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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6337274 #
Numero do processo: 10650.001046/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos apresentados, nos termos do voto. Houve sustentação oral, pela advogada Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF no 15.539. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 556 a 567)1 opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.488 (fls. 496 a 522), por mim relatado, no qual foi dado  provimento parcial ao recurso voluntário pelo voto de qualidade.  Alega  a  embargante  que  a decisão  é  omissa:  em  relação:  (a)  às  razões  que  levaram a turma a entender que bens seriam de ativação obrigatória; (b) à impossibilidade de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação; e (c) à  análise  e  consideração  dos  documentos  apresentados  pela  embargante  e  à  necessidade  de  realização de diligência.  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  531  a  538),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  540  a  543,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 571 a 580).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 632/633, e o processo foi  a  mim  distribuído  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  632/633,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como relatado, são três as omissões apontadas, em relação: (a) às razões que  levaram a turma a entender que bens seriam de ativação obrigatória; (b) à impossibilidade de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação; e (c) à  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10650.001046/2005­68  Acórdão n.º 3401­003.133  S3­C4T1  Fl. 635          3 análise  e  consideração  dos  documentos  apresentados  pela  embargante  e  à  necessidade  de  realização de diligência.  Sobre  o  primeiro  tema,  entendeu  a  embargante  (às  fls.  559/561)  que,  em  relação "a (i) item ativado; (ii) itens utilizados em outras aquisições; e (iii) serviços utilizados  como  insumo;  o  acórdão  embargado  reconheceu  que  os  bens/serviços  foram  efetivamente  utilizados no processo produtivo", e que por serem tais bens e serviços de ativação obrigatória,  restaria  impossibilitado  o  crédito  integral.  No  entanto,  faltaria,  no  acórdão,  justificativa  /  motivação que levasse à conclusão de que os bens seriam de ativação obrigatória, e não haveria  manifestação sobre "as razões expostas pela embargante ao longo do processo administrativo,  de que os itens não seriam de ativação obrigatória, uma vez que as partes e peças utilizadas na  manutenção de seus equipamentos industriais não prolongam a vida útil dos bens".  Verificando o acórdão embargado, percebe­se que não procede a alegação de  omissão. Veja­se que o item 2.1.2 do acórdão embargado ("gastos ativáveis" ­ fls. 509 a 511)  trata detalhadamente do tema, destacando qual o conceito de insumos adotado (que, reitere­se,  não  coincide  com  o  adotado  pela  embargante,  nem  com  o  adotado  pelo  fisco).  E,  nas  subdivisões  de  tal  item  (2.1.2.1  a  2.1.2.4  ­  fls.  512  a  515),  o  acórdão  embargado  trata,  individualizadamente,  sobre  a  motivação  de  cada  uma  das  matérias  discutidas,  inclusive  afastando  as  glosas  em  alguns  casos  (como  o  referente  a  11  itens  em  estoque),  e  sobre  a  necessidade  de  ativação,  fazendo  expressa  remissão  aos  dispositivos  normativos  que  a  determinam. A mesma afirmação é válida para serviços (fl. 517 do acórdão embargado).  Assim, parece buscar a recorrente, apontando a omissão inexistente de fato,  simplesmente rediscutir a matéria julgada, o que não se admite em sede de embargos.  A  segunda  omissão  indicada  pela  empresa  se  refere  à  impossibilidade  de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação. Entende  a empresa que, mesmo diante da manutenção das glosas, deveriam os itens ser "reclassificados  de  ofício  em  nome  da  verdade  material",  e  o  acórdão  embargado  entendeu  que  tal  reclassificação  não  seria  possível  "sem,  contudo,  trazer  qualquer  justificativa  plausível  para  tanto", sendo que o art. 7o da IN SRF no 457/2004, utilizado pelo acórdão para fundamentar a  ausência de reclassificação, não se aplica ao caso.  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  também  em  tal  item  está  a  embargante, de fato, simplesmente discordando de uma das justificativas constantes do acórdão  embargado (relativa à IN SRF no 457/2004), não existindo omissão, mas inconformidade.  Novamente, há que se destacar que o manejo de embargos não se destina a  atacar discordâncias em relação ao entendimento expresso no julgamento.  Por  fim,  a  terceira omissão  apontada se  refere à  análise  e consideração  dos  documentos apresentados pela embargante e à necessidade de realização de diligência. Sobre  tal tema, há também expressa menção no voto condutor do acórdão embargado (fls. 503/506),  cabendo  aqui  transcrever  excertos  bastante  esclarecedores  do  entendimento  externado  pela  turma de julgamento:  Em relação à afirmação de que o ônus probatório em processos  desta  natureza  é  da  postulante  ao  crédito,  temos  que  é  absolutamente  correta.  Não  se  está  aqui  tratando  de  uma  “autuação”  (como  afirmava  inicialmente  a  manifestação  de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 inconformidade  da empresa), mas  de um pedido de  crédito,  no  qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos  necessários à prova de seu direito. (...)  Não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação probatória 'ad infinitum', com conversões em diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos  ou  documentos  que  já  lhe  eram  demandados  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Daí  a  importância  do  disposto no art. 16, § 4o do Decreto n o 70.235/1972.  Com  tais observações,  parte­se para o  terceiro motivo alegado  pela recorrente para suscitar a nulidade do acórdão de piso: a  negativa de atendimento do pedido de diligência.  Em relação a tal pedido, cabe a transcrição do correspondente  excerto na manifestação de inconformidade do presente processo  (fl. 130):    “Por  oportuno,  a  Requerente  postula  que,  caso  seja    considerado  necessário  por  este  órgãos  julgador,  seja    determinada a realização de diligência fiscal   visando  à    comprovação  das  alegações  expostas  na  presente    Manifestação de Inconformidade”  Aliás,  o  argumento  é  reiterado  no  Recurso  Voluntário  (fls.  485/486), requerendo a recorrente:    “(...) a nulidade do acórdão recorrido para que outro seja    proferido com a análise de todos os argumentos de fato e de    direito  expostos  na  peça  de  defesa,  inclusive  para  a    realização de  diligência  fiscal  naquelas hipóteses  em que    se  entendeu  pela  insuficiência  dos  documentos    apresentados, sob pena de ofensa aos princípios do devido    processo legal, da ampla defesa, da legalidade e da verdade    material.”  Há,  aqui,  um  equívoco  manifesto  por  parte  da  recorrente:  a  diligência,  como  tem  reiteradamente  decidido  esta  turma, não  se presta a  suprir deficiência probatória,  como  já  referido nos  precedentes transcritos neste item.  A  postulante  deve  carrear  ao  processo  os  documentos  necessários à comprovação da certeza e  liquidez do crédito. E  sua  falha  nesse  desiderato  implica  negativa  de  acolhida  do  crédito.  Destarte,  jamais  seria nula uma decisão da DRJ por  rejeitar a  realização  de  diligência  demandada  para  suprir  eventual  deficiência  probatória,  pois  a  diligência  definitivamente  não  se  presta a tal propósito." (grifo nosso)  Também  a  terceira  omissão,  assim,  não  passa  de  uma  discordância  em  relação ao entendimento externado no acórdão.  Parece, em síntese, a embargante, simplesmente desejar rediscutir, no mérito,  o  decidido  pela  turma,  discordando  da  conclusão  externada  no  acórdão.  E,  repita­se,  tal  rediscussão não se encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10650.001046/2005­68  Acórdão n.º 3401­003.133  S3­C4T1  Fl. 636          5 Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6403679 #
Numero do processo: 13749.000152/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 15.800,00, no ano de 2008. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 15.800,00, no ano de 2008. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13749.000152/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.400  S2­C2T2  Fl. 80          2  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 44), complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de  imposto de renda pessoa física, f. 24 a 28, do exercício 2009, ano  calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário  no  valor  de  R$  12.741,78  calculado  em  24/01/2011  tendo  os  seguintes valores originários:  Imposto  Suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício  (parte  A):  R$6.650,16;  Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  f.  25,  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 24.182,40  pois a documentação apresentada pelo  contribuinte não atende  às  formalidades  legais.  Houve  a  glosa  das  seguintes  despesas  médicas:  (...)  Em sua impugnação (f. 9), o interessado alega que:  1. São verdadeiras as despesas com a fonoaudióloga DANIELA  PERES ASCHAR no valor de R$ 5.300,00 (11 recibos) e com a  fisioterapeuta EVELISE DE BARROS PEREIRA no valor de R$  10.500,00 (12 recibos);  2.  São  equivocadas  as  despesas  referentes  ao  plano  de  saúde  UNIMED  que,  por  descuido,  lançou  inadvertidamente  o  valor  total  da apólice,  ou  seja,  incluindo esposa e  filhos. Portanto, a  parte  dedutível  é  de  R$  2.524,48  e  a  parte  deduzida  indevidamente é de R$ 5.857,92;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13749.000152/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.400  S2­C2T2  Fl. 81          3  3.  O  impugnante  recolheu  o  valor  de  R$  2.489,07,  assim  calculado:  R$  5.857,92  x  27,5%  R$  1.610,92  +  R$  604,11  (multa) + 274,02 (juros);  4.  Solicita  a  prioridade  na  análise  de  acordo  com  a  previsão  contida no art. 71 da lei 10.472/2003 (Estatuto do Idoso);  5. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento;  O contribuinte juntou cópia do DARF (f. 23) no valor originário  de R$ 1.610,94 e valor total de R$ 2.489,07.  Houve  a  transferência  da  cobrança  no  valor  originário  de  R$  1.610,94 para o processo 13749.000167/201130, restando neste  processo o crédito tributário no valor originário de R$ 5.039,22  (f. 30).  O  processo  foi  reconstituído  (f.  34)  após  ter  sido  extraviado  pelos  Correios  conforme  informado  através  de  ofício  de  24/05/2011 daquele órgão (f. 3).  Ao  analisar  a  manifestação  da  contribuinte,  o  Julgador  recorrido  assim  dispôs, em suma:  a) O contribuinte reconhece e aceita parte da glosa da despesa paga ao plano  de saúde Unimed no valor de R$ 5.857,92. Efetuou o cálculo cujo valor originário obtido foi de  R$ 1.610,94 que está correto. Em relação ao plano de saúde, ainda, o contribuinte trouxe aos  autos um demonstrativo (f. 19) onde consta o valor relativo ao plano de saúde do interessado  no valor de R$ 2.524,48. Em relação aos demais beneficiários, o contribuinte reconhece que foi  deduzido indevidamente. Assim, será acatada a dedução de R$ 2.524,48.  b)  Revela­se  equivocado  o  entendimento  de  que  os  recibos  são  os  únicos  documentos  necessários  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas. Esta não é a  correta  interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal,  podem  ser  exigidas  provas  complementares,  pois  a  tônica do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  correspondente.  Assim, justifica­se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação  da efetiva prestação dos serviços e do pagamento.  Assim, deu­se a decisão de 1ª instância para considerar procedente em parte  o lançamento.  Cientificado dessa decisão  em 27/09/2012  (AR na  folha 57),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 26/10/2012, com protocolo na folha 59.  Em  sede  de  recurso,  procura  rebater  os  argumentos  da  DRJ  ,  dizendo  que  apresenta  declarações  das  profissionais  em  questão  com  a  discriminação  dos  serviços  prestados,  documentos  que  comprovam  a  necessidade  desses  tratamentos  em  razão  de  patologia crônica e que os serviços foram pagos em dinheiro, a partir de saldo em espécie que  foi declarado ao Fisco, na DIRPF. PEDE o acolhimento do recurso, cancelando­se a exigência  fiscal.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13749.000152/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.400  S2­C2T2  Fl. 82          4  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  lide que chega a esta  instância  recursal cinge­se à glosa de dedução com  despesas  médicas  declaradas  com  as  profissionais  Gabriela  Peres  Aschar  (R$  5.300,00)  e  Evelise de Barros Pereira (R$ 10.500,00), uma vez que a glosa que fora efetuada em relação ao  plano de saúde Unimed já está resolvida pela impugnação/acórdão de 1ª instância.  Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador  de  1ª  instância  apresenta  um  expresso motivo  para  desconsiderar  o  recibo  apresentado,  a  lide  fica  adstrita a essa motivação.  Veja­se  na  Notificação  de  Lançamento  que  o  motivo  apresentado  para  a  glosa,  ante a apresentação dos  recibos  foi  "documentação apresentada pelo contribuinte não  atende as formalidades legais"(fl. 26). Mesmo porque, o Termo de Intimação Fiscal que consta  da  folha  04  não  exigiu  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  efetivo  tratamento, referindo­se apenas a "comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com  identificação do paciente."  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13749.000152/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.400  S2­C2T2  Fl. 83          5  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão  2802­002.743  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18  de  março de 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações  firmados  pelos  profissionais  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  Recurso Voluntário Provido  A própria DRJ transcreveu uma decisão deste CARF em que se condiciona a  recusa  dos  recibos  à  exigência  prévia  da  autoridade  lançadora  pela  comprovação  do  pagamento. Vejamos (fl. 47):  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13749.000152/2011­71  Acórdão n.º 2202­003.400  S2­C2T2  Fl. 84          6  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  280100.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Assim, entendo descabida a exigência, no julgamento da impugnação, de que  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  lastreadas  pelos  recibos apresentados, porque a Autoridade Fiscal não exigiu isso tampouco motivou a glosa na  ausência dessa comprovação.  Também,  não  descreveu  a  Autoridade  Fiscal  qual  seria  a  formalidade  não  atendida pelos recibos apresentados. Ausência de assinatura, endereço, CPF do emissor?   Apontou o Julgador de 1ª instância que faltava descrição dos serviços. A isso,  o contribuinte apresenta declarações firmadas pelas duas profissionais, descrevendo o serviço  prestado, além de uma declaração firmada por outro médico, que não é um dos signatários dos  recibos apresentados, indicando "sessões intensivas e contínuas de fisioterapia".  Considerando os recibos apresentados e a documentação complementar, com  descrição do tratamento e indicação do mesmo, e pelo exposto, VOTO por dar provimento ao  recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no importe de R$ 15.800,00, no ano  de 2008.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16561.720011/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A concomitância entre processos judiciais e administrativos exclui da apreciação dos órgãos administrativos de julgamento a matéria submetida ao crivo do Judiciário. NULIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. Os fatos geradores da CIDE são mensais por expressa determinação legal. Sendo assim, o prazo de decadência de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser contado mês a mês. CIDE. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE ROAMING INTERNACIONAL. É legítima a incidência da CIDE sobre remessas a título de pagamento do serviço de roaming internacional. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A exclusão da multa de ofício com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96 só alcança o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício tendente a exigi-lo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sempre que o contribuinte deixar de atender, no prazo fixado, intimação para prestar esclarecimentos, para apresentar arquivos ou sistemas, ou para apresentar documentação técnica, nos termos estabelecidos em lei, a multa deve ser agravada em 50%. JUROS DE MORA. A teor da Súmula CARF nº 5 a exclusão dos juros de mora em relação a crédito tributário com exigibilidade suspensa, só acontece nos casos em que houver o depósito do seu montante integral. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES PAGOS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Sendo constatado pela fiscalização que houve lançamento de ofício de valores pagos antes do início da fiscalização, correta a exclusão de tais valores do auto de infração. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não se tomar conhecimento do recurso voluntário na parte em que existe concomitância com os processos judiciais. Na parte conhecida, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento na íntegra. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento parcial em maior extensão para excluir a integralidade da multa de ofício. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor quanto ao desagravamento da multa. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Tendo em vista a mudança na composição do colegiado, sustentou pela recorrente o Dr. João Rafael Carvalho, OAB/RJ 152.255. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. (Assinado com certificado digital) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A concomitância entre processos judiciais e administrativos exclui da apreciação dos órgãos administrativos de julgamento a matéria submetida ao crivo do Judiciário. NULIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. Os fatos geradores da CIDE são mensais por expressa determinação legal. Sendo assim, o prazo de decadência de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser contado mês a mês. CIDE. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE ROAMING INTERNACIONAL. É legítima a incidência da CIDE sobre remessas a título de pagamento do serviço de roaming internacional. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A exclusão da multa de ofício com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96 só alcança o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício tendente a exigi-lo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sempre que o contribuinte deixar de atender, no prazo fixado, intimação para prestar esclarecimentos, para apresentar arquivos ou sistemas, ou para apresentar documentação técnica, nos termos estabelecidos em lei, a multa deve ser agravada em 50%. JUROS DE MORA. A teor da Súmula CARF nº 5 a exclusão dos juros de mora em relação a crédito tributário com exigibilidade suspensa, só acontece nos casos em que houver o depósito do seu montante integral. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES PAGOS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Sendo constatado pela fiscalização que houve lançamento de ofício de valores pagos antes do início da fiscalização, correta a exclusão de tais valores do auto de infração. Recursos de ofício e voluntário negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não se tomar conhecimento do recurso voluntário na parte em que existe concomitância com os processos judiciais. Na parte conhecida, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento na íntegra. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento parcial em maior extensão para excluir a integralidade da multa de ofício. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor quanto ao desagravamento da multa. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Tendo em vista a mudança na composição do colegiado, sustentou pela recorrente o Dr. João Rafael Carvalho, OAB/RJ 152.255. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. (Assinado com certificado digital) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 apresentar  documentação  técnica,  nos  termos  estabelecidos  em  lei,  a multa  deve ser agravada em 50%.  JUROS DE MORA.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  5  a  exclusão  dos  juros  de mora  em  relação  a  crédito tributário com exigibilidade suspensa, só acontece nos casos em que  houver o depósito do seu montante integral.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES PAGOS ANTES DO INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO.  Sendo  constatado  pela  fiscalização  que  houve  lançamento  de  ofício  de  valores  pagos  antes  do  início  da  fiscalização,  correta  a  exclusão  de  tais  valores do auto de infração.  Recursos de ofício e voluntário negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e não se  tomar conhecimento do recurso voluntário na parte  em que existe concomitância com os processos  judiciais. Na parte conhecida, por maioria de  votos, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire e Waldir  Navarro  Bezerra,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro, que deu provimento parcial em maior extensão para excluir a  integralidade da multa  de ofício. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor  quanto ao desagravamento da multa. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração  de voto. Tendo em vista a mudança na composição do colegiado, sustentou pela recorrente o  Dr. João Rafael Carvalho, OAB/RJ 152.255.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.  (Assinado com certificado digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2012,  lavrado  para  exigir  a CIDE TECNOLOGIA,  instituída pela Lei  nº  10.168/2000,  em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2007.  Fl. 10504DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 3          3 Segundo o Termo de Verificação, o contribuinte impetrou dois mandados de  segurança  preventivos  para  contestar  a  exigência  da CIDE  TECNOLOGIA  perante  o  Poder  Judiciário, tendo obtido em um deles liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário  posteriormente ao  início da ação fiscal. A fiscalização, contudo, entendeu que se  tratando de  mandados de  segurança preventivos, as  tutelas não alcançam os  fatos  geradores pretéritos às  impetrações  (ocorridos  durante  o  ano  de  2007).  A  fiscalização  considerou  que  a  CIDE  TECNOLOGIA  incide  sobre  pagamentos  de  serviços  técnicos  prestados  por  empresas  estrangeiras  independentemente  de  ocorrer  transferência  de  tecnologia.  Sendo  assim,  a  fiscalização  tributou  serviços  de  Roaming  Internacional;  Aluguel  de  Links;  Publicações  e  Assinaturas; Transporte Internacional CSP 41; Serviço de Sinalização; Treinamento. Serv. Div.  Publicidade,  Propaganda  e  Marketing;  Pesquisa  de  Opinião;  Pagamentos  de  Royalties;  Licenças de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador  (estes apenas quando houve  transferência de tecnologia). Relata a  fiscalização que agravou a  multa  de  ofício,  com  base  no  art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  em  face  de  a  empresa  ter  postergado o cumprimento das diversas intimações; de não ter entregue contratos comerciais de  prestação de  serviço; de não  ter  apresentado os  esclarecimentos  e  as  informações  solicitadas  pelo  fisco  ou,  quando  as  apresentou,  o  fez  com  erros  e  de  forma  inconsistente.  Relata  a  fiscalização que a TIM CELULAR é contumaz em não atender às solicitações do fisco, citando  ocorrências nos processos administrativos 16643.000083/2010­91 e 16643.00085/2010­81.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  a) Ocorreu a decadência parcial do crédito tributário lançado;   b)  Impossibilidade  de  exigir  a  CIDE  sobre  remessas  a  domiciliados  no  exterior a título da cessão onerosa de meios e redes de telefonia, pois (i) existe decisão judicial  proferida  no mandado  de  segurança  1637.14.2011.4.03,  que  veda  essa  cobrança;  (ii)  porque  tais  serviços  estão  isentos  por  força  do  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais,  aprovado pelo Tratado de Melbourne em 09/12/1988 e da Convenção da União Internacional  das Telecomunicações ­ UIT, aprovada pelo Tratado de Genebra de 22/12/1992; e (iii) porque  tais remessas envolvem a remuneração pela cessão do direito de uso de um bem de terceiro e  não configuram a hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos do art. 2º da Lei  nº 10.168/2000;  c)  As  remessas  efetuadas  ao  exterior  como  contraprestação  de  serviços  técnicos  profissionais,  consultoria  e  licenciamento  de  software,  dentre  outros  serviços  que  envolvem transferência de tecnologia,  foram devidamente oferecidas à  tributação pela CIDE,  tendo  o  crédito  tributário  sido  recolhido  nos  prazos  de  vencimento  legal  das  respectivas  obrigações. As remessas para pagamento desses serviços que não foram tributadas pela CIDE  dizem respeito à remuneração de atividades que não envolvem transferência de tecnologia;  d) Ainda que sejam desconsideradas todas as alegações acima, a fiscalização  não  pode  incluir  na  base  de  cálculo  da  CIDE  o  valor  do  IRRF,  nos  casos  em  que  a  fonte  pagadora arca com o ônus do imposto ("gross up");  e) Não pode haver cobrança de juros de mora e nem multa de ofício no caso  concreto, pois a empresa está amparada por medida judicial;  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  DRJ  para  verificação  da  alegação  de  pagamentos  efetuados,  tendo  retornado  com  o  relatório  de  diligência  de  fls.  Fl. 10505DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 10310/10312,  nos  quais  a  fiscalização  reconheceu  a  procedência  das  alegações  propondo  a  redução do valor da contribuição lançada de R$ 31.538.197,81 para R$ 22.532.209,12.  Por  meio  do  Acórdão  62.840,  de  30/10/2014  a  DRJ  ­  São  Paulo  julgou  parcialmente procedente a impugnação. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2007 NULIDADE.DESCABIMENTO.   É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto  de  Infração lavrado por autoridade competente,  tendo em conta  o art. 59 do Decreto 70.235/72.   DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.   É regular a constituição de crédito tributário cientificada ao  sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato  gerador.   AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   A  lavratura  do  Auto  de  Infração  no  curso  de  ação  judicial  está autorizada pela norma contida no art. 62 do Decreto nº  70.235/72, tendo em vista que a previsão de impedimento nele  contida recai sobre a executoriedade da obrigação tributária,  como  evidenciado  no  parágrafo  único  do  dispositivo  (“Se  a  medida referir­se à matéria objeto de processo fiscal, o curso  deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios”).   PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre questão objeto de tutela judicial.   AUTO DE INFRAÇÃO.DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.   O  Auto  de  Infração  é  instrumento  competente  para  a  determinação e exigência dos créditos tributários da União.   MULTA DE OFÍCIO.   Quanto o impugnante não dá notícias nos autos de suspensão  da exigibilidade por ocasião do início da ação fiscal, descabe  em sede de julgamento administrativo o afastamento da multa  aplicada.   MULTA DE OFÍCIO.AGRAVAMENTO.   Sempre que o contribuinte deixar de atender, no prazo fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.   ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA.   Fl. 10506DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 4          5 Tendo  o  sujeito  passivo  apelado  à  Justiça,  cabe  à  Unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  adaptar  o  crédito  tributário  à  coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao  fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis.   RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL.   Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  examinou  a  documentação  do  contribuinte,  assentando  a  inexistência  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  cabe  exonerar as parcelas que se constataram indevidas.   Impugnação Procedente em Parte.  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  em  relação  à  parcela  do  crédito  tributário exonerada na DRJ.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 23/01/2015, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 24/02/2015,  no  qual,  basicamente,  reeditou  as  alegações de impugnação, acrescentando o seguinte:  a)  Decadência.  O  acórdão  recorrido  teria  contado  o  prazo  a  partir  do  vencimento legal da obrigação e não a partir da data do fato gerador. Por tal motivo entende a  defesa que os fatos geradores do mês de janeiro de 2007 devem ser excluídos da autuação;  b) Nulidade da lavratura do auto de infração na pendência de medida judicial,  pois  caberia  no  máximo  a  lavratura  de  uma  nota  de  lançamento,  apenas  para  formalizar  o  lançamento nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96;  c) Inexistência de plena concomitância entre as causas de pedir do processo  judicial e do processo administrativo. A tese de que não deve incidir CIDE sobre as remessas a  título de serviço internacional de telecomunicações porque não se verifica o fato gerador dessa  contribuição,  não  foi  submetida  ao  judiciário.  Do  mesmo  modo,  as  questões  relativas  à  composição  da  base  de  cálculo  da  CIDE  também  não  foi  submetida  ao  Judiciário.  Esses  argumentos merecem ser conhecidos no âmbito administrativo;  d) Existe bis in idem entre a cobrança da CIDE e contribuição ao FUNTEL e  ao FUST, que no entender da defesa seriam "CIDES" mais específicas;  e) Impossibilidade de reajustar a base de cálculo da CIDE pelo valor do IRRF  devido em razão da mesma remessa com base no art. 725 do RIR/99;  f) Não incidência de juros de mora e multa de ofício em face da pendência de  medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário;  g)  Ilegalidade  do  agravamento  da  multa,  pois  a  fiscalização  não  teria  especificado quais documentos não foram entregues e como o não atendimento das exigências  impactou de forma específica a ação fiscal;  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em  síntese, a legalidade da ação fiscal, a inexistência de nulidade e de decadência, a existência de  concomitância com o processo judicial, bem como a tipificação do fato gerador da CIDE.  Fl. 10507DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Do recurso de ofício.  O recurso de ofício preenche o pressuposto formal para sua admissibilidade,  uma vez que o crédito tributário exonerado supera em 19 vezes o limite de alçada estabelecido  na Portaria MF nº 3/2008.  A  exoneração  promovida  pela  DRJ  foi  calcada  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  10310/10312,  no  qual  a  própria  fiscalização  constatou  a  existência  dos  pagamentos alegados em sede impugnação.  Se  a  própria  fiscalização  constatou  que  uma  parte  do  crédito  tributário  lançado de ofício já havia sido recolhido antes da ação fiscal, está correta a atitude da DRJ­São  Paulo  em  excluir  do  auto  de  infração  os  valores  informados  pelo  fisco  na  diligência  e  os  consectários a ele inerentes.  Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  ratificar  a  exoneração  do  crédito  tributário  efetuada  pela  decisão  de  primeira instância por seus próprios fundamentos (o crédito tributário lançado estava pago).  Do recurso voluntário.  O  recurso  voluntário  também  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido  quanto  às  matérias  em  que  não  existe  concomitância com a ação judicial.  O pedido formulado no mandado de segurança nº 1637.14.2011.4.03.6100 e a  liminar concedida podem ser verificados na certidão de objeto e pé de fls 9646:    Já  o  pedido  formulado  no mandado  de  segurança  2008.61.00.001303­1  e  a  decisão proferida podem ser verificados na certidão de objeto e pé de fls. 9643 onde consta o  seguinte:  Fl. 10508DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 5          7      A  inicial  do mandado  de  segurança  nº  2008.61.00.001303­1  encontra­se  às  fls. 58 e ss. dos autos do processo 16643.000085/2010­81,  julgado nesta mesma assentada, e  seu exame revela que o contribuinte alegou: a) inconstitucionalidade da Lei nº 10.168/2000 por  violação de várias normas constitucionais; b) a existência de acordos internacionais com vários  Países para evitar a dupla tributação e que suas inobservâncias por parte da União violam o art.  98 do CTN; e c) a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajustamento da base de cálculo da  CIDE por meio da inclusão do IRRF, com base no art. 725 do RIR/99.  O pedido formulado no referido mandado de segurança tem o seguinte teor,  in verbis:    Fl. 10509DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8   Desse modo,  a  teor  da  Súmula CARF  nº  1  este  colegiado  não  pode  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  solicita  a  aplicação  dos  acordos  internacionais  para  limitar  a  incidência  da  contribuição  à  alíquota máxima  fixada  com  cada  País signatário, nem quanto ao reajustamento da base de cálculo da CIDE pela adição do IRRF  incidente sobre a mesma remessa e nem quanto à questão da incidência da contribuição sobre o  serviço de roaming internacional, pois todas essas questões estão submetidas ao crivo do Poder  Judiciário.  Passa­se ao exame das razões recursais passíveis de serem analisadas por este  colegiado, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA   Nesse sentido, o contribuinte contestou a decisão do acórdão recorrido sobre  a  decadência. Alegou  que  a DRJ,  embora  tenha  adotado  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  tomou como base a data do vencimento legal da obrigação e não a data da ocorrência do fato  gerador.  Não tem razão a defesa.   O  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  31/01/2012  (fl.  9716),  enquanto  que  o  fato  gerador  mais  remoto  lançado  no  auto  de  infração  remonta  ao  mês  de  janeiro de 2007, pois os fatos geradores da CIDE são mensais, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº  10.168/2001, com a redação da Lei nº 10.332/2001, in verbis:  § 3oA contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2odeste  artigo.  Sendo  assim,  embora  a  CIDE  incida  sobre  a  remuneração  estipulada  em  contrato,  a  própria  lei  determina  que  a  contribuição  seja  cobrada  sobre  os  valores  pagos  ou  remetidos a cada mês.  Portanto, a pretensão da recorrente não pode prosperar, pois a CIDE devida  em determinado mês só poderia ser  lançada de ofício após o fechamento do mês. Não  tem o  menor cabimento considerar que o prazo do art. 150, § 4º do CTN possa começar a fluir antes  de  que  o  fato  gerador  se  complete.  O  fisco  não  pode  ser  considerado  inerte  antes  do  fato  Fl. 10510DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 6          9 gerador se completar, pois enquanto não existe fato gerador não existe obrigação principal a ser  cumprida.  Desse modo, se a lei presume que o fato gerador é mensal (ela manda que o  tributo incida sobre os valores remetidos a cada mês), o fisco poderia ter lançado o fato gerador  de janeiro de 2007 até 31/01/2012, como de fato foi feito.  Portanto, o  fato gerador de  janeiro de 2007 permanece hígido em relação à  decadência.  DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  PPRROOCCEESSSSUUAALL  PPOORR  IINNOOBBSSEERRVVÂÂNNCCIIAA  DDEE  OORRDDEEMM  JJUUDDIICCIIAALL   Outra  alegação  da  defesa  foi  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o  auto  de  infração não poderia  ter  sido  lavrado na pendência de processo  judicial,  a  teor do  art.  62 do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.  Parágrafo  único.  Se  a  medida  referir­se  a  matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  O referido dispositivo legal não foi violado, porque quando o procedimento  fiscal  foi  instaurado  não  havia  medida  judicial  determinando  a  suspensão  da  cobrança  da  CIDE.  A ação fiscal iniciou­se em 13/01/2011 (fl. 3), mas o mandado de segurança  1637.14.2011.4.03.6100 só foi impetrado em 04/02/2011 (fl. 9646).  Já  o  mandado  de  segurança  2008.61.00.001303­1,  embora  tenha  sido  impetrado  em  2008,  antes  do  início  da  fiscalização,  foi  sentenciado  com  solução  de mérito  desfavorável  à  recorrente  em  2009,  conforme  excerto  da  certidão  de  objeto  e  pé  acima  transcrita, fato que conduz à conclusão de que não houve suspensão da exigibilidade do crédito  tributário antes do início da ação fiscal. Esclareça­se que a apelação interposta nesse mandado  de segurança só foi recebida no efeito devolutivo.  Assim, no caso concreto só incide o art. 62, parágrafo único, acima transcrito,  pois  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  no  mandado  de  segurança  1637.14.2011.4.03.6100 ocorreu após a fiscalização ter sido iniciada.  O contribuinte alega que não caberia a lavratura de auto de infração, mas sim  a lavratura de "nota de lançamento", apenas para formalizar o lançamento, nos termos do art.  63 da Lei nº 9.430/96.  A alegação é improcedente porque a lei só prevê duas formas de constituição  de  ofício  do  crédito  tributário:  o  auto  de  infração  (art.  10  do  PAF)  e  a  notificação  de  lançamento (art. 11 do PAF). Se o próprio art. 63 da Lei nº 9.430/96 menciona expressamente  lançamento  de  ofício,  o  fisco  não  pode  usar  nenhum  outro  instrumento  para  efetuar  o  lançamento que não esteja o previsto em lei.  Fl. 10511DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   10 DDAA  IINNEEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDEE  CCOONNCCOOMMIITTÂÂNNCCIIAA  CCOOMM  OOSS  PPRROOCCEESSSSOOSS  JJUUDDIICCIIAAIISS   A defesa reconheceu que a questão do Tratado de Melbourne foi submetida  ao Poder Judiciário no mandado de segurança 0001637­14.2011.4.03.6100, mas requereu que  este  colegiado  aprecie  essa  questão,  que  se  encontra  exposta  no  item V,  (a)  da  impugnação,  caso entenda pela inexistência da concomitância.  Se  a  questão  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  como  admitiu  a  própria defesa, então não é possível a emissão de nenhum juízo por parte deste colegiado sobre  a aplicabilidade do Regulamento de Melbourne, sob pena de violar a Súmula CARF nº 1.  Voto no sentido de não conhecer dessa matéria em virtude de concomitância  com o processo judicial.  DDAA  NNÃÃOO  IINNCCIIDDÊÊNNCCIIAA  DDAA  CCIIDDEE  SSOOBBRREE  AASS  RREEMMEESSSSAASS  AA  TTÍÍTTUULLOO  DDEE  RREEMMUUNNEERRAAÇÇÃÃOO   DDOO  RROOAAMMIINNGG  IINNTTEERRNNAACCIIOONNAALL   Alegou  a  defesa  que  a  CIDE  não  pode  ser  cobrada  sobre  o  serviço  de  roaming internacional basicamente porque não é um serviço técnico que envolva transferência  de tecnologia.  Pois  bem.  No  mandado  de  segurança  impetrado  especificamente  para  contestar a exigência da CIDE, a segurança foi denegada sem expedição de medida liminar e o  recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que significa que até o presente  momento a norma individual e concreta emanada do Judiciário estabelece que a CIDE é devida  pelo contribuinte.  Sendo assim, é perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU de  20/12/2001),  que  para maior  comodidade  transcreve­se a seguir:  “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica.   §  2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (introduzido  pela Lei nº 10.332/2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo. (redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (redação dada pela Lei  nº 10.332/2001)  Fl. 10512DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 7          11 § 5º O pagamento da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil  da quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.”  (incluído  pela  Lei  nº  10.332/2001)  Conforme se pode verificar no dispositivo legal acima, a redação original da  Lei nº 10.168/2000 realmente previa a incidência da contribuição apenas sobre pagamentos de  obrigações estipuladas em contratos que envolvessem a transferência de tecnologia (§ 1º).  Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.332/2001,  foi  incluído  o  §  2º  que  ampliou  a  hipótese  de  incidência  para  outros  pagamentos  efetuados  em  contratos  que  não  necessariamente  envolvam  a  transferência  de  tecnologia,  como  os  contratos  de  assistência  administrativa e os royalties remetidos "a qualquer título".  Na  regulamentação,  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002  estabeleceu  o  seguinte:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I­ fornecimento de tecnologia;  II­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV­ cessão e licença de uso de marcas; e   V­ cessão e licença de exploração de patentes.  A redação do § 2º da Lei e a redação do art. 10 do Regulamento autorizam a  interpretação oficial da Administração Tributária no sentido de que a hipótese de incidência da  CIDE  TECNOLOGIA  abrange  pagamentos  relativos  a  contratos  que  não  envolvam  a  transferência de tecnologia.  Isso porque no art. 10 do Regulamento o Poder Executivo discriminou cinco  categorias de contratos, sendo que os contratos incluídos nos incisos III, IV e V não envolvem  a obrigatoriedade de transferência de tecnologia.  Reforça  este  entendimento  a  inclusão  do  §  1º­A  pela  Lei  nº  11.452/2007,  posteriormente  ao  advento  do  Regulamento,  por  meio  do  qual  o  legislador  ressalvou  da  incidência a  remuneração pela  licença ou direitos de comercialização e uso de programas de  computador, quando o contrato não envolva a transferência de tecnologia.  Em outras palavras, até a inclusão do referido § 1º­A qualquer remuneração  relativa  a  contrato  relativo  a  licença  ou  direito  de  comercialização  de  software  deveria  ser  tributado pela CIDE,  situação que só  se alterou  com a  ressalva  introduzida pelo § 1º­ A  . A  partir  da  inclusão desse parágrafo,  somente haverá  incidência da CIDE sobre a  remuneração  decorrente desses contratos, se houver transferência de tecnologia.  Fl. 10513DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   12 Isso significa que o legislador, por meio da introdução do § 2º, realmente quis  ampliar a incidência da CIDE TECNOLOGIA para contratos que não envolvam a transferência  de tecnologia.  A tese da defesa não pode ser acolhida em sede de julgamento administrativo,  por  duas  razões.  A  uma  porque  envolve  o  confronto  das  leis  ordinárias  com  o  art.  149  da  Constituição, pois para que a Administração possa restringir o alcance da redação do § 2º aos  contratos e royalties que envolvam a transferência de tecnologia é preciso invocar o desvio de  finalidade em relação ao disposto no art. 149 da Constituição. E a duas, porque o CARF não  pode  afastar  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, que impede este colegiado de negar vigência a norma jurídica de hierarquia igual ou  superior a decreto.  Desse modo, o fato de não existir transferência de tecnologia nos contratos de  roaming  internacional, não é fato impeditivo da cobrança da contribuição, pelo menos após a  edição da Lei nº 10.332/2001.  A defesa se insurgiu contra a aplicação do ADI nº 25/2004 por parte do fisco,  alegando,  em síntese, que nem  todo serviço de  telecomunicações pode ser enquadrado como  serviço técnico e que caberia à fiscalização o ônus da prova desse fato, argumentando com os  arts. 16 e 17 da IN SRF nº 252/2002.  É  improcedente  a  alegação  da  defesa,  no  sentido  de  que  os  contratos  de  roaming internacional configuram uma espécie de cessão de direito de uso de bem móvel, não  se confundindo com prestação de serviço.  Isto  porque  o  exame  dos  contratos  de  roaming  internacional  anexados  aos  autos, revela que eles não fazem menção alguma a cessão de uso ("use assignment"), mas sim a  serviços ("services"), conforme excerto a seguir extraído da fl. 5124:    Está provado nos autos que todos os contratos versam sobre a contratação de  um  serviço  e  não  sobre  o  mero  direito  de  uso  das  redes  das  empresas  estrangeiras  ou  sua  locação,  pois  não  é  a  TIM  CELULAR  quem  opera  essas  redes,  mas  sim  as  empresas  estrangeiras,  suas  legítimas  proprietárias,  que  são  contratadas  pela  empresa  brasileira  para  completarem as chamadas originadas do Brasil (obrigação de fazer).  Fl. 10514DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 8          13 No que concerne à caracterização de serviço técnico, considero que o serviço  de roaming internacional, prestado pelas operadoras estrangeiras à TIM CELULAR, preenche  os requisitos da definição de serviço técnico estabelecido no art. 17, II, "a" da IN 252/2002:  (...)  II­ considera­se  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  Os contratos de serviço de roaming internacional anexados ao processo pela  fiscalização comprovam que seu objeto consiste em uma obrigação de fazer caracterizada pela  obrigatoriedade  da  empresa  estrangeira,  mediante  a  remuneração  pactuada,  completar  as  chamadas originadas no Brasil.   O fato de ser necessário que as ondas eletromagnéticas transitem pela rede da  empresa  estrangeira  não  configura  mera  cessão  de  uso  daquelas  redes,  pois  sua  operação  depende  da  existência  de  inúmeros  profissionais  que  possuem  conhecimento  técnico  especializado, como engenheiros eletrônicos e de telecomunicações, que operam e mantêm em  funcionamento  aquelas  redes,  ainda  que  prestem  esse  serviço  como  empregados  daquelas  operadoras.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  alegação  de  que  o  serviço  de  roaming  internacional não constitui prestação de serviço pelo fato da prestação não estar vinculada ao  caráter pessoal e ao conhecimento profissional específico.  A defesa citou a Solução de Consulta nº 3/2014, que decidiu sobre o seguinte,  conforme se extrai do próprio recurso:    O  quanto  decidido  pela  Administração  nesse  processo  de  consulta  nem  de  longe  resvala  as  questões  suscitadas  no  julgamento  deste  recurso,  pois  a Administração  não  decidiu que o serviço de roaming internacional não se enquadra como serviço técnico.  A  defesa  citou,  ainda,  o  RESP  1.201.635/MG,  que  teria  sido  proferido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  e  que  equiparia  o  serviço  de  telecomunicação  a  uma  indústria para todos os fins do Decreto nº 640/62, alegando que este colegiado deve aplicar o  referido entendimento por estar a ele vinculado.  Fl. 10515DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   14 Este  colegiado  não  pode  aplicar  a  interpretação  contida  no  RESP  1.201.635/MG porque o caso concreto não versa  sobre o direito de crédito de  ICMS sobre a  energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.  Se for o caso, o contribuinte poderá  ingressar em juízo posteriormente para  requerer ao STJ que o próprio tribunal aplique o referido repetitivo ao caso concreto, pois este  relator  entende  que  o  CARF  não  está  obrigado  a  aplicar  recursos  repetitivos  que  decidiram  matérias totalmente impertinentes ao objeto do recurso voluntário.  DDAA  EEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDEE  BBIISS  IINN  IIDDEEMM     Alegou o  contribuinte que existe bis  in  idem  entre a cobrança da CIDE e  a  cobrança  relativa  à  Contribuição  ao  Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações (FUST), instituída pela Lei nº 9.998/2000, e também com a Contribuição ao  Fundo  de Desenvolvimento  Tecnológico  das  Telecomunicações  (FUNTTEL),  instituída  pela  Lei nº 10.952/2000, pois se tratariam de contribuições com a mesma finalidade.  A  alegação  é  improcedente,  pois  a  verificação  do  bis  in  idem  não  tem  por  critério  a  finalidade  da  cobrança  ou  a  destinação  da  receita,  mas  sim  a  base  jurídica  da  incidência. Para que exista bis in idem deve existir dupla incidência tributária sobre a mesma  base de cálculo, o que não acontece entre a CIDE TECNOLOGIA e as contribuições ao FUST  e ao FUNTTEL.  Com efeito, segundo o art. 6º da Lei nº 9.998/2000 as receitas do FUST são  as seguintes:  Art. 6oConstituem receitas do Fundo:  I  – dotações designadas na  lei  orçamentária anual da União e  seus créditos adicionais;  II – cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas  c, d, e e j do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a  redação  dada  pelo  art.  51  da  Lei  no9.472,  de  16  de  julho  de  1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;  III  –  preço  público  cobrado  pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações,  como  condição  para  a  transferência  de  concessão,  de  permissão  ou  de  autorização  de  serviço  de  telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela  cessionária,  na  forma  de  quantia  certa,  em  uma  ou  várias  parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação  editada pela Agência;  IV –  contribuição de um por  cento  sobre a  receita operacional  bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações  nos  regimes  público  e  privado,  exluindo­se  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transportes  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS,  o  Programa  de  Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins;  V – doações;  VI – outras que lhe vierem a ser destinadas.  Fl. 10516DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 9          15 Por seu turno, as receitas do FUNTTEL são as previstas no art. 4º da Lei nº  10.052/2000:  Art. 4oConstituem receitas do Fundo:  I  –  dotações  consignadas  na  lei  orçamentária  anual  e  seus  créditos adicionais;  II –(VETADO)  III  –  contribuição de meio  por  cento  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  nos  regimes público  e privado,  excluindo­se,  para determinação da  base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos,  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  IV  –  contribuição  de  um  por  cento  devida  pelas  instituições  autorizadas  na  forma  da  lei,  sobre  a  arrecadação  bruta  de  eventos  participativos  realizados  por  meio  de  ligações  telefônicas;  V – o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;  VI  –  o  produto  da  remuneração  de  recursos  repassados  aos  agentes aplicadores;  VII – doações;  VIII – outras que lhe vierem a ser destinadas.  Parágrafo  único.  O  patrimônio  inicial  do  Funttel  será  constituído mediante a transferência de R$ 100.000.000,00 (cem  milhões de reais) oriundos do Fistel.  Portanto,  como  nenhuma  dessas  duas  contribuições  incide  sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE  TECONOLOGA,  que  é  o  valor  das  remessas  efetuadas  ao  exterior  contempladas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, é improcedente a alegação de bis in idem.  DDAA  EEXXCCLLUUSSÃÃOO  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO  EE  DDOOSS  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA   O contribuinte entende indevida a cobrança da multa de ofício e dos juros de  mora, pois deveria incidir o art. 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 10517DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   16 § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Ora, no caso  concreto a exclusão da penalidade  com base nesse dispositivo  legal  é  impossível,  pois  não  havia  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário antes do início da ação fiscal. O mandado de segurança 1637.14.2011.4.03.6100 foi  interposto após o início da ação fiscal e o mandado de segurança 2008.61.00.001303­1 teve sua  segurança denegada antes do início da ação fiscal.  Portanto, é incabível o pedido do contribuinte para que seja excluída a multa  de ofício com base nesse dispositivo legal.  No que tange à exclusão dos juros de mora, o art. 63 acima transcrito não faz  menção a esse encargo.  No caso concreto, a manutenção dos juros de mora é de rigor, pois se trata de  matéria sumulada no âmbito do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.        DDOO  AAGGRRAAVVAAMMEENNTTOO  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Por  fim,  resta  analisar  a  questão  do  agravamento  da  multa,  em  razão  do  embaraço à fiscalização.  A  defesa  alegou  que  tal  agravamento  não  pode  incidir  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  Súmula  CARF  nº  17;  que  a  decisão  recorrida foi contraditória ao reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ao  mesmo tempo manter a multa aplicada; e que o auto de infração aplicou a multa agravada sobre  todas  as  operações,  sem  demonstrar  de  forma  pontual  e  concretamente  qual  esclarecimento  deixou de ser prestado.  A  Súmula  CARF  nº  17  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  pois  seu  enunciado diz que o não cabimento da multa de ofício só alcança os casos em que a suspensão  da exigibilidade do crédito  tributário  tiver ocorrido antes do  início do procedimento  fiscal, o  que não se verificou no caso concreto.  Não  houve  nenhuma  contradição  na  decisão  recorrida,  pois  do  fato  de  ter  constatado que houve suspensão da exigibilidade do crédito  tributário após o  início da ação  fiscal, não decorre logicamente a conclusão de que a multa deveria ser excluída, uma vez que o  art. 63 da Lei nº 9.430/96 e a Súmula CARF nº 17, exigem que a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário seja precedente ao início da ação fiscal.  Fl. 10518DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 10          17 E no que tange à não especificação dos esclarecimentos que deixaram de ser  prestados,  também  não  tem  razão  o  contribuinte,  pois  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  9692/9703) e o Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 10101) apresentam farta descrição da  conduta do contribuinte, revelando: a) sua contumácia em resistir à fiscalização e não entregar  faturas,  contratos  de  câmbio  e  contratos  comerciais;  e  b)  a  sua  contumácia  em  entregar  planilhas e arquivos eletrônicos contendo informações erradas e incompletas.  Desse modo, a contumácia do contribuinte em emperrar o desenvolvimento  da ação fiscal prejudicou o procedimento como um todo, pois se a exigência fiscal recaiu sobre  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  ao  exterior  e  a  empresa  deixou  de  entregar  os  referidos contratos, a morosidade e a dificuldade criada pela empresa ao desenvolvimento do  trabalho atingiu todos os períodos de apuração do ano de 2007.  Por mais  que  a  defesa  negue,  tal  conduta  rende  ensejo  ao  agravamento  da  multa sobre a totalidade do crédito tributário exigido na ação fiscal, a teor do disposto no art.  44, § 2º, da lei nº 9.430/96 na redação vigente à época dos fatos geradores.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  existe  concomitância  com  as  ações  judiciais,  e,  na  parte  conhecida, voto no sentido de negar­lhe provimento.  Antonio Carlos Atulim  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Da improcedência do agravamento da multa aplicada  A  recorrente  procurou  justificar  o  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização com base no volume de documentos a serem apresentados e no fato de não ter tido  a intenção de atrapalhar a fiscalização, como forma de afastar o agravamento de multa do art.  44, § 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.44. (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  O  agravamento  está  condicionado  ao  não  atendimento,  isto  é,  a  negativa  plena  do  contribuinte  em  adimplir  as  solicitações  fiscais  veiculadas  pelas  intimações  fiscais  recebidas.  Fl. 10519DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   18 Conforme descrito no presente no relatório fiscal, é claro e inconteste que o  atendimento às solicitações fiscais se deu parcialmente, mas não com uma negativa total, o que  se verifica, exemplificativamente, nestes trechos:        Desse modo,  se há algo que pode ser  indubitavelmente  afirmado é que não  há  um  não  atendimento,  mas  sim  um  atendimento  parcial  das  intimações  fiscais,  o  que  discrepa da hipótese de agravamento da multa, que se configura apenas quando o Contribuinte  ignora absolutamente as intimações fiscais.  Isso  implica, pois,  a  incompatibilidade da situação fática com a hipótese de  agravamento, não ocorrendo a tipicidade estrita essencial à incidência da penalidade.  Fl. 10520DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 11          19 Ad  argumentandum,  ainda  que  se  compreenda  a  possibilidade  de  se  interpretar o referido dispositivo como abarcando tanto o inadimplemento total quanto parcial,  é  inegável  a  existência  de  uma  indeterminação  lingüística  objetivamente  perceptível,  o  que  enseja a aplicação do art.112 do Código Tributário Nacional, impondo ao Colegiado a adoção  da interpretação mais favorável ao contribuinte, qual seja, a exigência de um descumprimento  total das intimações fiscais.  Corrobora  esse  entendimento  o  Acórdão  101­94.820,  julgado  pelo  1º  Conselho  de Contribuintes  em  27.01.2005,  onde  rechaçou­se  a  aplicação  da multa  agravada  sob  o  fundamento:  "Nos  termos  do  §  2º  do  art.  42,  o  que  justifica  o  agravamento  é  o  não  atendimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  e  não  a  prestação  de  forma  insatisfatória.". No caso, inclusive, considerou o relator ser irrelevante a intenção de ocultar ou  fraudar a apuração dos fatos geradores para fins do agravamento em comento, quando houver o  atendimento ­ ainda que insatisfatório ­ da intimação fiscal.   No  mesmo  sentido,  pode­se  mencionar,  exempli  gratia,  os  Acórdãos  101­ 94.715 e 101­94.711, ambos julgados no 1º Conselho de Contribuintes.   A  existência  de  precedentes  julgados  pelos  tribunais  administrativos  fazem  prova empírica da dúvida objetiva que se aponta, a exigir a aplicação do art.112 do CTN.  Desse modo,  afasto  o  agravamento  de multa  previsto  no  art.44,  §2º  da Lei  9.430/96.  Conclusão  Nos  termos  acima,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  o  agravamento  da  multa  previsto  no  art.44,  §2º  da  Lei  9.430/96,  acompanhando  o  relator quanto aos demais itens.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  1.  Conforme  já  exposto  no  Relatório  do  presente  voto,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado para  exigir  a CIDE TECNOLOGIA,  instituída pela Lei  nº 10.168/2000,  em  relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2007. Dentre os fundamentos  convocados  em  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que,  mantida  a  exigência  fiscal,  deveria  ser  afastada  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º  da  lei  n.  9.430/96.  Fl. 10521DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   20 2.  Ainda  nos  termos  expostos  pelo  contribuinte,  houve  a  impetração  de  mandado de segurança  (autos n. 0001637­14.2011.4.03.6100) em favor da Recorrente com o  escopo de debater a exação aqui tratada o que, inclusive, motivou o douto Relator reconhecer,  acertadamente, a concomitância parcial entre as questões judicialmente abordadas com as aqui  tratadas.  3.  Segundo  consta  dos  autos,  o  referido  mandamus  foi  impetrado  em  02/02/2011  e  a  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  foi  concedida  em  16/02/2011. Tanto a impetração, quanto a concessão da tutela provisória foram posteriores ao  início  de  procedimento  fiscalizatório, mas  antes  do  lançamento  do  crédito  tributário. Diante  deste quadro, o douto Relator entendeu pela incidência do art. 63, § 1º da lei n. 9.430/96, mais  precisamente da parte final do referido parágrafo quando prescreve que a exclusão da multa em  lançamento para prevenção da decadência só seria válida se a tutela provisória em ação judicial  fosse  concedida antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo,  sendo  o  termo "procedimento" entendido como documento que ateste início de ação fiscal, mas não o  veículo introdutor do lançamento do crédito tributário (resultado do procedimento)  4. Com a devida vênia, ouso divergir do ilustre Relator, uma vez que, embora  a literalidade1 do dispositivo possa induzir a tal conclusão, me parece que sua análise deve ser  feita  mediante  um  processo  hermenêutico  que  vá  para  além  da  interpretação  literal  e,  por  conseguinte,  convoque  uma  interpretação  histórica  e  finalística.  E,  para  tanto, mister  se  faz  neste momento, inclusive, analisar a súmula CARF n. 17, in verbis:  Súmula CARF n° 17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  5. Em um primeiro instante, a leitura do sobredito enunciado sumular poderia  referendar o entendimento esposado pelo ínclito Relator do caso, em especial a parte final da  referida súmula (suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de  ofício  a  ele  relativo).  Ocorre  que,  ao  se  analisar  uma  súmula  de  caráter  judicativo,  sua  interpretação não pode se restringir a leitura do enunciado sumular per si, como se peça de lei  fosse,  cabendo  ao  intérprete,  portanto,  se debruçar  sobre os  acórdãos que  lhe deram origem,  comparando os fatos lá debatidos com os aqui tratados para, eventualmente, convocar a ratio  decidendi dos precedentes para resolver o caso decidendo.  6.  Pois  bem. Realizando  tal mister  e  analisando  os  acórdãos  deste  tribunal  que  originaram  a  referida  súmula  (Acórdão  nº  201­74351,  de  21/03/2001  Acórdão  nº  203­ 07480,  de  11/07/2001  Acórdão  nº  202­15710,  de  10/08/2004  Acórdão  nº  202­15782,  de  15/09/2004 Acórdão nº 202­16437, de 06/07/2005) percebe­se que  as questões  lá  tratadas  se  diferem das aqui debatidas.  Isso porque, conforme se observa de tais  julgados, a discussão lá  travada  dizia  respeito  a  inconformidade  dos  contribuintes  em  geral  em  se  sujeitar  a                                                              1  " O desprestígio da chamada  interpretação  literal dispensa meditações mais profundas, bastando recordar que,  prevalecendo  com  o  método  de  interpretação  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  estarem  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  co  m  o  auxílio  de  u  m  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  credenciados  a  outorgar  substância  às mensagens  legisladas,  explicitando  as  proporções  de  significado  da  lei. O  reconhecimento  de  tal  possibilidade subtrairia à Hermenêutica Jurídica e à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o  ensino universitário a um esforço sem expressão e sentido prático de existência." (CARVALHO, Paulo de Barros.  "Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos". "in" Revista da Faculdade de Direito da  USP ­ vol. 105. jun./dez. 2010. p. 413.)  Fl. 10522DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 16561.720011/2012­36  Acórdão n.º 3402­003.108  S3­C4T2  Fl. 12          21 lançamentos  para  fins  de  prevenção  de  decadência.  Em  outros  termos,  os  contribuintes  questionavam a validade do art. 63, § 1º da lei n. 9.430/96, entendo ser incabível a realização  de lançamentos (ainda que só de tributo para fins de prevenção de decadência) na hipótese de  existir causa suspensiva da exigibilidade do crédito decorrente de ação judicial.  7. Logo, resta claro que a questão lá debatida não resolve o que se discute no  presente caso. Aqui já estamos em outro estágio, no qual o art. 63, § 1º da lei n. 9.430/96 é tido  como  válido,  inclusive  pelo  contribuinte,  cabendo  aqui  definir  o  conteúdo  semântico  da  expressão "procedimento" referida no citado prescritivo legal, questão esta que ­ frise­se ­ não  foi objeto de análise por este Tribunal e, por conseguinte, não está contemplada na súmula  CARF n. 17.  8. Dito isso, cabe agora historiar a origem do art. 63, § 1º da lei n. 9.430/96 e,  consequentemente, sua finalidade.  9. Neste  diapasão,  é  sabido  que  referido  dispositivo  legal  foi  uma  resposta  dada  pelo  legislador  para  encerrar  uma  discussão  levantada  pelos  contribuintes  em  determinadas  demandas  judiciais.  Durante  um  longo  período  os  contribuintes  alegaram  que,  uma  vez  promovida  demanda  judicial  de  caráter  preventivo  em  que  houvesse  concessão  de  tutela  provisória  liminar,  estaria  o  fisco  impedido  de  lançar  o  correlato  tributo.  Ao  final  da  demanda judicial (em regra, em prazo superior a 5 anos) e saindo derrotado, os contribuintes  em geral alegavam a decadência do fisco para lançar o tributo então debatido judicialmente, o  que suscitou a resposta legislativa do art. 63, § 1º da lei n. 9.430/96.  10.  A  contextualização  histórica  do  referido  dispositivo  permite  alcançar  a  sua finalidade: permitir a preservação do crédito tributário, de modo que a demora na prestação  jurisdicional  provocada  pelo  contribuinte  não  afetasse,  negativamente,  o  erário  público.  O  objetivo, portanto, é salvaguardar o crédito tributário, o qual é aqui entendido como sinônimo  do valor devido a título de tributo e não de montante decorrente de sanção negativa.  11.  Sendo  esta  a  finalidade  da  norma veiculada  pelo  art.  63,  §  1º  da  lei  n.  9.430/96, tenho para mim que o signo "procedimento" empregado na citada regra é sinônimo  de  veículo  introdutor  do  crédito  tributário  (enunciado),  ou  seja,  o  resultado  do  processo  de  enunciação para a constituição do crédito tributário. Logo, se a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  é  anterior  ao  seu  lançamento,  compete  ao  fisco  lançar  apenas  o  tributo  (principal) sem, todavia, o acréscimo da correlata multa de ofício (acessório).  12. Desse modo, voto pelo afastamento da multa moratória no caso em tela.  (Assinado com certificado digital)  Diego Diniz Ribeiro      Fl. 10523DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Ass inado digitalmente em 01/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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7390948 #
Numero do processo: 13770.000350/2001-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.781  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 03 50 /2 00 1- 96 Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13770.000350/2001­96  Acórdão n.º 9303­006.781  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.297, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir  o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 13770.000350/2001­96  Acórdão n.º 9303­006.781  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13770.000350/2001­96  Acórdão n.º 9303­006.781  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1938DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950134/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.241  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos  recursos  repetitivos,  firmou­se  a  tese  de  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 34 /2 00 8- 24 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração setembro/2001, e requer a compensação de R$ 3.789,67 com débitos de PIS/Pasep e  Cofins (fls1. 6 a 10).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  informado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e requereu a nulidade do despacho decisório porque a Administração concluiu  pela  inexistência  de  crédito  sem  solicitar  ao  contribuinte  documentação  probatória  e  sem  determinar diligência (fls. 11 a 13).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  procuração  e  identificação  dos  advogados,  consolidação  do  contrato  social  e  cópia  do  despacho  decisório  (fls. 14 a 20).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.624 (fls. 22 a 30), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade devido à inocorrência de nulidade e ao fato de o contribuinte  não ter feito prova do pagamento a maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito  declarado em DCTF e nenhum documento foi juntado para demonstrar eventual erro. O pedido  de realização de diligência foi indeferido por se entender que não havia nenhuma dúvida a ser  sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/11/2001                                                               1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL.  Quando não constatada pela Receita Federal do Brasil qualquer  irregularidade ou inconsistência entre o DCTF e o DARF a que  esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito  passivo  para  comprovação  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  utilização  integral  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  acompanhada  das  provas  dos  fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 33, e protocolizou seu recurso voluntário em  25/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 34.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  somente  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à  PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda, sob pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e  no STJ sobre a relação entre  indeferimento de diligência e cerceamento de defesa e  requer a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 5          4 anulação do despacho decisório, acompanhado da realização de diligência para comprovação  do crédito ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 34 a 40).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 41 a 57).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pelo  fato  de  não  estar  “sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito”, entendo que não cabe razão à recorrente.   O  exame  do  processo  e  dos  atos  administrativos  aqui  registrados  nos  faz  concluir  que  não  há  vício  que  o  contamine.  O  despacho  decisório  eletrônico,  ainda  que  lacônico,  é  fundamentado,  contém  a  base  legal  para  a  decisão  e  foi  emitido  por  servidor  competente.   Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento de defesa, pelo conteúdo da manifestação de inconformidade vê­se que o sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  denegação  do  seu  pedido,  trazendo,  entre  vários outros, o argumento que se segue:  Acaso  tivesse  a  autoridade  fiscal  cumprido  com  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado. (grifado)  Trata­se  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza  e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu artigo 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E quanto ao momento para fazer prova de seu direito, assim dispõe o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (a  manifestação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 6          5 inconformidade segue o mesmo rito da impugnação por força do disposto no § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Se,  como  asseverado  no  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcrito, o contribuinte possuía provas de seu direito, por que não as apresentou? Novamente  adota a mesma postura no Recurso Voluntário: não traz um elemento que sugira a possibilidade  de direito e alega ter sido privado da possibilidade de fazê­lo, em uma tentativa infrutífera de  inverter o ônus da prova.   Verifica­se,  por  um  lado,  que  o  contribuinte  falha  em  demonstrar  o  seu  direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que, se descumpridos,  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade.  O  Despacho  Decisório  foi  fundamentado  e  emitido  por  autoridade  competente,  os  prazos  foram  cumpridos  e  as  devidas  ciências  providenciadas,  concluindo­se  pelo  atendimento  dos  pressupostos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem como dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade relativa a cerceamento de defesa.  Mérito  Considero  imprescindível  abordar  o  motivo  de  direito  alegado  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  este  processo  não  se  resolve  apenas  a  partir  da  ausência  de  prova, mas também a partir da ausência de direito.   Extrai­se da manifestação de  inconformidade,  logo no primeiro parágrafo –  Dos Fatos, à fl. 15:  A  Requerente  é  sociedade  limitada  constituída  na  forma  dos  documentos  em  anexo.  Na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos, pois não  considerou os  termos  do §  2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quando apurou a  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  crédito  foi  devidamente  apurado  e  compensado  na  forma  da  legislação  em  vigor.  (grifado)  Transcreve­se a seguir o artigo citado como o motivo de direito para o pedido  de compensação, na versão vigente em novembro de 2004 da Lei nº 9.718, de 1998, quando da  transmissão do PER/Dcomp:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifado)  Por  sua  vez,  extrai­se  do  art.  93  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  que  o  inciso III está revogado desde a publicação da MP no DOU, em 27 de agosto de 2001.  Segundo  consta  do  PER/Dcomp,  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins  refere­se ao período de apuração setembro/2001, ou seja, posterior à revogação do dispositivo.  Entretanto, mesmo que se tratasse de período durante o qual o inciso esteve vigente, não seria  possível  aplicá­lo,  pois  temos  decisão  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  esta  matéria. Em  julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  afetado pela  repercussão  geral, REsp nº 1.144.469/PR, decidiu­se que o inciso III não teve eficácia jurídica no período  em que vigeu. Transcreve­se a ementa apenas na parte de interesse para o nosso exame:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 8          7 445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.(grifado)  Logo,  e  considerando  que  o  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Carf  determina que  esse  tipo de decisão deve ser  reproduzida pelo  conselheiro  em  julgamento de  recurso, não é possível excluir da base de cálculo da Cofins o valor de receita transferido para  outra pessoa jurídica, pois o inciso III da referida Lei nunca teve eficácia jurídica.  Retomando então o aspecto da prova e do ônus probatório, que foi abordado  de  forma  minuciosa  no  voto  da  DRJ,  inclusive  adentrando  detalhes  da  verificação  de  informações  que  é  efetuada  pela  unidade  de  origem,  entendo  que  não  há  argumento  a  ser  acrescentado.  Ainda que coubesse razão ao contribuinte em relação aos motivos de direito,  é  indubitável  que  ele não  logrou  fazer  prova  do  que  alegou.  Sua  defesa  consistiu  apenas  de  alegações,  não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  apesar  dos  protestos  de  que  teria  apresentado  planilhas elucidativas se tivesse sido intimado para tal.   Como dito  anteriormente,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  no  caso  de  compensação é ônus que pertence ao requerente. Caberia a ele essa demonstração, dado que é  vedada a autorização de compensação de créditos que não sejam líquidos e certos pelo art. 170  do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência,  devemos  ter  em  mente  que  o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.950134/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.241  S3­C0T2  Fl. 9          8 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas,  somada  à  constatação de que não há motivo de direito nem de fato a amparar o pleito de compensação, a  determinação  de  diligência  neste  momento,  estendendo  este  julgamento  por  tempo  indeterminado, significaria prolongar esta lide sem motivação razoável ou legal.   Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  tem­se que: o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF deu­se em relação ao § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao passo que o sujeito passivo alegou crédito com fundamento no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei,  não  afetado  pela  decisão  do  STF;  e,  no  tocante  às  justificativas  por  ausência de retificação de DCTF, não cabe qualquer consideração sobre o tema, uma vez que  em  nenhum  ponto  deste  processo  alegou­se  falta  de  retificação  da  DCTF  como  motivo  de  decidir.   Em suma, por qualquer ângulo que se aborde este processo, não assiste razão  ao  contribuinte:  nem  na  preliminar  de  nulidade,  nem  nas  razões  de  direito  (uma  vez  assentarem­se em norma revogada), e nem na comprovação dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720060/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o contribuinte tenha autorizado a utilização da Caixa Postal eletrônica como sendo seu domicílio tributário, são válidas as notificações a ela encaminhadas nos termos, prazos e condições determinados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720060/2014­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.251  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  contribuinte  tenha  autorizado  a  utilização  da  Caixa  Postal  eletrônica como sendo seu domicílio tributário, são válidas as notificações a  ela  encaminhadas  nos  termos,  prazos  e  condições  determinados  pela  Secretaria da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 60 /2 01 4- 81 Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3201­002.194, de 18 de maio de 2016 (e­folhas 1.625 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  O  presente  processo  é  originário  de  autos  de  infração  decorrentes  do  descumprimento da legislação de PIS e da Cofins.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.684  e  segs)  diz  respeito  à  validade  da  intimação  eletrônica  nas  circunstâncias  em  que  especifica.  O  que  se  pretende é a consideração da tempestividade do  recurso voluntário e que a análise do mérito  seja devolvida para a turma recorrida.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.961 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  1.965  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.    Mérito  Sobressai  incontroverso  dos  autos,  que  a  recorrente  optou  pelo  Domicílio  Tributário eletrônico previsto na Instrução Normativa SRF nº 664/2006. A própria Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário, em declaração de voto que integra o acórdão recorrido reconhece  que  não  se  discute  a  validade  do  procedimento  de  intimação  do  contribuinte  por  meio  eletrônico.  Tal  como  bem  exposto  pelo  d.  Relator  em  seu  voto,  tal  forma  de  intimação  é  legítima e está amparada na legislação vigente.  Em  verdade,  o  que  se  discute  nos  autos  não  é  o  conhecimento  do  contribuinte, mas um aspecto processual, sobre a forma como lhe seria dado conhecimento das  decisões tomadas nesse processo específico. Vejamos o que dispõe a legislação a respeito desta  forma de intimação:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 5          4  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Portaria SRF nº 259/2006:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)   (...)  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 6          5   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual  será permitida a prática de  atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)   (...)  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (grifei)  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (grifei)  Disto já se pode concluir que é necessária expressa opção do contribuinte  para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Administração Tributária (RFB)  para  realizar  as  intimações.  Ressalta­se  que  esta  opção  é  feita  formalmente,  mediante  o  Termo de Opção citado no §2º do artigo 4º da Portaria acima.   O referido  "Termo de Opção",  foi objeto de  regulamentação detalhada pela  RFB, por meio da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006, in verbis:   "Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico  e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 7          6  Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio  eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal".   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro de 2005, e  tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do  art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art.  4º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, resolve:   Art.  1º  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por  Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos  Anexos I e II.   §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço   §  2º  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.   Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   ANEXO I ­ TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI  (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente) Nome/Nome Empresarial   "Autorizo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  enviar  comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.   Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em que  a  comunicação  for  registrada  em  minha  caixa  postal  eletrônica,  a  qual  ficará  disponível  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  salvo  se  apagada  manualmente". (grifei)  Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados  de  identificação  obtidos automaticamente>:   NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23,  III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972,  com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006.   Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 8          7  Ou  seja,  para  ser  intimado  pelo  meio  eletrônico  é  necessário  que  o  contribuinte tenha autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e  II e § 5° do Decreto 70.235/72.  Pela leitura do artigo 4º, §2º da Portaria RFB nº 574, de 2009, não há dúvida  de que uma das funções do "Termo de Opção" do DTE, é justamente informar os contribuintes  sobre seus  termos e condições de uso. Nesse  sentido, o  texto do Termo de Opção,  instituído  pelo Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 664, de 2006, expressamente coloca que todos os  atos  oficiais,  indistintamente,  serão  comunicados  pela  postagem  na  caixa  eletrônica  do  contribuinte no e­CAC. Em outras palavras, o Termo de Opção ao DTE informa que todos os  atos,  de  todos  os  processos  que  relacionam  o  contribuinte  à  Receita  Federal,  ocorrerão  eletronicamente. O contribuinte autoriza que assim seja e fica ciente dos prazos estabelecidos  pela legislação para tais intimações eletrônicas.    Por  fim, como também adequadamente abordado na decisão  recorrida,   não  há  elementos  de  prova  nos  autos  de  que  o  sistema  tenha  apresentado  falhas.  Como  bem  esclareceu o Relator do processo, o dowload dos arquivos só permite conhecer o momento em  que eles  foram baixados. Outrossim, a  recorrente dispunha de  trinta dias para adotar  alguma  medida saneadora ou com a qual pudesse dar evidência à alegada falha. Não o fez.  Este Colegiado  já  se manifestou  a  respeito  de  situações  como  a de  aqui  se  trata.  Acórdão  nº  9303­006.022,  de  30  de  novembro  de  2017,  do  i.  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE.  ADESÃO  AO  DTE.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA. VALIDADE.  Não  pode  alegar  o  contribuinte  que  aderiu  ao  Domicílio  Tributário Eletrônico  ­ DTE  somente  para  poder  utilizar­se  do  SISCOMEX,  se  no  Termo  de  Adesão  (Anexo  I  da  IN/SRF  nº  664/2006) ele autoriza expressamente a Receita Federal a enviar  comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10283.720060/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.251  CSRF­T3  Fl. 9          8  postal  eletrônica,  e  fica  ciente  de  que  o  prazo  para  ser  considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em  que  a  comunicação  for  nela  registrada. Da mesma  forma,  não  cabe  o  argumento  de  que  foi  surpreendido  por  uma  intimação  eletrônica (razão pela qual não a acessou a tempo), pois sempre  recebia por via postal,  já que o § 3º do Decreto nº 70.235/72 é  claro  ao  dizer  que  os meios  de  intimação  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1992DF CARF MF

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7401644 #
Numero do processo: 10142.721281/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­005.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ANDRE E. F. PARIZE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/10/2014  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRAZO  DE  EMISSÃO.  DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO.   O  artigo  17  do  44º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem  somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da  fatura  comercial  correspondente. Trata­se  de  norma  internacional  proibitiva  acerca da  emissão do  referido documento no país  de origem da mercadoria  que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino,  de  eventual  documento  emitido  nessas  condições  para  fins  de  tratamento  tarifário preferencial.   Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito  tributário em Auto de Infração.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz  (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de  Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 12 81 /2 01 4- 81 Fl. 261DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Cuidam os autos da  exigência de  crédito  tributário,  relativo à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  88.135,04),  acrescido  de  multa  de  mora  (R$  17.627,01),  em  virtude  de  desqualificação de Certificado de Origem relativo a importação  (DI nº 14/1960829­ 2) com tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul,  conforme  artigo  17  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica  n° 18 (ACE 18), internalizado no Brasil pelo Decreto n° 5.455,  de 02 de  junho de 2005;  e artigo 10,  II  e parágrafo único da  Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, em  desfavor de ANDRÉ E. F. PARIZE EPP.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  08­17),  em  procedimento  de  conferência  documental,  realizada  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  da  Declaração  de  Importação  em  tela  foram  constatadas  algumas  incorreções,  entre  as  quais  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  em  data  superior a sessenta dias da emissão da Fatura Comercial.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  em  16/10/2014,  o  importador  tomou  ciência,  através  de  seu  Despachante  Aduaneiro,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  para  apresentar  correções,  bem  como  recolher  o  Imposto  de  Importação, pelo descumprimento do disposto no artigo 17 do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  (ACE 18),  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF n° 149/2002.  A autoridade  fiscal,  em cumprimento ao disposto no Artigo 10,  inciso II, e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 149,  de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 262          3 controle e verificação da origem de mercadorias importadas de  Estado­Parte  do  MERCOSUL,  desqualificou  o  Certificado  de  Origem apresentado para acobertar a operação de  Importação  em tela.  Em  sendo  assim,  excluído  o  tratamento  preferencial,  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  do  MERCOSUL,  segundo  a  fiscalização,  passa  a  ser  inaplicável  a  alíquota  interna  do Mercosul  relativa  ao  Imposto  de  Importação  (II),  tornando­se aplicável a alíquota relativa a terceiros Estados, a  qual, conforme a Resolução Camex nº 94/2014 é de 35%.  Conforme o Relatório de Fiscalização, o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal  para  exigência  do  tributo,  tem  embasamento  no  artigo  570  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  –  RA/2009),  que  dispensa  a  formalização de processo administrativo fiscal para correção de  irregularidades no curso do despacho aduaneiro. Porém com a  permissividade de o contribuinte manifestar sua inconformidade,  para  que  então  seja  lavrado auto  de  infração para  o  exercício  pleno do contraditório e ampla defesa.   Em 27/10/2014, o Importador protocolou resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  ANEXO  II,  anexando  documentos necessários para proceder as correções solicitadas  e,  ainda,  documentos  que,  em  sua  tese,  afastaria  a  incidência  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  149/2002.  Esses  documentos  são,  segundo consta no Relatório de Fiscalização:  “­Prorroga  de  Plazo  (Documento  emitido  pelo  exportador  Paraguaio  à  entidade  certificadora,  UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA,  solicitando  prorrogação  do  prazo  da  Fatura  Comercial  n°  001­0330000064,  do  dia  26/07/2014  para  o  dia  06/10/2014);  ­Ofício  da UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA  ao  Exportador  (Documento  emitido  ao  exportador  com  informação  de  acolhimento de sua solicitação, acima);  ­Ofício da UNION INDUSTRIAL PARAGUAYA ao Ministério da  Fazenda  (Documento  dirigido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informando  que  a  entidade  certificadora  acatou  a  solicitação  do  exportador,  de  alteração  da  data  de  emissão  da  fatura).”  Segundo  a  fiscalização,  a  Fatura  Comercial  n°  001­033­ 0000064,  emitida  em  26/07/2014,  foi  utilizada  pelo  importador  para instruir o procedimento de Licenciamento de Importação ­  LI  n°  14/3477287­4,  substitutiva  da  LI  n°  14/2706453­3,  esta  registrada em 28 de julho de 2014, ou seja, é fato que a Fatura  Comercial foi emitida em 26/07/2014, não cabendo alegações de  que o campo estaria incorreto. Além disso, na resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  o  próprio  importador  afirma  que  a  data  da  sua  emissão  é  efetivamente  o  dia  26/07/2014.  Fl. 263DF CARF MF     4 Da  análise  da  documentação  apresentada  acima,  é  possível  constatar,  segundo  o  autuante,  que  o  pleito  do  exportador  perante a Entidade Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica n° 18 (ACE 18) do MERCOSUL e,  em sendo assim, não poderia a entidade unilateralmente criar tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado  Internacional.  A  fiscalização aduz  que  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal ­ STF é pacífica no sentido de que, ressalvada a hipótese  do § 3° do art. 5º da Constituição Federal de 1988, após regular  incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire  posição  hierárquica  idêntica  à  de  uma  lei  ordinária  (ADIMC  1.480  e  RE  80.004­SE),  possibilitando  que  uma  lei  ordinária  venha  a  modificá­lo  ou  revogá­lo  internamente  (o  que  equivaleria a uma denúncia no âmbito externo), ou seja, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Tratado  Internacional  tem força de lei, e assim deve ser interpretado.  Aduz,  ainda,  que,  do  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  retira­se  que  os  tratados  internacionais  estão  compreendidos no conceito de  legislação  tributária; e que  do  capítulo  do  CTN  reservado  à  Interpretação  da  Legislação  Tributária  extrai­se  dispositivo,  de  seu  artigo  111,  enfático  sobre  a  obrigatoriedade  de  interpretação  literal de determinados institutos tributários.  Na realidade, o CTN, segundo o autuante, impõe que certas  normas  sejam  interpretadas  estritamente,  impossibilitando  ampliações. Nesse diapasão, o CTN afirma, no artigo 111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre,  dentre  outros  institutos,  a  isenção  tributária.  Sendo  assim,  a  interpretação  do  disposto  no  artigo 17 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao  Acordo de Complementação Econômica n° 18 não poderá  tomar  dimensões  extensivas,  por  se  tratar  de  benesse  tributária, ou isenção tributária. Do próprio texto do artigo  17 do ACE 18 observa­se a ênfase restritiva, com a palavra  "somente".  Segundo  a  fiscalização,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  aquele  segundo  o  qual  a  lei  não  contém  palavras  inúteis. Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia.  Não  se  presumem, na lei, palavras inúteis. Assim sendo, ainda de  acordo com o agente fiscal, não restam dúvidas de que a  palavra "somente" contida no artigo 17 do ACE 18 tem a  notória função de restrição do período onde é permitido a  emissão  de  um  Certificado  de  Origem  no  âmbito  do  Mercosul.  Por  todo  o  exposto,  não  haveria,  segundo  o  autuante,  alternativa  à  autoridade  fiscal  responsável  pelo  exame  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 263          5 documental  do  despacho  de  importação,  senão  a  interpretação  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem apresentado para instruir a DI de n° 14/1960711­ 3.  E,  assim  sendo,  para  efeitos  de  aplicação  do  art.  570  do  RA,  em  específico  seu  §  3°,  em  05/11/2014,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  112/2014,  no  qual  o  importador foi intimado a providenciar o recolhimento do  Imposto  de  Importação  devido,  ou  manifestar  sua  inconformidade quanto à exigência, para que fosse, então,  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exercício  pleno  do  contraditório e ampla defesa por parte do importador.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  06/11/2014,  o  importador  protocolou, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Mundo  Novo­MS,  sua  manifestação  de  inconformidade,  ANEXO  II,  quanto  à  desqualificação  do  Certificado  de  Origem do Mercosul de n° E­ 0000069540.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  fim  de  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  devido,  utilizando a alíquota aplicável para importações de Estado  não Parte  do MERCOSUL,  para  a mercadoria  com NCM  6301.40.00, nos termos da Resolução CAMEX n° 94/2014,  alíquota de 35%.  De acordo  com  o  autuante,  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação  incide a multa de mora de que  trata o artigo  746  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%, sendo que a multa de mora é aplicada em  substituição à multa de ofício de que trata o artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.   Da impugnação  A  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  17/11/2014,  pessoalmente,  (fl.  03),  e  apresentou  impugnação em 17/12/2014 (fl. 67­78), onde alega que:  I – DOS FATOS  ­teve ciência da desqualificação do Certificado de Origem  em 16/10/2014, quando recebeu a Intimação Fiscal EAD n°  104/2014  (fl.  34/41),  em  que  foi  intimada  a  apresentar  carta de correção da fatura e do CRT e recolher o imposto  de  importação  e  a  multa  de  mora,  e  informar  na  DI  os  recolhimentos, motivação e as bases legais;  Fl. 265DF CARF MF     6 ­em  busca  de  explicação  para  o  ocorrido,  a  Impugnante  buscou  informação  junto  à  empresa  fabricante  dos  produtos  que  estavam  sendo  importados,  a  qual,  em  resposta, explicou que junto com seu pedido de emissão de  certificado de origem para a  fatura n° 001­ 0330000064,  protocolado  em  06/10/2014,  foi  apresentado  também  um  oficio  requerendo  prorrogação  da  data  de  emissão  da  fatura, em decorrência do transcurso do prazo de 60 entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora,  tendo  esta  emitido  o  certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura;  ­a  empresa  certificadora  também  emitiu  uma  correspondência para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil em Mundo Novo/MS em que explica os fatos acima  descritos,  e  confirma a  emissão  do  certificado de  origem  em virtude do pedido de prorrogação da data e a aceitação  dela de tal fato;  ­em  27/10/2014,  a  Impugnante  protocolou  resposta  à  intimação  supra  (fl.43/44),  apresentando  as  cartas  de  correção da fatura e CRT e os documentos acima citados.  Em  resposta  aos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  intima a  Impugnante,  por meio da  Intimação Fiscal  EAD n° 111/2014 (fl. 58), que fica mantida a exigência do  recolhimento do  imposto de  importação  sobre a  operação  acobertada pela DI nº 14/1960711­3, que deverá  ser  feito  em  05  (cinco)  dias,  ou  apresentar,  por  escrito,  manifestação de inconformidade;  II ­ DO DIREITO  ­de acordo com o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18, no  Anexo  “Regime  de  Origem  MERCOSUL”,  artigo  14,  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  Certificado  de  Origem  são  que  as  mercadorias  sejam  perfeitamente  identificadas  e  que  sejam  inequivocadamente  originárias  do Estado Parte, nos termos dos acordos afirmados, e que  a entidade certificadora seja legalmente autorizada a emiti­ lo;  ­o certificado de origem n° E 0000069540 de 06/10/2014  preenche  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  sua  validade, haja vista que a autoridade fiscal não questionou  tais  requisitos  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  da  Declaração  de  Importação  n°  14/1960711­3  parte  integrante do auto de infração objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal;  ­o  certificado  de  origem  apresentado  foi  desqualificado  porque  teria  descumprido  o  disposto  no  artigo  17  do  Quadragésimo quarto Protocolo Adicional ao ACE 18; em  que  pese  a  condição  de  que  os  certificados  de  origem  somente poderão ser emitidos a partir da data da emissão  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 264          7 da  fatura  comercial  ou  durante  os  sessenta  dias  subsequentes,  o  terceiro  parágrafo  do  artigo  17  estipula  que  as  administrações  aduaneiras  observarão  o  disposto  no Anexo IV do regime, que contém as instruções para o  controle do certificado de origem do Mercosul;  ­o Anexo IV a que se refere o artigo 17 acima citado, por  sua  vez,  contém  as  instruções  para  o  controle  dos  certificados  de  origem  do  Mercosul  por  parte  das  Administrações  Aduaneiras,  e  prevê  a  correção  do  certificado  de  origem  no  caso  de  constatação  de  erros  formais; nesse Anexo IV, letra “A”, alínea “e”, citado pela  mesma norma legal que dispõe que o certificado de origem  não  deve  ser  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura,  também  dispõe  que  os  erros  formais  poderão  ser  corrigidos, e erros formais, segundo o acordo, serão todos  aqueles erros que não modificam a qualificação de origem  das mercadorias;  ­o erro na emissão do Certificado de Origem em  tela  foi  devidamente  justificado  pela  entidade  certificadora  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  tal  fato  não  teve  qualquer  interferência  da  empresa  importadora  ora  impugnante;  ­a  empresa  certificadora,  acatando  o  pedido  de  prorrogação  da  data  da  fatura  feita  pelo  exportador  paraguaio,  emitiu  regularmente  o  certificado  de  origem,  que acoberta a mercadoria  importada por meio da DI n°  14/1960711­3, com origem paraguaia comprovada, e que  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  autoridade  aduaneira;  ­nenhuma irregularidade ou suspeita quanto a origem da  mercadoria  foi  levantada. O erro  cometido  pela  entidade  certificadora  para  emissão  do  certificado  de  origem  não  pode ser causa suficiente para ensejar a perda da isenção  tributária  por  parte  do  contribuinte,  que  importou  a  mercadoria  de  origem  do  Estado  Parte  Paraguai  regularmente, com o benefício concedido para mercadoria  dele originado;  ­a  lei  não  pode  ser  encarada  como  instrumento  vazio  de  conteúdo, sobretudo porque os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  constituem  em  fundamento  de  validade  para  todos  os  atos  da  Administração.  Nesse  sentido, a Lei n° 9.784/99, prevê, em seu art. 2º, VI, que é  vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento do interesse público;  Fl. 267DF CARF MF     8 ­sendo  a  mercadoria  comprovadamente  de  origem  paraguaia,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  única  e  exclusivamente  num  parágrafo  do  acordo  recepcionado  pelo  Decreto  5.455/2005,  sem  levar  em  consideração  os  demais  dispositivos  contidos  na  mesma  norma  legal,  especialmente  naquele  específico  ao  caso  em  tela,  que  estipula  que  todos  aqueles  erros  que  não  modificam  a  qualificação de origem da mercadoria, serão considerados  erros  formais  e  poderão  ser  corrigidos  (Anexo  IV,  A  ­  CONTROLE  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  segundo  parágrafo da letra "e");  ­  A  jurisprudência  também  tem  se  posicionado  neste  sentido, em casos similares (cita Acórdãos do TRF4, STJ e  TRF1);  III – DA MULTA DE MORA LANÇADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­a  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  prevista  no  artigo  61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 de forma incorreta no Auto  de infração (fls. 3 e 7), pois, segundo a legislação aplicável  ao caso, incide a multa de mora, que será calculada à taxa  de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo previsto, e limitada a vinte por cento (art. 61, §1° e  §2°, da Lei n° 9.430/1996);   ­a  DI  n°  14/1960711­3,  foi  registrada  em  data  de  12/10/2014, sendo esta a data do fato gerador do imposto.  O Auto de Infração foi  lavrado em data de 17/11/2014 (fl.  3). Considerando o disposto na norma legal supracitada, a  multa de mora é cobrada por dia de atraso, e é calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo legal, o que perfaz tão somente 36 (trinta e seis) dias  quando da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em  17/11/2014;  Portanto,  incorreto  o  percentual  da  multa  calculada  no  Auto de Infração, que considerou o teto de 20% (vinte por  cento), quando o correto na data da  lavratura do Auto de  Infração seria de 36  (trinta e seis) dias, multiplicado pela  taxa  de  0,33%  (trinta  e  três  centésimos  por  cento),  o  que  perfaz  um  percentual  total  de  11,88%  (onze  inteiros  e  oitenta e oito centésimos por cento),  índice a ser aplicado  ao valor do tributo calculado;  IV­CONCLUSÃO  ­por  todo  o  acima  exposto,  há  que  se  concluir  que  a  emissão  do  certificado  de  origem  ocorreu  por  um  erro  formal  da  entidade  certificadora,  que  acatando  o  pedido  de prorrogação da data de emissão, emitiu regularmente o  competente  certificado  de  origem,  que  atesta  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 265          9 incontestavelmente  a  origem  paraguaia  da  mercadoria  objeto do certificado de origem emitido;  ­o  erro  cometido  na  aceitação  do  pedido  de  prorrogação  da data de emissão da fatura não modifica a qualificação  de  origem  da  mercadoria,  o  que  o  classifica  como  erro  formal,  sujeito  portanto  a  correção,  nos  termos  da  letra  "e" do Anexo IV ­ A­ CONTROLE DO CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  o  que  ocorreu  com  a  apresentação  da  justificativa  da  emissão  do  Certificado  de  origem  feita  pela entidade certificadora;  ­caso não seja este o entendimento desta douta autoridade  julgadora,  que  seja  refeito  o  cálculo  da  multa  de mora,  pois da forma em que foi lançada está incorreta, e tal erro  repercutirá em todos os cálculos futuros;  ­isto posto, REQUER:  “1.seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente  e  arquivado em caráter definitivo, por ser essa a única medida  de inteira justiça;   2.que seja  recalculada a multa de mora lançada na data da  lavratura do Auto de Infração, por estar incorreta, e que se  mantida,  repercutirá  de  forma  negativa  nos  cálculos  do  débito futuro.”  À  fl.  183,  consta  Termo  de  Constatação,  datado  de  29/12/2014, segundo o qual:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Importação devido  a  desqualificação de  certificado  de  origem  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  vigentes.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  no  qual  contesta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  que  dava  cobertura  a  operação  de  importação e o lançamento efetuado, bem como a multa de mora  aplicada.  O  encaminhamento  para  a  competente  Delegacia  de  Julgamento encontra­se no momento pendente de regularização  dos  documentos  de  representação. Em  paralelo,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  0002680­  69.2014.4.03.6006 pleiteando a liberação das mercadorias sem  garantia  (as  quais  encontram­se  retidas  aguardando  regularização da importação).  O  pedido  de  liminar  foi  postergado  para momento  posterior  à  chegada  de  informações  solicitadas  a  esta  Inspetoria.  Em  19/12/2014  foi  encaminhado  à  Primeira  Vara  Federal  em  Naviraí as informações solicitadas”.  Às  fls.  205­215  foram  anexadas  sentença,  Decisão  do  Reexame Necessário  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  e  extrato  do  processamento  relativo  à  citada  Fl. 269DF CARF MF     10 ação  judicial.  A  petição  inicial  e  outros  documentos  relativos  ao  referido  processo  já  tinham  sido  anexados  pela impugnante às fls. 87 a 166.  Quanto  à  pendência  relativa  à  representação,  foram  apresentadas,  às  fls.  193­  196,  procuração  e  cópias  dos  documentos de identificação dos representantes.  O julgamento da impugnação  resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE  (fls 220 a 237), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2014  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  havendo  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  a  propositura  de  ação  judicial,  por  si  só,  não  importa  em  renúncia  à  instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/10/2014  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Considera­se  ineficaz,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em  data posterior a sessenta dias da data da emissão da fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração  de  importação.  Desqualificado  o  Certificado  de  Origem,  submete­se  a  importação  ao  regime  comum,  aplicando­se  as  alíquotas  integrais  previstas  para  as  mercadorias  objeto  da  operação.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  247 a 255, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  260, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 266          11 De acordo com o relato acima, as questões a serem aqui solucionadas seriam  duas:  i) existência ou não de concomitância;  ii) validade da desqualificação do certificado de  origem da mercadoria importada, com a correspondente cobrança da diferença do Imposto de  Importação ("II"), multa e juros.  Entretanto, com relação à concomitância,  a Contribuinte não apresentou em  seu  recurso  voluntário  nenhuma  consideração  atinente  ao  tema.  Assim,  aquiesceu  com  as  conclusões  adotadas  pela  DRJ  no  sentido  de  inexistência  de  similaridade  entre  a  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  0002680­69.2014.4.03.6006  e  o  presente  processo  administrativo,  com as quais  concordo.  1 Por  tais  razões,  o  tema  encontra­se pacificado, não  merecendo maiores considerações nesse momento.   Passemos então à questão do certificado de origem.  Depreende­se  da  análise  do  processo,  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aceitação ou não de Certificado de Origem do Mercosul apresentado em despacho aduaneiro,  em virtude de o tempo decorrido entre a data de emissão deste documento e a data de emissão  da fatura estar superior a sessenta dias, contrariando o disposto no artigo 17 do 44º Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE  18),  que  é  o  tratado  internacional que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido entre os países membros do  Mercosul.  Como bem destacado neste processo, em 26/03/1991, foi assinado o Tratado  de  Assunção,  instituindo  o  Mercosul  –  Mercado  Comum  do  Sul,  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai  e Uruguai. Em 29/11/1991,  foi  assinado o Acordo de Complementação Econômica  (ACE 18), internalizado no País pelo Decreto nº 550 de 27/05/1992. Esse ACE foi alterado  por diversos Protocolos Adicionais, sendo que o 44º Protocolo Adicional, que aprova o texto  do atual Regime de Origem MERCOSUL, foi internalizado no País pelo Decreto n° 5.455, de  02/06/2005.  No que interessa ao presente caso, para aplicação das alíquotas preferenciais,  no âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias.   Dessa  forma,  o  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias  definiu  que  o  documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.  No Brasil cabe à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  No despacho de importação, o certificado de origem deve ser apresentado juntamente com os  demais documentos instrutivos da Declaração de Importação, no modelo padrão aprovado. A  aceitação  do  Certificado  de  Origem  do Mercosul  depende  do  cumprimento  do  disposto  nas  normas regulamentares.  O 44º Protocolo Adicional revogou o 8º Protocolo Adicional ao ACE nº 18,  de 1995, que trazia, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado                                                              1 Analisando­se  a petição  inicial  relativa  ao Mandado de Segurança nº  0002680­ 69.2014.4.03.6006,  impetrado  pela  impugnante, o qual  tramitou na 1a Vara da  Justiça Federal de Naviraí­MS, que  faz parte da  Jurisdição do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF3),  verifica­se  que  a  ação  visava  apenas  à  liberação  da  carga  importada através da DI n° 14/1960711­3 (objeto da autuação a que se refere o processo em análise), bem como  das DI’s nº 14/1960829­2, 14/1960264­2, conforme consta do pedido, às fls. 101­102.  Fl. 271DF CARF MF     12 Comum  do  Sul.  Esse  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  Brasil  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, e pela IN SRF nº 149/2002, a qual ainda está em  vigor, agora regulamentando o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18.  Quanto  ao momento  em que o Certificado de Origem pode ser  emitido  em  relação à data da fatura, o artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe:  Artigo  17  ­  Os  certificados  de  origem  somente  poderão  ser  emitidos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  ou  durante  os  sessenta  (60)  dias  seguintes.  (grifei)   O  certificado  de  origem  deverá  ser  apresentado  perante  a  autoridade aduaneira do Estado Parte  importador no momento  do despacho de importação.  As  administrações  aduaneiras,  por  sua  vez,  observarão  o  disposto no Anexo IV deste Regime que contém “As instruções  para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por  parte das administrações aduaneiras.”  Disciplinando tal ponto, o artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 149/2002  determina que:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração. (grifei)  No caso ora sob análise, é incontroverso o fato de que a fatura comercial está  datada  de  26/07/2014  (fls  25),  enquanto  que  o  certificado  de  origem  apresentado  pelo  importador foi expedido em 08/10/2014 (fl. 31). Ou seja, está claro que o certificado de origem  o  foi  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  em  desconformidade com a norma acima transcrita.  A  Recorrente  defende­se  explicando  que  foi  apresentado  um  oficio  requerendo prorrogação da data de emissão da fatura, em decorrência do  transcurso do prazo  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 267          13 de  60  entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  o  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora, tendo esta emitido o certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura.  Enquanto a DRJ entende que tal defesa só confirma que, na data prevista pela  lei, não existia o certificado de origem, o que necessariamente acarreta na consequência lógica  imposta pelo auto de infração. Entretanto, não é essa a melhor resposta ao problema, de acordo  com as normas jurídicas pertinentes e com a jurisprudência deste Conselho. Explico.   O 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 trata com acuidade do que se pretende  comprovar por meio do certificado de origem, na redação de seu artigo 14:  Artigo 14 ­  O certificado de origem é o documento que permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar as mesmas em  todos os casos  sujeitos à aplicação  do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá  satisfazer aos seguintes requisitos:    ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;    ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­  Indicar,  inequivocadamente,  que  a  mercadoria  a  que  se  refere  é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos e disposições do presente Regime.  No  caso  ora  sob  análise,  em  nenhum  momento  foi  alegada  qualquer  desconfiança  com  relação  à  mercadoria  em  si,  ao  seu  país  de  origem,  à  autoridade  certificadora,  nem  qualquer  outros  problema  com  relação  ao  produtor  final.  Tais  fatos,  somados à peremptória confirmação pela autoridade certificadora da inexistência de qualquer  motivo  para  a  desconsideração  do  certificado  de  origem  ­  já  que  acatou  o  pedido  de  prorrogação da data da fatura feita pelo exportador paraguaio ­, deixam claro que os requisitos  do  certificado  de  origem  encontram­se  plenamente  preenchidos,  conforme o  artigo  14  supra  transcrito.   Ademais,  apesar  de  o  mesmo  Protocolo  determinar  a  necessidade  de  apresentação  do  certificado  de  origem  dentro  do  prazo  de  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  (artigo  17),  não  impõe  como  consequência  do  descumprimento  desse  prazo  a  desqualificação  do  certificado  de  origem.  O  que  o  referido  Protocolo  faz  é,  a  partir  do  seu  artigo 18, tratar da verificação e controle do certificado de origem, justamente para que sejam  extirpadas quaisquer dúvidas sobre seus requisitos, elencados no artigo 14 acima mencionado.   A consequência  sobre o descumprimento do prazo de 60 dias  imposta pelo  presente auto de infração só apareceu no âmbito interno, por meio da Instrução Normativa SRF  nº  149/2002,  anteriormente  mencionada.  É  esse  ato  normativo  infralegal  que  determinou  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  a  subsequente  cobrança  da  diferença  de  impostos devidos pela importação, pois deixará de existir o tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul.   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  10,  inciso  II  parágrafo  único  da  IN  149/2009,  que  extrapolou  o  conteúdo  do  44º  Protocolo Adicional  do  ACE 18, ferindo a hierarquia das normas jurídicas, ao criar situação que inexiste no diploma  normativo que lhe dá fundamento.   Fl. 273DF CARF MF     14 Assim é que, dentro da legislação sobre o certificado de origem no âmbito do  Mercosul, o que caberia à autoridade fiscal seria instaurar um procedimento de verificação do  certificado de origem, para apurar eventual problema com  relação à própria mercadoria ou a  sua  origem,  para  então  promover  a  desconsideração  dos  benefícios  fiscais  e  a  respectiva  cobrança  da  diferença  tributária. Não poderia,  pelo  simples  problema  com  relação  à  data  da  emissão  do  certificado,  desconsiderá­lo,  passando  por  cima  de  todo  o  tratamento  tributário  acordado no Mercosul, com vistas ao desenvolvimento do bloco econômico, em clara atuação  do direito tributário com fins extrafiscais.   Esse  entendimento,  sobre  a  necessidade  de  ser  observado  o  verdadeiro  conteúdo  dos  certificados  de  origem,  para  fins  de  sua  eventual  desqualificação,  já  foi  enfrentada por este Conselho, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas:  Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR  À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. —  Já  está  pacificado  que  não  havendo  prova  de  falso  conteúdo  ideológico,  o  Certificado  de  Origem  cumpre  a  função  para  a  qual  foi  concebido,  que  é  a  de  apontar  o  país  remetente  das  mercadorias  importadas.  Aplicável  à  hipótese  o  Decreto  n°  1.300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a  validade  do Certificado  de Origem  emitido  dentro  do  prazo  de  10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. PRECEDENTES  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  especial  provido. (Acórdão CSRF/03­05.672, Processo 11128.001770/94­ 40)    Ementa: NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1994  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  EMISSÃO  POSTERIOR  À  DATA  DE  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso  conteúdo  ideológico, o Certificado de Origem cumpre a  função  para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente  das mercadorias  importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n°  1300,  de  04/11/1994  (Acórdão:  CSRF/03­06.033,  Processo:  11131.001076/98­70)  Ementa:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte  efetivamente  obtido  a  necessária  certificação de que a operação de importação foi realizada entre  países signatários do ACE Nº 18, não é exigível o recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  (CSRF/03­04.659,  Processo 11042.000065/94­10)  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator, no julgamento do  caso CSRF/03­04.659, Processo 11042.000065/94­10:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 268          15 Dessarte, no entender desta Relatora não existe na normativa assinada entre  os países do Mercosul uma regra impondo a desqualificação do certificado de origem em casos  como  o  presente,  além  do  que  inexiste  in  casu  qualquer  suspeita  quanto  à  origem  ou  a  qualidade  das  mercadorias  importadas,  devendo  portanto  ser  reputado  perfeito  o  tratamento  tributário dado às operações internacionais com o cancelamento do respectivo auto de infração.     Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 275DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe expressamente que  "Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura  comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes". [grifei e negritei]  Como se vê, trata­se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do  referido documento no país membro de origem da mercadoria, que atinge a existência/validade  do Certificado de Origem, que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de  destino (país membro importador), de eventual documento emitido nessas condições para fins  de tratamento tarifário preferencial.   Ora,  se  os  países  membros  do  Acordo  Internacional,  inclusive  o  país  de  destino (no caso, o Brasil), acordaram quanto à proibição de emissão de Certificado de Origem  após  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  não  faria  nenhum  sentido  esse  mesmo país de destino aceitar normalmente, para fins de tratamento tarifário preferencial, um  documento emitido com infração à referida norma internacional.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  lesão  à  hierarquia  das  normas  na  regulamentação dada pela Receita Federal no art. 10 da IN SRF nº 149/2002, que dispõe sobre  a desqualificação do Certificado de Origem para fins de tratamento preferencial, quando esse  tiver sido emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial.  A decisão  recorrida  foi  bem motivada quanto à validade da desqualificação  do Certificado de Origem para  fins de  tratamento preferencial efetuada pela  fiscalização que  culminou com o presente lançamento, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos,  abaixo transcritos:  (...)  Nesse  sentido,  aplica­se  a máxima  segundo a qual  a  lei  não  abriga palavras  inúteis.  Ora,  deve­se  admitir  que  a  cláusula  quanto  ao  prazo  de  expedição  do  Certificado  de  Origem,  contida  no  acordo  internacional,  tem  sua  razão  de  ser,  afigurando­se relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, segundo  a vontade dos países signatários.  Por outro  lado,  se o  acordo  internacional  pretendesse  limitar a  ineficácia do  certificado  de  origem  apenas  a  determinadas  hipóteses,  certamente  as  teria  explicitado. Assim, é razoável inferir essa ineficácia, sempre que deixe o documento  de  preencher  qualquer  dos  requisitos  exigidos  nos  tratados  internacionais  pertinentes.  Impõe­se  concluir  que  a  fruição  do  benefício  tarifário  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  pacto  internacional,  dentre  eles,  a  apresentação  de  certificado  de  origem  expedido  tempestivamente,  o  que  não  foi  observado pelo importador.  Cumpre  esclarecer  que  cabe  a  autoridade  aduaneira  reconhecer  ou  não  a  eficácia  do  Certificado  de  Origem,  consistente  na  redução  tributária;  isto  é,  considerar  ou  não  um  documento  como  hábil,  na  forma  da  lei,  para  produzir  determinado efeito fiscal, atividade inerente aos poderes do Fisco, nos termos do art.  121 do Regulamento Aduaneiro/2009:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10142.721281/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.455  S3­C4T2  Fl. 269          17 Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no  qual o  interessado  faça prova do preenchimento das  condições e do  cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de  1966, art. 179, caput).  Dada  a  importância  do  documento  em  análise  como  instrumento  de  certificação da origem da mercadoria, infere­se que, ante a ausência de qualquer dos  requisitos exigidos pelos acordos internacionais, o Estado importador fica impedido  de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime  normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países.  Com efeito, se os países participantes estipularam regras obrigatórias para o  reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, do benefício tarifário,  tem­se como inadmissível substituir a vontade dos referidos países, manifestada no  acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena  de  negar  vigência  ao  acordo  internacional. Assim,  afora  o  Certificado  de Origem  emitido em conformidade com as normas do Mercosul, inexiste qualquer outro meio  idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da  mercadoria e reconhecer a redução tarifária.  Repita­se  que  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  importa  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência.  O  reconhecimento,  pelo  Fisco,  do  benefício  tributário  pactuado entre os países integrantes do Mercosul depende da constatação de que a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  tais  requisitos  deve  necessariamente  ser  inquestionável.  Nesse  sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a  operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas  nos acordos de regência.  (...)  Primeiramente cumpre destacar que o previsto no Anexo IV do 44º Protocolo  Adicional ao ACE 18 é aplicável nos casos em que sejam detectados erros formais  na confecção do Certificado de Origem, e desde que estes sejam avaliados como  tais pelas Administrações Aduaneiras. O intento de prorrogar a data da fatura apenas  confirma que,  realmente,  o Certificado de Origem  foi  emitido  em data posterior  a  sessenta dias da data da emissão da fatura. Assim, não se pode dizer que houve mero  erro formal da confecção do Certificado de Origem e sim que esse documento foi  de fato emitido de modo intempestivo, desrespeitando, portanto, o prazo legal.  (...)  O  pleito  do  exportador  perante  a  Entidade  Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação  da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  44º  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  do  Mercosul  e,  em  sendo  assim,  não  poderia  a  entidade  unilateralmente  criar  tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado Internacional, que, como já mencionado, tem status jurídico de lei ordinária.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  acordo  com  a  legislação  prevista para o caso, uma vez que o Certificado de Origem n° E­0000069540 (fl. 31)  possui data de emissão posterior a sessenta dias da data de emissão da fatura original  n° 001­033­ 0000064 (fl. 25), apresentada para despacho. Tal situação está prevista  na legislação citada anteriormente, e há orientação específica sobre o procedimento  a  ser  adotado  para  o  caso  no  inciso  II,  artigo  10,  da  IN  SRF  n°  149/2002,  que  claramente  instrui  a  autoridade  aduaneira  a  desqualificar  o  certificado  de  origem  quando este for emitido nessas condições.  (...)  Ocorre  que  o  emprego  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pela  instância  administrativa,  não  autoriza  afastar  a  aplicação  da  legislação  nem  de  alterar­lhe  o  Fl. 277DF CARF MF     18 teor com base em critérios subjetivos de justiça, tendo em vista que essa apreciação  refoge à competência da autoridade administrativa.  A solução inversa, ou seja, assentir com a prorrogação do prazo da fatura com  mero o propósito de tornar o Certificado de Origem artificialmente tempestivo, sem  que  isso  esteja  previsto  na  legislação,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que  norteia toda a atividade do setor público.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                  Fl. 278DF CARF MF

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7409239 #
Numero do processo: 13708.004958/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos cuja percepção pelo contribuinte esteja devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.558  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  tributação  sobre  rendimentos  omitidos  cuja  percepção  pelo  contribuinte esteja devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI e ao plano de saúde Golden Cross.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 49 58 /2 00 8- 10 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se de discussão sobre omissão de rendimentos, despesas com instrução  e  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  agregou  comprovantes  financeiros  de  pagamento das despesas de plano de saúde. Argumentou que os pagamentos à APPAI referem­ se  a  serviços  de  saúde.  Não  apresentou  argumentos  nem  documentos  novos  referentes  a  omissão de rendimentos nem quanto a despesas com instrução.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos  e  despesas  com  instrução  não  foram  apresentados  argumentos  novos,  e  nem  identificamos  alguma  questão  não  abordada  pelo  acórdão de impugnação. Concordamos com esse acórdão que assim dispôs sobre essa matéria:  Situação semelhante ocorre com a dedução indevida de despesas  com  instrução,  haja  vista  que,  apesar  de  ter  sido  claramente  apontada a  falta de documentação comprobatória como motivo  da  manutenção  da  glosa  pela  autoridade  revisora,  não  foi  juntado aos autos nenhum documento referente à despesa de R$  1.980,00 informada na declaração em exame. Na contestação do  Termo Circunstanciado  a  interessada  faz menção  a  recibos  do  Instituto  de  Pesquisas  Sócio  Pedagógicas  “que  não  foram  considerados no valor total das despesas com educação”,  mas tais documentos não se encontram anexados ao processo, ao  contrário do que afirma. Assim, correto também o trabalho fiscal  no tocante a essa infração.  No  que  concerne  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Capemi, verificase que os valores apurados no lançamento estão  em consonância com a Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte – DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 64).  Não obstante, a contribuinte alega em sua defesa que “não cabe  falar em omissão de rendimentos, quando de fato ocorreu apenas  um  erro  na Declaração  de  Renda,  uma  vez  que  a  contribuinte  sofreu em todo o período retenção na  fonte”. Acrescenta que o  valor  recebido  da  Capemi  é  “rendimento  isento  e  não  tributado”.  Posteriormente,  em  contestação  ao  Termo  Circunstanciado,  sustenta  que  “não  há  relação  de  trabalho  assalariado do contribuinte  com código de  receita 0561,  sendo  tal rendimento pecúlio feito durante mais de 20 anos”.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13708.004958/2008­10  Acórdão n.º 2001­000.558  S2­C0T1  Fl. 3          3 Inicialmente,  devese  esclarecer  à  impugnante  que  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário,  exceto  os  isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva,  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  independentemente  de  já  terem  sido  tributados  na  fonte,  submetendose  à  aplicação  das  alíquotas  constantes da tabela progressiva anual, nos termos do art. 83, I,  do  RIR/99.  Dessa  forma,  apenas  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  imposto  se  torna  definitivo,  podendo  a  autoridade  administrativa  aceitar  os  dados  fornecidos  pelo  declarante  ou,  com base neles, exigir eventual diferença de tributo. Equivocase,  portanto,  a  interessada ao  entender  que  a  retenção de  imposto  de  renda  efetuada  pela  fonte  pagadora  a  exime  da  responsabilidade  de  informar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual os rendimentos dela recebidos.  Impõese  observar,  ainda,  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento capaz de confirmar a alegação da notificada de que  os rendimentos recebidos da Capemi são isentos e não decorrem  do  trabalho assalariado, ao contrário do que  foi  informado em  DIRF.  Cumpre  ressaltar  que  a  impossibilidade  de  se  acatar  argumentações  desacompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova  já  havia  sido  apontada  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  Circunstanciado,  mas,  ainda  assim,  a  interessada  contestou  a  omissão mantida na revisão do lançamento sem trazer aos autos  nenhum documento referente a esses rendimentos.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  DIRF  é  um  documento  declaratório de rendimentos e de retenção de  imposto de renda  na  fonte  previsto  em  lei  e  serve  como  prova  relativa  desses  valores,  não  havendo  nos  autos  elementos  que  contrariem  as  informações  nela  contidas,  estas  devem  prevalecer.  Mantémse,  portanto, a omissão de  rendimentos apurada.Em termos gerais,  pede  para  que  se  reexamine,  sem  nominar,  a  impugnação.  Examinamos  todo  o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão  de  impugnação abordou corretamente a legislação, e os fatos.  Em  relação  às  despesas  médicas  pagas  a  plano  de  saúde,  apresentou  os  comprovantes financeiros, para vários anos­calendário (houve lançamento para outros anos).   No ano específico, apresentou as guias de pagamento, sem os comprovantes  financeiros. Trata­se de um ano intermediário, 2004, no conjunto dos anos examinados; foram  também  examinados  por  esse  relator,  os  anos­calendários  de  2003,  2005  e  2006,  com  apresentações de comprovantes financeiros. Considerando que há continuidade da prestação do  serviço; que houve a apresentação das guias; que a falta de pagamento gera cancelamento de  plano; que  a comprovação de parcial  de  alguns  períodos  indica a  continuidade da prestação,  que não houve nenhuma investigação, ou conferência junto ao plano de saúde sobre a matéria;  e  tendo  em  conta  também  que  um  procedimento  de  diligência,  nessa  altura  do  processo  administrativo,  torna­se  mais  oneroso  que  a  dedução  pleiteada;  pelo  conjunto  dos  anos  examinados entendo pela aceitação das despesas referentes à Golden Cross.  Os  pagamentos  à APPAI,  já  foram  aceitos  nos  anos­calendários  de  2003  e  2005, em Despachos Decisórios, em processos em exame por esse  relator, como referentes a  serviços médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Fl. 102DF CARF MF     4   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  aceitando as despesas médicas referentes a plano de saúde e APPAI.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000354/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.
Numero da decisão: 3301-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  FRETES.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL  A  operação  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  sistemática  de  cálculo  dos  créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação  pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente  tributável.  Portanto,  na  primeira,  há  direito  a  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 54 /2 01 0- 33 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 283          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "1. LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A, empresa  acima  identificada,  transmitiu  PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação), citados na fl. 186. O crédito pleiteado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  374.717,08,  refere­se  ao  PIS  não­cumulativo,  vinculado às receitas de exportação, apurado no 4º trimestre de 2005.  2.  A  DERAT­SP  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  169/187  no  qual  reconheceu  crédito  no  valor  de  R$  358.780,06  e  homologou  as  compensações  apresentadas até este montante. O crédito reconhecido está discriminado nos quadros  de fl. 185.  3.  O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  encontra­se no próprio Despacho Decisório e pode ser assim sintetizado:  15. Considerando todos os períodos de apuração analisados sob o MPF­D em  questão, verifica­se que os principais bens para industrialização e revenda geradores  dos  valores  mais  relevantes  dos  créditos  do  PIS/COFINS  são  a  laranja  para  a  fabricação de suco e o café em grãos adquirido junto a terceiros para revenda.  (....)  36.  Observa­se,  assim,  que  de  acordo  com  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, que é possível a apuração de  crédito sobre o valor da aquisição de bens, desde que, dentre outras limitações, essa  operação se  sujeite ao pagamento das mencionadas contribuições. Na aquisição de  frutas,  referidas  no  art.  28  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  não  houve  pagamento  da  Contribuição para o PIS nem da Cofins, pois tais produtos estão sujeitos à alíquota  zero em toda a cadeia econômica, consequentemente, essa operação não gera direito  ao creditamento das contribuições em exame por pessoa  jurídica sujeita ao regime  não  cumulativo  das  contribuições;  ou  seja,  não  existe  crédito  a  ser  mantido  na  cadeia.  (....)  38. Mesmos não havendo o direito ao crédito sobre as aquisições de frutas, o  contribuinte se apropriou indevidamente de crédito presumido sobre as aquisições de  laranja para produção de suco. Assim sendo, procedemos à glosa desses valores.  (....)   51.  Integrando os  fretes  sobre compras o  custo de aquisição dos  insumos, o  crédito  calculado  deve  ser  dividido  em  dois  tipos:  insumos  com  direito  a  crédito  integral e com direito a crédito presumido. Sobre os fretes de compras de insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 284          3 (....)  57.  A  apropriação  de  créditos  sobre  devoluções  de  vendas  somente  ocorre  quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas  no mercado  interno. Verificamos que o contribuinte distribuiu  tais valores entre as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.  (....)  59.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  creditar  desta  devolução,  os  seguintes  requisitos devem ser atendidos:  a) que seja uma devolução de venda;  b)  que  a  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  do mês  anterior,  tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição.  60. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir  uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade  de  creditamento  em  mesmo  montante  e  tipo  de  crédito  no  caso  de  eventual  devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta  rubrica.  62. Nos  termos  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  desta  forma  os  valores  referentes  a  devolução  de  compras  deverão  ser  estornados.  63.  Na  mesma  linha  deverá  ser  estornado  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação,  nos  termos  do  §  13°  do  art.  3°  combinado  com  o  art.  15  da  Lei  n°  10.833/03.  4. O  contribuinte  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em  16/02/2012  (fl.  191) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 193/200 em 15/03/2012  na qual alega:  a­  “conforme  reportado  no  item  12  acima,  que  a  EQAUD  excluiu  R$  1.948.083,79 da base de cálculo do crédito integral referentes a "serviços utilizados  como insumos";  b­  “o  procedimento  adotado  pela  EQAUD  não  se  sustenta,  uma  vez  que  o  credito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica­se, única e  exclusivamente,  sobre  o  valor  de  BENS  adquiridos  de  pessoa  física  e/ou  de  cooperado pessoa física, nos termos do caput do art. 8°, como também sobre o valor  de certos BENS adquiridos de pessoas jurídicas, nos termos dos incisos I a III do §  1° do mesmo art. 8° da Lei n° 10.925”;  c­ esta regra não se aplicaria aos serviços de transporte prestados por pessoas  jurídicas. Neste caso, deveria ser concedido o crédito integral;  d­  nenhum  montante  relativo  a  crédito  presumido  teria  sido  incluído  no  pedido de ressarcimento;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 285          4 e­  “Se  fosse  o  caso,  a  auditoria  fiscal  deveria  ter  aberto  procedimento  especifico  (seria  o  caso  de  lavratura  de Auto  de  Infração?)  para  tratar  da  questão.  Entretanto,  se  imporia,  na presente  situação,  a  aplicação  de questão  prejudicial  de  ordem pública: a decadência do direito do fisco fazer o respectivo lançamento”;  f­ A decisão  teria  se  fundamentado no  inciso  II  do § 2° do  art.  3º,  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, entretanto a norma seria aplicável somente ao desconto  do "crédito básico", e não do "crédito presumido", previsto no art. 8°, caput, da Lei  10.925,  de  2004.  Desta  forma,  não  seria  correto  afirmar  que  o  contribuinte  não  poderia  apurar  crédito  presumido,  pois  tem  por  base  o  valor  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  conforme  disposto  no  caput  do  citado  art.  8°  da  Lei  nº  10.925/2004, norma de caráter especial, em contrapartida à norma de caráter geral  contida no § 2° do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833;  5.  Em  26/07/2012,  a  empresa  interessada  apresentou  documento  de  fls.  208/213 no qual sustenta:  DO CRÉDITO PRESUMIDO QUESTÃO SUPERVENIENTE  7.  Com  relação  a  esse  tópico,  a  Requerente  apresentou  algumas  considerações, nos 22 a 27 da manifestação protocolada em 15/03/2012, para deixar  claro  que  nenhum  valor  a  titulo  de  credito  presumido  fora  incluído  no  pedido  de  ressarcimento que deu origem a este processo.  8.  Referidas  considerações  se  fizeram  necessárias  diante  dos  apontamentos  feitos nos itens 30 a 38 do relatório da EQAUD e porque o quadro apresentado no  item 65  do mesmo  relatório  contem  erro material,  o  cálculo  da EQAUD deve  ser  refeito,  neste ponto,  com a desconsideração do credito presumido pela  alíquota de  0,5775%  e  adoção  do  crédito  integral,  mediante  utilização  da  alíquota  cheia  de  1,65%,  de  modo  a  se  recompor  o  credito  apurado  pela  Requerente,  cujo  procedimento  está  dentro  dos  estritos  limites  determinados  pela  norma  legal  e  normativa.  A  Requerente  vem  a  esclarecer,  a  propósito,  que  a  EQAUD  reconheceu  o  equivoco no Termo de Encerramento de Diligência emitido no âmbito do RPF/MPF  n°  08.1.80.00­2011­00022­0/08.1.80.00­2010­00015­4  (doc.  3),  do  qual  tomou  ciência em 11/05/2012 e destaca os seguintes trechos:  Sendo  o  principal  produto  industrializado  o  suco  de  laranja,  procuramos  identificar durante as análises se o contribuinte tentou solicitar o crédito presumido  sobre  as aquisições da  fruta  laranja para  industrialização por meio dos Pedidos de  Ressarcimento constantes dos processos administrativos acima listados, pelo fato da  existência de vedação legal a época da protocolização dos pedidos.  (....)  Concluímos pelas análises efetuadas que o contribuinte agiu corretamente ao  não  incluir  nas  bases  de  cálculos  objetos  dos  Pedidos  de Ressarcimento  o  crédito  presumido sobre as aquisições de laranjas para industrialização.  Para chegarmos a essa conclusão tivemos que calcular o crédito presumido da  laranja  aplicando  o  percentual  de  35%  da  alíquota  integral  perfazendo  a  alíquota  efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do art. 8°,§ 3°, III da Lei  10.925/2004,  e  finalmente  comparando  os  resultados  aferidos  com  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  listando­os  nos  Despachos  Decisórios  dos  processos  administrativos aqui comentados.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 286          5 Acontece  que  o  contribuinte  compareceu  a  esta  repartição  para  solicitar  esclarecimentos de dúvidas acerca dos cálculos do crédito presumido comentado nos  Despachos Decisórios. Checamos as planilhas de cálculos e constatamos que há um  erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja, apesar de este erro não  ocasionar uma necessidade de retificação dos despachos decisórios pelo motivo de  não  interferir  nos  créditos  deferidos  nas  decisões  dos  Despachos Decisórios,  pelo  fato de o crédito presumido não ser objeto dos Pedidos de Ressarcimento.  O erro de  cálculo  constatado  foi a  fórmula de  cálculo do  crédito presumido  existente nas planilhas resumos de apuração dos créditos integrais ( não presumido)  do  item  "CONCLUSÃO"  de  todos  os  Despachos  Decisórios:  ao  invés  de  as  alíquotas do crédito presumido recair sobre os montantes de compras de laranjas, a  fórmula  da  planilha  aponta  para  a  base  de  cálculo  do  crédito  integral  (não  presumido), conforme demonstramos no exemplo abaixo:  (….)  A  fim  de  sanarmos  o  erro  cometido,  faço  constar  através  deste  Termo  de  Encerramento os créditos presumidos demonstrados pelo contribuinte e analisados,  deixando claro que estes valores não fazem parte dos Pedidos de Ressarcimento nem  dos créditos deferidos:  (....)  CONCLUSÃO E PEDIDO  12. Diante das considerações acima e em beneficio da economia processual e  da eficiência administrativa, a Requerente entende que fica superada a necessidade  de manifestação  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  a  respeito do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO".  13. Adicionalmente e apenas por oportuno, a Requerente  reforça seu pedido  de reforma do despacho decisório da EQAUD/DERAT, com vistas à correta aferição  do valor do crédito pleiteado, sem a exclusão, da base de cálculo do crédito integral,  do valor de R$ 1.529.412,85 referentes a "serviços utilizados como insumos".  6. É o relatório"  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 16­69.869, datado de 18 de agosto de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO.  FRETE  NA  COMPRA  DE  BENS.  A  natureza  do  crédito  com  despesas  de  frete  na  aquisição  de  bens  segue  a  natureza do crédito do bem transportado.  AQUISIÇÃO  DE  BEM.  OPERAÇÃO  SUBMETIDA  À  ALÍQUOTA  ZERO. A compra de bens  submetidas à alíquota  zero não gera  direito à apuração de crédito presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 287          6 Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  combatendo  tão  somente a glosa de créditos integrais sobre gastos com fretes incorridos na compra de produtos  sujeitos ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Consta  nas  fls.  274  a  281  cópia  de  decisão  judicial  que  determinou  que  o  presente processo fosse julgado no prazo de sessenta dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  do  4°  trimestre  de  2005,  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP).  A recorrente calculou créditos integrais sobre fretes incorridos para transporte  de produtos sujeitos à sistemática de créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  regra  aplicável  ao  produto  transportado aplica­se também ao frete ­ cálculo de créditos presumidos e não integrais ­ pois o  frete tão somente gera créditos, porque é item componente do custo de aquisição do produto,  nos  termos  do  art.  289  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99). A DRJ  corroborou  com este posicionamento.   Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  ­ o entendimento da fiscalização não tem respaldo legal e viola o princípio da  não cumulatividade;  ­ que o caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04 dispõe que o cálculo do crédito  presumido far­se­á sobre o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas, cujas  vendas  não  são  tributadas,  abrangendo  os  valores  dos  fretes  tão  somente  se  o  vendedor  for  também o responsável pelo transporte do produto, o que,  todavia, não se verifica no caso em  discussão;   ­  que  as  operações  em  tela  (compra  do  produto  e  serviço  de  frete)  são  autônomas e contratadas com pessoas jurídicas distintas;  ­ diferentemente da venda do produto agroindustrial, a totalidade do valor do  frete é tributável pelo PIS e COFINS; e  ­ cita o Acórdão CARF n° 3302­001.916, de 29/01/2013.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 288          7 Concordo com a recorrente.  O direito ao crédito do frete na aquisição de bens, já consagrado no âmbito do  CARF, nasce do fato de o mesmo integrar o custo de aquisição do bem (art. 289 do RIR/99) e,  em última análise, para atendimento ao princípio da não cumulatividade, que rege as Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.   Não obstante, tão somente há tal direito, em razão de o serviço de transporte  de  carga  ser  tributado  pelo  PIS  e  a  COFINS.  Caso  contrário,  seria  vedado,  nos  termos  dos  incisos II dos §§ 2° dos artigos 3° das citadas leis.   Apesar de o custo com frete ser acessório ao custo do bem, sob o ponto de  vista das regras de creditamento, devem ser analisados individualmente. Assim, são operações  distintas e dissociáveis, inclusive para os fins de que trata a presente contenda.  Há ainda outra razão, sobre a qual inicio, reproduzindo o caput do art. 8° da  Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física." (g.n.)  Minha  interpretação  é  a  de  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04  teve  como  intuito o de incrementar as vendas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, que não  são tributadas pelas contribuições, tornando­as mais atrativas para os compradores.  Neste  contexto,  não  se  pode  conceber  que,  da  aplicação  daquele  mesmo  dispositivo, resultasse a diminuição do valor do crédito de PIS sobre fretes, em cujos preços foi  efetivamente  computado.  Destaque­se  ainda  tratar­se  de  fretes  contratados  com  pessoas  jurídicas de ramo distinto (transportadora) daquele ao qual pertencem os beneficiários do art.  8° da Lei n° 10.925/04.  Verifica­se,  portanto,  que,  se prevalecer a  interpretação da  fiscalização,  seu  efeito  seria  o  inverso  daquele  que  o  legislador  pretendeu  alcançar  com  o  incentivo  fiscal  concedido  às  vendas  dos  bens  de  origem  animal  e  vegetal  listados  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04.  Assim,  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito  ao  crédito  integral  do PIS  sobre os gastos  com  fretes  incorridos para  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16349.000354/2010­33  Acórdão n.º 3301­004.735  S3­C3T1  Fl. 289          8 transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8°  da Lei n° 10.925/04.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 289DF CARF MF

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7401074 #
Numero do processo: 18470.721792/2015-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 54-75), quanto pela Fiscalização (fls 27-29), bem como adote as demais diligências que entender cabíveis, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo a compensação pretendida pela Recorrente, conforme disposta nos autos, foi homologada e suficiente para a quitação integral do débito oriundo do atraso na entrega da DCTF do 1º Trimestre de 2009. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721792/2015­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.062  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  VETERINARIA BOA PRA CACHORRO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  e  ao  cotejo  de  todos  os  documentos  trazidos  tanto  pela  Contribuinte  (fls.  54­75),  quanto  pela  Fiscalização  (fls  27­29),  bem  como  adote  as  demais  diligências  que  entender  cabíveis,  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  conforme  disposta  nos  autos,  foi  homologada  e  suficiente  para  a  quitação  integral  do  débito  oriundo  do  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  Trimestre de 2009.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 79 2/ 20 15 -7 3 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18470.721792/2015­73  Resolução nº  1001­000.062  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 78) interposto contra o Acórdão nº 03­ 70.791, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF  (fls.  33  a  36),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano­calendário:  2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham  débitos, sem exigibilidades suspensas,  junto ao INSS ou,  junto às Fazendas Públicas Federal,  Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem Crédito  em  Litígio  "  Por  sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 03 (data de registro em 24/02/2015), que não acatou a solicitação de  opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 13/01/2015.   A opção foi indeferida em virtude de existir o débito não previdenciário a título  de multa por atraso ou falta da DCTF (código da receita 1345) do período de apuração  08/10/2009  no  valor  de  R$  991,33;  o  qual  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa, com fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  06/03/2015,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato de fl. 16), a manifestação de inconformidade de fl. 02 protestando, em síntese,  que regularizou o débito mediante compensação com crédito de pagamento a maior de  CSLL.   Apresenta  documentos  e  solicita  o  enquadramento  no  Simples  Nacional.  "  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  julgou  improcedente  a  sua  manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando,  novamente, que todos os seus débitos se encontravam quitados antes do termo final do  prazo para a opção.  É o relatório.      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18470.721792/2015­73  Resolução nº  1001­000.062  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  a  opção  da  Recorrente  pelo  Simples,  referente  ao  ano­ calendário  de  2015,  foi  obstada  pela  suposta  existência  de  um  débito  sem  exigibilidade  suspensa no  termo final do prazo para a  realização da opção, qual seja a multa por atraso na  entrega de DCTF do 1º trimestre de 2009.  A contribuinte alega que quitou ainda no ano­calendário de 2014 este débito por  meio  de  compensação  com  créditos  de  CSLL  pago  a  maior.  Busca  comprovar  seu  direito  trazendo aos autos a documentação relativa à compensação às fls. 54 e 75.   Em  que  pese  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  demonstrando  o  recolhimento dos valores referentes ao débito em questão alguns meses antes do fim do prazo  para a Opção pretendida, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que:   " constata­se pelas telas de fls. 27 a 29 retiradas dos sistemas internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  pelas  telas  30  a  32  retiradas  dos  sistemas  internos  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, que a multa por atraso ou falta da DCTF (código 1345) do  período de apuração 08/10/2009 no valor de R$ 991,33 relacionada no  “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 03,  encontrava­se  ainda  em  aberto  (devedora)  na  data  da  consulta  realizada 11/05/2016 e, que em 08/05/2016 foi objeto de inscrição em  Dívida Ativa da União."  Note­se  que  a  decisão  de  piso  não  ofereceu  qualquer  argumento  ou  buscou  qualquer  justificativa  para  desconsiderar  a  validade  da  compensação  demonstrada  pela  Recorrente nas fls. 54 a 75.  Destarte,  se  por  um  lado  temos  a  documentação  oferecida  pela  Recorrente  demonstrando  a  tempestiva  regularização  do  débito  em  comento,  por  outro  tem­se  uma  tela  extraída  deste  mesmo  sistema,  em  data  posterior  ao  prazo  para  a  Opção,  indicando  que  o  mesmo débito estaria em aberto ainda.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  obter a confirmação de qual das duas informações é a correta e qual está equivocada.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que  a  autoridade  fiscal  competente proceda  à  análise e  ao  cotejo de  todos os  documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 54­75), quanto pela Fiscalização (fls 27­29),  bem  como  adote  as  demais  diligências  que  entender  cabíveis,  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  conforme  disposta  nos autos, foi homologada e suficiente para a quitação integral do débito oriundo do atraso na  entrega da DCTF do 1º Trimestre de 2009.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18470.721792/2015­73  Resolução nº  1001­000.062  S1­C0T1  Fl. 5          4  Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 88DF CARF MF

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