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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473212 #
Numero do processo: 11845.000478/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.

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2402­006.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. OMISSÃO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA ­ COBRAPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RECONHECIMENTO  DA  PROCEDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS.  Tratando­se  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  o  reconhecimento  da  procedência  dos  processos  relativos  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigações  principais)  impõe  o  reconhecimento  da  procedência  da  exigência  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em destaque.  OMISSÃO DE  FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA  INFRAÇÃO (CFL 68)  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 04 78 /2 00 8- 80 Fl. 1767DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/11/2008, para exigência de multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  10/2003 a 12/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 05/06).    Foi  aplicada  multa  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  referente  à  contribuição  não  declarada,  limitado  ao  multiplicador  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos do  art.  32,  IV e  § 5º,  da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97 vigente  à  época.    O  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  29/12/2008  (fls.  111/162),  onde  basicamente apresenta cópia de protocolo de envio de GFIP’s e requer, diante disso, o cancelamento  do auto de infração.    A DRJ de Brasília manteve integralmente os valores exigidos, haja vista que: (i)  em relação ao período de 10/2003 a 12/2004, apesar de ter havido a retificação de GFIP, os valores  declarados  como  base  de  cálculo  são  inferiores  aos  constantes  nas  planilhas  elaboras  durante  o  período  de  fiscalização  (fls.  15/97),  além  de  não  contemplarem  os  valores  referentes  à  comercialização  da  produção  rural  (fls.  98/105);  e  (ii)  não  houve  entrega  de  GFIP  retificada  correspondente ao período de 01/2005 a 12/2007.    Consignou­se, ainda, na decisão de primeira instância, que, nos termos da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  norma mais benéfica deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento.    Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 3          3 Intimada da decisão em 06/06/2011, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  06/07/2011, no qual sustenta a improcedência da autuação, no qual declara estar juntando todas as  GFIP’s  correspondentes  ao  período  objeto  da  presente  autuação,  visando  demonstrar  que  as  informações contidas nestas contemplam todos os valores e informações apontadas pela fiscalização  como omitidas. Requer, com isso, a realização de nova diligência junto à base de dados do fisco, a  fim de que seja verificado as informações prestadas pelos CNPJ’s da Matriz e da Filial e através dos  códigos FPAS 604 e 833 (Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social).    Ao  final,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  aplicação  do  disposto no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por ser regra  superveniente mais benéfica.    Em  15/06/2012  o Recorrente  trouxe  aos  autos  novos  documentos,  dentre  eles  a  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  13123.720164/2012­54,  visando  demonstrar  que  as  adversidades/omissões  apontadas  pela  fiscalização  nestes  autos  decorrem  do  fato  de  haver  parcelamento  de  débito,  razão  pela  qual  alguns  valores  declarados  não  foram  identificados  pela  fiscalização.    Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  21  de  janeiro  de  2015,  essa  2ª  Turma  Ordinária, considerando que a análise da procedência ou não da cobrança de multa nestes autos, por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante  principal,  converteu o julgamento do presente feito em diligência para a Unidade de Origem para que fossem  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas  neste  procedimento  fiscal,  tais  como as nº 37.170.0434, 37.170.0442, 37.170.0418, 37.170.0450 (fl. 13), nos seguintes termos:    * dentre as NFLD’s mencionadas acima, devem ser identificadas pela fiscalização  aquelas que versam sobre a exigência das  contribuições previdenciárias  (obrigação principal) que  deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente auto de infração;    * após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, deve ser verificado:    ­  a  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo  administrativo;    ­ a existência de pagamento ou parcelamento das contribuições exigidas; e    ­ o atual andamento dos processos administrativos.    Às fls. 1.748 / 1.749 consta Relatório de Informação Fiscal, datado de 05/09/2016,  por meio do qual a Unidade prestou os seguintes esclarecimentos:    Trata­se, o presente relatório, de resposta à Resolução nº 2402­000.486, da 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, constante  no processo de nº 11845.000478/2008­80.    Referida  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  na  presente  diligência,  solicita  informações  necessárias  para  o  esclarecimento  do  processo  supracitado,  uma  vez  que  Fl. 1769DF CARF MF     4 este  trata da multa oriunda dos processos principais,  cujas NFLD’s  são as de número  37.170.041­8, 37.170.043­4, 37.170.044­2 e 37.170.045­0.    Dessa  forma,  abaixo,  trataremos  NFLD  por  NFLD,  tentando  fornecer  as  informações  solicitadas na Resolução nº 2402­000.486:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    Cientificado acerca do relatório de diligência fiscal, o contribuinte não apresentou  manifestação.    É o relatório.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Nos  termos  da  Resolução  nº  2402­000.486  (fls.  1.608  a  1.611),  o  recurso  é  tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.    Conforme exposto no relatório supra, trata­se o presente processo de lançamento  fiscal por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que o contribuinte teria apresentado a  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  no período de 10/2003 a 12/2007.    Os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  referem­se  à  remuneração  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  à  comercialização  de  produção  rural,  (campo  31),  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  por  competência (fls. 16/104), sendo que o número de segurados da empresa, para aplicação da multa,  variou de 101 a 500 segurados.    Dessa  forma,  conforme  já  aduzido na Resolução nº 2402­000.486,  tem­se que a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de  multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória, depende do julgamento da exigência do montante principal, razão pela qual, inclusive, os  presentes autos, foram baixados em diligência para que fossem prestadas informações relacionadas  às demais NFLD’s lavradas neste procedimento fiscal,  tais como as nº 37.170.0434, 37.170.0442,  37.170.0418, 37.170.0450.    Em  resposta,  a  Unidade  de  Origem  informou,  em  resumo,  que  as  susoditas  NFLD’s foram baixadas por liquidação e pagamento, in verbis:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Fl. 1771DF CARF MF     6 NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Neste contexto, tendo o contribuinte reconhecido a procedência dos lançamentos  objeto  dos  processos  principais,  cujas  NFLD’s  são  37.170.0434,  37.170.0442,  37.170.0418,  37.170.0450,  com  liquidação  dos  respectivos  créditos  tributários  mediante  pagamento  /  parcelamento, impõe­se, por conseguinte, o reconhecimento da procedência da exigência da multa  decorrente de  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  objeto  do  presente  PAF.    Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância que julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo  e  manteve  o  crédito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação abaixo transcrita:    Do  cotejo  dos  documentos  anexados  aos  autos  e,  em  análise  aos  sistemas  da  RFB —  GFIP­WEB, para as competências relacionadas nesta autuação, de 01/2005 a 12/2007,  não houve a entrega de GFIP com data posterior à ação fiscal encerrada em 20/11/2008.  E,  para  as  competências  de  10/2003  a  12/2004,  embora  haja  a  entrega  de  GFIP  no  período 17/12/2008 a 27/12/2008, os fatos geradores  (base de cálculo)  informados são  bem  inferiores  àqueles  relacionados  na  planilha  de  fl.  14  e  na  relação  nominal  dos  segurados de fls. 16/95 (Quantidade de segurados­ MATRIZ­FILIAL; Remuneração Total  da  folha  de  pagamento­MATRIZ  —  FILIAL­;  PAGTO  Cont.  Individual—MATRIZ— FILIA1), bem como não foram declarados os valores concernentes à comercialização da  produção rural (fl. 96/104).    Saliente­se que, conforme relacionado nas planilhas de fls. 16/95, o número de segurados  da  empresa,  para  aplicação  da  multa,  variou  de  101  a  500  segurados,  e  nas  GFIP  informadas, o número máximo de segurados declarados não passou de 60.    Considerando que, a partir da versão 8.0 da GFIP/SEFIP, as informações contidas nas  GFIP  posteriormente  entregues  substituem  as  da  anteriormente  apresentadas,  e  a  ausência, por parte da autuada, de apresentação de GFIP que registrem a totalidade dos  segurados elencados nos autos (fls. 16/95) e os valores concernentes à comercialização  da produção rural (fl. 96/104), consubstanciam a procedência da presente autuação, foi  esta lavrada na estrita observância da legislação de regência, discriminada à fl. 01 dos  autos e nos relatórios fiscais de fls. 4/5.    Desse  modo,  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes à época do  lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não  tendo  sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade.    Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 5          7 Conclusão    Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  observada,  a multa mais  benéfica  nos  termos  da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n'14, de 4 de dezembro de 2009, conforme consignado na decisão de primeira instância,  ora mantida.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 1773DF CARF MF

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7441260 #
Numero do processo: 10650.900204/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3001-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.506  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CESAN FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma  conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­58.555, da 14ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­  (e­fls.  47  a  54),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  18.05.2015,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconheceu  o  direito  creditório e homologou o Per/Dcomp em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 02 04 /2 01 3- 74 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 86          2 Da decisão de 1ª instância  A 14ª Turma da DRJ/RPO­SP, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Cientificado  dos  termos  do  acórdão  recorrido,  irresignado,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  para,  após  longa  explanação  dos  seus  argumentos  de  defesa,  pleitear a homologação da habilitação de seu crédito, com sua consequente definitividade (e­ fls. 61 a 81).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O Ofício nº 087/2015/DRF/UBB/SAORT, de 29.07.2015, foi exarado com o  objetivo de encaminhar ao sujeito passivo, dentre outros, o Acórdão 14­58.555, proferido pela  14ª Turma da DRJ/RPO (e­fl. 57).  O  Aviso  de  Recebimento  AVIS  CN07  "AR",  postado  em  29.07.2015,  informa  que  o  ofício  acima  mencionado  foi  recebido  no  endereço  do  sujeito  passivo  em  31.07.2015 (e­fls. 58/59).  O "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada",  informa que a  juntada do  recurso voluntário em questão foi solicitada em 23.09.2015, às 08:50 horas (e­fl. 82).  O recurso voluntário traz a informação, em sua "Folha de Rosto", de que foi  protocolado, na DRF em Uberaba/MG, em 22.09.2015, bem assim, em sua última folha, que  foi elaborado e  subscrito pelo  representante  legal do sujeito passivo,  em Uberaba na data de  10.09.2015 (e­fls. 61 e 81).  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 87          3 Analisando  a  tempestividade  da  peça  recursal,  verifico  que  a  ciência  ao  sujeito passivo do acórdão da 14ª Turma da DRJ/RPO deu­se em 31.07.2015 (sexta­feira), por  via postal ­AR­.  O recorrente teria até o dia 01.09.2015 (terça­feira) para apresentar o presente  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  artigos  5º  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  seguir  reproduzidos, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Oportuno salientar que a expressão "prazos contínuos" significa contagem em  dias  corridos,  sem  interrupção  nos  sábados,  domingos  e  feriados.  E  o  prazo  recursal  de  que  trata o artigo 33, acima transcrito, começa a fluir no primeiro dia útil subsequente à intimação  do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado,  levando­se  em  consideração a data aposta em sua "Folha de Rosto" em 22.09.2015 (terça­feira).  Diante disso, e nos termos da Súmula Carf nº 9, cujo verbete expressa que É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário, a presente peça recursal é  intempestiva, o que  prejudica sua admissibilidade.  Da conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 88          4   Fl. 88DF CARF MF

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7413225 #
Numero do processo: 10830.721060/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721060/2009­97  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.075  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 60 /2 00 9- 97 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.968  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 249DF CARF MF

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7430220 #
Numero do processo: 13952.720025/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  DBMANAGER ADMINISTRACAO DE BANCO DE DADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 25 /2 01 1- 87 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13952.720025/2011­87  Acórdão n.º 3402­005.528  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.738, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13952.720025/2011­87  Acórdão n.º 3402­005.528  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000081/2005-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 CONCOMITÂNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido. MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar 123/06, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.673  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE IDIOMAS VASSOURAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  CONCOMITÂNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos  acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido.  MATÉRIA SUMULADA.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  retroatividade  da  Lei  Complementar  123/06,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No  mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 81 /2 00 5- 22 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Cuida­se, na origem, de pedido de inclusão no Simples, apresentado pela ora  recorrida com fundamento em decisão  judicial proferida nos autos de mandado de segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  representativo  da  categoria  patronal  (processo  n°  99.0009406­9, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro).  O pedido foi inicialmente indeferido pela Dicat/Derat/RJ, sob o entendimento  de  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  abrangido  pelos  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo n° 99.0009406­9, que somente alcançaria os filiados do ente sindical no momento da  impetração.  Ofertada  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  inclusão  findou  por  ,  ser  denegado  pela  DRJ/RJ,  que  se  posicionou  no  sentido  de  que  a  sentença Proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz  efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da  ação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  então,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, por entender que a ação coletiva intentada  por  sindicato  da  categoria  beneficia  todos  os  associados,  independentemente  da  data  da  associação.  Ademais,  afirmou­se  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  ainda  que  fosse vedada ao Simples pela Lei n° 9.317/96, passou a ser admitida pela LC 123/06, que deve  ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.  Seguiram­se  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  nos  quais se suscitou a existência de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, pois a  questão acerca do alcance da sentença proferida no MSC n° 99.0009406­9 ainda se encontrava  pendente de análise pelo TRF da 2 Região.  Ao  julgar  referidos  embargos,  a  c.  Primeira  Câmara,  também  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  acolhê­los,  de  modo  (i)  a  excluir  do  acórdão  anteriormente  proferido o fundamento relativo aos efeitos de decisão judicial proferida em ação coletiva, (ii)  a  afastar  a  concomitância  por  entender  que  a Contribuinte  em  questão  não  estava  amparada  pela  medida  judicial  proposta  pelo  Sindicato;  e(iii)  manter  o  provimento  dado  ao  recurso  voluntário do contribuinte com base na retroatividade benigna da LC 123/06, em decisão assim  ementada:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 189          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou  dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato  bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração.  RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR  CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial  Coletiva  interposta  por  entidade  sindical  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se  materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja,  autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a  manifestação  de  vontade  (critério subjetivo) que exige a renúncia.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS  FUNDAMENTOS.  INALTERABILIDADE  DO  "DECISUM".  Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda  que uma seja retirada o decisum mantém­se pela outra.  SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo  daquelas  normas  jurídicas  impeditivas,  revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no  inciso  I  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Lei  Complementar  n°.  123/2006  deve  ser  aplicada  retroativamente  por  conta  da  interpretação  mais  benigna  para  inclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES  em face da atividade.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  declaração,  para  ex  uir  do  acordão  n°  301­34.417,  o  fundamento  relativo  aos  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  coletiva,  em  face  da  inexistência  de  trânsito  em  julgado,  rerratificando  o  acórdão  pelo  fundamento  da  retroatividade benigna da LC n° 123/2006.  Cientificada  dessa  decisão  a Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresenta  recurso especial alegando que a decisão recorrida deu à lei federal interpretação divergente da  Fl. 190DF CARF MF     4 que  lhes  deram outras Turmas  relativamente  à  existência  de  concomitância pela  impetração,  por  entidade  de  classe,  de  mandado  de  segurança  coletivo,  bem  como  sobre  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar 123/06.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  prudente  o  debate  no  que  concerne à matéria concomitância.  Sobre  a  matéria  retroatividade  da  Lei  Complemntar  123/06,  não  tenho  reparos a fazer no despacho de admissibilidade, o qual utilizo como fundamento para conhecer  do Recurso da Fazenda nesse ponto.  Com relação à concomitância de discussões na seara judicial e administrativa,  importante trazer à baila o quanto decidido pela DRJ e pela Turma a quo, no julgamento dos  embargos da Fazenda Nacional.  A DRJ assim se manifestou sobre o tema:  Assim, em face de não ter a interessada trazido à colação prova  de  filiação  à  entidade  impetrante  da  ação  mandamental,  ultrapasso a questão processual existente no presente processo e  não  considero  a  interessada  como  filiada  do  SINDELIVRE  e  concluo  pela  diversidade  de  objetos  existente  entre  a  presente  lide  administrativa  e  a  ação  mandamental,  cuja  segurança  foi  concedida através do mencionado "writ".  Mais  que  isso,  também  pelo  fato  de  a  interessada  ter  se  constituído  em  22/08/2001  (fls.  48),  ela  não  poderia  estar  abarcada pela sentença concessiva de tal direito, pelo menos até  o desfazimento da controvérsia instaurada acerca do alcance da  sentença  e  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, todos transitados em julgado.  A  Turma  a  quo,  ao  analisar  a  questão  em  sede  de  embargos  da  Fazenda,  assim se manifesta:  Em  primeiro  lugar  é  imprescindível  a  comprovação  da  identidade  entre  o  autor  da  ação  judicial  e  o  recorrente  no  Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica.  Note­se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de  renúncia  sem  que  este  alguém  seja  o  agente  do  fato  que  o  caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção  de  renunciar  a  partir  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  do  SINDELIVRE.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 190          5 Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte  diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos  das relações jurídicas para afetar direitos de  terceiros, o que é  vedado  pelo  sistema  jurídico  vigente.  A  ação  implica  apenas  autor e réu.  Em segundo  lugar, a declaração de renúncia  requerida não  foi  acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente  entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE,  ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao  caso  a  ação  judicial,  como  esta  poderia  ser  fundamento  para  declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso  Voluntário?  Entendo que a matéria concomitância não foi reconhecida, não por discussão  da  tese  de  aplicação  ou  não  no  caso  de  mandado  de  segurança  coletivo,  mas  sim  da  comprovação de estar a Contribuinte amparada pela medida ou não, pelo fato de não constar da  lide quando de sua propositura.  Entenderam as autoridades julgadoras que não houve essa comprovação de o  Contribuinte em questão estar amparado pela medida judicial, logo afastaram a concomitância.  A Fazenda, em seu Recurso, objetiva discutir a concomitância à luz de ação  coletiva,  vale  dizer,  se  há  ou  não  concomitância  quando  o  direito  está  discutido  em  ação  coletiva, da qual o contribuinte é parte.  Nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  trata  da  concomitância na hipótese de ação coletiva, com associação do Contribuinte à entidade autora  após o ingresso da ação.  No primeiro paradigma (204­00997), já no relatório do acórdão fica claro que  o contribuinte já era associado quando da propositura da medida, nos seguintes termos:  Segundo a  fiscalização, o Sindicato dos Corretores de Seguros,  Capitalização e Previdência (Sincor­SP), do qual é associada a  impugnante, obteve liminar em mandado de segurança coletivo,  em  27/07/1999,  posteriormente  confirmada  em  primeira  instância, autorizando seus associados a continuar a recolher a  contribuição  de  acordo  com  a  LC  n°  7,  de  1970,  sem  os  acréscimos previstos na Lei n°9.718, de 1998.  Sendo assim, a contribuinte passou a não recolher nem declarar  a Cofins  até  dezembro  de 1999  e,  a partir  de  janeiro  de  2000,  somente a declarei­ia A fiscalização, por entender que pelo fato  de o mandado de segurança coletivo ter sido impetrado contra o  Delegado da Receita Federal em São Paulo não atingir os atos  do Delegado em da Receita Federal em Ribeirão Preto, lançou a  Cofins até dezembro de 1999.  Também  no  segundo  acórdão  paradigma  (202­18.975),  não  se  discutiu  o  ponto de ser o contribuinte associado à entidade autora de ação coletiva após a propositura da  medida. Discutiu­se apenas a caracterização da concomitância quando entidade representativa  ingressa com medida judicial em substituição aos associados, conforme se pode depreender das  seguintes passagens do referido acórdão:  Fl. 192DF CARF MF     6 O  presente  processo  esteve  em  julgamento  na  sessão  passada  (março/2008),  quando  solicitei  a  sua  retirada  de  pauta  para  melhor  análise  quanto  ao  fato  de  a  Cofins  sobre  as  atividades  de  facotoring  estar  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n2  1998.38.007896­9,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Sociedades  de  Fomento Mercantil Factoring  do  Estado de Minas Gerais — SINDISFAC.  Naquela  ocasião  posicionei­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso, em face da opção pela via judicial, no que fui aparteado  por alguns de meus pares pelo fato de tratar­se de mandado de  segurança  coletivo,  impetrado  por  sindicato  da  categoria  não  impedindo o conhecimento do recurso.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  sobre  a  substituição processual prevista no art. 82,  III, da Constituição  Federal,  que  assegura  a  ampla  legitimidade  ativa  ad  causam  dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos  das  categorias  que  representam,  conforme  se  depreende  da  ementa do acórdão do RE n 2 193.503­1/SP, julgado em sessão  plenária  de  12  de  junho  de  2006,  publicado  no  DJU  de  24/08/2007 (rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa), verbis:  (...)  Em  face  do  exposto,  mantenho  meu  posicionamento  inicial  no  sentido de não conhecer em parte do recurso, em razão de estar  configurado abandono da via administrativa.  Nesse  sentido  vale  ressaltar  que,  apesar  de  autônomas  as  instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una,  estabelecido pelo art. 5 9, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem  apontam  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Anotado, 2 R ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.):  (...)  "Não  se  pode  admitir  a  discussão  concomitante  nas  esferas  administrativa  e  judicial  também  em  face  da  possibilidade  de  adoção  de  decisões  conflitantes,  o  que  seria  contrário  ao  ordenamento  jurídico, em razão da  insegurança que decorreria  de tal situação.  Diante de todo o exposto, entendo que são questões distintas as questões dos  autos e as questões trazidas pela Fazenda Nacional nos acórdãos paradigmas.   Desse  modo,  não  conheço  do  Recurso  quanto  a  matéria  concomitância  e  conheço quanto a matéria retroatividade da Lei Complementar 123/06.  Passo então à análise do mérito da causa.  MÉRITO RETROATIVIDADE  A  decisão  a  quo  teve  como  razão  de  decidir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/06, com base no artigo 106, do CTN.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 191          7 Ocorre  que  este  Tribunal,  nos  últimos  tempos,  firmou  posição  pela  inaplicabilidade do artigo 106 à casos como o presente.  A razão para tal é simples: a Lei 9.137/96 não definia ato como infração, ela  simplesmente  proibia  que  determinadas  pessoas  jurídicas  que  executassem  determinadas  atividades pudessem optar pelo SIMPLES nacional. O artigo 106, II, "a" do CTN trata apenas  de  legislação  que  trata  da  infração  à  legislação  tributária,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso.  Diante disso, foi editada a Súmula CARF 81, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  81  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Assim sendo, entendo que é o caso de se alterar a decisão recorrida.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000037/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 3301-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Classificação de mercadorias  Recorrente  THOT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO  PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do  prazo legal de trinta dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 37 /2 00 7- 19 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 134          2 "Do Auto de Infração   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  Thot  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  onde  é  formalizada  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a importação de  115  toneladas  do  produto denominado  “prémistura  para  pão, marca MULTIPLE”,  classificando­o na subposição 1901.20.00, da NCM, próprio para “mistura e pastas  para  preparação  de  produtos  de  padaria,  pastelaria  e  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos”, ao invés do código 1101.00.10, próprio para farinha de trigo.   O  suporte  fático  para  tal  reclassificação,  pelo  Fisco,  teria  sido  extraído  do  laudo  técnico  de  análise  n°  2024/20061,  expedido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle da Qualidade L. A. Falcão Bauer, onde foi consignada a conclusão de que  o  produto  importado  tratarseia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  2,04 %  de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  não,  conforme  declarado  pelo  Contribuinte, premistura para elaboração de pão.   Assim  sendo,  consigna  a  Autoridade  Aduaneira  que  o  novo  produto  identificado  recebe  classificação  em  outro  capítulo  da  NCM,  sob  o  código  1101.00.10 Farinha de Trigo, diversa daquela adotada na declaração de importação,  com alíquota de 12% de Imposto de Importação.   Ressalta­se  que  o  procedimento  fiscal,  que  culminou  com a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  discriminado  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 06/08.   No  Demonstrativo  de  Apuração,  de  fl.  09,  encontra­se  o  cálculo  do  IPI  apurado,  assim  como  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora,  de  fl.  10,  constatam­se os valores de multa e juros (IPI).   À  fl.  11,  dos  autos,  encontra­se  o Demonstrativo  de Apuração  da Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  enquanto  que,  na  fl.  12,  verifica­se  o  Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar.   Quanto  às  autuações  relacionadas  com  a  Cofins­importação  e  o  Pis/Pasep­ importação, e consectários legais, as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal,  de fl. 14/16 e 18/20 explicitam a forma de apuração e os valores encontrados.   Da Impugnação   Devidamente cientificado, em 10/01/2007, fl. 01, comparece o sujeito passivo  ao processo, para impugnar o lançamento, em 08/02/2007, às fl. 47/63, alegando, em  síntese:   1) de início, vem a requerente apresentar defesa consolidada contra os autos  de infração referentes à cobrança de Imposto de Importação, Multa por Classificação  Incorreta, Multa por Falta de LI, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação;   2) ataca a Norma de Execução Coana no 03 de 03 de agosto de 2006, que teria  norteado a ação fiscal da qual decorrera o lançamento guerreado, alegando que dita  norma retiraria do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária a competência para  coletar  amostras  e  examinar  produtos  alimentícios.  Critica  o  fato  de  tal  norma  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 135          3 estabelecer um único laboratório (vinculado à Alfândega de Santos) para realizar o  exame de todos os produtos descritos como prémisturas de trigo. Questiona ainda o  fato de tal norma não estabelecer prazos ou valores para a realização dos exames, e  não  determinar  a  entrega  de  amostra  para  fins  de  produção  de  contraprova.  Faz  crítica aos quesitos e exames  indicados na referida norma, e a suposta ausência de  fundamentação  para  tal  escolha. Alega  que,  segundo  informações  repassadas  pelo  exportador, caso adotados “métodos de dosagem com alta resolução e alta eficiência,  via  HPLC”,  seriam  comprovadas  as  informações  prestadas  na  declaração  de  importação e demais documentos que instruem o despacho. Aduz ter obtido liminar  judicial para que suas mercadorias fossem liberadas do Pátio Alfandegário de Suape,  com conseqüente coleta de amostras e realização dos exames;   3) Argúi a nulidade do auto de infração pelas razões a seguir expostas:   ­  O  lançamento  seria  nulo  pelo  fato  de  não  lhe  terem  sido  fornecidas  as  contraprovas  das  amostras  colhidas  pela  RFB.  No  particular,  cita  o  DL  986  de  21/10/69 e conclui que tais contraprovas deveriam ter sido prontamente entregues à  impugnante.  Aduz  que  somente  após  a  conclusão  dos  exames  laboratoriais  requeridos pela autoridade fiscal fora a  impugnante notificada a solicitar, no prazo  de  180  dias,  a  contraprova  retida  pela  RFB.  Reafirma  que  a  competência  para  submeter  produtos  alimentícios  a  análise  seria,  nos  termos  do  referido  DL,  do  Ministério da Saúde;   ­ Seria igualmente nulo o lançamento em razão de a base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  instituída  nos  termos  da  Lei  10.865/2004,  ser  inconstitucional.  Nesse  ponto, argumenta que a EC 42/2003 previu como base de cálculo para contribuições  incidentes  sobre  operações  de  importação  o  “valor  aduaneiro  dos  produtos  importados”,  sendo  portanto  inconstitucional  acrescer  a  tal  montante  o  valor  do  ICMS e das próprias contribuições;   4) Requer a entrega das contraprovas e a realização de diligência. Ao final de  sua peça impugnatória, o contribuinte solicita o fornecimento, em prazo razoável e  condições de conservação, das contraprovas das amostras colhidas pela autoridade  fiscal.   É o que importa relatar."  A DRJ  em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão  n°  11­ 36.619, de 11/04/12, foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  Farinha de Trigo Fortificada.  A mercadoria “Farinha  de  trigo  fortificada com ácido  fólico  e  ferro, contendo 2,04 % de cloreto de sódio (sal)” classificase no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/08/2006  Nulidade.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Não  Caracterização.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 136          4 Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  da  RFB  para  verificar  e  identificar  mercadorias,  inclusive  alimentos,  no  âmbito  da  conferência aduaneira não se confunde com a competência dos  agentes do Ministério da Saúde. A disponibilização das amostras  colhidas  para  produção  de  contraprovas,  mesmo  que  após  a  conclusão da perícia requerida, garante o exercício do direito de  defesa pelo contribuinte.  Acesso  a  Contraprovas.  Prazo  e  Condições  de  Conservação.  Perícia.  Constatado que o sujeito passivo foi devidamente cientificado da  disponibilidade, por prazo determinado, das amostras coletadas  do  bem  importado,  sendo­lhe  franqueada  a  realização  de  contraprova e elaboração de laudo pericial, e que o interessado  não  adotou  as  medidas  pertinentes,  incabível  a  solicitação  de  complementação da  instrução processual, mormente quando os  autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção  do julgador .  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente  contesta  a  reclassificação  fiscal,  porém,  desta  feita,  exclusivamente  com  base  em  Laudo  Técnico, até então não apresentado.  O processo foi pautado e esse colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, por meio da Resolução n° 3301­000.588. Pairava dúvida acerca das datas de ciência  da decisão da DRJ e protocolização do recurso voluntário.  A  diligência  foi  realizada  e  a  Informação  n°  Informação  nº  21/2018/SAATA/ALF/REC encontra­se nos autos (fls. 128 e 129) e da qual extraio o seguinte  trecho:  "(. . .)  Com  efeito,  resta  evidente  que  a  data  de  protocolo  do  recurso  aposta  pelo  servidor Luiz Gustavo do CAC da DRF/REC é 21.02.2013, tendo o interessado sido  cientificado em 26.12.2012, com prazo para recorrer escoado em 25.01.2013.  (. . .)"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 137          5 Nos termos da Informação n° Informação nº 21/2018/SAATA/ALF/REC (fls.  128  e  129),  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da DRJ  em  26/12/12  e  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  21/02/13,  isto  é,  após  o  término  do  prazo  de  trintas  dias  estabelecido  pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726383/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  articiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 83 /2 01 1- 78 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.018.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000411/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU POR SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. 1. Os anexos "DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO" e "RADA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS" demonstram que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados, não subsistindo, igualmente, qualquer incorreção nas bases de cálculo das contribuições. 2. Até fevereiro de 2000, a contribuição a cargo da empresa e das pessoas jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados pessoas físicas que lhes prestavam serviços sem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95. 3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. 4. Foram lançadas as contribuições a cargo da própria empresa, e não contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.
Numero da decisão: 2402-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  OU  POR  SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.   1.  Os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS"  demonstram  que  o  agente  fiscal  deduziu  do  lançamento  os  recolhimentos  efetuados,  não  subsistindo,  igualmente,  qualquer  incorreção  nas  bases  de  cálculo das contribuições.   2. Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em  favor de segurados pessoas físicas que  lhes prestavam serviços sem vínculo  empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95.  3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22  da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada  para 20%.   4.  Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  e  não  contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 11 /2 00 7- 65 Fl. 249DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  nº 5.902.438­6 em face do sujeito passivo acima denominado, para a constituição das seguintes  contribuições devidas à seguridade social e das contribuições devidas a terceiros:  (a) contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive o adicional para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  (b)  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais;  (c) contribuições destinadas a outras entidades ou fundos  (salário­educação,  INCRA,  SESC,  SEST,  SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados;  (d) contribuições previdenciárias e as destinadas ao SENAR do produtor rural  pessoa física,  incidentes sobre a comercialização da produção rural, devidas  por sub­rogação.   Os  fatos  geradores  seriam  os  pagamentos  de  remunerações  a  segurados  empregados e honorários a autônomos (médicos, joalheiros, chaveiros, fotógrafos, engenheiros,  designers, advogados, fretistas, etc).  O lançamento também seria atinente a diferenças de contribuições verificadas  no confronto entre os fatos geradores declarados em guias e aqueles constatados no exame de  folhas  de  pagamentos,  recibos,  notas  fiscais  de  serviços,  tendo  sido,  ainda,  examinada  a  escrituração  contábil.  Tais  pagamentos  foram  declarados  em  DIRF,  código  0588  –  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 3          3 Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  sem  a  correspondente  declaração  em  GFIP.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente em decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­de­ contribuição dos segurados empregados correspondentes à parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros.  Devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  ou creditada a contribuintes individuais a serviço da empresa.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  e  as  destinadas  ao  SENAR,  até  o  dia  2  de  mês  subseqüente  ao  da  aquisição da produção rural.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL  APLICÁVEL.  Às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  aplica­se  o  decênio como prazo decadencial, previsto expressamente no art.  45, da Lei n° 8.212/1991.  Intimada  da  decisão  em  07  de  fevereiro  de  2008,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/03/2008,  no  qual  reiterou  os  seguintes termos de sua impugnação:   1.  na  competência  04/99,  o  montante  fora  totalmente  recolhido,  inexistindo contribuição a pagar;  2.  houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68);  3.  a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%;  4.  a  recorrente  não  tem  responsabilidade  solidária  com  o  prestador  de  serviços na falta de recolhimento previdenciário;  Fl. 251DF CARF MF     4 5.  a falta de fiscalização no prestador de serviço implica cerceamento ao  direito de defesa da recorrente;  6.  defendeu  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  como  condições  de  procedibilidade do recurso.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Vale esclarecer, apenas, que não será objeto de deliberação e julgamento por  este colegiado a tese de inexigibilidade do depósito prévio como condição de procedibilidade  do recurso, uma vez que se trata de questão já superada pelo STF (Súmula Vinculante nº 21) e  sequer houve negativa de seguimento em sede administrativa.   2  Das divergências apontadas  A recorrente afirma que, na competência 04/99, o montante fora  totalmente  recolhido, inexistindo contribuição a pagar.  Todavia,  os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS"  demonstram  que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados.   Na  competência  em  questão  (04/1999),  tome­se  como  exemplo  o  levantamento FP1 ­ FOLHA DE PAGAMENTO:    Como se vê no citado levantamento, o lançamento foi apenas pela diferença  de contribuição, uma vez que considerados os "CRÉDITOS DIVERSOS".  O  sujeito  passivo,  em  contrapartida,  não  demonstrou  que,  antes  da  notificação,  teria  sim  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  suplementar  apurado  em  sede  de  fiscalização.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  recorrente  ainda  assevera  que houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68).  Todavia,  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  citados  equívocos.   Muito pelo contrário, novamente se analisando o levantamento FP1, observa­ se  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  para  essas  competências  tomaram  em  consideração  os  valores declarados pelo próprio sujeito passivo em GFIP.   Exemplificativamente, veja­se a competência 12/99:    Logo,  e  como  se  vê,  são  improcedentes  as  alegações  de  divergências  suscitadas pelo sujeito passivo, negando­se provimento ao recurso neste ponto.   3  Da alíquota aplicável  No entender da recorrente, a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%. Ela  contesta,  portanto,  a  alíquota  de  20%  aplicada  em  sede  de  lançamento  em  algumas  competências.  Equivocou­se a recorrente.   Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados  pessoas  físicas que  lhes prestavam serviços  sem vínculo empregatício, nos  termos do art. 1º,  inc. I, da revogada LC 84/95:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e  Fl. 253DF CARF MF     6 Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da  Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. Veja­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa  majoração,  como  dito,  passou  a  produzir  efeitos  em  março  de  2000,  conforme previsão do art. 8º da Lei 9876. Veja­se:  Art.  8º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos,  quanto  à  majoração  de  contribuição  e  ao  disposto  no§  4odo  art.  30  da  Lei  no8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  por  esta  Lei,  a  partir  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida,  até  essa  data,  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  praticados  na forma da legislação anterior.  [...]   Brasília, 26 de novembro de 1999; [...]  Como  se  vê  no  DAD,  a  fiscalização  observou  as  alíquotas  aplicáveis,  devendo ser desprovido o recurso neste particular.   4  Da inexistência de responsabilidade  Por fim, a contribuinte afirma que não tem responsabilidade solidária com o  prestador de serviços na falta de recolhimento previdenciário e que a falta de fiscalização no  prestador implica cerceamento ao seu direito de defesa.  No entanto, à recorrente passou despercebida a circunstância de que ela não  sofreu o lançamento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por contribuintes  individuais na qualidade de responsável ou solidária.   Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  como  já  destacado  no  tópico  anterior.  Veja­se,  no  mesmo  sentido,  o  relatório  fiscal  e  os  diversos  lançamentos que integram esta NFLD.   Nesse  contexto,  é  igualmente  improcedente  a  assertiva  de  que  a  falta  de  fiscalização no prestador implicaria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900545/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO ENVIO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA. Em observância à decisão do STJ proferida no RESP nº 1.149.022, cujo entendimento vincula este Conselho conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, para fins de análise da configuração da denúncia espontânea, há de se verificar a data em que o tributo fora declarado pelo contribuinte em DCTF e a data do seu respectivo pagamento. Uma vez constatado que o pagamento fora realizado posteriormente ao envio da declaração, há de ser afastada a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.370  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  POSTERIOR AO ENVIO DA DCTF. MULTA MORATÓRIA.  Em  observância  à  decisão  do  STJ  proferida  no  RESP  nº  1.149.022,  cujo  entendimento vincula este Conselho conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao  seu RICARF, para  fins de análise da configuração da denúncia espontânea,  há de se verificar a data em que o tributo fora declarado pelo contribuinte em  DCTF e a data do seu respectivo pagamento.  Uma vez constatado que o pagamento fora realizado posteriormente ao envio  da declaração, há de ser afastada a denúncia espontânea.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 45 /2 00 8- 23 Fl. 137DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 96 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, na qual não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  alega  a  interessada que efetuou o recolhimento em atraso de valor devido a título de Cofins  com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer notificação por parte do Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma  denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  21  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 16.612,50 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste valor,  a quantia de R$ 2.653,97 correspondia à multa de mora. Afirmou ser  indevida a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DCTF (fl. 67); (ii) despacho decisório  (fl. 51); (iii) PERDCOMP (fls. 53/63); (iv) DARF (fl. 65); iii) documentos de constituição da  empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDËNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui denúncia espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP ­ A apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação suspende a exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 95/97) consignou que valores declarados  em DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram  denúncia  espontânea,  pois  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco.  Assim,  entendeu  inexistir  direito  creditório  passível  de  compensação.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.900545/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.370  S3­C0T2  Fl. 138            3 O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl. 103  dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­se  que houve claro erro, visto que a correspondência fora enviada no ano de 2008). E, insatisfeito  com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 105 e seguintes).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  acórdão,  alegando  que  o  entendimento  nele  consignado  estaria  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  Conselho  sobre  o  assunto.  Afirmou  que  a  inclusão  do  valor  da multa  ofendeu  o  artigo  138  do  CTN.  Arguiu,  ainda,  não  ter  realizado  o  pagamento  de  modo  parcelado,  mas  ter  quitado  integralmente seu valor, impossibilitando aplicação de multa sancionatória, a qual não poderia  incidir nos casos de denúncia espontânea. Por  fim, pediu a  reforma da decisão para que seja  declarada indevida a multa paga e, consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  denota  do  exposto  acima,  a  controvérsia  posta  na  presente  demanda  gira em torno da configuração ou não da denúncia espontânea no caso vertente.   Em sua manifestação de inconformidade, defendeu o contribuinte que "o fato da  interessada  ter  efetuado o pagamento  livremente,  independentemente de qualquer notificação  fiscal, equivale à denúncia espontânea, e, como tal, não cabe a incidência de multa".   Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não assistia razão ao contribuinte, com  fulcro  no  seguinte  fundamento:  "Pacífico  é  o  entendimento,  tanto  no  contencioso  administrativo como no Poder Judiciário, de que valores declarados em DCTF e recolhidos em  atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento  do Fisco".   Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Como é cediço, acerca da denúncia espontânea, o art. 138 do Código Tributário  Nacional expressamente dispõe:  Fl. 139DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que a  denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo;  (ii)  que  ela  se  dê  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.   Sobre o assunto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão  submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por  parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11040.900545/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.370  S3­C0T2  Fl. 139            5 Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Ou  seja,  para  que  se  possa  verificar  a  configuração  ou  não  da  denúncia  espontânea  no  caso  concreto  sob  análise,  apresenta­se  imprescindível  saber  a  data  em que  a  DCTF  foi  transmitida  pelo  contribuinte  e  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Caso  o  pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e ao envio da  DCTF, ou concomitante a esta, resta configurada a denúncia espontânea. De outro norte, caso o  pagamento tenha sido realizado após o envio da DCTF ou do início de qualquer procedimento  de fiscalização, não há que se falar em denúncia espontânea.  Nesse sentido, tem se pronunciado este Conselho, a exemplo da decisão a seguir  colacionada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de  mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o  tributo  devido  seja  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre outros. (Acórdão nº 1201­002.230, de 11/06/2018).  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  decorre  do  pagamento  de multa  que  entende  indevida,  realizado  em 15/08/2000  (vide  DARF  à  fl.  65  dos  autos),  o  qual  indicava  expressamente  como  valor  do  principal  o  importe de R$ 13.269,83, conforme declarado em DCTF (vide fl. 91 dos autos), e como valor  da multa o montante de R$ 2.653,97. Verifica­se, ainda, que a DCTF havia  sido  transmitida  desde 25/05/2000 (vide recibo de entrega à fl. 67 dos autos).  Ou seja, o recolhimento fora realizado com atraso tanto em relação à data do  seu  vencimento  originário,  quanto  em  relação  ao  envio  da  DCTF  (período  de  apuração  de  Fl. 141DF CARF MF     6 31/03/2000,  vencimento  em  14/04/2000,  DCTF  transmitida  em  25/05/2000  e  pagamento  realizado em 15/08/2000).   Nesse  contexto,  tem­se  que  o  pagamento  foi  realizado  posteriormente  à  entrega da DCTF, afastando, portanto, a configuração da denúncia espontânea (inteligência do  RESP 1149022/SP).  Logo,  apresenta­se  acertada  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  que  "valores  declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea", "uma vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco". Mencione­se,  inclusive,  que  a  decisão  colacionada  no  julgado  (AgRg  no  EREsp  804785/PR)  encontra  semelhança  com  a  presente  demanda,  visto  que  também  tratava  de  caso  em  que  a  DCTF  havia  sido  transmitida  previamente ao pagamento.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.   Da conclusão  Diante do  acima exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005637/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 37 /2 00 7- 64 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10120.005637/2007­64  Acórdão n.º 2202­004.465  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1184DF CARF MF

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