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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783432 #
Numero do processo: 12585.000207/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 07 /2 01 1- 09 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000207/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.530  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 196DF CARF MF

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6755122 #
Numero do processo: 11080.723860/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES. Há necessidade de informação em GFIP e recolhimento das verbas previdenciárias referentes a contribuições incidentes sobre remunerações denominadas tarefa e quebra de caixa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao auxílio-creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araujo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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2301­004.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES.  Há  necessidade  de  informação  em  GFIP  e  recolhimento  das  verbas  previdenciárias  referentes  a  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  denominadas tarefa e quebra de caixa.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO­CRECHE.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados empregados a título de auxílio­creche, na forma do artigo 7º, inciso  XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.  MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  relação ao auxílio­creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza;  (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno  do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  14,  de  2009;  c)  aplicação  da  regra  do  artigo  35  da  Lei  8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 60 /2 01 0- 79 Fl. 506DF CARF MF     2 artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se manifestaram  pela  tese  "a"  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese  "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese  "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do  disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por  maioria  de votos,  restou  vencedora  a  tese  "b",  vencidos  os  conselheiros Alice Grecchi, Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como  constam no  lançamento; designada para  redigir  o voto vencedor a  conselheira Andrea Brose  Adolfo.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo,  Fabio Piovesan  Bozza, Marcela  Brasil  de Araujo Nogueira, Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar  Barca  Teixeira Junior.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11080.723860/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.732  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Cuida o recurso voluntário aviado à fls. 345 a 367 em que o RECORRENTE  insurge­se em face de decisão oriunda da DRJ (RS) de fls. 330 a 336.  A discussão tem origem por conta de fato relatado no auto de infração de fls.  02  em  que  ficou  constatado  que  o  RECORRENTE  procedeu  descontos  em  folha,  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  de  seus  funcionários,  nas  rubricas  TAREFA  (377);  AUXILIO  CRECHE  (355)  e  QUEBRA  DE  CAIXA  (372)  (vide  relatório  fiscal do AI fl.12).  Apesar  de  ocorrerem  os  descontos  previdenciários  referentes  às  rubricas  anteriormente  mencionadas,  verificou­se  a  não  ocorrência  da  necessária  informação  à  GFIP  restando inconteste o não recolhimento de contribuições sociais elencadas no parágrafo único  do art. 11 da lei 8.212/91 atraindo para o ora RECORRENTE as penalidades constantes do art.  35 da Lei 8.212/91 – penalidade de multa, calculada na forma do art. 34­A do citado diploma  legal,  destacando­se,  por  fim  que  foi  observado  o  critério  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte  atendendo  ao  mandamento  insculpido  na  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  Consta  do  processo  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  Nº  37.273.158.9; COMPROT Nº 11.080.723.860, conforme se verifica à fls. 12 a 16 que referenda  as conclusões alcançadas no auto de infração atentado que as rubricas lançadas em folha não  foram  informadas  à GFIP,  asseverando  ainda  a  prática  em  tese  dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  apropriação  indébita  tributária,  tipos  penais  estes  capitulados,  respectivamente nos arts. 337­A, inciso I e art. 168­A do Código Penal.   Os autos contam com recibo de entrega de arquivos ao contribuinte fl. 33 a  34; termo de intimação fiscal fl. 35 a 39, restando assegurado o contraditório ao contribuinte,  bem  como  seu  direito  à  ampla  defesa,  insculpidos  no  art.  5º  inciso  LV  da  Constituição  da  República.  Instruem o processo folhas de pagamentos de fls. 75 a 80 bem com recibos de  pagamento se salário de fls. 82 a 90 dos presentes autos.  Fl. 508DF CARF MF     4 Às fls. 196 foi apresentada impugnação tempestiva, às fls. 196/214, alegando  em síntese, nos termos do relatório da DRJ, que:    "  a)  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  suspendendo a exigibilidade do  crédito  tributário, com base no  art. 151, III do CTN;  b) seja cancelado o Auto de Infração n° 37.273.158­9, haja vista  a  absoluta  nulidade  do  mesmo,  seja  diante  da  ausência  da  descrição  correta  dos  fatos,  seja  pela  ausência  de  fundamentação legal utilizada pela Fiscalização para embasar o  referido lançamento;  c)  no  caso  de  não  acolhimento  do  pedido  anterior,  o  que  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento diante da existência de Parcelamento  ­ Timemania,  relativamente  aos  valores  objeto  de  autuação.  O  extrato  fiscal  emitido  em  06/11/2007  (Doc.  02),  comprova  as  competências  que  estavam  em  aberto  junto  à  Previdência  Social,  as  quais  foram incluídas no parcelamento.  Diz  que  a  documentação  anexada  (doc.  02)  comprova  que  permanece  em  dia  com  os  pagamentos  do  parcelamento,  tendo  efetuado  todos  os  pagamentos  corretamente  desde  a  data  da  adesão.  Inclusive,  a  certidão  conjunta  positiva  com  Efeitos  de  Negativa  emitida  recentemente  demonstra  a  ausência  de  pendências  relativas  ao  período  objeto  de  autuação,  comprovando  a  alegação  de  que  tais  débitos  se  encontram  parcelados.  Refere,  por  oportuno,  que  em  virtude  de  uma  limitação  no  programa  de  adesão  ao  parcelamento,  a  inclusão  dos  débitos  previdenciários  teve  de  ser  efetivada  de  maneira  manual,  de  modo  que  vem  realizando  o  pagamento  das  parcelas,  contudo,  não  possui  informações  dos  débitos  consolidados,  por  um  problema interno da SRF. Nesta senda, comprovada a adesão do  parcelamento  TIMEMANIA,  no  qual  foram  incluídos  todos  os  débitos da impugnante em aberto até a data da adesão, ocorrida  em  novembro/2007,  não  há  dúvidas  da  improcedência  da  autuação pretendendo a cobrança de contribuições que já estão  sendo objeto de pagamento pela impugnante.   Aduz  que  não  pode  ser  prejudicado  em  razão  de  um  problema  interno no sistema da receita, mormente quando vem efetuando o  recolhimento  de  todos  os  valores devidos,  conforme autorizado  por  legislação  especifica  que  autorizou  o  parcelamento  de  débitos  do  INSS  para  entidades  desportivas  na  modalidade  futebol, exatamente como no seu caso.  Destaca  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  improcedência  da  autuação  quando  comprovada a adesão a parcelamento.  d)  por  fim,  na  eventual  hipótese  de  ser  mantida  a  penalidade  aplicada, é de ser aplicada a norma mais benéfica trazida pela  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11080.723860/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.732  S2­C3T1  Fl. 4          5 MP 449/2008, já convertida na Lei n° 11.941/2009, que limitou a  multa moratória a 20%;  e)  requer,  por  derradeiro,  que  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive para fins de sustentação oral, sejam sempre realizadas  em  nome  dos  procuradores  signatários,  com  endereço  profissional  na Rua Washington  Luiz,  n°  820,  conj.  201,  Porto  Alegre ­ RS, CEP 90010­460."  Às fls. 330 foi proferida decisão da DRJ (RS), vindo o recurso voluntário às  fls.  345  em  que  o  RECORRENTE  inova  em  seus  argumentos  ao  sustentar  preliminar  de  suposta  ilegitimidade  passiva,  ao  fundamento  de  que  a  responsabilidade  de  proceder  os  recolhimentos  das  obrigações  tributárias,  ora  discutidas,  seriam  dos  empregados  e  não  do  empregador.  Quanto ao mérito, sustentou o RECORRENTE, que haveria parcelamento e  que a contribuição não incidiria sobre verbas indenizatórias pugnando ao final pela redução de  multa.  É o relatório.    O processo  foi  distribuído para  este  redator ad hoc  em 15/02/2017,  em  face  de  a  conselheira  relatora,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  ter  renunciado  ao  seu  mandato antes da formalização do acórdão.      Fl. 510DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data da formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Gisa Barbosa Gambogi Neves, relatora, ter renunciado ao seu mandato no CARF antes  de sua formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Não  prospera  a  alegação  preliminar  do  RECORRENTE  aposta  em  seu  recurso  voluntário  de  fls.  345  a  367  alegando  que  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária seria encargo dos empregados. Tal argumento “data venia” cai por terra diante  dos dispositivos  legais  pertinentes  à  espécie,  notadamente  arts.  32  e 32­A da Lei 8.212/91  e  Instrução Normativa RFB 925/2009.  Não se sustenta  também o argumento de que o débito  fiscal seria objeto de  parcelamento porquanto  restou evidenciado nas decisões administrativas precedentes que não  houve  prova  da  efetiva  concretização  e  pagamento  do  dito  parcelamento,  sendo  certo  os  documentos trazidos à baila dos presentes autos à fls. 310 a 315 não se prestam a demonstrar o  suposto parcelamento da obrigação tributária versada nos presentes autos.  Não se sustenta também a argumentação de que as verbas TAREFA (377) e  QUEBRA DE CAIXA (372) teriam natureza indenizatória e, portanto, inexistiria obrigação de  recolhimento previdenciário incidente sobre as mesmas.  Resta  evidente  que  qualquer  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho  gera  a  obrigação  da  empresa  de  proceder  a  contribuição  nos  moldes  da  lei  8.212/92  sendo  expressa tal obrigação no art. 28 do citado diploma legal.  De se ressaltar que o grifo traçado sobre a citação acima, além de destacar a  obrigatoriedade  de  contribuição  previdenciária  evidencia  que  tal  disposição  está  presente  na  referida  lei  em  todas  as  suas  edições,  ou  seja,  a  contribuição  irá  incidir  nas  verbas  que  remuneram o trabalho, ou seja, verbas remuneratórias.  Assim  sendo,  estes  singelos  argumentos  espancam  toda  a  matéria  arguida  pela RECORRENTE no recurso voluntário de fls. 345 a 367 a exceção de um, que diz respeito  à natureza indenizatória do AUXILIO CRECHE.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11080.723860/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.732  S2­C3T1  Fl. 5          7 Somente  neste  particular  assiste  razão  o  RECORRENTE  porquanto  o  AUXILIO CRECHE, realmente tem natureza indenizatória sendo tal questão matéria sumulada  neste Conselho, senão veja­se:  “Súmula  CARF  nº  64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­creche,  na  forma  do  artigo  7o,  inciso  XXV,  da Constituição  Federal,  em  face  de  sua  natureza  indenizatória” (sem grifos no original)  Face  a  todo  o  exposto  tem­se  que  a  parcial  procedência  do  Recurso  Voluntário é medida que se impõe.  Conclusão  Desta forma, o encaminhamento dado é por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário apenas para decotar os valores  referentes a AUXÍLIO CRECHE bem  como percentuais de multa  sobre  ele  incidentes  tendo em vista previsão  expressa de Súmula  deste Conselho, limitando a multa ao percentual de 20%.  É o voto  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora    Retroatividade Benigna.  Peço  vênia  para  discordar  do  posicionamento  adotado  pela  conselheira  relatora,  no  que  tange  ao  critério  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  virtude  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, na Lei nº 8.212, de 1991.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  10/2005  a  12/2005  sendo  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa  (autuação),  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme os seguintes excertos:  10.  A  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  acrescida  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações  prestadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Fl. 512DF CARF MF     8 Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  de  acordo  com o  contido  na alínea  'c'  do  Inciso  II  do art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foram  devidamente  comparadas,  por  competência,  entre  a  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores,  conforme o art.  35 da Lei 8212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11941, de 2009, e  a  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  8212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  11941,  de  2009,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica.  Vide  quadro  demonstrativo  abaixo  denominado  "Planilha ­ Comparativo de Multa"  Multa  de  Ofício  75%  Atual  ­  Art.  35­A  da  Lei  8212/91,  acrescido pela Lei 11941/2009, aplicada sobre as contribuições  devidas à Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo  do Débito  Multa  de  mora  de  24%  Anterior  ­  Art.  35  da  Lei  8212/91,  anterior à redação dada pela Lei 11941/2009 vigente à época do  fato  gerador,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito  AIOA 68  ­ Auto de Infração de Obrigações Acessórias, Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  relativa  à  contribuição não declarada em GFIP, apurada por competência,  observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  que  considera  o  número  total  de  segurados  da  empresa.  Revogado  a  partir  das  alterações  implementadas  através  Medida  Provisória  449  de  03  de  dezembro  de  2008,  transformada na Lei 11941 de 27 de maio de 2009.    O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, após a  edição  da MP,  a multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  entre  o  valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11080.723860/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.732  S2­C3T1  Fl. 6          9 realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no  momento  da  autuação  já  elaborou  quadro  comparativo das multas (e­fls. 13/14) no qual é apresentado o valor utilizado na determinação  da  multa  aplicável  em  cada  competência.  Destacando­se  que  a  multa  prevista  na  legislação  atual  (multa  de  ofício  de  75%),  foi  considerada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  nas  competências do presente lançamento.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima transcrito, e  nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  É como voto.                    Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
6812054 #
Numero do processo: 10925.720209/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Os laudos periciais devem se ater aos aspectos técnicos, e não têm o condão de tipificar ou classificar para fins fiscais o produto periciado, pois a classificação se trata de ato de aplicação do direito por parte da autoridade competente a fazê-lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, inteligência que deflui do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  LAGB ACESSORIOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  etc.,  classificam­se  no  código  da  NCM/NBM  4011.99.90.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDOS  PERICIAIS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Os laudos periciais devem se ater aos aspectos técnicos, e não têm o condão  de  tipificar  ou  classificar  para  fins  fiscais  o  produto  periciado,  pois  a  classificação  se  trata de  ato de  aplicação do direito por parte da  autoridade  competente a fazê­lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é  uma prerrogativa da autoridade  julgadora,  inteligência que deflui do  art. 18  do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 09 /2 01 4- 29 Fl. 1527DF CARF MF     2  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos    Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  às  fls.  2  a  35,  lavrado  com  a  finalidade de formalizar a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido  de  juros e de multa de ofício de 75%, em virtude do não recolhimento do  imposto,  referente  aos períodos de apuração de 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 12/2011, no  valor histórico de R$ 2.897.495,80, correspondente às seguintes DIs:      2.  Segundo  se  depreende  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls. 32 a 67, a contribuinte, estabelecimento equiparado a industrial: (i) no período de 02/2009 a  12/2011,  deu  saída  a  pneumáticos  novos  importados  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões",  classificados  na  posição  4011.20,  oferecidos  à  tributação  do  IPI  a  uma  alíquota  de  2%.  Entendeu  a  autoridade  fiscal,  no  entanto,  ao  aplicar  as  RGI  do  Sistema  Harmonizado  e  as  NESH, que o produto em questão deveria ter sido classificado na subposição 2011.99.90, com  alíquota  de  IPI  correspondente  a  15%,  pois,  na  verdade,  os  produtos  seriam  utilizados  em  "camionetas  e  similares";  (ii)  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  deixou  de  recolher  saldo  devedor  de  IPI  escriturado,  inexistindo,  neste  interregno,  guia  DARF  correspondente  ou  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.528          3  informação de IPI nas DCTF; (iii) no período de 01/2009 a 07/2010, constatou­se a utilização  de crédito indevido, por inexistente.  3.  A  contribuinte  apresentou,  em  20/03/2014,  impugnação,  situada  às  fls.  1294  a  1433,  argumentando,  em  síntese:  (i)  ter  recolhido,  por  meio  de  guia  DARF,  o  crédito tributário consistente nos itens "ii" e "iii" acima, em data posterior à lavratura do auto  de infração ora combalido, por reconhecer se tratar de matéria incontroversa, restando, assim,  apenas  a  discussão  acerca  do  erro  de  classificação  fiscal  na  saída  de  pneumáticos  novos  importados no período de 02/2009 a 12/2011, cujo crédito tributário correspondente, acrescido  de juros e multa de 75%, resulta no valor histórico de R$ 822.021,51; (ii) a nulidade do auto de  infração  por  inexistência  de  justa  causa  e  inocorrência  de  ilicitude;  (iii) quanto  ao mérito,  a  correção  da  classificação  adotada,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  detalhou  de  forma  incompleta as medidas/modelos dos pneus importados e que estaria equivocada quanto ao seu  uso  4.  Em  12/03/2014,  o  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para o Processo Administrativo nº 13982.720.187/2014­19, em conformidade com o Termo de  Transferência de Crédito Tributário, situado às fls. 1292 a 1293, para cobrança imediata dos  seguintes valores:      5.  Foi,  ainda,  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  no  Processo Administrativo nº 10925.720.210/2014­53 contra LUIZ AFONSO GONSALES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  020.170.729­23  e  JOÃO  PAULO  GONSALES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  071.063.139­12,  que  se  encontra  apensado  a  este  processo  conforme  termo  de  apensação  situado à fl. 1278.  6.  Em  sessão  de  16/09/2014,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  01­ 30.060, situado às fls. 1442 a 1465, e proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Belém (PA), sob a relatoria da Auditora­Fiscal Claudia Gorresen  Mello,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de apuração:  01/01/2009 a  31/12/2009,  01/01/2010 a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 1529DF CARF MF     4  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  etc.,  classificam­se  no  código  da  NCM/NBM  4011.99.90.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS.  Os  laudos  periciais  devem  se  ater  aos  aspectos  técnicos,  sendo  que  a  classificação  fiscal não é assim considerada. A competência administrativa  para considerar correta, em caso concreto, a classificação fiscal de produto  específico pertence às autoridades fiscais do quadro da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de apuração:  01/01/2009 a  31/12/2009,  01/01/2010 a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS  VINCULADOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Descabe  a  alegação  de  falta  de  motivação  para  a  lavratura  de  auto  de  infração quando as autoridades fiscais o fizeram indicando os pressupostos  de fato e de direito em que se fundamentaram os lançamentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  prescindíveis  novos  meios  de  prova.    7.  A contribuinte,  intimada  da decisão  em 26/09/2014, mediante  envio  postal  acompanhado de  aviso de  recebimento,  interpôs,  em 27/10/2014,  recurso voluntário,  situado  às  fls.  1477  a  1517,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  impugnação  unicamente quanto: (i) à classificação fiscal da mercadoria e (ii) ao pedido de perícia.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.529          5    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    1. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA  9.  Em  síntese,  a  recorrente  requereu  a  baixa  em  diligência  para  a  realização de prova pericial nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o  que formulou nos seguintes termos, que recortamos das razões do seu recurso voluntário:        10.    O  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  sob  a  alegação  de  que:  (i)  tal  pedido  não  se  coaduna  com  a  natureza  e  finalidade  do  processo  administrativo,  pois  realizado  sem  fundamento  em  causa  justa  e  plausível;  e  (ii)  há  elementos  suficientes  nestes  autos  administrativos para o deslinde da questão.  11.  De fato, o pedido é realizado de maneira genérica, sem especificar em  nenhum momento  qual  aspecto  técnico  seria  melhor  esclarecido  com  a  realização  da  prova  pericial,  chegando  mesmo  a  afirmar  que  a  diligência  deveria  trazer  a  "(...)  tipificação,  caracterização,  e  classificação" do produto,  que  se  trata,  justamente,  da matéria  controversa  posta em debate, pretensão que se repete, em outras palavras no item "c" acima transcrito, e de  maneira expressa no item "b" ao pretender "(...) tipificar, caracterizar e classificar".  12.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  os  quesitos  elaborados  pela  contribuinte  na  verdade  confundem  as  respostas  técnicas  aptas  a  classificar  as  mercadorias  segundo as regras da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias com aquelas voltadas a periciar os elementos constitutivos do  produto.  Já  nos  pronunciamos  a  respeito  do  tema  em  declaração  de  voto  apresentada  no  Fl. 1531DF CARF MF     6  Acórdão  CARF  nº  3401­003.431,  proferido  em  28/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira:  "A perícia não  se  volta à  classificação, mas a  subsidia na medida em que  esclarece  características  do material  a  se  classificar.  Isto  ocorre porque a  decisão de vincular um produto a um código se  trata de um típico ato de  aplicação  do  direito,  ou  seja,  uma  atividade  jurídica  por  excelência.  O  classificador se volta às regras e meta­regras de seu repertório normativo,  enquanto que o perito se volta aos elementos constitutivos do produto. Logo,  indiferente é, ao profissional que realiza a perícia, a classificação correta,  padecendo de qualquer propósito a pretensão veiculada acima de que, por  meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou do matemático  aplicar  o  direito neste caso: podem participar da confecção da norma concreta, mas  jungidos, restritos e atrelados a seu especialíssimo campo de atuação. Suas  considerações  técnicas  acerca  do  produto  deverão  ser,  sempre  que  pertinentes,  acolhidas  com  redobrado  interesse  pelo  direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las, mas  quaisquer  suposições  no  que  pertine  à  sua  inserção  em  uma  ou  outra  posição  da  nomenclatura  deverão  ser  relegadas ao esquecimento no momento da concreção normativa" ­ (seleção  e grifos nossos).    13.  De  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  do  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  o  indeferimento  de perícia  consubstanciaria  um  cerceamento do direito de defesa:   Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o  art. 28 in fine".    14.  Entendo,  ao  analisar  o  pedido  de  reabertura  da  fase  de  instrução  formulado  pela  recorrente,  que  os  quesitos  por  ela  formulados  pouco  ou  nada  acrescerão  à  formação de minha convicção sobre o caso trazido a conhecimento, alinhando­me à posição do  julgador  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  ela  seria  plenamente  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  a  perícia  participa  da  esfera  da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes deste Conselho,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  nº  3201­000.617,  de  02/02/2011  (3ª  Seção),  do  Acórdão nº 205­01.497, de 03/02/2009 (2ª Seção), e do Acórdão nº 103­23.470, de 28/05/2008  (1ª Seção).  15.  Assim, pelas justificativas acima descritas, dadas as circunstâncias do  caso  concreto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  precedentes  ora  referenciados,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  entendo,  ademais,  neste  particular, não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da recorrente.    Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.530          7  2. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA  16.  Concerne  à  questão  de  fundo  deslindar  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (4011.20.90),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal (4011.99.90): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto  de infração lavrado.  17.  Para a contribuinte  recorrente,  a mercadoria deve ser classificada no  Capítulo 40  ("Borracha e  suas obras"), Posição 4011  ("Pneumáticos novos,  de borracha"),  Subposição  4011.20  ("Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  ou  caminhões"),  Item  e  Subitem  4011.20.90 ("Outros"), submetida, portanto, a uma alíquota de 2% de IPI.  18.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  em  que  pese  concordar  com  a  classificação  quanto  ao  Capítulo  40  ("Borracha  e  suas  obras")  e  quanto  à  Posição  4011  ("Pneumáticos  novos,  de  borracha"),  discorda  quanto  aos  seus  sucedâneos,  reputando  como  correta  a  Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros"),  submetida,  portanto,  a  uma  alíquota de 15% de IPI.  19.  Cabe,  portanto,  conceber  se  o  produto  objeto  do  presente  debate  se  trata de um pneumático novo, de borracha utilizado em (i) ônibus e caminhões, como defende a  contribuinte, ou (ii) camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal.  20.  Para se responder à indagação acima, recorre­se, em primeiro lugar, à  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo  da Convenção  Internacional  do  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o  Brasil  veio  a  aderir  três  anos  depois,  e  que  dão  base  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  internalizadas ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada  por meio do Decreto nº 97.409/1988. Para tal análise, deverá o aplicador considerar, ainda, as  notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) que servem de orientação interpretativa até  o  nível  das  subposições,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) que, por  seu  turno, é  fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.   21.  Quanto  à  classificação  internacional,  a  inserção  do  produto  no  capítulo 40 ("borracha e suas obras") é incontroversa, encontrando­se a discordância no que se  refere à subposição de primeiro nível: 4011.20, reputada correta pela contribuinte, ou 4011.9,  reputada  correta  pela  autoridade  fiscal.  A  se  explorar  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias que subsidia a Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados  (TIPI), a posição 4011 se refere a "pneumáticos novos, de borracha". Em conformidade com a  RGI nº 6, a classificação de mercadorias nas subposições é determinada pelo texto tanto destas  subposições  como  das  respectivas  notas  de  subposição.  Volta­se  o  intento  classificatório,  a  partir  deste  momento,  à  análise  das  mercadorias  importadas:  pneus  novos  de  borracha  das  marcas: Kumho Tire, Goodride, Westlake  e Linglong,  com  as  seguintes medidas  e modelos.  conforme Relatório Fiscal, situado à fl. 44:  Fl. 1533DF CARF MF     8         22.  De  acordo  com  a  RGI  nº  1,  os  títulos  de  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  valor  meramente  indicativo,  devendo  ser  determinada  a  classificação  de  acordo com os textos das posições e notas.  23.  Ressalta­se, por outro lado, que, com amparo na Solução de Consulta  SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, produto similar, ainda que de outra marca (Hankook) foi  classificado no Código 4011.99.90, nos seguintes termos:  "Pneumático  novo  de  borracha,  codificação  205/75R16­C­110/108R­D­ RA08, radial, do tipo sem câmara­de­ar, com diâmetro de raio de 406,4mm  (14"),  com  capacidade  de  carga  correspondente  a  8  lonas  (D),  que  não  apresenta banda de rodagem em forma de "espinha de peixe" ou semelhante,  enquadrado  no  Manual  de  Normas  Técnicas  2005­2006  da  ALAPA  (Associação Latino Americana de Pneus e Aros), na categoria de pneus para  camionetas (que inclui camionetas, microônibus e utilitários), reconhecido  no  mercado  internacional  como  pneumático  para  camionetas  ("light  trucks", "pick­up"), furgões, vans, utilitários esportivos ("SUV") etc., e não  enquadrado  na  categoria  de  pneumáticos  para  "ônibus  ou  caminhões",  marca Hankook" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.531          9  24.  Como  se  sabe,  para  se  resolver  a  questão  sob  litígio,  necessário  o  recurso  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  mercadorias (NESH). Uma vez que se trate de pneumático novo de borracha (posição 4011), a  determinação  deve  se  ater  ao  campo  das  subposições  e,  de  acordo  com  a  RGI  nº  6,  a  classificação  nas  Subposições  de  uma mesma  posição  é  realizada  pelos  textos  dessas  Subposições  e  pelas notas de Subposições  respectivas. Ao se perscrutarem as subposições de primeiro nível da  posição em referência, tem­se o seguinte quadro:  "4011.10 ­ Dos  tipos utilizados em automóveis de passageiros  (incluídos os  veículos de uso misto e os automóveis de corrida);  4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões;  4011.3 ­ Dos tipos utilizados em veículos aéreos;  4011.40 ­ Dos tipos utilizados em motocicletas;  4011.50 ­ Dos tipos utilizados em bicicletas;  4011.6 ­ Outros, com bandas de rodagem em forma de "espinha de peixe" e  semelhantes;  4011.9 – Outros" (seleção e grifos nossos).    25.  Diante  deste  quadro,  a  contribuinte  alega,  em  suas  razões  recursais,  que: (i) o Código de Trânsito Brasileiro se limita a definir caminhão como "veículo destinado a  transporte  de  carga",  o  que  não  incluiria  passageiros,  transporte  típico  de  ônibus  ou  semelhante;  (ii)  a  ABNT,  na  NBR  9762:2005,  item  2.5,  define  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos de transporte a que se destina"; (iii) as Resoluções CONTRAN nº 291 e 292/2008,  com  alterações  subseqüentes,  e  as  Portarias  DETRAN  nº  1.100  e  1.101  definem  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos  de  transporte  a  que  se  destina  se  o  peso  bruto  total  (PBT)  for  superior  a  3.500  kg";  (iv)  que  o  Código  Brasileiro  de  Trânsito  define  as  categorias  da  habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com o parâmetro de 3.500 kg, peso a partir  do qual é exigida a "categoria C"; (v) que, de acordo com a posição oficial do Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina,  manifestada  por  meio  de  Ofício  de  22/02/2012,  caminhão é "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior do que três mil e  quinhentos  quilogramas". A  partir  de  tal  arrazoado,  conclui  a  recorrente  que  a  classificação  correta  dos  pneumáticos  em  referência  deve  ser  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões",  pois  suportam carga superior a 3.500 kg.  26.  Necessário  se  ressaltar  que,  em  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser utilizadas pelo aplicador, tais  como pareceres, notas explicativas ou mesmo manuais de classificação, deve­se, em primeiro  lugar,  observância  às  RGI  elaboradas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  complementadas pelas Regras Gerais Complementares (RGC) estabelecidas pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão Fiscal (Coana/Dinom),  pelo  Grupo  Mercado  Comum  e  pela  Associação  Latino­Americada  de  Integração  (Aladi).  Fontes periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a classificação a partir da  perspectiva destas regras de classificação, não podendo jamais antecedê­las ou ocluí­las. Neste  sentido,  de  iluminar  a  interpretação  dos  textos  das  subposições,  que  a  autoridade  fiscal  buscou  subsidiar  seu  entendimento  em  informações  da Associação Nacional  da  Indústria  de  Pneumáticos  (ANIP),  que  confirmou  que  o  produto  objeto  da  controvérsia  em  análise  se  enquadra na categoria de "pneus para camionetas" de acordo com os padrões da Associação  Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA) e de outras organizações internacionais, o que se  Fl. 1535DF CARF MF     10  comprovou por meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados da Solução  de  Consulta  SRRF  da  9ª  RF/DIANA  nº  115/2007,  o  pneumático  em  referência  se  encontra  relacionado no Capitulo 3 ("Pneus para Camionetas").  27.  Observe­se que caminho oposto foi eleito pela contribuinte ao iniciar  o  seu  intento  classificatório  por  meio  da  consulta  aos  dispositivos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  às  normas  da  ABNT,  às  resoluções  CONTRAN,  às  Portarias  DETRAN,  e  à  interpretação  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina.  Caso  houvesse  se  atentado, em primeiro lugar, às RGI, constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos  do tipo "camionetas"  (ou equivalente) não é encontrado em nenhum momento nos textos das  subposições  da Posição  4011. Assim,  correta  a  decisão  recorrida  ao  destacar,  da  solução  de  consulta acima mencionada, o seguinte trecho, em tudo pertinente ao deslinde do caso:  "(...) não há uma correlação direta entre essa categoria técnico­comercial de  pneus  e  os  desdobramentos  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado.  Todavia,  o  consulente,  com  a  ratificação  da  AN1P,  ao  que  parece,  interpretou  a matéria  de maneira  analógica,  comparando­se  a  utilização  "comercial"  desses  pneumáticos  com  aqueles  utilizados  por  "ônibus  ou  caminhões"  e,  por  conseguinte,  fez  o  enquadramento  da mercadoria  na  Subposição  4011.20.  Pelo  que  foi  informado,  fabricantes  nacionais  e/ou  outros importadores estariam procedendo da mesma maneira.  A  interpretação  adotada,  no  entanto,  está  equivocada  e  não  tem  amparo  legal.  Isso  porque,  de  acordo  com  a  mencionada  Regra  Geral  n°  6  do  Sistema Harmonizado, na Subposição  4011.20  só  podem  ser  incluídos  os  artigos  que  sejam  abrangidos  pelo  seu  texto  (ou  dizeres).  Nesse  código,  portanto,  só  podem  ser  classificados  os  pneumáticos  especificamente  concebidos para ônibus ou caminhões, o que não é o caso dos pneumáticos  para camionetas e similares" ­ (seleção e grifos nossos).    28.  A  reclassificação  da  mercadoria  para  o  código  4011.99.90  foi,  portanto,  esclarecida  por meio  dos  questionamentos  realizados  à ANIP,  que  concluiu  que os  pneumáticos se enquadravam na categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com  o entendimento da ALAPA, bem como "(...) pelas informações extraídas dos sítios na internet  dos  três maiores  fabricantes/importadores  (Michelin,  Pirelli  e Goodyear)",  pois  há,  em  tais  loci, especificação de categoria apartada para ônibus e caminhões.  29.  Os fundamentos trazidos pela contribuinte passam completamente ao  largo das  regras e meta­regras  ínsitas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado e,  ainda que  construa a definição de "caminhão" com base nos termos da Portaria DETRAN nº 1.101/2011,  mesmo que em perfeita harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro, tais diplomas, em que  pese sua irrefutável importância para outros momentos de aplicação do direito, não vinculam a  classificação  fiscal  ­  e,  observe­se,  tampouco  a  infirmam  no  presente  caso,  o  que  se,  caso  ocorresse, permitiria se cogitar eventual ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional no  sentido de que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Não se  trata, nem de longe, deste caso, e tampouco foi este o sentido da argumentação sustentada na  peça recursal.  30.  Correta,  portanto,  a  classificação  indicada  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  aplicada  a Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros")  ao  produto  em  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­003.498  S3­C4T1  Fl. 1.532          11  análise e, assim, voto negar provimento ao recurso voluntário interposto naquilo que concerne  à classificação fiscal da mercadoria.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser mantido o crédito tributário correspondente.     Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1537DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900252/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/02/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/02/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 52 /2 01 4- 58 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900252/2014­58  Acórdão n.º 3401­003.658  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/02/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900252/2014­58  Acórdão n.º 3401­003.658  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900252/2014­58  Acórdão n.º 3401­003.658  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6806012 #
Numero do processo: 10880.670505/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 780          1 779  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.670505/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.854  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLAUDIO ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO  DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   O  contribuinte  somente  tem direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro  ou recolhimento indevido do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  deram provimento  integral  ao  recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 05 05 /2 00 9- 78 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 781          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10880.670505/2009­78, em face do acórdão nº 1757.670, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP2)  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  O  contribuinte  acima  identificado,  apresentou,  em  4/01/2010,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/33,  discordando  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  DERAT/São  Paulo  (fl.  09),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  valor  total  de  R$  325.070,68, em 10/12/2009, por inexistência do crédito.  Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 12/33,  o interessado argumenta, em síntese, que:  1)  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  apresentado,  por meio  eletrônico,  relativamente  aos  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física IRPF, incidente sobre o ganho de capital na venda  da participação societária, nos anos de 2007 e 2008, adquirida  anteriormente  ao  prazo  de 5  anos  a  contar  da  vigência  da Lei  7.713/88.  2)  O  Recorrente  detinha  o  direito  à  não­incidência  do  IRPF  conferida pelo Decreto­Lei 1510/76, art. 4º , letra "d", em razão  do direito adquirido à não­incidência do IRPF na alienação da  participação societária.  3) O Despacho Decisório é completamente nulo pelas seguintes  razões:  o  recorrente  deixou  de  ser  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprove  seu  direito  a  restituição;  a  motivação  da  Delegacia  de  São  Paulo  fundou­se  apenas  no  conteúdo do Pedido Eletrônico de Restituição – PER/DCOMP; e  a impossibilidade de acostar documentos e o conteúdo simplista  e  genérico  do  despacho  decisório  suprime  o  direito  a  ampla  defesa do recorrente.  4)  A  Lei  nº  7.984/1999,  art.  3º,  prevê  que  o  contribuinte  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  antes  da  decisão  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 782          3 administrativa  e  a  IN  nº  900/2008  revela  que  a  autoridade  competente  deve  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  seu  direito de crédito.  5)  A  Constituição  Federal  de  1988,  juntamente  com  a  Lei  nº  7.984/1999,  revela  que  o  ato  administrativo  deve  obedecer  ao  princípio da motivação e “....os atos administrativos,  dentre os  quais  se  encontram  as  decisões  proferidas  pelos  julgadores  administrativos, precisam, necessariamente, serem motivados.”  6) O ilustre Prof. Diógenes Gasparini esclarece que “devem ser  mencionadas  para  prática  de  qualquer  ato  administrativo  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  a  Administração  a  proceder  daquele  modo”.  Porém  a  DRF/SP  não  fundamentou  especificamente o despacho decisório, mas tão somente indeferiu  o pedido de restituição por “inexistência de crédito”.  7)  “Essas  imperfeições  no  processo  administrativo  decorrentes  da  ausência  de  intimação  do  Recorrente  e  deficiência  da  motivação  do  despacho  decisório,  acarretam,  outrossim,  na  nulidade pela afronta ao primado da ampla defesa.”  8)  A  Magna  Carta,  a  Lei  nº  7.984/1999  4  e  o  Decreto  n°  70.235/1972  são  claros  ao  dizer  que  o  desrespeito  à  ampla  defesa é causa de nulidade da decisão administrativa.  9)  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é unânime quanto  à nulidade de despacho decisório que deixa de analisar os fatos,  possui  motivação  deficiente  e  suprime  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  10)  O  recorrente,  desde  25/08/1983,  era  titular  de  cotas  do  capital  da  empresa  Unidade  Radiológica  Paulista  Clinica  de  Diagnóstico  por  Imagem  S/C  Ltda.  URP  (originalmente  denominada  CLIDIM —  Clinicas  de  Diagnóstico  por  Imagem  S/C Ltda.). Pelo contrato de venda e compra, de 14 de fevereiro  de  2006,  alienou  a  participação  na  Unidade  Radiológica  Paulista Clinica  de Diagnóstico  por  Imagem S/C  •  Ltda. URP,  cujo  preço  total  foi  fixado  pelo  montante  equivalente  a  R$  3.204.000,00  (três  milhões,  duzentos  e  quatro  mil  reais),  compreendendo a parte pertencente ao Recorrente,  recebido de  forma parcelada.  11) Como se pode atestar de todas as alterações contratuais da  empresa,  o  Recorrente  foi  proprietário  da  participação  societária  da  Unidade  Radiológica  Paulista  Clinica  de  Diagnóstico por Imagem S/C Ltda. URP de 1983 a 2006.  12) Por  decorrência  do  recebimento  das  parcelas  da  venda da  participação  societária,  o  Recorrente  recolheu  IRPF  sobre  ganho  de  capital  no  período  de  2006  a  2008.  Em  relação  aos  recolhimentos  de  IRPF  realizados  no  período  de  2006,  o  Recorrente apresentou PER/DCOMP própria, que ainda tramita  na  DRF/SP,  sob  n°  10962.19550.210507.2.2.040010,  motivo  pelo qual eles não fazem parte do presente pedido.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 783          4 13) No que tange aos recolhimentos feitos em 2007 e 2008, que  são  objeto  do  presente  pedido,  o  Recorrente  apresentou  as  Declarações  de  IRPF,  com  os  demonstrativos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  decorrentes  da  alienação  da  participação  societária  da  Unidade  Radiológica  Paulista  Clinica  de  Diagnóstico por Imagem S/C Ltda.  14) Por  conta  dessa  referida  operação  de  tributação  exclusiva  com  ganho  de  capital  e  do  recebimento  parcelado  do  preço,  o  Recorrente recolheu IRPF nos anos de 2007 e 2008 (docs. 24 a  44),  como  comprovam  as  seguintes  cópias  autenticadas  das  guias de recolhimento:  RECOLHIMENTO  DATA  VALOR TOTAL (R$)  29/01/2007  6.794,71  26/02/2007  6.794,71  26/03/2007  87.743,71  29/04/2007  6.794,71  29/05/2007  6.794,71  29/06/2007  6.794,71  27/07/2007  6.794,71  29/08/2007  6.794,71  28/09/2007  5.489,12  31/10/2007  5.501,79  28/11/2007  5.518,26  26/12/2007  5.531,52  31/01/2008  5.540,18  28/02/2008  5.561,84  27/03/2008  86.524,17  30/04/2008  5.581,60  30/05/2008  1.837,42  30/06/2008  1.845,67  30/07/2008  3.041,62  29/08/2008  3.041,62  30/09/2008  54.749,19  TOTAL NOMINAL  230.532,26  15)  Constata­se,  dessa  maneira,  que  o  pedido  de  restituição  é  referente ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital da venda  de  participação  societária  da  Unidade  Radiológica  Paulista  Clinica  de Diagnóstico  por  Imagem S/C Ltda. URP relativo  às  parcelas recebidas nos anos de 2007 e 2008.  16)  Tem­se  que  a  participação  societária  na  empresa URP  foi  adquirida anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos a contar da  vigência da Lei 7.713/88 e, por  isso, o Recorrente acredita que  possui o direito à não­incidência do IRPF, prevista no Decreto­ Lei 1.510/76, art. 4 0 ,"d", e à devolução dos valores recolhidos  na operação.  17)  “...a  não­incidência  do  IRPF,  depois  de  cumprida  a  condição do Decreto­Lei 1.510/76 (art. 4° , "d"), passou a fazer  parte  do  patrimônio  do  Recorrente,  e,  com  base  no  comando  constitucional  do  respeito  ao  direito  adquirido,  não  há  como  incidir o tributo, independentemente do momento da venda.”  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 784          5 18) Estão relacionados na Lei Maior os direitos fundamentais do  cidadão,  que  devem  ser  respeitados  por  toda  a  coletividade,  incluindo­se  as  pessoas  políticas  (Unido,  Estados,  Distrito  Federal e Municípios), estando inserido o direito adquirido entre  as garantias fundamentais. A Lei de Introdução ao Código Civil  —recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988 —  também  cuidou de consagrar o direito adquirido.  19)  Nesse  sentido,  tem­se  lição  de  José  Afonso  da  Silva,  de  Plácido e Silva e da Profª. Maria Helena Diniz.  20)  O  não  exercício  do  direito  não  significa  que  tenha  este  perecido  por  ocasião  da  nova  ordem  normativa,  entendimento  confirmado por Celso Antonio Bandeira de Mello.  21) “No caso em apreço, ao preencher o critério necessário ao  direito à não­incidência Do IRPF — qual seja, ser  titular, pelo  prazo de 05 anos, da propriedade da participação societária —  o Recorrente cumpriu a condição indispensável e necessária ao  usufruto da intangibilidade fiscal.”  22)  “...o  Recorrente  poderia  exercer  tal  direito  a  qualquer  tempo;  ou  seja,  a  não­incidência  do  IRPF  seria  verificada  quando  fosse  alienada  a  participação  societária,  que  poderia  ocorrer até mesmo depois do advento da Lei n° 7.713/88, como  de fato ocorreu.”  23) A matéria acerca da não incidência do IRPF na constância  do cumprimento da condição prevista no Decreto­Lei 1.510/76,  se  encontra  totalmente  pacificada  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Observa­se  acórdãos  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e decisões do Superior Tribunal de Justiça.  Diante de todo o exposto, requer:  a)  A  restituição  integral  do  valor  recolhido  indevidamente  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  2007  e  2008,  decorrentes  da  venda  de  participação  societária,  devidamente  atualizada pela taxa Selic.  b)  Prioridade  no  julgamento  da  manifestação  em  razão  do  disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 10.741/2003.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  634/659,  reiterando  as  alegações  expostas  em  manifestação  de  inconformidade. O contribuinte juntou aos autos cópia de acórdãos de decisões proferidas pelo  STJ na mesma matéria, bem como deste Conselho, a fim de embasar suas alegações.  Em relação ao mérito, entendeu a DRJ que não há direito adquirido a regimes  jurídicos, reforçando seu posicionamento com base no art. 144 do Código Tributário Nacional.  Quanto  à  restituição,  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  não  foi  dado  razão  ao  pedido  do  interessado.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 785          6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Conforme se depreende da análise dos autos, trata­se de pedido de restituição  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, incidente sobre ganho de capital auferido  na  alienação  de  participação  societária,  que  permanecem  no  patrimônio  do  contribuinte  por  mais de cinco anos durante a vigência do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, ocorrendo, porém, a  alienação após a revogação da norma isentiva pela Lei nº 7.713/88.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  o  contribuinte  a  reforma  do  decisum  guerreado,  asseverando  ter  contrariado  entendimento  de  diversas  Câmaras  do  CARF,  assim  como, da 2a. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito da mesma matéria, conforme se  extrai do Acórdão nº CSRF/01­03.725.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  sustenta  que  os  documentos  colacionados aos autos comprovam que a contribuinte foi titular da participação societária da  empresa em epígrafe durante 05 (cinco) anos, quando da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  fazendo  jus,  assim,  ao  direito  adquirido  contemplado  por  aquele  diploma  legal,  independentemente deste ter sido alterado posteriormente, revogando a isenção sob análise.  Consoante se verifica dos elementos que instruem o processo, os argumentos  do  contribuinte  têm  o  condão  de  reformar  o  Acórdão  atacado,  por  representar  a  melhor  interpretação a propósito do  tema, garantindo a segurança jurídica em homenagem ao direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  posteriormente à vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com  a propriedade de sua participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade de aludido  Diploma  Legal,  impondo  o  acolhimento  do  pleito  do  Recorrente  e,  com  o  fito  de  se  restabelecer a ordem legal nesse sentido.  Com efeito, a Colenda 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, oferecendo guarida ao requerimento  do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202.00.102, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Segundo a recorrente, como a alienação ocorreu após a revogação da isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos os recolhimentos efetuados e não merece prosperar o pedido de restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 4°, alínea “d”, do Decreto­lei n° 1.510/76, que tratou, entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias por pessoas físicas, estabeleceu o seguinte:  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 786          7 Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58 da Lei n° 7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação participações  societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso que sim, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Sob minha ótica, o benefício fiscal previsto no Decreto­lei n° 1.510/76 tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido,  não  se  pode  olvidar  que  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n°  7.713/88, o  interessado já havia cumprido a exigência prevista no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.510/76, pois era proprietário das ações da empresa Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por  doação.  Entendo que a incidência do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de  capital  apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando  tais  ações foram adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei  n° 7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se respeitar o direito adquirido, previsto no artigo 5°, inciso XXXVI, da  Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC.  Segundo De Plácido e Silva1,:  ...  direito  adquirido  quer  significar  o  direito  que  já  se  incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é de  sua  propriedade,  já  constitui  um bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque  exterior,  que  ouse  ofendê­lo  ou  turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados  e  definitivos,  quando  o  seu  titular  os  pode  exercer.  No  entanto,  não  deixa  de  ser  adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício depende de um termo prefixado  ou de uma condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei                                                              1 Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucio Carvalho ­ Rio de Janeiro, 27. ed., 2008, p.  464.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 787          8 nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde  que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob minha ótica, a edição da Lei n° 7.713/88 não pode prejudicar o direito do  contribuinte  previsto  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.512/76,  apenas  pelo fato de a alienação da participação societária não ter ocorrido anteriormente, ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme  ilustram as ementas dos seguintes  acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)    IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 788          9 art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)    AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo, portanto, que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.”  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  o  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  cinco  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pela legislação referida.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 789          10 Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito adquirido. Como muito bem asseverou o contribuinte há de se observar o princípio do  tempus regit actum, implicando dizer que a contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse  fiscal  no  período  em  que  vigia  a  norma  isentiva,  não  sendo  possível  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  7.713/88  retroagir  de  maneira  a  alcançar  fato  jurídico  perfeito  e  acabado.  Portanto,  fazendo  jus  a  isenção  de  imposto  de  renda,  deve  ser  deferido  o  pedido de restituição do contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, peço vênia para divergir.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  em  função  de  alegada  isenção  de  IRPF  sobre o ganho de capital na alienação de participação societária estabelecida no art. 4º, "d", do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976. O Contribuinte  pleiteia  seu  direito,  sob  a  alegação  de  ter  direito  adquirido, uma vez que já possuía as ações há mais de 5 (cinco) anos quando da revogação pela  Lei nº 7.713/1988.  Como já é sabido, o dispositivo em referência foi revogado pela Lei nº 7.713,  de 23 de dezembro de 1988. A controvérsia  reside em saber se a  revogação citada alcança o  ganho de capital obtido em alienações efetuadas  após 1º/01/1989, desde que, naquela data,  a  participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante.  Nessa matéria, entendo que as alienações em apreço ocorreram já sob a égide  da Lei nº 7.713/1988, que restabeleceu a tributação desse ganho de capital. Veja­se que o artigo  58 dessa  lei  revogou expressamente,  sem qualquer  ressalva, o art. 4º,  "d", do Decreto­Lei nº  1.510/1976, que dispunha sobre a isenção pleiteada, conforme abaixo.  Lei nº 7.713/1988:  Art.  58.  Revogam­se  o art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os arts.  65 e 66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 790          11 Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os arts.  12 e 13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de  julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o item  IV e  o parágrafo único do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário.  O artigo 178 do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ assim dispõe:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  A isenção aqui discutida foi concedida de forma genérica e ficou vigente por  prazo  indeterminado,  não  se  amoldando  à  ressalva  contida  no  artigo  em  referência,  que  diz  respeito àquelas concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições.  O  artigo  144  do  CTN  dispõe  que  "o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada". No presente caso, o fato gerador ocorreu quando da  alienação  das  participações  societárias,  já  sob  a vigência  da Lei  nº  7.713/1988,  que  revogou  expressamente a isenção pretendida.  Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.   A  isenção prevista no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico. (Acórdão nº 2201­002.861, Rel. Eduardo Tadeu Farah,  publicado em 18/03/2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10880.670505/2009­78  Acórdão n.º 2202­003.854  S2­C2T2  Fl. 791          12 de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  (Acórdão  nº  2101­002.495,  Rel.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Redator  designado  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  publicado  em  07/08/2014).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  (Acórdão nº 2201­002.450, Rel. Francisco Marconi de  Oliveira, publicado em 26/08/2014).  [...]  Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                Fl. 791DF CARF MF

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6762513 #
Numero do processo: 16327.903794/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 94 /2 01 1- 83 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.903794/2011­83  Acórdão n.º 1301­002.365  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.905136/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 36 /2 01 0- 45 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905136/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.375  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907940/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907940/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 40 /2 01 1- 04 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.627­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.907940/2011­04  Acórdão n.º 3402­004.030  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.723779/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2010 a 30/12/2011 REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1o da IN RFB no 800/07, o depositário deve informar previamente, no sistema específico, a entrega da carga ao importador, sob pena de, em caso de inobservância da providência, ensejar a imposição da sanção capitulada no art. 107, IV, “f” do Decreto-Lei no 37/66. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2010 a 31/12/2011 PENALIDADE. GRADUAÇÃO. DÚVIDA. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Havendo dúvida fundada sobre a graduação de penalidade por descumprimento às regras de controle aduaneiro, deve a norma ser interpretada de maneira mais favorável ao interveniente, ex vi do art. 112, IV do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para reduzir a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastava integralmente o lançamento, por não haver sido previamente instaurado procedimento para aplicação da penalidade prevista no artigo 76 da Lei no 10.833/2003, conforme disciplina o artigo 728, § 4o do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), e os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan, que mantinham o lançamento, tendo o último manifestado a intenção de apresentar declaração de voto. Os conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Eloy Eros da Silva Nogueira alteraram seus votos proferidos em abril de 2007, em função dos novos debates havidos. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, que se declarou suspeito. O voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente, foi coletado em abril de 2017. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Renato Vieira de Ávila, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2010 a 30/12/2011 REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1o da IN RFB no 800/07, o depositário deve informar previamente, no sistema específico, a entrega da carga ao importador, sob pena de, em caso de inobservância da providência, ensejar a imposição da sanção capitulada no art. 107, IV, “f” do Decreto-Lei no 37/66. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2010 a 31/12/2011 PENALIDADE. GRADUAÇÃO. DÚVIDA. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Havendo dúvida fundada sobre a graduação de penalidade por descumprimento às regras de controle aduaneiro, deve a norma ser interpretada de maneira mais favorável ao interveniente, ex vi do art. 112, IV do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para reduzir a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastava integralmente o lançamento, por não haver sido previamente instaurado procedimento para aplicação da penalidade prevista no artigo 76 da Lei no 10.833/2003, conforme disciplina o artigo 728, § 4o do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), e os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan, que mantinham o lançamento, tendo o último manifestado a intenção de apresentar declaração de voto. Os conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Eloy Eros da Silva Nogueira alteraram seus votos proferidos em abril de 2007, em função dos novos debates havidos. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, que se declarou suspeito. O voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente, foi coletado em abril de 2017. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Renato Vieira de Ávila, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/01/2010 a 30/12/2011  REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO.  MULTA. CABIMENTO.  Nos termos do art. 39, § 1o da IN RFB no 800/07, o depositário deve informar  previamente,  no  sistema  específico,  a  entrega  da  carga  ao  importador,  sob  pena  de,  em  caso  de  inobservância da providência,  ensejar  a  imposição  da  sanção capitulada no art. 107, IV, “f” do Decreto­Lei no 37/66.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/01/2010 a 31/12/2011  PENALIDADE.  GRADUAÇÃO.  DÚVIDA.  ART.  112  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Havendo  dúvida  fundada  sobre  a  graduação  de  penalidade  por  descumprimento  às  regras  de  controle  aduaneiro,  deve  a  norma  ser  interpretada de maneira mais favorável ao interveniente, ex vi do art. 112, IV  do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário apresentado, para  reduzir a multa ao valor de R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  vencidos  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  afastava integralmente o lançamento, por não haver sido previamente instaurado procedimento  para aplicação da penalidade prevista no artigo 76 da Lei no 10.833/2003, conforme disciplina  o  artigo  728,  §  4o  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009),  e  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rosaldo  Trevisan,  que  mantinham  o  lançamento,  tendo  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 37 79 /2 01 3- 70Fl. 9163DF CARF MF     2 último  manifestado  a  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto.  Os  conselheiros  Fenelon  Moscoso de Almeida e Eloy Eros da Silva Nogueira alteraram seus votos proferidos em abril  de 2007, em função dos novos debates havidos. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou  em  substituição  ao Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge D’Oliveira,  que  se  declarou  suspeito. O  voto  do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  ausente  justificadamente,  foi  coletado em abril de 2017.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  relativo  à multa  prevista  no art.  107, VI, “f” do  Decreto­Lei  no  37/66,  referente  ao  período  janeiro/2010  a  dezembro/2011,  em  razão  de  o  autuado, na condição de depositário, deixar de  registrar a entrega das cargas aos  respectivos  importadores, no sistema Siscomex­CARGA, no prazo estabelecido na IN RFB no 800/2007.  Em impugnação, o contribuinte alegou que jamais fora intimado formalmente do  início do procedimento fiscal; que não lhe fora aplicada a sanção administrativa de advertência,  prevista  no  art.  735,  I,  “b”  do  RA/2009,  em  substituição  à  multa  imposta;  que,  ainda  que  cabível  indigitada  multa,  a  advertência  deveria  anteceder  a  exigência  do  crédito  fiscal,  nos  termos do art. 728, § 4o do RA/2009; que não haveria tipicidade entre sua conduta e a hipótese  legalmente prevista para inflição da multa; que a multa deveria incidir uma única vez, por se  tratar de conduta única, mesmo que reiterada (infração continuada), não havendo respaldo para  aplicá­la sobre cada um dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) registrados em atraso; que seria  desproporção  entre  os  meios  empregados  e  a  finalidade  almejada  pela  Administração  Tributária; que houve desvio de finalidade da multa cominada, ante o desiderato da IN RFB no  800/2007, que foi atendido; e, que a prática supostamente infracional não ocasionou prejuízo  algum à Administração Tributária.  Posteriormente  houve  complementação  para  juntada  de  cópia  da  Solução  de  Consulta Interna no 8 – Cosit, de 14/02/2008, que ampararia a incidência da multa aplicada em  seu valor singular.  A DRJ Florianópolis/SC manteve integralmente o lançamento, em decisão assim  ementada:  “REGISTRO  DE  ENTREGA  DA  CARGA.  DEPOSITÁRIO.  FORMA  E  PRAZO. DESCUMPRIMENTO.  Fl. 9164DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.158          3 O  depositário  deverá  informar  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  previamente  à  efetiva  entrega  das  mercadorias  ao  importador,  mediante  registro  no  Sistema  Siscomex  Carga,  a  operação  de  entrega  da  carga.  O  descumprimento desta obrigação tipifica o disposto no artigo 107, inciso IV,  alínea “f” do DecretoLei no 37/66.”  O recurso voluntário, com alguma variação, reprisou a impugnação.  Na sessão de 19/05/2016, através da Resolução no 3401­000.930, o julgamento  foi convertido em diligência para prestação de esclarecimentos.  Encerrada a diligência, retornaram os autos para prosseguimento.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foi,  a  seu  tempo,  realizado.  Relativamente  à  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  de  defesa  e  inobservância  do  devido  processo  legal,  em  razão  de  que  “jamais  foi  intimada  formalmente do início da fiscalização”, não deve ser acolhida.  O próprio  recorrente  reconhece que  recebeu o Termo de  Intimação SEVIG  11/2012,  onde  as  autoridades  aduaneiras  exigiram  esclarecimento  sobre  o motivo  pelo  qual  deixou de registrar a entrega das cargas no sistema SISCOMEX­Carga, conforme determinação  do art. 39 da IN RFB no 800/2007.  Como bem pontuado pela decisão recorrida, o início do procedimento fiscal  ocorre com primeiro ato de ofício escrito praticado pela autoridade competente, consoante art.  7o, I do Decreto no 70.235/72.  Demais  disso,  o  procedimento  fiscal,  precedente  à  constituição  do  crédito  tributário, possui natureza eminentemente inquisitiva, dispensando, nessa fase, a participação  do sujeito passivo, acaso disponíveis todos os elementos necessários à formalização do crédito  tributário  respectivo,  remetendo­se  o  contraditório  à  fase  contenciosa,  que  se  inicia  com  a  ciência do lançamento, notificação de lançamento ou despacho decisório, razão porque não há  que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal.  Outrossim, supostos vícios ou mesmo a necessidade de emissão de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  implicam  invalidade  do  lançamento,  sendo  que  a  jurisprudência hodierna desse sodalício é firme no sentido que o MPF é mero instrumento de  planejamento e controle administrativo, de maneira que, dada essa condição, a sua ausência ou  mesmo  a  falha  na  sua  emissão  ou  prorrogação  não  têm  o  condão  de  eivar  de  nulidade  o  lançamento, cujos requisitos mínimos de validade vêm arrolados numerus clausus no art. 10 do  Fl. 9165DF CARF MF     4 Decreto  no  70.235/1972,  dele  não  constando  a  prévia  emissão  ou mesmo  a manutenção,  ao  longo do procedimento fiscal, do mandado em comento.  O  exercício  da  atividade  de  lançamento  atribuída  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil – AFRFB, na qualidade de autoridade fiscal, deflui diretamente dos  textos legais, mormente o art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei no 10.593/2002.  Para  referendar  o  posicionamento,  colaciono,  de  forma  exemplificativa,  acórdãos recentes desta casa julgadora:  “MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da administração tributária, não influindo na legitimidade  do  lançamento  tributário.”  (Acórdão  nº  9303­003.506,  de  15/03/2016)  “VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto, eventuais vícios na  sua emissão e execução não  afetam  a  validade  do  lançamento.”  (Acórdão  nº  9202­ 003.956, de 12/04/2016)  “PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  visa  o  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  RFB,  não  podendo  afastar  a  vinculação  da  autoridade  tributária  à  Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência exclusiva para o lançamento, não podendo se  esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas  no  CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.” (Acórdão nº 9303­003.876, de 19/05/2016)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZOS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  pleno  exercício  da  atividade  fiscal  não  pode  ser  obstruído  por  força  de  ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  O  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  sobrepor­se  ao  que  dispõe o CTN acerca do lançamento tributário, bem como  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.159          5 aos  dispositivos  da  Lei  nº  10.593/2002,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.” (Acórdão nº 3402­003.288, de 27/09/2016)  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  podendo  dar  causa  à  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  na  sua  emissão  ou  prorrogação.” (Acórdão nº 1201­001.574, de 16/02/2017)  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF  é mero  instrumento  interno,  disciplinado  por  ato  administrativo,  de  planejamento  e  controle  da  administração  tributária  federal.  Eventuais  omissões  ou  irregularidades  formais  em  sua  emissão  ou  prorrogação,  não ensejam a nulidade do lançamento de ofício, vinculado  e  obrigatório,  por  lei.”  (Acórdão  nº  3401­003.437,  de  28/03/2017)  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nem irregularidades, equívocos cometidos na sua emissão,  na  sua  prorrogação,  alteração  ou  qualquer  outro,  ou  mesmo  a  circunstância  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  instaurado  sem a  emissão  do Mandado acarreta  nulidade  do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos  da lei, possui competência para tanto.” (Acórdão nº 3302­ 004.019, de 29/03/2017)  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  lançamento.” (Acórdão nº 2401­004.735, de 24/04/2017)  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a  Fl. 9167DF CARF MF     6 competência  legal  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e,  ainda,  a  recorrente  pôde  exercitar  com plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação  ou  alteração  do  MPF.”  (Acórdão  nº  1302­ 002.067, de 25/04/2017).  Quanto à desobediência ao devido processo legal, acarretada pela ausência do  procedimento preliminar previsto no art. 76 da Lei no 10.833/03, regulamentado pelo art. 735  do Decreto no 6.759/2009, após muito refletir,  a partir,  inclusive, das próprias considerações  tecidas pela fiscalização no relatório de diligência fiscal, concluí que não cabe tal providência  no caso dos autos.  Consoante art. 735,  I,  “b” do RA/2009,  em  tese violado, caberia a pena de  advertência  aos  intervenientes,  no  caso  o  depositário,  que  deixassem  de  registrar  ou  registrassem de  forma  irregular documentos  relativos à entrada ou saída de mercadorias em  recinto alfandegado.  Ocorre que, no caso dos autos, a infração não recai sobre defeito no registro  de documentos, mas sim no registro de fatos atinentes à movimentação de carga sobre controle  aduaneiro, porquanto, segundo a autuação, o recorrente não teria observado as disposições do  art. 39 da IN RFB, que prevê o seguinte: “A entrega da carga importada, quando armazenada  em  recinto  não  controlado  pelo  Siscomex  Mantra,  deverá  ser  informada  pelo  respectivo  depositário no Siscomex Carga, ressalvados os casos definidos em ato da Coana.”  Portanto, a infração não se amolda à conduta tipificada no indigitado art. 735,  I,  “b”  do Decreto  no  6.759/2009,  razão  porque  é  despiciente  discutir  sobre  o  procedimento  preliminar  de  advertência  e  sua  cumulação  com  outras  penalidades  previstas  na  legislação  aduaneira, não havendo qualquer violação ao devido processo legal.  Respeitante à alegação de ausência de tipicidade para a penalidade infligida,  tem­se que a infração cominada está alicerçada no art. 107, IV, “f” do Decreto­Lei no 37/66,  que  dispõe  ser  aplicável  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  deixar  de  prestar  informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário ou ao operador portuário.  Considerando  que  a  conduta  imputada  como  infracional  consistiu  em  não  registrar  a  entrega  da  carga  aos  respectivos  importadores  na  data  aprazada,  entendo  que  há,  sim,  subsunção  na  capitulação  indicada,  pois  o  depositário  deixou  de  prestar  informações  obrigatórias sobre a carga armazenada, dentro do prazo estabelecido.  Acentue­se que a cominação da penalidade vem prevista em lei em sentido  formal,  Decreto­Lei  no  37/66,  sendo  que  apenas  a  exigência  administrativa,  a  obrigação  acessória, está veiculada em ato normativo, não representando qualquer vilipêndio às normas  gerais de direito tributário, mormente o art. 97, V do Código Tributário Nacional.  Com efeito, nos termos do codex, art. 113, § 2o, a obrigação acessória decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  Fl. 9168DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.160          7 no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, integrando a expressão “legislação  tributária” os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 96 c/c art. 100,  I), aí se incluindo as instruções normativas, de maneira que a inobservância destas obrigações  acessórias converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113,  § 3o).  Também não procede o argumento que as multas do art. 107 do DL no 37/66  somente teriam lugar no âmbito do “regime aduaneiro”, não alcançando as situações em que a  mercadoria já estivesse nacionalizada, isso porque não há qualquer referência nesse sentido no  texto  de  lei,  como  asseverado  pela  decisão  reclamada,  além do  que,  enquanto  a mercadoria  permanecer  em  recinto  sujeito  a  controle  aduaneiro,  ainda  que  nacionalizada,  sujeita­se  às  obrigações previstas na legislação específica.  Uma  vez  fixada  o  cabimento  da  multa  aplicada,  resta  o  exame  de  sua  gradação.  Para melhor balizar o raciocínio, transcrevo o dispositivo em que fundada a  pena:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador portuário;”  O  recorrente  defende  que  a  conduta  seria  única,  qualificando­se  como  infração continuada, o que exigiria a imposição de uma única multa.  A fiscalização, por seu turno, entende que são várias condutas, daí porque a  multa deveria ser imposta por cada informação prestada a destempo.  Nesse  passo,  o  Decreto­Lei  no  37/66  dispõe  sobre  o  concurso  e  a  continuidade infracional no seu art. 99, da seguinte forma:   “Art.99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações pela mesma pessoa natural ou  jurídica, aplicam­se cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  §  1º  ­ Quando  se  tratar  de  infração  continuada  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo, para imposição da pena.  § 2º ­ Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada  em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” (destacado)  Fl. 9169DF CARF MF     8 Segundo o  texto,  ocorrendo duas ou mais  infrações,  no mesmo processo, a  imposição  das  penas  a  elas  correspondentes  deve  se  dar  cumulativamente,  desde  que  as  infrações não sejam idênticas.  Então, a contrario senso e em tese, poder­se­ia inferir que, sendo as infrações  idênticas, como no caso vertente, as multas não seriam cumuláveis.  Entretanto, remanesceria a dúvida sobre a que se refere a expressão “no grau  correspondente”. Tratar­se­ia  da  definição  do  quantitativo  da pena dentro dos  limites  legais,  nos termos do art. 97, II do DL no 37/66? Seria a quantificação da sanção, como proposto pelas  autoridades fiscais? Quid juris?  Então, não me parece que o referido art. 99 apresente uma solução clara para  o problema.  De outra banda, o mesmo art. 107, quando pretendeu graduar a punição em  função de alguma unidade de medida o fez textualmente, a exemplo da cominação de multas  diárias,  por  tonelada  de  carga,  por  mês­calendário,  por  erro,  por  volume,  dentre  outros,  no  entanto, em outras situações optou por descrever genericamente a conduta, sem especificação  da referida graduação.  Na  penalidade  ora  tratada,  a  lei  não  fez  qualquer  referência  à  unidade  de  graduação,  como,  p.e.,  por  documento,  por  carga,  por  informação,  etc.,  como  nas  demais  alíneas, apresentando um texto generalista, o que, em princípio, poderia levar à conclusão que a  punição  alcançaria  a  conduta  individualmente  considerada,  pouco  importando  o  número  de  informações não prestadas.  Sob essa ótica, é certo que a inflição da multa em valor único, independente  do número de condutas antijurídicas praticadas, acarretaria a equiparação do contribuinte que  comete uma única falta àquele que comete a mesma falta reiterada vezes, porém, não se pode  perder  de  vista  que  o  móvel  desta  sanção  é  simplesmente  compelir  o  interveniente,  seja  importador, transportador ou depositário, a prestar as informações em tempo hábil e de maneira  correta,  com vistas  ao adequado controle administrativo das operações de comércio exterior,  jamais podendo ser encarada como sucedâneo de instrumento arrecadatório.  Neste processo, a inflição da penalidade atingiu a cifra de R$ 29.745.000,00  (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais).  Ainda, em seu favor, o autuado arregimentou a conclusão estampada na SCI  Cosit no 8, de 14/02/2008, que, tratando de multa por registro de dados no SISCOMEX após o  prazo, em reiteração infracional, assentou que se configuraria infração única.  Naquela  ocasião,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (COANA) indagou se a multa fixa deveria ser aplicada por cada declaração de exportação (DE)  com dados informados fora do prazo ou, tendo em vista o art. 99 do DL no 37/66, deveria ser  imposta apenas uma multa para todos as DE com dados informados fora do prazo.  A resposta da Coordenação­Geral de Tributação foi a seguinte:  “16.    Restaria  assim,  a  dúvida  se  a  cada  informação  não  prestada,  sobre  cada  uma  das  declarações  de  exportação,  geraria  uma  multa  de  R$  5.000,00  ou  se  a  multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar  os  dados  sobre  a  carga,  como  um  Fl. 9170DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.161          9 todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar  os dados de embarque em uma declaração de exportação e o que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Conclusão  17.  Em face de todo exposto, conclui­se que:  (...)  c)­deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única multa  de  R$  5.000,00, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória  de  informar  os  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  não  sendo  determinante a quantidade de dados não informados.  (...)”  Ocorre que, posteriormente, a mesma Coordenação­Geral de Tributação, por  intermédio  da  SCI Cosit  no  02/2016,  examinando  o mesmo dispositivo  administrativo­penal  albergado neste processo, concluiu de maneira diversa, como subsegue:  "a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em  desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  (...)"  Como  se  vê,  as  inferências  das  soluções  de  consulta  mencionadas  apenas  realçam o quão tormentosa é a questão, revelando a existência de dúvida interpretativa fundada  a seu respeito, o que, sob minha ótica, mesmo que verse sobre infração por descumprimento a  regra de controle aduaneiro, atrai as disposições do art. 112, IV do Código Tributário Nacional:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto:  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Ainda  que  se  trate  de  multa  por  inobservância  controle  aduaneiro  e  por  entender que a matéria está sujeita à incidência das normas gerais de direito tributário, assevero  que  diante  desta  imprecisão  sobre  a  correta  interpretação acerca da gradação da penalidade,  cabível a observância do princípio insculpido no art. 112, IV, devendo a norma ser aplicada de  maneira mais favorável ao interveniente, ora sujeito passivo.  Fl. 9171DF CARF MF     10 Esse, a meu ver, o principal argumento a justificar, como interpretação mais  favorável ao sujeito passivo, a redução da pena imposta – a dúvida sobre sua graduação.  Nessa vereda, pela integração do art. 107, IV, “f” do DL 37/66 com art. 112,  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  concluo  que  a  multa  imposta  deve  ser  reduzida  para  o  patamar de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).  Tocante  ao  desvio  de  finalidade  da  pena  cominada  e  o  atendimento  à  finalidade da IN RFB 800/07, entendo como inocorrente, pois, ainda que se tome a providência  como atendida, é inconteste que as medidas foram adotadas extemporaneamente e ao arrepio  da determinação  lá contida, ao exigir que a entrega da carga somente está autorizada após a  prestação da informação no sistema específico, o que não ocorreu.  Também não procede a alegação de irrazoabilidade da norma inserta no art.  39  em  comento  com  as  demais  normas  de  regência  do  sistema  aduaneiro,  haja  vista  que  a  pretensa  incompatibilidade  operacional  das  normas  não  se  resolve  pelo  seu  simples  descumprimento,  mas  pelas  vias  legalmente  postas  à  disposição  do  administrado,  como  o  processo de consulta ou os remédios jurídicos.  Relativamente  à  desproporcionalidade  da  pena,  tenho  que  a  questão  esteja  prejudicada pelo acatamento do pedido de redução do valor da multa.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).    Robson José Bayerl              Fl. 9172DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.162          11 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Registro,  na  presente  declaração,  as  razões  de  divergir  em  relação  a  dois  posicionamentos  externados  no  seio  do  colegiado:  (a)  o  de  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  por  não  haver  sido  previamente  instaurado  procedimento  para  aplicação  da  penalidade prevista no artigo 76 da Lei no 10.833/2003, conforme disciplina o artigo 728, § 4o  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009);  e  (b)  o  de  que  a  multa  deveria  ser  reduzida  de  R$  27.945.000,00  para  R$  5.000,00,  que  acabou  prevalecendo  no  resultado  do  julgamento.  Tais razões foram ensejadoras de pedido de vistas, por minha parte, na sessão  de abril de 2017, e acabaram por alterar, nos debates, o posicionamento de dois membros do  colegiado.  Inicio  pela  análise  do  entendimento  de  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  por  não  haver  sido  previamente  instaurado  procedimento  para  aplicação  da  penalidade  de  advertência.  Tal  posicionamento,  inicialmente  sustentando  pelo  Conselheiro  Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  foi  acompoanhado pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  Na  rediscussão  do  tema pelo  colegiado,  após  a  apresentação  do  voto­vista,  expresso  a  seguir,  mudou  seu  posicionamento  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  aderindo ao voto do relator. E o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que já  havia  votado,  em  relação  à matéria,  na  sessão  de  abril,  esteve  ausente,  justificadamente,  na  sessão de maio, sendo computado o voto já proferido, que, por óbvio, não tomava em conta a  mudança de posicionamento do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, a quem inicialmente  acompanhou o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Da relação entre a multa prevista no art. 107, IV, “f”, do DL 37/1966 e a  sanção administrativa de advertência  A multa aplicada, no presente processo, encontra expressa previsão legal no  art. 107, IV, “f” do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, que  assim dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Fl. 9173DF CARF MF     12 (...)  §  2o  As  multas  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso” (grifo nosso).  Repare­se que o texto normativo explicita a possibilidade de cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Apresente­se agora o disposto no art. 76 da mesma Lei no 10.833/2003, no  que se refere à penalidade de advertência:  “Art. 76. Os  intervenientes nas operações de comércio exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  b)  falta  de  registro  ou  registro  de  forma  irregular  dos  documentos  relativos  a  entrada  ou  saída  de  veículo  ou  mercadoria  em  recinto  alfandegado;  (revogado  pela  Lei  no  13.043/2014)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  interveniente  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador  portuário,  o  depositário,  o  administrador  de  recinto  alfandegado,  o  perito,  o  assistente  técnico,  ou  qualquer  outra  pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de  comércio exterior.  (...)  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.” (grifo nosso)  Aqui  também  há  expressa menção  legal  à  possibilidade  de  cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Absolutamente  independentes,  e  cumuláveis,  assim,  as  penalidades,  ainda  que a conduta ensejadora de ambas seja a mesma. E foi exatamente para essa situação (uma  única conduta culminando em ambas as penalidades) que sobreveio a disciplina do artigo 728,  § 4o do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009):  §  4o Nas  hipóteses  em  que  a  conduta  tipificada  neste  artigo  ensejar  também a imposição de sanção administrativa referida  no  art.  735  ou  735­C,  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo  relativo  à  aplicação  da  sanção  administrativa,  salvo  para  Fl. 9174DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.163          13 prevenir a decadência. (Redação dada pelo Decreto no 8.010, de  2013).  A  leitura  atenta  de  tal  dispositivo  regulamentar,  que  não  pode,  por  certo,  contrapor os ditames da lei, revela que o comando normativo não está a afirmar que eventual  autuação  para  aplicação  da multa  será  cancelada  quando  lavrada  posteriormente  à  autuação  para  aplicação  da  sanção  administrativa  de  advertência  (que,  diga­se,  é  julgada  por  órgão  distinto do CARF, e com rito delineado no próprio artigo 76 da Lei no 10.833/2003, e diferente  do previsto no Decreto no 70.235/1972). Está, simplesmente, a norma, a estabelecer uma ordem  procedimental administrativa, para compatibilizar os  trâmites de um julgamento ao outro, na  medida  do  possível,  visto  que  caso  se  aproxime  o  período  decadencial,  a  autuação  para  aplicação  da  multa  teria  de  ser  lavrada  independente  do  curso  daquela  que  versa  sobre  a  advertência.  Não há nenhuma margem, em tal comando regulamentar, para a afirmação de  que  a  ausência  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  aplicação  da  advertência  enseja  o  cancelamento  do  lançamento  da  multa.  E,  ainda  que  tal  leitura  distorcida  fosse  feita  do  dispositivo  regulamentar,  restaria  hígida  a  autuação  para  prevenção  da  decadência,  apenas  aguardando  eventual  desfecho  do  processo  relativo  à  aplicação  da  sanção  de  advertência,  calcado nos mesmos elementos de prova.  Assim, mesmo na discussão em tese, seria incabível o afastamento de multa  prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto­Lei no 37/1966 pela simples alegação de que não teria  sido lavrada a autuação para aplicação da sanção administrativa de advertência.  Rechaça­se, assim, veementemente, o entendimento de que o artigo 728, § 4o  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto no 6.759/2009) possa  ser usado como fundamento para  calcelar  um  lançamento  de  multa  aduaneira  (como  a  prevista  no  artigo  107,  IV,  “f”,  do  Decreto­Lei no 37/1966), pela simples razão de não ter sido lavrado auto de autuação diverso  (para aplicação da sanção administrativa de advertência).  Mas, no caso concreto, a alegação resta ainda mais absurda.  A multa foi aplicada, recorde­se, pelo fato de o depositário, de 05/01/2010 a  30/12/2011, não ter prestado informação sobre operações que executou (registro da entrega de  carga)  nos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (na  IN SRF no  800/2007, art. 39), em relação à mercadorias amparadas pelos conhecimentos de carga listados  às fls. 873 a 985, cf, descrição dos fatos de fls. 521 a 528.1  Não  é  preciso  muito  esforço  para  concluir  que  tal  conduta  se  subsume  perfeitamente ao tipo previsto no art. 107, IV, “f” do Decreto­Lei no 37/1966, aqui transcrito  (deixar  de  prestar  informação  sobre  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal,  aplicada  ao depositário ou  ao operador  portuário).  Aliás,  tal  conclusão  foi  unânime,  no  colegiado,  pois  nenhum  dos  conselheiros  entendeu (e nem poderia entender, por se tratar de fato) que não houve a prática da infração  descrita no dispositivo legal.  Seria tal conduta do depositário (não ter prestado informação sobre operações  que executou ­ registro da entrega de carga ao importador) punida também com advertência?                                                              1 Todos os números de folhas  indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 9175DF CARF MF     14 Apenas a resposta positiva a tal afirmação poderia remeter ao artigo 728, § 4o do Regulamento  Aduaneiro.  Ainda na impugnação, a autuada responde que sim, invocando o artigo 735, I,  “b” do Regulamento Aduaneiro (com base legal aqui transcrita – o artigo 76, I, “b” da Lei no  10.833/2003,  já  revogado  pela  Lei  no  13.043/2014),  que  entendeu  ser  a  única  penalidade  aplicável (fl. 996).  E, recorde­se, é isso que fez com que o colegiado unanimemente convertesse  o julgamento em diligência, em 19/05/2006, na Resolução no 3401­000.930 (fls. 9100 a 9108)  para saber se, de fato, foi lavrada alguma autuação para aplicação de advertência.  No relatório de fls. 9125 a 9130, a fiscalização informa que não foi nem será  lavrada autuação para aplicação da penalidade de advertência, porque a conduta de ausência de  registro da entrega não se amolda ao tipo precisto na norma infracional de advertência do art.  76,  I,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003  (àquela  altura  já  revogado)  de  falta  de  registro  de  “documento”, pois o registro de entrega da mercadoria não é um registro de documento, mas  um registro de operação.  Ou  seja,  não  se  está  aqui  a  tratar  de  conduta  única  que  enseja  ambas  as  penalidades  (multa  e  advertência),  mas  de  consuta  que  implica  tão­somente  a  aplicação  da  multa  exisgida  na  autuação,  prevista no  art.  107,  IV,  “f” do Decreto­Lei  no 37/1966,  com a  redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Por essas razões é que creio que o entendimento de que o artigo 728, § 4o do  Regulamento Aduaneiro representa um obstáculo ao lançamento, no caso em análise, apenas  restou mantido por um conselheiro ausente aos novos debates, e que já havia proferido voto,  com base apenas nos elementos carreados no debate anterior, na sessão de abril de 2017.  Cabe,  no  entanto,  externar  a  seguir  as  razões  pelas  quais  divirjo  do  posicionamento que acabou prevalecendo no colegiado, sustentado pelo relator e acompanhado  por quatro conselheiros, de redução do valor da multa de R$ 27.945.000,00 para R$ 5.000,00.    Da possibilidade de redução da multa a R$ 5.000,00  Como  visto,  a  infração  inequivocamente  ocorreu,  e  foi  unanimemente  reconhecida pelo colegiado. E, afastado o posicionamento que  impedia a exigência da multa  (calcado em leitura no artigo 728, § 4o do Regulamento Aduaneiro, inaplicável ao caso), pouco  resta a discutir sobre a materialidade.  Não se tem a mínima dúvida de que a recorrente deixou, por 5949 vezes, de  prestar informação sobre a operação de registro de entrega de carga, que executou, nos prazos  estabelecidos pelo artigo 39 da IN SRF no 800/2007. E o fato de ter o depositário prestado as  informações posteriormente de  forma alguma o desenquadra do dispositivo  infracional  (pelo  contrário, endossa que as informações forma prestadas após o prazo estabelecido pela Receita  Federal).  A  espantosa  cifra  de  R$  27.945.000,00  só  é  alcançada  pela  espantosa  quantidade de vezes que a empresa dexou de prestar as  informações (cinco mil novecentas e  quarenta e nove vezes, ao todo, relacionadas detalhadamente, uma a uma, na tabela de fls. 873  a 985). Houvesse a empresa deixado de prestar informações por três vezes, não se consideraria  espantosa a cifra de R$ 15.000,00.  Fl. 9176DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.164          15 Sobre  a  possibilidade  de  serem  continuadas  as  infrações,  ensejando  a  aplicação de penalidade única, cabe informar que a disciplina do tema, na área aduaneira, não o  permite.  Encontramos  competente  esclarecimento  sobre  as  infrações  continuadas  na  área  tributária  na  premiada  obra  de  PAULO  JOSÉ DA  COSTA  JR.  e  ZELMO DENARI2,  quando este, no tópico intitulado “Infrações tributárias continuadas” sustenta:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequente sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes. Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Na  área  tributária,  é  possível,  da  mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e maneira de execução, possam ser qualificadas como infrações  continuadas.  Um dos  exemplos mais  flagrantes de  infrações  continuadas  é o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão  de  documentos  fiscais. De todo modo, nossa legislação não as contempla, o que  faz  crer  que  devemos  dispensar­lhes  o  mesmo  tratamento  do  concurso  material  de  infrações:  cumulam­se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas.  (grifo nosso)  Veja­se  que  o Direito  Penal  positivo  contempla  expressamente  a  figura  da  infração continuada e seu tratamento (aumento de pena de um sexto a dois terços), enquanto no  reino  das  penalidades  administrativas  tributárias  (Direito  Tributário  Sancionatório)  inexiste  tratamento específico para a matéria.  Em matéria aduaneira, no entanto, o legislador esboçou um tratamento, ainda  que incompleto, no art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  §  1º  ­ Quando  se  tratar  de  infração  continuada  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição  da  pena.                                                              2  COSTA  JÚNIOR,  Paulo  José  da; DENARI,  Zelmo.  Infrações  Tributárias  e Delitos Fiscais.  2.  ed.  São Paulo:  Saraiva, 1996, p. 27­28. A obra foi agraciada com o prêmio "Livro do Ano de 1995" pela Academia Brasileira de  Direito Tributário.  Fl. 9177DF CARF MF     16 § 2º ­ Não se considera infração continuada a repetição de falta  já  arrolada  em  processo  fiscal  de  cuja  instauração  o  infrator  tenha sido intimado.”(grifo nosso)  A preocupação do legislador aponta para o aspecto formal (reunião ou não de  processos  para  aplicação  unificada  da  penalidade).  Entretanto,  não  afirma  objetivamente  a  providência  sancionatória a  ser  adotada  após  a  junção dos diversos processos em um, o que  levou  o  Poder  Executivo  a  interpretar  o  dispositivo  (art.  679  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto no 6.759/2009) no sentido de que também aí cumular­se­iam as penalidades.  Assim,  em que pesem alguns posicionamentos  jurisprudenciais  aplicando à  seara  administrativa  os  atributos  do  crime  continuado  (ora  estabelecendo  a  multa  correspondente à  infração acrescida de um sexto a dois terços, ora aplicando­a simplesmente  uma vez), entendemos carente de disciplinamento legal a matéria.  Improcedente,  destarte,  a  argumentação  no  sentido  de  aplicação  de  uma  penalidade única de R$ 5.000,00, por configurar­se infração continuada.  Não entendo, ainda, e caminhando, nesse aspecto, na mesma trilha do relator,  que possa ser afastada ou reduzida a penalidade simplesmente em nome da razoabilidade ou da  proporcionalidade.  Sobre  a  razoabillidade  e  a  proporcionalidade,  ainda  que  indiretamente,  também trata o Decreto­Lei no 37/1966, em seus arts. 97 e 98:  “Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:  I  ­  determinar  a  pena  ou  as  penas  aplicáveis  ao  infrator  ou  a  quem deva responder pela infração, nos termos da lei;  II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.  Art.98 ­ Quando a pena de multa for expressa em faixa variável  de quantidade, o  chefe da  repartição aduaneira  imporá a pena  mínima  prevista  para  a  infração,  só  a majorando  em  razão  de  circunstância que demonstre a  existência de artifício doloso na  prática da infração, ou que importe agravar suas consequências  ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária.”  A simples leitura do comando do artigo 97 leva à conclusão de que o julgador  só o descumpriria se se abstivesse de determinar a pena legalmente aplicável, ou a fixasse fora  dos  limites  legais.  Não  é  o  que  se  vê  no  presente  processo.  E  o  juízo  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade tem íntima ligação com o comando que acabamos de analisar, assim como  com o artigo 98 da mesma norma de estatura legal.  Veja­se que o julgador, ao fixar a quantidade da pena (art. 97, II), respeitados  os  limites  legais  (v.g.,  dentro da  faixa variável  a que  se  refere o  art.  98),  não pode  fugir ao  razoável.  Ocorre que nos casos em que a lei já fixa o montante da penalidade (ex: R$  5.000,00 por deixar de prestar informação na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB), não  resta  tal ponderação ao julgador. A ponderação previamente feita pelo legislador, ex lege, no  entanto, pode revelar­se desmedida em alguns casos. Contudo, tal análise fugiria à competência  deste tribunal, pois implicaria o afastamento da aplicação da norma legal irrazoável, com base  em princípio com guarida constitucional, apreciação vedada pela Súmula CARF no 2.  Fl. 9178DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.165          17 A recorrente invoca ainda em seu favor o resultado da Solução de Consulta  Interna COSIT no 8, de 14/02/2008 (juntada às fls. 9025 a 9031), que trata da multa aplicável  ao transportador, prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/1966,  com a redação dada pela Lei no 10.833/2003:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)” (grifo nosso)  Sobre tal penalidade, decidiu a COSIT, entre outras coisas, que (fl. 9031):        No  presente  processo,  não  se  está  a  tratar  de  penalidade  aplicável  ao  transportador, e nem com fundamento na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei  no 37/1966, mas há que se reconhecer que se está a apreciar penalidade igualmente aplicável  “por  deixar  de  prestar  informação...  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  (parte  por  nós  grifada  do  dispositivo  de  estatura legal).  Daí  ter  entendido  o  relator  que  haveria  dúvida  fundada  acerca  da  correta  interpretação sobre a gradação da penalidade, devendo ser observado o princípio insculpido no  art. 112, IV do Código Tributário Nacional.  Entretanto, concluo, de forma diversa, que não se aproveita o curto raciocínio  (de  um  parágrafo,  pois  o  restante  da  consulta  trata  de  outro  tema)  da  solução  de  consulta  Fl. 9179DF CARF MF     18 interna em relação à penalidade aplicada no presente caso. Aliás, tal solução de consulta já não  se  presta  nem  ao  caso  originalmente  por  ela  tratado,  tendo  em  vista  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT no 2, de 04/02/2016, essa sim versando tanto sobre a multa prevista na alínea  “e” quanto a prevista na alínea “f” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/1966.    Há que se  reconhecer que, da mesma forma em que a Solução de Consulta  Interna COSIT no 8, de 14/02/2008 trata do tema aqui em discussão em um parágrafo (por se  referir  seu  tema­mestre  à  retroatividade  benigna),  também  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  no  2,  de  04/02/2016,  trata  tangencialmente  do  assunto,  pois  o  tema  central  de  tal  consulta são as retificações extemporâneas de informações já prestadas tempestivamente (tema  não presente nestes autos).  A  nosso  ver,  nenhuma  das  Soluções  de  Consulta  enfrentou  diretamente  o  tema  aqui  em  discussão.  A  primeira,  por  revelar  superficialmente  que  “deixar  de  prestar  informação  sobre  carga”  seria  conduta  perene,  sendo  irrelevante  quantas  informações  deixassem de ser prestadas, e a segunda, por sequer aprofundar o conteúdo de “informação” (se  se refere a uma carga, ou a um dado referente a carga, ou a um veículo, ou a um conjunto de  cargas transportadas em um veículo, etc).  Não entendo, assim, que tais soluções de consulta auxiliem na resolução do  presente contencioso, pelo que retorno ao tipo previsto originalmente no artigo 107 do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  contendo multas  aduaneiras  expressas em reais (R$), e não em termos percentuais em relação ao valor da operação.  Tais  multas  são  típicas  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória aduaneira, e sempre associadas a uma unidade que norteia sua aplicação (de unidade  de carga/transporte, de medida, de quantidade, de tempo etc.).  Percebe­se nitidamente que o artigo 107 traz penalidades em que a unidade é  facilmente perceptível, e não é antecedida por um verbo. Exemplifique­se:  “(...)  I  ­  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  por  contêiner  ou  qualquer  veículo  contendo  mercadoria,  inclusive  a  granel,  ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não  seja localizado;  II ­ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo  contendo mercadoria,  inclusive  a granel,  no  regime de  trânsito  aduaneiro, que não seja localizado;  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  Fl. 9180DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.166          19 (...)  b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os  documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  a)  por  volume  depositado  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro, que não seja localizado;  (...)  d) por dia,  pelo descumprimento de condição estabelecida pela  administração  aduaneira  para  a  prestação  de  serviços  relacionados com o despacho aduaneiro;  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos; e  g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para  utilização  de  procedimento  aduaneiro  simplificado;”  (grifo  nosso)  No  entanto,  o  mesmo  artigo  107  apresenta  diversas  multas  aplicáveis  em  unidades que remetem a condutas individualizadas, antecedidas de verbo:  “(...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob  controle  aduaneiro,  sem  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 9181DF CARF MF     20 f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  (...)  VIII ­ de R$ 500,00 (quinhentos reais):  (...)  e)  pela  não­apresentação  do  romaneio  de  carga  (packing­list)  nos  documentos  de  instrução  da  declaração  aduaneira;  (...)  “(grifo nosso)  Nesses casos, não temos dúvida de que a unidade de aplicação da multa não é  o verbo, mas complemento que lhe sucede. Nessa linha, na multa “... a quem promover a saída  de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade  aduaneira”,  a  unidade  é  veículo,  sendo  aplicável  a  multa  para  cada  veículo  que  deixou  o  recinto sem autorização. Da mesma forma, na multa “... pela não­apresentação do romaneio  de carga  (packing­list)  nos documentos de  instrução da declaração aduaneira”, a unidade é  romaneio, não constituindo a ausência de apresentação de romaneio em diversas ou sucessivas  declarações  de  importação  conduta  apenável  com multa  única  de  R$  500,00.  E,  da mesma  forma,  retornando  ao  caso  em  análise,  a multa  “...por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma  e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” tem por unidade a informação.  Entender,  em  tais  casos,  que  a  conduta  é  punível  tendo  o  verbo  como  unidade,  levaria à paradoxal conclusão de que ao deixar de apresentar um romaneio, ou ao  deixar de promover a saída de um veículo sem autorização, ou, ainda, para retornar ao caso  que  esse  está  aqui  a  apreciar,  ao  deixar  de  prestar  uma  informação  no  prazo  previsto  pela  RFB, o interveniente estaria livre para cometer eternamente a mesma infração sem ser punido,  visto que a unidade de medida (o verbo) esgotou­se. Nada mais absurdo.  E,  para  contornar o  absurdo  (não  se  crê  aqui  que  alguém no  colegiado,  ou  mesmo  fora  dele,  defenda  que  a  aplicação  de  uma  penalidade  de  R$  5.000,000  permita  ao  interveniente  perpetrar  idêntica  infração  impunemente  pelo  resto  de  seus  dias),  poder­se­ia  argumentar que em cada ocasião em que fosse verificada a irregularidade, a penalidade seria  aplicável. Assim, se a cada informação que deixasse de ser prestada, a fiscalização efetivasse  uma autuação, todas seriam cabíveis.  Tal  linha  de  entendimento,  mais  razoável  (ou,  ao  menos, menos  absurda),  levaria  ao  privilégio  da  forma  sobre  a  substância,  pois  bastaria  à  fiscalização,  ao  invés  de  lavrar, como no presente caso, uma autuação de R$ 27.945.000,00, lavrar cinco mil novecentas  e quarenta e nove autuações de R$ 5.000,00, uma para cada conhecimento de carga/declaração  de importação, para que fossem igualmente procedentes os 5949 lançamentos.  Aliás,  registro que esse mesmo colegiado, de  forma unânime, manteve, em  uma  mesma  sessão  de  julgamento,  dezenove  penalidades  de  R$  5.000,00  aplicáveis  a  um  mesmo transportador por “deixar de prestar informações sobre carga transportada/operações  que execute” (multa prevista na alínea “e” do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/1966, na redação  dada pela Lei no 10.833/2003):  “REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  Fl. 9182DF CARF MF Processo nº 12466.723779/2013­70  Acórdão n.º 3401­003.795  S3­C4T1  Fl. 9.167          21 VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  pelo  transportador,  quanto  pelo  agente  de  cargas.  Incidência  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do  caput  e  § 1o, do art.  37,  e art.  107,  do Decreto­lei  no  37/1966,  com redação dada pela Lei no  10.833/2003.”  (Participaram da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi). (Acórdãos no 3403­003.381 a 399, em 13 mar. 2017)  E  tal  posicionamento  é  corrente  também  nos  demais  colegiados  que  compõem  esta  Terceira  Seção,  competente  para  apreciar  matéria  aduaneira.  Vejam­se,  por  exemplo, julgados da Segunda Turma da Terceira desta Terceira Seção do CARF, nos quais se  decidiu, também unanimemente, pela manutenção de mais de quatro dezenas de lançamentos  de R$ 5.000,00 em relação a um mesmo transportador (multa prevista na alínea “e” do artigo  107 do Decreto­Lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003):  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  dentro  dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF no  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista  no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei no 37/66”  (Acórdãos no 3302­003.440 a 488, em 29 set. 2016)  Endosse­se  o  aqui  exposto  com  julgados  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara  desta  Terceira  Seção  do CARF,  que  decidiu,  também unanimemente,  pela  manutenção de mais de cinco dezenas de lançamentos de R$ 5.000,00 em relação a um mesmo  transportador  (multa  prevista  na  alínea  “e”  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003),  mesmo  reconhecendo  a  aplicação  de  uma  única  penalidade por viagem do veículo, e não por conhecimento de carga:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  dentro  dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF no  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista  no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei no 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  a  carga  transportada  por  empresa  de  transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  cada manifesto  de  carga  da  mesma  viagem.  Contudo,  se  não  estiverem  presentes  nos autos informações suficientes que comprovem a penalização  Fl. 9183DF CARF MF     22 por  cada  manifesto  de  carga,  não  há  como  cancelar  o  lançamento”.  (Acórdãos  no  3201­002.524  a  575,  em  21  fev.  2017)  O  tratamento distinto  a autuações que são diferentes apenas por agruparem  em  um  mesmo  processo  diversas  infrações,  por  este  tribunal,  a  meu  ver,  pode  ensejar  um  posicionamento utilitarista de desmembramento dos processos nas unidades locais da RFB, que  não contribuirá em nada para a missão deste CARF, de julgar os processos com imparcialidade  e celeridade.  Pelo  que  se  percebe,  este  colegiado  administrativo,  atualmente,  em  suas  diversas  turmas,  não  tem  privilegiado  o  verbo,  ou  sua  locução  (“deixar  de  prestar”),  mas  o  complemento (“informação”).  E é aí, no complemento, que surge a única dúvida que tenho na graduação da  penalidade, e que poderia remeter à aplicação do artigo 112, IV do CTN. Quando se trata de  dados  de  embarque,  por  exemplo,  uma  “informação”  seria  equivalente  a  cada  dado  (cada  campo do  formulário eletrônico) ou cada conjunto de dados (cada formulário eletrônico), ou  ainda a cada “conjunto de formulários”. No presente caso, deixar de prestar informação sobre  operação (registro de dados de entrega de mercadoria ao importador) se referiria a cada dado  (cada  campo  a  ser  preenchido  em  um mesmo  registro)  ou  a  cada  conjunto  de  dados  (cada  registro de entrega). No entanto, no presente processo sequer é necessário suscitar a questão,  pois a autuação foi lavrada por entrega/declaração de importação, como se percebe da tabela de  fls.  873  a  985.  E  os  dados  de  entrega  de  carga  não  são  lançados  em  bloco  (a  demandar  o  raciocínio  de  que  haveria  um  “conjunto  de  fomulários”),  mas  individualizadamente,  por  entrega.  Pelo  exposto,  tenho  como  correto  o  lançamento,  que  deve  ser  mantido,  justamente em homenagem e respeito à proporcionalidade, no patamar de R$ 27.945.000,00,  que  equivale  à  multa  legalmente  prevista  (R$  5.000,00)  pela  infração,  multiplicada  pelo  número  de  ocorrências  de  condutas  irregulares  (cinco mil  novecentas  e  quarenta  e  nove, de  05/01/2010 a 30/12/2011) praticadas pelo depositário, de forma  individualizada, em distintas  declarações de importação.    Rosaldo Trevisan  Fl. 9184DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000852/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários à margem da escrituração comercial, é licita a conclusão no sentido da ocorrência de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário.
Numero da decisão: 1802-000.741
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 10240.000852/2007-11 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 FL 2 EDITADO EM:TY joN 2. 0 Participaram do julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Relatório Tratam os presentes autos da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas. No Termo de Verificação Fiscal, consta que a Recorrente teria sido intimada a apresentar extratos bancários das contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras. Dada a ausência de resposta As intimações, a fiscalização solicitou tais informações As instituições financeiras em que a Recorrente mantinha conta-corrente. Confrontando tais extratos com os Livros Diário e Razão da Recorrente, constatou que, no período compreendido entre 01.04.2002 e 30.06.2002, a Recorrente deixou de escriturar em sua contabilidade parte da movimentação financeira mantida em tais instituições. Em resposta A notificação emitida pela fiscalização solicitando esclarecimentos, a Recorrente informou que não localizou em seus lançamentos contábeis relativos ao ano de 2002 os valores correspondentes As informações constantes dos extratos bancários. Em face desse contexto, a fiscalização considerou omitidas receitas no montante de R$ 660.065,15. Em sua impugnação (fls. 104), a Recorrente alega cerceamento de defesa, dado o conteúdo genérico do MPF, bem como o fato de o auto de infração ter sido lavrado fora do local de sua sede. Suscita, ademais, a nulidade do auto de infração por não ter sido indicada adequadamente a fundamentação legal da infração. Alega a impossibilidade de lavratura da autuação em relação ao PIS e A COFINS, uma vez que não teriam sido solicitados quaisquer documentos relativos a esses tributos, mas, tão somente, ao ICMS, o que não poderia ser admitido. Alega, ademais, que o MPF teve sua validade encerrada em 04.07.2006, mas que a respectiva prorrogação só foi a ela informada em 08.09.2006, ocasião em que a primeira prorrogação, válida ate 02.09.2006, já havia, inclusive, expirado. No mérito, alega que não apresentou os extratos bancários porque considera tais documentos protegidos por sigilo fiscal. Ademais, alega que a autuação é precária, dado ter sido construída apenas com base nos extratos bancários, sem que sua escrituração tenha sido devidamente analisada. A DRJ (fls. 117) manteve em parte o lançamento, reconhecendo, de oficio, o decurso do prazo decadencial, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN em relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos em 30.04.2002 e 31.05.2002, dado o auto de infração ter sido lavrado em 28.06.2007. Em relação As preliminares suscitadas, afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que apenas a lavratura do 2 Processo n° 10240.000852/2007-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 Ft. 3 auto de infração é que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de intimação do contribuinte na fase investigatória. Igualmente, afasta a nulidade do MPF por não conter referência a CSLL, PIS e COFINS, dado consistirem em lançamentos decorrentes do principal (IRPJ). No mérito, atesta que a constatação da omissão de receita decorre de presunção legal, que deve ser refutada mediante prova a ser apresentada pelo contribuinte. Sustenta, ademais, a validade de utilização dos livros de ICMS com base no artigo 332, do CPC, e 199, do CTN. Por fim, afirma que não constitui violação ao sigilo bancário a solicitação de informações às instituições financeiras, citando vasta fundamentação legal, e destacando que os agentes fiscais são obrigados a resguardar as informações obtidas em processo administrativo. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 136), reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Alega, ainda, que suas atividades envolvem vendas financiadas, pagamentos em dinheiro, cheques sem fundo que são reapresentados, dentre outras situações, o que impede, por vezes, a conciliação bancária. Contesta a lavratura do auto de infração com base exclusivamente em presunção simples, dado não terem sido analisadas outras provas que não os extratos bancários. Por fim, afirma que caberia A. fiscalização deduzir as receitas omitidas verificadas com base em extratos bancários daquelas informadas em DCTF e DIPJ. o relatório. 3 Processo n° 10240.000852/2007-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se, nos autos, a constatação de omissão de receitas aferida com base em extratos bancários onde constam depósitos supostamente não registrados na escrituração contábil da Recorrente. Inicio com a análise das preliminares suscitadas pela Recorrente. I — Cerceamento do direito de defesa Em que pese o inconformismo da Recorrente, não vislumbro nulidade decorrente do local de lavratura do auto de infração, em consonância com a jurisprudência desse E. Conselho, bem como com a Súmula 4 do 2° Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 2°CC le 4: t legitima a lavratura de auto de infra cão no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. II— Nulidade do MPF Tenho para mim que a DRJ andou bem ao afastar a nulidade argüida. 0 MPF é efetivamente mero instrumento de controle administrativo das ações fiscais e eventual inobservância dos seus termos não teria o condão de eivar de nulidade o trabalho fiscal. III — Da precariedade da autuação Nesse passo, alega a Recorrente que o auto de infração não teria descrito suficientemente a fundamentação legal das supostas infrações cometidas, bem como que o MPF se referia apenas ao IRPJ, tendo sido também lavrados autos de infração de CSLL, PIS e COFINS. Entendo que não procedem as alegações da Recorrente. Dado que a autuação foi lavrada com base em presunção legal, constante do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, basta a demonstração da ocorrência da situação de fato descrita na norma jurídica (depósitos bancários não contabilizados) para que seja autorizada a conseqüência (omissão de receita). Com relação aos lançamentos decorrentes, não vejo prejuízo A. Recorrente em virtude de a fiscalização ter tido inicio somente em relação ao IRPJ. Porem, tendo constatada a omissão de receitas, é de se consignar a infração relativa também aos demais tributos cuja base de cálculo restou indevidamente reduzida por sua prática, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei 9.430/96 e do artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 9.249/95. 4 Processo n° 10240.000852/2007-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 Fl. 5 Assim, entendo que a lavratura dos lançamentos de oficio decorrentes está fundamentada em dispositivo legal expresso, nada havendo que modificar nesse tópico em relação A. r. decisão recorrida. Ademais, conforme decidido no Acórdão 101-96.524, da lavra da ex- Conselheira Sandra Maria Faroni, não é imprescindível a menção A. CSLL, PIS e COFINS no mandado de procedimento fiscal que inicia a fiscalização para fins de IRPJ. Vejamos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — A CSLL, o PIS e a COFINS consideram-se incluídos no mesmo procedimento relativo ao IRPJ, independentemente de estarem mencionados no MPF." Destaco que as alegações da Recorrente de que a fiscalização teria indicado como data de ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora cobrados dias não úteis, o que teria dificultado sua defesa, carece de fundamentação. As datas de ocorrência dos fatos geradores dos tributos são definidas legalmente, sendo certo que, caso tais datas caiam em dias não úteis, o fato gerador será considerado ocorrido no primeiro dia útil anterior. Assim, infundadas as assertivas da Recorrente. IV — Mérito Analisadas as preliminares apresentadas, passo ao mérito da discussão. Entendo que assiste razão A. fiscalização. Com efeito, ainda que rapidamente, julgo necessário abordar os conceitos de presunção e de ficção, por terem sido suscitados pela Recorrente. Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. 0 que se presume é a conseqüência. As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. 'rem natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. JA as segundas fundamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela é ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. 5 Processo n° 10240.000852/2007-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se a conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. 0 que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são — utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito a produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao principio da verdade material. 3 á as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. 0 artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. Os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o principio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente A. ocorrência do fato gerador do tributo, é imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. E o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensej adoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. No caso dos autos, a natureza jurídica da exigência fiscal não é de ficção. Trata-se claramente de hipótese de presunção legal relativa. Sendo vejamos. 0 artigo 42 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, estabelece que caracteriza omissão de receita o valor do depósito bancário em relação ao qual o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. 0 exame do dispositivo legal mencionado nos mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (depósito bancário com origem não comprovada e regular intimação do contribuinte a prestar esclarecimentos sem que o faça), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). 6 Processo n° 10240.000852/2007-11 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.741 Fl. 7 No caso dos autos, a comprovação da origem dos depósitos não foi feita pela Recorrente. Ao contrário, em resposta A. primeira intimação emitida após a verificação dos extratos bancários, a Recorrente atesta não ter localizado tais recursos financeiros em sua contabilidade. Da mesma forma, ao longo do processo administrativo, apenas busca descaracterizar o trabalho fiscal sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta que impeça a construção da presunção de omissão de receitas. Vale referir que, embora a Recorrente alegue ter havido duplicidade no lançamento das receitas omitidas, não faz qualquer prova nesse sentido. Não acosta ao seu recurso qualquer prova das alegações de que as receitas ora lançadas não teriam sido deduzidas daquelas informadas em DCTF e DIPJ. Aliás, como já mencionado, a própria Recorrente reconheceu que tais montantes não estão escriturados em sua contabilidade, o que leva a crer que não haviam sido também informados em DIPJ e DCTF, contrariando suas alegações recursais. Por fim, entendo correto o entendimento sustentado pela DRJ no que tange à alegação de violação ao sigilo bancário da Recorrente, em vista da edição da Lei Complementar 105/2001. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010. i s Jar Francisco Bianco --) ( C.A.........._ ......2 7

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