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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6805722 #
Numero do processo: 10865.000652/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento DCTF. PAGAMENTO ENCONTRADO. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. Comprovada com documentação hábil e idônea a alegada compensação dos débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o lançamento correspondente.
Numero da decisão: 1401-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aplicando-se o resultado de diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante  é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento  DCTF.  PAGAMENTO  ENCONTRADO.  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA.  Comprovada com documentação hábil e  idônea a alegada compensação dos  débitos exigidos com direito creditório do sujeito passivo, é de se cancelar o  lançamento correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, aplicando­se o resultado de diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 52 /2 00 2- 06 Fl. 349DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira Neto, Jose Roberto Adelino da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.000652/2002­06  Acórdão n.º 1401­001.890  S1­C4T1  Fl. 350          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  14­43.255  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento,  pois  entendeu  não  comprovada  com  documentação  contábil  e  idônea  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  com  eventual  direito creditório do sujeito passivo.  De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:    Em  todas  as  autuações  exigiu­se  o  valor  do  débito  não  pago  acrescido  dos  juros de mora incidentes sobre os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.  Apreciada  a  impugnação,  fl.  02,  na  qual  o  interessado  alega  extinção  do  crédito exigido, vez que os débitos teriam sido compensados com saldo negativo de períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em  sede  recursal,  aduz  que  objetivava  a  compensação  dos  mencionados  valores com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário  1995, exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o  pedido  de  compensação  do  saldo  negativo,  por meio  de  procedimento  próprio,  a  fim  de  se  chegar a composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues  no  ano  de  1997,  a  compensação  com  os  DARFs  recolhidos  a  título  de  estimativa  no  ano  calendário 1995, no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a  existência  de  prejuízo  fiscal,  acumulando  saldo  negativo  de  R$  21.332,07  do  IRPJ  e  R$  16.495,62  da  CSLL,  segundo  ela  suficientes  para  as  compensações reclamadas, apresentou cópia da DIPJ do ano calendário 1995, exercício 1996;  cópia  dos  DARFs  de  estimativa  fiscal  recolhidos  no  ano  calendário  1995;  cópia  do  Livro  Diário do ano de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de  Fl. 351DF CARF MF     4 1997;  cópia  do  Livro Diário  de  1997,  com  informe do  valor  a  recuperar  de  1995;  planilhas  demonstrativas das compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Pela Resolução nº 1401000.414, os autos foram baixados em diligência, para  que autoridade fiscal promova a aferição da real composição do saldo negativo do ano de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/200163, 10865.000652/200206, 10865.000661/200299,  10865.001203/200277,  10865.001204/200211,  procedentes  da mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários ao bom deslinde da demanda.  Em resposta à diligência, sobreveio a informação fiscal de fls. 336/339, sobre  a qual a Recorrente foi instada a se manifestar (fl. 344) e quedou­se inerte.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Atendendo  à  solicitação  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  conferiu  as  informações  constantes  deste  processo,  informações  das DIPJ  e DCTF  dos  anos  calendários  1995  e  1996  (fls.  267  a  325),  pagamentos  em  DARF  realizados  no  período  e  informações  complementares prestadas pela contribuinte (fls. 167 a 266).  Assim, com base nas DIPJ e DCTF dos anos calendários 1995 e 1996, apurou  que,  de  acordo  com  informações  da  DIPJ  do  ano  calendário  1996  (fls.  288  a  322)  e  informações da contabilidade, os débitos de IRPJ e CSLL apurados com base na receita bruta  nos  meses  de  abril/1996  a  dezembro/1996,  foram  compensados  com  os  créditos  de  saldos  negativos dos respectivos tributos do ano anterior (1995).  Do  resultado  da  diligência,  importante  transcrever  o  seguinte  trecho  conclusivo:   Com  base  nas  informações  relatadas,  concluímos  pelas  confirmações  dos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  ano  de  1995,  pelos  valores  respectivos  de  R$  20.190,49  e  R$  15.582,34.  Concluímos,  também,  que  estes  créditos  foram  suficientes  para  as  extinções  de  débitos  apurados  no  ano  calendário 1996 e eram suficientes para as extinções dos débitos lançados nos autos  de  infração  tratados nos processos nº 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­ 06, 10865.000661/2002­99, 10865.001203/2002­77 e 10865.001204/2002­11.  As fls. 332 a 335 estão localizados os demonstrativos de compensações dos  débitos  lançados  nos  autos  tratados  nos  processos  nº  10865.001713/2001­63,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.000652/2002­06  Acórdão n.º 1401­001.890  S1­C4T1  Fl. 351          5 10865.000652/2002­06,  10865.000661/2002­99,  10865.001203/2002­77  e  10865.001204/2002­11  com os  créditos  de  saldos  negativos  remanescentes,  que demonstram  estes seriam suficientes para as extinções daqueles débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  aplicando­se o resultado da diligência.   É como voto  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 353DF CARF MF

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6788017 #
Numero do processo: 10715.001221/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 12 21 /2 01 0- 82 Fl. 250DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10715.001221/2010­82  Acórdão n.º 3402­004.161  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 252DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10715.001221/2010­82  Acórdão n.º 3402­004.161  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 254DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 255DF CARF MF

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6822030 #
Numero do processo: 15504.724965/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVO DE CSLL. SALDOS. O Contribuinte tem o dever legal de controlar no LALUR os prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, o que envolve, também, controlar os valores decorrentes dos resultados das ações fiscais já realizadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. A inexistência de decisão definitiva em processos que tratam de autuações anteriores, que implicaram alteração no saldo de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa de CSLL, não impede que a autuação seja feita com o aproveitamento do saldo alterado. PREJUÍZO FISCAL DEMAIS ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação que rege a tributação do resultado da atividade rural, eventual prejuízo fiscal apurado em outra atividade pode ser compensado com o resultado de atividade rural, com a trava de 30%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVO DE CSLL. SALDOS. O Contribuinte tem o dever legal de controlar no LALUR os prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, o que envolve, também, controlar os valores decorrentes dos resultados das ações fiscais já realizadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. A inexistência de decisão definitiva em processos que tratam de autuaçõe santeriores, que implicaram alteração no saldo de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa de CSLL, não impede que a autuação seja feita com o aproveitamento do saldo alterado. PREJUÍZO FISCAL DEMAIS ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação que rege a tributação do resultado da atividade rural, eventual prejuízo fiscal apurado em outra atividade pode ser compensado com o resultado de atividade rural, com a trava de 30%.
Numero da decisão: 1402-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar o pedido de sobrestamento do seu julgamento e as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.127          1 1.126  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724965/2014­00  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  APERAM BIOENERGIA LTDA (nova razão social de ARCELORMITAL  BIOENERGIA LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVO  DE  CSLL.  SALDOS.  O  Contribuinte  tem  o  dever  legal  de  controlar  no  LALUR  os  prejuízos  fiscais/bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, o que envolve,  também, controlar os valores decorrentes dos resultados das ações fiscais  já  realizadas  pela Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB. A  inexistência  de  decisão  definitiva em processos que  tratam de autuações anteriores, que  implicaram  alteração  no  saldo  de  prejuízo  fiscal  e/ou  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, não impede que a autuação seja feita com o aproveitamento do saldo  alterado.  PREJUÍZO  FISCAL  DEMAIS  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  COM  LUCRO REAL ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  a  tributação  do  resultado  da  atividade  rural,  eventual  prejuízo  fiscal  apurado  em  outra  atividade  pode  ser  compensado com o resultado de atividade rural, com a trava de 30%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVO  DE  CSLL.  SALDOS.  O  Contribuinte  tem  o  dever  legal  de  controlar  no  LALUR  os  prejuízos  fiscais/bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, o que envolve,  também, controlar os valores decorrentes dos resultados das ações fiscais  já  realizadas  pela Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB. A  inexistência  de  decisão  definitiva em processos que  tratam de autuaçõe santeriores, que implicaram  alteração  no  saldo  de  prejuízo  fiscal  e/ou  de  base  de  cálculo  negativa  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 65 /2 01 4- 00 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.128          2 CSLL, não impede que a autuação seja feita com o aproveitamento do saldo  alterado.  PREJUÍZO  FISCAL  DEMAIS  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  COM  LUCRO REAL ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  a  tributação  do  resultado  da  atividade  rural,  eventual  prejuízo  fiscal  apurado  em  outra  atividade  pode  ser  compensado com o resultado de atividade rural, com a trava de 30%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  o  pedido  de  sobrestamento  do  seu  julgamento  e  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.129          3   Relatório  APERAM BIONERGIA LTDA  recorre  a este Conselho, com  fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 07­37.813 da 3ª Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada.  O  Presidente  do  colegiado  a  quo  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 03 de janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem  ter  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração que exige da  interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 27.228.161,22 a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  a  fato  gerador  anual  ocorrido  em  31/12/2011, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consta  no  referido Auto  de  Infração que  o  lançamento  do  IRPJ,  apurado  sob as regras do Lucro Real Anual, decorre de:  001. SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO  DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  da  atividade  rural  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme  demonstrativos  de  apuração  e  no  relatório  fiscal anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2011    108.912.644,89   75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  Também foi lavrado Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, da ordem de R$ 8.153.931,93, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora. Consta no referido Auto:  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.130          4 001. SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa da atividade rural de  períodos  anteriores  em  montante  superior  ao  saldo  existente,  conforme  detalhamentos  nos  demonstrativos de apuração e no relatório fiscal anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2011    90.599.243,67    75,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art.2º da Lei n. 8.034/90;  art.57  da  Lei  n.  8.981/95,  com  as  alterações  do  art.1º  da  Lei  n.9.065/95;  art.16  da Lei n. 9.065/95; art.1º da Lei n. 9.316/96.  Art. 1º da Lei n. 9.316/96  Art.37 da Lei n. 10.637/02  Art.3º da Lei n. 7.689/88, com redação dada pelo art.17 da Lei n. 11.727/08.  Como  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal, do qual extraímos o seguinte, resumidamente:  ·  que  diante  de  compensação  em  excesso  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  na DIPJ  2012/2011,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  esclarecimentos necessários;  · em atendimento, a Contribuinte informou que utilizou o prejuízo fiscal e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  que  se  encontravam  registrados  em  seu  LALUR,  em  31/12/2010, da ordem de R$ 134.036.122,26 e de R$ 131.240.864,46, respectivamente;  ·  que  em  pesquisa  promovida  pela  Fiscalização,  constatou­se  que  os  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores foram ajustados em  face de autuações fiscais acompanhadas nos processos administrativos 10680.020361/2007­07  (IRPJ, anos de 2002 a 2005), 10680.020362/2007­43 (CSLL, anos de 2002 a 2005) e processo  de nº 10680.726808/2012­12 para o ano de 2007 (IRPJ e CSLL);  ·  que  o Contribuinte  não  havia  procedido,  em  seu  LALUR,  as  alterações  demandadas naqueles processos, nos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL (atividades em geral e rural);  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.131          5 ·  intimada  a  esclarecer  por  que  não  fez  as  alterações,  a  Contribuinte  informou  que  não  as  fez  porque  não  concordava  com  as  autuações  que  culminaram  na  diminuição dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL; acrescentou,  ainda, que não havia julgamento definitivo do mérito naqueles processos, por isso manteve os  saldos em seus livros fiscais;  Nas palavras do autuante:  Considerando  que  a  Arcelor  não  concordou  com  as  autuações  efetuadas  pela  Receita  Federal  e  levando  também  em  conta  o  fato  de  que  ela  impugnou os lançamentos em questão, a empresa deveria ter procedido em  seus  registros  os  mesmos  ajustes  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  feitos  pela  fiscalização  nas  autuações  citadas  e  posteriormente,  caso  obtivesse  decisão  favorável  na  lide  que  se  seguiu,  ajustar novamente os seus saldos a compensar e não simplesmente ignorar  os ajustes efetuados em seu benefício.  Procedendo da forma como fez a Arcelor se beneficiou  indevidamente das  compensações efetuadas pela fiscalização nos processo mencionados, já que  estes  valores  diminuíram  os  montantes  lançados  nos  autos  de  infração  referentes aos anos de 2002 a 2007 e estes mesmos valores foram utilizados  novamente pela empresa para diminuir o lucro real e a base de cálculo de  CSLL relativos ao ano de 2011.  ·  informa  a  Fiscalização  que  os  lançamentos  tributários  relativos  aos  processos  anteriormente  mencionados  foram  (todos)  mantidos  integralmente  na  1ª  instância  administrativa, sendo que os dois primeiros (supra mencionados) já tiveram decisão favorável  para a União em julgamento de segunda instância, junto ao CARF;  ·  a  Fiscalização  elaborou  planilhas  para  mostrar  o  verdadeiro  saldo  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL de que a Contribuinte poderia dispor;  ·  a  Fiscalização,  após  seus  exames  nos  livros  fiscais,  concluiu  que  a  Contribuinte  compensou  R$  131.402.806,98  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural,  com  o  resultado da atividade rural, porém só possuía  saldo de R$ 22.490.162,09;  (a diferença está  sendo ora tributada)  ·  a  Fiscalização,  após  seus  exames  nos  livros  fiscais,  concluiu  que  a  Contribuinte compensou R$ 128.387.198,14 de base de cálculo negativa de CSLL, atividade  rural,  com  o  resultado  da  atividade  rural,  porém  só  possuía  saldo  de R$  37.787.954,47;  (a  diferença está sendo ora tributada)  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.132          6 ·  a  Fiscalização  verificou  que  a  Contribuinte  ainda  detinha  saldo  de  prejuízos fiscais das atividades em geral da ordem de R$ 28.154.944,77;  · a Fiscalização verificou que a Contribuinte ainda detinha saldo de base  de cálculo negativa de CSLL das atividades em geral da ordem de R$ 14.162.851,05;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  Autos  de  infração,  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação que a seguir se resume:  ­  3.  ERRO  DE  CÁLCULO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  REFERENTE  À  ATIVIDADES GERAIS  ­  que a Fiscalização ao  fazer a  reformulação do prejuízo  fiscal e base de  cálculo negativa de CSLL com base nas autuações de anos anteriores, por algum motivo, que  não foi justificado nos autos, não utilizou o saldo a compensar da atividade geral;  ­ que apenas utilizou o saldo de atividade rural para compensar os lucros  apurados de atividade rural; ou seja, o IR e CSLL apurados, deveriam ainda ser reduzidos pela  utilização do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL referente à atividade geral, que conforme  planilha da fiscalização é no montante de R$ 28.154.944,77 referentes ao prejuízo fiscal e R$  14.162.851,05 para a base negativa de CSLL;  ­ que não há qualquer limitação na legislação que impeça a compensação  do prejuízo da atividade geral com lucro da atividade rural, desde que observada a trava de  30%; que seria o que consta na IN SRF n. 257/2002;  ­  portanto,  independente  do  prosseguimento  ou  não  do  presente  Auto  de  Infração, mostra­se  imperiosa  a  reapuração  do  tributo  lançado  de  forma  que  seja  utilizada  também  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  referentes  às  atividades gerais na compensação do lucro real;  ­  4.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  DO  TRIBUTO  COBRADO  ANTES  DO  JULGAMENTO  FINAL  DOS  PTAS  Nº  10680.020361/2007­07;  10680.020362/2007­43  e  10680.726808/2012­12.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA DA FISCALIZAÇÃO.  ­  que  a  Fiscalização,  ao  narrar  o  posicionamento  atual  dos  referidos  processos  reconhece  que  todos  estão  ainda  em  discussão;  ou  seja,  estão  pendentes  de  julgamento;  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.133          7 ­  pergunta  o  que  ocorrerá  com  o  presente  feito  se  a  impugnante  obtiver  sucesso nos Recursos apresentados naqueles casos;  ­ entende a Impugnante que enquanto não houver julgamento definitivo do  mérito dos PTAs já mencionados, os saldos deveriam ser mantidos em seus livros fiscais;  ­  obviamente,  caos  os  PTAs  que  servem  de  fundamento  para  este  se  encerrem de  forma definitiva  e desfavorável,  o contribuinte prontamente  irá quitar  o crédito  tributário  que  ficará  em  aberto  nos  presentes  autos  e  procederá  aos  ajustes  devidos  em  sua  escrita fiscal; não é este o ponto que está em discussão;  ­ se o crédito tributário não está definitivamente constituído, não há que se  falar  em  reconstituição  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  pois  não  há  definitividade  no  pronunciamento,  bem  como  adotar  o  posicionamento  desejado  pela  Fiscalização,  manu  militari,  levaria a um prejuízo completo do contribuinte, pois prescreveria o eventual  tributo  pago, caso não aproveitado o saldo de prejuízo fiscal ou de base negativa;  5.  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  APLICADA.  LANÇAMENTO  QUE  SÓ  PODE  SER  ADMITIDO  COMO  PREVENTIVO  DE  DECADÊNCIA.  ­  se  não  acatada  a  nulidade  anteriormente  mencionada  esta  autuação  somente  poderia  ser  salva  e  aceita  pelos  órgãos  de  julgamento  da  instância  administrativa  se  tomada  como  um  lançamento  preventivo  de  decadência,  o  que  impõe  necessariamente  a  exclusão  da  multa  lançada;  ­ que neste caso apenas não houve a reformulação do prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL porque as autuações que  impuseram esta  reformulação não se encontram,  definitivamente julgadas; ou seja, a obrigação tributária ali lançada encontra­se suspensa; não  há mora do contribuinte, mas sim uma situação não definitiva, em que ainda não há qualquer  obrigação para seu cumprimento;  ­ o contribuinte não pode jamais arcar com uma multa de caráter punitiva,  por  simplesmente dar  cumprimento a um dispositivo do CTN, por não acatar uma ordem da  fiscalização  sem  o  devido  processo  legal  ou  mesmo  porque  o  lançamento  ainda  não  está  definitivamente constituído;  6.  DA  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  FEITO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DOS  PTAS  10680.020361/2007­07;  10680.020362/2007­  43 e 10680.726808/2012­12.  ­ que aceitar o prosseguimento dos presentes autos, acabará antecipando o  julgamento de três processos não definitivamente julgados; aqui é exigido um crédito que pode  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.134          8 a  qualquer  momento  ser  reformulado  e  apenas  com  fundamento  em  processos  não  definitivamente julgados;  ­  prosseguir com a presente  cobrança é uma execução provisória despida  de  título  líquido e exeqüível, uma vez que a discussão de mérito do crédito  tributário  sequer  findou  no  âmbito  administrativo,  fato  que  implicaria  em  causa  de  suspensão  do  crédito  tributário, nos termos do art.151, III, do CTN;  No  tópico  7.  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DO  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL  UTILIZADOS  PELA  IMPUGNANTE  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001,  a  Impugnante  narra  os  acontecimentos  ­  e  segundo  a  Contribuinte,  ainda  que  aqui  não  se  opere  a  discussão  ­,  que  impulsionaram  os  autos  de  infração naqueles três processos administrativos fiscais, que aqui deixa de se proceder a sua  descrição, em função do decidido no presente Voto.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente procedente reduzindo a base de cálculo por entender ser possível a compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores relativos às “atividades em geral”  com o lucro líquido da atividade rural apurado no lançamento de ofício.   A Recorrente foi intimada da decisão em 10 de dezembro de 2015 (fl. 1082),  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  1085­1105  em  05  de  janeiro  de  2016.  Em  resumo,  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  trazendo  argumentos  também  em  relação  à  suposta  nulidade da decisão de primeira instância. Em apertada síntese, são essas as alegações contidas  no recurso:  ­ a suposta insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL  se  deu  em  razão  de  lançamentos  anteriores,  todos  em  curso  e  não  definitivamente  julgados na data da lavra dos autos de infração ora guerreados, ou seja, todos com exigibilidade  suspensa,  havendo  ofensa  ao  devido  processo  legal  também  em  razão  de  o  procedimento  adotado supostamente não ter guarida na legislação;  ­  os  autos  de  infração  teriam  se  baseado  em  uma  situação  presumida,  qual  seja,  a  solução  definitiva  nos  processos  administrativos  em  curo  referentes  às  apuração  de  irregularidades  na  escrita  contábil  e  fiscal  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2002  a  2007  (processos 10680.020361/2007­07, 10680.020362/2007­43 e 10680.726808/2012­12);  ­  exigir  que  o  contribuinte  retificasse  o  Lalur  para  refletir  o  resultado  de  autuações  cujas  lides  administrativas  ainda  não  haviam  sido  finalizadas,  exigiria  do  contribuinte ter que recolher tributos que poderiam ser indevidos;  ­  que  mesmo  que  o  lançamento  fosse  realizado  para  evitar  a  decadência,  haveria  alteração  da  motivação  do  auto  de  infração,  o  que  seria  vedado  por  lei  aos  órgãos  julgadores;  ­  do  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado  por  simplesmente  não  acatar  uma  ordem  da  fiscalização  sem  o  devido  processo  legal ou mesmo porque o lançamento ainda não estava definitivamente constituído;  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.135          9 ­  a  necessidade  de  suspensão  do  presente  feito  até  o  julgamento  final  dos  processos prejudiciais;  ­  ao  final,  discorreram  sobre  suas  razões  de  defesa  em  todos  os  processos  prejudiciais.  É o relatório.        Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.136          10 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  63,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Mesmo considerando­se que a Portaria MF nº 63, de 09 de janeiro de 2017,  fixou novo patamar de exoneração de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$  2.500.000,00  para  fins  de  interposição  de  recurso  de  ofício,  os  valores  envolvidos  no  cancelamento  parcial  da  exigência  continuam  a  impor  sua  reanálise  por  esta  Corte  Admnistrativa. Por essas razões, conheço também do recurso de ofício.    2 RECURSO VOLUNTÁRIO   2.1 MÉRITO   Segundo a Recorrente, teria havido cerceamento do direito de defesa porque  os  autos de  infração  foram  lavrados  antes da decisão  administrativa definitiva nos processos  prejudiciais 10680.020361/2007­07, 10680.020362/2007­43 e 10680.726808/2012­12.  Antes  de  mais  nada,  convém  ressaltar  o  andamento  dos  processos  prejudiciais, conforme consulta:  Acórdão Resultado Acórdão Resultado 10680.020361/2007­07 1301­000.556 Negado Provimento 9101­002.214 Negado Provimento 10680.020362/2007­43  1301­00.647 Negado Provimento 10680.726808/2012­12 1401­001.791 ­ Acórdão  não formalizado Negado Provimento ­ Julgamento do Recurso Voluntário Julgamento do Recurso Especial Processo Rec. Espec. Contribuinte pendente de  julgamento ­ Em pauta para sessão de   09/05/2017       Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.137          11 Pois bem,  retornando ao cerne do  litígio, entendo não assistir  à Recorrente.  Não haveria necessidade de se aguardar decisão definitiva nos processos prejudiciais para que  o lançamento pudesse ser realizado, ou ainda que o julgamento da presente lide fosse levada a  efeito. O que deve ser respeitado é que o lançamento referente à exigência prejudicial deve ser  realizado  antes  ou  até mesmo  concomitantemente  aos  lançamentos  decorrentes.  O mesmo  é  válido para o julgamento dos respectivos recursos: o julgamento do processo principal em cada  uma  das  instâncias  administrativas  tem  que  ser  feito  antes  do  julgamento  dos  processos  decorrentes  nessas mesmas  instâncias. Assim,  já  tendo  sido  julgados  os  recursos  voluntários  dos processos prejudiciais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O mesmo  argumento  é  válido  em  relação  ao  lançamento:  se  já  realizado  o  lançamento  considerado  prejudicial, os decorrentes podem ser formalizados de imediato, não necessitando se aguardar o  término do processo principal, sob pena, inclusive, da impossibilidade futura de constituição do  crédito tributário em razão de decadência, como ocorreria no presente caso se fosse aguardado  decisão administrativa definitiva nos processos prejudiciais.  Abro aqui um parêntese: esse mesmo raciocínio a respeito da decadência foi  utilizado também pela decisão de primeira instância como reforço de argumento, não podendo  ser entendido, como alegado pela Recorrente,  como qualquer alteração de  fundamentação da  exigência,  a  qual  permanece  como  consta  no  lançamento  original:  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL.  Trata­se,  tão  somente,  de  contraponto  aos  argumentos trazidos pela Recorrente tanto em sede de impugnação quanto em sede de recurso  voluntário. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Retornando­se ao cerne do litígio, salienta­se que a respeito do julgamento de  processos  principais  e  decorrentes,  o  próprio  Regimento  Interno  do  CARF  condiciona  o  julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário  do  processo  principal  (prejudicial),  exigindo­se  que  para  análise  do  processo  decorrente  o  processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do  julgamento do recurso do processo decorrente:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  [...]  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  [...]    § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos  ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo  se para esses já houver sido prolatada decisão.  [...]    §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal. [grifos nossos]    Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.138          12 Frisa­se ainda que não há que se falar em cerceamento de direito de defesa no  presente processo decorrente por argumentos que, em tese, somente poderiam ser acatados no  julgamento  dos  processos  principais.  Por  essa  mesma  razão,  não  há  que  se  analisar  aqui  o  mérito dos lançamentos realizados nos processos antecedentes.  Nesse  contexto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem  como  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  até  decisões  administrativas  definitivas  nos  processos  antecedentes  e  prejudiciais.  E,  tendo  sido  mantidas  as  exigências  nos  processos  prejudiciais  (recursos  voluntários com provimento negado e sem reformas na Câmara Superior de Recursos Fiscais),  confirma­se  a  tese  de  insuficiência  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  compensados.  Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário em relação ao mérito da  exigência ainda em litígio.  Dada  a  relação de  causa  e  efeito,  e  inexistentes  argumentos  específicos  em  relação à exigência de CSLL, mantém­se também tal exação, nos mesmos termos do IRPJ.  Cabe apenas o registro de que a execução da presente decisão deve aguardar  a  apreciação  dos  recursos  especiais  interpostos  em  face  dos  acórdãos  que  analisaram  os  recursos  voluntários  dos  processos  prejudiciais,  sendo  que  eventuais  reformas  em  quaisquer  das decisões prejudiciais deverão refletir automaticamente no presente processo, inclusive em  caso  de  reforma  do  acórdão  1401­001.791,  quer  por  ocasião  de  sua  formalização,  quer  em  razão de eventuais embargos interpostos.    2.2 MULTA DE OFÍCIO   Questiona  a  Recorrente  a  aplicação  da  multa  de  75%.  A  seu  ver,  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado  por  simplesmente  não  acatar  uma  ordem  da  fiscalização  sem  o  devido  processo  legal  ou  mesmo  porque  o  lançamento  ainda  não  estava  definitivamente  constituído.  Aduz  ainda  que  seria  uma  penalidade  descabida  por  exigir  do  contribuinte que, antes das decisões definitivas nos processos prejudiciais, tivesse que recolher  o  IRPJ e a CSLL para que, no futuro, viessse a  requerer a  restituição,  impondo­lhe um ônus  desproporcional e sem previsão legal.  Os argumentos da Recorrente não lhe socorrem.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo a regra geral  a  cominação  da  penalidade  prevista  no  inciso  I  desse  dispositivo.  Para  realização  de  lançamento  sem  a  incidência  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  ­  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ­ , faz­se necessária a previsão  expressa de lei nesse sentido.  No caso concreto, não há dúvidas de que a conduta que levou o contribuinte a  ser autuado no lançamento controlado nos processos antecedentes afetou o saldo de prejuízos  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.139          13 fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  a  compensar  em  períodos  subsequentes.  Como  consequência,  ao  compensar  os  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  de  CSLL  em montante  distinto daquele que seria correto, houve insuficiência nos valores de IRPJ e CSLL apurados,  declarados  e  recolhidos  pela  Recorrente,  objeto  da  presente  lide  em  decorrência  de  novo  lançamento realizado.  Para  que  não  houvesse  a  aplicação  de  penalidade  em  casos  como  o  ora  analisado, seria necessária a existência de dispositivo legal específico, como, por exemplo, nos  lançamentos para prevenção de decadência de que trata o art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que se  prevê expressamente que o lançamento será realizado sem a incidência de multa de ofício1.  E não há que se falar em aplicação analógica no caso concreto, pois o crédito  tributário  ora  em  discussão  não  estava  com  exigibilidade  suspensa  no  momento  de  sua  constituição.   Do  ponto  de  vista  literal,  não  há  qualquer  menção  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96 à suspensão de exigibilidade de crédito referente à  lançamento prejudicial, ou ainda  com a suspensão de exigibilidade com base no inciso III do art. 151 do CTN (reclamações e  recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo).  Em  relação  aos  argumentos  da Recorrente  a  respeito  do  ônus  que  lhe  seria  imposto por ter que acatar a redução dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL antes das  decisões  definitivas  nos  lançamentos  precedentes,  trata­se  de  mera  opção  feita  pelo  contribuinte na confiança de que reverteria a exigência contida nos lançamentos anteriores, o  que não ocorreu.   Quisesse  a  Recorrente  não  se  sujeitar  ao  presente  lançamento  de  ofício,  incluindo aí a penalidade de 75%, deveria ter calculado e recolhido o IRPJ e a CSLL devidos  considerando­se os prejuízos fiscais e bases negativas recalculadas com base nos lançamentos  anteriores.  A  fim  de  não  ver  seu  pretenso  direito  de  restituição  exaurido  em  razão  da  prescrição, poderia ter pleiteado a restituição dos valores que julgava indevidos no prazo legal,  sendo que a futura denegação de seu pedido de restituição, se não acompanhado de declarações  de compensação, não lhe geraria qualquer penalidade, ou, em caso de sucesso no cancelamento  das exigências anteriores, teria direito à restituição pleiteada.  O  ônus  que  lhe  seria  atribuído  por  ter  que  recolher  antecipadamente  os  valores decorrentes de lançamentos anteriores ­ e sem decisões administrativas definitivas ­ era  questão  a  ser  avaliada  em  sua  estratégia  processual,  e  mera  decorrência  do  risco  de  levar  adiante as discussões em tais exigências.   Se  assim  procedesse,  anularia  a  possibilidade  de  ser  autuada  futuramente,  bem como a consequente cominação da penalidade prevista em lei e contra a qual ora se rebela.                                                              1  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver  sido suspensa na  forma dos incisos  IV e V do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.     § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição.      Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.140          14 Ao preferir adotar o caminho de não recolher o IRPJ e CSLL levando­se em  consideração  os  lançamentos  já  realizados,  diminuiu  o  seu  ônus  financeiro  inicial  de  recolhimento  das  diferenças  de  tributo,  culminando,  contudo,  com  exigência  de  crédito  tributário em maior montante em razão da necessidade de lançamento de ofício acompanhado,  necessariamente, da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Desse  modo,  correta  a  cominação  da  penalidade  de  75%,  devendo  ser  desprovido o recurso voluntário também nesse ponto.  3 RECURSO DE OFÍCIO  O crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância baseia­se na  falta de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores, referentes às  “atividades em geral”, com os lucros a que se referem o presente lançamento e decorrente da  atividade rural.  Mostra­se acertada a decisão de primeira instância.  Conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, a própria Receita  Federal  possui  tal  entendimento  firmado  em  ato  infralegal. Veja­se  o  disposto  no  art.  17  da  Instrução Normativa SRF nº 257, de 11/12/2002, em especial em seu § 3º::  Art. 17. Não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei  nº 9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, observado  o disposto no art. 24.  §  1º O  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  a  ser  compensado  é  o  apurado  na  demonstração do lucro real transcrita no Lalur.  § 2º O prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  das  demais  atividades  apurado  no  mesmo período, sem limite.  §  3º Aplicam­se  as  disposições  previstas  para  as  demais  pessoas  jurídicas  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  das  demais  atividades,  e  os  da  atividade  rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente.  [grifos nossos]  Corroborando tais conclusões, as instruções de preenchimento da DIPJ/2012,  (referente ao ano­calendário 2011 ­ objeto da presente lide) também permitem a compensação  pleiteada pela  Impugnante e acatada pela decisão de primeira instância, conforme transcrição  contida no bojo do voto condutor do aresto de piso.  Conforme se observa, portanto, a RFB entende  ser possível  a compensação  de prejuízos apurados na atividade rural com lucros apurados nas “atividades em geral”, tanto  no próprio período de apuração quanto em períodos futuros. Como a apuração do resultado na  atividade  rural  é  que  possui  um  tratamento  diferenciado  na  legislação  tributária  (benefício  fiscal),  poderia  se pensar em  limitações de  se  compensar os prejuízos  apurados na  atividade  rural  com  os  lucros  apurados  nas  demais  atividades,  mas  nem  essa  restrição  foi  feita  pelo  legislador.  Portanto,  não  faria  qualquer  sentido  não  se  permitir  a  compensação  de  prejuízos  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 15504.724965/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.528  S1­C4T2  Fl. 1.141          15 fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  apuradas  em  períodos  anteriores  com  lucros  da  atividade  rural em períodos posteriores.  Considerando­se que a  existência de  tais prejuízos  fiscais  e bases negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  é  fato  incontroverso  (apontada,  inclusive,  pela  própria  autoridade  fiscal  autuante),  e  que  os  cálculos  realizados  pela  decisão  recorrida  mostram­se  irretocáveis, há de se confirmar o decidido pela turma julgadora a quo, negando­se provimento  ao recurso de ofício.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao  recurso  voluntário,  rejeitar:  (i)  o  pedido  de  sobrestamento  do  seu  julgamento;  (ii)  as  preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e; (iii) no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1141DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.730218/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CABIMENTO. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela recorrida, o Dr. Paulo César da Silva, OAB/PE.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  PLATINUM TRADING S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012  IPI.  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. CABIMENTO.   A falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.   A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso de Ofício para NEGAR­LHE provimento, nos  termos do  relatório e do voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 18 /2 01 4- 02 Fl. 4584DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Souza  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Sustentou pela recorrida, o Dr. Paulo César da Silva, OAB/PE.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  PLATINUM  TRADING  S/A  (fls.  2/17),  em  que  foi  lançado  o  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  (PA) de  julho  e agosto de 2012, no valor  total de R$ 12.213.925,74, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75%.  A  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  exerce,  dentre  outras  atividades,  IMPORTAÇÃO  e  REVENDA  de  produtos  importados  no  mercado  interno,  portanto considerado pela legislação do IPI como "equiparada a industrial".   Submetida ao procedimento de fiscalização para a apuração do IPI devido na  revenda  de produtos  que  importa,  o Fisco,  conforme consta  do Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 2.140/2.153, foram apuradas 3 (tr~es) infrações:  (i)­ produto saído do estabelecimento equiparado a industrial com emissão de  nota fiscal sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota;   (ii)­ falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado no  Livro Registro de Apuração do IPI;   (iii)­ falta de declaração/recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais e não  escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI;   Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 10­55.837, da 3ª Turma da  DRJ em Porto Alegre (RS), ora recorrido (fls. 4.545/4.554):  "(...)  O  detalhamento  das  infrações  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  2140  a  2153,  cujos  trechos  se  reproduz:   (...)  A  empresa  importa  diretamente  os  mais  diversos  artigos  manufaturados (pneumáticos, motocicletas, ciclomotores, partes  e  peças  para  motocicletas,  veículos  de  alta  cilindrada,  motoniveladoras,  etc.).  As  planilhas  referentes  aos  créditos  de  IPI,  em  anexo,  intituladas  “SISCOMEX  IMPORTAÇÃO  (Declaração  de  Importação  para  os  anos  de  2010  a  2013)”,  adiante  explicitadas,  denotam,  na  coluna  “Descrição  das  Mercadorias”, o leque de importação da empresa.   Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.585          3 Sobre  essas  importações  incidiu,  entre  outros  tributos,  o  IPI  previsto  nos  artigos  34,  inc.  I,  do  RIPI/2002  e  35,  inc.  I,  do  RIPI/2010.  Os  pagamentos  foram  confirmados  consoante  a  consulta ao SISCOMEX Importação.   O  contribuinte  revende  essas  mesmas  mercadorias  importadas  no mercado interno. (...)  Dos débitos (...)  Conforme  consulta  ao  Sistema  gerencial  das  Declarações  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF­GER) da RFB,  constata­se que  a  empresa  não  declarou  qualquer  valor  de  IPI  como  devido  no  período  de  2010  a  2013.  Tampouco  constam  pagamentos  relativos  ao  IPI  feitos  pelo  estabelecimento,  com  exceção do IPI Vinculado, de código de arrecadação 1038, pago  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.   Impõe­se,  por  conseguinte,  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  que  foram  escriturados  no  RAIPI  mas  que  não  foram  nem  declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil nem pagos,  em consonância com os artigos 24, inc. III, 181, 183, 186, §§ 2º  e 3º, 259, 260, inc. IV, 262, inc. III do RIPI/2010. Esta Infração,  IPI Lançado nas Notas Fiscais e escriturado no RAIPI mas não  Pago  está  demonstrada  no  auto  de  infração  tendo  recebido  a  numeração 02.   (...)  Por  intermeio  (sic)  da  análise  sistemática  dos  arquivos  eletrônicos contendo as notas fiscais do contribuinte, apontamos  ainda que o contribuinte: Não procede ao correto lançamento de  IPI,  por  erro de classificação  fiscal ou alíquota,  em vários dos  meses  fiscalizados,  de  uma  série  de  bens  a  que  dá  saída  (Infração  1); Escritura  a menor  no RAIPI,  em alguns meses,  o  IPI  lançado  mensalmente  de  acordo  com  suas  Notas  Fiscais  (Infração 3);   Infração 1  ­ O estabelecimento promoveu saídas com alíquotas  de IPI menores do que a devida, ao longo dos vários períodos de  apuração, em infração à legislação do IPI, deixando de realizar  o destaque integral do imposto exigível na nota fiscal de saída e  consequentemente  deixando  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto, a serem detalhados.   (...) Uma vez que as mercadorias destinadas ao mercado interno  são  as mesmas mercadorias  importadas,  sem que  tenha havido  nenhum processo de  industrialização, buscamos a  classificação  fiscal  indicada  nas  DIs  por  ocasião  do  desembaraço.  Constatamos,  por  amostragem,  que  a  descrição das principiais  mercadorias  revendidas  no  mercado  interno  são  condizentes  com a classificação fiscal recuperadas das DIs. Nesse diapasão,  aplicamos as alíquotas vigentes na data das saídas das mesmas.   Com lastro nos arquivos digitais disponibilizados pela empresa,  foi, então, elaborado um levantamento das saídas que deveriam  ser  tributadas  com  a  alíquota  correta  do  imposto.  Para  Fl. 4586DF CARF MF     4 determinar  o  rol  de  lançamentos  a  efetuar,  foram  excluídas  as  operações  que  não  representassem  transações  comerciais  sujeitas  ao  destaque  do  IPI².  Nas  tabelas  intituladas  “Insuficiência de Destaque de IPI” (anexas), produzidas a partir  dos arquivos digitais da empresa, indicamos na coluna “IPI não  destacado” o valor do tributo, por item de saída, que deixou de  ser destacado. Para isso, trouxemos para cada item ali elencado,  o número da Nota Fiscal, a data de saída, o CFOP, a descrição  da mercadoria, o CNPJ do adquirente, a classificação  fiscal, a  base  de  cálculo  do  IPI  e  a  alíquota  aplicável.  Os  valores  consolidados  ao  final  de  cada  período  de  apuração  consubstanciam­se  na  seguinte  infração  apurada  no  auto  de  infração  anexado:  Produto  Saído  do  Equiparado  a  Industrial  com  Emissão  de Nota  Fiscal  –  Inobservância  de Classificação  Fiscal ou Alíquota. (...)  Infração  3  ­  Por  outro  lado,  nem  todo  o  IPI  destacado  pelo  contribuinte em suas Notas Fiscais foi efetivamente escriturado.  A partir do mês de fevereiro de 2012 constatamos tal imprecisão  na  escrita  do  contribuinte.  Construímos,  para  isso,  a  planilha  “IPI  Lançado  nas  Notas  Fiscais”  a  partir  daquele  mês  e  transpomos  os  valores  apurados  para  a  coluna  ‘IPI  Lançado  NFs”  da  Planilha  “Reconstituição  Escrita  –  IPI”.  A  diferença  entre esta coluna e o valor  lançado no RAIPI consubstancia­se  em  uma  outra  infração  ­–  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO.³   (...) A fiscalização procedeu, com base nas infrações apuradas, a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  conforme  planilha das fls. 12 a 17, sendo as diferenças exigidas no auto de  infração. O enquadramento legal das infrações consta das fls. 3  e  4,  e  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  no  respectivo  demonstrativo à fls. 11.   Inconformado,  o  impugnante,  pelo  arrazoado  das  fls.  2190  a  2204,  firmado  por  procurador  habilitado  nos  autos  (fl.  2205),  vem,  tempestivamente,  contestar  a  imputação,  conforme  síntese  que segue.   Esclarece,  preliminarmente,  que,  diante de  terem sido  lavrados  três autos de infração em duas filiais, “A despeito da autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  apuração  do  IPI,  os  fatos  e  premissas  utilizados  pela  fiscalização  são  os  mesmos,  assim  como há identidade de acusação, razão pela qual os argumentos  de  defesa  se  aplicam  a  todos  eles.  Sendo  assim,  impõe­se  o  julgamento simultâneo de todos os processos relacionados, seja  em nome do princípio da eficiência, evitando retrabalho, seja em  nome  da  segurança  jurídica  para  evitar  julgamentos  conflitantes.”.   Em relação à primeira  infração constante do auto de  infração,  diz que a fiscalização cometeu vários equívocos. O primeiro, que  há  duplicidade  de  cobrança  nas  operações  por  conta  e  ordem  pois,  tomando  por  exemplo  os  Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal Eletrônica (DANFE) que relaciona e cujas cópias anexa,  em  relação  ao mesmo  produto  o  IPI  está  sendo  cobrado  duas  vezes:  uma  na  venda  e  outra  na  remessa.  O  segundo,  que  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  está  equivocada  pois,  na  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.586          5 planilha "Insuficiência de Destaque de  IPI",  constata­se que  já  no  mês  de  08/2012  a  fiscalização  aplica  para  os  produtos  classificados  nas  posições  8711.10.00  e  8711.20  da  NCM  a  alíquota  de  35%.  Tendo  sido  destacado  15%  ou  25%,  a  depender,  a  fiscalização  apurou  a  suposta  insuficiência  de  destaque,  no  entanto,  aduz  que  a  alíquota  de  35%  foi  implementada pelo art 2º e Anexo II do Decreto nº 7.741/2012,  com  vigência,  a  teor  do  art.  3º,  II,  a  partir  de  do  quarto  mês  subsequente  ao  da  publicação  ocorrida  em  31.05.2012,  isto  é,  vigência  para  l°/09/2012.  Diz  que  evidenciados  os  erros  que  maculam  o  lançamento  fiscal  em  relação  à  suposta  "Infração  0001",  impõe­se  declarar  a  sua  improcedência  com  o  conseqüente cancelamento dos autos de infração.   Em relação à segunda infração relacionada no auto de infração,  diz  que  a  fiscalização,  considerou  exatamente  o  valor  do  IPI  apurado no RAIPI, mas não declarado em DCTF nem recolhido,  porém,  em  relação  a  esta  infração,  se  limitará,  em  tópico  posterior,  a  defender  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado e a inaplicabilidade da multa.   No  que  diz  respeito  à  terceira  infração  constante  do  auto  de  infração alega que a fiscalização, nesta infração, acusa falta de  escrituração da NF­e 0001, emitida em 31/07/2012, no valor de  R$ 2.608,70 e que por não ter ido a fundo, não verificou o status  da  aludida  NF­e,  que,  a  teor  do  documento  que  anexa,  está  cancelada.  Diz  que  improcede  a  acusação  de  falta  de  escrituração  de  uma  NF­e  cancelada,  razão  por  que,  também  nesse ponto, deve ser cancelado o auto de Infração.   Na sequência alega dos efeitos da decisão proferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  0015243­17.2012.4.05.8300  em  relação ao crédito tributário lançado. Diz que todas as infrações  partem  da  mesma  premissa  de  que  a  impugnante  é  sujeito  passivo  do  IPI  nas  saídas  das  mercadorias  que  importa  e  revende no mercado interno e que essa suposta sujeição passiva  foi  questionada  no  referido  mandado  de  segurança  e  está  em  vigor decisão de mérito proferida em favor da impugnante pelo  e. Tribunal Regional Federal da 5a Região, onde foi acolhido o  pedido  da  impugnante  (então  impetrante)  no  sentido  de  reconhecer o seu direito líquido e certo de só recolher o IPI, em  relação aos produtos que importa, no desembaraço aduaneiro, e  afastar qualquer ato tendente a exigir o imposto quando da saída  dos produtos que importa. Destaca que a decisão vigente não é  liminar;  é  decisão  de  mérito.  Assim  alega  que  evidenciam­se  duas  irregularidades  no  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  o  lançamento para prevenir a decadência, a teor do art. 63 da Lei  9.430/96,  aplica­se  aos  casos  em  que  há  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário na forma dos arts. 151, IV e V  do  CTN  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  e  a  situação  presente  envolve  decisão  de  mérito  em  favor  da  impugnante,  decisão essa que está em pleno vigor, logo, há o descumprimento  de ordem judicial. A segunda  irregularidade do lançamento diz  Fl. 4588DF CARF MF     6 respeito  à  imposição  de  multa.  Nesse  ponto  argumenta  que  admitindo­se  como  possível,  por  hipótese,  o  lançamento  impugnado,  por  coerência  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  63, § 2º, da Lei 9.430/96 indistintamente, já que a segurança tem  por  efeito  declarar  que  a  impugnante  não  é  sujeito  passivo  do  IPI e afastar qualquer cobrança do imposto, independentemente  do período a que se refira. Diz que a fiscalização desenvolveu o  argumento de que os efeitos da decisão não se estendem a todo o  período  fiscalizado,  mas  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  28  de  agosto  de  2012,  isto  é,  posteriores  ao  ajuizamento  da  ação  e  que,  nesse  raciocínio,  lançou o  período  anterior ao Mandado de Segurança sem exigibilidade suspensa e  com  imposição  de multa.  Sustenta  que  o  fisco  está  equivocado  porque;  primeiro,  estando  sujeito  ao  princípio  da  legalidade,  não  é  possível  identificar  na  Lei  9.430/96  qualquer  dispositivo  que  suporte  a  distinção  fiscal;  segundo,  a  decisão  de  mérito  afasta a sujeição da impugnante ao IPI na revenda de produtos  importados, sem, no entanto, restringir os seus efeitos no tempo.  Complementa  que  nem  teria  sentido  defender,  à  míngua  de  alteração  legislativa,  que  até  28/12/2012  a  Impugnante  estaria  sujeita  ao  IPI,  mas  dali  em  diante  não  estaria  mais  e  que  somente uma alteração no Código Tributário Nacional e na Lei  4.502/64 permitiria  tal raciocínio; não uma decisão  judicial  de  efeito declaratório.   A seguir discorre sobre a improcedência da cobrança do IPI na  saída,  em  revenda,  de  produtos  importados,  alegando  que  a  cobrança se fundamenta no inciso I do art. 9º do RIPI, e que uma  leitura apressada do dispositivo em questão pode confundir. Dito  dispositivo tem base legal no inciso I do art. 4º da Lei nº 4.502,  de  1964,  que  também  elege  apenas  dois  fatos  geradores  como  aptos  a  ensejar  a  incidência  do  IPI:  o  desembaraço  aduaneiro  dos produtos de procedência estrangeira e a saída dos produtos  nacionais do respectivo estabelecimento produtor, não existindo  no  referido  diploma  legal  a  hipótese  de  saída  de  produtos  importados  do  estabelecimento  importador.  Transcreve  julgado  nesse  sentido. Argumenta, ainda que poder­se­ia  indagar  então  por  que  o  art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/64,  equipara  o  importador  a  industrial?  Nesse  ponto,  invoca  mais  uma  vez  o  julgado  transcrito  para  concluir  que  também  nesse  aspecto  há  uma  lógica:  tratando­se  o  IPI  de  imposto  não­cumulativo,  a  não  incidência  do  imposto  na  saída  do  atacadista  para  a  indústria  implicaria cumulatividade do imposto, já que aquele IPI pago na  indústria  de  origem  que  vendeu  ao  atacadista  e  onerou  a  primeira  etapa  da  circulação,  não  seria  recuperado  pela  indústria  que  adquiriu  do  atacadista.  Da  mesma  forma,  se  a  operação  envolve  a  saída,  do  importador,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção, destinados à indústria, nesse caso justifica­se  a  incidência  do  IPI  para  evitar  a  frustração  da  não­ cumulatividade; tratando­se, no entanto, a hipótese dos autos, de  saída  do  importador  de  bem  de  consumo,  em  revenda,  não  se  aplica,  nessa  saída,  a  equiparação  do  importador  a  industrial  prevista  no  art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/64,  justamente  porque  não  ocorre, nesse momento, o fato gerador definido no art. 2º, I e II,  da mesma lei, tampouco se verifica qualquer razão que justifique  a  incidência  do  IPI.  Consigna  que  esse  foi  o  entendimento  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.587          7 firmado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  conforme  anuncia  a  decisão  transitada  em  julgado  no  REsp  1411240/PE (julgado este que manteve a sentença anteriormente  transcrita) transcrevendo trechos do referido aresto.   Encerra  pedindo  que:  i)  sejam  acolhidos  os  argumentos  defendidos  para,  julgando  improcedente  a  acusação  fiscal  e  o  respectivo lançamento, cancelar o auto de infração impugnado;  ii) que seja afastada a multa de ofício e atribuída à legislação a  interpretação que  lhe  for mais  favorável  em obediência ao art.  112 do CTN; e  iii)  no  interesse da  verdade material,  coloca­se  ao inteiro desse colegiado para apresentar, em eventual perícia  ou  diligência  que  seja  designada,  os  documentos  e  outros  subsídios  necessários  à  apuração  da  (im)procedência  do  lançamento.   Em sessão de 30 de março de 2015, por meio da Resolução nº  738 desta Turma (fls. 2279 e 2280), o julgamento foi convertido  em  diligência  com  o  fim  de  submeter  ao  crivo  da  fiscalização  algumas das alegações da impugnante.   Em atendimento ao solicitado, a  fiscalização produziu o Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  2283  a  2285,  cujos  trechos  se  transcreve a seguir:   (...) Considerando então a primeira infração do auto de infração  em  comento,  Produto  Saído  do  Equiparado  a  Industrial  com  Emissão de Nota Fiscal – Inobservância de Classificação Fiscal  ou Alíquota, observemos as alegações do contribuinte.   A  1ª  alegação  pertine  a  uma  possível  duplicidade  de  cobrança  nas  operações  por  conta  e  ordem:  uma  na  venda  e  outra  na  remessa.  O  art.  407  do  RIPI/2010  prevê  que  a  nota  fiscal,  modelos  1  ou  1­A,  será  emitida:  VII  –  nas  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura,  quando  houver,  desde  logo,  cobrança  do  imposto.   (...)  Ao  executar  vendas  à  ordem,  o  contribuinte  fiscalizado  emitiu  notas  fiscais  de  faturamento  destacando  o  IPI  (Código  CFOP  6119)  e  posteriormente,  quando  da  saída  definitiva  dos  produtos,  emitiu  novas  notas  fiscais  (código CFOP 6923),  sem  destaque do IPI, mas se referindo, nas observações, ao número e  série da nota fiscal originária. Verificou­se que as notas  fiscais  de  código  CFOP  6923,  objeto  da  impugnação,  referiam­se  à  simples remessa de produtos cujo IPI já havia sido lançado por  ocasião do faturamento.   Uma  vez  que  a  planilha  “Insuficiência  de  Destaque  do  IPI”  serviu  de  lastro  para  o  lançamento  de  ofício,  estornamos  dela  todos as notas fiscais de CFOP 6923.   Igualmente  procedente  a  alegação  de  que  a  alíquota  utilizada  pela fiscalização está equivocada para os produtos classificados  nas  posições  8711.10.00  e  8711.20  da  NCM  nos  períodos  anteriores  a  setembro  de  2012.  O  Decreto  nº  7.741/2012  majorou as alíquotas de tais produtos para 35%, mas apenas a  Fl. 4590DF CARF MF     8 partir do quarto mês subsequente ao da publicação ocorrida em  31.05.2012, isto é, a partir de setembro de 2012.   Neste  caso,  foram  restabelecidas  a  alíquotas  vigentes  na  planilha  “Insuficiência  de Destaque  do  IPI”  e  recalculados  os  valores porventura ainda exigíveis.   Atentamos  que  nas  novas  planilhas  “Insuficiência  de Destaque  do IPI Revisada” foram consideradas, ao mesmo tempo, as duas  alegações  do  contribuinte  e  os  valores  levantados  já  se  encontram delas estornados.   Respeitante à terceira infração, Ipi Lançado e Não Escriturado,  constatou­se  que  algumas  notas  fiscais  canceladas  foram  inseridas,  levando  à  exigência  do  IPI  nelas  destacado.  Logo,  reelaboramos  a  planilha  “IPI  Destacado  nas  Notas  Fiscais”,  agora “Revisada”, que serviu de esteio para a terceira infração,  e dela estornamos todas as notas fiscais canceladas.   As  planilhas  “IPI  Destacado  nas  Notas  Fiscais  Revisada”  e  “Insuficiência  de  Destaque  do  IPI  Revisada”  encontram­se  anexadas, constituindo­se parte do presente termo.   (...) Cientificado da verificação fiscal o impugnante, por meio de  seu procurador habilitado, se manifestou pelo documento das fls.  4331  a  4335,  alegando  que  “entende  que  mesmo  tendo  sido  determinadas as alterações, que a fiscalização alega terem sido  integralmente cumpridas, ainda assim subsiste a improcedência  do auto de infração.   Explica­se:  conforme  aduzido  na  impugnação,  a  Requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  ao  comércio  atacadista  de  vários  artigos  manufaturados  (entre  eles  estão  automóveis,  motocicletas,  etc).  Para  efetuar  a  sua  atividade  comercial, importa diretamente tais bens.   Sabedora  do  intento  da  Fazenda  Nacional  em  querer  fazer  incidir  o  IPI  também  sobre  a  saída  dos  produtos  que  importa  para  a  posterior  revenda,  a  Requerente  impetrou Mandado  de  Segurança  n°  0015243­17.2012.4.05.8300  com  pedido  liminar  para  resguardar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  consagrado  nos  arts. 46, I e 51, I, do CTN, c/c arts. 2º, I e 4º, I, da Lei 4.502/64,  de não se sujeitar à incidência do IPI, em relação aos produtos  importados  adquiridos  para  revenda,  no momento  da  saída  do  seu estabelecimento, em revenda, mas  tão­somente no momento  do desembaraço aduaneiro.   O  pleito  da  Requerente  foi  reconhecido  em  sede  de  agravo  de  instrumento (AGTR 128004­PE) e da apelação (AC 554811/PE),  cujos termos constam na impugnação.   Em  face  de  tal  acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial n° 1.431.435 ­ PE, que  teve o seu seguimento negado,  nos seguintes termos:   (...)  A  decisão  acima  transitou  em  Julgado  desde  06/02/2015,  tendo  sido  baixado  definitivamente  para  a  instância  inferior  naquela mesma data (doc. 02).   Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.588          9 Tal fato determina de uma vez por todas que "1. O fato gerador  do  IPI  para  o  produto  importado  ocorre  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  (art.  46,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional)­  2.  Inexistindo etapa de  industrialização subsequente  à  importação,  caracteriza­se  a  impossibilidade  de  equiparar  o  importador ao produtor para fins de nova incidência de IPI por  ocasião da revenda do produto importado". Assim, mais uma vez  demonstra­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  que  cobra  supostas diferenças de IPI em virtude de fazer incidir tal imposto  na  saída  em  revenda  das  mercadorias  importadas  pela  Requerente.   Sendo  assim,  a  Requerente  ratifica  o  pedido  efetuado  na  impugnação  para  reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração.”   Em 6 de outubro de 2015, a DRF no Recife solicita a juntada (fl.  4358) de decisões e peças judiciais cuja peça vestibular trata­se  de comunicação do Procurador da Fazenda Nacional da PRFN  da 5ª Região (fl. 4359) ao Delegado daquela unidade:   Senhor Delegado, Comunica­se  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  de  n.  0015243­17.2012.4.05.8300,  em  curso  na  1ª  Vara  Federal  –  PE,  ajuizada  por  PLATINUM  TRADING  S/A.,  CNPJ  nº  04870288/0004­59,  no  sentido  de  afastar  a  cobrança  de  IPI  quando  da  saída  de  produtos  importados, de forma que o imposto só tenha incidência no ato  do despacho aduaneiro.   Tal decisão, portanto, afeta apenas os débitos dessa ordem que  ocorrerem  após  o  ajuizamento  do  presente  MS,  ou  seja,  27.08.2012, que devem ser cancelados. (grifos do original).   É o relatório.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  OU  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. CABIMENTO. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta  de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012   Fl. 4592DF CARF MF     10 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso de qualquer espécie interposto.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de sua alçada,  o Presidente da Turma recorreu de Ofício ao CARF (fl. 4.546).  A  empresa  PLATINUM  TRADING  S/A,  tomou  ciência  do  Acórdão  em  28/01/2016, via COMUNICADO de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO,  uma  vez  que  recebeu  em  13/01/2016  (fl.  4.564),  e  portanto  é  considerada  dada  ciência  dos  documentos  (Intimação)  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  através  do  Caixa  Postal, Módulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme consta do documento de fl. 4.565:  "Data da disponibilização no Caixa Postal: 13/01/2016 16:31:34  Data da ciência por decurso de prazo: 28/01/2016".  No  entanto,  a  Recorrente  não  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  e  os  autos foram encaminhados ao CARF, para julgamento do Recurso de Ofício apresentado pelo  Acórdão DRJ/POA, proferido em 29/10/2015. Veja­se o Despacho da DRF/Recife  (PE)  à  fl.  4.571 (após ter analisado o Despacho do Presidente do CARF, fl. 4.572/4.573):  "Considerando  a  não  apresentação  de  Recurso  Voluntário  até  a  presente  data,  encaminhe­se o presente processo ao CARF­MF­DF, para julgamento do Recurso  de Ofício". (Grifei)  Posto isto, o processo, então, foi distribuído para este Conselheiro proceder a  análise do Recurso de Ofício.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Como  relatado,  a Recorrente não  apresentou Recurso Voluntário. Diante  da  ausência de  interesse  do  contribuinte  em prosseguir  o  contencioso  administrativo,  resta  o  exame do recurso de ofício.  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de sua alçada,  o  Presidente  da  Turma  da  DRJ/POA,  recorreu  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. O  recurso  foi  interposto  em  razão  do  contido  no  art.  34,  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  alteração  da  Lei  nº  9.532/1997,  e  obrigatório  quando  o  valor  total  exonerado fosse superior a R$ 1.000.000,00, no entanto, com a edição da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, o novo limite passou a ser de R$ 2.500.000,00.   Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.589          11 No  caso  sob  análise,  a  decisão  a  quo  cancelou  a  exigência  do  imposto  e  respectiva multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 3.564.397,09, portanto, o Recurso  de Oficio deve ser conhecido.   2. Objeto da lide e do Auto de Infração  No curso do procedimento fiscal realizado no estabelecimento da Recorrente,  foram detectadas infrações à legislação do IPI, como a falta de destaque do imposto nas notas  fiscais  de  saída  e  falta  de  escrituração  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais.  Por  conseguinte,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  artigos  436  do  RIPI/2002  e  516  do  RIPI/2010.  Consta do TVF elaborado pelo Fisco, que parte do crédito constituído neste  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  está  com  sua  exigibilidade  suspensa,  fulcrada  na  apelação  julgada  favoravelmente  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  0015243­17.2012.4.05.8300,  impetrado na 1ª Vara Federal  ­ PE, distribuída em 28 de agosto  de 2012 (auto de infração presente no PAF nº 10480.730404/2014­33).  3. Análise do Recurso de Ofício   Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de sua alçada,  o Presidente da Turma recorreu de Ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  3.1­ Da Concomitância  Como  visto  nos  autos,  são  totalmente  procedentes  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor da  decisão a quo,  em  seus  argumentos  sobre  a  "Renuncia  às  instâncias  administrativas",  uma vez que a Recorrente  se  socorreu do Poder  Judiciário  sobre  matéria objeto de discussão nestes autos.  Consta  do  processo  que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo, visando ser reconhecida a não incidência do IPI sobre produtos por ele importados  quando da saída de  seu  estabelecimento,  situação em que a  legislação do  referido  imposto o  equipara a industrial (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 4º, inciso I).  Ressalte­se que a fiscalização informa que "parte do crédito constituído nesta  fiscalização está com sua exigibilidade suspensa, fulcrada na apelação julgada favoravelmente  nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 0015243­17.2012.4.05.8300,  impetrado  na 1ª Vara Federal ­ PE, distribuída em 28 de agosto de 2012 (fls. 2.159/2.183).   Veja­se a transcrição da parte inicial da Certidão de Pé acostada aos autos à  fl. 2.150:    Fl. 4594DF CARF MF     12 Como se vê da decisão acima, na discussão Judicial sobre a cobrança ou não  do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, a rigor, não nos cabe se adentrar, já que  o Poder Judiciário é soberano na sua definição.  Há portanto, concomitância entre as esferas administrativa e judicial, o que,  nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 07, de 2014, do art. 38, parágrafo único,  da  Lei  no  6.830,  de  1980  e  da  Súmula  CARF  nº  01,  o  que  implica  renúncia  à  instância  administrativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Portanto, correto os fundamentos da decisão de 1° grau para o caso.  3.2 ­ Da Multa de Ofício lançada  A  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente  importa  diretamente  os  mais  diversos produtos (pneumáticos, motocicletas, ciclomotores, partes e peças para motocicletas,  veículos de alta cilindrada, motoniveladoras, etc.). As planilhas referentes aos créditos de IPI,  anexada  às  fls.  2.137/2.139,  intituladas  “SISCOMEX  IMPORTAÇÃO  (Declaração  de  Importação para os anos de 2012 a 2013)”, denotam, na coluna “Descrição das Mercadorias”, o  leque de importação da empresa. Sobre essas importações incidiu, entre outros tributos, o IPI  previsto nos artigos 34, inc. I, do RIPI/2002 e 35, inc. I, do RIPI/2010. Os pagamentos, quando  do  desembaraço,  foram  confirmados  consoante  a  consulta  ao  SISCOMEX  Importação.  A  Recorrente revende essas mesmas mercadorias importadas no mercado interno.  No  caso,  muito  embora  não  executem  operações  de  industrialização,  por  ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos  à  incidência  fossem  neles  industrializados. No  caso,  estamos  diante  da  situação  descrita  nos  artigos 9º, inc. I, do RIPI/2002 e 9º, inc. I, do RIPI/2010:  Art. 9º ­ Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n.º 4.502, de  1964, Art. 4º, inciso I);  A fiscalização  informa em seu TVF que,  em consulta  ao Sistema gerencial  das  DCTF  da  RFB,  "a  empresa  não  declarou  qualquer  valor  de  IPI  como  devido  no  período  de  2012  a  2013".  Tampouco  constam  pagamentos  relativos  ao  IPI  feitos  pelo  estabelecimento, com exceção do IPI Vinculado a importação, de código de arrecadação 1038,  pago por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.  Nesse diapasão, na decisão de Piso  restou  consignado, que a  equiparação a  industrial  já  suscitada  impõe  ao  estabelecimento  a  obrigação  de  lançar  nas  notas  fiscais  de  saídas  e  recolher  o  IPI  nas  saídas  dos  produtos  por  ele  importados  sujeitando­se  sua  falta  à  multa de ofício no percentual de 75% do  imposto  (que deixou de  ser  lançado ou  recolhido),  cuja previsão está no  caput do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com a  redação dada pelo  artigo 13 da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 10480.730218/2014­02  Acórdão n.º 3402­004.294  S3­C4T2  Fl. 4.590          13 ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Consta do Termo de Início de Procedimento Fiscal (cópia anexa à fl. 19), que  foram  indicados  para  auditoria  fiscal  da  apuração  do  IPI,  o  período  de  Janeiro  de  2012  a  Dezembro de 2013.  Posto  isto,  é  importante  ressaltar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.140/2.153), cuida de dois processos separados, sendo que cada um deles cuida de seu Auto  de Infração específico. São eles o PAF nº 10480.730218/2014­02 (este sob análise) e o PAF nº  10480.730404/2014­33 (lançamento para prevenir a decadência), tendo em vista que parte do  período fiscalizado, a partir de 28/08/2012, encontra­se sob os efeitos de decisão Judicial, o  que repercute diretamente neste feito.  Informa  o  Fisco  que  a  empresa,  malgrado  escriturar  o  RAIPI  e  apresentar  saldo devedor em quase todos os períodos, não apresenta tais valores por ocasião do envio das  DCTFs, não havendo portanto,  o  registro,  nos  sistemas  informatizados da RFB. Tais  valores  estão sendo exigidos neste Auto de Infração lavrado especificamente para o período de até 27  de agosto de 2012 e constituídos em outro Auto de Infração para o período subsequente.  Isto  se deu porque, os efeitos da decisão Judicial não se estendem a  todo o  período fiscalizado. Dado que o contribuinte ingressou com a ação aos 28 de agosto de 2012,  foi considerado que os fatos geradores ocorridos a partir desta data encontram­se sob os efeitos  da  referida decisão  Judicial. Por conseguinte,  os  fatos  geradores  anteriores  estão  fora de  seu  campo de incidência.   Prova disso,  foi que em 06/10/2015, a DRF no Recife solicita a  juntada (fl.  4.358) de decisões e peças judiciais cujos documentos trata­se de comunicação do Procurador  da Fazenda Nacional da PRFN da 5ª Região (fl. 4.359) ao Delegado daquela unidade:   "(,,,)  Comunica­se  decisão  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  de  n.  0015243­17.2012.4.05.8300,  em  curso  na  1ª  Vara  Federal  –  PE,  ajuizada  por  PLATINUM TRADING S/A., CNPJ nº 04870288/0004­59, no sentido de afastar a  cobrança  de  IPI  quando  da  saída  de  produtos  importados,  de  forma  que  o  imposto só tenha incidência no ato do despacho aduaneiro.   Tal decisão, portanto, afeta apenas os débitos dessa ordem que ocorrerem após o  ajuizamento  do  presente  MS,  ou  seja,  27.08.2012,  que  devem  ser  cancelados.  (grifos do original).   E foi por esta razão que na elaboração da Planilha “Reconstituição de Escrita  ­ IPI”, a fiscalização tomou o cuidado de seccioná­la em duas partes (fl. 80):  1)  a  primeira  parte,  para  os  fatos  geradores  do  tributo  até  27  de  agosto  de  2012, que não estaria sob apreciação judicial, e   2) a parte seguinte, para os fatos geradores a partir de 28 de agosto de 2012,  que estaria submetida aos ditames do Judiciário.  Desta forma, observa­se que das infrações constatadas nestes autos (infração  001;  002  e  003,  fl.  3),  à  vista  da  análise  do  resultado  da  diligência  solicitado  ao  Fisco,  Fl. 4596DF CARF MF     14 demonstrado  na  Planilha  do  arquivo  não  paginável  (aba  "Resultado  da  Diligência"),  restou  decidido pela decisão da DRJ/POA, estar sendo exigida normalmente a infração "002", com a  penalidade prevista (multa de ofício no percentual de 75%, prevista no caput do artigo 80 da  Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 11.488, de 2007), ocorridas  até o dia 27 de agosto de 2012,  formalizadas mediante o presente Auto de  Infração (PAF nº  10480730218/2014­02).  Já o PAF nº 10480.730404/2014­33 (que não faz parte desta lide), foi lavrado  unicamente para constituir o crédito tributário para fatos geradores a partir de 28 de agosto de  2012 (para prevenir a decadência), estando portanto, com sua exigibilidade suspensa.  4. Dispositivo  Por tais razões, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, adoto na  integra  os  fundamentos  da  decisão  de  1°  grau  para  o  caso,  e  desta  forma,  voto  por  negar  provimento ao Recurso de Oficio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 4597DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001789/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. O crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS, visto que se insere no conceito de receita, sujeitando-se à incidência não-cumulativa da contribuição. CRÉDITOS SOBRE FRETES. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA. LEI POSTERIOR AOS FATOS. Os valores pagos/incorridos de fretes não podem gerar crédito tributário favorável ao contribuinte, pois somente foram previstos na Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, em seu artigo 15, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2004. CRÉDITOS SOBRE VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o creditamento de valores para utilização de veículos. CRÉDITOS SOBRE VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES. SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer suporte probatório que demonstre a pertinência ao processo produtivo dos valores referentes a aluguel de softwares.
Numero da decisão: 3302-004.377
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal de fls. 477/478. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  DCOMP.PIS  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  O  crédito  presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS,  visto  que  se  insere  no  conceito  de  receita,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  IMPOSSIBILIDADE.  VIGÊNCIA.  LEI  POSTERIOR AOS FATOS.  Os  valores  pagos/incorridos  de  fretes  não  podem  gerar  crédito  tributário  favorável ao contribuinte, pois somente foram previstos na Medida Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  em  seu  artigo  15,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01 de fevereiro  de 2004.  CRÉDITOS  SOBRE  VALORES  DE  ALUGUÉIS  PAGOS  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  o  creditamento  de  valores  para  utilização  de  veículos.  CRÉDITOS  SOBRE  VALORES  DE  ALUGUÉIS  PAGOS  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  SOFTWARES.  SUPORTE  PROBATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nos  autos  qualquer  suporte  probatório  que  demonstre  a  pertinência  ao processo produtivo dos valores referentes a aluguel de softwares.      Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 89 /2 00 5- 11 Fl. 521DF CARF MF   2 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  nos  termos  da  Informação Fiscal de fls. 477/478.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  O  contribuinte  supracitado  solicitou  compensação  de  supostos  créditos e PIS Não­cumulativo de fevereiro de 2003 com débitos  da filial, conforme declaração de compensação de fls 01 e 02.  Devido  ao  pedido  de  compensação,  foi  apensado  aos  autos  o  processo  administrativo  n°s  10925.000834/2006­41,  que  envolvem  a  exigência  dos  débitos  da  filial  contidos  na  declaração de compensação (fl.21).  A DRF de origem  indeferiu o pleito do contribuinte através do  Despacho  Decisório  2.519/2007,  de  fl.129,  fundamentado  nos  demonstrativos e na Informação Fiscal, de fls.118 a 128.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.136  a  141. Nesta,  começa alegando que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI não podem ser  tributadas,  pois não  tem o objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo da contribuição, conforme jurisprudência que analisou a  inconstitucionalidade do art.3° da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia ocorrer,  pois é uma  recuperação de  custos de  insumos  aplicados em produtos exportados, não uma receita. Mesmo que  receita  fosse,  seria  isenta,  porque  decorre  da  exportação  de  produtos. Traz jurisprudência para alicerçar sua defesa.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização indevida de valores de oriundos de fretes nas vendas e  aluguéis  (de  veículos  e  software) pagos,  haveria uma  incorreta  interpretação dos fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 522          3 enquadram  dentro  dos  permissivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002, conforme doutrina.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS  DESPESAS/  CUSTOS  INDEVIDOS  COMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  AO  CONTRIBUINTE  INFLUÊNCIA  NO  VALOR  A  RESSARCIR PLEITO INDEFERIDO.  Na apuração do valor a ressarcir de PIS não cumulativo devem­ se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela lei aplicável aos fatos, ambos para fins de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento, nos termos da legislação.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  05/01/2009,  conforme  AR  de  fl.  189,  apresenta  em  04/02/2009,  fl.  190/201  e  documentos de fls. 202/211, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, arguindo em síntese:     • O Fisco não considerou os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser  identificados no  Razão da empresa (juros sobre duplicata, descontos lançados e  não  obtidos,  despesas  de  aluguel,  multa  e  juros  de  débitos  inscritos no PAES);  •  Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo tributáveis pelo PIS;   •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação cambial e outras receitas não operacionais (créditos de  PIS, ajustes de folha de pagamento, reembolsos), sendo estes não  tributáveis, pois não se referem a receitas;   • O valor referente ao crédito presumido de IPI não foi incluído  na base de  cálculo do PIS, pois  corresponde a  recuperação de  custo e sua tributação ofenderia a razão da criação do referido  crédito;   • Transcreve­se jurisprudência administrativa e judicial sobre a  questão;   •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes foram utilizados na produção de bens destinados à venda,  sem os quais não se completaria o ciclo produtivo da recorrente,  nos termos previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;   Fl. 523DF CARF MF   4 •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  11080.013973/2007­67,  correspondente  ao  auto  de  infração  decorrente do não reconhecimento dos créditos pleiteados.  Através da Resolução Carf nº 3801.000.519, de 20/08/2013, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  1. Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas  na  planilha  de  fl.  118,  registrados  no  balancete  do  mês  de  janeiro  e  no  Livro  Razão  da  recorrente,  apurando  se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais relacionados na referida planilha, respectivamente a cada  conta;   2.  Considerando  o  apurado  no  item  anterior,  elaborar  novas  planilhas  de  cálculo  em  substituição  àquelas  constantes  da  informação fiscal de fls. 123 a 128;   3. Intimar a empresa a se manifestar em aditamento ao recurso  voluntário interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao  resultado da presente diligência, no prazo de trinta dias de sua  ciência; 4. Retornar os autos a este CARF para julgamento.  Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de fls.477/478.    Cumpre  esclarecer  que,  embora  no  verso  da  folha  454  da  Resolução do CARF o período mencionado seja janeiro de 2003,  o  presente  processo  é  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2003  e  assim  a  fiscalização  entendeu  ser  esse  período  o  objeto  de  execução  da  Diligencia  solicitada.  Também  a  fiscalização  entendeu  que  o  Demonstrativo  de  cálculo  mencionado  na  referida  Resolução  (fl.454­verso)  seja  o  constante  da  folha  n°  119 e não o da folha n° 118.  Para  o  período  objeto  deste  processo,  apenas  as  rubricas  contábeis  3.05.01.01  Juros  s/duplicatas  (fl  .236),  3.05.01.04  Descontos obtidos (fls.358/363), 3.05.01.10.01 Var.Ativa cliente  do  exterior  (fl.430) e 3.06.01.04 Outras Receitas Operacionais  (fl.442)  apresentaram  lançamentos  a  débito.  Tais  débitos  correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas  a  tributação  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  em  sua Informação Fiscal das fls. 123 a 127, devendo, portanto, ser  excluídos dos  totais  relacionados  na  planilha  da  folha  119;  os  novos  valores  para  o  período  estão  em  quadro  demonstrativo  anexo a este Relatório.  Levando­se  em  conta  os  valores  corrigidos  das  receitas  não  oferecidas A tributação com a redução do PIS incidente, o valor  total do crédito reconhecido ao contribuinte passa a ser. de R$  67.728,15, em substituição as informado anteriormente na folha  127  do  processo,  e  novo  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos  Apurados,  Utilizados  e  Remanescentes  também  em  anexo  ao  presente Relatório em substituição ao da folha 122.  A  nova  conclusão,  em  substituição  ao  valor  constante  originalmente na fl.127, dos valores pleiteados pelo contribuinte  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 523          5 no mês  de  fevereiro  de  2003  e  o  reconhecido  pela  fiscalização  em encontra­se no quadro abaixo.  O contribuinte teve ciência da Informação Fiscal já referida em 22/11/2013,  conforme  AR  de  fl.481  e  embora  tenha  sido  reaberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação acerca do resultado da diligência, não compareceu aos autos.  Ressalte­se  que  o  processo  nº  11080.013973/2007­67,  referido  no  Recurso  Voluntário, trata de auto de infração para a exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração  de março, abril e julho de 2003 e de março a dezembro de 2005, o qual foi objeto da Resolução  Carf  nº  3401­000.546,  de  19/07/12  e  seguintes:  Resolução  Carf  nº  3401­000.580,  de  24/10/2012 e Resolução Carf nº 3401­000.646, de 31/01/2013, que determinaram em síntese:  Desta  feita,  o  que  a  autoridade  preparadora  deve  fazer  é  aguardar  o  desfecho  na  esfera  administrativa  das  lides  instauradas em relação aos processos nºs. 11080.001780/2005­ 00,  11080.001788/2005­68  e  11080.001787/2005­13,  para,  somente  então,  anexar  as  cópias  correspondentes  a  este  processo e remetê­lo ao Carf. (grifei).    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  DA MATÉRIA LITIGIOSA  Destaca a Recorrente que é uma empresa devidamente constituída, conforme  os  respectivos  atos  constitutivos  anexados  aos  autos,  cujo  objeto  social  gira  em  torno  da  produção de celulose, papéis kraft, chapas e embalagens de papelão ondulado, resinas e móveis  de pinus, entre outros, nesse sentido as matérias submetidas à segunda instância de julgamento  estão assim pontuadas em sua defesa.   Receitas Financeiras, Outras Receitas e Valores Lançados Indevidamente  Destaca  o  Recorrente  que  pela  planilha  de  cálculos  elaborada  pelo  Fisco,  [...constatou­se que não foram levados em consideração os estornos de lançamentos efetuados  indevidamente  ou  a  maior  realizados  pela  Recorrente,  e  reconhecidos  por  esta  na  mesma  data.]  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcreve­se  a  seguir,  excertos  da  Resolução Carf nº 3801.000.519:  Fl. 525DF CARF MF   6   Como  visto  acima,  trata  o  presente  processo  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  utilizando­se  de  créditos  decorrentes da apuração do PIS não cumulativo, no período de  janeiro  a  outubro  de  2003.  Verificando  tais  créditos,  a  Fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  receitas  financeiras  (juros e variações cambiais ativas, aluguéis recebidos), além de  valores referentes ao crédito presumido de IPI, não oferecidos à  tributação.  Também  foram  glosados  créditos  decorrentes  de  fretes pagos nas operações de vendas, por falta de previsão legal  para tanto à época da ocorrência dos fatos geradores, e, ainda,  créditos  sobre  valores  de  aluguéis  pagos  para  utilização  de  veículos  e  software,  por  não  se  classificarem  tais  dispêndios  como aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme previsão  legal.  O  contribuinte  alega  em  seu  recurso  que  a  Fiscalização  não  levou  em  conta  os  estornos  de  lançamentos  registrados  nas  contas  por  ela  consideradas  em  sua  apuração,  os  quais  correspondem  ao  cancelamento  de  receitas  registradas  indevidamente.  Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  tomou  como  base  os  balancetes  mensais  trazidos  pela  empresa  tendo  sido elaborada a planilha, na qual consta a relação das contas  consideradas, o total da receita apurada e o PIS devido em cada  mês.  Os balancetes em questão trazem os valores  lançados a crédito  nas  contas  de  apuração  de  receita  relacionadas  pela  Fiscalização,  bem  como  aqueles  lançados  a  débito,  sem,  no  entanto,  especificar a natureza destes últimos. A  empresa  junta  ao recurso cópia do Livro Razão  das  contas  nas  quais  constam  registros  a  débito,  solicitando  a  exclusão  destes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  uma  vez  que  não  corresponderiam a receitas efetivamente.  A  princípio  parece  ter  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha de fl. e aqueles constantes dos balancetes mensais, vê­se  que a autoridade fiscal considerou apenas os registros a crédito,  sem  fazer  qualquer  exclusão  relativa  àqueles  registrados  a  débito.  Em  face  das  questões  trazidas  em  sede  recursal,  acolhidas  pela  Resolução  Carf nº 3801.000.519, foi emitida a Informação Fiscal de fls.477/478.  Cumpre  esclarecer  que,  embora  no  verso  da  folha  454  da  Resolução do CARF o período mencionado seja janeiro de 2003,  o  presente  processo  é  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2003  e  assim  a  fiscalização  entendeu  ser  esse  período  o  objeto  de  execução  da  Diligencia  solicitada.  Também  a  fiscalização  entendeu  que  o  Demonstrativo  de  cálculo  mencionado  na  referida Resolução  (11.454­verso)  seja  o  constante da  folha  n°  119 e não o da folha n° 118.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 524          7 Para  o  período  objeto  deste  processo,  apenas  as  rubricas  contábeis  3.05.01.01  Juros  s/duplicatas  (fl.236),  3.05.01.04  Descontos obtidos (fls.358/363), 3.05.01.10.01 Var.Ativa cliente  do  exterior  (fl.430) e 3.06.01.04 Outras Receitas Operacionais  (fl.442)  apresentaram  lançamentos  a  débito.  Tais  débitos  correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas  a  tributação  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  em  sua Informação Fiscal das fls. 123 a 127, devendo, portanto, ser  excluídos dos  totais  relacionados  na  planilha  da  folha  119;  os  novos  valores  para  o  período  estão  em  quadro  demonstrativo  anexo a este Relatório.  Levando­se  em  conta  os  valores  corrigidos  das  receitas  não  oferecidas à tributação com a redução do PIS incidente, o valor  total do crédito reconhecido ao contribuinte passa a ser. de R$  67.728,15, em substituição as informado anteriormente na folha  127  do  processo,  e  novo  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos  Apurados,  Utilizados  e  Remanescentes  também  em  anexo  ao  presente Relatório em substituição ao da folha 122.  Verifica­se  que  a  fiscalização  em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  procedeu à análise das rubricas contábeis acima destacadas, com lançamentos a débitos, cujos  estornos foram excluídos dos totais da planilha de fl.125 ( fl.119 proc.físico), todos referentes  ao mês de fevereiro/2003, como bem enfatizado na informação fiscal.  Ao final da análise dos demais itens demonstrar­se­á a nova planilha com os  valores considerados pela fiscalização, conforme anexos à informação fiscal, fls.479/480.   Crédito Presumido de IPI   Pondera  a  Recorrente  que  se  trata  de  uma  recuperação  de  custo,  materializada  por  meio  de  um  ressarcimento  de  IPI,  haja  vista  que  crédito  presumido  é  ressarcimento de custo, e ressarcimento de custo não é receita.  A Informação Fiscal de fls.129/134, destaca:  Na  verificação  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  no  período analisado constatou­se que o contribuinte, embora use  as  despesas  financeiras  como  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS, não ofereceu à tributação as receitas financeiras auferidas  (juros  e  variações  cambiais  ativas,  aluguéis  recebidos)  no  período e os valores de crédito presumido de IPI.  (...)  Em vista desta constatação foram calculados os valores de PIS  devidos  p  tributação  das  receitas  financeiras  e  do  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  (balancetes  mensais­  fls.  94/117)  e  elaborado  um  quadro  demonstrativo  desses  valores  que  encontra­se  anexo  a  esta  Informação  Fiscal  (fl.  119). Em  decorrência  das  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  tributo,  a  proporção  dos  créditos  relativos  a  receitas  no mercado  interno  e  o  mercado  externo foi recalculada conforme quadro abaixo.(grifei).  Fl. 527DF CARF MF   8 A matéria em tela,  inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não­cumulativas,  tem  sido  objeto  de  inúmeros  julgados  neste  E.  Conselho, comportando um respeitável dissenso jurisprudencial.  Para  melhor  cognição,  é  importante  destacar  como  evolução  histórica  da  legislação  que  a  regra  de  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins e do Programa de  Integração Social  ­ PIS,  até o período de  janeiro de 1999,  alcançava  apenas  a  receita  advinda  da venda  de mercadorias  e  serviços. Ocorre que  para os  fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, a incidência passou a alcançar em princípio, todas as receitas da empresa  (receita  bruta,  independentemente  de  sua  classificação  contábil)  passando  referidas  contribuições a  incidir não só  sobre  receitas  relativas à venda de mercadorias e prestação de  serviços, mas  também  sobre  qualquer  outra  auferida  pela  pessoa  jurídica,  salvo  as  exceções  listadas em lei. Era a chamada base universal para fins de exigência das contribuições que se  examina.   É  digno  de  realce  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no julgamento dos Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, pacificou o entendimento de que a  receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida  lei, deveria ser entendida como a receita de vendas e serviços próprios da atividade da empresa.  Ocorre que a lide em apreço decorre de compensação de supostos créditos de  PIS  não­cumulativo  de  março  de  2003  com  débitos  da  filial,  conforme  declaração  de  compensação.  Assim  a  matéria  ora  em  debate  está  sob  o  regramento  do  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep,  instituído,  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  cuja  incidência  quantos  aos  efeitos  referentes  à  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  notadamente  quanto  à  vigência dos artigos 1ºa 6º e 8º a 11 da referida lei ocorre a partir de 1º de dezembro de 2002,  conforme, artigo 68, II.  Nesse mister, verifica­se que a base de cálculo para o PIS/Pasep Faturamento  não­cumulativo referente ao período analisado, ano­calendário 2003, comporta a totalidade das  receitas auferidas independentemente de sua classificação contábil, conforme art 1º a seguir  transcrito:  Lei nº 10.637, de 2002, redação vigente à época dos fatos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.    Prevê ainda a referida lei em seu § 3º, de forma exaustiva, quanto às receitas  que podem ser excluídas da base de cálculo:  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 525          9 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Em  face  da  linha  defensória  do  Recorrente,  de  que  crédito  presumido  é  ressarcimento de custo e ressarcimento de custo não é receita, bem como das disposições legais  acima transcritas, cabe então perquirir quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI,  núcleo da presente discussão, bem como quanto à definição de receita no ordenamento jurídico  brasileiro.  Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.(grifei).  Os  excertos  extraídos  do  AC  CSRF  nº  9303­002.825,  de  23/01/2014  conferem uma primorosa exegese quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI, como  a seguir se transcreve:   Fl. 529DF CARF MF   10 (...)  o  crédito  presumido  de  IPI  não  se  confunde  com  uma  restituição  de  tributos  e  nem  com  uma  “recuperação  de  despesa”,  já  que  o  crédito,  como  o  próprio  nome  já  diz,  é  presumido,  conforme  brilhantemente  esclarecido  pela  douta  procuradora  da  fazenda  nacional  em  sua  peça  recursal,  cujo  excerto peço vênia para abaixo transcrever:  Apesar  de  o  credito  instituído  pela  Lei  nº.  9.363/96  ter  como  objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento  em si é meramente presumido, não havendo como assemelhá­lo  a  uma  restituição  de  tributos,  porque  não  houve  pagamento  indevido de PIS e COFINS. Ao contrário, o credito presumido  do IPI representa, efetivamente, um aumento patrimonial para a  empresa beneficiária, pois ela deduz integralmente as despesas  pelo PIS/Cofins como custo e, ainda, recebe um credito de IPI  para  abater  débitos,  também de  IPI. O ganho auferido  com o  credito presumido do IPI, portanto, deve tributado pela Cofins,  na forma do art. 2o. e 3o. da Lei 9.718/99.(grifei).  Verificado  nos  termos  dos  excertos  acima  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido, o qual adoto no presente voto, cabe então perquirir acerca da definição conceitual  de receita, utilizando­se a definição adotada pela Contabilidade, nos termos do Pronunciamento  Técnico CPC 130, a seguir transcrito:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  Para  fins  tributários  verifica­se  que  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  que  trata da cobrança e fiscalização do imposto de renda, assim estabelece:   Art. 40. (...)   § 1º Constitue receita bruta a  soma das operações,  realizadas  por conta própria e das remunerações recebidas como preço de  serviços prestados.   § 2º Incluem­se na receita bruta as receitas totais de transações  alheias ao objeto do negócio.(grifei).  No  mesmo  escopo  normativo  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  visando  adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), determina em seu artigo 12, in verbis:  Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)(Vigência)  I  ­  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)                                                              1  http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/332_CPC%2030%20%28R1%29%2031102012­ limpo%20final.pdf> Acesso em 20/06/2017  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 526          11 II ­ o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014)(Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014)(Vigência)  (...)  § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes  e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Dispõe ainda o Decreto  nº 4.524, de 2002, que  regulamenta  a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral:  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas  (Lei Complementar nº70, de 1991, art. 1º,Lei nº9.701, de 1998,  art.  1º,Lei  nº9.715,  de  1998,  art.  2º,Lei  nº9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  art.  5º,  eLei  nº9.718,  de  1998,  arts.  2ºe  3º).(grifei).  Do cotejo dos atos normativos acima citados com o Pronunciamento Técnico  CPC  30,  constata­se  que  o  crédito  presumido  não  se  enquadra  como  restituição  de  tributos,  tampouco  como  uma  recuperação  de  custos, mas  representa  um  aumento  patrimonial  para  a  empresa  beneficiária,  como  bem  assinalado  na  decisão  acima  referenciada,  situação  que  se  amolda  ao  conceito  de  receita  como  acima  destacado,  quer  seja  pelas  definições  no  âmbito  tributário,  utilizadas  aqui  apenas  em  reforço  argumentativo,  mas  sobretudo  pelo  critério  contábil,  fonte  original  do  conceito  em  referência  e  nessa  condição  é  alcançada  pelo  regramento que rege a espécie dos autos, art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, inexistindo assim  amparo legal para a exclusão pretendida, haja vista que a referida lei além de compreender um  conceito  mais  alargado  de  receita,  as  hipóteses  de  exclusão  da  receita  da  base  de  cálculo,  exaustivamente elencadas no § 3º do art. 1º, não contemplam o crédito presumido do IPI, assim  pode­se inferir que o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins,  encontra­se abrangido pelo conceito de receita, cuja totalidade representa a base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.    Fl. 531DF CARF MF   12 A matéria  sub  examine  encontra  precedente  nesta  E.  turma,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  3302­002.962,  de  26/02/2016,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se  insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.EXCEÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  62  E  62A  DO  ANEXO II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  30/04/2004  a  31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se  insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.EXCEÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  62  E  62A  DO  ANEXO II DO RICARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62A do Anexo II do RICARF  Excertos do voto:  Como  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  a  NBC  T  19.30,  norma  brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 527          13 O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis assim define receita:  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos e royalties.  O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento  contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e  eventos.  A questão primordial na contabilização da receita é determinar  quando reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos  e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece  orientação prática sobre a aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  ainda  determinam  que  a  incidência  independe  da  denominação  ou  classificação contábil.(grifei).  Nesse  sentido,  há  outros  precedentes,  conforme  as  ementas  a  seguir  transcritas, na parte de interesse:  · Acórdão 3301002.395, de 23/07/2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS  NÃO CUMULATIVO.  Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido  do  IPI  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  integrando a receita bruta do contribuinte.grifei).  Fl. 533DF CARF MF   14 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Não  há  como  concluir  que  a  receita  decorrente  do  crédito  presumido  de  IPI  é  decorrente  de  operação  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  É  um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo  Poder  Público  e  decorre  das  operações  internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111  do  CTN  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre exclusão de crédito tributário.  · 9303002.609, de 10/10/2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004  [...]  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.833.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei 9.363/96 constitui receita e é tributável pelas contribuições  que  tenham  como  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  o  que  se  dá,  para  a  COFINS,  a  partir  do  mês  de  fevereiro de 2004, a teor do art. 3º da Lei 10.833, o qual não foi  julgado inconstitucional pelo e. STF.    · 9303­002.825, de 23/01/2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   [...]  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência  da COFINS não cumulativa.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Créditos sobre Fretes   Pontua o Recorrente que esses créditos foram apurados com base na previsão  legal  contida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  que  todos  os  créditos  levantados  e  glosados  são  oriundos de despesas com aluguéis e fretes utilizados na produção de bens destinados à venda,  e que sem esses serviços, não se completaria o ciclo produtivo da Recorrente.  Ressalta que possui em seu ciclo produtivo, todas as cadeias necessárias para  a confecção do produto final, desde o corte da madeira em seus campos florestais, até a efetiva  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 528          15 produção  do  papel.  Diante  disso,  a  despesa  com  locação  de  software,  é  custo,  e  por  isso,  passível de creditamento.   Enfatiza  ainda  que  além  das  despesas  com  aluguéis,  os  valores  de  frete  também  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  haja  vista  serem  indispensáveis  para  o  complemento do processo produtivo. E afirma que tanto é verdade que o frete é essencial para  compor o custo de produção que posteriormente a Lei nº 10.833, de 2003 reconheceu o direito  de crédito para a despesa de frete.  Esclarece a Informação Fiscal de fls. fls.129/134:  O  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  dos  fretes  pagos  nas  operações  de  vendas  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003  indevidamente.  No  período  em  análise  não  havia  disposição  legal para utilização de fretes pagos pelo vendedor. Apenas com  a  edição  da  Medida  Provisória  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 01  de  fevereiro  de 2004  foi  possível  o  cálculo  de  crédito  sobre  os  fretes pagos nas operações de vendas.  Nesse sentido pertinentemente aborda a decisão de piso:  Diante  deste  texto  normativo  é  que  se  deve  analisar  a  contestação  do  contribuinte,  pois  seu  pleito  abrange  o  ano­ calendário de 2003.  Por  conseguinte,  os  valores  pagos/incorridos  de  fretes  não  podem  gerar  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte,  pois  somente  foram  previstos  na  Medida  Provisória  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  em  seu  artigo  15,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833,de dezembro de 2003. Sua eficácia  somente ocorreu  em  10 de fevereiro de 2004, conforme prescreve o artigo 93, inciso  I,  da  citada  norma  legal.  Retroagir  seus  efeitos,  de  forma  a  beneficiar o contribuinte, afrontaria ao princípio constitucional  da Legalidade, não podendo ser aplicado.  Constatado que à época dos fatos não havia a previsão legal para os créditos  referidos  e  considerando­se  que  toda  regra  excepcional  de  tributação  deve  estar  expressa  no  texto legal, visto que o tributo é sempre decorrente de lei, não há reparos na decisão de piso.  Créditos sobre Aluguéis  Esclarece a Informação Fiscal de fls.129/134:    O  contribuinte  apurou  indevidamente  créditos  de  PIS  sobre  valores  de  aluguéis  pagos  para  utilização  de  veículos  e  softwares  sem  permissão  legal,  pois  esses  dispêndios  não  se  classificam como aluguel de máquinas ou equipamentos.(grifei)  Dispõe a Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 535DF CARF MF   16 I ­ [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.(grifei).  [...]  Depreende­se do texto legal que não há amparo para créditos dessa natureza.  Quanto ao aluguel dos softwares, ainda que se admitisse, por exegese do artigo 3º II, inexiste  nos autos suporte probatório quanto à utilização do referido software no processo produtivo.  Examinadas  as  questões  postas,  verifica­se  pela  Informação  Fiscal  de  fls.477/478, a recomposição dos valores, após os estornos efetuados.  Conclui a Informação Fiscal de fls.477/478:  Levando­se  em  conta  os  valores  corrigidos  das  receitas  não  oferecidas à tributação com a redução do PIS incidente, o valor  total do crédito reconhecido ao contribuinte passa a ser. de R$  67.728,15,  em  substituição  as  informado  anteriormente  na  folha  127  do  processo,  e  novo  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos  Apurados,  Utilizados  e  Remanescentes  também  em  anexo  ao  presente  Relatório  em  substituição  ao  da  folha  122.(grifei)      Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11080.001789/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.377  S3­C3T2  Fl. 529          17 Planilha de fl.125 ( fl.119 proc.físico);    Planilha após a diligência, fl.479:    Resume assim a fiscalização os valores envolvidos.    Ante o exposto, VOTO POR RECONHECER o direito creditório nos termos  da Informação Fiscal de fls. 477/478.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 537DF CARF MF

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6834964 #
Numero do processo: 13827.001118/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que essa seja suprida. EMBARGOS. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DA DECISÃO. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado cabe a correspondente correção, rerratificando-se a decisão.
Numero da decisão: 2402-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, no sentido de que conste da decisão que o processo deverá ficar sobrestado até decisão definitiva no Processo nº 13827.001071/2009-02. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a ocorrência de omissão,  impõe­se o acolhimento dos  embargos  de declaração para que essa seja suprida.  EMBARGOS.  OMISSÃO  NA  PARTE  DISPOSITIVA  DO  ACÓRDÃO.  CORREÇÃO DA DECISÃO.  Verificada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  cabe  a  correspondente correção, rerratificando­se a decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 11 18 /2 00 9- 20 Fl. 135DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem modificação do resultado do julgamento, no sentido de que conste da decisão  que  o  processo  deverá  ficar  sobrestado  até  decisão  definitiva  no  Processo  nº  13827.001071/2009­02.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13827.001118/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.859  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  (fls.  126/130), fundamentado no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, em  face de contradição/omissão alegadamente existente no Acórdão nº 2402­004.218, julgado em  12/08/2015 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 115/121).  Em  síntese,  a  questão  cinge­se  a  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias em desfavor de empresa excluída do Simples Federal, exclusão essa contestada  no processo administrativo nº 13827.001071/2009­02, o qual, segundo o acórdão embargado,  encontra­se atualmente em trâmite no CARF.  De acordo  com  a  embargante,  embora  os  julgadores  tenham entendido  não  possuir  competência  para  julgar  a  exclusão  do  Simples,  e  que  a  cobrança  dos  créditos  tributários decorrentes do processo em pauta estariam com exigibilidade suspensa até o trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  administrativo  que  trata  de  tal  matéria  (exclusão  do  Simples), recebeu, em contradição com o referido decisum, a intimação/ARF/Jau nº 116/2015,  para regularizar o débito no prazo de 30 dias (documento de fl. 123).  Verifica­se  da  decisão  que  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  somente  para  que  fossem  deduzidas  do  crédito  lançado  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples.  Entretanto,  na  parte  dispositiva da decisão não há menção a sobrestamento da decisão.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consta da ementa da decisão embargada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONEXÃO  POR  PREJUDICIALIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ENQUANTO  PENDENTE A DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL.   O  direito  ao  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES FEDERAL  é  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  em  lançamento  de  ofício  lavrado  em decorrência da exclusão do regime.   Essa Turma de Julgamento não tem competência para processar  e julgar os recursos em Processo Administrativo de Exclusão do  SIMPLES.   O recurso interposto no Processo Administrativo de Exclusão do  SIMPLES tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos  tributários decorrentes da exclusão.  Examinando­se o voto vencedor do acórdão em questão, confirma­se que o  Colegiado  determinou  que  a  decisão  adotada  por  virtude  do  recurso  voluntário  ficasse  sobrestada até conclusão do processo que analisa o direito do embargante ao regime tributário  simplificado. Senão vejamos:  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente  à  análise  dessa  Turma  julgadora  do  CARF  (2ª  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção). Passo então à análise das demais alegações do recurso  que são de competência dessa Turma Julgadora.   Ressalto  que  este  procedimento  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  sujeito passivo considerando que essa decisão ficará sobrestada  até a decisão definitiva sobre o direito da recorrente ao regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso  interposto  naquele processo  tem o efeito de  suspender a  exigibilidade dos  créditos tributários dele decorrentes, nos termos do art. 15 § 3º  da Lei 9.317/96. (Grifei)  Não obstante, consoante se mencionou acima, não se fez menção ao referido  sobrestamento  no  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­004.218,  ainda  que  tenha  constado  tal  prescrição  na  ementa  do  julgado.  Certamente,  tal  omissão  acarretou  a  expedição  da  Intimação/ARF/Jaú/115/2015,  visando  a  cobrança  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13827.001118/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.859  S2­C4T2  Fl. 4          5  processo,  os  quais,  conforme  entendimento  consolidado  no  aresto,  repita­se,  estão  com  a  exigibilidade suspensa até a decisão final do Processo nº 13827.001071/2009­02.  Sendo assim, e para que reste claro o alcance do julgado em evidência, voto  no sentido de acolher os embargos de declaração, para fins de, rerratificando a decisão, corrigir  a parte dispositiva do acórdão, de maneira que nela conste a seguinte redação:  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  sejam  deduzidas  as  contribuições  previdenciárias recolhidas na sistemática do Simples Federal, devendo o  presente julgado ficar sobrestado até a decisão definitiva no Processo nº  13827.001071/2009­02.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905583/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.804
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 83 /2 01 2- 12 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.346,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905583/2012­12  Acórdão n.º 3201­002.804  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720623/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. DESTINAÇÃO DIVERSA. A redução da alíquota do PIS/Pasep, quando condicionada à destinação do bem ou do serviço, impõe ao responsável pelo desvio da destinação, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que as intimações sejam feitas nas pessoas dos representantes legais do contribuinte, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.144  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  A. TOMASI & CIA. LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  A  redução  da  alíquota  do  PIS/Pasep,  quando  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  impõe  ao  responsável  pelo  desvio  da  destinação,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse, nos termos do artigo 22  da Lei nº 11.945/2009.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTES  LEGAIS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 06 23 /2 01 4- 01 Fl. 25489DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.490          2 Não  há  previsão  legal  para  que  as  intimações  sejam  feitas  nas  pessoas  dos  representantes legais do contribuinte, nos termos do artigo 23 do Decreto nº  70.235/1972.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativos  ao  período de janeiro a dezembro/2010.   A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  duas  infrações.  A  primeira,  com  aplicação de multa qualificada de 150%, referiu­se à aquisição de mercadorias pela recorrente  de  pessoa  jurídica  localizada  fora  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­Mirim/RO  ­  ALCGM, cuja venda está reduzida a zero pelo §3º do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 (desde  que  destinadas  ao  consumo  direito,  comercialização  ou  industrialização  na  Área  de  Livre  Comércio), que, posteriormente, foram transferidas para outras filiais e matriz, localizadas fora  da ALCGM.  Para  esta  infração,  a  recorrente  foi  considerada  responsável  pelos  recolhimentos  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  pelas  fornecedoras  de  fora  da  ALCGM, em virtude do disposto no artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  A segunda infração se referiu à insuficiência de contribuições sobre receitas  auferidas  pela  recorrente,  excluídas  as  receitas  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência,  sujeitas às alíquotas gerais da cumulatividade (3% e 0,65%), com aplicação de multa de ofício  de 75%.  Fl. 25490DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.491          3 Em impugnação, a recorrente alegou:  1. Nulidade do lançamento fiscal por cerceamento de defesa, em razão de não  conter os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972;  2.  Nulidade  do  lançamento  por  desobediência  ao  princípio  documental  previsto no artigo 196 do CTN e por ausência de motivação;  3. A inexistência de embasamento técnico contábil, por ter se fundamentado  no  faturamento  bruto,  utilizando­se  de  instrumento  menos  apropriado  para  se  apurar  o  real  faturamento,  quando  poderia  recompor  o  caixa  da  impugnante  e  verificado  que  a  apuração  estava correta;  4. Que houve  equívoco  na  tributação  de PIS  e Cofins monofásicos  sobre  a  transferência de produtos entre matriz e  filial, que pela aplicação da Súmula STJ nº 166 não  consiste em faturamento;  5. Que a recorrente, quando desinternou as mercadorias, apenas transferindo­ as  para  sua  filial,  exigiu  nota  fiscal  complementar  de  seus  fornecedores,  para  acréscimo  do  desconto  de  PIS/Cofins  anteriormente  concedido,  o  que  demonstrou  a  lisura  e  o  estrito  cumprimento da legislação tributária;  6. O princípio da imodificabilidade do lançamento previsto no artigo 146 do  CTN;  7.  A  impossibilidade  de  instituição  de  obrigação  acessória  por  instrução  normativa,  em  vista  do  fato  de  a  impugnante  ter  descumprido  "obrigação  acessória  quando  escriturou a (e) não declarou suas atividades";  8. Base de cálculo de IRPJ/CSLL utilizada e a nova jurisprudência do STF e  do TRF 1º Região;  9. Desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada;  10. A inconstitucionalidade da taxa Selic;  Requereu  ao  final  o  cancelamentos  das  autuações,  a  produção  de  todas  as  provas admitidas em direito, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que as  intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado mandatário da recorrente.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 65.943, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.  Inócua alegação contrária à norma que teria ampliado a base de  cálculo de contribuição em afronta a princípios constitucionais  quando  se  verificar  que,  na  situação  fática,  a  base  de  cálculo  Fl. 25491DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.492          4 considerada  na  autuação  correspondeu  ao  faturamento  em  seu  sentido estrito.  ÁREA DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  A  redução  da  alíquota  da  Cofins,  quando  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  impõe  ao  responsável  pelo  desvio  da  destinação  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução da  alíquota não existisse.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.  Inócua alegação contrária à norma que teria ampliado a base de  cálculo de contribuição em afronta a princípios constitucionais  quando  se  verificar  que,  na  situação  fática,  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  correspondeu  ao  faturamento  em  seu  sentido estrito.  ÁREA DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO DIVERSA.   A  redução  da  alíquota  do  PIS/Pasep,  quando  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  impõe  ao  responsável  pelo  desvio  da  destinação  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução da  alíquota não existisse.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE . PRESSUPOSTOS LEGAIS.  Inexiste razão para a declaração de nulidade quando o Auto de  Infração  é  lavrado  com  observância  dos  pressupostos  legais  contidos  na  legislação  norteadora  do  Processo  Administrativo   Fiscal Tributário.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Os trabalhos de fiscalização têm a natureza de um procedimento  investigativo  e  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  apenas  é  diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para  os  contribuintes  ou  responsáveis.  Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos,  documentos e demonstrativos que compõem o processo, e neles  estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento,  as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições  Fl. 25492DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.493          5 legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa.   IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas  não é suficiente para a revisão do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  cancelamento  de  multa  de  ofício  aplicada,  fundado  no  acolhimento  do  argumento  de  sua  natureza  confiscatória,  exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo legal que  a  instituiu,  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo, inserindo­se no âmbito da competência exclusiva  do Poder Judiciário.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  de  juros  moratórios,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  ampara  essa utilização.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  deduzidas  em  impugnação  e  acrescendo  o  pedido  de  nulidade  do  julgamento  por  desmembramento entre os processos administrativos de IRPJ/CSLL e de PIS/Cofins, violando  o direito de defesa, configurando bis in idem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  pediu  em  preliminares  a  nulidade  do  julgamento  por  desmembramento dos processos de IRPJ/CSLL e PIS/Cofins, a nulidade do lançamento fiscal  por cerceamento de defesa, em razão de não conter os  requisitos do artigo 10 do Decreto nº  70.235/1972 e a nulidade do  lançamento por desobediência ao princípio documental previsto  no artigo 196 do CTN e por ausência de motivação.  Fl. 25493DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.494          6 Quanto à primeira alegação, destaca­se que desmembramento dos processos  segue  as  regras  de  competência  atribuídas  às  DRJ  e,  neste  ponto,  não  houve  qualquer  apontamento por parte da recorrente de qual competência foi violada ou que ato normativo não  foi  observado.  Aliás,  o  processo  nº  13227.720622/2014­59,  relativo  ao  IRPJ/CSLL,  será  julgado na Primeira Seção deste Conselho, conforme dispõe o Regimento Interno, e nem por  isso  a  recorrente  foi  tolhida  em  seu  direito  de  defesa,  posto  que  a  própria  demonstrou  ter  interposto recurso voluntário nos autos daquele processo.  Alegou,  ainda,  ter  ocorrido  bis  in  idem,  sem  contudo  explicar  como  o  desmembramento dos processos pode configurar tal situação.  Continuando,  alegou  a  desobediência  ao  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972, em razão da necessidade de acompanhamento por parte do sujeito passivo acerca  dos trabalhos de auditoria, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa.   Sem razão a recorrente. Verifica­se nas e­fls. 3/101 que foi lavrado Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  e  diversos  Termos  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  nos  quais  a  recorrente era intimada a apresentar documentação e prestar esclarecimentos. Nas e­fls. 25306  a  25308,  o Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração  descreveu,  em ordem cronológica,  todas  as  etapas  da  ação  fiscal,  o  que  demonstra  que  a  recorrente  acompanhou  toda  a  ação  fiscal,  inclusive respondendo aos termos lavrados.  Além disso, esclareça­se que o contraditório e a ampla defesa são princípios  constitucionais  garantidos  no  processo  administrativo  fiscal,  que  se  inicia,  porém,  com  a  impugnação  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  não  são  aplicáveis  à  fase  de  fiscalização,  que  se  caracteriza  por  ser  fase  inquisitorial,  dando  azo,  inclusive ao lançamento sem necessidade de prévia intimação do sujeito passivo, nos termos da  Súmula CARF nº 461.  Ainda em preliminares, pugnou pela ausência de motivação, o que se revela  completamente descabido, em razão de o Relatório Fiscal ter explicitado as disposições legais  que  fundamentaram  a  autuação  e  a  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  do Auto  de  Infração.   Sobre estas preliminares arguidas, descabem maiores considerações, pois que  a decisão  recorrida  refutou, detalhadamente, os argumentos da  recorrente,  expondo as  razões  de  decidir  no  tópico  "PRELIMINARES"  nas  e­fls.  25411  a  25413,  as  quais  adoto  de  forma  complementar, conforme disposto no §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.  No  mérito,  a  recorrente  iniciou  sua  defesa,  aduzindo  que  não  houve  embasamento  técnico­contábil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  pois  que  teria  sido  fundamentado no faturamento bruto da recorrente.   Constata­se,  porém,  que  as  duas  infrações  foram  apuradas  a  partir  dos  arquivos de notas fiscais de entrada e saída e cupons fiscais, apresentados pela recorrente, e se  restringiram  às  receitas  de  vendas  dos  fornecedores  estabelecidos  de  fora  da  ALCGM,  concernente  à  primeira  infração,  e  às  receitas  da  própria  recorrente,  após  excluídas  as  não  tributadas ou isentas. Além do mais, a recorrente não apresentou qualquer alegação ou prova de                                                              1 Súmula CARF nº 46: O  lançamento de ofício pode ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos  casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 25494DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.495          7 que  houvesse  vendas  canceladas  ou  qualquer  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  nos  termos do artigo 22 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Cofins).  Assim, não procedem as alegações.  Seguindo em sua defesa, entendeu que ilegalidade na tributação monofásica  de PIS e Cofins sobre as transferências entre matriz e filial, por aplicação analógica da Súmula  STJ nº 1662.   Embora  a  decisão  recorrido  tenha  feito  os  devidos  esclarecimentos,  a  recorrente insistiu na linha de argumentação, quando está evidenciado no Relatório Fiscal que  não  houve  autuação  de  transferências  entre  matriz  e  filial,  mas  sim  responsabilização  da  recorrente  pelas  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  por  suas  fornecedoras  quando  da  venda para a filial em Guajará­Mirim, localizada em Área de Livre Comércio, criada pela Lei  nº 8.210/1991 e beneficiada com a redução a zero quando adquiridas para consumo direto, para  comercialização  ou  industrialização  na  própria  área  beneficiada.  Transcrevem­se  os  dispositivos legais que fundamentaram a autuação:  Lei nº 10.996/2004:  Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica  estabelecida  fora da ZFM.          (Vide  Lei  nº  13.137,  de  2015)    (Vigência)      § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.      § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.          §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256,  de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de  dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei  nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Lei nº 11.945/2009:  Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da                                                              2 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do  mesmo contribuinte  Fl. 25495DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.496          8 Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e das penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse. (Produção de efeitos).  Pelo fato de a  recorrente  ter adquirido os produtos em Guajará­Mirim, com  redução a zero,  e, posteriormente,  transferido para outras  filiais e matriz,  localizadas  fora da  Área  de  Livre  Comércio,  descumpriu  a  destinação  das  mercadorias,  incidindo,  pois  na  responsabilidade veiculada no artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  A  recorrente,  inclusive,  reconheceu  a  aquisição  desonerada,  afirmando  em  sua  peça  recursal  que  após  ter  "desinternado"  as mercadorias  ao  transferi­las  para  sua  filial,  "exigiu" nota fiscal complementar dos fornecedores para acréscimo do desconto anteriormente  concedido, sem contudo, apresentar tais notas fiscais e pagamentos correspondentes.  Mais uma vez, os argumentos são improcedentes.  Em  outra  vertente,  alegou  que  houve  violação  ao  princípio  da  imodificabilidade do lançamento,  insculpido no artigo 146 do CTN. Porém, não fez qualquer  vinculação jurídica entre a tese exposta e o Auto de Infração, sendo, portanto, improcedente.  No  que  tange  à  impossibilidade  de  instituição  de  obrigação  acessória  por  instrução  normativa,  explica­se  que  a  matéria  é  estranha  à  lide,  pois  não  houve  qualquer  lançamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  apenas  às  obrigações  principais.  Concernente à base de cálculo utilizada, discorreu sobre a jurisprudência do  STF acerca da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, sobre o conceito  de  faturamento  e  pedindo  a  aplicação  do  decidido  no  RE  357.950/RS.  Mais  uma  vez,  é  incompreensível a argumentação da recorrente, pois as duas infrações apuradas referiram­se a  valores  de  notas  fiscais  de  venda  de  fornecedores  para  a  recorrente  e  da  recorrente  para  clientes, não sendo comprovado pela recorrente ter havido qualquer dedução ou exclusão legais  permitidas, que deixaram de ser observadas pela fiscalização.  Pugnou,  ainda,  pelo  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  multas  aplicadas. Estas razões não podem ser conhecidas por este Conselho, a teor da Súmula CARF  nº 2 e a aplicação das multas de ofício decorre de disposição legal prevista no artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996,  sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade  fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.                                                              3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 25496DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.497          9 Quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade de aplicação dos juros de mora à  taxa  Selic,  aplicam­se  as  Súmulas  CARF  nº  04  e  05,  abaixo  transcritas,  revelando­se  improcedentes as alegações:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Tocante ao protesto para produção de provas, reitera­se o decidido pela DRJ,  no  sentido  de  que  cabe  à  recorrente  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  as  provas  que  possuir  na  impugnação,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  §4º.  Ainda  que  se  admitisse  alguma  dilação  probatória em homenagem ao princípio da verdade material, o fato é que na interposição desta  peça recursal nada foi produzido, estando, assim, precluído tal direito.  Por fim, concernente ao pedido de que as intimações sejam feitas nas pessoas  dos representantes legais referidos, esclareça­se que lhe falta previsão legal, pois as intimações  no processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário são regidas pelo artigo 23  do Decreto nº 70.235/72, consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as  formas pessoal, por via postal,  telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento  no domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e, ainda,  por edital, caso os meios anteriores sejam improfícuos, nos termos abaixo transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 25497DF CARF MF Processo nº 13227.720623/2014­01  Acórdão n.º 3302­004.144  S3­C3T2  Fl. 25.498          10 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 25498DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000813/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não existe previsão legal para que seja equiparada à reavaliação de bens a avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido, quando o método da equivalência patrimonial não for obrigatório. Insubsistência do Parecer Normativo CST n° 107/1978. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1401-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Avaliação de investimentos  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rio de Janeiro Refrescos Ltda.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  AVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  ­  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  Não  existe  previsão  legal  para  que  seja  equiparada  à  reavaliação  de  bens  a  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  quando  o  método  da  equivalência  patrimonial  não  for  obrigatório.  Insubsistência  do  Parecer Normativo CST n° 107/1978.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votou pelas  conclusões.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 13 /2 00 6- 12 Fl. 1110DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  A  fiscalização  glosou  os  resultados  de  equivalência  patrimonial da contribuinte relacionado ao  investimento na empresa Kaik Participações Ltda.  por  entender  que  não  se  tratava  de  investimento  relevante,  de  modo  que  a  avaliação  pela  equivalência patrimonial foi considerada indevida, nos seguintes termos:    COMO JÁ CITADO ANTERIORMENTE, É NECESSÁRIO QUE  O INVESTIMENTO SEJA RELEVANTE E, NO CASO EM TELA  NÃO E, VEJAMOS:  VALOR DO INVESTIMENTO; R$ 5.180.254,15  VALOR  DO  PATRIMÔNIO  LIQUIDO DA  INVESTIDORA:  R$  135.003.220, 94  RELAÇÃO PERCENTUAL 3,8371% (INFERIOR A 10%).  O INVESTIMENTO NÃO É RELEVANTE!  O  ITEM  5  DO  PARECER  NORMATIVO  CST  N  107/75  (sic)  DISPÕE:  'INEXISTINDO  RELEVÂNCIA  OU  INFLUENCIA  NA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA,O  INVESTIMENTO  SE  REFLETIRÁ NO BALANÇO PATRIMONIAL  DA INVESTIDORA A CUSTO CONTÁBIL, E DIZER. A CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  CORRIGIDO  MONETARIAMENTE,  POR  FORÇA  DO  ARTIGO  183,  ITEM  III,  DA  LEI  N  6.404/76.  A  EVENTUAL AVALIAÇÃO DESSE INVESTIMENTO ACIMA DO  CUSTO DE  AQUISIÇÃO CORRIGIDO  SERÁ CONSIDERADA  REAVALIAÇÃO  TRIBUTÁVEL,  OBSERVADO  QUANDO  FOR  O  CASO,  O  DISPOSTO  NO  ARTIGO  35,  DO  DECRETO­LEI  1.598/77.  TODAVIA,  A PERDA PATRIMONIAL REGISTRADA  POR  ESSE  PROCESSO  NÃO  SERÁ  DEDUTÍVEL  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  EXCETUADO  O  CASO  DE  PROVISÃO  ADMITIDA  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  32,  DO  DECRETO­LEI N 1. 598/77.'  DIANTE  DO  ACIMA  EXPOSTO,  DEVE­SE  CONSIDERAR  COMO  REAVALIAÇÃO  TRIBUTÁVEL  O  VALOR  DE  R$  36.180.309,38.    Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 18471.000813/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.857  S1­C4T1  Fl. 1.111          3 Cientificada  em  14/08/2006,  a  Interessada  apresentou  impugnações  em  13/09/2006, alegando, em síntese, que:  ­  o  fato  de  avaliar  um  investimento  não  relevante  com  base  no  valor  de  patrimônio  líquido não gera nenhuma receita tributável, em razão da neutralidade fiscal inerente ao  método da equivalência patrimonial;  ­ a adoção do valor de patrimônio líquido na avaliação de investimentos constitui uma  faculdade da pessoa  jurídica, não estando  restrita às hipóteses do art. 384 do RIR/99;  tanto  é  assim  que,  no  caso  das  instituições  financeiras  e  das  companhias  abertas,  a  legislação reconhece, expressamente, o direito de tais empresas aplicarem o método da  equivalência patrimonial, independentemente da relevância do investimento;  ­ ainda que se quisesse equiparar  tal procedimento a uma reavaliação espontânea, não  haveria,  na  situação  em  exame,  nenhuma  receita  a  tributar  no  ano­calendário  fiscalizado; isto porque o art. 4° da Lei n° 9.959/2000 determina que a contrapartida da  reavaliação só poderá ser tributada no momento em que o bem houver sido realizado, e,  no caso concreto, não houve realização do investimento na coligada Kaik Participações  Ltda. (“KAIK”);   ­ no que diz respeito ao PIS e à COFINS, a improcedência do lançamento decorre, além  disso, do próprio fato de o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/1998 mandar excluir  da base de cálculo os resultados positivos da equivalência patrimonial;  ­ ainda em relação ao PIS e à COFINS, o lançamento contém erro de apuração já que a  autoridade  lançadora  considerou  como  base  tributável  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  acumulado  em 31/12/2002,  desconhecendo que  as  referidas  contribuições  possuem  período  de  apuração mensal;  ao  proceder  assim,  tributou,  indevidamente,  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  ocorrido  em  abril  de  2002,  mês  em  que  o  investimento na coligada KAIK foi caracterizado como relevante;  ­  a  utilização  da  taxa  Selic  como  sucedâneo  dos  juros  de mora  é  ilegítima,  pois  sua  finalidade é a de remunerar o capital próprio investido em títulos federais; o fato de não  haver sido instituída por lei, mas sim por uma circular do BACEN viola os princípios  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (art.  150,  inciso  I,  da  CF/1988),  da  indelegabilidade de competência (art. 48, inciso I, da CF/1988) e da segurança jurídica  (art.  5°  da  CF/  1988),  além  da  própria  disposição  de  lei  complementar  que  limita  a  cobrança dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN).    Em 27 de fevereiro de 2009, a DRJ no Rio de Janeiro julgou a impugnação  integralmente procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DEVER  DO  JULGADOR  DE  OBSERVAR  O  ENTENDIMENTO  DA  RECEITA  FEDERAL  EXPRESSO EM SEUS ATOS NORMATIVOS.  Fl. 1112DF CARF MF     4 Os  julgadores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  colegiado  da  primeira  instância  administrativa,  deverão  observar,  em  seus  votos, o entendimento expresso nos atos normativos da Receita Federal (art.  7° da Portaria MF n° 58/2006)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SOCIEDADES LIMITADAS. AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO  RELEVANTES EM COLIGADAS E CONTROLADAS.  As  sociedades  limitadas  que  possuírem  investimentos  não  relevantes  em  coligadas ou controladas deverão avaliá­los, obrigatoriamente, pelo custo de  aquisição, não podendo fazê­lo pelo valor de patrimônio líquido. O eventual  resultado  positivo  que  vier  a  ser  apurado  com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial  será  considerado  reavaliação  tributável  (Parecer  Normativo  CST  n°  107/1978).  A  contrapartida  da  reavaliação,  todavia,  só  poderá  ser  tributada  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  investimento  reavaliado (art. 4° da Lei n° 9.959/2000).   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  O que ficou decidido em relação ao lançamento principal, relativo ao imposto  de renda da pessoa jurídica, aplica­se, no que couber, às contribuições sociais  dele decorrentes.  Lançamento Improcedente    Tendo sido formalizado o recurso de ofício no próprio acórdão recorrido, não  houve a apresentação de contrarrazões.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  O auto de infração em questão não merece prosperar.    Conforme esclareceram os Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema  de  Tributação  (CST)  no.  78/1978  e  107/1978,  no  período  relativo  à  cobrança  em  questão  (2002),  a  legislação  estabelecia  que  as  participações  societárias  permanentes  em  coligadas  seriam avaliadas pelo custo de aquisição (art. 183, III, da Lei 6.404/1976), havendo obrigação  pela avaliação pelo valor de patrimônio  líquido  (método de equivalência patrimonial) apenas  para  casos  específicos,  tais  como  (i)  investimentos  relevantes  e  influentes  (art.  248  da  Lei  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 18471.000813/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.857  S1­C4T1  Fl. 1.112          5 6.404/1976); e/ou (ii) casos em que a legislação específica para setores econômicos ou classes  de empresas estabelecesse outros critérios de avaliação pelo patrimônio  líquido (em especial,  BACEN e CVM).  Vejamos o teor de tais Pareceres Normativos:  PARECER NORMATIVO CST N 78, de 15/09/1978 (D. O. U. de  25/09/1978)  "Investimentos  relevantes.e  influentes  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  liquido (I) nas sociedades anónimas, (2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e (3)  nas sociedades em que o exija lei especial.  Alguns contribuintes têm manifestado dúvidas sobre que pessoas  jurídicas  estäo  presentemente  obrigadas  a  avaliar  as  participações  na  capital  de  outras  pessoas  jurídicas  segundo o  valor de patrimônio líquido.  2.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n"  6.404/76,  art.  24  7,  §  único)  um  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada é relevante quando seu valor contábil é  igual  ou  superior  a  10%  do  valor  do  patrimônio  liquido  da  sociedade anónima investidora. Também o é, mesmo sem atingir  os  10%,  se  o  valor  da  participação,  somado  ao  das  demais  participações em coligadas ou controladas, alcança pelo menos  15%  do  valor  do  património  líquido  da  investidora.  Investimentos  em  sociedades  não  coligadas  nem  comtroladas,  não são considerados relevantes, não importa quão importantes  sejam  para  a  empresa  investidora.  A  mesma  Lei,  no  art  243,  considera  duas  sociedades  como  coligadas  quando  uma  participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá­las  (§  1°);  e  define  controlada  como  aquela  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular'  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores (§ 2°)‹  3. O  art.  248  da  Lei  das  S/A manda  que  a  sociedade  anônima  apresente  em  seu  balanço,  avaliado  pelo  valor  de  património  liquido, o investimento relevante  (a)  em  sociedade  coligada  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou  (b)  em  sociedade  coligada  de  que  participe  com  20%  ou  mais  do  capital  social,  ou  ainda  (c)  em  sociedade  controlada. Assim sendo, as participações de capital de caráter  permanente, que a um só  tempo sejam relevantes e determinem  influência  (sob  qualquer  das  formas  (a),  (b)  ou  (c)  ­  mencionadas neste item) nas coligadas ou controladas devem ser  avaliadas  em  função  do  valor  de  património  liquido,  método  também chamado de equivalência patrimonial.   3.1 ­ A Lei não manda avaliar indiscriminadamente segundo um  (equivalência  patrimonial)  ou  outro  (custo  de  aquisição)  Fl. 1114DF CARF MF     6 critério;  antes,  discrimina  os  investimentos  segundo  sua  importância relativa. Importância na capacidade de inversão da  investidora, originando o conceito de relevância, e  importância  no conjunto dos recursos aplicados no empreendimento, gerando  0 conceito de influência.  4.  O  Decreto­lei  n"  1.598/77  (art.  20,  §  4°)  diz  que  essa  modalidade  de  avaliação  de  investimentos  e'  obrigatória  nos  casos determinados pela Lei das S/A e nas sociedades em que 'a  coligada ou controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério  seja  necessaria  para  determinar  o  valor  de  património  liquido  da coligada ou controlado '.  5.  O  Decreto­lei  desta  maneira  exige  que  outras  sociedades,  além  das  anônimas,  avaliem  investimentos  por  equivalência  patrimonial.  Na  cadeia  de  participações  entre  sociedades,  iniciada por sociedade anónima, toda avaliação de investimento  no  capital  de  outra  sociedade,  quando  o  investimento  for  permanente, relevante e influente, deve ser feita por esse método,  mesmo  naquelas  sociedades  não  organizadas  sob  a  forma  de  companhia.  Não  importa,  convém  lembrar,  que  a  participação  seja direta ou indireta.  6.  Em  resumo,  quando  possuírem  investimentos  permanentes,  relevantes  e  influentes,  devem  em  relação  a  eles  praticar  avaliação por equivalência patrimonial:  1) as companhias; e ll) as demais sociedades, sempre que entre  os  detentores  do  seu  capital  ou  na  cadeia  ascendente  e  ininterrupta de participações relevantes e influentes se encontre  sociedade anónima.  7.  Nao  obstante  a  generalidade  das  regras  acima  discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação especifica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros criterios  de avaliação pelo património líquido.  Particularmente, a Lei da Reforma Bancária (n" 4.5 95/64, art.  4'Ç item X11) atribui ao Conselho Monetário Nacional afixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n"  6.385/76  (art.  22,  §  IV)  deferiu  à  Comissão  de  Valores Mobiliários afixação de padrões de contabilidade para  companhias abertas.  7.1  ­  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou CVM de avaliação de investimentos por valor  de patrimônio liquido, em situações que não as referidas no § 4°  do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, cria para as pessoas júridicas  obrigação  de  assim  proceder  nas  demonstrações  financeiras,  com os reflexos pertinentes na apuração do lucro real.  8. Por fim, pessoas iuridicas outras que não as acima referidas  devem  avaliar  seus  investimentos  permanentes  em  outras  sociedades  de  conformidade  com  o  principio  do  custo  de  aquisição de aue trata o art. 183. item III. da Lei das S/A, sendo­ lhes vedado avaliá­los pelo valor de património liauido. "  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 18471.000813/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.857  S1­C4T1  Fl. 1.113          7   PARECER NORMATIVO CST N 107/78 (D.O.U. de 29/12/1978)  “Investimentos  relevantes  e  influentes  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  património  liquido.   1. Indaga­se quais pessoas jurídicas estão obrigadas a avaliar as  participações  no  capital  de  outras  pessoas  jurídicas  segundo o  valor de património líquido.  2.  Já  esclareceu  o  Parecer  Normativo  CST  n°  78/78  que  o  Decreto­lei n" 1.598/77, ao estender a aplicação ` no tocante à  apuração  de  resultados  e  à  elaboração  das  demonstrações  financeiras ­ da Lei n° 6.404/76 a todas as pessoas jurídicas que  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda  em  base  do  lucro  real.  excetuou, pelo § 4° do art. 20, a avaliação de investimentos por  valor de patrimônio liquido.  3.  Ocorre  que  o  Decreto­lei  n"  1.648,  de  18  de  dezembro  de  1978, revogou, pelo seu artigo 5 ", o § 4" do art. 20 do Decreto­ lei  1.598/77.  Assim  sendo  desapareceu  a  restrição  antes  mencionada,  em conseqüência de que os  critérios de avaliação  de  investimento  (custo  de  aquisição  ou  valor  de  patrimônio  liquido) são agora aplicados sem discriminação quanto à forma  jurídica segundo a qual esteja organizada a empresa.  4. O Decreto lei n” 1.648/78 entrou em vigor em 19 de dezembro  de 1978, data de sua publicação. Assim sendo, de conformidade  com  ele  devem  ser  elaboradas  todas  as  demonstrações  financeiras  que  apoíarão  as  declarações  de  rendimentos  cuja  apresentação deva ser feita em 1979. Seja sociedade por ações,  seja sociedade por quotas ou de qualquer outro tipo, seja mesmo  firma individual, a pessoa juridica tributada pelo lucro real que  tenha  investimento  relevante  e  influente  (ver  definição  desses  conceitos no PN citado) está, em face do que dispõe o artigo 67,  item  X1,  do  Decreto  lei  n"  1.598/77.  obrigada  a  avalia­lo  em  função  do  valor  de  património  liquido  da  coligada  ou  controlada.  5.  Inexistindo  relevância  ou  influéncia  na  participação  societária, o investimento se refletirá no balanço patrimonial da  investidora  a  custo  contábil,  é  dizer.  a  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,_por forca do artigo 183, item III. da  Lei  n°  6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos  acima  do  custo  de  aquisição  corrigido  será  considerada  reavaliação tributável. observado quando  for o caso o disposto  no art. 35 do Decreto­lei n" 1.598/77.  Todavia,  a perda patrimonial  registrada por  esse processo não  sera  dedutível  na  apuração do  lucro  real,  excetuado  0  caso de  provisão  admitida  nos  termos  do  artigo  32  do  Decreto­lei  n°  1.598/77.  Fl. 1116DF CARF MF     8 6. Embora possa aparentar que nao tenha implicação de ordem  fiscal  a  não  observância  da  obrigatoriedade  de  avaliação  dos  investimentos relevantes em coligadas e controladas pelo valor'  do  património  liquido,  é  importante  alertar  que  podem  advir  desse procedimento significativas repercussões fiscais, em casos  tais  como:  na  determinação  do  investimento  estrangeiro  registrado para fins de cálculo do imposto suplementar de renda  sobre remessas; na determinação do valor contábil para cálculo  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimentos  (art.  33  do  Decreto­lei  n  1.5  98/7  7);  no  enquadramento  como  reavaliação  da  parcela  que  deveria  corresponder  a  ajuste  por  redução  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento  (artigo  35,  §  3  'Ç  do  Decreto­lei  n"  1.598/77). "   Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  de  fato  o  investimento  na  KAIK  não  se  encaixava nas hipóteses de obrigatoriedade de avaliação pelo valor de patrimônio líquido.  Quanto às consequências de se avaliar uma participação societária pelo valor  de patrimônio líquido fora das hipóteses previstas na legislação, o PN CST n° 107/1978, acima  transcrito,  estabeleceu  que  a  eventual  avaliação  de  um  investimento  não  relevante  por  valor  superior ao do seu custo de aquisição seria tratada como reavaliação tributável.   Sobre  o  assunto,  já  observava  Hiromi  Higuchi:  "Na  dúvida  o  contribuinte  jamais deverá fazer a avaliação pelo valor do patrimônio líquido porque a falta de avaliação,  quando exigido, não acarreta sanção fiscal mas a avaliação sem preencher as condições paga  imposto de renda como se fosse reavaliação. A infração fiscal pode ocorrer se a investidora  não  fizer  o  ajuste  de  diminuição  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada  porque,  neste  caso,  o  custo  do  investimento  para  determinar  o  ganho  ou  a  perda  de  capital  na  alienação será menor." (Imposto de Renda das Empresas ­ interpretação e prática. São Paulo:  Atlas, 1988. p. 197)  Ressalte­se que tal previsão ­­ de se considerar como reavaliação a adoção do  método de  equivalência patrimonial  fora das hipóteses obrigatórias previstas na  legislação  ­­  não constava expressamente da legislação,  tratando­se de mera interpretação constante de ato  normativo fiscal.  Tal  interpretação era muitas vezes questionada pelos contribuintes,  seja por  falta de base legal seja por quebra da isonomia e mesmo por carecer de fundamento técnico, já  que o método de  equivalência patrimonial  simplesmente  avalia o  investimento,  fazendo com  que represente, na escrituração, seu valor efetivo (observando­se que os resultados obtidos na  investida  nela  já  sofreram  tributação).  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  AVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  ­  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  Não  existe  previsão  legal  para  que  seja  equiparada  à  reavaliação  de  bens  a  avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, ao invés  do  método  do  custo  corrigido.  Adotar  tal  procedimento  configura  dar  tratamento diferenciado a hipóteses iguais (avaliação de investimentos sejam  relevantes  ou  não  relevantes),  o  que  não  se  afigura  consentâneo  com  a  legislação do imposto de renda e com os princípios constitucionais vigentes.  (acórdão 101­90.675, sessão de 25.02.1997)  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 18471.000813/2006­12  Acórdão n.º 1401­001.857  S1­C4T1  Fl. 1.114          9 EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  –  AVALIAÇÃO  ESPONTÂNEA  –  INEXISTÊNCIA  –  A  valoração  não  obrigatória  dos  investimentos  pelo  método da equivalência patrimonial, quando realizada, não pode equiparar­se  a reavaliação espontânea, dada a inerente neutralidade tributária de ambos os  institutos,  equivalência  patrimonial  e  reavaliação.  (acórdão  108­04.384,  sessão de 8 de julho de 1997)  De  qualquer  forma,  mesmo  que  se  entendesse  pela  adequação  de  tal  tratamento,  nos  termos  do  artigo  4o  da  Lei  9.959/2000,  a  contrapartida  de  uma  reavaliação  apenas  influenciaria  contas  de  resultado  quando  ocorresse  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado, veja­se:  “Art  4o.  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado."   Assim, mesmo sob tal entendimento, como não há notícia nos autos de que a  participação societária na KAIK tenha sido realizada em 2002 (período objeto da autuação), a  avaliação  pela  equivalência  patrimonial  não  poderia  gerar,  naquele  ano,  receitas  tributáveis  para a ora Recorrida.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Livia  De  Carli  Germano  ­  Relatora                               Fl. 1118DF CARF MF

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6783306 #
Numero do processo: 11128.730214/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 14 /2 01 3- 17 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.980.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.730214/2013­17  Acórdão n.º 3302­004.067  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 167DF CARF MF

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