intempestiva. Computa­se na contagem do prazo o dia de  feriado em  município  diverso  do  domicílio  da  recorrente  Recurso  Voluntário  Negado.  (12571.000120/2009­68, THON TUBOS ARTEF DE PAPEL E PAPELÃO S/A, Rel.  Julio Cesar Vieira Gomes, acórdão nº 2402­001.645, sessão de 14/04/2011).    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo integralmente o lançamento realizado.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5499154 #
Numero do processo: 16707.004425/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007 REPETRO. -CONTROLE—INFORMATIZADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA. Os dados registrados pelo beneficiário no sistema de controle informatizado do Repetro devem apontar a efetiva localização dos bens, de modo a permitir ao Fisco o acompanhamento da aplicação do regime aduaneiro especial. Descumprida referida obrigação acessória, o contribuinte sujeita-se à multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-Lei 112 37, de 1966, além de outras penalidades cabíveis. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007 REPETRO. -CONTROLE—INFORMATIZADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA. Os dados registrados pelo beneficiário no sistema de controle informatizado do Repetro devem apontar a efetiva localização dos bens, de modo a permitir ao Fisco o acompanhamento da aplicação do regime aduaneiro especial. Descumprida referida obrigação acessória, o contribuinte sujeita-se à multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-Lei 112 37, de 1966, além de outras penalidades cabíveis. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 289          1 288  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.004425/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TUCKER WIRELENE SERV DE PETR BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  INTENÇÃO  DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  na  legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007  REPETRO.  ­CONTROLE—INFORMATIZADO.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA.  Os dados registrados pelo beneficiário no sistema de controle informatizado  do Repetro devem apontar a efetiva localização dos bens, de modo a permitir  ao  Fisco  o  acompanhamento  da  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial.  Descumprida  referida  obrigação  acessória,  o  contribuinte  sujeita­se  à multa  prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto­Lei 112 37, de 1966,  além de outras penalidades cabíveis.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 44 25 /2 00 8- 36 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se, na origem, de Auto de Infração, e­fls 2 a 6, por ter sido constatado  descumprimento de norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial, tal qual  apontado  na  Representação  formalizada  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Macaé­RJ  direcionada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  na  qual  mencionou­se  grande  discrepância  entre  a  real  localização  dos  bens  e  as  informações  levantadas  no  sistema  informatizado Repetro,  consoante  se  observa  pela  comparação  entre  a  localização  conforme  informações  prestadas  pela  representada  e  a  relação  impressa  que,  segundo o sistema, estavam em sua base de Macaé.  A  fiscalização  evidencia  que  a  representada  manteve  seu  sistema  informatizado Repetro desatualizado, pelo menos, durante o período compreendido entre 31 de  janeiro de 2007 (inclusive), data da primeira visita realizada ao estabelecimento, e 19 de abril  de 2007 (exclusive), data em que a representada apresentou resposta ao Termo de Constatação  e de Intimação SAFIA II, caracterizando desrespeito à condição essencial para a utilização do  regime aduaneiro especial Repetro, prevista no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF  nº 4, de 10 de  janeiro de 2001, então vigente,  ratificada pelo art. 34 da  Instrução Normativa  RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, sujeitando a contribuinte à penalidade contida no art. 107,  inciso VII, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Extrai­se  do Acórdão  ora  recorrido  a  descrição  sucinta  dos  argumentos  de  impugnação apresentada pela contribuinte:  “5.  Na  mesma  data  em  que  recebeu  a  presente  intimação,  a  impugnante  também  foi  intimada  através  do MPF  nº  0420100­ 001/2008, com a mesma fundamentação, aplicando a penalidade  de  advertência.,  contra  a  qual  tempestivamente  apresentou  defesa. Alega, assim, que não subsiste a aplicação de penalidade  pecuniária fundada na mesma infração em que a interessada já  está apenada com a advertência.  6. Defende que as diligências realizadas comprovaram que havia  controle  informatizado  de  Repetro,  inclusive  com  a  movimentação do estoque de bens sujeitos ao regime aduaneiro,  exigência  esta  edificada na  Instrução Normativa SRF n  º  4,  de  2001,  sem  qualquer  amparo  legal.  Esta  situação  demonstra  afronta  ao  principio  da  legalidade,  vez  que  os  elementos  constituidores  do  lançamento  se  concretizaram  através  de  instruções normativas.  Cita doutrina quanto a esse aspecto.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.004425/2008­36  Acórdão n.º 3302­002.416  S3­C3T2  Fl. 290          3 7. Por força do art. 94, § 1º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, não  pode  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  4,  de  2001,  tampouco  o  Regulamento  Aduaneiro,  definir  obrigação  e  infração  ou  cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em  lei.  8. Nos seus dizeres:  a) a defendente não cometeu a  infração nem  teve a vontade de  praticar qualquer ato infracional (dolo);  b)  não  praticou  ação  de má­fé  ou  ato  clandestino  de  falsidade  (fraude);  c) não declarou enganosamente a  sua vontade  com objetivo de  produzir efeito diferente daquele desejado (simulação).  8.1 Argumenta que a caracterização da infração deve atender a  pelo menos um dos— três pressupostos básicos (dolo, fraude ou  simulação).  9. Na hipótese de não ser decidido pela  improcedência do auto  de  infração,  protesta  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que o exercício do direito de defesa seja o mais  amplo e regular.  10. Por  fim,  requer  que  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração ou, alternativamente, que seja relevada a aplicação da  penalidade pecuniária.”  A DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11­35.831, da 5ªTurma, em Sessão de  21  de  dezembro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  julga  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, segundo se demonstra pela ementa e dispositivo a seguir  transcritos:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007   RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações legislação aduaneira independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto n2 70.235, de 1972.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 31/01/2007 a 18/04/2007   REPETRO.  ­CONTROLE—INFORMATIZADO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA.  Os  dados  registrados  pelo  beneficiário  no  sistema  de  controle  informatizado  do  Repetro  devem  apontar  a  efetiva  localização  dos  bens,  de modo  a  permitir  ao Fisco o acompanhamento  da  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial. Descumprida  referida  obrigação  acessória, o  contribuinte  sujeita­se  à multa  prevista  no  art.  107,  inciso VII, alínea  "e",  do Decreto­Lei  112  37,  de  1966, além de outras penalidades cabíveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido”.  Cientificada de decisão em 13/02/2012 (AR e­fl 268) e ainda inconformada, a  contribuinte apresenta  recurso voluntário, em 13/03/2012,  reiterando  todos os argumentos de  defesa apresentados na peça impugnatória, para, ao final, requerer que seja o recurso julgado  procedente  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  julgar  improcedente  a  autuação  ou,  alternativamente,. Seja relevada a aplicação da penalidade pecuniária, haja vista a aplicação da  advertência.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Conforme  relatado,  o  lançamento  refere­se  à multa  por descumprimento  de  norma  para  utilizar  o  regime  aduaneiro  especial  Repetro,  sendo  relevante  ressaltar  que  a  contribuinte, ora recorrente, não se insurge especificamente contra a divergência,  identificada  pela  fiscalização,  entre  a  localização  real  dos  bens  e  a  localização  informada  no  sistema  informatizado.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  voluntário  continuam  as  mesmas  da  impugnação, em nada inovando, quais sejam:  a)  impossibilidade  de  aplicação  da multa  tendo  por  base  a mesma  infração  pela qual a interessada já foi penalizada com advertência;  b) a infração está definida em instrução normativa, afrontando o principio da  legalidade; e   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.004425/2008­36  Acórdão n.º 3302­002.416  S3­C3T2  Fl. 291          5 c) não houve dolo, fraude ou simulação.  Constata­se que o relator do Acórdão ora recorrido em seu voto demonstrou  de maneira  clara  e  precisa  a  subsunção  do  fato  à  regra  legal  que  estabelece  a  exigência  da  multa  por  descumprimento  de  norma  para  utilizar  o  regime  aduaneiro  especial  Repetro,  consoante disposição contida no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos  seguintes termos:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29. 12. 2003)  (.)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.833, de 29.12.2003)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados "  Como bem esclarece a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, a  norma operacional do Repetro foi ditada exatamente pela Instrução Normativa SRF nº 4, de 10  de janeiro de 2001, cuja regra, contida no art. 5º, II da mesma foi deixada de ser observada pela  contribuinte,  ora  recorrente,  haja vista que  os  dados  registrados  pelo  beneficiário  no  sistema  informatizado não apontam a efetiva localização dos bens sujeitos ao Repetro, e, sendo assim,  não se prestam a possibilitar o acompanhamento da aplicação do regime mediante auditorias e  diligências  que  objetivem  a  verificação  do  cumprimento  do Repetro  nos moldes  em  que  foi  concedido.  Assim, fica demonstrado que, ao contrário do alegado, a multa tem previsão  legal, não estando definida apenas em instrução normativa e, portanto, é indevida a alegação de  inobservância do princípio da legalidade.  Relativamente  à  arguição  da  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  das  penalidades  de  advertência  e  multa,  a  recorrente  sustenta  que  essa  possibilidade  só  seria  possível,  se  o  fato  tido  como  infracional  violasse mais  de  um dispositivo,  aplicando­se  uma  pena para cada um dos dispositivos violados.  Não tem fundamento tal argüição.  De fato, o §2º do art. 107do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece:  "§2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003)”.  (grifos  nossos).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Dessa forma, se a advertência foi aplicada com base em previsão legal, não  haveria  impedimento  para  a  aplicação  da  penalidade  da multa  ora  sob  análise,  posto  que  a  norma  acima  transcrita  permite  a  aplicação  simultânea  da  multa  sob  litígio  com  outra  penalidade cabível. Por outro lado, se não havia previsão legal para a aplicação da advertência,  não sendo esta cabível, caberia à contribuinte questioná­la em momento oportuno,não estando,  a advertência, sob litígio neste processo.  E,  no  tocante  às  alegações  de  ausência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  bem  fundamenta  o  acórdão  recorrido  quando  esclarece  tratar­se  de  responsabilidade  objetiva,  consoante  regras  estabelecidas  no  art.  136  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  instituído  pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 19661, bem como no § 2º do art. 94 do Decreto­Lei nº  37, de 19662, tendo em conta a inexistência, no que se refere à aplicação de referida multa, de  disposição de lei exigindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, sendo, portanto, irrelevante a  intenção da contribuinte.  Portanto, não merece em nada ser reformado o Acórdão da autoridade a quo.  CONCLUSÃO,  Diante dos fundamentos acima postos, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  em  conseqüência,  a  integralidade  do  Crédito  Tributário lançado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                                                             1  CTN: Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infraçõesda  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  2  Art.94  ­ Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.   (.)  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato.                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10925.000930/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores pagos a título de frete na movimentação de produtos/mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem vinculação com as notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-005.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 255          1 254  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000930/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PAZA VANZELLA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.  Não  se  incluem no cálculo do  crédito presumido de  IPI  os valores pagos  a  título  de  frete  na  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  sem  vinculação  com  as  notas  fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários ou material  de embalagem utilizados no processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 30 /2 00 8- 51 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000930/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.912  S3­TE03  Fl. 256          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 247 a 250) interposto em contraposição à  decisão da DRJ Ribeirão Presto/SP (fls. 243 a 246) que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  presumido de IPI pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição, no valor de R$  149.957,30, nos termos do Parecer Seort e do Despacho de Decisório de fls. 226 a 230.  O  contribuinte  havia  requerido  o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito  presumido de IPI, com base no disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei  nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, relativamente aos créditos das contribuições sociais (PIS  e  Cofins)  incidentes  nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  bem  como  o  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  referentes  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  em  conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  A  repartição  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  glosados  os  créditos  relativos  a  fretes  suportados  na  transferência  de  mercadorias  (madeiras) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por se tratar de custo de produção  e não gasto na aquisição de  insumos  (matérias­primas, produtos  intermediários e material de  embalagem), remanescendo controvertido desde então o valor de R$ 8.939,79.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  233  a  236),  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  alegando  que  o  dispêndio  glosado  pela  autoridade  administrativa  decorreria  da  “necessidade  de  transferência  dos  insumos  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  fim  de  continuar  ou  concluir  o  processo  produtivo”,  o  que  caracterizaria  o  frete  como  insumo  passível  de  apropriação  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI (fl. 235).  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP restou ementada nos seguintes termos:  Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  – IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo,  somente é admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de  custos  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser  observadas,  outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto às aquisições de prestações de serviços de frete.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  15  de  outubro  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 12 de novembro do mesmo ano e reiterou o seu pedido, repisando os  mesmos argumentos de defesa, ressaltando que a Lei nº 9.363/1996 e a Lei nº 10.276/2001 se  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000930/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.912  S3­TE03  Fl. 257          3 referem ao valor  total dos “custos de aquisição de  insumos” (art. 1°, §  l°,  I),  “expressão que  abrange todo e qualquer fato que onere as matérias­primas adquiridas, como os seus variados  deslocamentos antes de  chegar ao destino  final”, dada  a ausência de estipulação de qualquer  exceção por parte da lei (fl. 249).  Alegou,  ainda,  o  Recorrente  que  “a  Instrução  Normativa  n.  69/2001  estabelece, no art. 18, que o valor do frete deve ser incluído no cômputo das despesas relativas  a matérias­primas, produtos intermediários e materiais para embalagem e, portanto, compor a  base de cálculo do crédito presumido” (fl. 249).  Em sua peça  recursal, o contribuinte  reproduz a ementa de uma decisão do  CARF e de uma solução de consulta da Receita Federal que, segundo ele, amparariam o direito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, a controvérsia nos autos se restringe à glosa, para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  dispêndios  com  frete  na movimentação  de  mercadorias (madeira) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  A matéria controvertida encontra­se regida nos seguintes termos:  LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.  (...)  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000930/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.912  S3­TE03  Fl. 258          4 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Art  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Art.4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  LEI No 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.  (...)  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000930/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.912  S3­TE03  Fl. 259          5 §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Com  base  nos  excertos  supra,  constata­se  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve ser calculado observando­se as seguintes diretrizes:  a)  aplicam­se  ao  crédito  presumido  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  as  normas  estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996;  b)  no  cômputo  do  crédito  presumido  serão  incluídas  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, bem  como  os  gastos  com  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo  e  os  serviços decorrentes de industrialização por encomenda;  c)  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor  exportador;  d)  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  será  utilizada  subsidiariamente  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material de embalagem.  Considerando os termos supra, é possível concluir que, para que uma despesa  de  frete  possa  ser  incluída  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  IPI,  é  necessário  que  se  observem  os  seguintes  requisitos:  (i)  seja  o  valor  do  frete  cobrado  do  adquirente,  (ii)  esteja  incluído no preço do produto e, (iii) caso seja pago a terceiros, nas hipóteses de o transporte ser  efetuado por outra pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento  de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição.  No relatório fiscal (Parecer Saort), a repartição de origem informou que tais  gastos com fretes referir­se­iam a meras transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da pessoa  jurídica, não  tendo o Recorrente comprovado que  tais movimentações decorreriam  de especificidades do seu processo produtivo a exigir os procedimentos adotados.  Note­se que os  conhecimentos de  transporte  (fls.  153 a 176)  identificam as  notas  fiscais  emitidas  pelo Recorrente, mas  não  vinculam  as mercadorias  às  notas  fiscais  de  aquisição dos insumos emitidas por terceiros.  A previsão legal relativa aos gastos com combustíveis restringe sua inclusão  no cômputo do crédito presumido às operações que compõem o processo produtivo da pessoa  jurídica, exigência essa não demonstrada pelo Recorrente.  O Recorrente deveria ter demonstrado a fase do processo industrial em que se  inseririam os gastos com fretes na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos, sem o  que não se tem por configurada a inserção dos referidos dispêndios no processo produtivo.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000930/2008­51  Acórdão n.º 3803­005.912  S3­TE03  Fl. 260          6 Por não  integrarem o processo de  industrialização, os gastos com fretes nas  movimentações de mercadorias entre os estabelecimentos não compõem a base de cálculo para  a apuração do crédito presumido de IPI.  Os  fretes  que  dão  direito  ao  creditamento  são  aqueles  vinculados  às  aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem),  conforme  preceitua  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  como  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5490233 #
Numero do processo: 10830.914916/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  38619.17247.130812.1.3.04­0483,  em 13.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.078,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.078,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.802, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.078,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.802, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914916/2012­71  Acórdão n.º 1803­002.227  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10909.004513/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/01/2005 a 26/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA - A responsabilidade em relação as infrações é do representante do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo a defesa. Acusação fiscal compreendida. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que o cumprimento espontâneo da obrigação fora do prazo também representa a denúncia espontânea da correspondente infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE ANTES DE 15/02/2005. Até a edição da IN SRF nº 510/2005 não havia prazo estabelecendo data para comunicação de embarque. Expressão “imediatamente” é indeterminada. Excluir a penalidade imposta decorrente dos embarques realizados antes de 15/02/2005. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa sobre embarques anteriores a 15/02/2005. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho, relator, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   2 O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  ESTABELECENDO  PRAZO  PARA  COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE ANTES DE 15/02/2005. Até a edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo  data  para  comunicação  de  embarque.  Expressão  “imediatamente”  é  indeterminada.  Excluir  a penalidade  imposta decorrente dos  embarques  realizados  antes de  15/02/2005.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  sobre  embarques  anteriores  a  15/02/2005. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho, relator, Andréa Medrado Darzé e  Nanci  Gama,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO – Redator Designado.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (presidente  da  turma), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa,  Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 07­24.390 da  2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  235.000,00  (duzentos  e  cinco  mil  reais),  em  face  de  o  interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  que  ocorreram  entre  06/01/2005  e  17/12/2005,  em  navios  de  transportadores  estrangeiros  representados  no  Brasil  pela  empresa  autuada,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas  após  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 3          3 prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da DM SRF n.° 28, de  1994, com redação dada pela IN SRF n.°510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  24/11/2009  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  17/12/2009,  os  documentos  colacionados às  fls.  125  a  233 e  a  impugnação de  fls. 113 a 124, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo  passivo  da  autuação,  ao  argumento  de  que  a  regra  contida  no  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  destina­se  aos  transportadores marítimos,  ao  passo  que  exerce  a  atividade  de  agente marítimo, não podendo ser considerado representante do  transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do  entendimento  veiculado  na  Súmula  192  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça  de  defesa,  ao  que  aduz  tampouco haver  amparo  legal  para  a  aplicação da multa  em causa ao agente marítimo, já que a alínea "e" do inciso IV do  art.  107  do  DL  37,  de  1966,  refere­se  tão  somente  ao  transportador marítimo e ao agente de carga;  ­ No mérito, alega que a norma que estipula o prazo de sete dias  para  que  o  transportador  marítimo  registre  os  dados  de  embarque no Siscomex  foi  introduzida no ordenamento jurídico  somente a partir da IN SRF n.° 510, de 15 de fevereiro de 2005,  razão pela qual  entende  ser  inaplicável essa disposição a  fatos  ocorridos anteriormente, época em que, segundo argumenta, não  havia  um  prazo  expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro dos dados de embarque no Siscomex, já que a expressão  "imediatamente após, realizado o embarque da mercadoria", que  figurava  na  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  contém  um  conceito  indeterminado,  sendo,  portanto,  aceitável a realização dos aludidos registros em prazo superior  a sete dias;  Nesta linha, aduz, com fulcro nos artigos 112 e 144 do CTN, que  a autoridade aduaneira não pode valer­se de posterior alteração  no  comando  normativo  para  interpretar  que  a  expressão  "imediatamente" deve ser entendida como um prazo de sete dias;  Em outro plano, cita a Solução de Consulta SRRF 9a . RF/DISIT  n.° 215, exarada em 16/08/2004, e alega que a informação sobre  os dados do embarque realizado no navio CP YELLOWSTONE,  em  17/12/2005  (sábado),  foi  prestada  tempestivamente,  se  considerado  o  prazo  de  sete  dias  contados  da  do  primeiro  dia  útil subseqüente à data do embarque, aduzindo que as agências  marítimas  não  tratam  de  questões  operacionais  nos  finais  de  semana  e  feriados,  mas  apenas  de  questões  emergenciais,  e  Receita Federal só trata desses processos em dias úteis;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   4 Reclama  que  a  autoridade  autuante  incorreu  também  em  duplicidade de autuação, no concernente ao embarque realizado  no navio TMM COLIMA, em 10/09/2005, tendo sido aplicada a  multa  em  questão  relativamente  a  47  (quarenta  e  sete)  navios,  porém  a  listagem  anexa  ao  feito  demonstra  a  existência  de  somente 46 (quarenta e seis) navios/viagens;  Sob outro prisma, alega que a aplicação da penalidade em causa  é  ato  ilegal  e  arbitrário,  tendo  em  conta  a  teoria  da  infração  continuada que repele a aplicação de penalidades sucessivas de  molde  a  cominar  uma  única  infração  e  transcreve  ementa  de  acórdão  exarado  por  esta  2a  .  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FLORIANÓPOLIS, no sentido de que a multa em comento  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador  e  viagem, não por quantitativo de despachos de exportação;  Reclama  também  ter  havido  duplicidade  de  autuação  relativamente  a  diversos  navios/viagens  listados  na  petição  impugnatória,  cuja  infração  relacionada  à  prestação  intempestiva dos dados de embarque já foi objeto de lançamento  nos  autos  de  infração  que  constituíram  o  objeto  dos  processos  administrativos n.° 11128.005272/2009­22, 10909.006898/2008­ 15 e 11128.005669/2009­14;  Na seqüência, alega ter a  fiscalização entendido que a conduta  da  empresa  autuada  caracterizaria  a  infração  descrita  nas  aliena "c", do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, e reclama  que  a  informação  extemporânea  dos  dados  de  embarque  não  configura embaraço à fiscalização;  Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além  do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  n.°  9.784,  de  1999,  para  argumentar  que  é  vedada  a  aplicação  de  penalidade  em medida  superior  àquela  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público,  mormente no presente caso, onde não se está diante de  fraude,  má­fé  ou  tentativa  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  registros  de  todos  os  dados  de  embarque  foram  realizados.  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  procedência  parcial  do  lançamento, consoante se depreende da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Período de apuração: 17/01/2005 a 26/12/2005   AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador  quando  desincumbindo­se  do  cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é  expressa nos termos da legislação de regência.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 4          5 Período de apuração: 17/01/2005 a 26/12/2005 PRESTAÇÃO   DE  INFORMAÇÃO.  DILAÇÃO  DE  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  legislação  aplica­se  a  ato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  a  norma  superveniente  deixa  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  na  falta  de  pagamento de tributo.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO OBJETIVA.  A  infração  consistente  no  descumprimento  de  obrigação  acessória  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  em  razão  de  que  a  aplicação  da multa  que  comina  referida  infração  prescinde  da  constatação  de  ter  havido,  ou  não,  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso,  destacando em apertada síntese:  Em sede preliminar, alega:  1)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  afirma  ainda  ser  apenas mandatária do transportador e que por isso não seria responsável por eventuais  erros  cometidos  por  este,  completando,  que  cabe  a  ela  o  ônus  de  responder  por  eventuais atrasos nos registros de DDE´s junto a Siscomex;  2)  Ser descabida a multa, em razão da configuração de denúncia espontânea no ato  de registro das DDE’s, fundamentando tal entendimento através da nova redação dada  pela lei 12.350/2010 ao Art. 102 do Decreto Lei 37/1966 e acostando julgados sobre o  tema; e   3)  Ter  havido,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  virtude  de  nulidades  insanáveis, afirmando que a  fiscalização valeu­se de planilha e deixou de mencionar  no corpo da autuação quais DDE’s supostamente teriam sido vinculadas com atraso.      Já no mérito, a recorrente afirma que:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   6 1)  À  época,  inexistiam  prazos  expressos  para  alguma  das  infrações  imputadas,  nesse sentido atesta que, somente com a edição da  IN SRF n.º 510, de 14/02/2005, é  que o artigo 37 passou a indicar prazo de 07 (sete) dias para registro no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque marítimo, em continuidade alega que o artigo 37 da IN  SRF  n.º  28/94,  donde  a  autoridade  fiscal  pretende  imputar  a multa,  não  especifica  a  existência de nenhum prazo, mas tão somente a expressão “imediatamente após”, que  ao seu entender é um conceito indeterminado e por isso, abarcaria prazos superiores a  07 (sete) dias;  2)  não  estaria  vinculada  ao  prazo  de  07  (sete)  dias,  para  o  registro  das  DDE’s,  posto que as informações relativas ao embarque no Siscomex só poderiam ser levadas a  efeito,  no  momento  em  que  o  transportador  efetuasse  o  registro  da  respectiva  declaração  de  exportação,  nesse  sentido  de  maneira  analógica  ao  prazo  dado  ao  exportador, consolidado pela IN 98/2004, que é superior aos 07 (sete) dias, entende que  o prazo ora guerredo, seria incompatível com a atividade desenvolvida e que portanto, a  regra  insculpida  no  artigo  37,  §2º  da  IN  28/94,  deveria  ter  a  aplicação  afastada  no  referido caso;  3)  houveram  registros  de  DDE’s  no  Siscomex,  que  foram  considerado  intempestivos,  mesmo  tendo  sido  realizados  no  prazo  de  07  (sete)  dias  úteis,  destacando o lançamento com a data de embarque e o respectivo registro (fl.385);  4)  diversas multas foram aplicadas em duplicidade, por entender que a multa deve  ser  aplicada  por  navio/viagem,  independentemente  da  quantidade  de  DDE’s  que  supostamente  foram  registradas  com  atraso  na  Siscomex,  listando  os  supostos  lançamentos  em duplicidada nas Fls.  386  e  387,  nesse  sentido,  entende  que  deve  ser  excluída  as  multas  das  embarcações  que  já  foram  objeto  dos  autos  de  infração  relacionado  aos  processos  administrativos  n.ºs  11128.005272/2009­22;  10909.006898/2008­15 e 11128.005669/2009­14;  5)  a  fiscalização  não  promoveu  qualquer  ação  positiva  afim  de  buscar  as  informações  pertinentes  à  sua  atividade  de  controle  e  portanto  não  teria  incidido  a  alínea  “c”  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do Decreto­Lei  37/66,  a  qual  dispões  sobre  a  existência de embaraço a fiscalização;  6)  as multas  que  a Autoridade  Fiscal  pretende  aplicar,  ofendem  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  atinentes  a  administração  pública,  presentes  no  artigo  2º,  da  Lei  9.784/99,  alegando  que  todos  os  registros  de  dados  de  embarque  teriam sido realizados; e  7)  Por fim, requer a reforma integral do v. Acórdão ora recorrido, bem como seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  objeto  do  processo  administrativo  n.º  10909.004513/2009­66 e de maneira subsidiária, caso não seja acolhido tal pleito, seja  julgado parcialmente procedente, afastando as multas aplicadas em duplicidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 5          7 Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Ilegitimidade Passiva  O Recorrente, no escopo de seu Recurso Voluntário ora em análise, tratou de  salientar e, pois, diferenciar a função e poderes concernentes ao Agente Marítimo.  Neste  entendimento,  fundamentou  que  o  agente  marítimo  não  executa  tampouco  responde  pelos  negócios  praticados  por  seu mandante. Assim  sendo,  ressalta  que,  apesar  de  ter  assinado  um Termo  de Responsabilidade  para  com  o mandante,  não  responde  pelo  pagamento  do  tributo  em  face  do  princípio  da  reserva  legal,  elencando,  para  tanto,  jurisprudências e doutrinas atinentes à referida ausência de responsabilidade.  Desse modo, o Recorrente arguiu sua ilegitimidade. Ocorre, entretanto, que o  Decreto­lei nº 37/66 dispõe e atribui, em observância ao art. 32, a responsabilidade tributária ao  representante assim disciplina:   Art . 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;    II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:     I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;     II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.   c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;     d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.      Ora, expressa é a disposição deste diploma legal acerca da responsabilidade  solidária do Recorrente, na qualidade de representante, para com o  transportador estrangeiro.  Neste entendimento já se pronunciou este Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 05/04/2005  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   8 VISTORIA  ADUANEIRA.  Extravio  de  Mercadoria  ­  Responsabilidade  do  Transportador.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  ocorrida  durante  o  transporte  será  do  representante  do  transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do fato gerador: 05/04/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o  Agente  Consolidador  /  Desconsolidador  /Marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.   Recurso Voluntário Negado. 1   Pelas razões acima, rejeita­se a preliminar arguida.  Nulidade – Cerceamento do direito de defesa.  Defende  a  recorrente  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  argumento  de  que  a  fiscalização  não  mencionou  na  autuação,  quais  DDE’s  teriam  sido  apresentada em atraso.  Apesar de não ser uma  regra  taxativa, é oportuno esclarece que o art.59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  estabelece  que  hipóteses  acarretam  a  nulidade  do  procedimento,  são  elas:  1)  cerceamento do direito de defesa  e  2)  incompetência do  agente,  as quais não  se  identificam no presente caso.  Sobre o tema, a jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e do  próprio  CARF  vem  entendo  que  em  casos  análogos,  que  não  há  nulidade  do  lançamento  quando não ocorra prejuízo a defesa, o que  resta configurado, pois é possível  identificar que  houve a correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado.  Compulsando os autos, identifica­se na planilha às fls. 06/07 todos os dados  de  embarque  que  foram  registrados  com  seus  respectivos  números,  identificando  ainda  as  respectivas datas, para assim fundamentar a autuação.    Percebe­se  que  não  resta  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida.   Denúncia Espontânea  Como demonstrado foi lavrado contra a recorrente auto de infração visando a  exigência da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, ao ser identificado que a  recorrente  realizou  em  atraso  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  siscomex.  Entretanto,  argumenta a  recorrente que  teria  realizado o  registro das declarações de  exportação antes do  lançamento, e, portanto, deveria ser afastada a penalidade em atenção a denúncia espontânea.                                                               1 CARF 3ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 310100445 do Processo 11128003841200571  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 6          9 No caso em liça, de acordo com a planilha de fls 06/07, todos os 47(quarenta  e  sete)  dados  de  embargos  foram  realizados  após  o  prazo  de  07(sete)  dias  do  envio  da  mercadoria,  sendo o menor período de 08(oito)  dias  e o maior de 206(duzentos  e  seis)  dias,  enquanto  último  ocorreu  em  26/12/2005,  acontece  que  a  recorrente  apenas  foi  regularmente  intimada  do  lançamento  em  24/11/2009,  o  que  motiva  e  fundamenta  o  pedido  de  reconhecimento da denúncia espontânea, por ser tratar de obrigação acessória.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  1382  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Até a edição da lei nº 12.350/2010 a caracterização da denuncia espontânea  não contemplava as obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato  gerador do tributo, assim não eram alcançadas pelo art. 138 do CTN, porém com a vigência da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea,  in  verbis:   "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;    b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento."  Como no caso dos autos os dados de embarque foram apresentados antes de  qualquer procedimento de fiscalização, deve ser observado o art. 106 do CTN, em atenção a  retroatividade benigna, afastando assim a penalidade ora discutida.   A  legislação  tributária de  forma precípua,  trata  da vigência das  leis  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra                                                              2  Código  Tributário Nacional  ­  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.      Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   10 geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna. As exceções estão previstas no artigo 1063 do CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário,  aplicando  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea.  Ausência de prazo para comunicação de embarque.  Superada  a  questão  acima,  passa­se  analisar  o  argumento  de  que  para  algumas  infrações  lançadas,  afasta­se  a  penalidade  imposta,  pois  até  a  edição  da  IN SRF  nº  510/2005,  não  havia  prazo  especifico  para  o  registro  de mercadoria,  já  que  a  SRF  nº  28/94  assim disciplinava:  Art.  37. Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.     Já  a partir  de 15/02/2005,  com  a  redação  dada  pela  IN SRF nº  510/2005  a  redação  passou  a  definir  o  prazo  de  comunicação  em  02(dois)  dias,  o  que  apenas  veio  ser  alterado a parti da IN nº 1.096/2010, que estendeu o prazo para 07(sete) dias.  Percebe­se  portanto  que  antes  15/02/2005,  não  havia  norma  estabelecendo  prazo  para  comunicação  do  embarque,  pois  a  expressão  “imediatamente”  é  indeterminada,  assim observando que na planilha de fls. 06/07 constam 08(oito) embarque realizados antes de  15/02/2005, e como nenhum deles corresponde ao lançamento em duplicidade identificado pela  DRJ, julgo parcialmente procedente o recurso para excluir a penalidade imposta pela omissão  da comunicação dos embarque realizados antes 15/02/2005.    Sala de sessões 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho     Voto Vencedor    Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.                                                              3 CTN Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;          b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 7          11 Aqui será analisada apenas a matéria concernente à denúncia espontânea da  infração, questão que se ousa discordar, com a devida vênia, do entendimento esposado pelo i.  Relator.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação  penalidade aplicada na autuação em comento, sob o argumento de que as informações sobre a  carga transportada e vinculação de manifesto à escala, após a atracação dos navios, fora feita a  tempo e antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela  fiscalização aduaneira, o que configurava denúncia espontânea da infração, nos termos do art.  138 do CTN e art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco  o preceito legal específico da infração à legislação aduaneira, previsto no art. 102 do Decreto­ lei n° 37, de 1966, com as novas redações dadas pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01 de setembro  de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   12 No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva da  informação é  fato  infringente que materializa  a  infração,  ao passo  que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga materializasse  a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o  mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 10909.004513/2009­66  Acórdão n.º 3102­002.039  S3­C1T2  Fl. 8          13 hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Com esse mesmo entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à  administração aduaneira,  em especial,  a  infração por  informação extemporânea  da carga descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente autuação.  Por todo o exposto, vota­se por afastar as alegações de denúncia espontânea,  dando  parcial  provimento  ao  recurso,  afastando­se  apenas  as  multas  sobre  embarques  anteriores a 15/02/2005.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO   14 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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