Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463562 #
Numero do processo: 19515.004363/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a se tratar de auxílio alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004363/2010-22

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_19515004363201022.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004363201022_5183061.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a se tratar de auxílio alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4463562

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217615298560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 119          1 118  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004363/2010­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.150  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONT. DE TERCEIROS ­ ALIMENTAÇÃO SEM  PAT   Recorrente  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, devido a se tratar de auxílio alimentação sem inscrição no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação  oral:  Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 63 /2 01 0- 22 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 120          2  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 121          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.308.887­6, lavrado  em 06/12/2010, que constituiu crédito  tributário  relativo a contribuições de  terceiros,  incidentes  sobre auxílio alimentação fornecido sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  154.553,84, fls. 01.   Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 33/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  71/90,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 97.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  98/115,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que a questão da necessidade de  inscrição no PAT para garantir o  direito  à  isenção  foi  objeto  do Ato Declaratório  da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) 03/2011, o que levaria à nulidade da autuação.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal medida extrema estaria, no presente caso, em ofensa ao art. 142 do CTN.  Reclama  da  excessividade  da  multa  e  requer  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 122          4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 123          5 Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 124          6   Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 125          7 A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 126          8 Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004363/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.150  S2­C3T1  Fl. 127          9               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4492113 #
Numero do processo: 10921.000838/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, onde a multa regulamentar atinge não apenas o seu descumprimento, mas também o cumprimento com atraso de entrega de declarações ou fornecimento de informações ao Fisco.
Numero da decisão: 3401-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, onde a multa regulamentar atinge não apenas o seu descumprimento, mas também o cumprimento com atraso de entrega de declarações ou fornecimento de informações ao Fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10921.000838/2008-21

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-001.962

nome_arquivo_s : Decisao_10921000838200821.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10921000838200821_5186383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4492113

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217653047296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 76          1 75  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000838/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE CARGA TRANSPORTADA.  Recorrente  ALL­FREIGHT LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/10/2004  EMBARQUE  MARÍTIMO.  ATRASO  NAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA. MULTA REGULAMENTAR.  Apurado que as informações sobre o embarque foram registradas com atraso  no Siscomex, aplica­se ao transportador a multa prevista no art. 107, IV, “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  APLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias,  onde  a  multa  regulamentar  atinge  não  apenas  o  seu  descumprimento,  mas  também  o  cumprimento  com  atraso  de  entrega  de  declarações ou fornecimento de informações ao Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.      Júlio César Alves Ramos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 38 /2 00 8- 21 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 77          2     Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativo  à  multa  regulamentar por informações registradas com atraso no Siscomex, sobre cargas transportadas.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  DRJ:  Depreende­se da leitura da descrição dos fatos (fl. 04 e 05) e dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  que  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  da  Declaração  de  Exportação  (DE)  n°  2041116320/5  no  SISCOMEX, na  forma e prazo  estabelecidos,  conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação  dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  09  e  10),  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  "dados  de  embarque"  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no Siscomex em 1 embarque de navio.  Regularmente  cientificada  (fls.  11),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  13  a  17,  que  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  a  peticionária  não  cometeu  a  infração  de  não  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga,  ou  sobre  operações  que  executar.  O  principal  objetivo  social  é  o  agenciamento  de  cargas,  que  emite  conhecimentos  de  transporte  do  tipo  BL's  house (filhotes).  Não é o transportador ­ Docenave que emitiu o BL master, pois  não é a proprietária do veículo de transporte objeto da presente  lide, tampouco é representante legal do transportador.  Que a sua posição é de mera compradora de espaço  físico nos  veículos  de  cargas  e  por  tanto,  não  pode  ser  considerada  responsável;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 78          3 Que,  ocorre  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda que seja reduzida a sanção pecuniária  em atenção ao princípio da razoabilidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ  manteve  a  autuação,  nos  termos  do  Acórdão  de  fls.  39/44.  No  Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  preliminar  de  ilegitimidade passiva e, no mérito, no reconhecimento de ausência de embaraço à atividade de  fiscalização  aduaneira  e  da  denúncia  espontânea  ou,  em  caso  contrário,  na  redução da multa  aplicada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante  da  peça  recursal,  que  repete  as  alegações  da  Impugnação  e  não  traz  elementos novos a refutar o lançamento ou o acórdão recorrido, este não deve ser reformado,  mantendo­se a autuação.  Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, apoiada nas afirmações  de que a empresa autuada “não é e nunca foi representante de qualquer empresa transportadora  e sua atividade limitava­se em comprar e vender espaços nos veículos dos transportadores”, e  de  que  a  obrigação  tributária  é  da  empresa  Navegação  Vale  do  Rio  Doce  S/A,  pois  era  a  representante  do  transportador  do  Brasil  e,  inclusive  conforme  nota  fiscal  de  serviços  nº  000794 (Doc. 1), recebeu pelos serviços de liberação do B/L” (fls. 59 e 60).  Como  se  vê  pelo  documento  juntado  pela  fiscalização  à  fl.  10,  a  própria  autuada  informou  ao  sistema  Siscomex  Exportação  que  era,  sim,  transportadora.  Nas  informações  desse  sistema  (“CONSULTA DADOS DE  EMBARQUE”)  constam,  no  campo  CNPJ/CPF TRANSPORTADOR, o CNPJ da autuada e o seu nome.  Ainda  que  a  Recorrente  não  possua  veículos  de  transporte  próprios,  o  seu  contrato informa o seguinte, no Artigo 3º, “f” e “g” (fl. 19):  Artigo 3º) A  sociedade  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços de:  (...)  f)  Transporte  rodoviário  de  cargas  nacionais  e  internacionais,  em veículos próprios ou de terceiros;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 79          4 g)  Transporte  internacional  ou  multimodal  porta  a  porta  na  exportação  e  na  importação,  no  país  e  no  exterior,  por  via  marítima, rodoviária, ferroviária, fluvial e lacustre;  As  informações  fornecidas  no  sistema  Siscomex,  em  consonância  com  o  objeto  social  da  empresa,  são  contrárias  à  afirmação  de  que  a  Recorrente  não  seria  transportadora, sendo que nenhum documento foi apresentado em sentido contrário.  Além do mais,  ainda que  tenha atuado como representante de  transportador  estrangeiro, cabe a autuação. Neste sentido interpretou a DRJ, considerando o seguinte:  Em  análise  dos  extratos  emitidos  de  "Consulta  Dados  de  Embarque" (fls. 10) e conhecimento de carga (fls. 26), verifica­ se que a autuada consta como transportadora, fazendo as vezes  da  função de  transportador,  informando no Siscomex os dados  relativos à mercadoria exportada.  Assim, como se percebe, não procede a alegação de que haveria  erro na sujeição passiva da autuação. Os documentos acostados  aos  autos  claramente  indicam  que  a  interessada  atuava  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  executando  diretamente a tarefa de apor no sistema Siscomex os "dados de  embarque".  Assim,  o  responsável  no  País  do  transportador  estrangeiro,  como  é  o  caso  da  impugnante,  é  inclusive  expressamente  designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de  importação  nos  casos  em  que  se  opera  a  transferência  de  responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988. Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo  diploma  legal,  já  que  respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.   ‘Art. 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. E responsável solidário:  a) o adquirente ou  cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 80          5 Art. 95. Respondem pela infração:  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Quanto  à Nota  Fiscal  de  Serviços  anexada  à  peça  recursal  (fl.  70),  emitida  pela DOCENAVE Navegação Vale do Rio Doce para a autuada pela prestação de serviços de  liberação de B/L, não infirma a condição de transportadora da Recorrente.  Destarte, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva.  Sendo certo que as  informações foram prestadas com atraso, cuido agora da  denúncia espontânea estatuída no art. 138 do CTN, que não se aplica às obrigações tributárias  acessórias.  Como  a  multa  regulamentar  decorre  exatamente  do  atraso  na  prestação  das  informações – nisto consiste a obrigação acessória em questão ­, é ilógico cogitar da denúncia  espontânea para excluir a penalidade.  No  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias,  a  jurisprudência  uníssona  do  STJ,  do  qual  colaciono  os  acórdãos  abaixo,  o mais  antigo da Primeira Seção:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  11340  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2011/0107932­5,  Relator Ministro  CASTRO  MEIRA,  unânime,  SEGUNDA  TURMA,  julgamento em 13/09/2011, Dje de 27/09/2011.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  1. É cediço que "não resta caracterizada a denúncia espontânea,  com a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e  recolhidos  fora do prazo de vencimento."  (RESP  624.772/DF)  2. A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138  do  CTN  não  tem  a  elasticidade  pretendida,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  A  extemporaneidade  no  pagamento  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte.  É  regra  de  conduta  formal  que  não se confunde com o não­pagamento do  tributo, nem com as  multas decorrentes por tal procedimento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 81          6 3. As  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.  4. Não há denúncia espontânea quando o crédito  tributário em  favor  da Fazenda Pública  encontra­se devidamente  constituído  por  autolançamento  e  é  pago  após  o  vencimento.  (EDAG  568.515/MG)  5. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg  nos  EREsp  639107/RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL2005/0018055­9,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  unânime,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgamento  em  14/12/2005,  DJ  13/02/2006 p. 657).    Na mesma  linha, mais  uma  vez  a  corroborar  a  interpretação  ora  adotada,  a  Súmula CARF nº 49, de 2010, com o seguinte enunciado: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.” Esta Súmula, embora específica para a obrigação acessória consistente na entrega  de  declaração,  contempla  verbete  que  poderia  ter  sido  estendido  a  todas  as  obrigações  acessórias, dentre as quais a prestação das informações debatidas neste processo.  A penalidade imposta foi estabelecida pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, ao  modificar a redação do art. 107 do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a ser a seguinte:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga;  A  obrigação  acessória  prestar  informações  de  embarque  no  Siscomex  encontra­se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  também  modificada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 82          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar  da  visita  a  embarcações  prevista  no  art.  32  da  Lei  no5.025,  de  10  de  junho  de  1966.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação  das  informações  referidas  no  caput.(Renumerado  do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Cuidando  do  prazo  previsto  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  acima  transcrito, a Instrução Normativa SRF n° 28/94 estipulou (negritos acrescentados):    Art.  37. Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  à unidade da SRF de despacho.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o  registro  de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 83          8 pela Instrução Normativa RFB  nº  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2010)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de  despacho.  (Redação  dada  pela Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Mesmo antes da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que estabeleceu o prazo de  sete dias na hipótese destes autos, de embarque marítimo, o termo “imediatamente” posto no  caput do art. 37 da IN SRF 28/94, vigente na época do fato gerador deste processo, já era tido  pela administração tributária como equivalente à referida quantidade de dias. Como dá conta a  DRJ,  a  notícia  SISCOMEX  n°  0105,  de  27/07/1994,  inicialmente  entendeu  que  “imediatamente”  correspondia  a  “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque”,  prazo  estendido depois, segundo a notícia SISCOMEX n° 002, de 07/01/2005, para sete dias.  De  todo  modo,  levando­se  em  conta  o  prazo  máximo  de  sete  dias  as  informações foram registradas com atraso. Examinando­se os extratos de "Consulta Histórico  Despacho"  e  "Consulta  Dados  de  Embarque"  (fls.  9  e  10),  constata­se  que  as  mercadorias  exportadas  ao  amparo  do  Conhecimento  Marítimo  (BL)  n°  229002779083S,  emitido  em  09/10/2004 (fls. 26), tiveram seus dados de embarque registrados somente em 18/10/2004. Daí  a manutenção da multa aplicada.  Ao  contrário  da  Recorrente,  não  vejo,  no  valor  de  R$  5.000,00,  qualquer  ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade. Como informado no Auto de Infração, esse valor  é aplicado por cada viagem do veiculo transportador em que o registro de dados do embarque  tenha se dado fora do prazo, independentemente da quantidade de Declarações de Despacho de  Exportação (DDE).   Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10921.000838/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.962  S3­C4T1  Fl. 84          9                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4418587 #
Numero do processo: 16327.903228/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 18/09/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 18/09/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.903228/2008-76

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3102-001.636

nome_arquivo_s : Decisao_16327903228200876.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903228200876_5177592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4418587

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217668775936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 385          1 384  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903228/2008­76  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.636  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 18/09/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira  Nanci Gama.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 28 /2 00 8- 76 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do  I0F  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  Mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 386          3 Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado o  funcionamento dos contratos de mútuo, a empresa alega que o  recolhimento a maior ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o IOF em cada  prorrogação do prazo das operações com as empresas AON Affinity do Brasil e General Mills,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.   Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa assumiu o encargo financeiro, resta comprovado o direito a restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  analisou  todas  as  alegações  e  a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação foi assim justificada no voto da decisão da autoridade a quo:  “Por  seu  turno,  a  comprovação  da  existência  dos  empréstimos  envolvendo  a  empresa  AON  Affinity  do  Brasil  ressente­se  da  ausência  dos  contratos  que  comprovem  a  contratação  e  a  renovação dos empréstimos alegados.  A  ausência  desse  elemento  probatório  compromete  a  força  dos  demais, uma vez que, sem os contratos de empréstimo, ficam sem  comprovação  da  sua  própria  efetividade,  assim  como  a  renovação  que  seria  o  motivo  da  existência  do  crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo  e  de  quais  foram  suas condições, os extratos e os documentos que seriam relativos  a devolução  feita ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a  força  probatória  e  o  necessário  elo  com  a  reivindicação  de  crédito.  Nesse  contexto,  o  que  se  extrai  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que  existiram débitos  de  IOF nas  contas  correntes  dos  clientes,  sem  que  haja  qualquer  vinculo  com  as  operações  de  empréstimo que teriam originado o crédito reivindicado.  0 acatamento das razões da interessada requer, como já se disse,  a  congruência  e  comprovação  de  todos  os  aspectos  das  operações  para  que  as  alegações  da  existência  do  indébito  tributário  sejam  aceitas.  No  caso  a  operação  ressente­se  da  comprovação  de  elemento  crucial,  a  própria  materialização  d  empréstimo.  Sendo assim,  o  conjunto  probatório  reunido  pela  interessada  é  inepto  para  provar  que  parte  do  crédito  que  sustentaria  a  compensação  declarada  decorre  de  excesso  na  aplicação  da  alíquota legalmente definida para as operações de crédito e suas  renovações..”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador:19/03/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma escrita, podendo ser  feita por outros meios e no caso de mutuo bancário,  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “Pois  bem,  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  celebrou,  em  12.03.2001  e  10.09.2001,  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  AON  Affinity  do  Brasil,  nos  valores  de  R$  1.084.900,00  e  R$  7.065.100,00, conforme claramente demonstrado nas planilhas e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 387          5 nos  extratos  de  conta­corrente  bancária  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, os  quais  se anexa  novamente  (doc. 03 e 04). Note­se, por relevante, que as referidas planilhas  encontram­se rubricadas pela empresa mutuária.  Por  sua  vez,  os  débitos  do  10F  na  conta­corrente  da  empresa  mutuária  se  encontram  individualizados  nas  planilhas  e  com a  devida correspondência nos aludidos  extratos,  que demonstram  sua efetividade..”    Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os contratos de mutuo com a empresa AON affinity.   Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou cópias de contratos de mutuo realizados com a empresa AON affinity.   Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado as operações  referentes à empresa AON Affinity.  A  lide  da  questão  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  ser  necessário  para  comprovação do contrato de mútuo da Recorrente com a empresa AON Affinity o contrato de  mutuo e suas renovações.  Os documentos constantes dos autos trazidos pela Recorrente para comprovar  as  operações  com  a  empresa  AON  Affinity  não  trouxeram  os  contratos  de  mutuo  e  as  respectivas renovação, conforme descrito no julgamento da primeira instância.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  a  quo  de  forma diligente  analisou  toda  a  documentação  traga  pela  Recorrente  e  decidiu  pela  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação.  Para  o  restante, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para  comprovação do pagamento a maior do IOF.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os contratos de  mutuo  com  a  empresa  AON  Affinity  que  poderiam  suprir  a  necessidade  de  comprovação  documental.  Realizada a diligência, foram trazidas cópias de contrato de mutuo realizados  entre a Recorrente e a empresa AOF affinity. O contrato apresentado detalha um contrato de  abertura  de  crédito,  firmado  em  22  de  abril  de  1999.  com  um  valor  principal  de  R$  2.400,000,00  (  dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais)  e  prazo  do  contrato  de  180  (cento  e  oitenta) dias, sendo colecionados prorrogações deste contrato original.  Na sua manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou detalhes do  contrato  de  mutuo  que  teria  dado  origem  ao  recolhimento  a  maior  do  IOF.  (fl.  31).  Nesta  planilha é detalhado um financiamento de R$ 1.084.900,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e  novecentos reais), firmado em 12/03/2001, com data de vencimento em 10/09/2001 e um outro  contrato de financiamento (fl. 42) no valor de R$ 7.065.100,00 (sete milhões, sessenta e cinco  mil e cem reais), firmado em 10/09/2001 com vencimento em 10/11/2001.  O  contrato  apresentado  na  diligência  e  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  informando  a  existência  de  dois  contratos  que  teriam  dado  origem  ao  indébito  tributário não correspondem em valor, tampouco em data de realização. Portanto, não há como  vincular  os  documentos  apresentados  na  diligência  àqueles  informados  pela  Recorrente  que  justificariam o recolhimento a maior do IOF.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 3102­001.636  S3­C1T2  Fl. 388          7 Diante do exposto, por ausência de comprovação do indébito tributário, voto  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4497418 #
Numero do processo: 10325.900127/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO SEM INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que essas não recolham o PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI
Numero da decisão: 3401-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO SEM INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que essas não recolham o PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.900127/2006-15

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.050

nome_arquivo_s : Decisao_10325900127200615.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10325900127200615_5186989.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4497418

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217682407424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 638          1 637  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.900127/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Recorrente  VIENA SIDERURGICA S/A  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  SEM  INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. GERAÇÃO DE CRÉDITO.  Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias­primas adquiridas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ainda  que  essas  não  recolham  o  PIS  e  a  COFINS, geram crédito presumido do IPI      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 01 27 /2 00 6- 15 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do IPI do segundo trimestre de 2003, transmitido por PER/DCOMP em 01/09/2003 (fls.04/23),  para compensar diversos débitos apresentados.  A  delegacia  de  origem  glosou  parte  do  crédito,  fundamentando  que  a  Contribuinte não  excluiu do  cálculo do  crédito  aquisições de  carvão vegetal  acobertadas por  notas  fiscais  complementares de  entrada. Segundo a  fiscalização,  como  essas  aquisições não  sofrem incidência do PIS e da COFINS, não geram crédito presumido do IPI (fls.585/588).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.595/599),  mas a DRJ em Belém/PA ratificou o entendimento da delegacia de origem e manteve a glosa  (fls.635/644).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/02/2011  (fl.646)  e  interpôs  Recurso Voluntário  04/03/2011  (fls.647/660)  alegando,  em  suma,  que  o  fato  de  as  notas fiscais complementares de entrada serem emitidas por ela não é motivo para a glosa dos  créditos.  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que o crédito  seja integralmente reconhecido.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão consiste no debate acerca da geração de crédito oriundos  de aquisição de insumos que não sofrem incidência do PIS e da COFINS.  O  debate  acerca  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  jurídica  que  não  sofrem  incidência  das  citadas  contribuições já  foi acirrado em outrora. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o  tema, ao editar a Súmula 494, cuja redação é a seguinte:    “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.900127/2006­15  Acórdão n.º 3401­002.050  S3­C4T1  Fl. 639          3 as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”.     Portanto, não restam mais dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito  relativo à aquisição carvão vegetal que não sofre a incidência do PIS e da COFINS.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar o  acórdão da DRJ, cancelando as glosas relativas à aquisição de carvão vegetal que não sofrem  incidência do PIS e da COFINS.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 755DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4511242 #
Numero do processo: 15578.000318/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PROVAS Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa.Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 24/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PROVAS Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 10.637/02 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa.Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15578.000318/2008-99

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189578

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.694

nome_arquivo_s : Decisao_15578000318200899.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 15578000318200899_5189578.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 24/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4511242

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217687650304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 781          1 780  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000318/2008­99  Recurso nº  906.953   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RECEITA DE EXPORTAÇÃO ­ PROVAS  Para  a  utilização  do  benefício  previsto  no  inciso  III,  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.637/02  ­  isenção de  receita de exportação  ­,  é preciso comprovar que as  mercadorias  foram  exportadas  ou  transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência de comprovação específica neste  sentido, o  registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem  o  reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito de crédito da contribuição não cumulativa.Recurso Voluntário Provido  em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da  base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas para  a CVRD). Designado o conselheiro  José Antonio Francisco para  redigir o voto  vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 18 /2 00 8- 99 Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  acumulado  em  virtude  de  exportação  ­  §1º,  artigo  5º1,  da  Lei  nº  10.637/02  –  apurados  no  primeiro  trimestre  de  2006,  compensados com débitos de IRPJ e CSLL por meio de DComp.  Após  analisar  o  pleito  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF/Vitória – exarou Despacho Decisório (fls. 247), concluindo pela homologação parcial do  crédito  pleiteado  (deferido:  R$  342.109,25),  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  nº  2590/2008  (fls.  232/247)  que,  nos  termos  do  relatório  de  primeira  instância  administrativa  consignou, em resumo:  “1)  A  produção  da  CIA Coreano  Brasileira  de  Pelotização —  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no  mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição para o PIS;                                                              1 “Art. 5o ­ A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (destaquei)    Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 782          3 2) O  exame da  escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais  de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados. No  que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  realizados  ajustes  e  adições  adequando­os  ao  que  foi  disciplinado pela legislação tributária;  3) Ao analisar os DACON constatou­se que praticamente toda a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como  revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e  Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua  produção para  a  sua  coligada Companhia Vale  do Rio Doce  ­  CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42, registrando as operações sob  o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas  no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil  os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;  4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  especifico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2 °  da IN 600/2005;  5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  de  Entradas  as  compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12  c 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação;  6) Em verdade, trata­se de comercialização normal no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas;  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  especifico  de  exportação",  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art.  46, § 1 °, a Lei 9.532/97, art. 39, § e o Decreto­lei 1.248/72, art.  1°, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no  pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou  recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da  Receita Federal do Brasil;  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada  à CVRD não estão amparadas pela  isenção da contribuição ao  PIS,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  fim  especifico  de  exportação;  11)  Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS não­ cumulativo;  12)  Foram  efetuadas  glosas  em  alguns  serviços  contratados,  tendo  em  vista  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação;  13) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte,  para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação  dos  do  produto;  14)  Foram  elaboradas  as  tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos — Serviços Excluídos (fl.222) onde são discriminados os  serviços/contratos  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  (fl.  223)  corresponde  à  soma  dos  serviços  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para  o PIS/PASEP (fls. 224/229);  15) O sujeito passivo  foi  intimado a apresentar as notas fiscais  dos serviços contratados da CVRD e o contrato de operação da  usina de pelotização. De posse do referido contrato, verificou­se  que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da  Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação a ser paga por essa operação;  16)  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram direito ao crédito de PIS;  17) O Fator K corresponde a despesas gerais  e  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  se  enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção;  18)  O  fator  Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo  de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar;  19) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de  uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos  créditos a descontar;  20) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição  para  o PIS  (fls.  224/229). O  campo Receita  da Exportação  foi  preenchido  já  com seus  valores  líquidos,  retratando nada mais  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 783          5 do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  Balancete  da  empresa  menos  os  valores  lançados  a  débito.  Foi  utilizado  o  saldo das respectivas contas;  21) O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia  no  preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  22) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 230), a qual  ilustra  as  compensações  efetuadas  a  partir  dos  valores  de  débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos  do  mercado  externo  existente  ao  final  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  fins  de  compensação.  As  compensações  foram  homologadas  em  parte  em  função  da  insuficiência de créditos;  23) 0 direito creditório apurado, passível de compensação foi de  R$ 342.109,25.” – destaquei.  Irresignada com a decisão que concedeu parcialmente os créditos pleiteados,  a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 257 a 275), alegando, em síntese,  conforme relatado pela decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “1) A Requerente não realiza operação de venda de pelota de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2º,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  repete  expressamente a determinação Constitucional;  3)  O  disposto  no  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação;  6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3 °, inciso II, da Lei  10.637/2002;  7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;  8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  A  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado A  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;  9)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  10) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002, deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  11) Dessa  forma, não  tem  razão a autoridade  fiscal ao excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de  pelotização da requerente;  12)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  reformar  in  totum  o  despacho  decisório. Outrossim,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo  administrativo  fiscal.”  –  destaquei.  Após analisar as razões apresentadas, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro – DRJ/RJ II – proferiu o acórdão nº 13­30.262, por meio do qual manteve o  entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, conforme ementa registrada a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  especifico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 784          7 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.” ­ destaquei.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  345/415),  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação  esclarecendo,  ainda,  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  decisão  recorrida,  as  pelotas  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial para recintos alfandegado. Neste  sentido, discorre sobre o  fato  de  que  as  pelotas  ficaram  armazenadas  no  estabelecimento  da  empresa  (que  não  era  alfandegário) e foram transferidas direto para o recinto alfandegado da CVRD. Ainda, alega a  Recorrente  que  devem  ser  analisados  os  fatos  (de  que  mercadoria  direcionada  para  recinto  alfandegário  tem  que  ser  exportada,  dos  memoriais  de  exportação  e  de  ser  a  Recorrente  eminentemente  exportadora),  não  os  códigos  de  entrada  e  saída  da mercadoria,  que  indicam  que as pelotas não foram exportadas, em prol da verdade material. Requer, ainda, a realização  de diligência.  Consta ainda dos autos documentação juntada pela Recorrente à posteriori, a  título de documentos novos, que trouxeram à colação (i) o contrato firmado entre a CVRD e a  Recorrente;  (ii) memorando  de  exportação;  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque  (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta industrial do complexo  de Tubarão; (v) cartas de correção das notas fiscais (vi) carta de encaminhamento da Vale S.A.  declarando que não se creditou do PIS e COFINS; (vii) declaração da Vale S.A. informando os  termos  contratuais  firmados  com  a  Kobrasco  afirmando  que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  (viii)  decisão  da  DRJ/RJ  II,  favorável  ao  contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos geradores distintos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  de  PIS  apurado  pelo  sistema  não  cumulativo,  supostamente  devido  ao  contribuinte  nos  termos  do  §1º,  artigo  5º,  da  Lei  nº  10.637/02, a saber:  “Art. 5o  ­ A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (destaquei)  As glosas foram realizadas pelas seguintes razões:  (i)  inexistência de comprovação da exportação das pelotas;  (ii)  utilização  de  insumos  que  não  foram  consumidos  diretamente  no  processo produtivo (fls. 222)  Passemos à análise de cada item, separadamente.  (i)  Inexistência de Comprovação de Exportação  O primeiro item a ser analisado refere­se à alegação da Recorrente de que os  produtos em referência estariam incluídos no inciso III, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/02, por  terem sido transferidos com o fim específico de exportação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  concluiu­se  que as pelotas comercializadas no período de janeiro a março de 2005 não foram exportadas  em  virtude:  (i)  do  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  entregues  em  área  considerada  não  alfandegária; (ii) do código de classificação (CFOP) das mercadorias, adotado pela Requerente  (remetente) e pela CVRD (receptora); (iii) do aproveitamento do crédito tributário pela CVRD.   Em  relação  ao  primeiro  item  analisado,  a  consideração  de  que  a  mercadoria  teria  sido  entregue  em  estabelecimento  não  alfandegário,  conforme  se  depreende  dos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  pretende  que  seja  reconhecido que a saída de seus produtos ocorreu diretamente para o pátio da Companhia Vale  do Rio Doce – CVRD – que é área alfandegada, verbis:   Trecho do Rec. Voluntário – fls. 309/310 – Vol. II – Fls. 139/140  “8. De fato, a operação contida no contrato se sucede em duas  fases:  1ª) as pelotas deixam a área de produção da RECORRENTE e  são  destinadas  à  estocagem  nos  pátios  da  própria  RECORRENTE; e,  2ª) as pelotas deixam os pátios da RECORRENTE por meio de  esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente:  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 785          9 i)  para  os  patios  da  VALE,  que  são  considerados  Area  alfandegadas, de acordo com o que prescreve o ADE da 7 a  RF  de  n°  320,  de  14  de  setembro  de  2006,  dali  seguindo  para o embarque em navios com destino ao exterior; ou,  ii) diretamente para o embarque em navios com destino ao  exterior.”  Para  tanto,  discorre  sobre o  fato  de  que  as mercadorias  ficam  armazenadas  em  estabelecimento  próprio  da  Recorrente,  considerado  simples  armazém.  Este  estabelecimento, no entender da Recorrente, por não ser autônomo, é uma extensão da própria  empresa,  razão  pela  qual  a  entrega  da  mercadoria  só  pode  ser  considerada  ocorrida  no  momento da transferência para o pátio da Vale.   Parece­me que a questão não é tão singela quanto faz parecer a defesa. Foi a  própria  CVRD  quem  definiu,  para  a  fiscalização,  o  momento  que  lhe  foi  entregue  a  mercadoria, a saber:   Trecho do Parecer DRF/VIT/SEO nº 2590/2008 (fls. 239)   “27.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD)  a  elucidar  como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no  caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  apresentar  a  documentação  suporte  de  tais  remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação requerida (fl 203). Tal fato foi corroborado com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  KOBRASCO.  Convém  salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a  terminais  portuários,  seu  estabelecimento  não  está  compreendido em área ou recinto alfandegado.  28. Simultaneamente,  foi oficiado  junto a  Inspetoria da Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  a  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos  pátios  das  usinas  de  pelotização  das  empresas  coligadas  da Companhia Vale  do Rio Doce  (CVRD).  Atendendo ao  ofício,  constatou­se  que  referidos  pátios  não  são  alfandegados,  estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de  18/09/2006 (fls. 218\221), o que não engloba as áreas dos pátios  das usinas de pelotização.”  No mais, na hipótese de as mercadorias terem sido encaminhadas diretamente  para  o  recinto  alfandegário,  as  empresas  envolvidas  possuiriam  os  documentos  suporte  necessários para este procedimento, o que não ocorre in casu, verbis: “...foi esclarecido que as  pelotas  são  entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida (fl. 203).”  Todavia, não foram apresentados documentos neste sentido, apenas alegações  acerca do procedimento logístico da Recorrente, o que por si só não comprova a exportação das  mercadorias.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 No  que  se  refere  ao  segundo  e  terceiro  itens,  consubstanciados  no  erro  constatado nos códigos de classificação (CFOP) das mercadorias e no aproveitamento do  crédito tributário pela CVRD, a alegação Recorrente está vinculada à premissa adotada, uma  vez  que  a mercadoria  só  vai  para  área  alfandegada,  a  conseqüência  lógica  é  que  se  trata  de  exportação e qualquer registro em sentido contrário foi realizado indevidamente (erro formal).  Registra­se  que  a  fiscalização  apurou  que  as  pelotas  transferidas  foram  registradas como se tivessem sido comercializadas no mercado interno, a saber:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2590/2008 (fls. 236)   “17. Verifica­se, em pesquisa ao Convênio CONFAZ s/n°, de 15  de  dezembro  de  1970,  com  as  alterações  impostas  pelo  Ajuste  SINIEF 06/00 e 07/01, que desde 1° de janeiro de 2001 vigoram  CFOP  próprios  para  as  operações  com  fim  especifico  de  exportação.  Desde  então  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento  para  trading  company  ou  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  passaram  a  ser  identificadas  pelos  códigos  5.86  e  5.501,  cujo  registro  nos  livros  do  destinatário  das  mercadorias/produtos  correspondem aos códigos 1.86 e 1.501 1 , respectivamente.  18.  Assim,  muito  embora  o  contribuinte  insira  no  campo  "Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão  "remessa com o fim especifico de exportação", a identificação  da  natureza  das  operações  como  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  enquadrando­as  nos  CFOP  5.11  ou  5.101,  revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para  fruição do beneficio da isenção fiscal. (...)”  Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  (sequer  alegou)  que  os  procedimentos  indicados  pela  fiscalização  estão  errados,  forçoso  concluir  que  realmente  as  mercadorias estavam registradas como se pertencentes ao mercado nacional. Esta questão por  si  só  é  problemática, mas  o  que  torna  inviável  o  argumento  da  Recorrente,  a meu  ver,  é  a  conseqüência deste fato.   Conforme esclarecido pela  fiscalização, a classificação da mercadoria como  transitada no mercado nacional,  gerou  a possibilidade do  adquirente  da mercadoria  (no  caso  CVRD)  se  creditar  do  tributo  por  proceder  à  exportação  do  produto.  No  caso,  necessário  registrar que de acordo com a informação prestada pela CVRD constante dos autos, no ano de  2006,  não  foi  realizado  o  aproveitamento  do  crédito  em  virtude  da  exportação  (fls.  159).  Todavia,  isso  não  muda  o  fato  de  que,  em  virtude  de  a  mercadoria  estar  registrada  como  comprada  e  destinada  ao  mercado  nacional,  poder  gerar  –  no  prazo  prescricional  –  o  aproveitamento,  pela  CVRD  do  crédito  tributário.  Esta  possibilidade,  por  si  só,  elide  a  presunção pretendida pela Recorrente, neste sentido:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2590/2008 (fls. 236)   “Observe  que  ao  declarar  nas  Notas  Fiscais  a  natureza  da  operação  via  CFOP  5.11  e  5.101,  o  contribuinte  dá  suporte  para que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído  o direito, aproveite créditos de PIS não­cumulativo vinculados  ás aquisições, o que em uma operação eminentemente com fim  especifico  de  exportação não  é  admitido,  consoante  o  próprio  Art. 21 § 2° da IN 600/2005, acima transcrito.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 786          11 19.  Tais  conclusões  foram  corroboradas  ao  analisar  os  documentos do destinatário das pelotas de minério de ferro, qual  seja,  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/0220­42,  pertencente à Companhia Vale do Rio Doce,  empresa  coligada  do sujeito passivo. Baseado na operação identificada nas Notas  Fiscais  da  remetente,  em  muitos  casos  este  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  Registro  de  Entradas  as  compras  realizadas  junto  à  KOBRASCO  como  aquisições  normais  no  mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102 (fls. 204/211). Não se  pode  olvidar,  todavia,  que  também  há  registros  nos  citados  livros  com  os  códigos  CFOP  1.86  e  1.501,  contudo,  e  mesmo  nestes  casos,  enquanto  no  decair  do  seu  direito  poderá  o  estabelecimento matriz da CVRD, munido das Notas Fiscais de  aquisições,  requerer  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  por  meio  de  compensação  ou  ressarcimento.  Ademais,  não  se  vislumbra  poder  o  contribuinte  utilizar­se  de  informações  ambíguas por  ele  inseridas  em documentos  fiscais  obrigatórios  para garantir­lhe o beneficio da isenção fiscal, sem, entretanto,  afastar  a  possibilidade  de  o  destinatário  das  mercadorias  aproveitar­se  do  crédito,  em  desacordo  com  a  legislação  tributária.” ­ destaquei  Impossível, portanto, a aplicação da proposta da Recorrente, de presunção de  destino da mercadoria (exterior) em razão de ter sido transferida para recinto alfandegário.   Necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  dos  documentos  trazidos  aos  autos após o recurso voluntário, quando do julgamento do recurso. Em prol do princípio da  verdade material,  ante  a  natureza  dos  documentos,  os mesmos  foram  recebidos  e  discutidos  pela Turma em preliminar de diligência.  Conforme relatado, foram apresentados os seguintes documentos: (i) contrato  firmado entre a CVRD e a Recorrente; (ii) memorando de exportação; (iii) relatórios mensais  de controle de estoque (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  (v)  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS;  (vii)  declaração da Vale S.A. informando os termos contratuais firmados com a Kobrasco afirmando  que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico de exportação; (viii) decisão  da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos  geradores distintos.  Todavia,  após  a  discussão  dos  temas  e  análise  das  informações  trazidas,  o  colegiado  concluiu  que  os  documentos  apresentados  não  eram  suficientes  para  gerar  a  diligência pleiteada, razão pela qual negou­se a preliminar suscitada.  Em  relação  ao  (i)  contrato  firmado  entre  a  CVRD  e  a Recorrente  e  (ii) os  memorandos de exportação; entendeu­se que não são documentos suficientes para contrapor os  fatos averiguados nos autos, posto que se tratam de documentos de particulares das empresas ,  sem  força  pública.  Da mesma  forma  em  relação  aos  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque (período de dez/2002 até dez/2008); haja vista que seria preciso verdadeira auditoria  fiscal para comprovar as informações constantes dos relatórios.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Ainda,  em  relação  ao  (iv)  modelo  esquemático  da  planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  não  foi  considerado  suficiente  para  contrapor  aos  fatos  trazidos  à  colação pela fiscalização quando do indeferimento do crédito pleiteado.  Melhor sorte não se aplica às (v) cartas de correção das notas fiscais e à (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS.  Neste  caso  a  questão  é  que  o  colegiado  entendeu  que  atualmente,  passados  11  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  produção  de  prova  da  época  refere­se  é  impossível  de  ser  realizada, posto que a realidade já está alterada. Tal raciocínio depreende­se, por exemplo, do  fato  de  que  as  cartas  de  correção  foram  feitas  após  5  anos  do  fato  gerador  (em  abril/2011,  sendo que os  fatos geradores ocorreram em 2004),  sem qualquer produção de efeitos  fiscais.  Logo, o Colegiado entendeu que a prova produzida não tem a força pretendida pela Recorrente,  porque não produz nenhum efeito fiscal. Por outro giro, consta dos autos declaração da Vale S.  A. no sentido exatamente oposto ao que agora apresenta a Recorrente, de que se creditou de  créditos de PIS e COFINS na operação de compra de pelotas da Kobrasco. Isto é, não se pode  considerar as declarações da Vale, tendo em vista que elas se contradizem, seriam necessários  outros indícios para gerar uma diligência em um processo administrativo que já está em fase de  julgamento de segunda instância administrativa.   No  que  se  refere  à  (vii)  declaração  da  Vale  S.A.  informando  os  termos  contratuais  firmados  com a Kobrasco,  afirmando que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  o  Colegiado  também  entendeu  que  seriam  necessárias  provas complementares. É que nesta mesma declaração, a Vale afirmou que vende pelotas para  o mercado interno. Como saber se a pelota comprada da Kobrasco não foi mesmo direcionada  para o mercado  interno? Conforme vinha  sendo  afirmado pela própria Vale nos documentos  analisados pela Fiscalização? A simples declaração da Vale, em vista das patentes divergências  em suas declarações, não é suficiente, seria preciso analisar os fatos à época em que ocorreram.  Não há meios desta auditoria obter sucesso quase dez anos após a venda da mercadoria. Para  melhor compreensão, cito trecho da carta da Vale, verbis:  Trecho  da  Carta  da  Vale,  trazida  à  colação  pela  Recorrente  quando do julgamento do recurso voluntário:  “A  VALE  S.A.  reitera  que  nos  termos  contratuais  adquiriu  pelotas produzidas pela KOBRASCO, as quais foram fornecidas  com  o  fim  especifico  de  exportação  e  que  de  fato  foram  todas  revendidas  e  exportadas  para  o  exterior.  Nessa  operação,  a  VALE  S.A.  atua  na  qualidade  de  comercial  exportadora,  recebendo o produto em sua área portuária localizada na Ponta  de Tubarão.  A VALE S.A. informa que efetuou e efetua venda de pelotas no  mercado  interno,  as  quais  se  originam  de  produção  de  suas  usinas próprias e de industrialização por encomenda. O volume  de vendas de pelotas no mercado interno é inferior a quantidade  produzida, restando volume para ser exportado, como tem sido  feito  ao  longo  dos  anos.  Esta  informação  esta  demonstrada  de  modo bem claro para o período de 31/12/2002 a 31/12/2008 no  ANEXO CJNICO de 8 (oito) páginas.” – destaquei.  Ademais, em relação à (viii) decisão da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte  sobre os mesmos  temas  (exportação);  importa  esclarecer  que  este  tribunal  está  desvinculado  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  tendo,  inclusive,  competência  de  reformar  aquelas decisões. No que se refere à decisão em si, sua análise é suficiente para constatar que  foi proferida com base, principalmente, nas provas apresentadas naquele processo. Conforme  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 787          13 se  depreende  da  decisão  citada,  o  julgador  analisou  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente  juntamente com a contabilidade, concluindo que houve a operação de exportação. Constato que  parte  dos  documentos  trazidos  agora  pela  Recorrente,  no  momento  do  julgamento,  também  foram  apresentados  naquele  processo  administrativo,  todavia,  registro  que  aqueles  autos  continham ainda mais elementos, os quais, analisados conjuntamente, foram entendidos pelos  julgadores  como  suficientes  para  a  comprovação  dos  fatos  pretendidos.  Todavia,  sendo  o  período  distinto,  não  se  aplicam  as  mesmas  conclusões,  visto  que  em  um  período  as  mercadorias podem ter sido vendidas para o mercado interno enquanto em outro período para o  mercado externo.  Tais  análises,  aliada  ao  fato  de  que  este  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  procedimento  no  qual,  como  é  cediço,  a  prova  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte, levou à conseqüência de indeferimento do pedido formulado.  (ii)  Insumos Não Consumidos Diretamente no Processo Produtivo   Outro  item glosado pela  fiscalização  refere­se aos  insumos não consumidos  diretamente  no  processo  de  industrialização  da  Recorrente.  Nos  termos  do  Parecer  DRF/VIT/SEORT nº 2590/2008 (fls. 242):  “39.  Destarte,  para  que o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  estar  em  consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido na produção ou fabricação do produto.  40. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria,  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos da contribuição.”  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.637/02 – PIS Não Cumulativo  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei2; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              2 Nova redação:  "a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei;" ­  dada pela Lei nº 11.727, de 2008  3 Nova redação:  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado4;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;                                                                                                                                                                                           "b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;" ­ Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de  1998.  4 Nova redação:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços."  ­  Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005  5 Nova redação:  "IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica." ­ Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 788          15 II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes6,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita7 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              6 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  7  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;   Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 789          17 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco8: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.                                                                                                                                                                                              III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    8 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário9. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges10: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.                                                              9 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   10 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 790          19 Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na                                                              11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  como se depreende do Relatório do mencionado Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2590/2008 (fls.  253), constato que o objeto da empresa é, verbis:  “As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  assim  como  aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica dão conta que a Cia Coreano Brasileira de Pelotização  — Kobrasco, neste parecer designado apenas de Kobrasco, atua                                                              13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 791          21 na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro,  com sua planta industrial situada no complexo CVRD — Ponta  de  Tubarão,  em  Vitória/ES.  Sua  produção  é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  para Companhia Vale  do  Rio  Doce  ­  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como  no  mercado externo.”    Já de acordo com os termos do Recurso Voluntário (fls. 281), o objeto social  da empresa está consubstanciado:   “A  RECORRENTE  é  sociedade  empresária  cujo  objeto  societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a produção e venda de pelotas  de minério de ferro.  Na  consecução  de  seus  fins  societários,  a  RECORRENTE  adquire minério de  ferro bruto  ('pellet  feed') da COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  —  CVRD  e,  em  seu  estabelecimento  fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas  destinando­as à venda no mercado externo.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI15, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.     De  acordo  com  a  premissa  adotada,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.    Prestador de Serviço  Serviço Prestado  Novo Rumo Serviços Topográficos    Serviços de topografia  Metacon Engenharia  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais                                                              15 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Ecosoft Consultoria  manutenção e monitoramento da qualidade do ar  Sindus Manutenção e Sistemas Industriais   serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos de monitoramento ambiental   AGR Serviços e Participações    serviços  de  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos  Cepemar Serviços de Consultoria em MA     serviços de monitoramento ambiental das partículas  emitidas no complexo industrial  Chole Monitoramento de Máquinas     coleta  de  dados  para  análise  de  vibrações  e  monitoramento em equipamentos  Deloitte Touche Tomatsu        serviços de auditoria  Price Water House Coopers  serviços de auditoria      Em vista do objeto social da Recorrente ser a produção de pelotas de minério  de ferro, de todos os serviços que foram glosados como insumos, entendo que a glosa deve ser  mantida  em  relação  aos  contratos  de  auditoria  referentes  às  empresas:  Deloitte  Touche  Tomatsu;  Price Water House Coopers,  por  entender que  são  serviços  necessários  à qualquer  empresa (auditoria), não especialmente àquelas que desenvolvem a atividade da Recorrente.   Ainda,  concluo  pela  impossibilidade  de  considerar  o  contrato  com  a  AGR  Serviços e Participações, cujo objeto é a locação de sanitários portáteis hidráulicos, por não ter  sido  comprovada  a  utilização  no  processo  produtivo,  nem  mesmo  a  habitualidade  da  contratação do serviço, o que seria necessário caso estivesse vinculado à operação.  Concedo os  demais  serviços  glosados  em virtude  de  entendê­los  utilizados,  imprescindíveis e relacionados ao objeto social da Recorrente.       Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, posto que presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo o crédito dos insumos pleiteados (com exceção daqueles referentes aos contratos  firmados com a Deloitte Touche Tomatsu; Price Water House Coopers e AGR).      É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora      Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000318/2008­99  Acórdão n.º 3302­001.694  S3­C3T2  Fl. 792          23 Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto às glosas dos  créditos.  Discordo  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  em  relação  ao  conceito  de  insumos, para efeito do direito de crédito.   As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.    Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado dispositivo geram crédito,  quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Dessa  forma,  nem  mesmo  os  serviços  prestados  pelas  empresas  RH  Conservadora  e  Serviços,  Agência  Estado,  Deloitte  Touche  Tomatsu  caracterizam­se  como  insumos, uma vez que não são aplicados na produção.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a essa  matéria e por acompanhar a Relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4492121 #
Numero do processo: 10983.901975/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10983.901975/2008-50

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186391

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.589

nome_arquivo_s : Decisao_10983901975200850.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983901975200850_5186391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4492121

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217711767552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 141          1 140  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901975/2008­50  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 97 5/ 20 08 -5 0 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901975/2008­50  Resolução nº  3401­000.589  S3­C4T1  Fl. 142          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901975/2008­50  Resolução nº  3401­000.589  S3­C4T1  Fl. 143          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4508624 #
Numero do processo: 11065.724992/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. Como é relativa a serviço utilizado indiretamente no processo produtivo, a taxa de esgoto gera direito de crédito. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas pelas contribuição que se enquadrem no conceito de insumo utilizado na produção geram direito a crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação. CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. A falta de comprovação da aquisição impede o creditamento relativo a aquisições de embalagens. CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o frete contratado de empresa brasileira que tenha subcontratado empresa estrangeira. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barretos, relativamente às matérias consignadas nos itens “d”, “f”, “h” e “j” do voto da Relatora. A turma acompanhou a relatora quanto às matérias consignadas nos demais itens do seu voto, exceto o Conselheiro José Antonio Francisco, vencido em relação aos serviços de esgoto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. Como é relativa a serviço utilizado indiretamente no processo produtivo, a taxa de esgoto gera direito de crédito. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas pelas contribuição que se enquadrem no conceito de insumo utilizado na produção geram direito a crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação. CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. A falta de comprovação da aquisição impede o creditamento relativo a aquisições de embalagens. CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o frete contratado de empresa brasileira que tenha subcontratado empresa estrangeira. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.724992/2011-97

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.916

nome_arquivo_s : Decisao_11065724992201197.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065724992201197_5189236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barretos, relativamente às matérias consignadas nos itens “d”, “f”, “h” e “j” do voto da Relatora. A turma acompanhou a relatora quanto às matérias consignadas nos demais itens do seu voto, exceto o Conselheiro José Antonio Francisco, vencido em relação aos serviços de esgoto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4508624

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217720156160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.262          1 6.261  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724992/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  É  ônus  da  interessada  a  comprovação  das  alegações,  em  especial  o  erro  de  preenchimento de declaração alegado em seu favor, de modo a revisar o auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração  fiscal e créditos constantes do Dacon.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles  que representem bens e serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos  listados na legislação de regência.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 92 /2 01 1- 97 Fl. 6263DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Como  é  relativa  a  serviço  utilizado  indiretamente  no  processo  produtivo,  a  taxa de esgoto gera direito de crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  se  refiram  a  insumos  adquiridos  que  não  sofreram  a  incidência,  o  custo  do  serviço  gera  direito a crédito.  CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não  cumulativa sobre valores  relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.  Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas  pelas  contribuição  que  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção geram direito a crédito.  CRÉDITO. SERVIÇOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei,  gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação.  CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS.  A  falta  de  comprovação  da  aquisição  impede  o  creditamento  relativo  a  aquisições de embalagens.  CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO.  Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o  frete  contratado  de  empresa  brasileira  que  tenha  subcontratado  empresa  estrangeira.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade da Cofins e  da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no §  1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo  adquirido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barretos,  relativamente  às  matérias  consignadas  nos  itens  “d”,  “f”,  “h”  e  “j”  do  voto  da  Fl. 6264DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.263          3 Relatora. A turma acompanhou a relatora quanto às matérias consignadas nos demais itens do  seu  voto,  exceto  o Conselheiro  José Antonio  Francisco,  vencido  em  relação  aos  serviços  de  esgoto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 11/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de autos de infração lavrados para fim de constituir valores a título  de Cofins (fls. 5986 a 6004) e PIS (fls. 6005 a 6022) referentes ao sistema não cumulativo, nos  meses de janeiro a dezembro de 2007.  Por  retratar a  realidade dos  fatos,  peço vênia  a meus  pares para  transcrever  trecho do relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “A  fiscalização  refez  a  apuração  e  apurou  irregularidade  nos  créditos, tendo constatado que nos meses em questão resultaria  valores a pagar das  contribuições. De acordo com o Relatório  de Ação Fiscal  (fls. 6025 a 6062), as seguintes  irregularidades  foram  constatadas:  (1)  Crédito  presumido  com  utilização  indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; (2)  Creditamento  indevido de  fretes de pessoas  físicas; (3) Crédito  básico  indevido  sobre  aquisições  de  pintos  de  1  (um)  dia  e  vacinas  veterinárias;  (4)  Crédito  indevido  para  pagamento  de  serviços  de  esgoto;  (5)  Crédito  básico  indevido  para  fretes  de  compras  que  integram  o  presumido;  (6)  Creditamento  sobre  fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Crédito indevido  sobre  doação;  (8) Crédito  indevido  de  serviços  relacionados à  importação de trigo; (9) Crédito sobre aquisições de embalagens  não  comprovadas;  (10)  Créditos  sobre  fretes  de  exportação  Fl. 6265DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 descontados  indevidamente,  por  mostrarem­se  efetivamente  relacionados  a  logística  da  operação  de  exportação,  intermediários  entre  a  fiscalizada  e  o  transportador;  (11)  Créditos  integrais  sobre  compras  de  milho  e  trigo  com  suspensão;  (12)  Crédito  integral  sobre  aquisição  realizada  de  pessoa física; (13) Crédito sobre insumos (milho) devolvidos, e;  (14)  Crédito  efetuado  em  duplicidade  nos  itens  “serviços”  e  “fretes”. O valor total dos lançamentos, incluindo multa de 75%  e  juros  até  11/2011,  somou  R$  12.530.966,71  (Cofins)  e  R$  2.720.538,81 (PIS). A empresa foi cientificada em 21/11/2011.  Em 19/12/2011, a empresa apresentou impugnação parcial (fls.  6065 a 6169). Concorda com as glosas referentes aos itens 2, 12,  13  e  14  acima,  contestando  os  demais.  Genericamente,  se  insurge  contra  o  conceito  de  insumo adotado pela RFB  e  pelo  auditor  fiscal  autuante,  que  seria  aplicável  somente  ao  IPI.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  conceito  resulta  na  transformação  da  sistemática  não  cumulativa  em  cumulativa,  com  a  alíquota  maior,  em  desacordo  com  os  objetivos  da  introdução da não cumulatividade.  Entende  que  a  necessária  “utilização”  dos  bens  e  serviços  no  processo  produtivo  é  o  critério  que  deveria  ser  adotado.  Apresenta  textos  jornalísticos  e  citações  que  refletem  o  amplo  debate  sobre  o  conceito  de  insumo,  inclusive  com  questionamentos à interpretação restrita adotada pela RFB, seja  de  julgadores  do  Carf,  seja  em  decisões  judiciais.  Especificamente, questiona:  Quanto  ao  item  1:  Explica  a  atividade  exercida.  Indica  que  o  pinto de 1 dia, o  frango vivo e o milho (para a ração) não são  revendidos, destinando­se exclusivamente à produção do frango  a  ser  abatido  e  vendido,  sendo  todos  os  produtos  da  posição  02.07  da  TIPI.  Acrescenta  que,  na  realidade,  teria  direito  a  totalidade  do  crédito,  uma  vez  que  são  todos  insumos  sem  indicação  do  tratamento  tributário  de  suspensão.  Junta  cópias  de  documentos  fiscais  a  título  exemplificativo,  informando  encontrarem­se  os  demais  a  disposição;  Quanto  ao  item  3:  Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à alíquota zero  com  a  isenção.  Sustenta  que  os  produtos  estão  submetidos  à  tributação, estando autorizado o crédito ao adquirente; Quanto  ao  item 4: Protesta contra o conceito de  insumo utilizado pelo  fisco,  conforme  já  destacado.  Indica  ser a  tarifa de  esgoto  e a  água  utilizada  indissociáveis,  com mesma  base,  sendo  a  tarifa  custo  vinculado  e  compulsório.  Aponta  ser  referido  custo  absolutamente  necessário  na  produção  de  farinha;  Quanto  ao  item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que  o  serviço  foi  tributado  pelas  contribuições.  Entende  inexistir  fundamento legal para a glosa, citando Soluções de Consulta da  RFB  que  sustentariam  o  creditamento;  Quanto  ao  item  6:  Explica que o produto pronto é remetido à filial que o revendeu  para entrega ao destinatário  final, não sendo operação similar  àquela  da  Solução  de  Divergência  Cosit  26/08,  citada  pelo  autuante. O valor do frete é suportado e repassado ao preço pelo  impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art. 3°,  IX, da Lei 10.833/03.  Fl. 6266DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.264          5 Apresenta, como exemplo do entrosamento da cadeia produtiva,  planilha com a correspondência entre a nota de remessa para as  unidades e a(s) nota(s) fiscal(is) de venda do produto respectivo.  Transcreve,  ainda,  solução  de  consulta  e  excerto  de  jurisprudência que apoiariam seu entendimento; Quanto ao item  7:  Argumenta  que  prestou  serviço  de  moagem  de  trigo,  sendo  este  o  pagamento  pela  compra  de  farelo,  por  isso  a  empresa  “Bom Gosto” (“Vitarella”) fez constar da nota fiscal “dação em  pagamento”.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  a  operação  é  tributável  pelo  PIS  e  Cofins para a emitente. Indica que a impugnante também emitiu  as respectivas notas fiscais pela prestação de serviço, das quais  teria  anexado  uma  cópia  como  exemplo,  resultando  que,  se  aceita  a  autuação,  o PIS  e Cofins  sofreriam  dupla  incidência;  Quanto  ao  item  8:  Alega  que  todos  os  gastos  foram  para  mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a crítica  ao conceito adotado de insumo. Refuta a hipótese levantada pelo  autuante de que, se os custos integraram o valor aduaneiro, teria  se  duplo  creditamento,  pois  tal  não  ocorreu,  inexistindo  comprovação  em  contrário.  Alega  que  se  trata  de  gastos  comprovados e necessários ao processo produtivo que sofreram  a  incidência  em  sua  origem;  Quanto  ao  item  9:  Explica  que  tratou­se  apenas  de  equívoco  da  unidade  Trigobel  no  preenchimento do Dacon, ao incluir o total do item “aquisições  para  industrialização”,  exceto  o  valor  da  compra  de  trigo,  na  linha  do  Dacon  correspondente  a  “embalagens”,  quando  deveriam  constar  em “Bens  e Serviços para Produção/Com de  Produtos  no  País”.  Elabora  tabela  para  comprovação,  indicando que algumas diferenças restaram não identificadas até  a  entrega  da  impugnação,  embora  o  cômputo  total  demonstre  inexistir  diferença;  Quanto  ao  item  10:  Alega  que  a  glosa  contraria disposição legal e o princípio da não cumulatividade,  tratando­se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras,  apontando  documentos  para  comprovação.  Indica  que  o  nome  do  documento  (Nota  de  Débito)  é  problema  com  o  emissor.  Considera que as informações prestadas pelos agentes são para  eximir­se do tributo; Quanto ao item 11: Repisa os argumentos  do  item  2.1,  indicando  inexistir  indicação  de  “venda  com  suspensão” no documento fiscal.” ­ destaquei  Após analisar as razões de impugnação trazidas pela Recorrente, a 2ª Turma  da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA – proferiu o acórdão nº 1037.773 (fls.  6.179/6.199), que restou da seguinte forma ementa, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art.  2º da Lei nº 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos  de  origem  animal  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18  Fl. 6267DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 adquiridos  de  pessoa  física,  aplicando­se  o  percentual  de 35%  para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados  que possui percentual específico de 50%.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos  relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Do  valor  do PIS  ou  da Cofins,  apurados  segundo o  regime da  não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar  os créditos listados na legislação de regência.  PIS NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  A  despesa  com  a  tarifa  de  esgoto  não  pode  ser  considerada insumo na fabricação/produção de bens destinados  à venda.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Não  existe  previsão  legal  expressa  para  o  cálculo  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  na  aquisição.  Esse  é  permito  apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  e  na  mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete  compõe o custo de aquisição.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  do PIS não cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE.  Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação  ou  frete  não  são  passíveis  de  creditamento.  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  É  ônus  da  interessada  a  comprovação  das  alegações,  em  especial o erro de preenchimento de declaração alegado em seu  favor,  de  modo  a  revisar  o  auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração  fiscal  e  créditos constantes do Dacon.  Fl. 6268DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.265          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art.  2º da Lei nº 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos  de  origem  animal  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18  adquiridos  de  pessoa  física,  aplicando­se  o  percentual  de 35%  para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados  que possui percentual específico de 50%.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Do  valor  do PIS  ou  da Cofins,  apurados  segundo o  regime da  não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar  os créditos listados na legislação de regência.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  A  despesa  com  a  tarifa  de  esgoto  não  pode  ser  considerada insumo na fabricação/produção de bens destinados  à venda.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Não  existe  previsão  legal  expressa  para  o  cálculo  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  na  aquisição.  Esse  é  permito  apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  e  na  mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete  compõe o custo de aquisição.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes.  Fl. 6269DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE.  Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação  ou  frete  não  são  passíveis  de  creditamento.  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  É  ônus  da  interessada  a  comprovação  das  alegações,  em  especial o erro de preenchimento de declaração alegado em seu  favor,  de  modo  a  revisar  o  auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração  fiscal  e  créditos constantes do Dacon.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.6207/6259),  reiterando as razões de impugnação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira  Relatora  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  vencida  em  parte  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, a discussão em comento reporta­se à glosa de créditos de  PIS e Cofins não cumulativos, o que gerou a insuficiência de créditos e, consequentemente, a  lavratura de autos de infração.  As matérias em questão são as seguintes:  (i) Crédito básico – Insumo para o PI/Cofins não cumulativo ­ (a) Crédito  básico indevido sobre aquisições de pintos de 1 (um) dia e vacinas veterinárias; (b) Crédito indevido  para pagamento de serviços de esgoto; (c) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram  o presumido;  (d) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades;  (e) Crédito indevido  sobre doação;  (f) Crédito  indevido de serviços  relacionados à  importação de  trigo;  (g) Crédito  sobre  aquisições  de  embalagens  não  comprovadas;  (h)  Créditos  sobre  fretes  de  exportação  descontados  indevidamente,  por  mostrarem­se  efetivamente  relacionados  a  logística  da  operação  de  exportação,  intermediários entre a fiscalizada e o transportador; (i) Créditos integrais sobre compras de milho e trigo  com suspensão;  (ii) Crédito presumido Lei nº  10.925/04  ­ Crédito  presumido  com utilização  indevida do percentual de 60%, ao invés do correto, no entender da fiscalização, de 35%.   Passo à análise dos itens em separado.  Fl. 6270DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.266          9 (I) CRÉDITO BÁSICO – INSUMO PARA O PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a atividade da Recorrente. Determina a lei:   “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­ bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  Fl. 6271DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52 desta Lei,  o  crédito  será determinado mediante a aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Fl. 6272DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.267          11  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.    Ainda, à época dos fatos (2007), a redação da Lei nº 10.637/02 era a seguinte:    “Lei 10.637/02  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­ bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III – vetado.    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;   Fl. 6273DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Fl. 6274DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.268          13 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do § 4o  do art.  2o  desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei  Ainda com relação ao PIS não cumulativos e à possibilidade de  insumos, a  Lei nº 10.833/03 em seu artigo 15 assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 6275DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput2 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3º3 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º4desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)                                                              1 Lei nº 10.833/03 ­   "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:        I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);        II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;        (...)"  2 Lei 10.833/03, artigo 3º:  "(...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX  ­  armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)"  3 Lei 10.833/03 ­ artigo 3º:  " Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)        I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;        II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;        III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;        IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   (...)  §  10.  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  4 Lei 10.833/03:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (...)  Fl. 6276DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.269          15 IV ­ nos arts. 7º e 8º5 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  106 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VI  ­  no  art.  137  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).”  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste                                                                                                                                                                                           § 3º O disposto nos §§ 1º e 2ºaplica­se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º.    § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no  inciso III do caput,  ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  5 Lei nº 10.833 ­   "Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  somente  poderá  utilizar  o  crédito  a  ser  descontado  na  forma  do  art.  3º,  na proporção das  receitas  efetivamente  recebidas.    Art.  8º  A  contribuição  incidente  na  hipótese  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos,  será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do  imposto de renda, previstos para a espécie de operação.    Parágrafo  único. O  crédito  a  ser  descontado  na  forma  do  art.  3ºsomente  poderá  ser  utilizado na proporção das  receitas reconhecidas nos termos do caput."  6 Lei nº 10.833/03:  "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  VI ­ as sociedades cooperativas;  (...)  IX ­ as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons  e imagens;  (...)  XXVII ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    § 1º  (antigo parágrafo único) Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do  inciso IX deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de  direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  7 Lei. 10.833/03:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores."  Fl. 6277DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ. O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes8,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS  e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12. A  lei  definirá os  setores de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”                                                               8 ARTIGO PUBLICADO    in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 6278DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.270          17 Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita9 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem  a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre),  estar­se­á diante da cumulação de carga  tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco                                                              9  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 6279DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Aurélio Greco10: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o  insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até  porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário11. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de  significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges12: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de                                                              10 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  11 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   12 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 6280DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.271          19 PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não  interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte  não  alcança  a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 29013 e 29914 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.                                                              13 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    14 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 6281DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de  classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como  insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 15   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o  insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.  De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS                                                              15 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais",  em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 6282DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.272          21 e da COFINS é aferir receita16, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerados pela legislação do PIS e da  COFINS.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  moagem  de  trigo  e  atividades afins, além da produção avícola17, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (a) Crédito  básico  indevido  sobre  aquisições  de  pintos  de  1  (um)  dia  e  vacinas  veterinárias;   (b) Crédito básico sobre o pagamento de serviços de esgoto;   (c) Crédito básico sobre fretes de compras que integram o presumido;   (d) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades;   (e) Crédito base sobre doação;   (f)  Crédito base sobre serviços relacionados à importação de trigo;   (g) Crédito básico sobre aquisições de embalagens não comprovadas;   (h) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem­ se  efetivamente  relacionados  a  logística  da  operação  de  exportação,  intermediários entre a fiscalizada e o transportador;   (i)  Créditos integrais sobre compras de milho e trigo com suspensão.  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI18, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.                                                               16  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   17 Informação constante no Relatório de Ação Fiscal às Fls. 6025.  18 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no processo de  industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  Fl. 6283DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  Passo a análise de cada item de crédito pleiteado pela Recorrente.  (a)  Aquisições de Pintos de 1 (um) dia e Vacinas Veterinárias;   De  acordo  com  o  Termo  de  Relatório  Fiscal,  às  fls.  6030,  a  Recorrente:  “apropriou­se de créditos básicos da não cumulatividade sobre as aquisições de pinto de um  dia  (notas  fiscais  anexadas  às  fls.  5158  a  5161)  e  vacinas  veterinárias  (NCM  3302.30)  efetuadas de pessoas jurídicas. A Lei nº 10.925/04 definiu em seu art. 1º, incisos VII e X, que  ficaram reduzidas a zero as alíquotas dos referidos insumos.”  Em  virtude  do  disposto  no  §2º,  do  artigo  3º,  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  aproveitados  a  este  título.  Dizem  os  dispositivos legais:  Leis nº 10.833/03 e 10.637/02  “(...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Ocorre  que  os  insumos  pleiteados  pela Recorrente  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, a saber:  Decreto nº 5.630 de 22 de dezembro de 2005  “Art. 1º ­ Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  VII ­ vacinas para medicina veterinária, classificadas no código  3002.30 da NCM;  (...)  IX ­ pintos de um dia classificados no código 0105.11 da TIPI;   (...)”                                                                                                                                                                                           serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 6284DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.273          23 Entende, portanto, a fiscalização que o fato de os insumos estarem sujeitos à  alíquota zero impede que gerem créditos no sistema não cumulativo.  A  Recorrente  desenvolve  em  sua  defesa  a  tese  da  não  cumulatividade,  esclarecendo que a não concessão de crédito no caso de insumos tributados à alíquota zero fere  o objetivo de desoneração de todo sistema.   Discorre também sobre o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16 da Lei  nº  11.116/2005,  no  sentido  de  que  a  negativa  do  crédito  seria  paradoxal  em  virtude  destes  artigos legais preverem a manutenção do crédito no caso de saídas desoneradas.  Para  melhor  compreensão,  reproduzo  os  mencionados  dispositivos  legais,  verbis:  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”    Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.”   Ainda,  a  Recorrente  desenvolve  a  argumentação  de  que  alíquota  zero  é  diferente de isenção, e representa uma espécie de tributação, mesmo que seja zero.  Com  razão  a  fiscalização.  A  legislação  é  clara  ao  tratar  das  exceções  de  crédito no sistema não cumulativo, no sentido que não gera crédito “...a aquisição de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”. A  opção  do  legislador  não  foi  por  excluir os insumos que não estivessem sujeitos à contribuição em si, hipótese que poderia ser  Fl. 6285DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 submetida  à  tese  de  a  alíquota  zero  sofrer  uma  espécie  de  sujeição,  ainda  que  sem  efeito  econômico.  A  lei  fala em não sujeição ao pagamento e essa conseqüência, financeira, é  gerada pela alíquota zero. Inaplicável, portanto, na espécie, a tese pretendida pela Recorrente.  Em relação à afronta ao princípio da não cumulatividade, entendo que não se  aplica  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Recorrente  exatamente  porque  para  estes  casos  o  legislador criou o crédito presumido de Pis e Cofins. Não há afronta, posto que antevendo toda  a problemática que poderia ser ocasionada com os insumos não tributados, o legislador optou  por criar créditos presumidos, balanceando novamente o sistema.  Melhor  sorte  não  alcança  as  Leis  nº  11.033/2004  e  11.116/2005.  Ao  meu  sentir,  não  há  nenhum  paradoxo  na  coexistência  das  normas  citadas  com  a  interpretação  apresentada pela fiscalização, ao contrario.  O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  garante  a manutenção  do  crédito,  pelo  vendedor, no caso de o produto vendido ser desonerado (alíquota zero, não tributado, isento).  Parece­me claro que é mantida a regra do sistema não cumulativo, que consiste em considerar  os  insumos  no  caso  da  concessão  do  crédito  tributário.  O  que  importa  no  sistema  não  cumulativo,  são  os  insumos.  São  este  que,  se  tributados,  concederão o  crédito base  e  se não  tributados, gerarão crédito presumido. Todo o sistema está envolto na premissa do insumo.  Neste  diapasão,  ao  manter  o  crédito  em  caso  de  saída  desonerada,  o  legislador  está  confirmando  a  premissa:  o  que  importa  é  o  insumo.  Se  o  contribuinte  pagou  tributo no insumo, vai ter direito ao crédito sobre o insumo, ainda que a saída seja desonerada,  porque não importa o produto final. Assim, não há contraposição com a interpretação de que a  entrada  desonerada  não  é  causa  de  crédito  base,  ao  contrário,  trata­se  de  uma  antítese  que  confirma a regra.  Em vista dos fatos apresentados, nego provimento ao recurso do contribuinte  quanto ao pleito de crédito básico sobre o custo com vacinas e a com a compra de pintos de 1  (um) dia.  (b)  Crédito decorrente do Pagamento de Serviços de Esgoto   Conforme  se  depreende  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  às  Fls.  6031,  “O  contribuinte incluiu entre “Outras operações com direito a crédito” (Linha 13 das Fichas 6A e  16 A do DACON) os dispêndios com água (fls. 360 a 361 e 455 a 460). Em relação á unidade  Moluz, os dispêndios com água adquirida da companhia de abastecimento que integraram a  base de cálculo dos créditos da não cumulatividade seriam basicamente utilizadas no processo  produtivo (umedecimento do trigo antes da moagem), conforme já verificado em procedimento  de  fiscalização  anterior.  Todavia,  examinando  as  contas  mensais  de  água  (fls.  473  a  481),  verificamos que juntos com a tarifa de água é cobrada Taxa de Esgoto, que, embora seja um  serviço  necessário,  não  pode  ser  considerado  um  insumo,  haja  vista  que  não  integra  o  produto.”  Registra­se  que  o  contribuinte  não  localizou  todas  as  contas  de  água  do  período  solicitado,  razão pela qual a  fiscalização analisou as contas apresentadas e aplicou o  percentual  médio  de  valor  aplicável  à  Taxa  de  Esgoto  (45%),  glosando  créditos  nesta  proporção.  Fl. 6286DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.274          25 A  Recorrente  disserta  sobre  a  diferença  entre  os  sistemas  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  bem  como  sobre  a  natureza  específica  do  insumo  deste  último  sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo.  Concordo  em  gênero,  número  e  grau  com  o  raciocínio  apresentado  pela  Recorrente.  É  exatamente  esta  a  premissa  que  desenvolvi  no  início  deste  voto.  Conforme  esclareci preliminarmente,“concluo que para gerar crédito de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo  deve:  ser UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  A  Taxa  de  Esgoto  atende  todos  os  pressupostos  que,  a  meu  sentir,  são  necessários à conceituação como insumo no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, trata­se  de  serviço  UTILIZADO,  ainda  que  indiretamente  na  atividade  do  contribuinte,  INDISPENSÁVEL para sua atividade e que está relacionado ao seu objeto social.   Neste  particular,  não  é  relevante  o  fato  de  que  não  se  trata  de  serviço  que  “integra  o  produto”,  porque  este  critério  é  aplicável  apenas  ao  IPI,  não  às  contribuições  sociais. Com razão, portanto, a Recorrente no que se refere ao pleito de custo com serviço de  esgoto.    (c) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido   Trata­se do crédito pleiteado pela Recorrente sobre os fretes dos insumos que  estão sujeitos ao crédito presumido.   Nos termos o Relatório Fiscal das fls. 6033/6034, verbis:  “Como já referido, não existe previsão específica para inclusão  dos fretes sobre compras na base de cálculo dos créditos da não  cumulatividade. Estes dispêndios integram a base de cálculo dos  créditos  na  condição  de  integrante  do  custo  de  aquisição  do  insumo/mercadoria.  Assim,  os  fretes  sobre  compras,  relativamente  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  recebem  o  mesmo tratamento do bem adquirido.  Por exemplo, se o bem adquirido não gera direito ao crédito, o  mesmo  tratamento  será  dado  ao  respectivo  frete.  Se  o  bem  adquirido  possibilita  apenas  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  produtos  de  origem  vegetal  (alíquotas  aplicadas  sobre  35%  do  valor  de  aquisição)  os  fretes  darão  direito  ao  crédito  presumido no mesmo percentual.  Esse  é  o  caso  dos  fretes  relacionados  ao  pelo  contribuinte  em  sua resposta (aquisições de trigo para as unidades moageiras e  de milho e de aves vivas para a unidade da avicultura). Assim,  sobre estes valores é cabível apenas a apropriação de créditos à  razão  de  35%  do  valor  do  crédito  base,  em  vez  dos  100%  adotados pelo contribuinte.”   Este entendimento foi mantido pela r. decisão recorrida, a saber:  Fl. 6287DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 Trecho do v. acórdão – fls. 6192  “No caso sob análise, o frete advém de aquisições milho, frango  vivo e trigo, que compõem a base do crédito presumido relativo  a  produtos  de  origem  animal  (avicultura)  e  vegetal  (unidades  moageiras).  Essas  aquisições  não  dão  direito  ao  chamado  crédito básico, uma vez que foram adquiridos de pessoas físicas  ou  estão  submetidas ao  regime de suspensão. Entretanto, estas  compras permitem o cálculo de crédito presumido no percentual  de  35%  das  alíquotas  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento  dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem,  entende­se  que  o  cálculo  desses  créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do  crédito do insumo. Portanto, correto o procedimento  fiscal que  permitiu  apenas  o  crédito  do  valor  dos  fretes  na  aquisição  de  milho,  frango vivo e  trigo, no percentual de 35% das alíquotas  do PIS e Cofins.”  A Recorrente, em sua defesa, discorre sobre o fato de que insumo e frete são  dissociáveis, o que é comprovado pelo fato de, na operação de frete, o contribuinte recolher o  PIS  e COFINS  em  sua  integralidade. Alega  ainda que  o  raciocínio  da  fiscalização carece de  fundamentação legal.  Parece­me que não há controvérsia no fato da existência de crédito no frete  do insumo adquirido para utilização no processo produtivo. A questão aqui debatida refere­se  ao quantum deste crédito.  Concordo  com  a  fiscalização  e  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  entendimento de que esta espécie de frete é acrescido ao custo de aquisição do produto, verbis:  Trecho do acórdão recorrido – Fls. 6191  “No  que  toca  ao  frete  pago  pelo  adquirente  na  compra  de  mercadorias  para  revenda  e  de  insumos  para  produção,  não  existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não  cumulatividade.  Entretanto,  há  que  se  notar  que  o  mesmo  integra  o  custo  de  aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o  disposto no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matériasprimas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques  existentes,  de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período de apuração (DecretoLei nº 1.598/1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (DecretoLei nº 1.598/1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  Fl. 6288DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.275          27 § 3º Não se  incluem no custo os  impostos recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.(grifou­se)”   Todavia, não coaduno com a conclusão apresentada de que por acrescer  ao custo de produção, o cálculo do crédito com o frete deve ter a si aplicada a restrição de  crédito sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o  crédito  presumido  é  “presumido”  porque,  em  vista  do  insumo  ser  não  tributado,  isento  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  não  é  possível  a  aplicação  do  crédito  base  calculável  nos  termos  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O contribuinte  tem  razão quando argumenta que o  frete  sofreu a  incidência  integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao  insumo  não  tributado.  Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade  de  meio e inconsistência de conclusão.   Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve  imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na  redução  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo  de  fundamentação  legal  para  tanto.  Com  isso,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  integral  no  frete  de  insumos  dou  provimento ao recurso do contribuinte.  (d)  Creditamento sobre Fretes de Produtos Prontos entre Unidades   Este item versa sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, especialmente entre as unidades de armazenamento/ distribuição/ comercialização.  Neste  item  a Recorrente  foge  à  vala  das  alegações  comuns  e  traz  um novo  argumento para o colegiado, esclarecendo que “... trata­se de despesa de produto já produzido,  portanto, um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado  por motivos  logísticos, prático e de  tempo, entre o  trecho da  fábrica e o estabelecimento do  cliente comprador.”  Vale  ressaltar  que  a Recorrente  já havia  feito  esta  alegação na  fiscalização,  “o  contribuinte  argumentou  que  nem  todas  essas  operações  seriam  fretes  de  transferência.  Segundo  sua  manifestação,  parcelas  destas  transferências  seriam  referentes  a  vendas  já  consumadas  cuja  nota  fiscal  de  venda  teria  sido  emitida  pela  filial  destinatária  (que  teria  negociado a venda), assim que a carga chegou ao destino.(...) Solicitou­se que, na hipótese de  existirem fretes que pudessem ser configurados como fretes de vendas (vendas já consumadas  cuja nota fiscal de venda teria sido emitida pela filial destinatária do frete de remessa assim  que  a  carga  chegou  ao  destino),  fosse  apresentada  a  relação  destas  operações.(...)  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  ressalva  quanto  às  quantificações  da  Fiscalização.”  A Recorrente reitera as razões em sua impugnação e traz a notas fiscais para  comprovar o alegado. A DRJ constata a veracidade do procedimento da Recorrente mas, ainda  assim, entende que não é caso de equiparação ao custo (ou inclusão do custo) no transporte de  venda, cuja concessão está prevista legalmente, a saber:  Trecho do v. acórdão ­ Fls. 6192  Fl. 6289DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 “O  art.  3º,  inciso  IX19,  da  Lei  nº  10.833/2002,  anteriormente  transcrito, prevê a hipótese de calcular créditos sobre o frete na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor. No  caso,  a  empresa alega  transportar a mercadoria  para outra unidade da empresa simplesmente para entregar ao  destinatário final, apesar do protesto da empresa, entende­se que  o  frete  passível  de  creditamento  é  somente  aquele  destinado  à  entrega direta aos clientes. Na impugnação, inclusive, a empresa  apresenta  planilha  relacionando  as  notas  de  remessa  para  as  diversas filiais (Santarém, Manaus, Maceió entre outras) com as  notas fiscais de venda emitidas pela filial.  Com  efeito,  as  planilhas,  mesmo  que  por  amostragem,  oferecem uma idéia da integração entre as unidades produtivas  e  a  comercialização  dos  produtos.  Para  os  casos  em questão,  demonstram  que  os  produtos  são  remetidos  as  filiais  e,  na  seqüência, são vendidos pela filial (por vezes no mesmo dia, por  vezes após dias ou semanas).” – destaquei.  Inicialmente  devo  registrar  meu  posicionamento  no  sentido  da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação encontra supedâneo no próprio artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que  definem que o insumo deverá estar vinculado à produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis para a concessão do crédito, que determina que o  insumo deve:  ser  UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte em sua produção.   Todavia, mister admitir que não é esta a hipótese dos autos. A Recorrente não  pleiteia o crédito em razão deste frete estar incluído em sua fase de “produção”. O crédito aqui  requerido, o é com base no entendimento de que em verdade refere­se à operação de frete de  venda de produto.  In casu, concordo com o contribuinte. A meu ver, a própria fiscalização teria  concedido  o  crédito  se  a  Recorrente  tivesse  comprovado  no  momento  da  auditoria,  o  que  comprovou apenas em seu recurso de  impugnação, que se  tratava de “vendas já consumadas  cuja nota fiscal de venda teria sido emitida pela filial destinatária do frete de remessa assim  que a carga chegou ao destino”.  Essa “idéia da integração entre as unidades produtivas e a comercialização  dos  produtos”  mencionada  pela  decisão  recorrida  que  “demonstram  que  os  produtos  são  remetidos às  filiais  e, na  seqüência,  são  vendidos pela  filial  (por  vezes no mesmo dia,  por  vezes após dias ou semanas)” em meu entender fazem a prova pretendida pela Recorrente, e  que são efetivamente despesas de fretes de venda.  Todavia, para que incida o dispositivo legal, é ainda necessário verificar se o  ônus foi do vendedor. De acordo com o próprio recurso da Recorrente,”... as vendas são feitas  no regime CIF, suportando a Recorrente ao pagamento do frete, o qual é repassado no preço  do  produto  vendido,  configurando,  sem  dúvida,  frete  sobre  vendas  pago  pelo  vendedor                                                              19 Lei nº 10.833/03 ­ Artigo 3 º ­ .............  "(...)  IX  ­  armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor."  Fl. 6290DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.276          29 (Recorrente), em nada diferindo do frete sobre vendas em relação ao qual a legislação admite  o crédito do PIS e COFINS.” 20   Entendo  que  se  o  frete  foi  efetivamente  pago  pelo  vendedor,  é  possível  o  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  vinculado  à  operação  de  venda.  Desta  forma,  com  razão  a  Recorrente.  (e)  Crédito Base sobre Doação/ Dação  Trata­se de crédito aproveitado com base em insumo recebido na forma de “dação  em pagamento”. Assim com esclarece a Recorrente, ocorreu a prestação de serviços à empresa Vitarella  que pagou os serviços com parte do produto moído, farelo de trigo. Nestes termos esclarece a v. decisão  recorrida, verbis:  Fls. 6193/6194  “As questões de fato não são objeto de controvérsia neste ponto.  A  empresa  Moinhos  Cruzeiro  do  Sul  prestou  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  Indústria  de  Alimentos  Bom Gosto Vitarella, procedendo à moagem do trigo recebido e  obtendo  farinha  e  farelo.  O  farelo  ficava  na  empresa  como  pagamento da operação, tendo como contrapartida a nota fiscal  (NF)  de  doação  emitida  pela  Vitarella  (Nota  na  fl.  5125  –  datada de fevereiro de 2007). O farelo é vendido pela Moinhos  Cruzeiro, incidindo PIS e Cofins na venda. Sobre a nota emitida  por Vitarella, a impugnante apurou créditos de PIS e Cofins.  A  impugnante  entende  tratar­se  de  regular  aquisição  de  mercadoria, nada significando o termo “dação em pagamento”,  de livre iniciativa da emitente. Entende que a empresa Vitarella  apurou PIS e Cofins na operação,  tendo  inclusive  feito constar  da  NF  a  expressão  “venda  direta”,  no  campo  “dados  adicionais”.  Assim,  teria  dado  quitação  à NF  de  prestação  de  serviço emitida por Moinhos Cruzeiro. Dessa forma,  tributou o  valor,  informando  que  anexou  a  NF  nº  324598  como  comprovação.” ­ destaquei  A  v.decisão  recorrida  entendeu  que  a  alegação  da  Recorrente  não  restou  comprovada: “Com relação à nota fiscal de prestação de serviço alegada, destaque­se que não  foi  possível  identificá­la nos autos. Na  impugnação,  foram  juntadas as NF’s das  fls. 6127 – 6165, mas não a indicada pela empresa, correspondente a prestação de serviço da impugnante  para Bom Gosto – Vitarella. Assim, não foi possível identificar a dupla incidência indicada  pela  empresa na prestação de  serviço  e na glosa do pagamento pelo  serviço,  realizado em  farelo. Desse modo, não há elementos para alterar o lançamento.”  Em virtude  de não  ter  localizado as notas,  os  julgadores  administrativos de  primeira instância entenderam que houve efetivamente uma doação, a qual, por definição, não  está sujeita a carga  tributária,  razão pela qual o insumo não poderia ser utilizado para fim de  crédito.                                                              20 Trecho do Recurso ­ Fls. 6237.  Fl. 6291DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 A  Recorrente,  traz  nas  razões  do  Recurso  Voluntário  as  Notas  Fiscais  mencionadas  e  pleiteia  o  reconhecimento  do  credito  do  mencionado  insumo  que  teria  sido  utilizado em sua produção.  Parece­me  estar  com  razão  a  Recorrente.  Dos  documentos  trazidos  em  memorial – as notas  fiscais anexadas aos autos estavam  ilegíveis – percebo que, apesar de o  insumo ter sido “comprado” pela Recorrente pela moeda da “prestação de serviços”, fato é que  a  vendedora  emitiu  nota  fiscal  de  venda  (NF 559890),  com a  indicação  do  valor  do  insumo  vendido.  Desta  forma,  mister  concluir  que  o  insumo  não  está  dentre  as  exceções  legais  de  aproveitamento do crédito,  as quais estão consubstanciadas na condição de o  insumo ser não  tributado.  Importa registrar que a prestação de serviços também foi registrada por meio  de notas fiscais. Neste sentido, a troca de notas fiscais permite à fiscalização a identificação e  tributação da operação em todas as suas etapas: (i) prestação de serviços, que significa receita  tributável para a Recorrente e (ii) venda de mercadoria, que significa receita tributável para a  tomadora do serviço e vendedora da mercadoria.  Por estas considerações, entendo estar com razão a Recorrente.  (f)  Crédito Base sobre Serviços relacionados à Importação de Trigo  Conforme anotado no Termo de Relatório Fiscal (fls. 6039), “O contribuinte  informou no DACON, nas linhas referentes aos créditos básicos sobre a aquisição de insumos,  material  de  embalagem  e  bens  para  revenda,  valores  de  serviços  relativos  a  procedimentos  portuários, despacho aduaneiro, descarga, recepção e armazenagem de trigo adquirido pelas  unidades  Trigobel,  Montrigo,  Mopesa  e  Moluz  (Rio),  conforme  se  verifica  nos  respectivos  DPC fornecedores.”  De  acordo  com  o  agente  fiscal,  o  crédito  para  insumos  importados  está  previsto no §3º, do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, a qual define que a base de cálculo do crédito  não é o mesmo que o definido para os insumos no mercado nacional (custo de aquisição, que  inclui frete interno e parcelas acessórias), mas o valor aduaneiro acrescido do IPI, quando este  for incluído no custo da aquisição. Vejamos o texto legal:  Lei nº 10.865/05:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para fins de determinação dessas contribuições, em relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  Fl. 6292DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.277          31 IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 3º O crédito de que  trata o  caput  deste artigo  será apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  (...)”  Ao  interpretar  o  dispositivo  legal  mencionado,  a  autoridade  administrativa  entendeu por bem conceder  crédito “...apenas  sobre as  compras  (e parcelas acessórias) que  sofreram  a  incidência  de  PIS/PASEP­Importação  e  Cofins­Importação.  Logo,  os  custos  de  transporte  e  seguro,  descargas,  proteção  de  aquaviário,  supervisão  de  embarque  e  reembarque,  os  gastos  associados  a  transporte  e  armazenagem  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos  locais  referidos  acima,  bem  como  as  despesas  com  assessoria  no  despacho,  por  não  terem  integrado  a  base  de  cálculo  da  contribuição  vinculada  à  importação,  não  dão  direito  a  créditos  do PIS/PASEP e da Cofins por  falta de disposição  legal.” 21  No decorrer dos autos  torna­se  incontroverso o conceito de que os  insumos  pleiteado  não  compõe o  valor  aduaneiro,  bem como a vinculação dos  serviços  tomados pela  Recorrente e a importação dos insumos.  Nos termos da decisão ora guerreada, fls. 6194, verbis:  “Neste  ponto,  reproduz­se  novamente  a  discussão  relacionada  aos bens e  serviços passíveis de creditamento e ao conceito de  insumo,  bem  como  quanto  a  alegada  violação  pela  legislação  com  relação  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  A  empresa  concorda  que  os  serviços  glosados  não  fazem  parte  do  valor  aduaneiro,  sendo  que  o  PIS  e  Cofins  importação  já  foram  abatidos  no  item  próprio  do  Dacon.  O  Relatório  Fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham  demonstram  a  vinculação  dos  itens glosados com as importação de trigo, sendo as atividades                                                              21 Relatório Fiscal ­ Fls. 6045.  Fl. 6293DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 descritas  como  armazenagem  e  recepção  de  trigo  argentino,  mão  de  obra  avulsa  aplicada,  despacho  aduaneiro,  entre  outras.” ­ destaquei  A decisão ora recorrida manteve a negativa dos créditos com fundamento na  aplicação do § 3º do artigo 15 da Lei 10.865/0522 e considerando que, mesmo na hipótese de se  aplicar  o  dispositivo  genérico  de  crédito  previsto  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, por meio da análise isolada de cada item requerido, não seria possível a concessão  do  crédito,  por  ausência  de dispositivo  legal  que  permitisse  a concessão destes  créditos para  insumos importados23.  Discordo  da  interpretação  conferida  pela  fiscalização  e  julgadores  administrativos de primeira  instância. É  certo que o  crédito decorrente do  insumo  importado  está delimitado pelo conceito definido pelo mencionado artigo 15 da Lei nº 10.865/05, todavia  esta  restrição  não  alcança  os  demais  valores  de  insumos  pleiteados  pela  Recorrente.  Neste  diapasão  correto  o  contribuinte  quando  alega  que  este  entendimento  “confunde  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda pela Recorrente,  com base de  cálculo  e  créditos  originados de  importação.”  Ao meu  sentir,  o  dispositivo  legal  apenas  têm  importância  para  os  demais  insumos  pleiteados  para  fim  de  tornar  indiscutível  que  devem  ser  considerados,  porque  o  insumo importado é legalmente aceito. Assim, o custo decorrente desta importação, a meu ver,  passa  a  ser  admitido  e  considerado  como  qualquer  outro  insumo,  devendo­se  para  tanto  considerar  os  dispositivos  genéricos  previstos  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  como se nacionais fossem, sem qualquer espécie de restrição.   In  casu,  conforme  registrado  pela  Recorrente,  os  créditos  pleiteados  são  preponderantemente: “armazenagem de trigo, descarga e transporte do trigo ao porto­moinho,  custos que compõe gastos com mercadoria já desembaraçada e nacionalizada...”  Portanto,  aqui  se  discute  a  aplicação  e  restrição  do  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/03, que assim determina:  Lei nº 10.833/03                                                              22 Decisão DRJ ­ Fls. 6194:    “Com  efeito,  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  e  outros  relacionados  neste  item  do  relatório  fiscal  fazem  parte do custo do bem importado (por força do art. 289, § 2º, do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de  Renda RIR/ 1999, e das normas contábeis), e, em relação ao custo de aquisição de bem importado, é patente que,  na forma do art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, não há direito a crédito.  Dispêndios  concernentes  à  importação de bens  só podem gerar  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins na forma do art. 15, incisos I e II, e §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.865/04, ou seja, quando tenham se sujeitado ao  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação:  (...)”  23 Decisão DRJ ­ Fls. 1695:  “Ademais, ainda que se considerasse isoladamente tais gastos (como não integrantes do custo de aquisição do bem  –  insumo  afastando­se,  assim,  a  vedação  do  inciso  I  do § 3º do  art.  3º  da Lei nº  10.637,  de 2002,  e da Lei nº  10.833, de 2003), não haveria dispositivo legal que autorizasse a tomada de crédito das contribuições – antes de  tudo, esses serviços não constituem insumos, conforme definição antecedentemente reproduzida.    Portanto, na  legislação vigente, não há previsão para o creditamento dos gastos relacionados ao trigo importado  após o desembaraço aduaneiro. No caso da importação, o crédito será calculado sobre a mesma base de cálculo  utilizada para o cálculo do PISimportação e da Cofins importação, já abatido no Dacon, inexistindo previsão legal  para o creditamento defendido pela empresa. Quanto a este item, portanto, deve ser mantido o lançamento.”  Fl. 6294DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.278          33 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  É o conceito de “armazenagem” que importa neste tópico. Imperioso ressaltar  que a legislação, aqui, não traz qualquer referência ao crédito estar restrito à armazenagem de  insumos nacionais,  assim  como não  limita o aproveitamento deste custo no caso de  insumos  importados. Inaplicável, assim, restrição com este fundamento.  Analisemos  o  conceito  de  armazenagem  em  si.  Parece­me  evidente  que  quando  o  legislador  se  refere  a  armazenagem não  está  entendendo  apenas  como  passível  de  crédito o armazém.  Isto porque se  fosse este o caso, a disposição expressa seria despicienda,  uma vez que consta item expresso para o aproveitamento de aluguel de bens imóveis24.   Claro  está  portanto,  por  conclusão  lógica,  que  o  dispositivo  legal  que  se  refere a despesas com “armazém” engloba mais do que o simples imóvel onde se armazena os  produtos. Acrescido a este fato, é preciso considerar que para que seja possível a armazenagem  de  produtos  é  preciso  que  eles  cheguem  até  os  armazéns,  logo  é  preciso  que  eles  sejam  transportados  de  alguma  forma,  descarregados  deste  meio  de  transporte  guardados  no  armazém. A meu ver é indissociável, do conceito de custo com armazenagem o gasto incorrido  com descarga e transporte.   Neste  sentido  –  de  extensão  do  conceito  de  armazenagem  ­  já  votei  anteriormente, acompanhando o ilustre relator Alexandre Gomes, que o analisar o processo nº  11686.000405/2008­68 proferiu com extrema clareza este mesmo posicionamento, a saber:  “Já no tocante as despesas de monitoramento e taxas de risco, a  Recorrente assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de monitoramento  que ocorre no armazém  localizado dentro do porto. Ao chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.                                                              24 Lei 10.833/03 ­ Lei 10.637/02  "Artigo 3º:.............  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa."  Fl. 6295DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 Como se depreende da  leitura dos conceitos acima  transcritos,  as  glosas  de  despesas  analisadas  e  expressamente  impugnadas  dizem respeito a despesas incorridas na fase de armazenamento  e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela  Recorrente.  O art. 3 das Lei 10.637/02 e 10.833/03 expressamente permitiu o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias e do frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este recaiu sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaura  exige  que  se  é  decida  sobre  qual  a  amplitude que se pode conferir a determinação que autoriza o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias  nas operações de venda.  Tem­se de defendido exaustivamente que somente seria possível  o creditamento de despesas relacionadas ao processo produtivo.  E os argumentos são os mais diversos.  Contudo,  a  própria  legislação  tratou  de  conferir  algumas  exceções como no caso do armazenamento de mercadorias para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado  diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste  impasse, deve o  interprete procurar  identificar na  norma sob análise qual a seu melhor enquadramento, e no caso  sob análise a intenção do legislador ordinário era, sem sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva permitindo maior incidência tributária.  Diante  deste  contexto me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas relacionadas a armazenagem dos produtos destinados  a  venda  podem  gerar  direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação de carga e descarga e os serviços de  monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente se enquadra na categoria de seguro, entendo que não  há direito ao crédito posto que sua essencialidade, no ponto de  vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem  dos produtos é bastante relativa.” ­ destaquei  Ante  o  exposto,  divirjo  do  posicionamento  defendido  pela  decisão  atacada  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  creditamento  do  custo  de  despesas  com  armazenagem.    (g)  Crédito básico sobre Aquisições de Embalagens Não Comprovadas  De acordo com a decisão ora recorrida, Fls. 1695, a saber:  “A fiscalização apurou divergência na unidade Trigobel entre o  valor  das  aquisições  de  embalagens  informados  no Dacon  e  o  Fl. 6296DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.279          35 seu valor no Demonstrativo de PIS e Cofins (DPC Entrada), que  se mostrou coerente com os arquivos de notas fiscais entregues.  A  empresa  indica  ter  se  tratado  apenas  de  equívoco  de  classificação  incorreta,  não  tendo  alterado  o  resultado  final.  Explica que o total do item “Aquisições para Industrialização”  da  planilha,  exceto  o  valor  do  trigo,  foi  imputado  na  linha  do  Dacon correspondente a Embalagens, e não na linha correta de  “Bens  e  Serviços  p/  Produção/Com  de  PT  no  País”.  Para  comprovação,  elabora  planilha  na  qual  inclui  os  valores  constantes do DPC no item próprio (são os itens de compra de  material para industrialização: “Power Bake”, “Bicarbonato de  Sódio”, “Pirofosfato” etc.).  Na  planilha,  das  glosas  totais  da  base  de  cálculo  do  crédito  referentes  ao  item,  de R$  883.444,88,  restaria  comprovado R$  767.299,73. Quanto a diferença, informa apenas que no cômputo  total do Demonstrativo não se verifica diferença, não tendo sido  possível  precisar  a  identificação  do  saldo  até  o  prazo  da  impugnação.”   A  decisão  recorrida  entendeu  por  bem  manter  a  negativa  de  crédito  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  alegação  da  Recorrente  de  que  houve  erro  de  preenchimento da DACON.  Mantenho  a  decisão  de  primeira  instância.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  continua alegando em seu  favor o  erro de  informação do  sistema de apuração de  créditos,  todavia não  trouxe documentos  comprovando  suas  alegações  e os  erros “evidentes”  que  indica, como o que estaria  localizado às  fls. 595,  referente à  fevereiro/2007, no valor de  R$60.090,41, que corresponderiam aos “demais insumos utilizados na produção” simplesmente  não  foram  localizados.  Impossível,  portanto,  alterar  o  resultado  pela  apresentação  da  Recorrente de meros argumentos.   (h)  Créditos sobre Fretes de Exportação   De  acordo  com  a  informação  contida  nos  autos,  estes  valores  foram  considerados  como  tendo  sido  descontados  indevidamente  por  mostrarem­se  efetivamente  relacionados  a  logística  da  operação  de  exportação,  intermediários  entre  a  fiscalizada  e  o  transportador.  Todavia  não  é  apenas  isso.  Restou  comprovado  nos  autos  que  os  efetivos  prestadores de serviço não estão domiciliados no Brasil, mas que possuíam representantes no  país25.  Por  entender  que  foram  contratadas  empresas  domiciliadas  no  exterior,  a  decisão  recorrida  aplicou as  restrições  contidas no §§ 2º  e 3º do artigo 3º26 das mencionadas Leis nº                                                              25 Trecho do acórdão recorrido ­ Fls. 6.196    "A  empresa  descontou  créditos  sobre  fretes  marítimos  relacionados  ao  produto  exportado.  A  apuração  da  fiscalização  constatou que os valores apresentados  se  referem, efetivamente, a despesas pagas para as  empresas  que  agenciaram  a  operação.  O  efetivo  transporte  teria  sido  prestado  por  armadores  domiciliados  no  exterior.  Mesmo que fossem considerados como frete, não faria jus ao crédito pela operação ser isenta da contribuição. A  empresa  contesta,  apresentando  pagamentos  efetuados  no  Brasil  para  empresas  brasileiras,  indicando  que  os  agentes que foram objeto da circularização têm objetivo de eximirse do tributo."    26 Leis 10.637/02 ­ 10.833/03:  Fl. 6297DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 10.637/02  e  10.833/03,  que  impedem  o  crédito  quando  “os  insumos  não  são  tributados”,  quando  os  serviços  são  adquiridos  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país  ou  quando  o  pagamento é creditado a pessoa jurídica não domiciliada no Brasil.  A  Recorrente  defende­se  dizendo  que  se  trata  de  fretes  pagos  à  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil, indicando para corroborar suas alegações documentos trazidos  em sua impugnação. Ainda, diz que é irrelevante que o pagamento do transporte seja realizado  através de nota de débito, pois a lei não determina algum modo específico e que as informações  dos agentes que responderam às cartas de circularização (fls. 5889/5949) denotam um evidente  propósito de se eximirem do pagamento da tributação incidente sobre sua operação.  Pois  bem.  Evidente  a  peculiaridade  do  caso  ora  analisado.  Aqui  não  se  discute se o frete é ou não de venda, ou ainda se a exportação se equipara à venda. A questão  sob  análise  refere­se  a  conceitos  totalmente  distintos.  A  meu  ver  são  três  os  pontos  aqui  discutidos:  (i)  se  o  fato  de  a  receita  do  serviço  contratado  não  ser  tributada é  relevante para  considerar o gasto com o  frete como crédito;  (ii) se os  serviços de frete  foram adquiridos de  pessoa jurídica não domiciliada no país e  (iii) se o pagamento foi creditado a pessoa jurídica  não domiciliada no Brasil.  Em relação ao primeiro item indicado, entendo ser absolutamente irrelevante  para  o  cômputo  do  crédito,  a  tributação  ou  não  da  receita  do  serviço  contratado  pela  Recorrente. Conforme dito alhures, a lei é clara ao considerar para o crédito de PIS e COFINS  não cumulativo o insumo e o que importa para a lei é se o insumo é tributado. O artigo 17 da  Lei 11.033/04 é cristalino ao garantir o crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS no  caso de o produto (portanto a saída) ser desonerado. Aqui chegamos ao primeiro ponto, a lei  não faz referência às despesas serem ou não tributadas, apenas a insumo, logo, nem que fosse  só por  isso,  a  restrição  em  tela não poderia  ser  realizada. Ademais,  ainda que se admitisse a  restrição aplicada pela fiscalização, haveria de se considerar que a aplicação da analogia de não  tributação da receita do serviço contratado significaria um paralelo com a saída do produto não  tributada  e  este  fato,  como determinado pelo  artigo  17  da Lei nº 11.033/04, não  impediria  a  manutenção do crédito. Desta forma, o item (i) supra mencionado, a meu sentir, não é requisito  para a restrição do crédito por parte da Recorrente.  No que  se  refere  ao  item  (ii), “se  os  serviços de  frete  foram adquiridos de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país”  e  ao  item  (iii)  “se  o  pagamento  foi  creditado  a  pessoa jurídica não domiciliada no Brasil”, necessárias algumas considerações.  Inicialmente vale esclarecer que esta questão de frete de exportação é regrado  pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 200727, a qual: “Dispõe sobre o                                                                                                                                                                                             Artigo 3º ­ ....................  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)"  27 DOU de 28.12.2007  Fl. 6298DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.280          37 controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga nos portos alfandegados.”  Em  relação  ao  procedimento  aplicável  ao  frete  de  exportação,  ambas  as  alegações  (Receita  Federal  e  Contribuinte)  são  verdadeiras.  A  prestação  de  serviço  de  transporte internacional, realizado por navios, é sim realizado por pessoas jurídica domiciliadas  no exterior, e a explicação para este  fato é simples: o Brasil não possui armadores,  logo, é  impossível outra opção, todos os navios que operam em nossa costa são de outros países.  Logo, a premissa da fiscalização está correta: o serviço em si, de transporte  de  cargas,  é  efetivamente  realizado  por  empresas  estrangeiras,  o  que  estas  pessoas  jurídicas  possuem  no  Brasil  são  representantes,  agenciadores  que  fazem  a  reserva  e  organização  do  espaço  no  navio,  consolidam  e  desconsolidam  (carregam  e  descarregam)  as mercadorias  no  navio.  Todavia,  este  simples  fato não é  suficiente para a conclusão alcançada pela  fiscalização,  isto  porque  nos  termos  da  mencionada  IN/SRF  nº  800/07,  uma  das  pessoas  equiparadas ao transportador é justamente este agenciador marítimo, a saber:  “Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  I ­ unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes  em uma única unidade de carga;  II  ­  consolidação  de  carga,  o  acobertamento  de  um  ou  mais  conhecimentos  de  carga  para  transporte  sob  um  único  conhecimento  genérico,  envolvendo  ou  não  a  unitização  da  carga;  III  ­  navegação  de  longo  curso,  aquela  realizada  entre  portos  brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros;  IV ­ armador, a pessoa  física ou jurídica que, em seu nome ou  sob  sua  responsabilidade,  apresta  a  embarcação  para  sua  utilização no serviço de transporte;  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  Fl. 6299DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas  "a"  e  "b",  responsável pela  consolidação da carga  na origem;  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  (...)” – destaquei.  Desta  forma,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  considera  como  transportador o próprio agenciador,  o  simples  fato de o  serviço ser efetivamente prestado  por  navios  estrangeiros  não  impede  o  aproveitamento  do  crédito,  pois  estando  o  agenciador  estabelecido no Brasil, se o contrato for firmado e o pagamento for realizado para esta pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  haveria  a  possibilidade  do  crédito.  Entretanto,  estas  condições  deveriam estar comprovadas nos autos.  Assim, ao meu sentir, haja vista que o agenciador – que é empresa brasileira  –  equipara­se  ao  transportador  por  determinação  da  própria  Receita  Federal,  está  atendida  a  necessidade imposta pelo inciso I do §3º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Todavia, ainda seria  necessário  comprovar  que  o  contrato  –  e  o  pagamento  –  foram  realizados  com/para  esta  empresa.  Consta  do  processo  a  circularização  realizada  pelo  Fisco  entre  os  agenciadores  para  saber  a  característica  do  serviço  prestado  (Fls.  5889/5949),  sendo  que  as  respostas são uníssonas ao esclarecer que foram contratados pela Recorrente nos termos da IN  800/2007, verbis:  “Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.”  As  informações  obtidas  dos  agenciadores  podem  ser  da  seguinte  forma  resumidas:  EMPRESA  FOLHAS  INFORMAÇÕES  MSC Mediterranean do Brasil  5893/5894  ­ vínculo de agenciador   ­  recibos  de  recebimento  de  valores  da  Recorrente às fls. 6158/6165  Maersk Line  5899/5901  ­  vínculo  de  agenciador  de  empresa  Dinamarquesa  Fl. 6300DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.281          39 Dinamarquesa  CMA / CGM  5904/5920  ­ vínculo de agenciador exclusivo da empresa  CMA/CGM  CSAV Group Agencies  5925/5928  ­ vínculo de agenciador exclusivo da empresa  Cid Sud Vapores S.A . – Chilena  ­ registra expressamente que os contratos são  feitos  diretamente  com  o  armador  chileno,  sem a participação do Agente.  Cia Libra de Navegação  5933/5936  ­  vínculo  de  agenciador  exclusivo,  da  empresa Cid Sud Vapores S.A . – Chilena  ­ registra expressamente que os contratos são  feitos  diretamente  com  o  armador  chileno,  sem a participação do Agente.  CCS – Central Cargo Ship  5945/5947  ­  organização  logística  de  transporte  de  cargas  (operador  de  transporte  multimodal),  no  caso  foi  contratada  para  buscar  a  transportadora  que  melhor  atendesse  seus  interesses comerciais e econômicos.  ­  junta  conhecimento  de  transporte  que  tem  força de escritura pública;  ­  a empresa cobrou da Recorrente o valor de  seus  serviços  de  logística  internacional,  e  repassou  para  a  transportadora  o  valor  do  frete junto com outras despesas.    Das  informações  prestadas  é  possível  constatar  que  apenas  o  último  contratado (CCS – Central Cargo Ship), em virtude do objeto de seu contrato, não traz dúvida  quanto à contratação de empresa brasileira e recebimento do serviço por empresa no Brasil. In  casu,  ocorreu  a  subcontratação  de  empresa  estrangeira,  sendo  que  a  Recorrente  contratou  a  CCS, a qual, a meu ver, deve ter recebido e tributado todo o valor faturado posto que se trata de  receita recebida.   Todavia,  todos  os  demais  casos  necessitariam  de  comprovação  tanto  da  contratação  quanto  do  valor  pago.  As  únicas  provas  trazidas  aos  autos  pela  Recorrente  encontram­se  às  fls.  6158/6165,  anexadas  à  Impugnação.  Com  estas  provas  a  Recorrente  comprova  a  realização  do  pagamento  do  frete  internacional  ao  agenciador  brasileiro  da  empresa MSC Mediterranean do Brasil. Logo,  apenas nestes  casos comprovados, em relação  aos pagamentos trazidos à colação, que concluo pela possibilidade de crédito.  Os demais casos, por prescindirem de provas, não podem ser contemplados  pelo  crédito.  Inclusive,  alguns  agenciadores  (CSAV  Group  Agencies  e  Cia  Libra  de  Fl. 6301DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 Navegação) são expressos ao esclarecer que “...os contratos são celebrados diretamente entre  o  embarcador  da  carga  (in  casu  a Moinhos  Cruzeiro  do  Sul)  e  armador  chileno,  dele  não  participando o agente armador”.  É  este  o  pressuposto  que  deve  ser  utilizado,  em  razão  do  serviço  ser  efetivamente  prestado  por  empresa  não  domiciliada  no  Brasil;  de  não  ter  sido  realizada  contraprova  pela  Recorrente  e  de  tratar­se  de  compensação  de  crédito,  onde  a  prova  é  do  contribuinte que pretende utilizar o crédito.  Ante  o  exposto,  concedo  apenas  o  crédito  referente  às  comprovações  realizadas às fls. 6158/6165 e em relação aos fretes pagos para a empresa CCS – Central  Cargo Ship.  (i)  Créditos Integrais sobre Compras de Milho e Trigo com Suspensão  As  questões  aqui  em discussão  referem­se  à  situações  específicas  ocorridas  com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao fato de as notas fiscais objeto do crédito integral  ora contestado não estarem com o registro da informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto  é,  não se discute aqui  se os  insumos adquiridos  se  sujeitam à  regra da suspensão, o que  resta  comprovado  pela  classificação  fiscal  do  insumo  (milho  –  posição  1005  TIPI  e  trigo  –  1001  TIPI)  e  pela  resposta  da  circularização  realizada  com  os  fornecedores.  O  assunto  em  discussão consubstancia­se na possibilidade de eximir a Recorrente por ter se aproveitado  do crédito integral em virtude de o fornecedor ter descumprido a obrigação acessória de  informar a suspensão do PIS e COFINS.  A Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a obrigação  era do  fornecedor,  sendo  que  o  crédito  base  só  estaria  obstado  nesta  hipótese,  cita  em  seu  favor  a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – IN/SRF – 660/2006, artigo 2º, §2º, que  seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006  “Art.2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  Fl. 6302DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.282          41 §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.”  destaquei  A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”, “...se assim não fosse, qual a razão para que o Fisco (SRFB) determinasse essa  condição no ato normativo?” e traz para justificar seu entendimento as Soluções de Consulta  nº 25 e 50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização.  O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar  e  até  mesmo  tornar  efetiva  a  aplicação  das  regras  legais,  sem mencionar os  sistemas de  controle da própria  administração  pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução  Normativa restringir/ampliar a aplicação dos termos da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN  SRF 660/06 alteraria o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao insumo,  e  a mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente  para  permitir  a  utilização  pelo  contribuinte  de  crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares  não  tem  este  condão  e  é  exatamente  isso  que  é  a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à lei.  Esta  função  complementar  das  instruções  normativas  no  sistema  tributário  está  previsto  no  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­  artigo  96,  combinado  com  o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas” (destaquei)  É  indiscutível  que  a Lei  determina,  expressamente,  a  função  das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  inovar o ordenamento  jurídico, menos ainda alterar a natureza do crédito aplicável a  referido  insumo.   O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias neste caso existem, a meu ver, apenas para o controle dos contribuintes envolvidos e  da própria fiscalização. Desta forma, correta a fiscalização ao realizar a glosa do crédito básico,  definindo o aproveitamento como sendo crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  Fl. 6303DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 Há  ainda  uma  segunda  situação  a  ser  analisada,  relativa  à  compra  específica  da  fornecedora  Cooperativa  Tritícola  Regional  Santo  Ângelo  Ltda  (CNPJ  96.203.302/0001­36).   Em  procedimento  de  circularização  junto  ao  fornecedor  a  fiscalização  foi  informada  que  se  trata  de  venda  de  9.000  toneladas  de  trigo  padronizado  por  R$766,00/tonelada, mediante  contrato  de  compra  e venda  nº  34.315  (fls.  5872 a 5878). Este  insumo, pela  sua natureza, confere direito à crédito percentual presumido, não crédito básico  integral.   Todavia,  a  fiscalização  não  obteve  êxito  em  formar,  na  contabilidade  da  Recorrente,  a  contrapartida  do  trigo  adquirido.  Localizou  a  fatura  nº  236.439  relativa  a  4.350,673 toneladas no valor de R$ 766,00/ton. e a fatura 263.440, referentes a 4.000 toneladas  no valor R$ 483,87/ton., valor portanto menor do que o pactuado (R$ 766,00 – R$483,87 = R$  282,13/ton.),  sendo que a diferença para as 4.000/ton. é de R$ 1.128.520,00. Na seqüência, a  fiscalização localizou a fatura nº 114, sobre a prestação de serviços de padronização no valor  de  R$  1.154.520,00,  sendo  que  as  três  notas  fiscais  foram  emitidas  na  mesma  data:  R$  07/11/07.   A  Recorrente  contabilizou  crédito  presumido  sobre  as  faturas  nº  236439  e  236440  e  crédito  básico  integral  sobre  a  fatura  nº  114.  Ao  concluir  a  fiscalização  o  agente  desconsiderou  o  registro  de  prestação  de  serviço,  uma  vez  que  o  trigo  foi  vendido  já  pasteurizado e considerou este custo como parte da operação descrita no contrato de compra e  venda nº 34.315.   Em  sua  defesa  a  Recorrente  diz  que  o  Fisco  não  tem  elementos  para  desconsiderar a operação da forma como foi realizada e que não tem sentido pressupor que a  empresa estaria fazendo simulação.  Fato  é que  a Recorrente  não  apresentou  argumentos  sólidos  em sua defesa,  não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a rescisão ou retificação do contrato  de  compra  e  venda  nº  34.315  (o  que  poderia  esclarecer  a  alteração  de  quantidade  e/ou  a  mudança de preço/qualidade do  trigo vendido);  também não apresentou a nota  fiscal  faltante  para  que  fosse  completada  a  operação  descrita  no  contrato  de  compra;  assim  como  não  justificou a razão do preço do trigo vendido por intermédio da nota fiscal 263.440 estar abaixo  do valor pactuado no mesmo contrato 34.315 (R$ 766,00).  Por  outro  giro  a  fiscalização  trouxe  a  coincidência  de  datas,  quantidades,  registros,  a  declaração  do  fornecedor  em  procedimento  de  circularização.  Com  razão  a  fiscalização  que  realizou  minuncioso  trabalho  de  investigação  para  descobrir  os  fatos  verdadeiramente  incorridos  a  despeito  do  aspecto  formal  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente como justificativa para os créditos tomados.  (II) CRÉDITO PRESUMIDO LEI Nº 10.925/04  Neste  item, é preciso analisar os critérios do crédito presumido  trazido pela  Lei n 10.925/04, em seu artigo 8º, que da seguinte forma versa:  Lei nº 10.925/2004  “Art.  8º  ­  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  Fl. 6304DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.283          43 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que  tratam o caput e o  §1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela prevista no art.  2o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  Fl. 6305DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);(Vide  Medida Provisória nº 545, 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599,  de 23 de março de 2012)  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004).(Vide Medida  Provisória  nº  545,  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012)  § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011)  §  9º  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  23  de  dezembro  de  2011)” ­ destaquei  Em  resumo,  a  fiscalização  entende  que  a  Recorrente  encontra­se  na  regra  geral, que permite crédito na grandeza de 35% (incisos II ou III, dependendo do mês do ano de  2007) enquanto a Recorrente interpreta que tem direito a 60% de crédito, conforme garante o  inciso “I” supra citado.  Neste sentido registra a r. decisão recorrida, às fls. 6183/6184, verbis:  “A auditoria fiscal realizada alterou o percentual aplicado pela  empresa  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  de  60%  para  35%,  glosando  a  diferença.  As  aquisições  incluídas  pela  empresa na apuração deste crédito referem­se a pintos de 1 dia,  frango vivo e milho. Defende a interessada, inicialmente, que o  percentual correto seria de 60%, por entender que todos esses  bens  são  usados  exclusivamente  para  obter  frango  abatido,  sujeito ao percentual de 60%.”  Fl. 6306DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.284          45 Vê­se claramente que o pomo da discórdia aqui é a interpretação dos incisos  “I”  e  “II/III”.  A  Recorrente  entende  que  ao  mencionar  que  o  crédito  será  concedido  “60%...para  os  produtos  de  origem  animal  classificados”  e  “35%  ...  para  os  demais  produtos”o legislador pretendeu definir o percentual do crédito pelo resultado produzido pelo  contribuinte. Assim se dado contribuinte PRODUZ “produtos de origem animal classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10”, como é o caso da Recorrente,  tem direito a 60% do crédito.  Já a fiscalização conclui que o critério de apuração do crédito está vinculado  ao insumo, não ao produto, por isso é o insumo que deve ser “de origem animal classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10”. E para isso não importa que o  legislador tenha utilizado a terminologia “produto”.  A  questão  é  bastante  tortuosa  e  incitou  pareceres  de  juristas  em  ambos  os  sentidos,  com  conclusões  antagônicas.  Confesso  que  tive  que  recorrer  a  larga  pesquisa  e  à  análise do ordenamento para decidir  qual,  a meu ver,  foi a vontade do  legislador à época da  inclusão do dispositivo legal.  Esta  estudo  fez­se  necessário  porque  a  Lei  nº  10.865/04  foi  inserida  no  ordenamento jurídico por intermédio de Medida Provisória (MP 183/04) ­ sendo que sequer fez  parte do texto original da MP ­ e não consta nos registros buscados no Planalto, na Câmara de  Deputados ou no Senado Federal a motivação da inclusão deste crédito presumido na MP. Os  registros encontrados não são suficientes para sanar a dúvida confrontada nos presentes autos,  o que tornou inviável a realização da interpretação autêntica da norma.  Pois  bem.  Parece­me  claro  que  para  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições ao PIS e COFINS – e este ponto já foi diversas vezes mencionado neste voto – o  que importa é o insumo. Neste sentido, diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS,  que  pretende  a  compensação  de  “imposto  sobre  imposto”,  importando­se  com  o  valor  despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com  o quantum consumido pelo  contribuinte  a  título de  insumos,  em  todo processo de produção.  Outra  conclusão  que  me  parece  lógica  é  que  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  pretende  incentivar  as  empresas  nacionais,  principalmente  a  indústria,  maior  utilizadora  do  sistema de créditos.   O crédito é costumeiramente calculado sobre o custo dos insumos, sendo que  um dos requisitos é que o insumo seja tributado. Isto porque o crédito em questão nada mais é  do  que  uma  compensação  do  débito  tributário  incidente  na  cadeia. A  questão  se  restringe  à  hipótese  em  que  o  insumo  não  é  tributado.  Neste  caso,  não  há  débito  prévio  a  ser  “compensado”.   Todavia,  ainda  assim  a  legislação  entendeu  por  bem  criar  uma  espécie  de  crédito,  o  qual,  por  total  impossibilidade  de  opção  diversa,  deve  ser  calculado  na  forma  presumida. É o que determina o mencionado artigo 8º da Lei nº 10.825/04.  A  particularidade  que  me  parece  relevante  no  caso  é:  inexistindo  débito  tributário prévio, qual débito o legislador pretendeu compensar?  No sistema contábil tem­se que o insumo não tributado, da mesma forma que  não gera um débito (valor a pagar de imposto) por consequência lógica, não gera um crédito (a  Fl. 6307DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 compensar na próxima operação). Logo, as hipóteses de insumos não tributados ocasionam um  débito de imposto integral na saída, vez que não há saldo a compensar.   Parece­me  claro  que  a  intenção  do  legislador,  portanto,  foi  compensar  justamente  este  tributo  que  é  devido  com  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial.  Neste aspecto, a meu ver a base lógica para o cálculo do crédito presumido não é o INSUMO  adquirido,  como  pretende  a  fiscalização,  mas  o  PRODUTO  saído,  como  interpreta  a  Recorrente.  Corrobora  este  entendimento  o  uso,  pelo  legislador,  da  terminologia  “produto”  para  justificar  a  concessão  do  crédito  proporcional:  “60%...para  os  produtos  de  origem animal classificados” e “35% ... para os demais produtos”.  A  lei,  quando  intenciona  tratar  dos  INSUMOS  utiliza  exatamente  esta  terminologia,  razão pela qual não se pode olvidar o termo indicado no dispositivo legal, qual  seja, PRODUTO.  Neste  aspecto,  parece­me  adequada  a  interpretação  conferida  pelo  contribuinte ao texto legal, sendo aplicável à espécie em análise do crédito presumido de 60%.  Ante  o  exposto,  é  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  concedendo  INTEGRALMENTE  o  crédito  básico  solicitado  em  relação aos  itens  referentes:  (b)  ao pagamento de  serviços de  esgoto;  (c)  aos  fretes de  compras que  integram  o  presumido;  (e)  Crédito  sobre  operação  de  dação;  (f)  Crédito  indevido  de  serviços  relacionados  à  importação  de  trigo,  preponderantemente  representando  custos  com  armazenagem;  PARCIALMENTE o crédito pleiteado no item (h) referente à fretes de exportação concedendo neste  ponto apenas o crédito referente às comprovações realizadas às fls. 6158/6165 e em relação aos  fretes pagos para a empresa CCS – Central Cargo Ship e (i) crédito presumido na proporção de  60%.  É como penso. É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco  Discordo da ilustre Relatora apenas em relação ao creditamento sobre fretes de  produtos prontos entre unidades, ao crédito base sobre serviços relacionados à importação de trigo, aos  créditos sobre fretes de exportação e ao crédito presumido da agroindústria.  Fiquei vencido, entretanto, em relação ao item relativo aos “serviços de esgotos”, em  prevalecendo, no caso, o voto da Relator.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  Fl. 6308DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.285          47 do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 6309DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido no meio do processo de fabricação; material de embalagem, aquele utilizado  no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  Fl. 6310DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.286          49 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  Fl. 6311DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se de PIS e Cofins, no entanto, a condição expressamente prevista  na  lei  é de que o bem ou serviço seja “utilizado” na prestação de  serviços ou na produção e  fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Ademais,  a  legislação  permite,  ao  contrário  do  IPI,  o  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado.  Entretanto,  tal creditamento  também sofre restrições, a começar pela de que  somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 podem gerar os créditos.  Consequentemente, os bens adquiridos anteriormente à data mencionada e as  partes  e  peças  de  máquinas  que  devam  ser  registradas  no  ativo  fixo,  como  aquelas  que  aumentem  a  vida útil  do  bem em mais  de  um ano  (art.  346  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999), não podem gerar crédito diretamente.  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  Em  relação  ao  primeiro  item,  trata­se  de  fretes  de  produtos  prontos  entre  as  unidades, em relação aos quais a Interessada alegou referirem­se a saídas de produtos já vendidos.  Dessa forma, o referido frete seria parte da operação de venda, como são os fretes  relativos a produtos vendidos.  Fl. 6312DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.287          51 Entretanto, para que a referida operação pudesse enquadrar­se na hipótese prevista  em  lei,  seria preciso que os produtos  saíssem do primeiro estabelecimento, com destino ao segundo,  com a venda já efetuada.  Não tendo ocorrido  tal hipótese, é  impossível considerar que se trate de “frete em  operação de venda”, como prevê a lei, descabendo o direito de crédito.  Quanto ao segundo item, que tratou de serviços na importação de trigo, não se trata  de serviços utilizados como insumos, conforme explanado no início do voto.  Dessa  forma, os créditos não são  legítimos nem pela aplicação das disposições da  Lei n. 10.865, de 2005, nem pela aplicação do art. 3º das Leis n. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Em  relação  ao  terceiro  item,  tratou­se  de  créditos  relativos  a  transporte  na  exportação, discordo apenas parcialmente da  ilustre  relatora em relação aos valores pagos à empresa  MSC Mediterranean do Brasil.  Nesse caso, o pagamento a agenciador brasileiro não  implica necessariamente que  tenha  ocorrido  pagamento  a  transportador  brasileiro,  uma  vez  que  o  agenciador  é  simplesmente  intermediário na realização do serviço, que é realizado pela empresa do exterior, ao contrário do caso da  empresa CCS – Central Cargo Ship.  Quanto ao percentual de apuração do crédito presumido, reproduz­se parte do  dispositivo legal:  § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  Nota­se que o dispositivo é claro ao mencionar que o percentual é aplicado  “sobre o valor das mencionadas aquisições”.  Portanto,  ao  se  referir  aos  “produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos [...]”, o inciso I claramente trata das aquisições e não dos produtos fabricados, que é  do que trata o caput.  Assim, o entendimento do que seja “produto fabricado” ou “insumo” deve ser  feito  pela  análise  do  dispositivo  e  não  a  partir  de  uma  tentativa  de  sistematização  de  nomenclatura genérica como pretendeu a Interessada.  Em  outras  palavras,  nem  sempre  quando  a  legislação  menciona  “produto”  está referindo­se ao produto fabricado, como no caso em questão.  Fl. 6313DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     52 Não se pode olvidar  tratar­se de um crédito presumido exatamente sobre os  insumos adquiridos, a fim de dar efetividade à não cumulatividade de PIS/Cofins. Portanto, a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido apurado na entrada, o que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.  Tanto é assim que a mensagem de veto no 443, de 23 de julho de 2004, disse  o  seguinte  sobre  o  inciso  VIII  do  art.  1º  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004­ 2006/2004/Msg/Vep/VEP­443­04.htm):  Razões do veto  O  inciso  I  do  §  3odo  art.  8odo  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o,  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos Capítulos 2 a 4, a serem utilizados como matéria­prima para  a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos produtos  de origem vegetal (sic) com idêntica destinação.  Registre­se  que  a  sistemática  do  crédito  presumido  visa  compensar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins  sobre  os  insumos  agropecuários  utilizados  por  pessoas  físicas  produtoras  e  fornecedoras,  à  indústria de alimentos, de  produtos de origem animal ou vegetal.  Assim,  na  forma  acordada  entre  o  Governo  Federal,  parlamentares e representantes dos mais diversos segmentos do  agronegócio  brasileiro,  na  produção  de  alimentos  de  origem  vegetal,  seus  insumos  mais  importantes  teriam  alíquota  zero,  enquanto no de origem animal o mesmo não ocorreria, em razão  da diferença entre os percentuais de crédito presumido.  É  mais  cristalino  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  para  as  rações,  mantendo­se os percentuais de crédito presumido  inalterados e  diferenciados provoca grave desequilíbrio no setor, tornando­se  tecnicamente inconsistente e politicamente inadequada.  Ademais,  a  redução  a  zero  das  referidas  alíquotas  e  a  manutenção  do  crédito  presumido  no  elevado  e  injustificado  patamar  de  60%  (sessenta  por  cento)  pode  vir  a  configurar  concessão de subsídio, prejudicando a política de exportação do  País, além de gerar perda de arrecadação da ordem de R$ 900  milhões anuais.  De  fato,  os  percentuais  foram  fixados  em  função  dos  insumos  porque  cada  um deles  tem certo número de  etapas de produção, o que  independe do produto  ao qual  são  aplicados.  Não há, assim, razão lógica ou jurídica para se estabelecerem os percentuais a  partir dos produtos em que são empregados os insumos.  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.916  S3­C3T2  Fl. 6.288          53 Veja­se que a última tese que tentava emplacar tal forma de apuração foi a de  créditos  de  insumos  de  alíquota  zero,  que  restou  considerada  improcedente  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito  de  crédito,  além dos  casos  em que  a  relatora  não  foi  vencida,  em  relação apenas  aos  serviços de frete na exportação contratados com a empresa CCS – Central Cargo Ship.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4515362 #
Numero do processo: 10580.002350/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TAXA SELIC. Não pode ser conhecido recurso especial quanto à matéria que não tenha sido objeto de apreciação pela decisão recorrida.Não tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a matéria afeta à incidência da Taxa Selic e não tendo o interessado oposto embargos de declaração para que a Câmara Ordinária se pronunciasse sobre essa matéria, não há como se conhecer o recurso especial de divergência quanto à matéria afeta à taxa Selic. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15 DA IN SRF nº 21/1997. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1º de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte, ainda que protocolado durante a vigência da IN 21/1997 (de 1º de janeiro de 1997 até a data da publicação da IN SRF nº 41/2000, que revogou o artigo 15 da IN SRF nº 21/1997). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TAXA SELIC. Não pode ser conhecido recurso especial quanto à matéria que não tenha sido objeto de apreciação pela decisão recorrida.Não tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a matéria afeta à incidência da Taxa Selic e não tendo o interessado oposto embargos de declaração para que a Câmara Ordinária se pronunciasse sobre essa matéria, não há como se conhecer o recurso especial de divergência quanto à matéria afeta à taxa Selic. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15 DA IN SRF nº 21/1997. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1º de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte, ainda que protocolado durante a vigência da IN 21/1997 (de 1º de janeiro de 1997 até a data da publicação da IN SRF nº 41/2000, que revogou o artigo 15 da IN SRF nº 21/1997). Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.002350/98-21

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5190006

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_105800023509821.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 105800023509821_5190006.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4515362

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217739030528

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-20T12:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-20T12:01:43Z; Last-Modified: 2012-12-20T12:01:43Z; dcterms:modified: 2012-12-20T12:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2012-12-20T12:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-20T12:01:43Z; meta:save-date: 2012-12-20T12:01:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-20T12:01:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-20T12:01:43Z; created: 2012-12-20T12:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-20T12:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2012-12-20T12:01:43Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 361          1 360  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.002350/98­21  Recurso nº  220.472   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.159  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1995  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO  CONHECIMENTO. TAXA SELIC.   Não pode ser conhecido recurso especial quanto à matéria que não tenha sido  objeto de apreciação pela decisão recorrida.Não tendo o acórdão recorrido se  pronunciado sobre a matéria afeta à  incidência da Taxa Selic e não  tendo o  interessado oposto embargos de declaração para que a Câmara Ordinária se  pronunciasse sobre essa matéria, não há como se conhecer o recurso especial  de divergência quanto à matéria afeta à taxa Selic.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  PERÍODO  ANTERIOR  A  1º  DE  JANEIRO  DE  1997.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 15 DA IN SRF nº 21/1997.   O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1º de janeiro  de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de  outro contribuinte, ainda que protocolado durante a vigência da  IN 21/1997  (de 1º de janeiro de 1997 até a data da publicação da IN SRF nº 41/2000, que  revogou o artigo 15 da IN SRF nº 21/1997).  Recurso Especial do Contribuinte Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 23 50 /9 8- 21 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Júlio  César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  5º, inciso II e seguintes do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como no artigo 32, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,  ambos aprovados pela Portaria MF nº 55/98, em face ao acórdão de n.º 202­15.533, proferido  pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de  votos, negou provimento ao  recurso voluntário para não  reconhecer o direito do contribuinte  compensar crédito presumido de  IPI  relativo  a período anterior  a 1º de  janeiro de 1997 com  débitos vincendos de outro contribuinte, conforme ementa a seguir:  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE  TERCEIROS  –  IMPOSSIBILIDADE  – O  crédito  presumido  do  IPI,  quando  relativo  a  período  anterior  a  1º  de  janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com  débitos vincendos de outro contribuinte.  Recurso ao qual se nega provimento.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs,  em  25/06/2006,  recurso  especial  suscitando  que  o  acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  do  acórdão  de  nº  203­10.122,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  a  qual  teria  entendido  pela  possibilidade  da  realização  de  compensação  semelhante  à  requerida  pelo  contribuinte  nos  presentes  autos,  bem  como  pela  possibilidade  de  atualização monetária  dos  mesmos pela SELIC, conforme ementa a seguir:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI  9.363/96.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  PEDIDO  FORMULADO  ATÉ  07/4/00.  POSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  utilização  de  créditos  oriundos  de  restituição  ou  ressarcimento  para  compensação com débitos de terceiros foi autorizada pelo art. 15  da  IN  SRF  nº  21/97,  tendo  permanecido  até  07/4/00.  A  circunstância  de  a  compensação  se  dar  com  valores  de  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.002350/98­21  Acórdão n.º 9303­002.159  CSRF­T3  Fl. 362          3 ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº  9.363/96, apurado no ano de 1995, não exclui tal possibilidade.  Recurso Provido.”  Em despacho de admissibilidade de fls. 307/308, o i. Presidente da Segunda  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes  recebeu e deu seguimento ao recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  tendo  apenas  se  pronunciado  no  que  concerne à compensação com débitos de outro contribuinte e se omitido quanto à questão da  taxa SELIC.  Regularmente intimada a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 312/329 requerendo não fosse conhecido o recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte ou que caso o mesmo fosse conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com fulcro no  artigo 5º,  II do Regimento Interno vigente à época de sua interposição, qual seja, o aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/98  e  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  1.132/2002,  é  tempestivo, razão pela qual passo a analisar os seus pressupostos de admissibilidade.  Quanto  à  questão  da  taxa  SELIC,  entendo  que  o  recurso  especial  do  contribuinte não deva ser conhecido tendo em vista que aludida matéria não foi apreciada pelo  acórdão recorrido, bem como que o contribuinte não opôs embargos de declaração em face do  mesmo quando teve oportunidade para tanto.  Assim, em vista da ausência de pronunciamento da Câmara Ordinária sobre a  matéria, não há como se admitir o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte  quanto à taxa SELIC.  Quanto  à  questão  da  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  a  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1997  com  débitos  de  outro  contribuinte,  entendo  que  a  divergência  tenha  sido  devidamente demonstrada,  bem como que os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  tenham  sido  preenchidos,  razão  pela  qual  conheço  do mesmo  quanto  à  essa  matéria.  A  divergêncianesse  ponto  consiste  em  determinar  se  é  possível  aplicar  o  disposto  no  artigo  15  da  IN  SRF  nº  21/1997  para  pedido  de  compensação,  protocoladoem  30/04/1998, de créditos presumidos de IPI relativos a período anterior a 1º de janeiro de 1997  com débitos vincendos de contribuinte diferente do detentor dos créditos.  Primeiramente, veja­se o disposto no artigo 15 da IN SRF nº 21/1997, o qual  foi revogado pela IN SRF nº 41/2000:  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 “Art.  15. A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.”  Aludido dispositivo introduziu uma nova possibilidade de compensação para  o contribuinte, o qual passou a ter a faculdade de compensar seus créditos presumidos de IPI  com  débitos  vincendos  de  outro  contribuinte.  Tratou­se,  portanto,  de  uma  cortesia  que  a  Secretaria da Receita Federal  (SRF) concedeu aos contribuintes nos  termos e  limites em que  previa.  Um  dos  limites,  entretanto,  para  que  os  dispositivos  constantes  dessa  Instrução Normativa  fossem  aplicados  era  o  previsto  no  seu  artigo  24,  o  qual  previa  que  o  crédito presumido de IPI apenas poderia ser aplicado para os créditos presumidos relativos aos  períodos posteriores a 1º de janeiro de 1997, a saber:  “Art. 24. A apuração e utilização do crédito presumido do IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  relativo  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  1997,  serão  efetuadas com observância do disposto na Portaria MF nº 129,  de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de  12 de abril de 1995.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  períodos  iniciados  a  partir  de 1º de janeiro de 1997 aplicam­se as normas da Portaria MF  nº 038, de 1997, e desta Instrução Normativa.”  Segundo  aludido  dispositivo,  os  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  a  períodos anteriores a 1º de janeiro de 1997 não observariam o disposto na IN 21/1997, mas tão  somente observariam os dispositivos constantes das normas anteriores à publicação dessa IN.  Assim,  as  normas  que  previam  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido de IPI relativos aos períodos anteriores à IN 21/1997 eram a Portaria MF nº 129/95  e  a  IN  SRF  nº  21/95,  as  quais  não  previam  a  possibilidade  de  compensar  esse  crédito  com  débitos de outro contribuinte, não sendo, portanto, procedente a pretensão do contribuinte de  realizar a compensação dessa parte do seu crédito com débitos de outro contribuinte.  Frise­se  que  o  indeferimento  do  presente  recurso  não  impede,  conforme  mencionado no próprio acórdão recorrido e na decisão da DRJ, que o contribuinte utilize esses  créditos  (i)  para  abater  o  IPI  devido  nos  períodos  subsequentes  ao  da  sua  apuração;  (ii)  por  antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas as exportações; (iii) para abater o  IPI  devido  nos  períodos  subsequentes  ao  do  encerramento  do  balanço  ou,  ainda  (iv)  como  valores a serem ressarcidos ou restituídos em moeda corrente.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  para  não  reconhecer  a  possibilidade  de  realizar  compensação de créditos presumidos de IPI  relativos a períodos anteriores a 1º de janeiro de  1997 com débitos vincendos de outro contribuinte.    Nanci Gama  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4508642 #
Numero do processo: 11052.000201/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11052.000201/2010-06

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_11052000201201006.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11052000201201006_5189254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4508642

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217747419136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000201/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  BEST POWER LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/RJ1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 20 1/ 20 10 -0 6 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.160  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de pessoa jurídica  tributada sob o SIMPLES, atinentes ao ano­calendário de 2006, acrescido de juros e multa de  75%, lavrados em razão da suposta omissão de receitas.  Conforme Termo de Verificação  (fls.  679),  fundamentaram, materialmente,  as  exações  as  diferenças mensais  entre  as Notas  Fiscais  emitidas,  fornecidas  pela  contribuinte,  conforme relação de janeiro a dezembro de 2006, juntamente com as cópias das notas fiscais de  fevereiro  a  dezembro  (notas  fiscais  de  janeiro  não  foram  encontradas)  e  a  receita  bruta  declarada.  Assim,  foram  exigidas  igualmente  as  insuficiências  tributárias  advindas  das  alterações dos coeficientes aplicáveis à receita bruta.  A contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 774/777), alegando, em síntese:  (i)  dificuldades  em  apresentar  a  contabilidade  no  exíguo  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tendo em vista que o funcionário responsável pela contabilidade à  ter abandonado a empresa  sem  ter  feito  nenhum  lançamento  contábil,  o  que  só  foi  descoberto  após  o  recebimento  da  intimação  fiscal,  (ii)  a  empresa  elaborou  rapidamente  um  livro  caixa  auxiliar,  onde  constam  todas  as  notas  fiscais  canceladas,  uma  a  uma,  títulos  protestados  e  cheques  devolvidos  de  vários clientes; (iii) vícios formais, passíveis de regularização, não suficientes para determinar  o  arbitramento  do  lucro,  quando  existe  a  escrituração  e  a  documentação  em  que  ela  se  fundamenta,  à  época  em  que  ocorre  a  fiscalização,  e  essa  escrituração  e  documentação  são,  desde  logo,  colocados  a  disposição  do  fisco,  para  seu  exame  (conforme  Acórdão  nº  1053920/89), (iv) requer a realização de perícia para revisão da receita apurada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  865/869),  entendendo não ter a contribuinte apresentado provas capazes de afastar a omissão de receitas  apurada  pela  fiscalização  ou  aptas  a  comprovar  a  inclusão  de  notas  fiscais  canceladas  na  apuração fiscal.  Quanto à perícia, entendeu prescindível ante a documentação acostada aos autos  e a omissão do sujeito passivo na apresentação de provas objetivas.  A contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls. 1043/1054), sustentando, em  síntese, que: (i) o lançamento é nulo, pois inexiste mandado de procedimento fiscal em face da  contribuinte,  (ii)  há  erro na  apuração da base de  cálculo  já que  foram consideradas 23 notas  fiscais  canceladas,  (iii)  a  fiscalização  não  motivou  a  segunda  infração  (insuficiência  de  recolhimento),  ou  seja,  não  explicitou  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  jusitifcariam  o  lançamento e (iv) a multa de ofício aplicada é inconstitucional e confiscatória.  Consta, ainda, ter a contribuinte apresentado a petição de fls. 870, anexando as  23 notas fiscais supostamente canceladas (fl. 888/1037) e requerendo sua exclusão do cálculo  do lançamento.  É o Relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000201/2010­06  Resolução nº  1402­000.160  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  O recurso voluntário atende a  todos os pressupostos de admissibilidade. Deve,  pois, ser conhecido.  De plano, cumpre destacar que o recurso voluntário, assim como a impugnação  interposta pela contribuinte é parcial, haja vista não apresentar qualquer contestação expressa  às infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização dando origem aos lançamentos de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS calculados de acordo com a sistemática do Simples Nacional.  Assim,  a  omissão  na  contestação  dos  fatos  apurados,  por  si  só  caracteriza  a  concordância do sujeito passivo relativamente à parte não contestada, ensejando a aplicação do  art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Dito  isso,  passo  a  analisar  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  relativa  à  nulidade do lançamento, em razão (i) da inexistência de mandado de procedimento fiscal e (ii)  da falta de motivação para a infração 2 ­ “insuficiência de recolhimento”.  Consta  dos  autos  o  Termo  de  Início  de  fiscalização  às  fls.  21,  referente  ao  Simples no exercício 2007, MPF nº. 2009­04813­2, demonstrando ser descabida a alegação da  Recorrente.  Além  disso,  menos  amparo  merece  a  afirmação  de  que  a  insuficiência  de  recolhimento apurada não foi devidamente explicada nos autos.   Da  atenta  leitura  do  Termo  de  Verificação  (fls.  679),  nota­se  estarem  devidamente expostas as razões fiscais para o lançamento, sendo elas, a verificação de receitas  omitidas e a insuficiência de recolhimento dos tributos lançados que é sua conseqüência.  No mérito,  quanto  ao  cancelamento das notas  fiscais de número 1357 a  2005,  listadas às fl. 888 dos autos, as quais somam R$ 342.810,93, a Contribuinte anexou, às fls. 889  a 1037, cópias das quatro vias de cada uma destas notas.  Por  força  do  princípio  da  verdade material,  que  vem manifestado  no  art.  149,  VIII, do CTN, dentre outros dispositivos, entendo que tais documentos devem ser apreciados.  É possível verificar a observação de "cancelada" em todas as vias anexadas.  Embora  sejam  fortes  os  indícios  de  que  as  notas  não  ampararam  qualquer  operação  de  saída  de  mercadorias,  após  deliberações  com  os  demais  conselheiros,  entendi  necessário converter este julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal ateste que as  notas foram efetivamente canceladas.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4513380 #
Numero do processo: 12269.002970/2008-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 08/2003, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.002970/2008-43

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.766

nome_arquivo_s : Decisao_12269002970200843.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12269002970200843_5189660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 08/2003, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4513380

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217751613440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002970/2008­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.766  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 29 70 /2 00 8- 43 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  de  08/2003,  inclusive,  com  base  no  art.  150,§  4º,  CTN.  No  mérito:  Por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso, para determinar o  recálculo da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 165          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.469 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.146.474­9,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  3.210,71.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  a  contribuições  dos  segurados  empregados  arrecadadas  pela  empresa mediante desconto da remuneração, no período de 01/2003 a 07/2003.  O Relatório Fiscal, às fls. 25 a 27, informa:  2. A ação fiscal teve início em 0 2 / 0 6 / 0 8 , com a ciência do  sujeito  passivo  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010100.2008.00760,  encontra­se  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.qov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do  CNPJ  e  o  código  de  acesso  constante  no  TIAF.  Foram  emitidos,  ainda,  durante  a  ação  fiscal,  o  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD datado de  17/07/2008.  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem  por objeto social empreendimentos imobiliários, planejamento e  í  construções,"compra  emenda,  incorporações  de  imóveis  e  empreitada  de  mão  de  obra  na  construção  civil  estando  enquadrada  no  código  507  do  '  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica ­ CNAE é 45.21­7.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base a  remuneração dos  segurados  empregados  lançada nas  folhas de  pagamentos e não declaradas em GFIP ­ Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, antes  do  início  da  ação  fiscal.  Nesta  ação  fiscal  foram  utilizadas  as  GFIPs  constantes dos  sistemas Plenus, CNISA e GFIPWEB em  02/06/2008,  data  da  ciência  do  contribuinte  do  início  da  ação  fiscal.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  ND  ­  Não  declarado  em  GFIP  Neste  levantamento  constam  contribuições  descontadas  de  segurados  empregados.  Nas  competências  01/2003  a  07/2003  as  i  contribuições  foram  descontadas de empregados da obra Matr. 39.000.02919/73.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 8.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  informou  as  contribuições  constantes  no  levantamento  ND  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, antes  da constituição do crédito, beneficiando­se da redução da multa.  9.  Verificada  a  ausência  do  repasse  à  Previdência  Social  da  parte  das  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  arrecadadas pela , empresa mediante desconto incidente sobre a  respectiva remuneração,  fica o contribuinte cientificado que  tal  fato  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federar  para  a  eventual  propositura de ação penal, em relatório à parte  . Recorrente teve ciência do AIOP em 01.09.2008.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 01/2003 a 07/2003.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão da primeira instância:  ­  a  auditora  fiscal  se  equivocou  ao  emitir  o  Auto  de  Infração,  pois  o  correto  seria  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  ­  em  23/05/2007  transmitiu  via  Conectividade  Social  a  GFIP/SEFIPs  das  competências  01  a  07/2003  com  as  informações do CEI 39.000.02919/73:  ­  no  exame  das  GFIP/SEFIPs  constatou  qiie  as  informações  enviadas no código 150 são errônea, sendo correto o código 155  por se tratar de CEI de obra própria;  ­ a autuada novamente reenviou a GFIP/SEFIPs no código 150,  excluindo  a  SEFIP  do  CEI  referido,  contudo  não  adotou  o  código 155;  ­ durante a ação fiscal a autuada  informou as contribuições do  levantamento ND na GFIP e antes da constituição do crédito;  ­  ainda  na  ação  fiscal  a  auditoria  fiscal  constituiu  os  débitos  lançados do período de 01 a 07/2003. no CEI 39.000.02919/73,  cujos valores já tinham sido quitados e apresentados no plantão  fiscal em 22/03/2003. onde se originou a CND de 22/09/2003 da  obra de 708,95 m2;  ­  a  auditoria  fiscal  relacionou  as  GPS  pagas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  não  as  considerou  e  notificou a autuada ao novo recolhimento:  ­  a  impugnante  ao  examinar  as  GPS  recolhidas  em  2003.  verificou  que  as  mesmas  foram  recolhidas  no  CNPJ  e  não  na  matrícula CEI, apesar de constar a averbação nas mesmas para  o CEI 39.000.02919/73 e código de pagamento 2208;  ­ em 11/09/2008 a  impugnante protocolou requerimento para a  alteração dos recolhimentos;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 166          5 ­  serão  compensadas  na  competência  09/2008  as  GPSs  recolhidas em dobro do período de 01 a 07/2003;  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­32.469 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003   Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS.  NÃO  DECLARADAS  EM  GF1P.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA  E  IMPROCEDENTE.  As contribuições não declaradas em GFIP é alvo da constituição  de lançamento fiscal para a sua cobrança.  A GFIP feita com o código errado deve ser retificada.  O recolhimento de contribuições durante a ação fiscal não inibe  o lançamento das contribuições.  Não ocorre  a  duplicação no  recolhimento  das  contribuições  se  as  mesmas  foram  consideradas  na  apuração  do  crédito  tributário e frente a não equivalência de valores.  A alteração do estabelecimento na GPS recolhida após a ciência  do lançamento fiscal não altera o mesmo em seu valor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 160.      É o Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 167          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 160.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 168          9 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 169          11 Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 08 a 14, apresenta recolhimentos feitos pela Recorrente entre as  competências 01/2003 a 12/2006.   Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte nas competências 01/2003 a 12/2006 e aplicando­se o entendimento do  STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 01.09.2008 e o débito se refere ao seguinte período: 01/2003 a  07/2003.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2003, inclusive.    DA MULTA DE MORA.  Analisemos.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 2403­001.766  S2­C4T3  Fl. 170          13     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/2003, com base no art. 150, § 4º, CTN e determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0