Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966328 #
Numero do processo: 15889.000686/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvada à Recorrente a prova da improcedência da presunção INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvada à Recorrente a prova da improcedência da presunção INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15889.000686/2007-42

conteudo_id_s : 5781721

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.593

nome_arquivo_s : Decisao_15889000686200742.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 15889000686200742_5781721.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6966328

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465416318976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.099          1 1.098  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000686/2007­42  Recurso nº  233.787   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.593  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  R & E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa,  ressalvada  à  Recorrente  a  prova  da  improcedência da presunção  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.100          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 05/10 e 19/21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$109.047,78, a título de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido do ano­calendário de 2002.   O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem, em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/18:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  constatada  em  razão  da  apuração  do  saldo  credor de caixa pela não comprovação do suprimento de numerário, ou seja, da efetiva entrega  e  da  origem  dos  recursos  dos  sócios  Ricardo  Franceschi,  CPF  130.596.268­04  e  Eduardo  Odilon Franceschi, CPF 983.132.408­06, no valor total anual de R$834.056,48;  Item  2  – Omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  os  titulares,  sócios  Ricardo  Franceschi,  CPF  130.596.268­04 e Eduardo Odilon Franceschi, CPF 983.132.408­06,  regularmente  intimados,  não comprovaram a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  83147098  da  agência  nº  00010 do Banco Santander S/A com movimentação exclusiva da Recorrente e contabilizada no  Livro Razão no valor total anual de R$377.095,79.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.101          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 22/31 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$20.494,37  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro  de  1998,  bem  como  parágrafo  único,  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 32/41 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$94.590,26  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999 e parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º,  art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  42/50  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$33.833,41 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada em 21/12/2007,  fls. 06, 12, 33 e 43, a Recorrente apresentou a  impugnação em 21/01/2008, fls. 922/944, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argúi que os  lançamentos  são nulos,  já que não  foram  considerados  vários  documentos  apresentados.  Alega  que  indícios  e  presunções  não  podem  ser  considerados  evidências da realidade e que no presente caso cabe à Administração Pública o ônus da prova e  não poderia deixar de examinar minuciosamente todo o acervo probatório apresentado.  Em relação ao aspecto material da hipótese de incidência, diz que se dedica à  prestação de serviços de transporte de cargas e intermediação de negócios, ou seja, revenda de  álcool para postos de combustíveis. Por conseguinte, emite nota fiscal de prestação de serviços  de  comissão  e  conhecimento  de  transportes. Aduz  que  recebe  os  valores  referentes  a  outras  entregas  efetuadas  pela  distribuidora  aos  postos  de  combustíveis,  efetua  compensação  dos  valores  cobrados  e  repassa  valores  para  a  aquisição  de  novos  produtos  diretamente  a  distribuidoras.  Expõe  que Ricardo  Franceschi  e  Eduardo Odilon  Franceschi  utilizavam  suas  contas bancárias particulares para efetuar a referida compensação mesmo posteriormente à sua  constituição e todas as operações foram contabilizados.  Procura demonstrar que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.102          4 A  cada  período  eram  feitos  os  relatórios  de  prestação  de  contas  e  efetuado  acerto com as distribuidoras.  Pautada  em  contratos  firmados  com  as  distribuidoras  de  combustíveis,  devidamente  apresentados  ao  fisco,  a  empresa  efetuava  a  retirada  do  combustível,  devidamente acompanhada da documentação fiscal e conhecimento de transporte e  entregava em postos de combustíveis referenciados nas notas.  Também restou comprovado documentalmente que a recorrente e seus sócios  possuíam  autorização  dos  terceiros  em  comento  para  efetuar  o  recebimento  de  valores  dos  postos  para,  posteriormente,  retirar  a  remuneração  pelos  serviços  prestados e repassar os valores remanescentes diretamente à distribuidora ou a quem  a  mesma  indicasse,  caso  em  que  os  valores  eram  geralmente  para  pagamento  de  combustíveis adquiridos pela distribuidora das usinas.  [...]  É de se  ressaltar, ademais, que alguns valores encontrados nas planilhas são  impossíveis de "casar", ou seja, conciliar com outras  informações, porque geraram  pequenas  diferenças  justamente  em  razão  dos  repasses  dos  valores  recebidos  dos  postos de combustíveis e que eram efetuados a terceiros ­ distribuidoras ­ ou a quem  as mesmas indicassem, geralmente seus fornecedores.  Mas,  é  importante  frisar  que  essas  diferenças  não  descaracterizam de  forma  alguma as  alegações do  autuado quanto  a  forma de  serem efetuadas  as operações,  pois conforme consta dos contratos, havia diferenças nos valores e percentuais dos  fretes, o que justifica a divergência.  Explica que os valores os quais não era titular da propriedade não podem ser  considerados  aquisição  ou  disponibilidade  da  renda.  Suscita  efetuava  saques  de  dinheiro  em  espécie  para  as  despesas  com  pessoal.  Esclarece  que  vários  valores  constantes  em  conta­ corrente  pertenciam  a  terceiros  que  posteriormente  eram  repassados.  Argumenta  que  “os  terceiros  envolvidos  nas  operações  em  questão  ao  emitirem  as  notas  fiscais,  efetivamente  tinham que declarar tais valores como renda”.  Informa que há erros na base de cálculo apurada de ofício. Expressa que  Analisando as planilhas que integram o auto é possível verificar que no item  5.2.3. houve utilização do rateio proporcionalmente às receitas.  Essa  operação  onerou  parte  do  saldo  em  32%  na  apuração  da  comissão,  enquanto que a tributação do frete é de 8%.  Na planilha EXCLUSÕES DA CONTA CAIXA ­ HISTÓRICO BANCÁRIO  DEMONSTRA OUTRA DESTINAÇÃO, verifica­se que os cheques com histórico  "CHEQUE PGTO" foram excluídos da conta caixa, mas ocorre que este histórico é  de cheque sacado na boca do caixa, portanto entrou na conta caixa.  Outro  erro  consta  da  planilha  EXCLUSÕES  DA  CONTA  CAIXA  ­  HISTÓRICO  BANCÁRIO  DEMONSTRA  OUTRA  DESTINAÇÃO,  verifica­se  que os cheques com histórico "CHEQUE CAIXA" foram excluídos da conta caixa,  no entanto, este histórico também refere­se a cheques que foram sacados na boca do  caixa, cujos valores efetivamente ingressaram na conta caixa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.103          5 [...]  Apenas  esses  fatos,  dentre  muitos  outros  cujas  conseqüências  poderão  ser  semelhantes, são suficientes para concluir­se que o levantamento levado a efeito foi  incorreto.  Pertinente ao excesso de exação, estabelece que  Ora, se houve consideração de valores que, na verdade, não configuram renda  da  autuada,  se  houve  inclusão  de  valores  que  seriam  renda  de  terceiros  e  que  já  teriam sofrido incidência de tributos, ou seja, se houve apuração da base de cálculo,  redundando  em  aumento  significativo  desta,  claro  está  que  o  fisco  está  cobrando  mais  do  que  efetivamente  o  contribuinte  deveria  recolher.  Evidente  o  excesso  de  exação.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.e da aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Assim, pelos fundamentos de fato e de direito constantes do presente recurso,  REQUER :  A  ­  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  através  da  oitiva  de  testemunhas,  e  outros  desde  que  moralmente  legítimos,  requerendo, desde já, a juntada dos documentos inclusos.  B ­ Cancelamento do Auto de infração.  C ­ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em referência até decisão  final.  Pelo  exposto,  aguarda  o  recorrente  sejam  acolhidos  os  fundamentos  e  os  pedidos  supra  declinados,  acolhendo  "in  totum"  as  alegações  e  razões  elaboradas,  sendo reconsiderada a cobrança e a exigibilidade em pauta.  Termos em que,   P.Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­25.989, de 03/09/2009, fls. 1.059/1.071: “Impugnação Procedente em Parte”, oportunidade em  que foi reconhecida a decadência dos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano­calendário  de 2002 do IRPJ e da CSLL e de janeiro a novembro do ano­calendário de 2002 do Pis e da  Cofins.  Restou ementado  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.104          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ   Exercício: 2002   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RESULTADO.  ARBITRAMENTO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  mantidos  em  conta  corrente  bancária,  bem  assim  do  trânsito  por  conta  de  resultado,  cujas  importâncias  dão  ensejo  ao  arbitramento do lucro se existirem vícios ou deficiências nos registros contábeis que  tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira  e  bancária. A presunção  legal  juris  tantum  inverte o ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  renda  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  apenas  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação  concreta.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1 0) outorga à lei a faculdade de  estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  da  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de atos legais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS [...].  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de  pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  Decadência.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MARCO  INICIAL  DE CONTAGEM DO PRAZO.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige  o  pagamento antecipado do tributo, de modo a incidir o beneficio (para o contribuinte)  da antecipação do início da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.105          7 assim previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem assim a  inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Presentes ditas premissas,  reconhece­se o fenômeno decadencial.  Notificada  em  07/12/2009,  fl.  1.080,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06/01/2010,  fls.  1.081/1.092,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Assim  sendo,  REITERA­SE  "in  totum  os  termos  da  defesa,  pelos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  mesma  e  REQUER­SE,  seja  REFORMADA a DECISÃO DRJ/RPO N° 14.25.989 em 03/09/2009, para que seja  ANULADO totalmente o Auto de Infração — MPF n. 08.1.03.00­2007­00019­1.  Termos em que,   P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento, refere­se ao quarto trimestre do ano­calendário de 2002 do IRPJ e da CSLL e de  dezembro do ano­calendário de 2002 do Pis e da Cofins.  Pertinente  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  presentes  débitos,  cabe  transcrever a matéria regulada no Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Verifica­se  que  como  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  observando  os  requisitos  legais,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  está  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  houve  excesso  de  exação.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.106          8 regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos os meios de prova  a  ela  inerentes. Ademais,  o  enfrentamento das questões na peça de  defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, a Recorrente  que  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  devendo  determinar  a  base  de  cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a  receita bruta total auferida no período de  apuração  (art.  519  e  seguintes  do  RIR,  de  1999).  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. A  Recorrente deve manter a escrituração com observância das  leis comerciais e fiscais, que faz  prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos,  inclusive o Livro Caixa,  no qual deve estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  01/03  e  52/53,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  51,  do  Termo  de  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal,  fl.  226,  dos  Termos  de  Intimação Fiscal, fls. 228/229, 679/680, 686/688, 690/691, 693/694, 701/702, 704, e finalizou  em 21/12/2007 com a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 06, 12, 33 e 43. Nestes termos,  mostra­se  infundada  a  alegação  da  Recorrente  de  a  autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação apresentada. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou a exigência com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do  Decreto  70.235,  de  1972).  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa  (inciso LIV e  inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.107          9 uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  No  que  se  refere  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  de  súmula  do  CARF n° 26, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.108          10 junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Restou  comprovado  mediante  a  análise  dos  Contratos,  fls.  657/677  que  a  Recorrente,  além  de  exercer  atividade  de  agenciamento  de  frete,  presta  serviços  de  representação  comercial  nas  vendas  de  combustíveis,  cuja  comissão  de  1%  (um  por  cento)  incide sobre o valor do negócio jurídico ou R$ 0,005 por litro comercializado. Anualmente, na  conta corrente nº 83147098 da agência nº 00010 do Banco Santander S/A, de titularidade dos  sócios  Ricardo  Franceschi,  CPF  130.596.268­04  e  Eduardo  Odilon  Franceschi,  CPF  983.132.408­06, cujos valores são contabilizados pela Recorrente, os recebimentos dos postos  de  combustíveis  somam  do  valor  de  R$11.303.712,78.  Confrontando  este  valor  com  o  montante  de  R$11.680.808,57  de  depósitos  não  conciliados,  fls.  751/807,  recebidos  das  distribuidoras  (Fórmula  Brasil  Petróleo  Ltda,  Gianpetro  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda,  Oil  Petro  Brasileira  Ltda  e  Serta  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda),  remanesce  o  saldo  anual  de  R$377.095,79 considerado como omissão de receita:    Tabela 1    Ano­Calendário 2002  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Janeiro  24.903,65  8.149,43  16.754,22  Fevereiro  21.613,85  9.791,02  11.822,83  Março  20.891,66  8.870,88  12.020,79  Abril  26.107,63  12.448,49  13.659,13  Maio  27.629,19  13.314,81  14.314,38  Junho  24.629,53  11.493,66  13.135,87  Julho  26.434,54  11.916,13  14.518,40  Agosto  26.117,81  12.160,10  13.957,72  Setembro  31.084,61  12.961,59  18.123,02  Outubro  42.055,77  18.326,43  23.729,34  Novembro  44.536,17  20.362,47  24.173,70  Dezembro  61.091,39  25.365,30  35.726,09  Total  377.095,79  165.160,31  211.935,49    Em relação à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, o RIR,  de 1999, determina:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.109          11 II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa,  ressalvada  à Recorrente  a  prova  da  improcedência  da  presunção, que é o  efeito que  a  lei  deduz de  fato  conhecido ou  indício,  para estabelecer por  inferência  a  existência  de  outro.  O  intuito  da  norma  é  coibir  a  existência  de  recursos  que  transitam à margem da escrituração contábil da Recorrente e o suprimento da conta Caixa para  satisfazer  os  dispêndios  desta.  Destarte,  sem  a  comprovação  efetiva  de  que  este  suposto  empréstimo  adveio  de  origem  totalmente  externa  à  Recorrente,  quando  se  trata  de  pessoas  ligadas  por meio  de  comprovantes  bancários  da  transferência  de  valores  e  não  se  logrando  comprovar que a origem dos recursos é diverso daquele escriturado, não se ilide a  tributação  erguida com fulcro neste remissivo legal (art. 282 do RIR, de 1999). É correto procedimento de  verificação  de  saldo  credor mediante  a  recomposição  da  conta  Caixa.  Se  a  Recorrente  não  afasta a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas,  subsiste  incólume  a  presunção  de  receitas  omitidas.  Para  que  se  possa  comprovar  o  saldo  credor de  caixa,  caracterizador  da  omissão  de  receita  há  que  se  efetuar  a  recomposição  do  mesmo,  excluindo os valores que não representem efetivo ingresso ou saída de numerário.  Vale transcrever excertos da jurisprudência administrativa sobre a questão 1:  Autoridade  ­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária ­ Título ­ Acórdão nº 120100127 do Processo 10580008975200226 ­ Data  19/06/2009  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ­  Ano­calendário:  1998  ­  ­Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Somente  infirmam a presunção de omissão de receitas do suprimento de  caixa  efetuado  por  sócios  as  provas  concomitantes  da  origem  dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa  jurídica.  A  ausência  tão­somente  de  apenas  uma  delas  já  é  o  bastante suficiente para autorizar a presunção legal de omissão  de receias. Não elide tão­somente essa omissão de receitas se o  supridor comprovar apenas a efetiva entrega do dinheiro e não  comprovar  a  origem  externa  à  empresa  destes  mesmos  valores.OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração  autoriza  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas  se  o                                                              1 Fonte: http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=saldo+credor+de+caixa+2009; acesso em 02/05/2011  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.110          12 sujeito  passivo  não  apresenta  provas  para  elidir  a  respectiva  imputação.  [...]  Autoridade  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10809836  do  Processo  13971000359200645  ­  Data  ­05/02/2009  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA INEXISTENTES. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração  de  saldo  credor de  caixa,  em  razão  do  expurgo  do  registro  de  suprimentos não comprovados, autoriza a presunção de omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  Constatou­se  que  a  Recorrente  adota  a  seguinte  sistemática  de  registro  contábil, fls. 15/16:  1)  cheques  pré­datados  recebidos  dos  postos  de  combustíveis  na  venda  de  combustíveis que não representava a efetiva transferência de recursos:  Débito = Banco Santander — conta sócios (101.005­0)  Crédito = Caixa (100.005­5) (cf fechamento recebiment)  Simultaneamente,   Débito = Caixa (100.005­5)  Crédito = Distribuidoras (Passivo — 242.0XX­X) (cf relat.vencimentos)  2) cheques emitidos para as distribuidoras de combustíveis:  Débito = Conta dos Sócios (Ativo — 143.00X­X)  Crédito = Banco Santander — conta sócios (101.005­0) (Numerário cedido)  Ou   Débito = Distribuidoras (Passivo ­ 242.0XX­X)   Crédito = Banco Santander — conta sócios (101.005­0) (numerário cedido)  3) comissões recebidas das distribuidoras de combustíveis:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.111          13 Débito = Distribuidoras (Passivo ­ 242.0XX­X)  Crédito = Serviços Prestados (Receita — 302.00X­X) (relat.prest contas)  4) fretes recebidos das distribuidoras de combustíveis:  Débito = Distribuidoras (Passivo ­ 242.0XX­X)  Crédito = Serviços de Transporte­Frete (Receita) (relat. prest contas)  A  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  de  valores  contabilizados a débito da conta caixa e comprovar a efetiva destinação dada aos mesmos, uma  vez que restou evidenciada a ausência de pagamentos correspondentes registrados a crédito da  conta caixa e os históricos bancários dos respectivos débitos presumirem outra destinação, fls.  693/698. Concomitantemente,  os  sócios Ricardo Franceschi, CPF 130.596.268­04 e Eduardo  Odilon  Franceschi,  CPF  983.132.408­06,  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  e  efetiva  entrega dos valores mencionados e contabilizados pela Recorrente, fls. 701/705.  Os valores constantes na conta caixa se encontram discriminados na planilha  às  fls.  850/866.  A  Recorrente  diz  que  há  valores  que  foram  sacados  e  que  efetivamente  deveriam  constar  como  ingressos  na  conta  caixa.  Diferentemente  de  sua  alegação,  houve  exclusão de  todos os  lançamentos a débito  e a crédito,  cujos históricos demonstram que não  representam efetivo ingresso ou saída de valores, conforme os demonstrativos às fls. 868/887,  remanescendo o saldo anual de R$834.056,48 considerado como omissão de receita:    Tabela 2    Ano­Calendário 2002  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Janeiro  74.383,30  24.341,05  50.042,25  Fevereiro  88.846,44  40.247,21  48.599,23  Março  85.604,99  36.349,01  49.255,98  Abril  180.847,38  86.230,65  94.616,73  Maio  24.773,17  11.938,46  12.834,71  Junho  25.000,00  11.666,55  13.333,45  Julho  35.302,16  15.913,47  19.388,69  Agosto  37.700,50  17.552,84  20.147,66  Setembro  95.336,96  39.753,39  55.583,57  Outubro  95.696,84  41.701,33  53.995,51  Novembro  8.088,14  3.697,99  4.390,15  Dezembro  82.476,60  34.244,49  48.232,11  Total  834.056,48  363.636,44  470.420,04    Todos  os  valores  constantes  nas  Tabelas  1  e  2  foram  considerados  como  omissão de receita da Recorrente em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da  prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.112          14 da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica  presumida,  o  que  não  ocorreu  nos  autos.  As  referidas  presunções  legais  são  resultado  de  normas  com os  atributos  de  serem  abstratas,  gerais,  imperativas  e  impessoais. As  provas  do  ilícito tributário constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem qualquer incorreção  nos Autos  de  Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  05/50. As meras  alegações  da  Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para  ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  os  lançamentos  de  ofício  não  contêm  incorreções.  Logo,  não  cabem  reparos  aos  procedimentos  fiscais. Observe­se  que  permanece  inalterada  a parcela  litigiosa devolvida  para  reexame nesta  segunda  instância de  julgamento,  referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2002 do IRPJ e da CSLL e de dezembro do  ano­calendário de 2002 do Pis e da Cofins.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  da  República)  deve  prevalecer  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  tributo  lançado  do  ofício  em  decorrência  de  infração  à  legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.113          15 A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.114          16 Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 09/09/20092:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]                                                              2  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 16/04/2011.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.593  S1­TE01  Fl. 1.115          17 São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto, em preliminar, por afastar as nulidade suscitadas e, no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6884595 #
Numero do processo: 10166.720101/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.720101/2008-27

conteudo_id_s : 5756153

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.958

nome_arquivo_s : Decisao_10166720101200827.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720101200827_5756153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6884595

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465437290496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720101/2008­27  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.958  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03/08/2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  protocolizado  após  o  prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.                   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  Marcelo  Baeta  Ippolito. O conselheiro Nelso Kichel declarou­se  impedido de votar por haver participado da  decisão de primeira instância. Ausente justificadamente o conselheiro André Almeida Blanco.     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Relatório  S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS, já qualificada nos autos do processo,  recorre  a  este  colegiado  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração,  fls.88/99,  abaixo  relacionados,  e  manteve  o  seguinte crédito tributário, relativo ao ano calendário de 2006:  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (Lucro Real) no valor principal de R$ 222.019,14,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2008,  totalizando  R$  433.733,10;   ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor principal de R$ 133.211,48, acrescido de multa de 75%  e juros de mora calculados até 31/10/2008, totalizando R$ 260.263,85.   De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  decorrem da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL que não foram declarados.   A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasília/DF) julgou  procedentes  os  lançamentos  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  03­34.965,  de  21/12/2009.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 05/03/2010 conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  interpôs  recurso  ao  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF, em 16/04/2010.  Em  sua  peça  recursal  a  recorrente  argúi,  essencialmente,  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  Diz que o auto de infração acompanha um singelo quadro demonstrativo, supostamente  calcado  em  efeitos  fiscais  da  recorrente  que  teriam  sido  examinados  pelos  autuantes,  porquanto,  não  é  suficiente  para  atender  aos  preceptivos  de  regência  da  espécie,  conforme  preceitua o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.  Na  defesa  discorre  sobre  o  mencionado  princípio  constitucional  com  doutrina  e  jurisprudência colacionada e adiante trata sobre noções de perícia contábil.  Ao final requer provimento ao recurso para proclamar a nulidade do acórdão recorrido e  proferida  outra  decisão  de  acordo  com  os  ditames  do  devido  processo  legal  e  procedido  o  necessário exame pericial.   É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720101/2008­27  Acórdão n.º 1802­000.958  S1­TE02  Fl. 2          3       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o  Acórdão  nº  03­34.965,  de  21/12/2009,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  05/03/2010, sexta feira, e, interpôs Recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, somente em 16/04/2010, sexta feira, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.33  do Decreto  nº  70.235/72,  que  teve  como  prazo  fatal  o  dia  06/04/2010  (terça  feira)  para  a  apresentação  do  mencionado  recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche  as  condições de admissibilidade, nos  termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72,  razão pela qual  voto por não conhecê­lo.       (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6877911 #
Numero do processo: 10880.039173/90-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003 e 31/08/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE A existência de vício de legalidade no acórdão que admitiurecurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, dá causa à sua nulidade, portanto, impõe-se que sejam aproveitados os embargos para anular o acórdão contaminado.
Numero da decisão: 1802-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão nº 1802-00.277, de 04 de novembro de 2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003 e 31/08/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE A existência de vício de legalidade no acórdão que admitiurecurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, dá causa à sua nulidade, portanto, impõe-se que sejam aproveitados os embargos para anular o acórdão contaminado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.039173/90-98

conteudo_id_s : 5753072

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.864

nome_arquivo_s : Decisao_108800391739098.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 108800391739098_5753072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão nº 1802-00.277, de 04 de novembro de 2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6877911

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465723551744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.039173/90­98  Recurso nº  164062   Embargos  Acórdão nº  1802­000.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23/05/2011  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL          Interessado  PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS SÃO JOSÉ LTDA              Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003 e 31/08/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ Não se conhece de recurso voluntário protocolizado após  o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  NULIDADE  A  existência  de  vício  de  legalidade  no  acórdão  que  admitiu  recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, dá  causa à sua nulidade, portanto, impõe­se que sejam aproveitados os embargos  para anular o acórdão contaminado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  anular o  Acórdão  nº  1802­00.277,  de  04  de  novembro  de  2009,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.  Relatório     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2                      Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores), sob alegação de existência de  contradição  no  julgado  materializado  no  Acórdão  nº  1802­00.277,  na  sessão  de  04  de  novembro de 2009.                      O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 03/02/2011,  conforme  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  12166  à  fl.339,  considerando­se  intimada  30  (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei  nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Cientificado o Procurador em 01/03/2011, os  embargos foram apresentados no mesmo dia (fl. 341).                       Nos  termos  do  referido  acórdão  esta  2a.  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) decidiu, por voto de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  reconhecer a decadência de o Fisco efetuar o lançamento do FINSOCIAL, do PIS Repique e do  PIS Dedução no ano calendário 1984, exercício 1985.                       A  Embargante  afirma  que  há  contradição  merecedora  de  reparo  no  referido  julgamento quanto ao prazo decadencial.                         Alega que,  a decisão  embargada  assentou­se na  conclusão  de que  a decadência  atingiria  a  exação  sobre  os  fatos  geradores  na  espécie,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  portanto, a aplicação de  tal dispositivo legal escoimaria o ano calendário 1984 da decadência  apregoada,  haja  vista  que  o  lançamento  perfectibilizou­se  com  a  ciência  do  autuado  em  31/10/1990 (fls. 152, 185, 253).                           Aduz que, sob o manto da aludida regra,  tomando­se em conta que o início da  contagem do lustro decadencial deu­se somente no primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que poderia ter sido lançado o credito, ou seja, 1º/01/1986, o Fisco teria até 31/12/1990 para  constituir o crédito. Assim, como o lançamento foi levado a cabo antes do citado termo final,  não há que se falar em decadência dos tributos devidos relativamente ao ano­calendário 1984.                          A  Embargante  conclui  que  nesse  cenário,  houve  contradição  ao  se  indicar  a  aplicação do art. 173,  I, do CTN e se declarar que a decadência fulminou o credito tributário  relativo ao ano­calendário 1984, pois, como exposto acima, a aplicação do art. 173, I, do CTN  lastreia a exigibilidade do crédito em comento.                            Finalmente, requer seja sanado o vicio apontado e, ato continuo, que se confira  efeitos modificativos ao julgado, para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte  no  que  respeita  ao  ano  calendário  1984,  ante  a  correta  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  a  espécie.                          É o Relatório.          Voto             Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.039173/90­98  Acórdão n.º 1802­000.864  S1­TE02  Fl. 12          3 Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa                         Conforme relatado o acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em  03/02/2011,  consoante  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  12166  à  fl.339,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Cientificado o Procurador em  01/03/2011,  os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  no  mesmo  dia  (fl.  341),  sendo,  portanto, tempestivo, dele conheço.           Os presentes embargos foram opostos pela Fazenda Nacional, objetivando a manifestação  deste colegiado quanto a contradição apontada no Acórdão nº 1802­00.277, de 04 de novembro  de 2009, pois, ao indicar a aplicação do art. 173, I, do CTN como fundamento legal não poderia  declarar  que  a  decadência  fulminou  o  credito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1984,  pois, a aplicação do art. 173, I, do CTN lastreia a exigibilidade do crédito em comento.             Registre­se  que  esse  fato  teria  implicações  decisivas,  merecendo  ser  apreciado  se  o  credito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1984  estaria  alcançado  pela  decadência  considerando a aplicação do art. 173, I, do CTN.  A  rigor,    não  vejo  como  conhecer  a  contradição  apontada,  pois,  há  contradição  no  acórdão  embargado  que  supera  a  questão  acima,  no  que  tange  aos  pressupostos  de  admissibilidade do processo, tendo em vista a inequívoca intempestividade da peça recursal.              Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 09/05/2007, conforme o Aviso de  Recebimento (AR), fl.284, contudo o contribuinte somente apresentou o recurso voluntário em  11/06/2007  (fls.285/292).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, ou seja,  em 10/05/2007  (quinta  feira), pode­se concluir que o prazo de 30  (trinta)  dias ultimou­se em 08/06/2007  (sexta  feira),  e que, o  recurso voluntário  foi  apresentado pela  empresa extemporaneamente em 11/06/2007 (fl.285, registro do protocolo).  Apesar  do  lapso  temporal  acima,  consta  do  acórdão  embargado  à  fl.335  que  o  recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele se tomou conhecimento.  Sabe­se que, as questões atinentes à regularidade processual são de ordem pública, não  se sujeitam à preclusão, cabendo ao julgador, de ofício, revê­las para por ordem ao feito.  A Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais manifestou­se  sobre matéria  idêntica,  tendo,  por  unanimidade  de  votos,  acolhido  os  embargos,  a  fim  de  anular  os  Acórdãos  n.°  CSRF/0104.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 10245.567, de 19 de junho de 2002,  em face da intempestividade do recurso voluntário.  Como  anotado,  trata­se  de  recurso  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  alegando  existência  de  vícios  nos  autos,  decorrentes  de  violação  a  dispositivo  legal,  posto  não  ter  sido  verificada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário enviado pelo contribuinte.  De  fato,  compulsando  os  autos  verifico  que  às  fls.  63  há  despacho da DRF em São Paulo, certificando a intempestividade  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 do  recurso,  mas  o  encaminhando  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  35  do  Decreto 70.235/72.  No  acórdão  proferido  pela  2°  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  essa  certidão  sequer  foi  examinada,  o  que revela que essa informação, crucial para o julgamento, por  equívoco não foi apresentada na ocasião.  Do  exposto,  verifica­se  que  há  um  vício  legal  nos  autos,  decorrente  da  admissão  de  recurso  intempestivamente  protocolado,  e  que,  por  conseqüência,  não  poderia  ter  sido  examinado.  Os  artigos  53  e  54  da  Lei  n°  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  procedimento  administrativo  fiscal,  determinam a revisão de ofício dos atos administrativos, quando  eivados de vício de legalidade.  Referido comando legal, consolida o estabelecido pelo Supremo  Tribunal Federal na Súmula 473, verbis:  "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial competente".  Ora,  verifica­se a  existência de vício de  legalidade no acórdão  10245.567,  posto  ter  sido  admitido  recurso  interposto  fora  do  prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por outro lado,  como  no  acórdão  CSRF/0104.460  essa  Colenda  Câmara  Superior de Recursos Fiscais referendou aquele acórdão, padece  esse também de vício de legalidade. Em assim sendo, devem ser  esses dois atos administrativos anulados.  Diante do exposto, voto no sentido de decretar a nulidade do Acórdão nº 1802­00.277,  de 04 de novembro de 2009, posto ter sido admitido recurso interposto fora do prazo previsto no art.  33 do Decreto 70.235/72, e declarar a definitividade da decisão de primeira instância que julgou  procedente em parte o lançamento litigado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.039173/90­98  Acórdão n.º 1802­000.864  S1­TE02  Fl. 13          5   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6970029 #
Numero do processo: 13983.000273/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF n o. 57).
Numero da decisão: 1801-000.669
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1º instância.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF n o. 57).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13983.000273/2004-11

conteudo_id_s : 5784320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.669

nome_arquivo_s : Decisao_13983000273200411.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 13983000273200411_5784320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1º instância.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6970029

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465728794624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 108          1 107  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000273/2004­11  Recurso nº  144.455   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.669  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  TORMEX USINAGEM DE PRECISÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (Súmula  CARF  no.  57).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1a. instância.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.         Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 4ª Turma da  Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos,  indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  da  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir  de 01/02/2002, pelo ADE 552.591, de 02/08/2004, da DRF/JOA (fl. 04), por praticar atividade  vedada  para  ingresso  e  permanência  na  sistemática,  qual  seja,  a  atividade  de  “instalação,  reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura, e obtenção  de produtos animais”. Cientificada da exclusão a interessada protocolizou a SRS de fls. 06/10,  indeferida pela autoridade de origem.  Cientificada a contribuinte que interpôs a manifestação de inconformidade de  fls. 01/02 na qual argumenta que exerce a atividade de manutenção de máquinas e implementos  agrícolas,  comércio  varejista  e  atacadista  de  peças,  acessórios,  máquinas  e  implementos  agrícolas  e  industriais,  atividades  que  seriam  permitidas  pela  Lei  n°  10.964,  de  2004  e  não  poderiam ser consideradas privativas ou assemelhadas às de engenheiro.  Promovida diligência  fiscal  por  solicitação da DRJ em Belo Horizonte/MG  foram trazidos aos autos os elementos de fls. 38/58.   A DRJ em Belo Horizonte/MG, pelo Acórdão no. 02­19.800 da 4a. Turma de  Julgamento, indeferiu o pleito ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela empresa  seriam privativas do profissional da engenharia, nos termos do artigo 9o., inciso XIII da Lei no.  9.317, de 1996, e Ato Declaratório Normativo n  o.4 , de 2000, da CST, disporia a respeito do  impedimento  de  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais de optar pelo Simples.  Notificada,  em  16/12/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  conforme  quota à fl. 74, apresentou, a contribuinte, em 30/12/2008, o recurso voluntário de fls. 76 a 78  alegando  que  em  vista  de  seu  faturamento  deveria  ser  mantida  na  sistemática  e  que  a  Lei  Complementar  n°  128,  de  2008,  teria  introduzido  como  atividade  permitida  para  o  Simples  Nacional “serviços de instalação, reparos e manutenção em geral, bem como usinagem, solda,  tratamento e revestimento em metais”.  Ao  final  pugnou  pelo  acolhimento  do  recurso  e  reforma  da  decisão  de  1a.  instância.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13983.000273/2004­11  Acórdão n.º 1801­00.669  S1­TE01  Fl. 109          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal – se seriam vedadas para ingresso e permanência nesse sistema ou, ao contrário, se não  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  A  5a.  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  datado  de  setembro  de  2004  e  registrada  na  JUCESC  em  22/09/2004  (fls.  11/14),  prevê  como  objeto  social as seguintes atividades:  “comércio  varejista  e  atacadista  de  peças  e  acessórios  para  máquinas  e  implementos agrícolas e  industriais, ferragens e  ferramentas; comércio varejista de  máquinas  e  implementos  agrícolas  e  industriais;  fabricação  de  peças  e  acessórios  para  máquinas  e  implementos  agrícolas  e  industriais;  importação  e  exportação  e;  conserto de máquinas e  implementos agrícolas  (exceto: balanceamento, suspensão,  alinhamento,  instalações,  geometria,  retifica,  descarbonização  de  motor,  parte  elétrica e eletrônica)”  Em  diligência  fiscal  realizada  junto  à  empresa,  conforme  relatório  às  fls.  57/58, a auditoria fiscal constatou a prestação dos serviços de torno, frezza, solda e retífica.  Assim, a partir dos elementos constantes dos autos não se pode afirmar que a  empresa pratica atividades típicas ou privativas dos profissionais de engenharia, ou ainda, que  os serviços por ela prestados se assemelham aqueles serviços prestados por engenheiros ou por  qualquer outro profissional cujo exercício da profissão dependa de regulamentação.  No  que  toca,  especificamente,  às  atividades  descritas  no  objeto  social  da  empresa consignado em seus atos constitutivos, assim como aqueles serviços por ela prestados  constatados  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  este  órgão  colegiado  já  pacificou  seu  entendimento, expressado na súmula CARF no. 57:  Súmula CARF no. 57. A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6957440 #
Numero do processo: 11065.001797/2004-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.001797/2004-66

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779093

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.327

nome_arquivo_s : Decisao_11065001797200466.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065001797200466_5779093.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957440

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465732988928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001797/2004­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.327  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 97 /2 00 4- 66 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11065.001797/2004­66  Acórdão n.º 9303­005.327  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.611, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11065.001797/2004­66  Acórdão n.º 9303­005.327  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11065.001797/2004­66  Acórdão n.º 9303­005.327  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.001797/2004­66  Acórdão n.º 9303­005.327  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 408DF CARF MF

score : 1.0
6904853 #
Numero do processo: 10930.722319/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.722319/2014-56

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5762360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.803

nome_arquivo_s : Decisao_10930722319201456.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930722319201456_5762360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6904853

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465749766144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 143          1 142  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.722319/2014­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 19 /2 01 4- 56 Fl. 143DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Curitiba/PR que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo às contribuições  previdenciárias devidas, por subrogação, pelo adquirente de produto rural comercializado por  produtor pessoa física, inclusive a alíquota SAT, devidas no período de 2007 a 2009  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 2 do processo  digitalizado),  devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no valor de  R$ 650.193,35, em valores consolidados em setembro de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições  devidas  por  subrogação  no  período  de  agosto  de  2007  a  dezembro  de  2009,  ocorreu em 16 de setembro de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 68.   Em  18  de  outubro  de  2010,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.71).  Em  29  de  abril  de  2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06­31.457  (fls.  100),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 101):  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante  de  R$  650.193,35,  foi  lavrado  em  13/09/2010,  para  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pela  empresa  notificada na condição de sub­rogada, previstas no artigo 25, I e  II,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  devidas  pelo  empregador rural pessoa física (art. 12, V, "a" da Lei 8.212, de  1991)  e  pelo  segurado  especial  (art.  12,  VII,  da  Lei  8.212,  de  1991),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  seus produtos rurais.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes  esclarecimentos  acerca  da  origem  e  da  exigibilidade  das  contribuições lançadas:  1. O presente relatório é parte integrante do Auto de Infração n°  37.082.647­7,  e  tem  por  objeto  as  contribuições  do  Produtor  Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, incidentes sobre a  receita bruta da comercialização da produção rural, e destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho —SAT.  5. A agroindústria nas operações de aquisição da produção de  outros  produtores  rurais  é  responsável  como  sub­rogada  na  obrigação  do  produtor  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção  rural, destinada à Seguridade Social, inclusive para o Seguro de  Acidentes  do  Trabalho  —  SAT  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural —SENAR.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 144          3 10.  O  contribuinte  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  30,  incisos III e IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com redação dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12197,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física/segurado  especial,  descontou  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da comercialização da  produção  rural  e  não  repassou  à  Seguridade  Social,  nas  épocas  próprias,  o  que  configura, em tese, o ilícito tipificado no art.. 168­A, do Decreto­ Lei n°2.848, de 07/12/1940 — Código Penal, alterado pela Lei  n°9.983,  de  14/07/2000  (DOU.  de  17/07/2000).  O  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  —  Ministério Público Federal, para a proposição de eventual ação  penal, em relatório à parte.  11.  As  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração,  não  foram  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, o que configura, em  tese,  o  ilícito  tipificado no art. 337­A do Decreto­Lei n° 2.848, de 07/12/1940  —  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000  (D.O. U. de 17/07/2000). O  fato  será objeto de  comunicação à  autoridade  pública  competente  —  Ministério  Público  Federal,  para a proposição de eventual ação penal, em relatório à parte.  14.  Encontram­se  anexos  a  este  Auto  de  Infração,  além  do  presente Relatório Fiscal, os seguintes relatórios:  Anexo  I — Relação das Notas Fiscais  de  compra  de produtos  rurais de pessoas físicas.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para requerer a declaração de nulidade da exigência fiscal ou a  inexigibilidade do crédito apontado.  Preliminar   Para  fundamentar  seus  pleitos,  o  impugnante  aponta,  em  preliminar,  hipótese  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação do ato. Nesse passo, diz que A ação fiscal alinhavou  de forma superficial uma extensa gama de  leis e decretos,  sem,  contudo, colocar de forma clara e precisa os motivos de fato, vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades  e  obrigações impostas.  A alusão genérica aos registros existentes na contabilidade não  permitiria  ao  contribuinte  saber  quais  os  elementos  que  foram  examinados  (GFIP,  GPS,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis),  restando  clara  a  dificuldade  de  compreensão  dos  elementos de que se valeu a ação fiscal para irrogar a conduta  irregular da impugnante.  Ainda  em  preliminar  o  impugnante  alega  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  mediante  suposição  de  que  antes  da  lavratura  da  NFLD  a  fiscalização  deveria  ter  previamente  Fl. 145DF CARF MF   4 notificado o contribuinte, com abertura de prazo para eliminar a  irregularidade apontada, caso efetivamente existisse.  A falta dessa providência acarretaria a nulidade do lançamento.  Mérito No mérito,  alega que  seria  inexigível  a  contribuição da  agroindústria  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  Diz  que  pela  Lei  8.870,  de  1994,  a  contribuição  empresarial  relativa  aos  segurados  empregados  teria  sido  substituída pela contribuição de 2,5%  incidente  sobre a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural.  Supõe  que  a  partir  dessa  alteração  teria  deixado  de  existir  a  contribuição empresarial sobre a folha de salários.  Sustenta, mais, que a tributação previdenciária da receita bruta  da comercialização da sua produção rural seria inconstitucional  por  não  obedecer  ao  rito  da  Lei  Complementar.  Por  isto,  a  exigência esbarraria na limitação contida do inciso I do art. 154  da  Constituição  Federal:  Art.  154  —  A  União  poderá  instituir:  I  —  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não  cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo  próprios dos discriminados nesta Constituição.  Aduz  que  a  contribuição  não  atende  ao  requisito  de  ser  não­ cumulativa,  visto  que  não  admite  a  compensação  da  contribuição paga na etapa anterior, acarretando superposição  contributiva  para  as  empresas  rurais  e  agro­industriais,  contrariando a regra do art. 154, I, da Constituição.  Alega  que  a  fonte  de  custeio  foi  criada  sem  que  tivessem  sido  esgotadas  as  fontes  de  custeio  constitucionalmente  previstas  sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, acarretando a  sua inconstitucionalidade.  Logo,  seria  inexigível  também  a  contribuição  ao  SENAR,  que  seria objeto da presente NFLD.  Supõe,  por  derradeiro,  que  seria  indevida  a  cobrança  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  nos  percentuais  de  1%,  2%  ou  3%,  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  deixa  para  o  decreto  do  Poder  Executivo a aferição das diferentes classes de risco e a definição  de atividade preponderante."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  19  de  maio  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  (despacho  de  folhas  135),  recurso  voluntário, no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Às  folhas  2  do  processo  digital,  consta  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  ­ da Delegacia da Receita Federal  em Londrina,  que  informa que:  "O  presente  processo  foi  formalizado  para  dar  seguimento  à  parcela do crédito tributário não abrangida no parcelamento da  Lei  11.941/2009,  conforme  descrito  no  despacho  de  fls.  124  (numeração manual) do processo 11634.001313/2010­25:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 145          5 Processo: 11634.001313/2010­25   Contribuinte: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A   Debcad n° 37.082.647­7 (com competências parceladas pela Lci  11.941/2009)  Debcad  n°  43.995.202­6  (com  competências  não  abrangidas  pelo parcelamento")    Depreende­se,  portanto,  que  parte  dos  créditos  constituídos  pelo  Debcad  constante  do  lançamento  originalmente  realizado  foi  objeto  de  confissão  e  parcelamento,  restando em litígio, pelo noticiado, as competências posteriores a outubro de 2008, ou seja de  novembro de 2008 a dezembro de 2009.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Entende, a Recorrente, padecer de nulidade o lançamento guerreado por falta  de explicitação da hipótese de incidência da exação pretendida,  "Com  efeito,  a  ação  fiscal  alinhavou  de  forma  superficial  uma  extensa gama de leis e decretos, sem, contudo, colocar de forma  clara  e  precisa  os  motivos  de  fato,  vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades  e  obrigações  impostas.  Tanto isso é verdade que o relatório da ação fiscal fez com que a  primeira  instância  julgadora  conclui­se,  equivocadamente,  que  as  alegações  tecidas  na  defesa  preliminar  pela Recorrente  não  possuem  nenhuma  relação  com  o  crédito  que  se  exige  no  processo.  A  falta de  clareza da  conclusão elaborada pelo  fisco  induziu a  erro os julgadores "a quo", levando­os a fazer uma interpretação  Fl. 147DF CARF MF   6 totalmente  destorcida  do  ora  objeto  da  apuração,  tal  como  se  demonstrará.  Também  ao  contrário  do  que  sustentado  na  decisão  recorrida,  não se tem, de igual modo um exato entendimento de quais foram  os elementos objeto de análise pela ação fiscal que redundaram  no valor perseguido.  Os  fiscais  fizeram  uma  menção  genérica  a  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  folhas  de  pagamentos,  e  documentos  contábeis.  Ora,  mas  quais  são  folhas  de  pagamentos,.  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social, as Guias de Recolhimento da  Previdência Social, e assim por adiante, que foram analisados?  Todos? Alguns?  Não  houve  a  particularização  dos  documentos  analisados,  de  modo  possibilitar  a  recorrente  conferir  dados  como  datas  e  números."  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 104):  "A  conduta  irregular do  devedor  acha­se  descrita  pela  própria  impugnação  já  em  sua  introdução,  consumada  na  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida  pelo  Produtor  Rural  Pessoa  Física  e  do  Segurado  Especial:  Consta  da  descrição  sumária  da  NFLD  que  o  presente  débito  refere­se  às  contribuições  do  Produtor  Rural  Pessoa  Física  e  do  Segurado  Especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da  produção rural, destinada à Seguridade Social, inclusive para o  Seguro de Acidente do Trabalho — SAT.  Ora, se o sujeito passivo tivesse se conduzido regularmente, ou  seja, se tivesse pago as contribuições acima referidas é evidente  que não teria ocorrido o lançamento respectivo. Assim, é do seu  pleno  conhecimento  qual  foi  a  sua  conduta  irregular."  (destaques não consta da decisão recorrida)  Acertada a decisão de primeiro grau. É obvio que o contribuinte  conhece a  sua  conduta,  os  fatos  econômicos  realizados,  os  documentos  de  sua  contabilidade,  de  sua  escrituração. Sabe, empresa de porte que é, quais suas obrigações tributárias, quanto mais sobre  o legislação que à época, remontava quase uma década de vigência.  Não  obstante,  o  relatório  fiscal  é  claríssimo  em  apontar  não  só  a  fundamentação do lançamento quanto também os documentos ensejadores da determinação da  base  de  cálculo  do  tributo  não  recolhido  e  agora  exigido.  Vejamos  (fls.  40):    DOCUMENTOS ANALISADOS   4. O lançamento encontra­se baseado nos seguintes documentos  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 146          7 4.1. Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social.  4.2. Guias de Recolhimento da Previdência Social.  4.3. Arquivos Digitais (contabilidade e folha de pagamento)  OUTRAS INFORMAÇÕES   5. A agroindústria nas operações de aquisição da produção de  outros  produtores  rurais  é  responsável  como  sub­rogada  na  obrigação  do  produtor  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção  rural, destinada à Seguridade Social, inclusive para o Seguro de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural ­ SENAR.  6. O fato gerador da contribuição apurada através deste Auto de  Infração consiste na  comercialização da produção rural,  assim  entendida  a  operação  de  venda  ou  consignação,  diretamente  com produtor rural pessoa física e produtor segurado especial.  7.  Os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  cana­de­ açúcar  e  outros  produtos  foram  contabilizados,  pela  empresa,  nas seguintes contas:  Cana­de­Açúcar:  4 ­ Custos e Despesas   4.2 ­ Custos e Despesas de Operação   4.2.1 ­ Insumos   4.2.1.01 ­ Insumos de Processos Industriais   4.2.1.01.004 ­ Cana­de­Açúcar de Parceiros  8. Os  valores  de  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  cana­de­açúcar  e  outros  produtos  foram  contabilizados  nas  seguintes  contas  contábeis  da empresa:  Contribuição;  2 ­ Passivo   2.1 ­ Passivo Circulante   2.1.3 ­ Obrigações Sociais e Trabalhistas   2.1.3.02 ­ Obrigações Sociais e Tributárias a Pagar   2.1.3.02.005 ­ Funrural a Pagar" (negritei)  O  trecho  acima  transcrito  não  permite  que  subsista  o  argumento  da  Recorrente:  não  só  o Contribuinte  sabia  da  incidência  tributária  como  a  contabilizava  como  passivo, como exigível. Tinha portanto, pelo conhecimento da exação e de seu montante.  Fl. 149DF CARF MF   8 Preliminar rejeitada nessa parte.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argui  a  Recorrente  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  face  da  não  abertura de prazo  antes  da  lavratura da NFLD para que o  contribuinte pudesse  regularizar  o  suposto crédito  tributário existente. Tal  conduta, na visão do Recorrente,  inverteu os atos do  procedimento administrativo, ofendendo o direito de defesa previsto na Carta da República.  São seus argumentos (fls 121):  A  autoridade  fiscal  não  pode  promover  a  notificação  de  lançamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A  necessidade  de  elaboração de  auto  de  infração  se  constitui  em  precedente  de  forma  essencial  ao  início  do  processo  administrativo fiscal, devendo ser anterior até mesmo à própria  notificação  do  débito,  posto  que  daria  à  recorrente  a  possibilidade  de  saber  da  existência  de  imputação  de  irregularidade  contra  si  para  poder  corrigi­la,  garantindo,  assim, o contraditório e a ampla defesa.  Esse  procedimento,  aliás,  decorre  da  lei  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública,  mais especificamente no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972.  Referido decreto estabelece como etapas intransponíveis para a  formação  de  um  juízo  de  regularidade  em  torno  do  processo  administrativo  o  auto  de  infração,  seguido  da  notificação  de  lançamento.  A  propósito,  transcrevem­se  os  arts.  10  e  11,  do  Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaques constam do recurso)  A  criativa  interpretação  da  norma  esposada  pelo  Contribuinte  não  merece  prosperar.  É cediço na doutrina e na jurisprudência que o procedimento de fiscalização é  inquisitório,  ou  seja,  não  permite  a  dialética  típica  do  processo,  não  há  contraditório.  É  a  instauração  do  litígio,  por  meio  da  impugnação  ao  crédito,  que  inaugura  o  processo  administrativo tributário.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 147          9 Nesse sentido a lição de Cleide Previtalli Cais (O Processo Tributário, 7ª ed.  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  pag.  214),  que  ao  asseverar  que  a  expressão  processo  tributário  engloba tanto a fase administrativa quanto a judicial, afirma:  "O Decreto Federal 70.235/72, confirma esse entendimento nos  arts 7º  e 14  quando  versa  sobre  o  procedimento  fiscal¸ou  seja  atos que darão início ao processo que será instaurado mediante  a  impugnação  da  exigência  tributária  perante  a  instância  administrativa, conforme regula os artigos 14 e seguintes."  Não  poderia  ser  outra  a  posição  doutrinária  em  razão  da  disposição  legal.  Recordemos os artigos mencionados do Decreto 70.235, pela douta processualista:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (destaques não constam do texto da lei)  Ora, não há que se falar em direito ao contraditório, base da ampla defesa, em  procedimento inquisitório, procedimento de fiscalização, pelo qual a autoridade busca verificar  o cumprimento das obrigações legais impostas ao fiscalizado.  Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ªed. Malheiros Ed.  pag. 393), leciona no mesmo sentido:  "O processo de determinação e exigência do crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  lançamento  tributário,  divide­se  em  duas  fases:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa"  Tal distinção é fundamental ­ e aqui o maior equívoco teórico do Recorrente ­  ´posto que  além da  inexistência de contraditório  ­  recordemos que  a  fase é unilateral ou não  contenciosa  ­  com  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  opera­se  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  segundo  expressa  determinação  do  artigo  138  do  CTN,  ou  seja, não pode mais o sujeito passivo corrigir seu erro senão suportando a sanção cabível.  Fl. 151DF CARF MF   10 Justamente  por  isso,  a  interpretação  do  Recorrente  de  que  o  Decreto  70.235/72  determina  a  intimação  para  cumprimento  da  exigência  para  que  o  sujeito  passivo  possa 'corrigir' sua falta é totalmente equivocada.  Ao  reverso,  a  intimação  é  do  crédito  constituído,  tributo  devido  mais  consectários  legais, para pagamento ( cumprimento da exigência), ou apresentação da devida  impugnação (pressuposto de discordância), com a consequente instauração do devido processo  legal.  Por todo o exposto, forçoso rejeitar a preliminar também nessa parte.  Passemos às alegações de mérito.    INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL  Argui  o  Recorrente,  além  de  afastar  a  decisão  de  piso  quanto  ao  erro  na  compreensão da exigência fiscal, a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.870/94.  Recordemos seus argumentos (fls.126):  "Entretanto,  claro  está  que  a  decisão  atacada  foi  vazada  em  errônea  interpretação  dos  dados  e  da  legislação  que  rege  a  matéria!  Nesse sentido, consta da própria descrição sumária da NFLD,  no  item  1  do  "RELATÓRIO  FISCAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO N° 37.082.647­7" que o débito "tem por objeto as  contribuições do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado  Especial,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  para o Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT".  Logo,  não  houve  equívoco  algum  da  recorrente,  mas  sim  da  instância julgadora "a quo".  A  despeito  disso,  como  se  disse  na  impugnação  preliminar,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1103/DF,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  2°  do  art.  25  da  Lei  8.870/94  exatamente  com base  nos argumentos  suscitados  na defesa  (ou  seja,  exigência  de  lei  complementar,  de  ser  não­cumulativa  .e  ausência  de  esgotamento  das  outras  fontes  de  custeio  precedentes), conforme se pode ver a baixo:  (...)  Logo,  a  exigência  fiscal  em  debate  é,  a  toda  evidência,  inconstitucional,  por  força  do  pronunciamento  da  nossa  Suprema Corte de Justiça."  Recordemos a imputação fiscal (fls. 41):  10.  O  contribuinte  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  30,  incisos  III  e  IV,  da  Lei  no.  8.212,  de  24/07/91,  com  redação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 148          11 dada  pela  Lei  n°.  9.528,  de  10/12/97,  na  condição  de  sub­ rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física/segurado  especial, descontou as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  e  não  repassou  à  Seguridade  Social,  nas  épocas  próprias,  o  que  configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 168­A, do Decreto­ Lei n°. 2.848, de 07/12/1940  ­ Código Penal, alterado pela Lei  n°.  9.983,  de  14/07/2000  (D.O.0  de  17/07/2000).  O  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  ­  Ministério Público Federal, para a proposição de eventual ação  penal, em relatório à parte."  Da leitura atenta dos trechos transcritos observa­se o equivoco cometido pelo  Recorrente.  Sua  alegação  de  inconstitucionalidade  norma  embasadora  da  autuação  não  procede, posto que a obrigação tributária que aqui se discute decorre de norma de substituição  de  responsabilidade  tributária  pela  qual  (artigo  30,  IV  da  Lei  nº  8.212/91),  o  dever  de  reter  recolher  a  contribuição  devida  pelo  produtor  rural pessoa  física  sobre  a  comercialização  da  produção desse (artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei n 10.256/01), passa a ser  do adquirente dessa produção, no caso, o Recorrente.  É essa a fundamentação legal do débito como acima transcrito, que também  se encontra explicitada no anexo do Auto de Infração (Fundamentos Legais do Débito, FLD,  folhas 11).  Não  obstante  o  exposto,  mister  esclarecer  que,  no  tocante  a  constitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência no tocante à matéria, em recente sessão,  ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF em julgamento do mérito do RE 718874, de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão  geral  reconhecida,  tomou  a  decisão  abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Do exposto, o recurso voluntário não merece ser provido nessa parte.    DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT  Sobre o tema, argumenta o Recorrente (fls.130):  Fl. 153DF CARF MF   12 No mesmo sentido, está impregnado de equívoco o entendimento  externado na decisão administrativa recorrida de que é devida a  parcela do débito constante da NFLD que é composta do SAT ­  Seguro de Acidente do Trabalho.  Ora,  independentemente  da  alíquota  aplicada  (0,1%,  1%  2%,  ou  3%),  e  da  hipótese  de  incidência  tributária  (folha­de­ pagamento  ou  comercialização  da  produção),  ainda  assim  a  contribuição para o custeio do SAT, na forma como concebida  pela  legislação  infraconstitucional,  afronta  o  .princípio  da  legalidade tributária na medida em que deixa para o decreto a  aferição  das  diferentes  classes  de  risco  e  a  definição  de  atividade preponderante.  Com efeito, o artigo 22 da Lei n° 8.212/91, alterado pela Lei n°  9.528/97 e Lei n° 9.732/98, previu as alíquotas de contribuição  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente do trabalho SAT.  Porém,  deixou  a  cargo  de  decreto  a  aferição  das  diferentes  classes de risco e a definição de atividade preponderante.  Ocorre que, se a lei é omissa quanto aos elementos necessários à  cobrança  do  tributo,  não  cabe  ao  Poder  Executivo  suprir  a  lacuna mediante decretos, ainda que por ordem da própria  lei,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  da  estrita  legalidade,  que  permite tão­somente ao Poder Legislativo a descrição da norma  matriz tributária, pormenorizando todos os seus elementos.  Ora,  não  se  pode  permitir,  face  ao  princípio  da  legalidade  insculpido constitucionalmente, a aferição, por Decreto oriundo  do Poder Executivo, das diferentes classes de risco e á definição  de atividade preponderante da empresa para fins de cobrança do  SAT." (destaques não constam do recurso)  A leitura do excerto acima, em especial do trecho negritado, não deixa dúvida  quanto ao cerne da argumentação do contribuinte: o princípio da legalidade estrita exposto no  artigo  150,  I,  da Carta de  1988  exige  que qualquer  exação  decorra de  lei,  somente  ela  "tem  aptidão  de  fixar  a  norma  tributária  descrevendo  integralmente  seus  componentes,  sendo  vedado  ao  legislador  delegar  poderes  legiferantes  ao  Executivo",  consoante  expressamente  assevera o Recorrente.  Recordemos  que  a  explicitação  do  crédito  constituído  consta  do  Relatório  Fiscal (fls 38):  1. O presente  relatório é parte  integrante do Auto de  Infração  no.37.082.647­7, e tem por objeto as contribuições do Produtor  Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, incidentes sobre a  receita bruta da comercialização da produção rural, e destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  Seguro  de Acidentes  do  Trabalho ­ SAT   Ora,  seus  argumentos  restaram  respeitados.  Recordemos  as  disposições  da  Lei de Custeio, Lei nº 8.212/91, lei tributária:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.722319/2014­56  Acórdão n.º 2201­003.803  S2­C2T1  Fl. 149          13 alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho."  Ora, a contribuição destinada a financiar as prestações da Lei de Benefícios  relativas  aos  acidentes  do  trabalho  está  explicitamente  determinada  em  lei,  como  exige  a  argumentação do Recorrente.  Não há outra interpretação possível!   Os argumentos do Recorrente estão acertadamente postos, vez que há sim lei  ­ em sentido formal e material ­ a determinar os componentes da tributação.  Recurso negado também nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelo  fundamentos  adotados,  voto  por  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                            Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
6901032 #
Numero do processo: 10280.720111/2007-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/11/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. O recolhimento do tributo anterior à sua confissão na DCTF configura a denúncia espontânea. Não há qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tendo em vista que ambas possuem caráter punitivo, ou seja, são aplicáveis em função de um comportamento ilícito do contribuinte. Significa dizer que a denúncia espontânea levaria ao afastamento da possibilidade da incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e da CSRF.
Numero da decisão: 1802-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/11/2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. O recolhimento do tributo anterior à sua confissão na DCTF configura a denúncia espontânea. Não há qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tendo em vista que ambas possuem caráter punitivo, ou seja, são aplicáveis em função de um comportamento ilícito do contribuinte. Significa dizer que a denúncia espontânea levaria ao afastamento da possibilidade da incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e da CSRF.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.720111/2007-75

conteudo_id_s : 5759764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.114

nome_arquivo_s : Decisao_10280720111200775.pdf

nome_relator_s : Marco Antonio Nunes Castilho

nome_arquivo_pdf_s : 10280720111200775_5759764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 6901032

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465765494784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 138          1 137  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720111/2007­75  Recurso nº  910.859   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  AGROPALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/11/2003  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA  SUA  CONFISSÃO  EM  DCTF.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  O  recolhimento  do  tributo  anterior  à  sua  confissão  na  DCTF  configura  a  denúncia  espontânea.  Não  há  qualquer  distinção  entre  multa  moratória  e  multa punitiva, tendo em vista que ambas possuem caráter punitivo, ou seja,  são  aplicáveis  em  função  de  um  comportamento  ilícito  do  contribuinte.  Significa  dizer  que  a  denúncia  espontânea  levaria  ao  afastamento  da  possibilidade  da  incidência  da  multa  moratória,  uma  vez  que  a  responsabilidade do sujeito passivo fica elidida, nos termos do artigo 138 do  Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e da CSRF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 139          2 Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  (“DRJ­BEL”),  que  julgou  improcedente Impugnação apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Versa o presente processo sobre auto de infração (fls.23/24)  para  exigência  de multa de mora  (código  6378) no  valor  de  R$ 183.557,76, a qual teria sido paga a menor em relação ao  tributo IRPJ, 2362, PA's  janeiro a julho e novembro/2003. O  lançamento foi oriundo de auditoria interna DCTF.  Ainda  segundo  consta  nos  demonstrativos  de  fls.25/33,  o  contribuinte efetuou o pagamento dos referidos tributos após  o  vencimento,  somente  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  portanto sem a inclusão de multa de mora.  Tendo tomado ciência do lançamento em 27/04/2007 (fl. 1), o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.1/12)  na  mesma  data,  através  de  procurador  (fls.13/17), alegando em  síntese  que:  1) A impugnante declarou o recolhimento do IRPJ através da  DCTF;  2) Em procedimento de auditoria interna, a Receita verificou  que  o  IRPJ  do  ano  calendário  2003  fora  declarado  e  recolhido a menor;  3)  Visando  sanar  o  equívoco,  a  impugnante  recolheu  o  montante  devido,  protocolando  em  seguida  petição  formalizando o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN  e,  posteriormente  ao  referido  recolhimento, efetuou a retificação das DCTF's;  4)  Encaminhada  a  petição  ao  SECAT  da  DRF/BEL,  foi  emitido  o  Parecer  n°  0252/2006  não  aceitando  a  Denúncia  Espontânea e indeferindo o pedido de cancelamento da multa  de mora;  5)  Irresignada,  a  impugnante  protocolou  manifestação  de  inconformidade, a qual nem chegou a ser julgada, tendo sido  recebida a presente autuação na qual se procedeu à exigência  de multa de mora isolada, no valor de R$ 183.557,76;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 141          4 6)  Inconformada  com  a  exigência,  que  no  seu  entender  é  ilegal,  a  impugnante  serve­se  da  presente  para  demonstrar  sua total improcedência;  7) De acordo com a autoridade administrativa,  a recorrente  deveria  ter  incluído  no cálculo  e no  recolhimento do  tributo  em  comento  o  montante  relativo  à  multa  moratória,  que  imputa ser devida nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96;  8) Alega ainda que a declaração em DCTF constitui confissão  de  dívida,  afastando  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  visto  que  não  é  possível  denunciar  fatos  já  conhecidos  pela  Administração Pública;  9) A DCTF retificadora que declarava os tributos recolhidos  nos termos do artigo 138 do CTN somente foi entregue após a  devida quitação destes;  10) Assim sendo, equivoca­se a autoridade administrativa no  momento  que  afirma  que  houve  confissão  de  dívida,  já  que,  quando a DCTF dos  referidos valores  foi entregue à SRF, o  valor retificado já havia sido devidamente quitado;  11) E, se não houve confissão de dívida, perfeitamente cabível  o  benefício  da  denúncia  espontânea;  (transcreve  jurisprudência do STJ e o artigo 138 do CTN)  12)  Segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  não  há  qualquer distinção entre multa moratória propriamente dita e  multa punitiva, posto que as mesmas possuem sempre caráter  punitivo,  ou  seja,  encerram  uma  sanção  diante  do  comportamento ilícito do contribuinte;  13)  Elucidando  tal  aspecto,  vejamos,  na  doutrina  brasileira,  as bem traçadas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e  o entendimento de Misabel Abreu Machado Derzi; (transcreve  a opinião dos doutrinadores)  14)  A  jurisprudência  do  STF  firmou­se,  como  dito,  neste  mesmo  sentido;  (transcreve  a  opinião  do  Ministro  Moreira  Alves)  15) Uma vez que a multa de mora traz em seu bojo a intenção  de  punir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  descumpriu o dever  legal, resulta inconteste a aplicabilidade  do artigo 138 do CTN com o afastamento da responsabilidade  do  contribuinte  infrator  e,  conseqüentemente,  da  multa  de  mora;  16) Em outras palavras,  a  imposição  da multa  com o nítido  propósito de punir o contribuinte em mora deve ser repelida  nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente,  o dever descumprido e o crédito correlato,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 142          5 Destaque­se as colocações de Sacha Calmon Navarro Coelho  e  de  Fábio  Augusto  Junqueira  de  Carvalho  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  (transcreve  a  opinião  dos  doutrinadores),  17)  Assim,  ainda  que  legitimamente  aplicáveis  os  juros  moratórios e a correção monetária, certo é que em função da  dicção  do  artigo  138  do  CTN,  a  multa  de  mora  exigida  é  totalmente descabida no caso em exame;  18) Na mesma esteira, verificam­se os seguintes julgados dos  Conselhos de Contribuintes e CSRF; (transcreve sete ementas  de acórdãos)  19) Requer seja cancelado o auto de infração.”    Em sua decisão, a DRJ­BEL houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 01­13.315, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/11/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  PREVISÃO  LEGAL.  É  pressuposto  da  denúncia  espontânea  que  o  Fisco  não  tenha  conhecimento do  tributo por ocasião do pagamento,  o que não  ocorreu no presente caso pelo fato do débito ter sido declarado  em DCTF.  Cabível a exigência de multa de mora no caso de pagamento do  tributo após o vencimento, por expressa disposição legal.  Lançamento Procedente”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, requerendo, ao  final que o recurso seja totalmente provido para conceder o benefício da denúncia espontânea  ora pleiteado.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 143          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Inicialmente e conforme  informações de fls. 123 e 127, destaco que não há  nos autos prova efetiva da data do recebimento do acórdão recorrido, motivo pelo qual entendo  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  foi  tempestivo  e,  por  se  tratar  de  manifestação  espontânea do contribuinte, fica suprido qualquer tipo de vício que pudesse existir no que tange  à notificação da decisão atacada.  Com  efeito,  o  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  após  procedimento  de  auditoria  interna  verificou  declaração  e  recolhimento  a menor de  IRPJ. Dessa  forma,  sanou  tais  equívocos  efetuando o  recolhimento do tributo devido com os respectivos juros e daí procedeu à retificação da DCTF,  de modo a caracterizar a formalização da denúncia espontânea.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  disciplina  o  instrumento  da  denúncia espontânea nos seguintes termos:  “Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No  caso  concreto,  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  computando o valor dos juros de mora devidos em 22 de julho de 2005, conforme DARFs de  fls. 45/46, 58/62, 73 e 83, antes de declará­los nas respectivas DCTFs retificadoras em 29 de  julho  de  2005  (DCTFs  de  fls.  47/51,  63/68,  74/77  e  84/87),  uma  vez  que  tais  débitos  não  constavam das DCTFs originais (fls. 41/44, 52/57, 69/72 e 78/82).  Dessa  forma,  o  pagamento  do  tributo  devido  mais  os  juros  de  mora,  acompanhados  da  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  início  de  procedimento  administrativo, exclui aplicação de multa moratória.  Nesse  sentido  deve  ser  observado o  precedente  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 144          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE  RESP  798.263.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESS RECURSAL.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. A 1ª a Seção do STJ, no  julgamento do ERESP 435.835/SC,  Rei.  p/  o  acórdão  Min.  José  Delgado,  sessão  de  24.03.2004,  consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação é de cinco anos, contados da data da homologação  do  lançamento,  que,  se  for  tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota­se o  entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista  pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao  universal princípio da actio nata (voto­vista proferido nos autos  do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão  de 08.10.2003).  3.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  'pagamento  se  referir  a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei. Considera­se que, nessas hipóteses, a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário, e, constituído, o crédito tributário, o seu recolhimento  a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício  do  art.  138  do  CTN  (Precedentes  da  l  a  Seção:  AGERESP  638069/SC,  o  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  AgRg nos EREsp 332.322/SC, l a Seção, Min. Teori Zavascki, DJ  de 21/11/2005).  4.  Entretanto,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, Ia Turma,  Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005).  5.  Recurso  especial  desprovido".  (STJ,  Resp  754273/RS,  1ª  Turma,  Min.  Rel.  Teori  Albino  Zavascki,  D.J.  03/04/2006)  (grifou­se).   Pois  bem,  a multa  de mora  é  devida  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  tributo  ou  de  contribuição  pelo  sujeito  passivo. Na  verdade,  a multa  tem  a  função  de  punir,  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  e  deveres  jurídicos.  Já  a  correção  monetária  atualiza o poder de compra da moeda e os juros recompõem o patrimônio estatal  lesado pelo  tributo não recebido a tempo.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 145          8 A multa de mora, assim como a multa de ofício, ao contrário do que alega a  autoridade  administrativa,  possui  natureza  jurídica  de  penalidade  e  não  de  compensação/indenização pelo atraso no pagamento.  Não há qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tendo em  vista  que  ambas  possuem  caráter  punitivo,  ou  seja,  são  aplicáveis  em  função  de  um  comportamento ilícito do contribuinte.  Com efeito,  a denúncia  espontânea  leva  ao afastamento da possibilidade da  incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  pela  exclusão  da  multa de mora nos casos de denúncia espontânea:  “TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  RESP  962.379/RS APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C  DO  CPC  ­  INAPLICABILIDADE  ­  COFINS  ­  DÉBITO  RECOLHIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO DA DCTF ­ CONFIGURAÇÃO.  1.O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art.  543 –C do CPC, é inaplicável às hipóteses em que se questiona a  configuração  da  denúncia  espontânea  pelo  pagamento  a  destempo,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  pois  naquela  oportunidade a Primeira Seção afastou a existência de denúncia  espontânea a partir de outro enfoque, ou seja, considerando que  houve  declaração  e  o  tributo  não  foi  pago  no  vencimento.  2.  Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral  da dívida com os juros de mora, configurada está configurada a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  sanção  pela  infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  REsp  n.  1.094.945,  Segunda Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, DJe 26/02/2009).    “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento  já  assentado  pela  Corte  no  sentido  de  que  não  existe  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributos já noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  —  GIA,  ou  de  outra  declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.  Considera­se que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta  a constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto,  o  lançamento,  de modo  que,  constituído  o  crédito  tributário,  o  seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não  enseja o benefício do art. 138 do CTN.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 146          9 2.  Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indício  algum  de  que  "realmente  tenha havido  declaração dos  tributos  anteriormente  ao pagamento" ou de que o débito fora objeto de parcelamento.   3. Conclusão baseada em premissa fática cuja revisão é vedada  a esta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.   4.  Assim,  não  havendo  comprovação  da  ocorrência  de  parcelamento ou prévia declaração pelo contribuinte, configura­ se  a  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  razão  da  confissão  da dívida acompanhada de seu pagamento integral ter ocorrido  em momento anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo  administrativo.   5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto  no artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou  que,  não  havendo,  no  dispositivo  legal,  nenhuma  distinção  entre multa  punitiva  e moratória,  ambas  devem  ser  excluídas  quando  do  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  Precedentes.   6.  Recurso  especial  não­provido."  (STJ,  REsp  1062139/PR,  Primeira Turma, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 19/11/2008)  (grifou­se).    Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  firmado  em  primeira  instância,  assiste razão à Recorrente em pleitear o benefício da denúncia espontânea, com o afastamento  da multa moratória.  É certo também que esse entendimento do STJ era o mesmo que vinha sendo  aplicado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber:  “MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO. A denúncia  espontânea, acompanhada do  pagamento  do  tributo  em atraso  e  dos  juros  de mora,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e  da  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração cometida, nos  termos  do art.  138 do CTN, o qual não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  compensatória.”  (CSRF – 1ª Turma da 1ª Câmara, Acórdão n.  9101­00.499, Data de decisão: 25/01/2010).     “TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  MULTA  MORATÓRIA  INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código   Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido  for pago,  com os  respectivos  juros de mora, antes do  início do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10280.720111/2007­75  Acórdão n.º 1802­01.114  S1­TE02  Fl. 147          10 procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF ,  de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela.  Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ.” (CSRF, 2ª. Turma da  2ª  Câmara,  Acórdão  n.  9202­00.257,  Data  de  decisão:  22/09/2009).  Por fim, corroborando esse posicionamento, cita­se o Parecer PGFN/CRJ/No.  2113/2011,  que  permitiu  à  PGFN  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos, quanto à questão da denúncia espontânea, senão vejamos:  “Denúncia  Espontânea.  Exclusão  da  multa  moratória.  Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva,  visto  que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional”  Assim, tanto o STJ, como a CSRF, quanto a própria PGFN são favoráveis à  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso em tela.   Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de DAR provimento  ao Recurso  Voluntário, reformando­se totalmente a r. decisão combatida.    Marco Antonio Nunes Castilho                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
6877600 #
Numero do processo: 10640.001922/2005-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 DIPJ. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 DIPJ. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10640.001922/2005-75

conteudo_id_s : 5750637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.790

nome_arquivo_s : Decisao_10640001922200575.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10640001922200575_5750637.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 6877600

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465818972160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 42          1 41  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001922/2005­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.790  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CAIXA ESCOLAR PEQUENO PRÍNCIPE.  Recorrida  5ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIPJ.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO.  MULTA  POR  ATRASO. APLICAÇÃO.   É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta  declarações  após  o  prazo  assinalado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 42DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa o presente processo sobre o auto de infração (fl. 02) por meio do qual é  exigida da recorrente multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ ano calendário 2003.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fl.  01)  esclarecendo  que  apresentou  a  dita  declaração  fora  do  prazo  porquanto,  na  qualidade  de  entidade “isenta” (SIC!) desconhecia a obrigatoriedade de entrega da declaração.  A  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 15 a 17, julgou o lançamento procedente, observando­se que o prazo limite para entrega  da Declaração, conforme consta do auto de infração objeto do presente processo fora fixado em  31/05/2004, tendo a recorrente apresentado­a extemporaneamente, em 24/06/2004, ensejando,  portanto, a aplicação da penalidade pecuniária impugnada.  Devidamente cientificada (fl. 20), a recorrente apresentou o requerimento de  folha 21 pugnando pela redução da multa aplica.   É o relatório.      Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  é  empresa  isenta  e  nessa  condição,  relativamente  ao  ano  calendário 2003, inegavelmente apresentou DIPJ em atraso.  Sendo  assim,  é  conveniente  relembrar  que  a  obrigação  considerada  descumprida pela recorrente é do rol das chamadas “obrigações acessórias”, ou seja, daquelas  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10640.001922/2005­75  Acórdão n.º 1802­00.790  S1­TE02  Fl. 43          3 que o Código Tributário Nacional traduz em positivas ou negativas (obrigação de fazer ou não  fazer), mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos:  Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  É  cediço  que  as  obrigações  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  de  tributos,  que  nada mais  é,  do  que  a  obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam  ou  possam  estar  jungidos,  em  resumo,  as  obrigações  acessórias  viabilizam  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  geral,  por  tal  justificativa  é  que  as  obrigações  tributárias  formais,  muito  embora  independam  da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  (a exemplo dos autos aqui discutidos visto que a recorrente é imune), se atrelam à  possibilidade ou probabilidade de existência destas, dando à administração tributária meios de  aferir a realidade fiscal dos contribuintes.  No caso dos autos, a recorrente estava ­ como todos os contribuintes estão ­  adstrita ao cumprimento de obrigação acessória, aperfeiçoada na entrega da DIPJ, e o fez em  inconteste atraso.  É lícito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal  deve ser  cumprida da maneira  legalmente estabelecida,  ou  seja,  as  informações precisam ser  apresentadas a tempo e com dados fidedignos ou em caso de erro, retificadas até a data limite  estabelecida.  Por  essas  razões  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                            Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

score : 1.0
6883977 #
Numero do processo: 13819.901037/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.901037/2008-40

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.645

nome_arquivo_s : Decisao_13819901037200840.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819901037200840_5755305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6883977

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465829457920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 58          1 57  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901037/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito  que motivou  a  não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 37 /2 00 8- 40 Fl. 58DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos, aqui adota­se o relatório encartado na decisão de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum, pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.  Desta  feita  os  débitos  se  tornam  extintos  face  a  quitação  dos  mesmos,  em  que  pese  a  mesma  ter  cometido  o  lapso  de  não  efetuar  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  pois  seguimos  orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia  necessidade de cancelar o PER/DCOMP.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa quitou este débito, desta maneira não há o que se  falar  em  valor  devido,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  este  débito  está  pago  conforme  citado  anteriormente,  segue  cópia  em  anexo,  bem  como  qualquer  cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta  no Despacho Decisório.  b)  Em  que  pese  a  Lei  10.833,  capítulo  II,  artigo  17,  §  6º  ‘A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados’.  Tal  Lei  por  subordinação  não  pode  ferir  o  artigo  149  inciso  IV  do  CTN,  no  sentido  de  promover a revisão de ofício do lançamento (confissão efetuada  pela própria empresa,  já que foi comprovado erro de fato, pela  ausência do cancelamento do PER/DCOMP).  c) Destarte requer que seja feita a revisão de ofício do Despacho Decisório,  contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento  de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta decl Sobreveio a decisão de primeira  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901037/2008­40  Acórdão n.º 3302­004.645  S3­C3T2  Fl. 59          3 instância (fls. 25/28), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente e mantida a não homologação da compensação declarada, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ração.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou o recurso voluntário em 15/12/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  juntasse  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  por  meio  do  qual  a  recorrente fora cientificada da decisão de primeiro grau. A referida diligência foi prontamente  cumprida, mediante a juntada aos autos do referido documento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  mas, por falta de objeto, não deve ser conhecido.  Com  efeito,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  contestou  o motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação em apreço.  Fl. 60DF CARF MF     4 A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo de apuração e pagamento integral do débito da CSLL do período, colacionado  na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado pela  recorrente na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos e  declarado  inexistente  pela  autoridade  fiscal,  no  âmbito  do  questionado Despacho Decisório,  obviamente, não existe litígio a ser dirimido por este Colegiado. Em consequência, o presente o  recurso, inequivocamente, perdeu o seu objeto.  De  toda sorte,  cabe  esclarecer que,  caso  a  recorrente não  tenha  recolhido  a  parcela do débito confessado na referida DComp, obviamente, a cobrança desse valor deverá  ser feita pela unidade da Receita Federal de origem, na forma da legislação vigente.  Por  todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6973224 #
Numero do processo: 16682.721545/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA PARCELA DOS ROYALTIES - BIS IN IDEM - INAPLICABILIDADE A contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos, não afasta a cobrança da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. Não ocorre “bis in idem”, pois os pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e integrar o acórdão embargado com as razões acima expostas, sem contudo imprimir-lhe efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA PARCELA DOS ROYALTIES - BIS IN IDEM - INAPLICABILIDADE A contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos, não afasta a cobrança da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. Não ocorre “bis in idem”, pois os pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.721545/2013-94

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5785370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.780

nome_arquivo_s : Decisao_16682721545201394.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682721545201394_5785370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e integrar o acórdão embargado com as razões acima expostas, sem contudo imprimir-lhe efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6973224

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465832603648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 27.123          1 27.122  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721545/2013­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  CIDE ­ remessas ao exterior  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado.  CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA PARCELA DOS ROYALTIES ­  BIS IN IDEM ­ INAPLICABILIDADE  A  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos, não afasta a cobrança da  CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de contratos de prestação  de serviços técnicos e de assistência técnica. Não ocorre “bis  in idem”, pois  os pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas.   Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e integrar o acórdão embargado com  as razões acima expostas, sem contudo imprimir­lhe efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 45 /2 01 3- 94 Fl. 27123DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­004.780  S3­C3T2  Fl. 27.124          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes  de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Tratam­se de embargos  de declaração opostos pela contribuinte em  face do  Acórdão nº 3302­003.095, por omissão do colegiado em não enfrentar as razões em torno do  argumento de que a CIDE instituída pela Lei n° 10.168/2000 não lhe poderia ser exigida, uma  vez que ela já contribui de forma específica para programa de amparo à pesquisa científica e ao  desenvolvimento tecnológico também administrado pelo FNDCT.  Os  embargos  foram acolhidos por  este próprio  relator,  uma vez que versou  sobre parte do voto vencedor proferido por mim, no acórdão embargado, com fulcro no artigo  65 do Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A omissão  alegada  diz  respeito  às  razões  em  torno  do  argumento  de  que  a  CIDE  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000  não  lhe  poderia  ser  exigida,  uma  vez  que  ela  já  contribui  de  forma  específica  para  programa  de  amparo  à  pesquisa  científica  e  ao  desenvolvimento tecnológico também administrado pelo FNDCT.  A  embargante  esclareceu  que  "jamais  pretendeu  que  o  CARF  declarasse  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000,  única  situação  em  que  caberia  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n°  2,  mas  apenas  e  tão  somente  que  este  E.  Colegiado  reconhecesse que  a Embargante não é  contribuinte daquela  contribuição  por  já  contribuir  para  o  FNDCT nos termos do Decreto n° 2.851/98."  A parte do voto vencedor embargada foi assim decidida:  "De outro giro, a recorrente propugna pela ocorrência de bis in  idem na tributação pela CIDE, por já contribuir com parcelas de  royalties  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  –  FNDCT,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  consagrado na Constituição Federal.   Neste  aspecto,  deixo  de  conhecer  de  tal  argumentação  por  envolver  apreciação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  Lei nº 10.168/2000, o que é vedado a este Conselho, nos termos  da Súmula CARF nº 2."  Assim,  embora  a  embargante  tenha mencionado  em  seu  recurso  voluntário  que  o  pagamento  de  parcela  dos  royalties  para  o  FNDCT,  estipulado  pelo  Decreto  nº  2.851/1998,  concomitante  à  sujeição  à  incidência  da  CIDE  pela  Lei  nº  10.168/2000,  Fl. 27124DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­004.780  S3­C3T2  Fl. 27.125          3 configuraria ofensa ao princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal, de fato, cabe  uma apreciação sobre a concomitância dos pagamentos dos royalties e da sujeição à CIDE, sem  abordar questões constitucionais.  Neste  ponto,  conforme  destacado  pela  própria  embargante,  a  matéria  fora  enfrentada  pela  decisão  de  primeira  instância,  cujos  argumentos  transcrevo  abaixo  e  adoto  como razão de decidir, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/19991:  "A  Impugnante  já  contribui  para  o  FNDCT  via  parcela  dos  royalties:  ilegitimidade  da  cobrança  em  duplicidade  para  financiar a mesma atividade.  Alega  a  interessada  que,  por  força  do Decreto  nº  2.851/98,  já  contribui para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico  e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos. Afirma que  esta contribuição é específica para o financiamento de pesquisas  cientificas e desenvolvimento tecnológico, enquanto que CIDE se  refere  a  um  programa  geral  com  o  mesmo  objetivo.  Assim,  a  cobrança da CIDE deve ser afastada em razão do “bis in idem”.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  pagamento  de  royalties  não  se  confunde  com  o  pagamento  da  CIDE.  Os  royalties,  conforme define o artigo 11 do Decreto nº 2.705/98, constituem  compensação  financeira  devida  pelos  concessionários  de  exploração e produção de petróleo ou gás natural, e serão pagos  mensalmente,  com  relação  a  cada  campo,  a  partir  do mês  em  que  ocorrer  a  respectiva  data  de  início  da  produção,  vedada  quaisquer deduções.  Já  a CIDE  tem  natureza  jurídica  de  tributo.  Segundo Hugo de  Brito  Machado,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário,  o  crédito  tributário  “...  é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).”  Assim,  uma  vez  ocorrendo  o  fato  gerador,  previsto  na  lei  instituidora  do  tributo,  surge  a  obrigação tributária, devendo o crédito tributário ser constituído  e pago.   Se a autuada incorre nestas duas situações, deve se submeter aos  ditames  da  lei,  e  cumprir  com  as  obrigações,  seja  de  natureza  tributária  (crédito  tributário),  seja  de  natureza  compensatória  (royalties). Cabe ainda ressaltar que, nos termos do artigo 141  do CTN, a exclusão de crédito tributário deve ter previsão legal,  o que não ocorre no presente caso. Logo, correta a cobrança da  CIDE, mesmo  que  a  destinação  dos  recursos  seja  a mesma  da  parcela dos royalties pagos.  E por terem naturezas diversas, não há que se falar em “bis  in  idem”,  instituto que  só ocorre quando há cobrança de mais de                                                              1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 27125DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­004.780  S3­C3T2  Fl. 27.126          4 um  tributo  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  e  pelo  mesmo  ente  tributante.  Logo, os motivos trazidos neste item não tem o condão de ilidir o  lançamento."  Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração para sanar a  omissão alegada e integrar o acórdão embargado com as razões acima expostas, sem contudo  imprimir­lhe efeitos infringentes.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 27126DF CARF MF

score : 1.0