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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892161 #
Numero do processo: 15504.725543/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE n. 595.838. Necessidade de adotar o mesmo entendimento nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogada Dra Maria Isabel Tostes da Costa, OAB/DF nº 115.127. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15504.725543/2012­81  Acórdão n.º 2803­004.208  S2­TE03  Fl. 395          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Samarco Mineração  S.A.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS INCIDENTES SOBRE VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU  FATURAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  REALIZADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  os  pagamentos  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  mediante  cooperativas  de  trabalho.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo, como o mesmo objeto do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  PRAZO  DECADENCIAL  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  A  Súmula  Vinculante  nº  8,  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  afastando  a  decadência  decenal  para  a  constituição  do  crédito  tributário­ previdenciário.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC.  São  devidos  acréscimos  legais  com  base  em  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, conforme artigo 35  da lei n° 8.212/91.  RETROAÇÃO  BENIGNA.  MULTA  DE  MORA  DE  20%.  INAPLICABILIDADE.  Não cabe falar em retroação benigna de multa de mora de 20% prevista no  art. 61 na Lei nº 9.430/96 quando comparado ao art. 35 da Lei nº 8.212/91,  visto que a primeira trata do mero atraso no recolhimento enquanto que este  última é fruto de procedimento de ofício do fisco  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  O processo ora em apreço  iniciou­se por meio do  lançamento efetuado pela  fiscalização  do  auto  de  infração  Debcad  37.375.757­3,  referente  a  contribuições  relativas  à  parte devida por outras entidades e fundos, ditos terceiros, com lastro em fundamentação legal  contida no respectivo relatório FLD. Integraram a autuação os lançamentos:  a) T1 – Cooperativa de Trabalho 24“, incidindo a parte patronal devida pela  contratação de  cooperador por  intermédio de cooperativa de  trabalho  (rubrica T1, alq. 15%),  não declarado em GFIP, período de 02/2008 a 11/2008;  b) T2 – Cooperativa de Trabalho 75“, incidindo a parte patronal devida pela  contratação de  cooperador por  intermédio de cooperativa de  trabalho  (rubrica T1, alq. 15%),  não declarado em GFIP, período de 01/2008 a 12/2008.  Devidamente notificada  da autuação,  a  contribuinte apresentou  impugnação  aduzindo, em apertado escorço:  a) o período anterior a 18.02.13 está decaído, conforme art. 150, §4º do CTN,  uma  vez  que  qualquer  parcela  recolhida  deve  configurar  antecipação  ao  pagamento, mesmo  com relação aos fatos geradores não considerados tributáveis;.  b) necessário se proceder à comparação da multa mais benéfica, considerando  o art. 106, II, “c” do CTN e a Lei nº 11.941/09.  c) a multa de mora foi  limitada a 20% conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96,  devendo ser aplicada multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91;  d) nas competências 01/2008, 03/2008 a 10/2008 e 12/2008 a multa aplicada  foi a de ofício (75%), sendo que a metodologia que vigorava à época dos fatos (24%) é mais  benéfica;  e)  o  procedimento  de  comparação  das  multas  aplicado  pela  fiscalização  é  ilegal, visto que compara multa punitiva (obrigação acessória) com multa de mora (obrigação  principal), sendo ambas de natureza distintas;  f) os  juros SELIC não podem atuar  sobre  a multa mora,  visto que não  têm  previsão legal;  g) não é devida a contribuição incidente sobre os serviços prestados por meio  de cooperativa de trabalho;  Ao analisar as alegações da contribuinte, a DRJ de origem entendeu por bem  em manter o lançamento efetuado, não acolhendo as ponderações apresentadas na impugnação.  Irresignada com a decisão da DRJ, a contribuinte manejou recurso voluntário,  repisando  os  argumentos  já  trazidos  na  sede  de  impugnação  e  aduzindo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n.  595.838,  afetado  pelo  rito  da  repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n. 8.212/91,  a  qual  deve  ser  adotada  por  esta  Turma  Especial,  respeitando­se,  assim,  o  art.  62­A,  do  RICARF.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15504.725543/2012­81  Acórdão n.º 2803­004.208  S2­TE03  Fl. 396          5  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Realizando  o  juízo  de  prelibação,  constata­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela  contribuinte  é  tempestivo  e presentes  estão os demais  requisitos para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Sobre  os  Serviços  Prestados  por  Cooperativas de Trabalho  A  recorrente  aduz  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  Recurso  Extraordinário  n.  595.838,  de  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  com  repercussão  geral  reconhecida, declarou  inconstitucional o  inciso  IV, do art. 22, da Lei n. 8.212/91, com  redação dada pela Lei n. 9.876/99, o que vincularia esta Colenda Turma Especial, nos termos  do art. 62­A do RICARF.  Ocorre  que,  salvo  melhor  juízo,  a  vinculação  determinada  no  RICARF  somente  pode  ser  exigida  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  extraordinário,  o  que,  consultando o sítio virtual do STF, ocorreu em 09.03.2015.  Assim sendo, trago à colação a ementa do RE n. 595.838 para fundamentar o  presente voto.  EMENTA Recurso  extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei  9.876/99,  não  se origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida  entre a pessoa  jurídica  da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de  serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15504.725543/2012­81  Acórdão n.º 2803­004.208  S2­TE03  Fl. 397          7  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Destarte,  entendo  que  provimento  merece  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  serviços  prestados por cooperativa de trabalho e seus reflexos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços prestados por cooperativas de trabalho e seus reflexos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5878501 #
Numero do processo: 10283.900072/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 368          1 367  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900072/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.504  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 72 /2 01 0- 63 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900072/2010­63  Acórdão n.º 3202­001.504  S3­C2T2  Fl. 369          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5838405 #
Numero do processo: 10830.723729/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-002.851
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 230          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins, relativo ao período de maio de 2010 a dezembro de 2011. A autuação decorreu de glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos – deduzidas das  receitas dos denominados “ATOS AUXILIARES” e “ATOS NÃO  COOPERATIVOS”.  Em sua impugnação, a recorrente alegou em síntese que:  1. Toda sua receita relativa aos planos de saúde decorre de atos cooperativos  não sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS ­ é a competente para  definir  os  termos  técnicos  e  específicos  utilizados  no  inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  3. A expressão “eventos ocorridos”, contida no §9º do artigo 3º, abrange os  custos com o atendimento aos beneficiários do plano de saúde da própria operadora;   4.  O  §9º  do  art.  3º  implica  isonomia  com  as  sociedades  seguradoras  no  sentido de que o total de custo das operadoras de planos de saúde equivale ao total de sinistros  pagos em decorrência do contrato de seguro;  5. Ausência de vinculação entre o  lançamento e a ação  judicial, visto que a  ação  pleiteou  a  não  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  incluindo  os  decorrentes  da  comercialização  de  planos  de  saúde  e  não  incidência  sobre  as  outras  receitas  (afastando  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da Lei  nº  9.718/98)  enquanto  o  lançamento trata da exclusão dos eventos líquidos indenizáveis.  Por seu turno, a Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu  o acórdão nº 12­61.716, julgando improcedente a impugnação. Entretanto, com a introdução do  § 9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98, imprimindo interpretação autêntica sobre a expressão "o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos " de que trata o inciso III  do § 9o do mesmo artigo, a turma proferiu novo acórdão, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  NULIDADE  A Administração deve considerar nulo o seu próprio ato quando  caracterizada a ocorrência de vício de legalidade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 231          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários,  por meio de  estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  autuação  decorreu  de  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  –  deduzidas  das  receitas  dos  denominados “ATOS AUXILIARES” e “ATOS NÃO COOPERATIVOS”.  Constata­se que no tópico IX do Termo de Verificação Fiscal, item 48, ficou  consignado  que  os  valores  glosados  da  conta  41  referem­se  aos  custos  com  os  eventos  realizados com o atendimento de seus próprios clientes de planos de saúde, conforme transcrito  abaixo:  “48­Os lançamentos efetuados no grupo de contas contábeis n°  41  ­  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  referem­se  aos  custos/despesas  que  a  fiscalizada  efetivamente  teve  para  o  atendimento de seus clientes titulares de planos de saúde.”  A autoridade fiscal fundamentou a autuação na Solução de Consulta SRRF/3º  RF/Disit nº 20/2003, que assim concluiu:  “41­  Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  que  me  foi  atribuída na forma do art. 48, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 232          4 27  de  dezembro  de  1996,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep, é o valor  de  seu  faturamento,  correspondendo à  sua  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas a cada período de  apuração, de cujo total poderão ser descontados o valor das co­ responsabilidades  cedidas,  o  da  parcela  das  contraprestações  em moeda destinadas à constituição ide suas provisões técnicas  e  o  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.”  Por  sua  vez,  a  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS da ANS, a qual expôs o entendimento da agência sobre as  expressões "eventos ocorridos" e "valor dos eventos efetivamente pagos" nos seguintes termos:  (...)  3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGOS,  DEDUZIDOS  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora;  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em  atenção  ao  regime  de  competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117,  e  4118  (Capítulo V, Anexo I, da IN 8/2006; ou Capítulo IV do Anexo II,  da RN nº 27/2003;  Esses  eventos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais”  conforme definido o item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN nº 8/2006,  ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN nº 27/2003;   Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, ()  4129,  ()  4131  e  ()  4132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  I,  da  IN  nº  8/2006: ou Capítulo IV do Anexo II da RN nº 27/2003).   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 233          5 Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais” conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da  IN  nº  8/2006,  ou  item  6,  Capítulo  I  do  Anexo  II,  da  RN  nº  27/2003;   Depreende­se que a divergência estabelecida entre a solução de consulta e o  entendimento  da  contribuinte  residiu  na  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições dos “Eventos  Indenizáveis Líquidos” relativos ao custo com o atendimento dos  beneficiários  da  própria  contribuinte,  pois  que  a  solução  interpretou  como possível  apenas  a  exclusão dos eventos  relacionados ao atendimento dos beneficiários de outra operadora, mas  não os da própria operadora.  Entretanto,  com  a  introdução  do  §9º­A  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  interpretação dada pela solução de consulta no sentido de não considerar os eventos ocorridos  decorrentes do atendimento aos beneficiários da própria operadora foi superada, como conclui­ se pela redação dada ao referido parágrafo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso III do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 abrangem os custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 234          6 Quanto  à  vinculação  do  lançamento  às  decisões  do  processo  judicial  nº  1999.61.05.014145­1/SP, de acordo com a decisão da DRJ, o mandado foi impetrado visando a  isenção da Cofins sobre a sua receita bruta, decorrente, em sua  totalidade, da prática de atos  cooperados.  Já  o  lançamento  aqui  efetuado  refere­se  à  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos,  e,  portanto,  não  há  identidade de objeto. Adoto, pois, os fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10730.012284/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. MATÉRIA SUMULADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº 63). IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A despesa médica deduzida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando for comprovada, deve ser deduzida da base de cálculo na apuração do imposto.
Numero da decisão: 2201-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 7.051,32. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012284/2007­71  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  UBIRAJARA WENCESLAU DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR  JUNTA MÉDICA OFICIAL. MATÉRIA SUMULADA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº 63).  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  A  despesa  médica  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  quando  for  comprovada,  deve  ser  deduzida  da  base de cálculo na apuração do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de  R$ 7.051,32.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 22 84 /2 00 7- 71 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10730.012284/2007­71  Acórdão n.º 2201­002.528  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Este processo foi decorrente da Notificação de Lançamento (fls. 3 a 6), na qual  se apurou o Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, no valor de R$ 1.349,25, com a  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  No  lançamento  foram  glosadas  as  despesas médicas  no  valor  de R$  8.411,46,  por  falta  de  comprovação,  de  reclassificados  os  rendimentos  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis e de compensação indevida de imposto retido na fonte.  O recorrente impugnou o lançamento alegando que não foi informado a respeito  do fato de que apenas os rendimentos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave serem  abarcados  pela  isenção,  por  isso  teria  feito  a  declaração  retificadora,  seguindo  a  orientação  obtida  na  Delegacia  da  Receita.  Assim,  solicita  que  seja  desconsiderada  a  declaração  retificadora e, por conseqüência, a notificação.  Os membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  Rio  de  Janeiro  II  (RJ), por unanimidade de votos, consideraram a impugnação improcedente.  Cientificado em 22 de maio de 3009, o contribuinte interpôs o recurso voluntário  no  dia  10  do  mês  seguinte  (fl.  55),  portanto,  tempestivo,  no  qual  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação. Além disso, anexa cópias dos comprovantes de despesas médicas  incluídas na declaração original e comprovante de rendimentos pagos pela Light ­ Serviços de  Eletricidade S.A. com os demonstrativos cabíveis.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Na sua petição, o recorrente alega que errou ao fazer a declaração retificadora,  pois fora mal orientado quanto ao direito à isenção. Somente depois teria tomado conhecimento  de  que  a  isenção  somente  se  aplicaria  aos  rendimentos  de  aposentadoria.  Assim,  pede  o  cancelamento da declaração retificadora e o restabelecimento das despesas glosadas.  De fato, conforme disciplinado no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma  e pensão percebidos pelos portadores das moléstias. Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da  Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.   Assim,  são  necessárias  três  condições  para  que  se  aceite  o  rendimento  como  isentos:  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave  relacionada  na  Lei  nº  7.713,  de  1988;  que  os  rendimentos  auferidos  decorram de  aposentadoria,  reforma ou  pensão;  e que  a  moléstia  seja  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A questão foi consolidada neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 63, in  verbis:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  No caso em análise, como já reconheceu o contribuinte, a aposentadoria ocorreu  apenas em 5 de março de 2005, não sendo possível retroagir a isenção ao ano calendário 2003.  Também,  não  cabe  a  este  colegiado  cancelar  a  declaração  retificadora  espontaneamente  entregue, como pretende o  recorrente. Pelo mesmo motivo, procede a compensação  indevida  do imposto de renda na fonte.  Em  relação  às  despesas  médicas  glosadas,  o  contribuinte  fez  juntada  da  nota  fiscal  da  Clínica  de  Anestesiologia  S/C  Ltda,  no  valor  de  R$  140,00,  dos  comprovantes  de  pagamento  da  Saúde  Bradesco  nos  valores  de  R$  6.360,13  e  R$  551,19,  sendo  a  última  relacionadas às despesas não reembolsáveis, cujo favorecido é Mamedia Vieira, constante na  declaração de rendimentos como dependente, no código 31 – Pais, avós e bisavós, totalizando  R$ 7.051,32.  A dedução  da  dependente  não  foi  questionada  pela  auditoria,  portanto,  devem  ser acatadas as citadas despesas médicas.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10730.012284/2007­71  Acórdão n.º 2201­002.528  S2­C2T1  Fl. 4          5 Isto  posto,  voto  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções com despesas médicas no valor de R$ 7.051,32.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA                                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.001883/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 PIS - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA - INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIROS NÃO COMPONENTES DO CONTRATOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CANCELAMENTO. Não restando cabalmente comprovada pelo Poder Público nem a gestão de fato dos terceiros não componentes do contratos sociais, quanto as atividades da autuada, e nem o interesse comum dos terceiros na situação que constitua o objeto do fato gerador praticado pela empresa, não merece permanecer a solidariedade tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) quanto ao recurso da pessoa Jurídica, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; e II) quanto aos recursos das pessoas físicas, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JR. Redator Designado Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão. Em face do afastamento por motivos de saúde da Conselheira Nayra Bastos Manatta, o acórdão é assinado digitalmente pelo Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.279          1 1.278  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001883/2003­47  Recurso nº  162.939   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.035  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999  PIS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PROVA  ­  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao  Fisco  Estadual,  faz  prova  das  operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente  quando,  na  fase  impugnatória  o  interessado  não  apresentar  provas  suficientes  para  descaracterizar  a  autuação,  devendo  ser  manter  a  exigência  tributária.  Não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.  Recurso Voluntário Negado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TERCEIROS  NÃO  COMPONENTES DO CONTRATOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS.  CANCELAMENTO.  Não  restando  cabalmente  comprovada pelo Poder Público  nem a gestão  de  fato dos terceiros não componentes do contratos sociais, quanto as atividades  da autuada, e nem o interesse comum dos terceiros na situação que constitua  o  objeto  do  fato  gerador  praticado  pela  empresa,  não merece permanecer  a  solidariedade tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  quanto  ao  recurso  da  pessoa  Jurídica, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso; e II) quanto aos recursos  das pessoas físicas, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso, para excluir a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 83 /2 00 3- 47 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 responsabilidade  solidária.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR.  Redator Designado Ad Hoc    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão. Em face  do  afastamento  por  motivos  de  saúde  da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  o  acórdão  é  assinado digitalmente pelo Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  da  Autuada  (B.  C.  Comércio  e  Exportação de Café Ltda. fls. 752/778) e responsáveis solidários (Paulo Sérgio de Oliveira fls.  780/796  e Nilson  José  de Melo  fls.  798/814)  contra  o  v. Acórdão  nº  09­21.300  exarado  em  22/10/08 (fls. 713/746) pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG que, por unanimidade de  votos,  houve  por  bem,  ratificar  a  responsabilidade  atribuída  aos  Srs.  Adriano  Galvão  de  Oliveira Damasceno, Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson José de Melo e excluir da sujeição da  passiva  o  Sr.  Luiz  Carlos  Pelissari  Silveira  e  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  da  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  352/358),  notificado  em  09/06/03,  no  valor  total  de  R$  260.496,51 (PIS R$ 78.425,35; Multa 150% R$ 117.637,99; e Juros R$ 64.433,17), que acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  30/04/98  a  31/08/99  nos  seguintes termos:  “001  –  PIS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foi  constatado  o  não  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  desde  o  início  das  atividades  da  empresa,  ocorrida  em  Março/1998,  até  a  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001883/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 1.280          3 paralização  de  suas  atividades,  ocorrida  em  Agosto/1999  (fls.  279).  A mesma nunca apresentou as declarações a que estava sujeita  ao  Fisco  Federal  (fls.777/278),  deixando  de  apresentá­las  até  mesmo  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apesar  de  intimada  reiteradas vezes.  As  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  foram demonstradas pelo contribuinte em planilha  denominada "Informações prestadas à SRF" (fls. 75) ressaltando  que  não  estão  incluídas  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  a  empresas  exportadoras  (art.  54  da  Lei  7.714/88,  Lei 9.004/95 e MP 2.158­35/01), demonstradas pelo contribuinte  no item 3 da referida planilha, como sendo vendas ao exterior.  As  receitas  demonstradas pelo  contribuinte  estão  corroboradas  pelos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do  ICMS (fls. 85)  Os  fatos  constatados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  detalhadamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  359),  parte  integrante do presente Auto de Infração, apontaram a existência  de  beneficiários  diversos  daqueles  do  contrato  social  da  empresa,  o  que  levou  à  lavratura  do  Termo  de Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  arrolando  como  responsáveis  na  qualidade de contribuintes solidários os Srs. Nilson José de Melo  ­  CPF:  480.791.206­15  (fls.  239)  e  Paulo  Sérgio  de Oliveira  ­  CPF: 682.348.216­87 (fls. 244).  Intimados  todos  os  responsáveis,  quer  seja  na  qualidade  de  sócio­gerente,  procuradores  ou  contribuintes  solidários  a  manifestarem­se  quanto  aos  valores  apurados/devidos  da  contribuição  nos  anos­calendário  de  1.998  e  1.999,  conforme  demonstrativo  apresentado  denominado  "Apuração  de Débito",  não houve contestação dos valores apresentados, apenas quanto  à responsabilidade imputada (fls. 258/267 e 276).”  Em razão de “diferença apuradas entre o valor escriturado e declarado”, razão  do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os artigos capitulados no AI, devida a multa  de 150% capitulada nos Art. 86, § 1°, Lei n° 7.450/85; art. 2° da Lei n° 7.683/88; e art. 44,  inciso  II,  da  Lei  n°9.430/96,  e  juros  à  taxa  SELIC  nos  termos  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96;  Anoto que o presente processo já foi anteriormente submetido a julgamento  perante a 3ª Câmara do antigo 2º CC que, acolhendo os Embargos de Declaração nº 126.438  interpostos  pela  autuada  ora Recorrente,  através  do  v. Acórdão  nº  203­12.652  (fls.  691/696)  exarado em sessão de 12/12/07 (Rel. Cons. Odassi Guerzoni Filho) anulou “o processo a partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para  que  outra  seja  proferida  analisando­se,  também,  os  argumentos  produzidos  pelas  pessoas  físicas  responsabilizadas  no  Auto  de  Infração”, para  tanto baseando­se nos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte o responsável tributário referido no inciso II do art.  121  do  referido  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  tem  direito  à  impugnação, a qual, se apresentada pelo responsável tributário,  deve  ser  conhecida  pela  primeira  instância,  sob pena,  em caso  contrário,  implicar  na  anulação  do  processo  desde  a  decisão  recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em seu lugar,  considerando  os  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos impugnantes.  Embargos acolhidos.”  Retornados os autos à instância “a quo”, a nova r. decisão ora recorrida (fls.  713/746)  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  houve  por  bem,  ratificar  a  responsabilidade atribuída aos Srs. Adriano Galvão de Oliveira Damasceno, Paulo Sérgio de  Oliveira  e Nilson  José  de Melo  e  excluir  da  sujeição  da  passiva  o  Sr.  Luiz Carlos  Pelissari  Silveira e “julgar procedente” o lançamento original da Contribuição para o PIS (fls. 352/358),  aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999  RECEITA.  BASE  PARA  O  LANÇAMENTO.  Tomou  a  fiscalização  como  base  para  o  lançamento  a  receita  bruta  conhecida,  informada  pela  própria  contribuinte  e  confirmada  pela Fiscalização nos livros fiscais da pessoa jurídica.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INDÍCIO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  Os  autos  demonstram  que  a  movimentação  bancária  foi  observada pela fiscalização apenas como indício de omissão de  receitas, o que acabou se confirmando ante as receitas presentes  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  em  contraste  com  a  falta de  recolhimento de qualquer  valor aos  cofres da União a  título de tributo e contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS  Restando  comprovada  a  ocorrência  da  circunstância  qualificadora  alegada  pela  fiscalização,  imprescindível  para  o  agravamento, impõe­se a aplicação da multa de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001883/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 1.281          5 O  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4° do art. 150  do  CTN;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra do art. 173 do CTN.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  Tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999 INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  752/778),  a  Autuada  (B.  C.  Comércio e Exportação de Café Ltda.) ora Recorrente, sustenta a insubsistência da autuação e  da decisão de 1ª instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito  de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º do CTN; b) a nulidade do  procedimento  fiscal  por  ter  utilizado  os  dados  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  em  razão  da  CPMF,  somente  autorizada  pela  Lei  nº  10.174/01,  que  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente para  fiscalizar  fatos ocorridos em 1998; que estariam sob  regência da Lei nº  9.311/96,  sendo  certo  ainda  ilegal  e  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário;  c)  a  ilegalidade  do  lançamento  com  base  no  faturamento  escriturado  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS, eis que naquele livro estariam incluídos valores que não representam o faturamento; d)  a  improcedência  da  afirmação  fiscal  de  ser  o  sócio  gerente  um  laranja  e  a  arbitrariedade  da  multa agravada de 150% já proclamada pela anterior decisão anulada; ante a total ausência de  fraude ou dolo.  Por seu  turno em suas  razões de Recurso, os  responsáveis solidários  (Paulo  Sérgio de Oliveira fls. 780/796 e Nilson José de Melo fls. 798/814) sustentam a inexistência de  responsabilidade  solidária,  que  estaria baseada em meras presunções  incomprovadas,  eis que  não existiria nenhuma prova concreta de sua participação no fato gerador da empresa autuada,  sendo inverídicos os fatos de que a empresa autuada teria sido constituída no mesmo endereço  de outras empresas estabelecidas na proximidade da autuada, e que a identificação de recursos  destinados  aos  responsáveis,  por  si  só  não  comprovaria  a  efetiva  gerência  dos  responsáveis  nem  as  suas  participações  nos  fatos  geradores  da  autuada,  que  autorizassem  a  conseqüente  imputação de solidariedade nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN.   É o Relatório.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator.  O Recurso é tempestivo mas, no mérito não merece provimento.  Inicialmente anoto que a r. decisão recorrida mostra­se incensurável quando  afasta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ter  se  baseado  em  Livros  e  informações  fiscais  prestadas ao fisco estadual, eis que a falta de recolhimento do PIS apurada com base em Livros  Fiscais  e  informações  fornecidas  ao  Fisco  Estadual,  faz  prova  das  operações  comerciais  do  contribuinte,  e  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório,  como  já  assentou  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  e  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA.  FISCO  ESTADUAL.  ARTIGO  199  DO  CTN.  ART.  658  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE).  1. O  artigo  199  do Código  Tributário Nacional  prevê  a mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações,  desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou  específico, por lei ou convênio.  2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente  (Decreto  nº  85.450/80,  atualmente  art.  936  do  Decreto  n.º  3.000/99)  estabelecia  que  "são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  deste Regulamento e permitindo aos  fiscais de  tributos  federais  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista".  3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se  pode  negar  valor  probante  à  PROVA  EMPRESTADA,  coligida  mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265).  4. Recurso especial improvido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp.  nº  81.094­MG,  Reg.  nº  1995/0063138­5,  em  sessão  de  05/08/04, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 06/09/04  p. 187)  Por  seu  turno a Jurisprudência  Judicial  também  já que “os dispositivos que  autorizam  a  utilização  de  dados  da  CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa  razão  não  se  submetem  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor” como se pode ver da seguinte e  elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001883/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 1.282          7 OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º DA  LEI  Nº  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º DO CTN.  1. O  artigo  38  da  Lei  nº  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.  2. A Lei  nº  9.311/96  instituiu  a CPMF e  no  §  2º  do  artigo  11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  5. O artigo 144  , § 1º do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.   7.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.   8. Recurso especial  improvido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  REsp  nº  628116­PR;  Reg.  nº  2003/0230852­7,  em  sessão  de  15/09/05, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 03/10/05  p. 181)  Da mesma forma, o agravamento da penalidade e a responsabilidade solidária  das  pessoas  físicas  responsabilizadas  na  peça  acusatória,  encontra­se  solidamente  fundamentada, não só no relatório Fiscal (fls. 359/373), mas na própria r. decisão recorrida (fls.  713/746),  que  rebateu  com  vantagem  as  objeções  levantadas  pelos  recorrentes  e  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razões  de  decidir,  vez  que  tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  recursal  os  interessados  não  apresentam  provas  suficientes  para  descaracterizar, quer o agravamento da penalidade como a responsabilidade solidária.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Finalmente,  tratando­se  de  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, que  justificaram o agravamento da penalidade,  inaplicável o prazo de cinco anos,  previsto no § 4º do art. 150 do CTN, aplicando­se o art. 173, I do CTN, tal como aplicado pela  r. decisão recorrida, que assim se mostra em conformidade com a lei.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários, para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  Redator  designado  ad  hoc.  Em  face  da  extinção  do  mandato  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan,  designado  quando  do  julgamento  para  redigir  o  voto  vencedor  relativamente  ao  afastamento  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  dos  Recorrentes  Paulo  Sérgio  de  Oliveira (Recurso acostado às fls. 780/796) e Nilson José de Melo (Recurso às fls. 798/814),  fui designado “ad hoc” para esta honrosa tarefa, o que passo a desempenhar.  O  Relatório  elaborado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo D´Eça (o qual adoto integralmente), deixa expresso que os Recorrentes colocados  no polo passivo por responsabilidade solidária, afirmam não possuírem essa condição ante ao  fato  de  que  a  imputação  que  lhe  estaria  sendo  feita  baseia­se  em  meras  presunções  incomprovadas, eis que não existiria nenhuma prova concreta de sua participação dos mesmos  na ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos pela empresa autuada, sendo inverídicos  os  fatos  de  que  a  empresa  autuada  teria  sido  constituída  no  mesmo  endereço  de  outras  empresas  estabelecidas  na  proximidade  da  autuada,  e  que,  a  identificação  de  recursos  destinados aos Recorrentes, por si só não comprovaria a efetiva gerência dos responsáveis nem  as  suas  participações  nos  fatos  geradores  da  autuada,  que  autorizassem  a  conseqüente  imputação de solidariedade nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN.  De  fato,  o  Colegiado  acolheu  referidos  argumentos  recursais,  afastando  a  responsabilidade solidária, pois que a capitulação legal da mesma estaria calcada no exercício  de fato da gerência, mas para cuja conclusão, no entanto, não se poderia basear unicamente na  transferência de recursos em seu favor, pois que tais eventos poderiam servir quando muito de  indícios, mas não de prova contundente, convergente e conclusiva do exercício da gestão. Não  provada  cabalmente a gestão de  fato daqueles que sequer compõe o quadro social da pessoa  jurídica  autuada,  não  se  pode  manter  a  responsabilidade  com  base  em  referido  fundamento  legal (art. 135, do CTN).  Por outro lado, o art. 124, do CTN, que imputa responsabilidade àqueles que  possuírem interesse direto na situação que constitui o objeto do fato gerador, igualmente deve  ser comprovado referido  interesse comum, não sendo a mera operação de geração de receitas  suficientes para estabelecer esse vínculo de solidariedade.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10675.001883/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.035  S3­C4T2  Fl. 1.283          9 Desta forma, cotejando a acusação fiscal e as provas dos autos, e analisando o  teor da peça de defesa e respectivos documentos, se pode concluir não ter restado cabalmente  demonstrada nem a gestão de fato da autuada, e nem o interesse comum das partes na situação  que constitui o objeto do fato gerador, não merecendo permanecer a solidariedade.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  aos  Recursos  Voluntários  dos  Responsáveis Solidários, para afastar sua  solidariedade de Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson  José de Melo.  (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR. – Redator Designado Ad Hoc.                  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10425.001928/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 483          1 482  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10425.001928/2005­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.591  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JUSSARA MARIA DE SOUSA SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa  isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê­ leão  (artigo  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96),  não  se  presta  como  paradigma  o Acórdão  que  contempla  a multa  isolada  inscrita  no  inciso  IV  daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal  da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno  desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 19 28 /2 00 5- 97 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  JUSSARA  MARIA  DE  SOUSA  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  07/12/2005  (AR  fl.  359),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas  físicas,  bem como multa  exigida  isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão, em relação aos  exercícios  2002,  2003  e  2004,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  338/358,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, consubstanciada  no Acórdão nº 11­15.564/2006, às fls. 389/398, que julgou procedente o lançamento fiscal em  referência,  a Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 30/09/2010, por unanimidade de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.468, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Deve  ser  mantida  a  autuação  relativamente  à  matéria  com  a  qual o contribuinte expressamente concorda.  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001928/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.591  CSRF­T2  Fl. 484          3 O  contribuinte,  pessoa  física,  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  somente  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora  que  estejam  devidamente  comprovadas  com  documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa.  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § I o , inciso III,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  432/441,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  193­00.018, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente  o  artigo  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  artigo  44,  inciso  II),  afrontando, igualmente, a jurisprudência do STJ a respeito do tema.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Contrapõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para  tanto que não há óbice  legal para  aplicação ao  contribuinte omisso, diante de duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Turma a quo, não havendo que se falar em bis  in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência,  em  total  afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  decisório  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 193­00.018, conforme Despacho nº  2200­00.367/2011, às fls. 443/449.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001928/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.591  CSRF­T2  Fl. 485          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a  matéria objeto do presente recurso diz respeito a multa isolada, exigida cumulativamente com a  multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o  IRPF a título de carnê­ leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (atual artigo 44,  inciso II).  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão nº 193­00.018, bem como os preceitos  contidos no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias  diversas,  de  duas  penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela  Turma  a  quo,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem,  confisco  ou  excesso  punitivo  na  hipótese dos autos.  Por  derradeiro,  assevera  que  a  Turma  recorrida,  ao  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário  Nacional.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6 §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  contempla  (afastou)  a  multa  isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado  de recolher o IRPF a título de carnê­leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº 9.430/96, o decisum adotado como paradigma entendeu aplicáveis tais multas (ofício  e  isolada)  no  caso  de  não  cumprimento  pelo  contribuinte  da  sistemática  de  recolhimento  mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, nos termos do inciso IV, daquela norma  legal.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001928/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.591  CSRF­T2  Fl. 486          7 Vê­se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais  diversos,  não  podendo  se  confundir  ambas  para  efeito  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial.  Aliás,  essa Colenda Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  propósito  da  matéria,  decidindo  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  de  Divergência  na  hipótese  de  o  paradigma  não  tratar  do  mesmo  tema,  com  dispositivos  legais  diversos,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustro  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo nº 11020.001014/2003­80,  Recurso nº 102­141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis:  “ [...] Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade  do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão  paradigma:  Decisão recorrida  Acórdão paradigma  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando incide sobre uma mesma base de  cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987 de  15/06/2004).  Recurso Parcialmente provido.    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação de multa de ofício aplicada isoladamente, na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa  dos valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O  lançamento de duas multas de ofício,  sobre a mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente,  observo  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de  2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe  “in verbis”:  Lei n° 9.430, de 1996.  ....   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  ....  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007 ­ Ed. Extra).  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência  precípua  apreciar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  de  norma.  Assim,  para  este  relator,  ainda  que  a  matéria  fática,  no  acórdão  recorrido,  verse  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  alugueis  e  no  acórdão  paradigma  sobre  a  CSLL,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  a  multa  isolada, de que  trata o artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir,  o  que  se  discute  neste  recurso  não  é  matéria  fática,  mas  sim  jurídica,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso merecesse  ser  admitido.  Em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  ao  apreciar  esta  matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia  04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de nº 106­149655;  106­149656;  106­149857;  106­149859;  106­149680  e  106­ 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão  que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  ofício,  cuja  matéria  fática  era  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  não  serve de  paradigma para  acórdão que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício, cuja matéria fática não seja a CSLL  Além  das  decisões  administrativas  acima  referida,  matéria  referente  à  admissibilidade  de  recurso  especial,  só  que  relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  no  Recurso  Especial  nº  106­132169,  na  sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso.  Em  síntese,  deliberou  o  plenário  que  a  divergência  deve  estar  relacionada à matéria fática idêntica.   No  caso  dos  autos  o  acórdão  paradigma  trata  de  CSLL  e  o  acórdão  guerreado  versa  sobre  IRPF,  razão  pela  qual  não  há  identidade de matéria fática. Com tais considerações,  tendo em  vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente  é  apenas  deste  relator,  ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  não  conheço do recurso. [...]”  Na  esteira  desse  raciocínio,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não se pode cogitar na comprovação da divergência  suscitada  pela  recorrente,  impondo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não entendemos ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001928/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.591  CSRF­T2  Fl. 487          9 requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  assim,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação aos pressupostos  de conhecimento de sua peça recursal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.004061/2008-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo de lançamento é claro na motivação da lavratura do auto de infração e nos critérios eleitos para a fixação da matéria tributável, em obediência ao art. 142, do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO CONTRIBUINTE. VALORAÇÃO DA PROVA. Não importa em nulidade de acórdão, a valoração pela autoridade julgadora valorar dos argumentos e as provas trazidas aos autos, com a finalidade de formar a sua convicção sobre o litígio (art. 29, Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PELAS REGRAS DO ART. 173, CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, no REsp. nº 101.407/SP, pacificou o entendimento de que se deve aplicar a norma do art. 173, do CTN, caso não haja comprovação de antecipação de pagamento dos tributos lançados por homologação. OMISSÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Diante da presunção legal instituída pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que as receitas tidas como omitidas, foram oferecidas à tributação. A sua inércia implica na manutenção da exigência tributária. JUROS SOBRE A MULTA. Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113 do CTN). Assim, é legítima a exigência pela Lei nº 9.430/96, que, fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual a multa de ofício é espécie. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.
Numero da decisão: 1103-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Cristiane Silva Costa, que votaram pelo provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Sila - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo de lançamento é claro na motivação da lavratura do auto de infração e nos critérios eleitos para a fixação da matéria tributável, em obediência ao art. 142, do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO CONTRIBUINTE. VALORAÇÃO DA PROVA. Não importa em nulidade de acórdão, a valoração pela autoridade julgadora valorar dos argumentos e as provas trazidas aos autos, com a finalidade de formar a sua convicção sobre o litígio (art. 29, Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PELAS REGRAS DO ART. 173, CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, no REsp. nº 101.407/SP, pacificou o entendimento de que se deve aplicar a norma do art. 173, do CTN, caso não haja comprovação de antecipação de pagamento dos tributos lançados por homologação. OMISSÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Diante da presunção legal instituída pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que as receitas tidas como omitidas, foram oferecidas à tributação. A sua inércia implica na manutenção da exigência tributária. JUROS SOBRE A MULTA. Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113 do CTN). Assim, é legítima a exigência pela Lei nº 9.430/96, que, fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual a multa de ofício é espécie. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004061/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.130  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ, CLSS, PIS e COFINS  Recorrente  NESBER COMPANHIA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa quando o ato  administrativo  de  lançamento  é  claro  na motivação  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  nos  critérios  eleitos  para  a  fixação  da  matéria  tributável,  em  obediência ao art. 142, do CTN.   NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  E  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS  PELO  CONTRIBUINTE. VALORAÇÃO DA PROVA. Não  importa  em  nulidade  de acórdão, a valoração pela autoridade julgadora valorar dos argumentos e  as  provas  trazidas  aos  autos,  com  a  finalidade  de  formar  a  sua  convicção  sobre o litígio (art. 29, Decreto nº 70.235/72).  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  CONTAGEM DO  PRAZO DECADENCIAL  PELAS  REGRAS  DO  ART.  173, CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de  Divergência,  no  REsp.  nº  101.407/SP,  pacificou  o  entendimento  de  que  se  deve  aplicar  a  norma  do  art.  173,  do CTN,  caso  não  haja  comprovação  de  antecipação de pagamento dos tributos lançados por homologação.  OMISSÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Diante  da  presunção  legal  instituída pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que  as receitas tidas como omitidas, foram oferecidas à tributação. A sua inércia  implica na manutenção da exigência tributária.  JUROS  SOBRE A MULTA. Conforme  o Código  Tributário Nacional  (art.  139)  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Estão  compreendidos  no  conceito  de  crédito  tributário  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária  (art.113  do  CTN).  Assim,  é  legítima  a  exigência  pela  Lei  nº  9.430/96,  que,  fundamentada  no  Código  Tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 40 61 /2 00 8- 87 Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 3          2 Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa Selic, sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual a multa de ofício é espécie.  TAXA  SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Breno  Ferreira Martins  Vasconcelos  e  Cristiane  Silva  Costa,  que  votaram  pelo  provimento  parcial  para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Sila ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  A  recorrente  foi  autuada,  porque  o  agente  fiscal  teria  constatado  diferença  entre os valores movimentados nas contas correntes da recorrente e aqueles declarados sob a  rubrica de receita de venda.  Com o fim de verificar se os valores transitados pelas instituições financeiras  compunham  o  lucro  operacional  da  recorrente,  foram  dela  exigidos  a  apresentação  dos  seguintes  documentos  fiscais:  a)  Livros: Diário  e Razão;  b) Registro  de  Inventário;  c)  Livro  Registro de Saídas; d) Livro Registro de Apuração do ICMS; e) Livro Registro de Apuração do  Lucro  Real;  f)  Livro  Registro  de Apuração  do  IPI;  g)  Livro  de Apuração  do  ISS;  h)  Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências;  i)  Livros  Auxiliares  de  Escrituração; j) Declaração de Rendimentos da Empresa; l) Extratos de Contas Bancárias e de  Aplicações Financeiras, em papel e em arquivo magnético; m) Relação do Ativo Permanente  (Investimento  –  Imobilizado  e  Diferido),  no  formulário  em  anexo,  identificando  os  bens  e  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 4          3 direitos  existentes  nesta  data;  n)  Cópia  do  último  balanço  ou  balancete;  o)  Arquivos  Magnéticos, contendo os seguintes dados: Lançamentos Contábeis – Saldos Mensais – Plano  de Contas e Layout dos Arquivos.  Em  resposta,  no  dia  11  de  abril  de  2008,  a  recorrente  apresentou:  a)  Livro  Diário de 2003, incompleto destacando­se a falta das demonstrações financeiras exigidas pela  legislação;2) Registro  de  Inventário  de  2003;  b) Livro Registro  de Saídas  de  2003;  c)  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS  de  2003;  d)  Livro Registro  de Apuração  do  Lucro Real  de  2003; e) Livro Registro de Apuração do IPI de 2003; f) Livro Registro de Documentos Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  de  2003;  h)  Relação  do  Ativo  Permanente  (Investimento  –  Imobilizado  e Diferido),  no  formulário  em  anexo,  identificando os  bens  e  direitos  existentes  naquela data.  A recorrente, todavia, comprometeu­se a entregar, oportunamente, os demais  elementos  solicitados  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  relativo  aos  anos­calendário  de  2003 e 2004.  Na mesma data, por meio do Termo de Intimação, o contribuinte foi intimado  a proceder,  no prazo de 30  (trinta) dias,  a:  a) Escrituração do Livro Razão e  elaboração das  demonstrações  financeiras  do  período  de  Jan/2003  a  Dez/2003;  e  b)  Escrituração  do  Livro  Diário e demais livros de escrituração exigidos pela legislação fiscal do período de Jan/2004 a  Dez/2004.  Em resposta de 08/05/2008, declarou que não poderia atender a intimação na  data prevista e solicitou dilação de 30 (trinta) dias para atender ao solicitado.   Assim, de posse dos extratos bancários fornecidos pelos bancos e efetuando a  análise,  o  agente  fiscal  excluiu  os  créditos  provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  estornos  e  devoluções  de  cheques  e  intimou  a  recorrente a demonstrar a origem dos demais créditos efetuados nos anos­calendário de 2003 e  2004.  Em 22/08/2008, a recorrente se manifestou, expondo que:  a)  Que  a  movimentação  financeira  encontrada  a  fiscalização  através  de  pesquisas bancárias refere­se 100% a fruto de faturamento;  b) Que a partir de Jan/2003, a empresa emitiu faturamento tomando por base  os pedidos recebidos, sempre programando prorrogações de acordo com as datas de entradas;c)  Em muitos casos estes  faturamentos  já eram feitos com as datas de vencimentos  tomando­se  por base as “projeções” das datas de entregas;  d) Todo o faturamento era descontado em bancos;  e)  Que  as  duplicatas  canceladas  (devido  a  não  efetivação  das  entregas  ou  devido  às  devoluções)  não  foram  pagas  pelos  clientes  e  foram  “trocadas”  por  duplicatas  de  outros  faturamentos  posteriores. Ou  seja,  fizeram  novos  faturamentos  adiantados  para  poder  cobrir os antigos, cujas mercadorias não saíram ou foram devolvidas.  Em  decorrência,  diante  do  não  atendimento  à  fiscalização  e  da  falta  de  entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendário de 2003 e  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 5          4 2004, o agente fiscal procedeu o lançamento de ofício, na modalidade arbitramento, com base  no  inciso  III  do  artigo  530  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  841,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado com o Decreto nº 3.000/99, da diferença apurada entre a receita  declarada informada na DACON e a movimentação bancária, excluídos créditos provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  estornos  e  devoluções de cheques.  A  recorrente  ofertou  impugnação  (fls.  417/487),  qual  foi  julgada  improcedente (fls. 2901/2933).  Inconformada,  a  recorrente  protocolou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese:  a)  preliminarmente:  i)  decadência;  e  ii)  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  b)  no  mérito:  i)  não  integra  a  base  de  cálculo  dos  tributos  os  empréstimos  bancários  e  as  vendas,  para  entrega  futura,  canceladas;  ii)  ilegalidade  da  Taxa  Selic;  e  iii)  ilegalidade da incidência de juros sobre a multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. PRELIMINARES  I.I NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Aduz a recorrente que houve nulidade processual, porque não  teria  lhe sido  dado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o mérito do ato  administrativo seria deficiente, impossibilitando­lhe de exercer o seu direito de defesa, ferindo,  além  dos  preceitos  constitucionais,  o  art.  2o,  da  Lei  nº  9.784/99,  bem  como  o  Decreto  nº  70.235/72. Além disso, os documentos exibidos pela recorrente não teriam sido considerados  para os fins do lançamento de ofício.  Como bem esposado no v. acórdão recorrido, o ato administrativo é claro ao  motivar  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  ausência da  apresentação  dos  documentos  fiscais  exigidos, o que resulta na obrigatoriedade da autoridade fiscal constituir o crédito tributário, na  modalidade arbitramento, conforme previsão do RIR/99, arts. 530, III, e 841, I.  Além  disso,  o  agente  fiscal  deixa  claro  o  critério  eleito  para  a  fixação  da  matéria  tributável:  o  descompasso  entre  a  receita  declarada  informada  na  DACON  e  a  movimentação  bancária,  com  a  exclusão  dos  créditos  provenientes  de  transferências  entre  contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos e devoluções de cheques.  Logo, não há reparos no trabalho fiscal.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  tese  de  que  os  valores  transitados  em suas  contas bancárias não  compunham a base de  cálculo dos  tributos,  porque  seriam  decorrentes  de  venda  para  entrega  futura,  posteriormente  canceladas,  e  empréstimos  bancários.  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 6          5 Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  apurado  que  a  documentação  trazida pela recorrente era incompleta, o que culminou no lançamento por arbitramento.  Logo, não houve cerceamento do direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar argüida pela recorrente.  I.II NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Alega a recorrente que o v. acórdão recorrido não contemplou os documentos  e as argumentações que  trouxe aos autos,  limitando­se a dizer que a  recorrente não provou a  contabilização dos valores e que não teria cumpridos com as intimações.  Nos dois últimos parágrafos, do tópico mérito, do v. acórdão recorrido, está  descrito que:  “Portanto,  diante  da  previsão  legal  de  omissão  de  receitas  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  da  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente  e  da  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  nos  moldes  previstos  na  legislação  e  solicitados  pela Fiscalização,  não  há  como  afastar a  exigência  de IRPJ, apurado na forma do lucro arbitrado.  Relativamente  a  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  não  apresentou  a  Impugnante  razões  de  defesa  específicas  além  daquelas já apreciadas e afastadas. Desse modo, tratando­se de  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal,  deve  ser  adotada  a  mesma  orientação decisória.”   Percebe­se  que  o  v.  acórdão  não  ignorou  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  mas,  na  valoração  dos  argumentos  e  dos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos,  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento  de  ofício.  O  v.  acórdão,  neste  ponto,  se  coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  MILITAR.  DESINCORPORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.  535  DO  CPC.  REJEIÇÃO.  MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  CASSAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PERÍCIA.  ART.  130  DO  CPC.  DESNECESSIDADE. Não há omissão a inquinar de nulidade a  decisão vergastada se os  fatos  relevantes ao deslinde da  causa  foram enfrentados, não se podendo exigir do órgão julgador que  discorra  sobre  todos  os  dispositivos  de  lei  suscitados  para  cumprir com plenitude a devida prestação  jurisdicional. Visava  a  União  ao  opor  os  embargos  prequestionar  a  matéria,  os  termos da Súmula 98 deste Superior Tribunal de Justiça. Afasta­ se  o  caráter  protelatório  dos  declaratórios.  Vigora,  no  ordenamento  processual  moderno,  o  princípio  da  livre  apreciação  das  provas,  segundo  o  qual  não  existe  um  escalonamento  valorativo  apriorístico  dos  elementos  de  convencimento do juiz. Não se pode ler o artigo 130 do estatuto  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 7          6 adjetivo como imposição de realização de perícia  judicial. Se o  julgador  sente­se  seguro  para  julgar  o  feito  e  demonstra  na  sentença os elementos que o convenceram do quadro fático que o  motivou,  exsurge  demasiada  a  evocação  de  novos  meios  de  prova.  Precedentes.  Recurso  parcialmente  provido  com  a  retirada  da multa  e  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeiro  grau.(REesp. nº 651340, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).  Logo, não se verifica a pretensa nulidade agitada pela recorrente.  I.III DECADÊNCIA  A recorrente aduz que os tributos, objetos do auto de infração são sujeitos ao  lançamento por homologação, o que implica na observância do art. 150, §4o, do CTN, para a  contagem do prazo decadencial.  Acrescenta, também, que a regra do art. 173, do CTN, só teria lugar no caso  de  prova  de  vício  do  ato  jurídico,  fato  não  demonstrado  nos  autos,  o  que  se  prova  com  a  aplicação de penalidade no patamar de 75%.  Pede, como conseqüência, a reforma do v. acórdão recorrido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça1,  ao  enfrentar  o  tema,  pacificou  o  entendimento  de  que  também  se  deve  aplicar  a  norma  do  art.  173,  do  CTN,  caso  não  haja  comprovação de antecipação de pagamento dos tributos lançados por homologação:  “TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese  típica de  lançamento por homologação,  aquela em que  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo.  Se  o  pagamento  do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional ( ...)”  Conforme consignado no v. acórdão recorrido e não refutado pela recorrente,  não houve antecipação do pagamento de IRPJ e CSLL. Houve,  todavia,  recolhimento parcial  de PIS e COFINS, fato que foi considerado pelo julgador de primeira instância, para redução  do lançamento de ofício, pela decadência, na forma do art. 150, §3o, do CTN:  “No  presente  caso,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  não  refutado  pela  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  declaração  anual  de  ajuste  (DIPJ)  indicando  apuração de IRPJ e contribuições, mas apenas DACON.  E,  nos  sistemas  informatizados  (SINAL08),  relativamente  aos  períodos  autuados  anteriores  a  31/10/2003  (quais  sejam:  31/03/2003,  30/06/2003  e                                                              1 Embargos de Divergência, no Recurso Especial nº 101.407/SP, publicado no Diário de Justiça de 08/05/2000.    Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 8          7 30/09/2003 para IRPJ e CSLL e períodos de janeiro, fevereiro, março e junho/2003  para PIS e Cofins), não se encontra pagamento algum a título de IRPJ e CSLL, mas  apenas  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  para  fevereiro  e  março/2003  (vencimentos  respectivamente em março e abril/2003), como segue:  (...)  Assim,  na  presença  de  pagamentos  prévios  de  PIS  e  Cofins  relativos  aos  meses de fevereiro e março/2003, impõe­se afastar a exigência correspondente a tais  períodos, posto que atingidas pela decadência.  Para  os  demais  períodos  e  tributos  autuados,  na  ausência  de  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem efetuada  pelo  art.  173  do CTN, de  modo que, para o período mais remoto (31/01/2003), tem início em 01/01/2004 (1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado)  e  se  estende  até  31/12/2008,  não  atingindo  os  demais  valores  objeto  da  autuação  cientificada em 31/10/2008.”  Neste ponto, confirmo o v. acórdão recorrido.  A recorrente defende que, se vencida quanto à tese da incidência do art. 150,  §4o, do CTN, o início do prazo decadencial  teria início no trimestre seguinte à ocorrência do  fato gerador, em consonância com o seu regime de apuração trimestral.  Há que se considerar que a Lei nº 9.430/96, art. 1o, dispõe sobre a apuração  do tributo:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  § 1º Nos casos de incorporação,  fusão ou cisão, a apuração da  base de cálculo e do  imposto de renda devido será efetuada na  data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995.   § 2°  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse evento.  (...)  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido  poderá  ser  pago em até  três quotas mensais,  iguais  e sucessivas,  vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder.   § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil  reais) e  o  imposto  de  valor  inferior  a  R$  2.000,00  (dois  mil  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 9          8 reais) será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  § 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação,  o  imposto  devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.  Por outro lado, o art. 173, I, do CTN, diz respeito a fato gerador:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  São conceitos que não se confundem.  Logo,  o  início  do  prazo  decadencial  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, não do período de apuração seguinte.  Considerando­se  que  autuação  compreendeu  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  e  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  31/10/2008,  não  se  tem  decaído  os  lançamentos efetuados.   II. MÉRITO  No  mérito,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  transitados  em  suas  contas  bancárias não compunham a base de cálculo dos tributos, porque seriam decorrentes de venda  para entrega futura, posteriormente canceladas, e empréstimos bancários.  O Código de Processo Civil e o Decreto nº 70.235/72 impõem à recorrente a  prova dos fatos constitutivos do seu direito.  No mesmo sentido, o art. 42, da Lei nº 9.430/96, dispõe:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 10          9 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Nessa  linha,  cabia  à  recorrente  trazer  aos  autos  os  contratos  formalizados  com  os  seus  clientes,  as  notas  fiscais  pela  venda  das  mercadorias,  bem  como  outros  documentos que demonstrassem o desfazimento do negócio.  Não há qualquer documentos neste sentido.  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 11          10 O mesmo raciocínio se aplica aos supostos empréstimos bancários. Era dever  da recorrente provar, pela conciliação entre os extratos bancários e os respectivos contratos de  mútuo, que a receita supostamente omitida era originária de empréstimo.  Cabe ressaltar que a simples juntada de documentos não configura prova do  fato constitutivo do direito da reconte.  Por essa razão, mantenho o v. acórdão recorrido neste item.  II.I TAXA SELIC  Quanto à Taxa Selic, aplico a Súmula nº 04, do CARF sobre o tema.  II.II JUROS SOBRE A MULTA  Quanto  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  o  mesmo  deve  ser  mantido,  conforme  jurisprudência  deste  Tribunal,  Proc.  16327.000989/2007­93,  Rel.  Cons.  André  Mendes de Moura:  “Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, questionados  pelo Recorrente, o Código Tributário Nacional (CTN) autoriza tal exigência.   Em seu artigo 161, dispõe:  ‘Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta  (art.139  do CTN),  tendo por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  ‘Art.5º O  imposto  de  renda  devido,  apurado  na  forma  do  art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  .....  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 12          11 §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  .....  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.’ (destaquei)  A  expressão  ‘débitos  para  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  contemplada  no  caput  do  art.61  da  Lei  nº  9.430/96,  inclui  todas  as  rubricas,  dentre  as  quais  se  inclui  a  multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta  de pagamento de tributos.  Neste sentido, podem ser mencionados os seguintes precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  (Segunda  Turma,  Acórdão  nº  9202­ 01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio Freire)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 13          12 constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane Vidal Wagner)  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFICIO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de  oficio proporcional,  sobre o qual, assim, devem  incidir os  juros de mora à taxa Selic. (Quarta Turma, Acórdão nº 04­ 00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade  Lima  da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário” (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão  recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  ‘[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo  TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher  ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o  credor pela demora no pagamento.  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.004061/2008­87  Acórdão n.º 1103­001.130  S1­C1T3  Fl. 14          13 Quanto  ao  percentual,  não  há mais  discussão. O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente, sendo, inclusive, objeto do Enunciado nº 4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  de  observância  obrigatória por seus membros:   ‘A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais1.  Mantém­se,  portanto,  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, aplicados com base na taxa SELIC.”  III. DISPOSITIVO  Diante do exposto, recebo o recurso voluntário, para rejeitar as preliminares  argüidas e, no mérito, negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10283.900018/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900018/2010­18  Acórdão n.º 3202­001.503  S3­C2T2  Fl. 398          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5843323 #
Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIEL BORGES PAULO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10280.001818/2003­55  Resolução nº  2202­000.479  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor  do  contribuinte, ORIEL BORGES PAULO,  foi  lavrado Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física, no montante de RS 6.403.774,47 (seis milhões,  quatrocentos  e  três  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais,  quarenta  e  sete  centavos),  já  inclusos  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004.  A  suposta  infração  cometida foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada, referente aos anos­calendário de 1999 e 2000.  O auto de infração foi inicialmente anulado por decisão da DRJ. Entretanto após  decisão do Conselho de Contribuintes, o acórdão foi anulado, e solicitado um novo julgamento.  Em  novo  julgado  a  DRJ  julga  o  lançamento  procedente  em  parte,  afastando  parte  do  lançamento  por  estender  estar  comprovados  os  depósitos  bancário.  Do  montante  exonerado  recorre  de  ofício.  O  contribuinte  também  insatisfeito  com  está  segunda  decisão  apresenta recurso voluntário.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  referem­se  ao  anos  calendário  de  1999  e  2000,  tendo  sido  obtidas  as  informações  a  partir de dados da CPMF  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10280.001818/2003­55  Resolução nº  2202­000.479  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10280.001818/2003­55  Resolução nº  2202­000.479  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10280.001818/2003­55  Resolução nº  2202­000.479  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10280.001818/2003­55  Resolução nº  2202­000.479  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13116.720528/2012-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Contudo, não estão isentos os rendimentos recebidos de Prefeitura Municipal em relação aos quais não há comprovação de que são proventos de aposentadoria ou pensão. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Concedida a isenção em decisão de primeira instância que reconheceu o início da doença no curso do ano-calendário posterior e comprovado, no recurso voluntário, por laudo médico mais recente, emitido pelo mesmo médico e mesmo serviço médico oficial, que a doença teve início vários anos antes do ano-calendário objeto da autuação, deve ser reconhecida a isenção para todo o ano-calendário, em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 79.925,03 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e três centavos), recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 79.925,03 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e três centavos), recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, decorrente de omissão de rendimentos, no valor de R$ 79.925,03,  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/000124,  e  de  R$8.400,00,  da  Prefeitura  Municipal  de  Formosa,  por  falta  de  apresentação de laudo médico oficial e ato concessivo da aposentadoria.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos  em  causa  são  isentos do IR, sob o argumento de que é aposentada e portadora de moléstia grave, conforme  documentação comprobatória, em anexo.  A  impugnação  foi  indeferida,  fundamento de que a comprovação do estado  de moléstia grave da contribuinte, pelo exame do Laudo Médico expedido por serviço oficial,  emitido em 09/08/2012 (fls. 52), indica a doença, desde 01/09/2007, o mesmo consignado no  Receituário  Médico  do  Serviço  Médico  da  Prefeitura  de  Formosa  (fls.  17),  o  que  impede  reconhecer a isenção no ano de 2006, pois uma dos requisitos legais é a comprovação por meio  de laudo expedido por serviço médico oficial e o início da isenção não pode ser anterior à data  de início da doença prevista na lei.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  18/04/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 26/04/2012 (fls. 72 e 76).  A  peça  recursal  conste  de  poucas  linhas  nas  quais  é  alegado  que  o  laudo  médico mostra a  invalidez desde o ano de 1997, no ano de 1998 aposentou­se por  tempo de  serviço, desconhecendo que poderia  ter se aposentado por  invalidez, e alega que o  laudo ora  apresentado, em substituição ao apreciado em primeira instância, comprova o direito à isenção  em todo o ano de 2006, pois já havia 9 anos de invalidez.  Em 05/06/2014, requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do  Idoso.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  novembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13116.720528/2012­95  Acórdão n.º 2802­003.362  S2­TE02  Fl. 83          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  recorrente  apresenta  um  laudo médico  com  o  objetivo  de  ver  a  isenção  reconhecida desde o início da constatação de invalidez.  O  acórdão  recorrido  considerou  o  momento  do  início  da  doença  como  01/09/2007, com base no laudo de fls. 47, emitido em 09/08/2012, pelo médico oftalmologista  João Guilherme S Ramos, bem como no Receituário de fls. 17. Essa data foi a da 5ª consulta,  quando se constatou que o agravamento da doença implicou em cegueira legal.  Com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresenta  laudo  emitido,  em  25/04/2013 (fls. 73), pelo mesmo médico, com a indicação do mesmo serviço médico oficial,  atestando que, após analisar  todas as consultas e exames subsidiários, conclui que a paciente  apresenta cegueira legal, em ambos os olhos, desde 27/03/1997.  O acórdão recorrido consignou que há dois requisitos para o reconhecimento  da isenção, um deles é a comprovação da aposentadoria.  A  aposentadoria  no  INSS deu­se  em 1998  (fls.  14)  e  documentos  da Cassi  indicam sua condição de aposentada.  Está comprovado que a recorrente tem direito à isenção sobre os rendimentos  pagos pela Cassi.  Contudo, nestes autos, a infração refere­se a duas fontes pagadoras e não há  comprovação de que o rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Formosa seja provento  de aposentadoria ou pensão.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  em  momento  algum  o  ato  concessivo de aposentadoria ou pensão exigido pela autoridade fiscal. Nem quando intimada,  nem qualquer outro momento faz alegação objetiva em relação a esse rendimento, em relação  ao qual os documentos constantes dos autos não fazem prova de concessão de aposentadoria ou  pensão.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  79.925,03  (setenta  e  nove  mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  três  centavos),  recebido  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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