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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675862 #
Numero do processo: 10835.000703/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL / EMPRÉSTIMOS EM NUMERÁRIOS - Não logrando a recorrente a produção de provas integrais do efetivo ingresso e da origem plena dos recursos – eventos indissociáveis e cumulativos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume-se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS - Legítima a exigência quando restar provado que a conta devedora que registra tais operações não contemplou os efeitos da correção monetária credora. As tabelas demonstrativas e quantificativas do evento prescindem, em face de sua correta e minudente exposição, de maior prazo para sua análise. Insubsiste, por outro lado, o pleito para que se reconheça os efeitos da reserva oculta, máxime porque edificado o lançamento em saldos contábeis escoimados das parcelas de correção monetária de períodos pretéritos. IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Não se caracteriza como despesa de propaganda, matéria paga de cunho político veiculada em Jornal local, sem qualquer referência à empresa ou a seus produtos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA - Legítima a exação, mormente quando a recorrente incorre em contradições, ora afirmando que as mercadorias retornaram aos seus estoques, ora asseverando que a simples remessa integrou, posteriormente, o seu volume de vendas. Inexistindo nos autos provas irrefutáveis dos registros, em livros fiscais e contábeis, que ratifiquem tal saneamento, não há como afastar a inferência da antinomia de suas meras alegações pretéritas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida no tocante a estas imposições. IMPOSTO RENDA NA FONTE (ILL) Incabível a exigência sobre verbas não defluentes de omissão de receitas ensejadoras de distribuição automática de lucros aos sócios, quando o contrato social, na data do encerramento do ano-base de apuração não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas do lucro líquido apurado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19802
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF/ILL, AS VERBAS DE CR$...E CR$..., NOS ANOS-BASE DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.802 IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL/EMPRÉSTIMOS EM NUMERÁRIOS - Não logrando a recorrente a produção de provas integrais do efetivo ingresso e da origem plena dos recursos - eventos indissociáveis e cumulativos, com documentos hábeis e idôneos e coincidentes em datas e valores, presume- se que tais recursos se originaram da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econbmica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS - Legítima a exigência quando restar provado que a conta devedora que registra tais operações não contemplou os efeitos da correção monetária credora. As tabelas demonstrativas e quantificativas do evento prescindem, em face de sua •correta e minudente exposição, de maior prazo para sua análise. lnsubsiste, por outro lado, o pleito para que se reconheça os efeitos da reserva oculta, máxime porque edificado o lançamento em saldos contábeis escoimados das parcelas de correção monetária de períodos pretéritos. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não se caracteriza como despesa de propaganda, matéria paga de cunho político veiculada em Jornal local, sem qualquer referência à empresa ou a seus produtos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA - Legítima a exação, mormente quando a recorrente incorre em contradições, ora afirmando que as mercadorias retomaram aos seus estoques, ora asseverando que a simples remessa integrou, posteriormente, o seu volume de vendas. Inexistindo nos autos provas irrefutáveis dos registros, em livros fiscais e contábeis, que ratifiquem tal saneamento, não há como afastar a inferência da antinomia de suas meras alegações pretéritas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO lnexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima re ção de causa e MSR•14/12/98 . . .' b. 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- n , ..,- Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida no tocante a estas imposições. IMPOSTO RENDA NA FONTE (ILL) - Incabível a exigência sobre verbas não defluentes de omissão de receitas ensejadoras de distribuição automática de lucros aos sócios, quando o contrato social, na data do encerramento do ano-base de apuração não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas do lucro líquido apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF/ILL, as verbas de Cr$ 540.675,62 e Cr$ 251.640.039,54, nos anos-base de 1991 e 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 :_i . :111, - F-",e -C- -- i ~Zr_ . .... -.. - ! - --....-- - -,,r• • -..-r CM I % e RODRIGU - • ll BER • RESIDENTE \ NEICYR ji) ow LMEIDA RELATO- FORMALIZADO EM '29 'AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentãjustificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. @k MSR*14112/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Recurso n° :117.220 Recorrente : CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CEPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 409/422. Constam do presente processo seis autos de infração: IRPJ - consoante fls. 335/358, a exigência em tela no montante de 288.124,37 UFIR origina-se de auto de infração nos anos-base de 1992, 1993 e 194, tendo em vista que a fiscalizada incorreu em omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal de vendas, conforme notas fiscais de simples remessa, suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerários ao caixa da empresa, glosa de despesas operacionais, por indedutibilidade de despesa oriunda de pagamento de um anúncio referente a matéria política publicada no Jornal "O IMPARCIAL", Insuficiência de receita de correção monetária, em face da não correção do ativo, correspondente aos créditos com pessoas ligadas. Inobservância dos artigos 157 e - - parágrafo 1°, 179, 181, 382, 386 e parágrafo 2° e 387 - inciso 11 e 388- inciso III - todos do . RIR/80; artigos 195, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94; artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; artigos 4°, 10°, 11°, 12°, 15°, 16° e 19 da Lei n°7.799/89. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - auto de infração decorrente, no montante de 2.306,56 UFIR e constante de fls. 359/364. Enquadramento legal às fls. 361. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO - auto de infração de fls. 365/369, no montante de 1.175,61 UFIR. Enquadramento le I rrimado no artigo 1° M51294112198 3 b. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 parágrafo 1 9 do DL n° 1.940/82 e artigo 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - fls. 370/374, no montante de 1.909,91 UFIR. Enquadramento legal ancorado nos artigos 19, 29, 3., 40 e 5., da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91. IR-FONTE - auto de infração, referente aos anos-base de 1992 e 1993, constante de fls.3751382, no montante de 24.644 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e artigo 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ e se refere aos anos-base de 1992, 1993 no montante de 31.710,88 UFIR, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n° 8.541/92; artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 15.05.97, apresentou impugnação, em 16.06.97, instruindo-a com a procuração de fls. 422 e documentos de fls. 423/443. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual por cerceamento do _ direito de defesa, sob a fundamentação de: 01) Recurso Voluntário intempestivo. Dele tomo conhecimento por determinação judicial constante de fls. 501 dos presentes autos. PRELIMINARES DE NULIDADE 01 - Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 59, LV da Constituição Federal e contrário À Jurisprudência Administrativa. A primeira argüição em sede de preliminar ao mérito, noticia o inconformismo da recorrente quanto ao inesperado auto de infr o que lhe foi imposto, MS12'1411293 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 máxime por infligir exigência em momento algum questionada pelo fisco. Ao reverso, todas as intimações pretéritas veiculavam indagações dispares à matéria denominada omissão de receita de correção monetária, comprovadamente de valor superior às demais. Tal fato, segundo a recorrente, traduz cerceamento de ampla e eficaz defesa, pois o prazo exíguo equivale à negativa de defesa, constitucionalmente garantida a todos (art.C, LV). Não é defeso ao fisco assim proceder. Não há, no cometimento fiscal, qualquer ofensa a dispositivos processuais. Se não vejamos à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748/93: "Art.r - °O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto". A legislação tributária consagra, similarmente, em seu artigo 645 do RIRMO, o que se segue: *Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo FiscaL" É inegável que os textos reitores sobrecitados não prescrevem quaisquer submissões prévias à parte autora da matéria exigível ulteriormente em auto de infração. A razão é bem simples: Como ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la (artigo 3. da Lei de Introdução ao Código Civil), mister se faz assinalar que tal fato ainda fica mais evidente quando, obviamente, ao fisco cabe a detecção da infração de iniciativa prévia da contribuinte. Aquele, sim, adstrito a prazos limitativos de ação em ambiência instrutória de acusação. Não a recorrente. A ementa colacionada pela contribuinte (fls. 411) não evidencia o caso presente. Aquela circunscreve o tema aos casos em que o fisco acomete-se de dúvidas sobre alguma operação não clara e da lavra da contribuinte, intimação presta-se à MS1214'12/98 5 n' Ç.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 solução do impasse, pelos esclarecimentos fomentados pela sua autora. Ora, se não há dúvida, descabem quaisquer argüições; muito menos descabe suscitar da infratora beneplácito do cometimento fiscal superveniente. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. 02 - por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processual?, em afronta ao artigo 5., LV da CF, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de réplica da preliminar imediatamente anterior. Em face dos r. elencados pressupostos, a esta estende-se os mesmos desígnios daquela. 03 - o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito Estou convencido da inexistência de ofensa aos postulados do artigo 59 do Decreto n° 70.235f72. O julgamento visa resguardar os direitos das partes, em qualquer fase processual. A exigência da correção monetária do mútuo advém do Decreto-lei n° 2.065/83, ou melhor, desde outubro de 1983. Está entre nós, pelo menos, há dez anos. O Decreto n° 332/91, que impôs novas regras, no que pertine, para a correção monetária dos mútuos, reside entre nós há mais ou menos seis anos (contados até a data da impugnação). Não podemos, destarte, inferir tratar-se de matéria nova — ainda não assimilada intelectualmente pelos técnicos das unidades empresariais. Assevero mesmo estarem os dispositivos legais em comento próximos de algo provecto. Ademais, os demonstrativos exemplares da lavra do fiscal autuante são extremamente fáceis para qualquer profissional afeito a um mínimo de cálculo. Quem procede à correção monetária de seu ativo permanente, patrimônio líquido e dos seus cu t s de depreciação, MSR*14/12/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° : 103-19.802 amortização ou exaustão como é o caso da recorrente, por certo entenderá, sem esforço adicional, o que as exemplares tabelas de fls. 296/334 expressam. Ademais, o próprio Decreto n° 70.235/72 assegura, em qualquer fase, seja alçada contradita de caráter de inexatidão material envolvendo qualquer item que compõe o repertório de acusação (art.32 do Decreto n° 70.235/72 e § 10 do artigo do artigo 17 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55/98). Até mesmo por dever de oficio neste mesmo sentido agem os julgadores. Por conta disto, conclui-se, teve a recorrente, desde a data da notificação do auto de infração (15.05.97), até a interposição de seu recurso voluntário, aproximadamente doze meses para aferir os cálculos pelos quais se debate. Como envoltório aos temas r. expostos, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundados nos artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66. O tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (art. 48, I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (Artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, consoante os seus postulados. Em face do exposto, rejeito, similarmente, esta preliminar de nulidade ao mérito. QUANTO AO MÉRITO 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE RIA MSR*14117199 7 —- MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Alega a recorrente que, 'pela superveniência dos créditos de Correção Monetária do Balanço, ocorreu, automaticamente um aumento do Patrimônio Líquido no mesmo montante, também sujeito à correção monetária, só que desta feita a débito de resultados, a partir do período de apuração seguinte, o que, naturalmente, diminuiria o lucro real apurado na ação fiscal, de cada um desses períodos." Em resumo, o pleito da recorrente repousa no fato de se reconhecer os efeitos da correção monetária devedora defluentes da repercussão que a exigência de correção monetária credora enseja, em igual montante (descontada a provisão para o Imposto de Renda), no Patrimônio Líquido, através da rubrica lucros suspensos/acumulados. É bem verdade que a exigência da correção monetária "em cascata" tem pontilhado as exações, compelindo, mesmo de ofício, a que as autoridades julgadoras envidem ações objetivando escoimá-las. Como bem pontuou a autoridade monocrática, aqui não se lhe aplica a disseminada censura. Pelas Tabelas de Correção Monetária (fls. 296/334), frise-se, sem necessidade de mobilizar grandes esforços, comprova-se que o fisco compulsou, em cada período de apuração (anual, semestral e mensal), tão-somente os saldos contábeis (coluna nove), ou seja, os valores iniciais depurados dos efeitos da correção monetária pretérita. Esta, obediente ao regime de competência, aloja-se em ambos os lados da equação patrimonial, quer pelo lado do Ativo como pelo lucro líquido que deságua no Patrimônio Líquido, despojada, destarte, a seguir, repita-se, do intumescimento dos efeitos inflacionários do mútuo. A recorrente, analisando os mapas de correção monetária, assevera que, mercê da constância crescente de seus valores, encontra-se diante de exigência em "cascata" - produto de capitalização em cada período considera fls. 485). MSR*14/1296 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 É consabido que o indexador reflete a inflação do período. Sabe-se que a inflação é a ascensão contínua do nível geral de preços. Se a parcela creditória do mútuo (empréstimos em moeda corrente) cresce mais do que a parcela devedora de igual natureza, infere-se, sem incorrer em erro de silogismo, que o saldo credor só poderá crescer a taxas crescentes (não constantes) ao longo de um período, refletindo a tendência• da inflação no intervalo de tempo contemplado. Portanto, forçoso afastar quaisquer ilações que possam denotar inferência de capitalização ou tributação em "cascata'. Diante do exposto, voto, no que pertine, para se negar proviMento a este recurso. 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS Remanesce, em sede de recurso voluntário, a exação, agora com base na falta de comprovação, precipuamente, da origem dos recursos e, subsidiariamente da efetiva entrega de algumas verbas (vide fls. 211). No que pertine aos empréstimos concedidos pelo sócio, assevera a recorrente que o fisco não provou, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento probante a existência de omissão de receitas exigível pelo artigo 181 do RIR/80. Não merece reparos a decisão monocrática, quando, ao ratificar a peça acusatória neste mister, fê-lo por não restar produzida a prova imprescindível para derruir o feito fiscal. Trata-se de presunção fuzis tantum, dependente de elementos de convicção, frise-se, que atestem a inocorrência, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de omissão de receitas. Os elementos apresentados pela defesa, em sede de recurso, insta revelar, às fls. 423/436, são, parcialmente, insufiaeetes para colimação MSR*14/12/98 9 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • ^-p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.602 de sua tese. Sobre o elemento de prova, aliás qualquer elemento de prova, creio que a reiterada prática de suprimentos de numerários sem prova de origem, povoam a literatura administrativa-fiscal de forma exacerbada, passando a constituir-se em elemento indiciário robusto ao amparo dos cometimentos albergados pelo artigo 181 do RIR/80. A capacidade econômica ou financeira do supridor, se demonstrada, similarmente não tem o condão de provar a origem dos recursos. No caso, ao invés de meras alegações, deveria a litigante clarificar, através extratos bancários da pessoa física, e demonstrar, inequivocamente, os saques em conta-corrente bancária, coincidentes em datas e valores com os numerários carreados ao disponível da empresa, bem como exibir, com documentação hábil, como e de onde provieram tais recursos na composição das suas disponibilidades. Procuro e não os encontro nos presentes autos. Ademais, a palavra indício compõe a exegese do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, § 3. e Decreto-lei n° 1.648, art. 1 9, II - matrizes legais do artigo 181 do RIR/80. Este comando sim, denotador da infração dos anos-base pretéritos. Ocorre que a omissão de receitas havida no ano-calendário de 1993 (meses calendários de maio, agosto e novembro), acha-se estribada nos artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei (vide fls. 337 dos autos). In verbis, o seu inteiro teor "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 7 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será defini . M5R*1412J96 10 . . ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA "., :•:`,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Art. 44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 20 - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Portanto, a partir de 01.01.93 não há que se falar, sequer, em indícios, como constante da exegese do artigo 181 do RIRMO. Entretanto, a questão, no ano-base seguinte aqui apreciada, por constatar que esta também fora a intenção da pretensão insurgida. A desclassificação da escrita refoge à moldura aqui exposta. A existência de saldo credor de caixa não compromete toda a escrituração. Aliás, se o fisco tem possibilidades de realizar a auditoria, descabe, por princípio, o arbitramento por desclassificação da escrituração contábil - esta a jurisprudência remansosa deste colegiado. Por outro lado, a tributação da omissão de receita recai na pessoa jurídica, quer com fulcro na recomposição do seu lucro líquido, quer a título de exigência na fonte por presunção legal de que o precitado lucro fora distribuído aos sócios. Destarte, em sendo o polo passivo, em ambos os casos, a pessoa jurídica, ou seja, o contribuinte de direito, cooptado ao fato de a pessoa física ser sócia ou ligada à pessoa jurídica (ficção jurídica), o seu questionamento à empresa e não ao sócio, torna-se . perioso, a despeito de a argüição da recorrente, ao reverso. 'MSR*14112/96 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f; e Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 03 - OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS/ NOTA DE SIMPLES REMESSA Em seu Relatório Fiscal (fls. 287), a autoridade fiscal assenta que as notas fiscais sob os n°s. 2627 e 2934, respectivamente emitidas como de simples remessa, em 21.10.91 e 07.11.91, tendo como destinatário o Sr. Agripino de Oliveira Lima (Fazenda Buritizal, em Pedro Gomes - MS), contém descrição de mercadorias que não retomaram, nem mesmo consignou-se cancelamento das referidas notas. A defendente, em sua peça contestatória, além de suas contra-razões inaugurais, lamenta que o controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas "barreiras", tenha sido tratado pela autoridade recorrida de forma desdenhosa. Reafirma que as mercadorias - objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim registradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita. A matéria tem seu fulcro em Representação Fiscal, consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal apensado a este, sob o n° 10880.029418/96-82. Às fls. 18, ain fine" do referido Processo, a empresa, argüida, assevera, em 29.03.96, que 'As mercadorias constantes nas notas fiscais 2627 e 2934 emitidas em 21.10.91 e 07.11.912 respectivamente, não foram recebidas pelo destinatário, retomando aos estoques da emitente." Curioso que, decorridos mais de um ano, a contribuinte em sua peça impugnatória, às fls. 419/420, assinala que tais mercadorias constaram posterior e integralmente das notas fiscais de venda. Entretanto, não apresenta provas de tal providência, omitindo, inclusive, a data do respectivo registro em seus livros fiscais. Vê-se, pelas suas asserções em épocas distintas, a antinomia de suas afirmações. Sobre o posicionamento da autoridade recorrida, acerca das "barreiras", não o vejo pela mesma ótica da litigante. A infalibilidade não é urr, panágio dos homens. M5R*14112/913 12 ))\ . . e ln :.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Conferir este predicado ao Serviço Estadual de Fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul, ou a qualquer outro, estou convencido, é adjetivar o perfunctório como meio inverossímil de validar a tese improvável. A confirmação do adágio, irrefutável e inicialmente posto, advém das próprias declarações discordantes da contribuinte e r. expostas. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal. 4- GLOSA DE DESPESAS INDEDUTíVEIS A acusação fiscal ancora-se no fato de a nota fiscal de emissão da Editora Imprensa Ltda., corresponder à publicação no Jornal "o Imparcial", de uma nota do Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho, Prefeito da cidade de Presidente Prudente à época dos fatos (fls. 179/181). A defendente, ao reverso, assinala que, uma empresa, por estar inserida na sociedade, toma posições e atitudes que, às vezes lhe são cobradas pelos seus clientes. O patrocínio de uma publicação, ainda que de cunho não comercial, constitui-se, nas maioria das vezes, em propaganda muito maior que aquele chamamento tradicional. A empresa, atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idôneo. Pela leitura da propaganda (fls. 180/181), sequer a contribuinte é citada. Trata-se de matéria eminentemente de cunho político, sem quaisquer correspondências com a recorrente, não fosse o desagravo assinado pelo progenitor dos sócios da litigante. Não merece reparos a decisão monocrática, de fls. 461. Perfilho-me às suas digressões, negando-se provimento ao recurso, particularmente. k,\5- DO PLEITO DE DILIGÊNCIA/PE 'CIA MSR*14112/96 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Por fim, reitera a recorrente o seu pleito vestibular no tocante à realização de perícia ou diligência já denegado pela autoridade monocrática. Reside o seu inconforrnismo no fato de o autuante não ter concedido prazo razoável para que os mapas de correção monetária (mútuo) pudessem merecer melhor análise de seu conteúdo. Contrário-senso, vejo o lançamento ora dissente em oposição à ótica da recorrente. A tipicidade da matéria, o seu correto enquadramento e a sua rica expressão, timbram o trabalho fiscal de prudente ato investigatório, obediente aos princípios que devam nortear toda e qualquer auditoria contábil-fiscal neste mister. A se julgar pelos 39 (trinta e nove) mapas demonstrativos da lavra da autoridade autuante, resta, de forma inquestionável o primor e a diligente consecução do exaustivo demonstrativo. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235172 em nada difere da realizada pelo fisco. Não é o caso, similarmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco, demonstram que, nos autos, constam todos os elementos de convicção da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra- razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, em face do ato constitutivo revelador das infrações. Em face do exposto, denego os pleitos aqui suscitados. 06- DOS PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS Permanecendo incólumes as exigências fiscais, incólumes permanecem as compensações e a exigência remanescente em face do princípio da decorrência. 07 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO UIDO MSR*14112/98 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" -/fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca destas imposições. 08 - IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE As infrações elencadas pela autoridade administrativa fiscal, nos anos- base de 1991 e 1992, acham-se enquadradas, legalmente, no artigo 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 377). O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período- base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Compulsando-se o Ato Constitutivo de fls. 107/117/126 e suas alterações consequentes, mais especificamente as suas cláusulas oitava e sétima, § primeiro, respectivamente, extrai-se a conclusão de que a destinação dos lucros fica adstrita à decisão dos sócios. Desta forma, afasta-se a exigência do item 3 (três) do auto de infração (fls. 377), por não caracterizar omissão de receitas que redunde em distribuição automática de lucros aos sócios, nos montantes de CR$ 540.675,62 para o ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 para o ano-base de 1992. Infere-se, pois, ao reverso, que a decisão do STF não estendeu tal vedação aos casos de omissão de receitas. É consabido que receita omitida não é a apurada pela sociedade; não integra, obviamente, o lucro líquido do exercício; não pode estar contemplada no instrumento contratual dos contribuinte máxime a sua forma de MSR*14/12J96 15 g " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 distribuição; e, por derradeiro, presume-se que a receita omitida carreou recursos para os sócios em forma de acréscimo patrimonial, à época, sem qualquer pagamento de imposto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as verbas a titulo de IR-FONTE (ILL), no montante de CR$ 540.675,62 e referente ao ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54, relativamente ao ano-base de 1992. Por fim, denegar os pedidos de diligêndia e perícia requeridos. Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 5., LV da Constituição Federal e contrário ao Acórdão do Conselho de Contribuintes, cujo texto transcreveu; 02) — *por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processuais*, em afronta ao artigo 5 ., LV da CF, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa; 03) — afirmou que o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235172, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito. No mérito: protesta, inicialmente, contra o fato de o autuante não ter procedido à correção do aumento do valor do Patrimônio Líquido da empresa, resultante da majoração do lucro, decorrente da correção monetária dos créditos junto a empresas ligadas, mencionando Acórdão do Conselho de Contribuintes que transcreveu; - no que concerne à omissão de receitas — suprimentos de caixa, alega ter comprovado a efetiva entrega dos numerários, conforme depósitos bancários que relacionou e que o supridor tinha capacidade financeira para os e préstimos; MSR*14/12/98 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 - ressaltou que o autuante não trouxe ao processo os indícios de omissão de receitas mencionados no artigo 181 do RIR/80, fato que invalidaria o lançamento, conforme decisão do Tribunal Federal de Recursos, cuja ementa transcreveu; - sobre a omissão de receitas pela falta de emissão de notas ficais de venda, alegou que as "mercadorias enviadas por simples remessa, o foram de maneira condicional, e constaram posteriormente da íntegra de notas fiscais de venda, juntamente com outros materiais vendidos e faturados"; - quanto às glosas de despesas com publicidade, afirmou que o patrocínio de uma publicação constitui-se, muitas vezes, em propaganda maior que o chamamento tradicional, em virtude da grande leitura que determinados assuntos atraem. Alegou que, "atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idóneo, descabendo razão para não considerá-lo"; - combateu as alterações na compensação de prejuízos fiscais, em decorrência da nova situação da correção monetária do balanço, que "conforme demonstrou-se está completamente equivocada". Solicitou que fosse refeita a correção, para recolocar-se os prejuízos consoantes a ordem dos novos cálculos. Protestou pela realização de diligências, se necessário, conforme lhe faculta o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, nomeando os seus assistentes técnicos e formulando os quesitos que deseja ver esclarecidos (fls. 421); Por derradeiro, solicitou que, se não anulado o auto como pedido em preliminar, fosse julgada improcedente a autuação e determinado o arquivamento do processo, com o conseqüente cancelamento da exigência tributária. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua de isão sob o n° 11.12.59.7/0503/1998, às fls. 452/464, assim resumida em su enta: MS1r1412J96 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 *Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica OMISSÃO DE RECEITAS A saída de mercadorias vendidas, acompanhadas de notas fiscais de simples remessa, afiada à ausência de contabilização das receitas correspondente, caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas à tributação. EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS A variação monetária decorrente de mútuo entre pessoas ligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas por meio de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Legítima é a glosa de prejuízos fiscais compensados na declaração de rendimentos, quando já compensados com receita omitidas, apuradas em ação fiscal. LANÇAMENTO MANTIDO. ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte. DECORRÊNCIA. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO MANTIDO. ASSUNTO: Contribuição Social Sobre o Lucro. DECORRÊNCIA. Sobre a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procdimento que implique redução indevida do lucro líquido, deve ser exigida Contribuição Social. MSR*14/12/98 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA / "k l" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• • Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 ASSUNTO: PIS ASSUNTO: F1NSOCIAL ASSUNTO: COF/NS DECORRENC1A. FALTA DE RECOLHIMENTO Mantém-se os lançamentos efetuados em razão da falta de recolhimento das contribuições sociais acima, incidentes sobre os valores das receitas omitidas. LANÇAMENTOS MANTIDOS." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 474), em 20.05.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 09.06.98 (fis.476), instruindo a sua defesa com os documentos de fls.478/502. Às fls. 501/502, apresenta Liminar em Mandado de Segurança, da lavra do Dr. Newton José Falcão, juiz substituto da 2' Vara Federal da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP., exonerando a recorrente do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.621/30, de 12.12.97. Como preliminar de nulidade, debate-se pelas mesmas teses já alçadas em sua peça inaugural. QUANTO AO MÉRITO Reproduz, basilarmente, as mesmas incoformações já colacionadas em sua peça vestibular. Agrego, entretanto, o que se segue, em síntese: - que a decisão recorrida admite a tese esposada pela recorrente, que na realidade exprime decisões deste Conselho de Contribuintes, mas refuta o efeito da correção monetária, alegando que o fisco excluiu no início cada ano os valores já tributados no ano anterior, PASIr 14/1 Z98 1 9 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 - fica evidente que, ao se analisar os mapas de correção monetária que tal não foi observado e basta uma rápida verificação nos valores tributados, anualmente, semestralmente e, por último mensalmente, que o crescimento dos mesmos é constante, com o efeito em 'cascata produto de capitalização em cada período considerado, sem o uso da reserva criada e que integraria o património líquido no período seguinte, anulando os efeitos da correção monetária; - a decisão de primeiro grau, reiteradamente cita que a empresa não logrou trazer provas da efetividade dos empréstimos. Efetuou uma simples subtração dos valores supridos ao caixa para demonstrar que isto resultaria em saldo credor de caixa. Faz deste argumento a prova indiciária reclamada; - muito simplista e descabida a alegação trazida ao processo. A prevalecer a tese da autoridade singular, estar-se-ia diante da desclassificação da escrita, pois os valores constantes do balanço são frutos de conferência física e numérica realizada em 31 de dezembro. Pelo menos isso é o que estabelecem os princípios contábeis e admite a legislação tributária que elege um dia do ano para o inventário dos bens, direitos e obrigações de uma empresa; - a análise dos suprimentos deveria compulsar as datas de suas ocorrências e a busca de fatos que pudessem demonstrar a irregularidade de tal procedimento; ademais, restou demonstrado com documentos bancários a efetividade dos empréstimos, bem como a origem que é a pessoa física do sócio que tem ampla capacidade financeira como se pode extrair de sua declaração de imposto renda pessoa física; a empresa deve se cingir aos documentos da pessoa jurídica. Não tem como a empresa trazer à luz fato da lavra da pessoa física; - lamentável o desdém manifestado pela autoridade julgadora quanto à eficácia do controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas 'barreiras' existentes na divisa do Estado. Uma m rcadoria enviada por MSR*1412456 20 — • - e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 simples remessa deve retomar ou ser faturada dentro de um determinado prazo, sob pena de autuação por parte da fiscalização daquele Estado. Reafirma a recorrente que as mercadorias, que foram objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim registradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita operacional; - sobre as despesas de publicidade, o autuante e a autoridade julgadora cometeram, no mínimo, uma ingerência administrativa, ao decidir o que é bom ou ruim para uma empresa; - há várias formas de se promover um produto. A recorrente optou por patrocinar um tema que estava em evidência na época, não importando se de cunho político, desde que traga retorno pela divulgação do seu nome, o que evidentemente aconteceu; - as televisões estão cheias de campanhas de prevenção, disto ou daquilo. A princípio e na forma como viram as autoridades administrativas, nada teria com seus objetivos e seriam assim desnecessárias; - rebate a decisão recorrida quando assevera não Ter se posicionado acerca das exigências reflexas. Como exigências decorrentes do tributo principal, às mesmas se deve dar o mesmo destino daquela. Reitera o pedido de perícia fiscal não acatado pela autoridade de primeiro grau. Tal negativa criou um obstáculo injustificável na descoberta da verdade desse levantamento fiscal; - por derradeiro, se não anulado o auto de infração, liminarmente, requer o acatamento de sua argumentação, determinando-se o0 arquivamento do processo e conseqüente cancelamento da exigência do crédito tributário etendido. MSR*14/1 21 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Por derradeiro, requer o cancelamento dos autos de infração. Caso assim não seja, que se declare insubsistentes os autos de infr epigrafados. É o relatório. MSR*14/12/98 22 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso Voluntário intempestivo. Dele tomo conhecimento por determinação judicial constante de fls. 501 dos presentes autos. PRELIMINARES DE NULIDADE 01 - Exiguidade do prazo para apresentação de sua defesa, em ofensa ao artigo 5., LV da Constituição Federal e contrário À Jurisprudência Administrativa. A primeira argüição em sede de preliminar ao mérito, noticia o inconformismo da recorrente quanto ao inesperado auto de infração que lhe foi imposto, máxime por infligir exigência em momento algum suscitada pelo fisco. Ao reverso, todas as intimações pretéritas veiculavam indagações dispares à matéria denominada omissão de receita de correção monetária, comprovadamente de valor superior às demais. Tal fato, segundo a recorrente, traduz cerceamento de ampla e eficaz defesa, pois o prazo exíguo equivale à negativa de defesa, constitucionalmente garantida a todos (arte, LV). Não é defeso ao fisco assim proceder. Não há, no cometimento fiscal, qualquer ofensa a dispositivos processuais. Se não vejamos, à luz do Decreto n° 70.235172, com as alterações produzidas pela Lei n° 8.748/93: gArt.r - v procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." A legislação tributária consagra, similarmente, em seu artigo 645 do RIR/80, o que se segue: 'Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores n declaração de bens, ok MSR*141126913 23 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10835.000703197-93 Acórdão n° :103-19.802 fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. É inegável que os textos reitores sobrecitados não prescrevem quaisquer submissões prévias à parte autora da matéria exigível ulteriormente em auto de infração. A razão é bem simples: Como ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la (artigo 3. da Lei de Introdução ao Código Civil), mister se faz assinalar que tal fato ainda fica mais evidente quando, obviamente, ao fisco cabe a detecção da infração de iniciativa prévia da contribuinte. Aquele, sim, adstrito a prazos limitativos de ação em ambiência instrutória de acusação. Não as ações da recorrente. A ementa colacionada pela contribuinte (fls. 411) não evidencia o caso presente. Aquela circunscreve o tema aos casos em que o fisco acomete-se de dúvidas sobre alguma operação não clara e da lavra da contribuinte. A intimação presta-se à solução do impasse, pelos esclarecimentos fomentados pela sua autora. Ora, se não há dúvida, descabem quaisquer argüições, muito menos descabe suscitar da infratora beneplácito do cometimento fiscal superveniente. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. 02 - por inversão tumultuária do processo por ausência da notificação do termo de constatação fiscal e intimação fiscal", alegando ter havido "desprezo pelas regras processuais', em afronta ao artigo 5 ., LV da CF, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de réplica da preliminar imediatamente anterior. Em face dos r. elencados pressupostos, a esta estendem-se os mesmos desígnios daquela. 03- o procedimento dos autuantes feriu o artigo 59, inciso jfpo Decreto n° 70.235/72, inciso II, transcrevendo trechos de tributarista a respeito 5\ MSFe 14/1296 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Estou convencido da inexistência de ofensa aos postulados do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. O julgamento visa resguardar os direitos das partes, em qualquer fase processual. A exigência da correção monetária do mútuo advém do Decreto-lei n° 2.065/83, ou melhor, desde outubro de 1983. Está entre nós, pelo menos, há dez anos. O Decreto n° 332/91, que impôs novas regras, no que pertine, à correção monetária dos mútuos, reside entre nós há mais ou menos seis anos (contados até a data da impugnação). Não podemos, destarte, inferir tratar-se de matéria nova — ainda não assimilada intelectualmente pelos técnicos das unidades empresariais. Assevero mesmo estarem os dispositivos legais em comento próximos de algo provecto. Ademais, os demonstrativos exemplares da lavra do fiscal autuante são extremamente fáceis para qualquer profissional afeito a um mínimo de cálculo. Quem procede à correção monetária de seu ativo permanente, patrimônio liquido e dos seus custos de depreciação, amortização ou exaustão como é o caso da recorrente, por certo entenderá, sem esforço adicional, o que as exemplares tabelas de fls. 296/334 expressam. Ademais, o próprio Decreto n° 70.235/72 assegura, em qualquer fase, seja alçada contradita de caráter de inexatidão material envolvendo qualquer item que compõe o repertório de acusação (art.32 do Decreto n° 70.235/72 e § 10 do artigo do artigo 17 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55/98). Até mesmo por dever de ofício neste mesmo sentido agem os julgadores. Por conta disto, conclui-se, teve a recorrente, desde a data da notificação do auto de infração (15.05.97), até a interposição de seu recurso voluntário, aproximadamente doze meses para aferir os cálculos pelos quais se debate. Como envoltório aos temas r. expostos, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária . Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundado os artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66. MS1294/1203 25 • • • ??, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 O tributo subsumido que esta ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (art. 48, I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (Migo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, consoante os seus postulados. Em face do exposto, rejeito, similarmente, esta preliminar de nulidade ao mérito. QUANTO AO MÉRITO 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a recorrente que, "pela superveniência dos créditos de Correção Monetária do Balanço, ocorreu, automaticamente um aumento do Patrimônio Líquido no mesmo montante, também sujeito à correção monetária, s6 que desta feita a débito de resultados, a partir do período de apuração seguinte, o que, naturalmente, diminuiria o lucro real apurado na ação fiscal, de cada um desses períodos." Em resumo, o pleito da recorrente repousa no fato de se reconhecer os efeitos da correção monetária devedora defluentes da repercussão que a exigência de correção monetária credora enseja, em igual montante (descontada a provisão para o Imposto de Renda), no Patrimônio Liquido, através da rubrica lucros suspensos/acumulados. É bem verdade que a exigência da correção monetária "em cascata" tem pontilhado as exações, compelindo, mesmo de oficio, a que utoridades julgadoras ‘ envidem ações objetivando escoimá-la. MS(2'14/1293 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • j n1/4 31c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Como bem pontuou a autoridade monocrática, aqui não se lhe aplica a iterativa censura. Pelas Tabelas de Correção Monetária (fls. 296/334), frise-se, sem necessidade de mobilizar grandes esforços, comprova-se que o fisco compulsou, em cada período de apuração (anual, semestral e mensal), tão-somente os saldos contábeis (coluna nove), ou seja, os valores iniciais depurados dos efeitos da correção monetária pretérita. Esta, obediente ao regime de competência, alojou-se em ambos os lados da equação patrimonial, quer pelo lado do Ativo como pelo lucro líquido que conflui para o Patrimônio Líquido, despojada, destarte, a seguir, repita-se, do intumescimento dos efeitos inflacionários do mútuo. A recorrente, analisando os mapas de correção monetária, assevera que, mercê da constância crescente de seus valores, encontra-se diante de exigência em "cascata" - produto de capitalização em cada período considerado (fls. 485). É consabido que o indexador reflete a inflação do período. Sabe-se que a inflação é a ascensão contínua do nível geral de preços. Se a parcela creditória do mútuo (empréstimos em moeda corrente) cresce mais do que a parcela devedora de igual natureza, infere-se, sem incorrer em erro de silogismo, que o saldo credor só poderá crescer a taxas crescentes (não constantes) ao longo de um período, refletindo a tendência da inflação no intervalo de tempo contemplado. Portanto, forçoso afastar quaisquer ilações que possam denotar inferência de capitalização ou tributação em "cascata". Diante do exposto, voto, no que pertine, para se neg rovimento a este recurso. MSR*14/12n98 27 . . • 1. - .. , f . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. f ., n ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J , , ..:: I; > Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS Remanesce, em sede de recurso voluntário, a exação, agora com base na falta de comprovação, precipuamente, da origem dos recursos e, subsidiariamente da efetiva entrega de algumas verbas (vide fls. 211). No que pertine aos empréstimos concedidos pelo sócio, assevera a recorrente que o fisco não provou, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento probante a existência de omissão de receitas exigível pelo artigo 181 do RIR/80. Não merecem reparos a decisão monocrática, quando, ao ratificar a peça acusatória neste mister, fê-lo por não restar produzida a prova imprescindível para derruir o feito fiscal. Trata-se de presunção juris tantum, dependente de elementos de convicção, frise-se, que atestem a inocorrència, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de omissão de receitas. Os elementos apresentados pela defesa, em sede de recurso, insta revelar, às fls. 423/436, são, parcialmente, insuficientes para colimação de sua tese. Sobre o elemento de prova, aliás qualquer elemento de prova, creio que a reiterada prática de suprimentos de numerários sem prova de origem, povoam a literatura administrativa-fiscal de forma exacerbada, passando a constituir-se em elemento indiciário robusto ao amparo dos cometimentos albergados pelo artigo 181 do RIR/80. A capacidade econômica ou financeira do supridor, se demonstrada, similarmente não tem o condão de provar a origem dos recursos. No caso, ao invés de meras alegações, deveria a litigante, através extratos bancários da pessoa física, demonstrar, inequivocamente, os saques em conta-corrente bancária, coincidentes em datas e valores com os numerários carreados ao disponível da empresa, bem como exibir documentação hábil, como e de onde provieram tais recursos na compos* - das suas X disponibilidades. Procuro e não os encontro nos presentes autos. MSR*14/12A38 28 .' I. .., '. • - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : í•N P ..,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 Ademais, a palavra indício compõe a exegese do Decreto-lei n° 1.598177, artigo 12, § 3. e Decreto-lei n° 1.648, art. 1 9, II - matrizes legais do artigo 181 do RIR/80. Este comando sim, denotador da infração dos anos-base pretéritos. Ocorre que a omissão de receitas havida no ano-calendário de 1993 (meses calendários de maio, agosto e novembro), acha-se estribada nos artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei (vide fls. 337 dos autos). In verbis, o seu inteiro teor: 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido - no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Portanto, a partir de 01.01.93 não há que se falar, sequer, em indícios, como constante da exegese do artigo 181 do RIR/80. Entretanto, a questão, no ano-base seguinte, aqui apreciada, por constatar que esta também fora a inteção, não expressa, da tpretensão insurgida. ' MSR*14/12/96 29 e k. 49...... . 9 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • : 3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A desclassificação da escrita refoge à moldura aqui exposta. A existência de saldo credor de caixa não compromete toda a escrituração. Aliás, se o fisco tem possibilidades de realizar a auditoria, descabe, por princípio, o arbitramento por desclassificação da escrituração contábil — esta a jurisprudência remansosa deste colegiado. Por outro lado, a tributação da omissão de receita recai na pessoa jurídica, quer com fulcro na recomposição do seu lucro líquido, quer a titulo de exigência na fonte por presunção legal de que o precitado lucro fora distribuído aos sócios. Destarte, em sendo o polo passivo, em ambos os casos, a pessoa jurídica, ou seja, o contribuinte de direito, cooptado ao fato de a pessoa física ser sócia ou ligada à pessoa jurídica (ficção jurídica), o seu questionamento à empresa e não ao sócio, toma-se imperioso, a despeito de a argüição da recorrente, ao reverso. 03 - OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS/ NOTA DE SIMPLES REMESSA Em seu Relatório Fiscal (fls. 287), a autoridade fiscal assenta que as notas fiscais sob os n°s. 2627 e 2934, respectivamente emitidas como de simples remessa, em 21.10.91 e 07.11.91, tendo como destinatário o Sr. Agripino de Oliveira Lima (Fazenda Buritizal, em Pedro Gomes - MS), contém descrição de mercadorias que não retomaram, nem mesmo consignou-se cancelamento das referidas notas. A defendente, em sua peça contestatória, além de suas contra-razões inaugurais, lamenta que o controle do trânsito de mercadorias, mantido pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas chamadas °barreiras, tenha sido tratado pela autoridade recorrida de forma desdenhosa. Reafirma que as mercadorias - objeto de simples remessa, tiveram seu faturamento posterior junto com outras vendas, estando assim r istradas nos livros fiscais próprios e contabilizadas como receita. M5129411293 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A matéria tem seu fulcro em Representação Fiscal, consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal apensado a este, sob o n° 10880.029418/96-82. Às fls. 18, 'in fine" do referido Processo, a empresa, argúida, assevera, em 29.03.96, que "As mercadorias constantes nas notas fiscais 2627 e 2934 emitidas em 21.10.91 e 07.11.91, respectivamente, não foram recebidas pelo destinatário, retomando aos estoques da emitente.- Curioso que, decorridos mais de um ano, a contribuinte em sua peça impugnatória, às fls. 419/420, assinala que tais mercadorias constaram posterior e integralmente das notas fiscais de venda. Entretanto, não apresenta provas de tal providência, omitindo, inclusive, a data do respectivo registro em seus livros fiscais. Vê-se, pelas suas asserções em épocas distintas, a antinomia de suas afirmações. Sobre o posicionamento da autoridade recorrida, acerca das "barreiras", não o vejo pela mesma ótica da litigante. A infalibilidade não é um apanágio dos homens. Conferir este predicado ao Serviço Estadual de Fiscalização do Estado do Mato Grosso do Sul, ou a qualquer outro, estou convencido, é adjetivar o perfunctório como meio inverossímil de validar a tese improvável. A confirmação do adágio, irrefutável e inicialmente posto, advém das próprias declarações discordantes da contribuinte e r. expostas. Sob a réstia das razões acima elencadas, nego provimento a este item recursal. 04- GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS A acusação fiscal ancora-se no fato de a nota fiscal de emissão da Editora Imprensa Ltda., corresponder à publicação no Jornal "o Imparcial", de uma nota do Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho, Prefeito da cidade de Presidente P dente à época dos fatos (fls. 179/181). MSR• 14/12/98 31 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 A defendente, ao reverso, assinala que, uma empresa, por estar inserida na sociedade, toma posições e atitudes que, às vezes lhe são cobradas pelos seus clientes. O patrocínio de uma publicação, ainda que de cunho não comercial, constitui-se, nas maioria das vezes, em propaganda muito maior que aquele chamamento tradicional. A empresa, atendendo apelo de cliente expressivo seu, arcou com as despesas da publicação, efetuando o pagamento com cheque nominal e à vista de documento idôneo. Pela leitura da propaganda (fls. 180/181), sequer a contribuinte é citada. Trata-se de matéria eminentemente de cunho político, sem quaisquer correspondências com a recorrente, não fosse o desagravo assinado pelo progenitor dos sócios da litigante o seu único traço de união (não com a empresa). Não merece reparos a decisão monocrática, de fls. 461. Perfilho-me às suas digressões, negando-se provimento ao recurso, particularmente. 05- DO PLEITO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Por fim, reitera a recorrente o seu pleito vestibular no tocante à realização de perícia ou diligência já denegado pela autoridade monocrática. Reside o seu inconformismo no fato de o autuante não ter concedido prazo razoável para que os mapas de correção monetária (mútuo) pudessem merecer melhor análise de seu conteúdo. Contrário-senso, vejo o lançamento ora dissente em oposição à ótica da recorrente. A tipicidade da matéria, o seu correto enquadramento e a sua rica expressão, timbram o trabalho fiscal de prudente ato investigatório, obediente aos princípios que devam nortear toda e qualquer auditoria contábil-fiscal neste mister. A se julgar pelos 39 (trinta e nove) mapas demonstrativos da lavra da autoridade autuante, resta, de forma inquestionável o primor e a diligente consecução do exaustivo demonstrativo. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 em nada difere da realizada pelo fisco. Não é o caso, similarmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco demonstram que, nos autos, constam todos os el ntos de convic.çã MSR*1 411 2198 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra- razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, em face do ato constitutivo revelador das infrações. Em face do exposto, denego os pleitos aqui suscitados. 06- DOS PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS Permanecendo incólumes as exigências fiscais, incólumes permanecem as compensações e a exigência remanescente em face do princípio da decorrência. 07 - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAM ENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAUFATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Inexistindo nos autos contestações específicas acerca destas exigências e tratando-se de exação decorrente e, face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca destas imposições. 08- IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE As infrações elencadas pela autoridade administrativa fiscal, nos anos- base de 1991 e 1992, acham-se enquadradas, legalmente, no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (fls. 377). O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da icação do artigo 35 MSR*14/1298 33 :;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período- base de apuração, não prevê a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Compulsando-se o Ato Constitutivo de fls. 107/117/126 e suas alterações consequentes, mais especificamente as suas cláusulas oitava e sétima, § primeiro, respectivamente, extrai-se a conclusão de que a destinação dos lucros fica adstrita à decisão dos sócios. Desta forma, afasta-se a exigência do item 3 (três) do auto de infração (fls. 377), por não caracterizar omissão de receitas que redunde em distribuição automática de lucros aos sócios, nos montantes de CR$ 540.675,62 para o ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 para o ano-base de 1992. Infere-se, pois, ao reverso, que a decisão do STF não estendeu tal vedação aos casos de omissão de receitas. É consabido que receita omitida não é a apurada pela sociedade; não integra, obviamente, o lucro líquido do exercício; não pode estar contemplada no instrumento contratual dos contribuintes, máxime a sua forma de distribuição; e, por derradeiro, presume-se que a receita omitida carreou recursos para os sócios em forma de acréscimo patrimonial, à época, sem qualquer pagamento de imposto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IR-FONTE (ILL), as verbas de CR$ 540.675,62 e referente ao ano-base de 1991 e CR$ 251.640.039,54 relativamente ao ano-base de 1992. Sala de Sessões - DF, em 09 de dezembro de 19 NEICYR DE; EIDA MSR•14112/913 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000703/97-93 Acórdão n° :103-19.802 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MIN 1999 0;1 /56 • BID* • DRIGUES NEUBER PRESIDENTE 002/(1 Ciente em, • dr,•IIIP, NILTON CÉU* LOCA I PROCURADOR DA F " NDA NACIONAL MSW14(1298 35 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002583/2004-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada em procedimento de ofício. IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430.Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada em procedimento de ofício. IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430.Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA so .:-.':(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Xl.";',> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Recurso n°. :146.733 Matéria : IRPJ — EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.956 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ — AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO — Havendo redução indevida na base de cálculo do tributo correta a recomposição realizada em procedimento de ofício. IRPJ/CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda" esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430.Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. 1' e , Ii•J tt.hi.ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41-11,4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. 4 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margit Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício. DOR421 AL PAD • • N PRE D / EA A Q .• S PESSOA MONTEIRO ELATO FORMALIZADO EM: 5ET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • zeel :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g:'p..4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;irk-$* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°, : 108-08.956 Recurso n°. : 146.733 Recorrente : NULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. RELATÓRIO PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.06116, para o IRPJ, pelas seguintes infrações:001) por exclusão indevida na apuração do lucro real;002) ausência de comprovação de retenção/antecipação do imposto;003) multa incidente sobre falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre base de cálculo estimada (ano de 2000); e 004) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa, e multa isolada, totalizando R$ 6.524.420,45. Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto n° n° 3.000, de 26103/1999 (RIR/1999), que consolidou as normas do Imposto de Renda, art. 250, I, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 230, 231, IV, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV. Houve opção da recorrente pela apuração do lucro real anual com recolhimento por estimativa. Houve recomposição do resultado do exercício, para efeitos de apuração do IRPJ a pagar, relativamente ao exercício financeiro de 2000. Procedeu a nova apuração, considerando as importâncias que não haviam sido levadas em conta, nos termos que consta do relatório (fls. 07/16) e do demonstrativo de fl. 85, em que apurou o lucro real do período, bem assim o imposto de renda a pagar, deduzido o que havia sido recolhido por estimativa. Considerou tempestiva as DCTF retificadoras. Imputou multa isolada sobre os valores das estimativas mensais, não declaradas nem recolhidas. Nos exercidos de 2001 a 2003, procedeu ao lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto estimado. A Recorrente apresentou DCTF retificadoras em que registrou as diferenças que haviam sido apuradas pelo 3 rg MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 fisco, mas após o inicio da ação fiscal, motivo que afastou a espontaneidade do procedimento, nesse período. Ao retificar as DCTF para acrescentar os valores apurados, informou que os débitos teriam sido compensados com créditos do IPI, legitimados em face de antecipação de tutela concedida no processo 2001.61.02.012000-4 que, nos termos da certidão de fl. 70, tratava de pedido pendente de decisão do TRF 3' Região, cuja liminar não fora concedida. Constou sentença negado guarida ao pedido veiculado na inicial,motivo pelo qual a fiscalização não a levou em conta. Impugnação de fls. 366/388, alegou em preliminar que: a) não haveria descrição clara sobre o fato gerador das multas isoladas que foram impostas, o que impediria sua defesa; b) mesma sorte para o enquadramento legal, pois sua forma complexa impediu a ampla defesa; c) faltou consignar no auto da infração a hora em que foi lavrado, formalidade essencial, que maculou de nulidade a imposição tributária. No mérito, a exclusão de R$ 964.009,82, na apuração da base de cálculo corresponde a tributos federais adicionados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no período anterior a 1998, fora apenas extorno de um pagamento indevido de imposto, excluído no ano de 2000, conforme autorizou a Lei n° 8.541, de 1992, art. 7°, com a revisão que lhe deram as Leis n° 8.981, de 20/01/1995, art. 41 e Lei n° 10.865, de 30/04/2004, art. 32. Descaberia a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado. O percentual da imposição da multa teria caráter confiscatório. Ao final, pediu anulação do crédito tributário decorrente do auto de infração e os acréscimos legais decorrentes, bem assim propugnou pelo direito de provar o alegado por sustentação oral, com vistas a se preservar o direito a ampla defesa. CZI) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Decisão às fls. 414/424, em breve síntese, afastou as preliminares. O argumento de que a exposição dos fatos e o enquadramento legal deu-se de forma complexa impedindo a compreensão dos fatos, não se verificara, na prática. Do exame do auto de infração se veria que a autoridade fiscal relatou todos os fatos imponíveis, descrevendo datas, valores, além da remissão a cada uma das peças que compuseram os autos. Exemplificou com o lançamento de R$ 755.626,23, descrito na fl. 8, que fez remissão ao demonstrativo de fl. 85, onde informou detalhes, dentre outros, da base de cálculo, do imposto por estimativa que deveria ter sido pago, do valor efetivamente recolhido e a diferença apurada. O enquadramento legal se fez após a descrição detalhada de cada um dos eventos geradores de crédito. No enquadramento legal houve referência aos artigos e incisos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que teriam sido descumpridos. Eventuais dificuldades em apreender o que estava sendo elaborado, poderia ter sido eliminada, por exemplo, na época do termo de constatação e intimação que lhe foi endereçada (fls. 73/79), aliado ao fato de que os autos estiveram durante todo o período à disposição para verificação e extração de cópia, se fosse o caso. A falta de aposição da hora no auto de infração não implicaria em nulidade, porque relevante torna-se a hora — acrescida da data -, da ciência do sujeito passivo, quanto à autuação, e não a hora em que o ato foi lavrado. Corroboraria sua conclusão a manifestação do STF (RE 95.365 -DJU de 04/12/1981) que entendeu pela nulidade do auto de infração que, apesar de lavrado dentro do prazo decadencial, só foi levado à ciência do sujeito passivo depois do termo final deste lapso para a constituição, que assim declara "O código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que ocorre prazo de decadência (art.173, I e II)...". (grifou-se) ir 5 #54.0;?" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. : 108-08.956 Nenhum dano restara ao contribuinte o fato de não estar consignada no auto de infração a hora em que ele fora lavrado, se o que efetivamente importava era a i data em que foi notificado do lançamento. Negou a autorização para fazer sustentação oral por falta de dispositivo que autorizasse a prática. No mérito, à suposta denúncia espontânea nos períodos de 2000 a 2003, seria devida porque o MPF a eles se referiu após sua prorrogação. As correções que efetuou nas DCTF não se caracterizam como retificação, haja vista que as informações estiveram sempre declaradas na DIPJ. O termo de descrição dos fatos, relativamente ao ano base de 2000, aceitou as retificações das DCTF, cujos débitos declarados alcançaram a importância de R$ 431.670,80 (fls. 8 e 85) porque o procedimento, iniciado em 01/1212003, situou-se no âmbito das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as alterações versaram sobre IRPJ (fls. 01, 24 e 85). Por isto a multa pela falta de recolhimento do imposto estimado não incidiu sobre as importâncias declaradas por meio da DCTF retificadora. A denúncia espontânea se conteria no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único deixou claro que, juridicamente, para os fins do art. 138, a denúncia não seria espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea pressupõe a boa-fé, não servindo para escapar, direta ou indiretamente, de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado por ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. A impugnante alegou que a apresentação da DIPJ com a inserção de todos os elementos que compusera a escrituração ' contábil e o recolhimento do tributo devido configurava denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Embora concordando com a tese de que a denúncia espontânea elide a exigência da multa de oficio, discordou quanto à sua existência, uma vez que ela não ocorreu quanto aos pagamentos por estimativa, dado que esses não foram efetuados antes do inicio da ação fiscal. A simples entrega das DIPJ não possibilitou ao Fisco reconhecer de plano que as antecipações obrigatórias do tributo não foram regularmente recolhidas. A infração não era evidente de imediato. Para tal, fez-se necessária a instauração de procedimento fiscal, mediante o qual exigiu-se a apresentação de outros documentos. Conclui que, no caso, a infração de não recolhimento das antecipações mensais exigia, por sua própria natureza, que a interessada fizesse uma denúncia formal ao Fisco. Do suposto confisco na exigência da multa isolada — A empresa apurou lucro real anual com pagamentos mensais antecipados do IRPJ e da CSLL realizados, nos meses relacionados no auto de infração e nos relatórios de fls. 80/91, aquém dos valores que deveriam ter sido declarados e recolhidos aos cofres públicos. Por esse motivo, a fiscalização considerou ter havido a materialização da hipótese infracional de que cuida a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, §1°, IV. A aplicação da multa isolada decorre do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa juridica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n.° 8.981, de 1995, e alterações posteriores. Impenderia destacar, também, que o citado dispositivo não faz qualquer restrição quanto à data em que deva ser apurada a falta de pagamento ou recolhimento a menor por estimativa. Daí porque, a Instrução Normativa n°93 d (t4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-:jj45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 1997, que disciplinou a matéria, expressamente previu a aplicação da multa após o ano-calendário, no seu artigo 13 e incisos. Ao argumento de que a multa isolada fora aplicada cumulativamente com a de oficio, salientou que ela não se referia a mesma infração fiscal que ensejou a multa isolada, pois imputou-se esta última pela falta de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, a que a contribuinte estava obrigada, já que optara pela apuração do lucro real anual, independentemente de apurar no fechamento do período-base imposto a pagar ou não. A multa de oficio incidiu sobre a parcela de imposto de renda que a autoridade apurou, nos termos do demonstrativo de fl. 85, e não apresenta qualquer relação com a multa isolada imposta. Essas multas (isolada e de ofício) têm base de cálculo e fatos geradores diversos. Não procedendo a alegação de que suas aplicações estariam ferindo normas legais, por serem cumulativas. Ao possível confisco informou que tal princípio é dirigido aos legisladores ordinários, que devem respeitá-los no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas do poder competente. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O advento do Código de Defesa do Consumidor tem o propósito de regular as relações entre ofertantes de produtos e serviços e os consumidores, estes na qualidade de destinatários finais. 8 ..:P±::::.t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i7fkli OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 No caso vertente, a multa imposta à interessada tem caráter punitivo pela prática de ilícito tributário. Seu objetivo é o de apenar o sujeito passivo pelo descumprimento da obrigação fiscal. Vê-se, portanto, que a natureza jurídica de ambas é distinta. Enquanto aquela tem caráter moratório esta apresenta feição nitidamente punitiva. Também não caberia falar em aplicação de multa de vinte por cento, prevista na Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, haja vista que sua incidência decorre do atraso no pagamento das obrigações tributárias respectivas. Recurso de fls. 436/459,repetiu os argumentos expendidos na inicial,(1- dos fatos) e continuou, no item II, (das Nulidades) que podem assim ser resumidos: Nulidades; a) falta de descrição clara sobre a que se refere a multa; b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa; c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores; d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária; e) falta da hora de lavratura do AIM. III) No mérito, no tocante a exclusão de R$ 964.009,82, se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação que a exclusão não fora indevida. O valor fora adicionado no LALUR em período anterior a 1998, gerando pela inclusão pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". ;1'1) 9 ísf-.1";:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 • OITAVA CÂMARA Processo n°. 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Mesmo sem reconhecer o LALUR, deveria aceitar que de maio a dezembro de 2000 a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos. De suma importância seria observar-se que a recorrente entregou os balancetes e o fiscal negou tal informação, sendo mais um elemento a firmar convicção para evitar que haja penalização em excesso. Como o valor da exclusão é R$ 964.009,82 e que deverá prevalecer como correto, o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor foi declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". IV - Denúncia Espontânea - Como não retificara as DCTF como pretendeu imputar-lhe o fisco, apenas corrigindo-as para os valores que já eram objeto de DIPJ não haveria que se falar em falta de espontaneidade em seu procedimento. Ademais as retificações nas DCTF dos períodos posteriores a 1999 não estariam sujeitas ao § único do artigo 138 do CTN, porque o período de 2000 a 2003 não não foram objeto do termo de inicio de fiscalização. V — Da multa Isolada — Além de repetir os argumentos acima expendidos, não caberia a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. Transcreveu ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão. Pediu observância dos princípios que regem o PAF, aplicáveis ao presente caso. VI - DA multa — Concluiu que as multas impostas seriam abusivas e indevidas,com características confiscatórias além de ferir o princípio da capacidade contributiva. Pediu aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziram as multas para 2%. A norma seria de ordem pública e interesse social. A matéria tratada poderia reduzir o patrimônio da recorrente,de forma indevida, linha na qual expendeu vasta digressão. Resumiu o pedido nos seguintes termos: to MINISTÉRIO DA FAZENDA-gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 a) que fosse recebido o recurso e reformada a decisão; b)que fossem anulados os acréscimos moratórios e punitivos,acompanhando assim o principal; c) que fosse concedido o direito de sustentação oral. Despacho de fls. 460 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. ê • 11 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O litígio se fez, para o IRPJ, pelas confirmação das seguintes irregularidades: 001) exclusão indevida na apuração do lucro real de parcela não dedutíve1;002) ausência de comprovação de retenção/antecipação do imposto;003) multa incidente sobre falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre base de cálculo estimada (ano de 2000); e 004) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. A opção de apuração do lucro se fez no penado anual com recolhimento por estimativa, ano calendário de 2000. As razões de recurso iniciaram narrando os fatos, para adentrar nas supostas nulidades que permeariam o feito, a) falta de descrição clara sobre a que se referiu a multa;b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa;c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores;d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária;e) falta da hora de lavratura do AIM, que responderei em bloco, por economia processual, lembrando que a decisão vergastada também tratou dessas matérias. As Preliminares não prosperam pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal se fez em consonância com os princípios de regência do PAF. 12 # 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "À:2t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 As nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa, cujas razões oferecidas a confirma. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." E, por fim, o conteúdo da Súmula 1°CC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não verifiquei qualquer vício que os maculassem. Durante os trabalhos os autuantes realizaram diversas intimações, visando as informações necessárias para esclarecimento da verdade material. Foi assegurado ao recorrente fornecer à Fiscalização as informações que quisesse. Portanto as preliminares não prosperam. No tocante ao mérito, reclama da incompreensão dos cálculos. Um exemplo seria a exclusão de R$ 964.009,82. Disse ainda,que se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação constatar que a exclusão não fora indevida. Tal valor constara do LALUR em período anterior a 1998, gerando 13 g7 "I) 1:,;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zPlz. '=;71:%,:lri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 pela inclusão de pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". Mas, a quê disse respeito, realmente? Onde estão os documentos que a justificariam? Note-se que houve inconsistências não esclarecidas como bem apontou o autuante no termo de fls.07: "Procedemos à análise dos valores registrados e declarados pela Contribuinte nos livros e documentos apresentados e na DIPJ 2001, e constatamos que a empresa excluiu, indevidamente, do lucro líquido do exercício, o valor de R$ 964.009,82, informado na linha 36 da Ficha 09A da DIPJ 2001, correspondente a outras exclusões . O fisco informou esta irregularidade à contribuinte no subitem 2.2.2.1.1 do Termo de Constatação e Intimação fiscal de 06/08/2004,inserido às fls. 73/91, porém a empresa não se manifestou sobre as apurações fiscais relatadas naquele Termo." Como dar guarida ao pedido sem provas? Estamos diante de matéria de fato. Quem a conhece é a Recorrente e somente ela poderia responder adequadamente e não o fez. Ao argumento de que, mesmo sem reconhecer o LALUR, o autuante deveria aceitar que," de maio a dezembro de 2000, a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos", a informação também é incorreta. Na folha de continuação do Auto de Infração, fls.11,disse o autuante: "O fisco intimou a empresa, em 01/12/2003, através do Termo de início de Ação Fiscal a apresentar os balancetes de suspensão/redução do relativos ao ano de 2000, que poderiam suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês,conforme previsto no artigo 230 do RIR/99.Porém a empresa, apesar de re-intimada em 04/03/2004, pelo Termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 53 e 57/58, não apresentou os referidos documentos. Tendo em vista os fatos acima expostos, o Fisco não reconhece como válida a apuração contida no LALUR escriturado pela Contribuinte. Aqui também, nada de concreto foi produzido." 4"- 14 .:.f..'1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;k ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Também não afirmou o fisco que a recorrente deixara de entregar os balancetes. Conforme antes transcrito os documentos não observaram as formalidades legais, prejudicando sua aceitação, frente às inconsistências também narradas no termo acima transcrito. Ao argumento de que se a exclusão seria de R$ 964.009,82, (ressaltando que deveria prevalecer) o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor fora declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". Aqui é mister observar o demonstrativo de fls.85, anexo ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL (fls. 73/79) e o engano da recorrente. Os valores lançados foram, respectivamente, os seguintes:(conforme folha de continuação do AIM, fls. 07/16: 1- exclusões indevidas — R$ 964.009,92; 2- ausência de comprovação das antecipações do imposto — R$ 718.762,02 itens referentes às exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real 3- multa isolada, falta de recolhimento do IRPJ s/bases estimadas. 004 — idem sobre a diferença entre o escriturado e o declarado. No auto foi respeitada a declaração da recorrente como se vê do demonstrativo de fls. 85. A partir dal foram realizados os ajustes na forma preconizado no RIR/99, constante na descrição de cada infração. A falta de provas materiais que justifiquem o procedimento da recorrente,permanece a imposição constituída. Outro argumento oferecido diz respeito à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da retificação da DCTF. A autoridade lançadora 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7."*zaffrCe OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258312004-15 Acórdão n°. :108-08.956 • reconheceu a denúncia espontânea para os períodos posteriores àquele constante do MPF original, em perfeita sintonia com o artigo 138 do CTN, mesmo argumento que impede a aceitação para o an9 de 2000. A matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma isolada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum porque pune um ilícito. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capitulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de oficio. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)? O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, 16 k e.hf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. Com referência à exigência da multa isolada entendo que não procedem as alegações da recorrente. As multas,conforme acima mencionado,serão sempre exigidas quando descumprida a obrigação principal. No caso dos autos é devida porque a recorrente não comprovou, através de balanços ou balancetes de suspensão,formalmente corretos, que já cumprira sua obrigação tributária. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses, poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades específicas para o descumprimento, a partir de 1°/01/1997,nos seguintes termos.: "Art. 43-. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo r do artigo 5. a partir do 1 . dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1-,5:". "kk 4.;»- * ".'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:-:‘,.i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem • o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.). Par. 1'- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2, que deixar de fazê-lo ainda Que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo neaativa. no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Todavia vislumbro uma questão favorável a recorrente neste item. O fundamento legal se fez na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, inciso IV. Este dispositivo determinava a aplicação do percentual de 75% nesses casos. A MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do disposto nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; VP: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:tfi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng- 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006, acima transcrito. Lembrando essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), "Parágrafo 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo r - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". À possível aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziria a multa para 2%, ao argumento de que a norma seria de ordem pública e interesse social, não prospera, porque não pode pode o aplicador se desvirtuar do caminho que a lei traça para sua atividade de lançamento. 19 ..t.f.:Ç_:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7iii;t!› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002583/2004-15 Acórdão n°. :108-08.956 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, postulando a anulação dos acréscimos moratórias. Providência que não pode ser tomada por este Colegiada. A matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte:"A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. No tocante à sustentação oral a pauta da sessão é publicada no Diário Oficial da União e é permita a sustentação. quando solicitada. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Sal- s Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. I " — TEMA •-• QUI P'S PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4675653 #
Numero do processo: 10835.000166/92-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - RESTITUIÇÃO - Constatado que foi apurada diferença a pagar relativa à CSSL dos exercícios em questão, exigida em lançamento de ofício formalizado em processo à parte, o qual foi mantido em decisão de primeira instância não recorrida, não procede a restituição pleiteada. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff VERINAI, HE (1, E DA SILVA - PRESIDENTE 44-nee-e'l JOSÉ ARáS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2.3 SEI 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10835.000166/92-21 Acórdão n.°. : 105-13.866 Recurso n.°. : 120.748 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A RELATÓRIO O processo se inicia com o pedido de Restituição de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 01 e 02), formulado pela requerente em 06.02.1992. O pedido foi negado, inicialmente, conforme Decisão SASIT N° 232/98 (fls. 71 e 72), mediante a constatação de que se constatou a existência de insuficiência no recolhimento de tributos, com lavratura de autos de infração conforme processo n° 10835.000163/92-33 (fls. 49 a 66). A impugnação (fls. 76 a 78) busca explicar as ocorrências e, depois de apreciada, provocou a Decisão n° 2.078/98 (fls. 83 e 84), que indeferiu o pleito sob seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1990, 1991. Constatado que foram apuradas diferenças a pagar relativas às contribuições dos exercícios em questão, exigidas em lançamento de ofício formalizado em processo à parte, o qual foi mantido em decisão de primeira instância não recorrida, não procede a restituição pleiteada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A decisão trouxe como fundamento o seguinte conteúdo (fls. 84): "Em diligência efe ada na empresa, a autoridade fiscal apurou diferença a paga de IRPJ, relativas aos exercícios de 1990 e \?t1991, períodos-ba de 9 e 1990, respectivamente, em i 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10835.000166/92-21 Acórdão n.°. : 105-13.866 decorrência de erros que geraram também insuficiências na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, com conseqüente lançamento de ofício mantido em decisão de primeira instância não recorrida." O recurso voluntário, tempestivamente interposto, foi acolhido por esta Câmara, que converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 105-1.086, em sessão de 26 de janeiro de 2.000, para que fosse apensado o processo n° 10835.000163/92-33 (fls. 93 a 96). Houve a juntada de cópia do processo n° 10835.000163/92-33 (fls. 101 a 265), onde consta a Decisão (fls. 266 a 269) n° 2.077/98, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989. RESTITUIÇÃO. O imposto exigido em auto de infração, lavrado em conseqüência de erro na aplicação da alíquota, cujo crédito tributário foi parcelado na Procuradoria, supera a diferença devida apurada em diligência mais a restituição pleiteada; procedendo, assim, a solicitação. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1990, 1991. RESTITUIÇÃO. Constatado que foram apuradas diferenças de IRPJ a pagar, exigidas em auto de infração formalizado em processo à parte, o qual foi mantido em decisão de primeira instância; e, por falta de pagamento ou recurso voluntário dentro do prazo legalmente previsto, os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, não procede a res -o pleiteada. SOLICITAÇÃO DEF - IDA E PARTE." O recurso voluntário (fIsip: aduziu que: 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10835.000166/92-21 Acórdão n.°. : 105-13.866 "1- O processo em referência é decorrente do processo administrativo n° 10835.000163/92-33, em que a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, pela Decisão n° DRJ/POR n°2.077, de 24/11/98, reconhecer dever "... ser restituída à requerente a importância equivalente a 256.263,17 ORTN, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, ano base 1988." 2-Em tais condições, presente o brocardo jurídico segundo o qual o acessório segue o principal, fica evidente a divergência do julgado em confronto com a decisão proferida no processo n° 10835.000163/92, o que sugere — salvo melhor juízo — a necessidade de a autoridade julgadora reconsiderar tal julgado, para adequá-lo ao paradigma, em cumprimento a elementar dever de lealdade processuaL 3- Diante do exposto, respeitosamente requer se digne Vossa Senhoria de determinar o encaminhamento do processo à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, para nova decisão, ou, na impossibilidade, de receber o presente como recurso à turma competente do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." A peça foi encaminhada a este Colegiado, sob a forma de recurso voluntário, conforme despacho de fls. 90. Lei em Plenário o Relatório proferido na sessão de 26 de janeiro de 2000, quando o recurso voluntário foi conhecido. Assim se apresentasso para julgamento. É o relatório. t»?il 4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10835.000166/92-21 Acórdão n.°. : 105-13.866 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já foi conhecido na sessão de 26 de janeiro de 2000. Trata-se, na verdade, de um pedido de reconsideração, alternativamente podendo ser entendido como recurso voluntário. A Autoridade destinatária do pedido nem considerou a possibilidade de reconsideração da decisão, já que lhe falta competência regimental e a retificação de ofício do lançamento não se apresenta como o tipo adequado ao processo, que deveria ser proferida pelo Delegado da Receita Federal, sob seu poder discricionário, caso entendesse cabível. Nenhum reparo ao encaminhamento da peça como sendo recurso voluntário. Apenas, o recurso não traz qualquer embasamento teórico ou fático, já que não descreve a situação e os argumentos que poderiam amparar o pedido, o que torna inviável o seu exame técnico. Ademais, já consta do processo n° 10835.000163/92-33, como se pode verificar na decisão formalizada em novembro de 1998, a ocorrência de débito fiscal relativo aos exercícios de 1T9-0 e )991, mantidos definitivamente na esfera 9administrativa, e do qual não se t ‘§ notícia de demanda judic' s ii 5 11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10835.000166/92-21 Acórdão n.°. : 105-13.866 Tal fato, acompanhado da total falta de demonstração da hipótese que embasaria o pedido de restituição, já que não consta qualquer descrição dos fatos que a ensejam, nem da capitulação legal que a embasa, não permite sequer uma apreciação da questão proposta. Não basta pedir restituição, é necessário esclarecer-se o motivo de tal pedido, a descrição do fato que a enseja e a demonstração legal do direito, se tudo isso não for produzido, não há como acolher o pleito. No caso, a fiscalização, ao conferir os valores constatou insuficiência de tributo, o que lhe autorizou a emitir auto de infração, relativo ao mesmo período do pleito de restituição, que redundou mantido administrativamente, o que confirma a impossibilidade de se operar a restituição pleiteada. Ademais, a existência de direito à restituição no exercício de 1989 em nada pode beneficiar eventual pedido relativo aos exercícios de 1990 e 1991, até porque nem sequer ficou provado que se referia a mesma situação fática ou jurídica. Nesse enfoque, não pode ser censurada a decisão recorrida. Assim, diante de tais fatos, não há como acolher o pleito, motivo porque voto por conhecer do recurso, por interposto tempestivamente e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das-Sesste,- DF, em 21 de agosto de 2002. f,/ 4 '.7,~all- J0:É CARLOS PASSUELLiO 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007771/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE - PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTES NO OBJETO SOCIAL. PAISAGISMO. O ajuste realizado pela Interessada em seu objeto social, antes mesmo do julgamento do caso pela instância recorrida, deixa claro que não exerce atividade vedada pela Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.994
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10830.007771/2003-60 Recurso n° 138.426 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.994 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente EVERGREEN DECORAÇÃO, COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE - PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTES NO OBJETO SOCIAL. PAISAGISMO. O ajuste realizado pela Interessada em seu objeto social, antes mesmo do julgamento do caso pela instância recorrida, deixa claro que não exerce atividade vedada pela Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , I JUDITH DO41 ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente ROSA MARI/7.7'jG7 d A'-1 A E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 , Processo n° 10830.007771/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.994 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 • e Processo n° 10830.007771/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.994 Fls. 57 Relatório Trata-se nesses autos de pedido de Revisão da Exclusão do Simples oferecida pela contribuinte (doravante denominado Interessada), pelo qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), esta fundamentada no argumento de que exerceria atividade econômica vedada nos termos no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, qual seja, atividade assemelhada a de arquiteto (fl. 03). Os argumentos apresentados em seu pedido foram os seguintes: 1)A Interessada dedica-se, principalmente, ao plantio de gramados e serviços de jardinagens; 2) o CNAE 0161-9/01, que de fato diria respeito à atividade exercida, pode ser enquadrado como empresa optante pelo Simples; 3) logo, solicita a revisão da exclusão, visto que as demais atividades descritas no contrato social, não condizem com as que de fato são praticadas. A P Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP indeferiu a solicitação da Interessada, mantendo a exclusão do SIMPLES (fls. 29/35). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: Por todo o exposto, verifica-se que as atividades de decoração e paisagismo são próprias de arquitetos e técnicos na área de arquitetura. Assim as empresas que exercem essa atividade não podem optar pelo Simples nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, e tendo em conta que a vedação é para "a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de", deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de decoração de interiores e paisagismo, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de arquiteto. 3 Processo n° 10830.007771/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.994 Fls. 58 Regularmente intimada da decisão supra mencionada, em 22 de janeiro de 2007, a Interessada apresentou nova impugnação (fls. 41/42) no dia 16 de fevereiro do mesmo ano. Nessa ocasião afirma que toda argumentação da decisão recorrida foi baseada na antiga redação de seu objeto social e que o atual, devidamente alterado, descreve, desde o ano de 2003, a atividade de "Locação de vasos e floreiras, projeto e execução de decoração de interior e paisagismo, comércio de móveis e objetos de decoração, prestação de serviço na área de manutenção de jardins a afins". É o relatório. 4 Processo n° 10830.007771/2003-60 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-39.994 Fls. 59 - Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A questão trazida ao conhecimento desse Colegiado diz respeito ao suposto enquadramento das atividades de paisagismo e comércio de objetos de decoração nas hipóteses de vedação da Lei n° 9.317/96, o que legitimaria a exclusão da Interessada do Simples. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, o óbice à manutenção do Simples não estaria na venda de artigos de decoração, nem tampouco no paisagismo, mas sim na decoração de interiores. Com efeito, entendeu a decisão recorrida que essa atividade da Interessada seria assemelhada àquela de arquiteto, incidindo na vedação constante do artigo 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Todavia, sobre o assunto em tela, devo ressaltar que, a própria definição de decorador de interiores, carreada aos autos pela instância recorrida ao proferir seu acórdão, bem demonstra que essa figura pode vir a atuar juntamente com um arquiteto, mas que existe também separadamente (fl. 34, in fine): (.) Pode ele próprio executar a decoração de ambientes. Pode projetar, juntamente com arquitetos, a decoração completa de interiores, instalações e acessórios. Pode especializar-se e, determinado campo da decoração a ser designado de acordo com a especialização. (g. n.) Logo, o que se conclui, é que o decorador de interiores fica responsável pela parte do embelezamento de um ambiente, ao passo que o arquiteto lida com questões de ordem técnica (instalações de luminárias, conformação do teto, divisórias de um ambiente). Nesse esteio, entendo que a atividade vedada pela lei não se destina a abranger a situação da Interessada. Ademais, ao analisar os demais itens do contrato social (devidamente alterado para tornar-se mais preciso - fl. 48), reforço a noção de que a Interessada dedica-se, exclusivamente, à decoração via artefatos, plantas, que não é área própria de um arquiteto, embora seja comum vermos arquitetos buscando conhecer essas áreas a fim de aumentar seu campo de atuação. Mas, ainda assim, não se pode dizer que tal atividade seja própria do arquiteto, nem tampouco assemelhada. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de chancelar a permanência da Interessada no sistema do SIMPLES. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 4-° ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005390/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005390/99-16 Recurso n° : 133.513 Acórdão n° : 303-33.745 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : SUPERMERCADO AGRíCOLA LOPES LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA • A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ira ANEL E • UDT PRIETO Presidi te • rON BART)0 Formalizado em: 14 M/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM . 1 Processo n° : 10830.005390/99-16 • Acórdão n° : 303-33.745 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 08/07/1999 e compensação (fls. 02 e 34/36), em razão do "PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO FINSOCIAL (CÓD. 6120) REFERENTE DIFERENÇA DE ALIQUOTAS". Anexos ao pedido de restituição/compensação os documentos de fls. 03/28, dentre eles Planilha Demonstrativa de Créditos e DARFs. O pedido do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SEORT, isto porque este órgão julgador entendeu que "O • direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN)". Ciente da decisão singular (AR de fls. 58), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 59/72, alegando que o Ato Declaratório n° 96/99, tem como supedâneo os artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, para determinar o período de 5 anos para a prescrição da restituição, no entanto, não faz menção aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesses casos a extinção do crédito tributário ocorre após a homologação expressa ou tácita, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, conjuntarnente com os diplomas retromencionados. Com efeito, após a extinção do crédito tributário (homologação expressa/tácita), é que se tem início a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição, desta forma o lapso temporal que compreende seu crédito tributário é o de • 10 anos. Conclui que a extinção do crédito tributário se opera com a homologação do lançamento, a partir deste momento é que passa a contar o prazo decadencial previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Para atestar o que fora arrazoado, cita jurisprudência do STJ, 33 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Parecer PGFN/CJN/N° 0898/98, bem como escólios de doutrinas. Isto posto, espera o contribuinte seja provida a presente impugnação, reformando a decisão exarada pela DRF-Campinas/SP, para no fim deferir todas as compensações apresentadas. 2 a 1 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde fora indeferido o pleito do contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingui-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 83/107, reiterando argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa nos termos previstos no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, assim ainda não pode ser considerado devedor, visto que pelo presente esta pleiteando o reconhecimento de seu crédito. Quando da não homologação do pagamento antecipado ou da compensação, não pode o Fisco inscrever o contribuinte em Dívida Ativa (Lei n° 8.383/91), isto porque inexiste débito sem a homologação do procedimento realizado, desta forma é incoerente a pretensão do fisco no sentido de fazer com que o sujeito passivo renuncie à compensação tributária para não ser inscrito em Dívida Ativa. • O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza a compensação, desta forma sendo o credito líquido e certo ocorre a extinção do crédito tributário, sob a condição resolutória de homologação posterior, tácita ou expressa. No tocante ao PIS, a extinção do crédito tributário ocorreu por força da compensação tributária, com seus próprios créditos, derivados do recolhimento do próprio tributo realizado a maior. O contribuinte, às fls. 108, juntou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, indiferente para o seguimento do presente recurso, visto que é dispensável nos casos de pedidos de restituição. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fis.110, última. 43 . i Processo n° : 10830.005390/99-16 . Acórdão n° : 303-33.745 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. e o 4 4 . t Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos Valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes qu e já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL 5 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou_ compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado. , 2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; • b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (4593 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a • coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 7 Processo n° : 10830.005390/99-16 • Acórdão n° : 303-33.745 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas 114 pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente • a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, • contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 Q reger-se-ão pelo disposto no Decreto rt2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 § 3 Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da io • SI Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por • força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, II . , Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas • "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser • praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, 1. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 . , Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal • em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 13 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, • razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após 14 Processo n° : 10830.005390/99-16 • Acórdão n° : 303-33.745 cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de • inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 . . Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745, SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', • isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescticional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que • apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio i da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, alterado na presunção de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 , Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de • identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: • "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fimdamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir • os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. • Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal • ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 19 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se • deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "51 iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 20 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° I 50.764-PE, de •relataria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo I° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 . . Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745, O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 41 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário swjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com Mero na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 22 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de urna Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a • fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma • necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida 23 Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 • Processo n° : 10830.005390/99-16 • Acórdão n° : 303-33.745 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do 110 contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 . , Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título IL inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 . . . Processo n° : 10830.005390/99-16 • Acórdão n° : 303-33.745 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a 27 . . Processo n° : 10830.005390/99-16 ' Acórdão n° : 303-33.745 restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. • Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter • indevido de nação tributária. (CSRF- 1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-18 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) 28 • Processo tf : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/9941 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques • Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a • restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. Decadência afastada. a>s 29 . • . . Processo n° : 10830.005390/99-16. " Acórdão n° : 303-33.745 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a Ill contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes dadata de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via• judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo a deferimento do pedido formulado nestes autos. 30 • . . „ Processo n° : 10830.005390/99-16 Acórdão n° : 303-33.745 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° I50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. • /21 20N L ARTOL2Zlator o 31 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001692/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - Ausência de recolhimento. Lançamento efetuado nos moldes da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4676320 #
Numero do processo: 10835.002898/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAKESHI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess- e-s, em 29 de abril de 1999 Marco us Neder de Lima Presidente , Helvio scovedo Bar 4s Relato r(,,,/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 Caff j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Sn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.002898/96-34 Acórdão : 202-11.143 Recurso : 107.795 Recorrente : TAKESHI YOSHIMURA RELATÓRIO Takeshi Yoshimura é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Beira Rio I", localizado no Município de Panorama — SP, com área total de 423,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0737494.1. Às fls. 01, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito nos arts. 5 0 , inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 08/10, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILMADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE - Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a legislação com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 'Z2 6102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002898/96-34 Acórdão : 202-11.143 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 02:E5 MINISTÉRIO DA FAZENDA MaNn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002898/96-34 Acórdão : 202-11.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF188, art. 5°, XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 IIEpa ,LVIO ESC jVEDO B EL; 4

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4673797 #
Numero do processo: 10830.003406/99-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11734
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para 5 g apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. isZe.:17 IAC NOGUEIR/KIARTINS MORAIS PRESIDENTEg 'tants LUIZ ANTONIO DE PAULA -1 RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 5 ABR2001 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. AI\ 11) 2 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 Recurso n°. : 123.628 Recorrente : GILMAR MAJOR SANTOS RELATÓRIO Gilmar Major Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 39/44 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 48/64. O contribuinte protocolizou em 11/05/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/13), correspondente ao Exercício 1993, ano-base de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - A PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos 4 referentes à indenização paga, com fundamenta-se na Instrução Normativa SRF N° E 165/98, Ato Declaratório SRF N° 003, DE 07/01/99. _ A Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos - á - 1 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0116/2000(fls. 16/17)). - à Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/02/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: - E E g 3 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 a) Em 31/12/98, a SRF editou a IN N° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b) A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; e d) Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção _ã só foi aprovado em 31/12/98; e) Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações -1 retificadoras apresentadas foram indeferidas. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, ainda (fls. E 24/37): a)O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à _ I --- I adesão a Programa de Desligamento Voluntário( PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se I-1 enquadram no conceito de renda; :• _ I b) fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a SRF editou a IN n° 165/98, dispensando a 4 70-- As\ L _ _ — . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 constituição de créditos tributários ao imposto de renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, assim como autorizou o cancelamento dos créditos tributários constituídos; c)O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; d)Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, ' que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 96/99, 1 I estabeleceu o prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data da 1 i extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega doare requerimento de devolução do indébito;_E == rz e) Argumenta que o Ato Declaratório traduz, uma mudança do entendimento a= oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do--. 1i indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um.i - I posicionamento bem diferente do definido pela Procuradoria da Fazenda = i i 1 Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99); I e_ -i f) Essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já-- =-_= formulados;_ _ _ _ - I g) A SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer -- acima citado, que consigna vários pontos questionáveis, como a _ i conclusão de que aplicação do efeito "ex tunc" às decisões do STF ou =I i Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica; -ã. . .II - h) Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é _ r- r. contestável; _ i ; ! L , - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 i) A terceira conclusão do Parecer da PFN deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento; j) A quarta conclusão evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para alterar a jurisprudência; k)Conclui que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da edição da IN SRF n° 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num 1 m)0 prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. • A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas e pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o •! Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 39/43, ratificando o despacho de fls. 14/15, que contém a seguinte ementa: . a• a PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÉNCIA". Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PD V. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 26/06/00, fls. 46, e ainda inconformado o requerente -` I interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (06/07/00), contra a decisão supra1 à, ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. EI a ‘),40É o Relatório. 1 \ 6 - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano-base de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de 2 • Desligamento Voluntário — PDV. -E É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim I como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de -1 incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, a ; para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo.-ã Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? - ! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406199-75 Acórdão n°. : 106-11.734 Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. I e. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionat ...(grifo meu)'. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: ns, la 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for • à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em 1 pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por • uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um - 2 direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. ItJ e &(\• 9 _ •• __._ _ L . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003406/99-75 Acórdão n°. : 106-11.734 O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 11/05/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como i i indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do á 1 Programa Voluntário de Desligamento. = i i - Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001.= z i tettda-, a I LUIZ ANTONIO DE PAULA i 41_rí z===i -1 _ie e E 1 E Z --.1 F--= _ I ía- : -a c . ao E- .- 11 . Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007243/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12622
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt2"44, fittp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,it-tilt•- • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007243/00-60 Recurso n°. : 127.854 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LENICE AUGUSTA SANCHES TANNUS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.622 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENICE AUGUSTA SANCHES TANNUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY OGU I ARTINS MORAIS PRESIDENTE /41p. go. 1. • DES DE BRITTO RE • Q" • FORMALIZADO EM: '03 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 Recurso n°. : 127.854 Recorrente : LENICE AUGUSTA SANCHES TANNUS RELATÓRIO LENICE AUGUSTA SANCHES TANNUS, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fls. 4, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/3. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12/15, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Cientificada (AR de fls.18), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19/22, instruído pelo comprovante do depósito administrativo (fls. 25). Suas razões podem assim serem resumidas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 - a recorrente tentou entregar sua DIRPF no dia 28/4/00, sexta-feira e não obteve êxito; - ao deixar para entregar no último dia a recorrente não assumiu os riscos de não conseguir entregar a declaração, visto que o sistema deveria funcionar perfeitamente até as 20:00 horas, o que não ocorreu; - que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). Conclui, transcrevendo ementas dos acórdãos números 104-16.055; 108-05.646; 107-05609; 104-16918 e CSRF — 1 . Turma n° 01-02654, e solicita o cancelamento da multa. É o Relatório. ikt ,Ar\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: kr LX\ s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração.° A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Qflp Ni\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007243/00-60 Acórdão n°. : 106-12.622 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em contrito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 /4// gétifir. ; fr DE BRITTO 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002062/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Lei nr. 8.383/91- Devida a utilização da UFIR, uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. MULTA - REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96) a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11402
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. c ......... / 19 . °. n .5 .. .................. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002062/95-05 Acórdão : 202-11.402 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 105.373 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA FRAMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Lei n° 8.383/91- Devida a utilização da UFIR, uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. MULTA - REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA E PAPELARIA FRAMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Se- ões, em 17 de agosto de 1999 ares 41rmicius Neder de Lima ' re idente Maria Terc Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002062/95-05 Acórdão : 202-11.402 Recurso : 105.373 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA FRAMOR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração sob a alegação de ter ocorrido insuficiência de pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1992 e junho de 1994. Às fls. 68/76, foi juntado Medida Cautelar Inominada — Processo n° 94.0705792-5, cujo pedido (fls. 74), foi "que V.Exa. se digne em conceder medida liminar - inaudita altera pars" para que a requerente possa efetuar a compensação dos valores pagos a maior da contribuição denominada FINSOCIAL, com as parcelas vincendas da contribuição intitulada COFINS, à partir da competência referente ao mês de outubro de 1994, até exaurir-se o montante do crédito". Às fls. 77, liminar obtida nos termos do pedido. Através de impugnação, a contribuinte insurge-se tão-somente quanto aos consectários legais, aduzindo que: é inadmissível a exigência da multa no percentual de 100%, por revestir-se de efeito confiscatório. Pede a aplicação do percentual de 20%, uma vez que no caso deve-se apenas indenizar a mora. Insurge-se contra a aplicação da UFIR como indexador já no ano calendário de 1992, sob o argumento de que com tal procedimento o Fisco estaria infringindo os princípios da irretroatividade e da anterioridade, pois a Lei n° 8.383/91 teria sido publicada somente em 02.01.92. Para finalizar, a contribuinte alega que a contribuição foi espontaneamente declarada ao Fisco, razão pela qual a multa lançada não poderia ser tão exorbitante. Tendo em vista que a contribuinte apenas impugnou os consectários do lançamento, a autoridade fiscal elaborou termo de transferência de crédito tributário, para cumprimento ao disposto no artigo 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93. Através da Decisão de n° 11.12.59.7/3728/96, a autoridade indeferiu a impugnação quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário, nos termos em que foi constituído. A ementa da referida decisão possui a seguinte redação: ''‘a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "—X Processo : 10850.002062/95-05 Acórdão : 202-11.402 "ASSUNTO. Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex-officio". A mera declaração de valores ao fisco, desacompanhada do recolhimento do tributo, não caracteriza a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Não restando caracterizada a espontaneidade, é legítima a exigência da multa de oficio no percentual de 100%. Legítima também, no ano-calendário de 1.992, a exigência da correção monetária com base na variação da UFIR." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação, acrescentando quanto à multa, que: - a recorrente, espontaneamente apresentou à Secretaria da Receita Federal, relativamente aos meses em questão, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) denunciando o imposto devido; - ocorrendo a denúncia espontânea, não poderia haver penalização através da aplicação da multa; - alega que as mais recentes decisões dos nossos tribunais tem sido no sentido de que a dispensa da multa se dá no caso de parcelamento de débitos e neste, como se sabe, ainda não houve pagamento; e - que, não é este o entendimento do Colegiado, lhe seja aplicado a redução da multa para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9,430/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões às fls. 147/150, pede pela manutenção da decisão de primeira instância, exceto quanto à redução da multa para 75%, conforme Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07.01.97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002062/95-05 Acórdão : 202-11.402 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, discute-se tão-somente a multa de oficio lançada, de 100%, e a suposta ilegalidade na aplicação da UFIR pela Lei n° 8383/91. Quanto à multa, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. A multa de 20% pleiteada pelo contribuinte somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo do crédito tributário, ocorrido após o seu vencimento. Nos casos de lançamento de oficio, como o presente, a multa aplicável foi a prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido está para 75%, tal como reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste caso, a multa de oficio somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. A recorrente alega que espontaneamente apresentou à Secretaria da Receita Federal, relativamente aos meses em questão, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) denunciando o imposto devido. No entanto, para firmar o convencimento deste Colegiado, seria necessário que a pessoa interessada provasse os fatos alegados. Com efeito, a simples alegação de que apresentou as DCTFs nada significa Deveria isto sim, "provar", ou seja, ter anexado aos autos cópias das DCTFs demonstrando, inclusive, identidade nas bases de cálculo, informado e apurado pela fiscalização, informações necessárias para o convencimento deste Colegiado. Portanto, não há como dar razão à recorrente sob esse aspecto invocado. Insurge-se, por outro lado, contra a aplicação da UFIR como indexador já no ano calendário de 1992, sob o argumento de que com tal procedimento o Fisco estaria infringindo os princípios da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal, pois a Lei n° 8.383/91 teria sido publicada somente em 02.01.92. Relativamente à UFIR, nenhum óbice à sua aplicação, já a partir de janeiro de 1.992. Os cálculos efetuados estão corretos, pois todos os débitos foram atualizados até 31.12.91 de conformidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002062/95-05 Acórdão : 202-11.402 com a legislação vigente até aquela data e só então, a partir de 02.01.92, transformados em quantidades de UFIR. É improcedente, portanto, a alegação de aplicação de forma retroativa da Lei n° 8.383/91, pois as conversões em UFIR ocorreram a partir de 02.01.92, ou seja, posteriormente à publicação da norma no Diário Oficial, que circulou no dia 31.12.91. Quanto à suposta ilegalidade entendo não assistir razão à recorrente, em razão de entendimento contrário já manifestado em várias ocasiões pelo Superior Tribunal de Justiça, da qual menciono o RESP 130289/SP (97/0030561-9) - Ministro José Delgado, de cuja ementa assim está formalizada: "TRIBUTÁRIO. LEI NUM 8.383, DE 31.12.91. VIGÊNCIA. I- A LEI NUM 8.383, DE 31.12.91, FOI PUBLICADA NO MESMO DIA. 2- SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DESSE FATO PARÁ QUE A LEI ENTRE EM VIGOR. 3- INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA PARA TAL FIM DE SUPOSTO FATO DE QUE O DIÁRIO OFICIAL SÓ CIRCULOU NO DIA SEGUINTE. 4- EXEMPLARES DO DIÁRIO OFICIAL QUE, CONFORME CERTIFICA O DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL, SEM PROVAR O CONTRÁRIO, ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO A PARTIR DAS UNTE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS DO MESMO DIA, NÚMEROS DO REFERIDO JORNAL E NOTICIAREAM A REPERCUSSÃO DA LEI NUM 8.383/91 5- RECURSO PROVIDO." Por fim, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso I, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada ser reduzida a tal percentual. Isto em atendimento ao principio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 MARIA TERE , MARTENr,Z LuPEZ 5

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