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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674711 #
Numero do processo: 10830.006856/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Precedentes da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ME Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Precedentes da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMENTA - EDUCACIONAL S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess: - em 14 de fevereiro de 2001 / M.41. inicius • - • .7. ima ' • ;ente Da • A eiro • - irari2.-1- Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 56g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006856/99-38 Acórdão : 202-12.789 Recurso : 113.533 • Recorrente : EMENTA - EDUCACIONAL S/C LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 121.682, de fls. 22, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 01/15, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.3 1 7/96, e da quebra do tratamento isonõmico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 - que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas. tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 1 50, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES415;.4 W4-1k. Processo : 10830.006856/99-38 Acórdão : 202-12.789 Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02943, de 28/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das 1VEcroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SLMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 31/44 em 17/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 3 1, postalizado aos 23/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.006856/99-38 Acórdão : 202-12.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ensino de primeiro e segundo graus, como se depreende da Cláusula Primeira de seu Contrato Social de fls. 17/21. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Em razão dos diversos precedentes dessa Segunda Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes, que tratam de matéria em tudo semelhante à versada nestes autos, adoto, como se aqui estivesse transcrito na íntegra, voto proferido pelo Conselheiro Adolfo Montelo quando do julgamento do Recurso Voluntário 113.545, consubstanciado no Acórdão n° 202-12.604 (Processo Administrativo n° 10830.007001/99-15). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. S. • • . Sessões, em 4 de fever- • • de 2001 Nb] DALTO " *RD I' 1 DE MIRAM/A 4

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4678468 #
Numero do processo: 10850.002501/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: O laudo técnico de avaliação, elaborado por entidade ou profissional habilitado, quando não elaborado dentro das normas da ABNT, afigura-se inconsistente para reduzir o VTN Tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4675993 #
Numero do processo: 10835.001274/94-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A cobrança judicial de valor superior ao da nota fiscal para uma mesma mercadoria denota subfaturamento. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - O fluxo de recursos, elaborado com informações do contribuinte e obtidas na declaração de imposto de renda, aponta insuficiência de recursos na comparação entre origem e aplicação. Evidência da omissão de receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.386
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para cancelar a exigência para o PIS.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998. Acórdão n° : 108-05.386 IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO — A cobrança judicial de valor superior ao da nota fiscal para uma mesma mercadoria denota subfaturamento. IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — O fluxo de recursos, elaborado com informações do contribuinte e obtidas na declaração de imposto de renda, aponta insuficiência de recursos na comparação entre origem e aplicação. Evidência da omissão de 'receita. - Recurso Voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR a li TE fie JIÃ ' JeSÉ r 1/4, 1/4 O FORMALIZADO EM: i3 O I 1998 Processo n° : 10835.001274/94-00 Acórdão n° : 108-05.386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ g 4firANTONIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. A /'av/ --- 2 Processo n° : 10835.001274/94-00 Acórdão n° : 108-05.386 Recurso n° : 115.610 Recorrente : TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob n° 53.033.973/0001-93, com endereço à Av. Presidente Vargas, 2.060, Dracena, SP, para exigência de IRPJ e, como decorrência, PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSL, em face de omissão de receitas, apurada por fluxo de recursos nos meses de fevereiro, março, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1992, e de subfaturamento nas notas fiscais 3.291 e 3.292 no mês de abril de 1992. Para a constatação dos fluxos de recursos elaborados pelo agente fiscal (fls. 48/54), a empresa autuada forneceu quadros informativos constantes das fls. 98/109. Por encaminhamento da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, consta dos autos cópia de peças do inquérito policial 8-0058/94 e de embargos à execução em que estão envolvidos Diogo Ruiz Moreno Neto e a autuada, com sua antiga denominação, Dracena Toldos Ltda., das quais se verifica que houve comercialização de mercadorias com notas fiscais que registraram valor inferior ao negócio efetivamente praticado. Na impugnação, a empresa autuada apresenta fluxos de caixa por elaborados por contador em que não se constata insuficiência de recursos, bem assim alguns extratos bancários, para justificar a alegação da inobservância dos rendimentos financeiros. Quanto ao subfaturamento, pede seja aguardado o término das apurações. rift 3 Processo n° : 10835.001274/94-00 Acórdão n° : 108-05.386 Na decisão de primeiro grau, mantiveram-se os lançamentos, exceção feita à redução da aliquota do FINSOCIAL para 0,5%, e das multas para 75% e 150% para os casos de multa de ofício. Tempestivamente, foi interposto o recurso voluntário de fls. 151/155 com argumentação resumida no sentido de que os levantamentos de fluxos foram efetuados individualmente, sem transferir os saldos de um mês para o outro. Juntaram-se diversos documentos sem explicação de que se tratavam, dentre eles extratos de aplicações financeiras. O recurso foi protocolado em 25/08/97, portanto antes da vigência da Medida Provisória 1.621 na versão que exige depósito de 30% para admissão do recurso ao Conselho de Contribuintes. /04 É o Relatório. 4 Processo n° : 10835.001274/94-00 Acórdão n° : 108-05.386 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser reconhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão do subfaturamento da operação amparada pelas notas fiscais 3.291 e 3.292 não foi contestada pela recorrente; sendo certo que, diante dos elementos constantes nestes autos, a saber, confirmação de que o cliente emitiu notas promissórias que complementam o valor alegado do crédito da autuada, a exigência deve ser mantida. No tocante à apuração de omissão de receita pelo "fluxo de recursos", elaborado com as informações prestadas pela empresa na declaração de IRPJ (fls. 55/56) e ao preencher a "relação de pagamentos efetuados" de fls. 98/109, a conclusão do trabalho fiscal também deve ser confirmada. Nos quadros de "fluxo de recursos" do AFTN o resultado de insuficiência de recursos advém dos números que apontam ter havido aplicações em valor superior às origens sendo que todas as informações utilizadas na apuração foram oferecidas pela própria empresa. O fluxo de recursos elaborado pelo contribuinte (fls. 123/129) em sua impugnação apresenta valores que não condizem com as informações anteriormente prestadas (fls. 98/108), nem com a declaração de imposto de renda (fls. 55/56), e que também não encontram suporte em nenhum dos documentos acostado aos autos; demonstra-se com a receita operacional obtida da declaração de IRPJ para montagem do fluxo de recursos diante do valor mencionado na impugnação: GS; 5 Processo n° : 10835.001274/94-00 Acórdão n° : 108-05.386 mês Declaração IRPJ fluxo de recursos Impugnação (fls. 55/56) (fls. 48/54) (fls. 123/129) Vendas serviços Total agosto 10.402.184 450-0O3 10.852.184 10.852.184 11.049.034 novembro 164.1.618 2 CCO 0:0 166.133.618 166.133.618 181.186.067 Ou seja, o fluxo de recursos do AFTN guarda fidelidade às informações da declaração de IRPJ (além das fornecidas pelo contribuinte antes da autuação), ao contrário do demonstrativo que acompanha a impugnação, o qual parece ajustar os valores de acordo com a necessidade de conciliar as duas colunas (origem e aplicação). Portanto, não obstante o volume de documentos apresentados pela recorrente — alguns confirmando os valores constantes da declaração de IRPJ, diferente do fluxo apresentado na impugnação —, a empresa autuada não logrou demonstrar a falha do procedimento fiscal, quer na falta de origem, quer no excesso de aplicação. Especificamente quanto ao PIS, considerando que a capitulação é o Decreto-lei 2.445/88 e o Decreto-lei 2.449/88, cuja aplicação se confirma pela aliquota aplicada no demonstrativo de apuração, considerando ainda que tais dispositivos legais são inconstitucionais, tendo inclusive sido retirados do ordenamento jurídico pela resolução 49/95 do Senado Federal, deve ser cancelado in totum. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para que seja mantida a decisão da DRJ em Ribeirão Preto, relativamente aos lançamentos de IRPJ, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social, e para que seja cancelado o lançamento do PIS. Sala das Sessões - DF, em 13 de Outubro de 1998. 4 JOSÉ H RIO L* O .LATOR 46 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000597/98-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - CUSTOS/DESPESAS INDEVIDAS - Constituem indevida redução do lucro líquido a apropriação de custos/despesas fictícias, amparadas por notas fiscais inidôneas, ou incomprovadas, legalmente presumido tal procedimento beneficiar os sócios da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17219
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPEL SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, • o' ~o' . - LEI M' -IA SCHERRER LEITÃO "RE 'ENTE ‘Iiri • te ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4'.!tfc- si t MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;','ilt4;.- :Its' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Recurso n°. : 119.298 Recorrente : SPEL SERVIÓCS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre valores de custos/despesas apropriadas pela pessoa jurídica, considerados fictícias ou não comprovadas pela fiscalização, nos períodos de 01/93 a 11/93. Parte dos custos/despesas apropriadas em 01/93 foram consideradas fictícias, dado que amparadas por notas fiscais inidemeas, sendo aplicada, na situação, a penalidade agravada. Trata-se de exigência decorrente de fiscalização do imposto de renda de pessoa jurídica, fls. 06. Não foram lavradas autuações de lançamento do IRPJ, PIS/Repique e CSLL, face aos prejuízos contábeis e fiscais apresentados pela empresa, determinada a reconstituição do LALUR, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 647/651. Foram consideradas inidõneas as NFs emitidas por J.B. Construções e Montagens S/C Ltda., e incomprovados os custos/despesas das NFs. emitidas por COMARGIL — Comércio de Argilas Ltda. e TERRAPLANAGEM GIUSTI LTDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i 2: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Conforme Síntese dos Fatos, parte do Termo de Constatação Fiscal de fls. 556/563, e documentação acostada ao feito, desde 13.11.96, data de início da fiscalização até 26.09.97, o contribuinte, por diversas vezes foi intimado à comprovação da efetividade dos pagamentos dos custos mencionados, não logrando êxito. Ao impugnar o feito o sujeito passivo reconhece serem fictícios os custos/despesas amparados em notas fiscais consideradas inidôneas, de emissão de J. B. Construções Ltda., se propondo a pagar o tributo e cominações legais devidos, fls. 679. Insurge-se à exigência fundada nas NFs. emitidas pelas demais empresas, sob o argumento se ser concordatária. Portanto, amparada, a seu entender, pelo disposto no artigo 23,§ único, III, sem citação legal e jurisprudência da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após levantar a preliminar de nulidade da autuação porque, conforme explicita, não teria sido examinada sua escrituração, alega, no mérito, não se enquadrar a situação na hipótese prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, dado haver apresentado prejuízos contábeis e fiscais e se encontrar em concordata preventiva. Assim, questiona, que interesse teria a pessoa jurídica em forjar custos? Protesta pela realização de perícia que porventura for necessária. Faz juntada de 26 (vinte de seis) notas fiscais emitidas por TERRAPLANAGE GIUSTI LTDA., e respectivos comprovantes de pagamento, conforme seu entendimento, 3 ...CILAj''.--•:: s MINISTÉRIO DA FAZENDA -;(ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Finalmente, insurge-se contra a penalidade aplicável à exigência fundada em notas fiscais emitidas pelas duas empresas antes elencadas, sob o argumento de que concordatária, conforme fls. 719/720, estaria ao amparo do artigo 23,§ único, III, de legislação não citada, e jurisprudência da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme Acórdão publicado no DJU de 19.5.97. A autoridade recorrida afasta a preliminar face aos procedimentos fiscais constantes dos autos, em particular fls. 262/263, 2861290 e 555/563. Rejeita os documentos apresentados como comprovação de pagamentos efetuados sob o argumento de se tratarem de cópias de controle de emissão de cheques, elaboradas pela própria empresa. Além disso, com raras exceções, foram emitidas em nome de terceiros, não das prestadoras de serviços Afasta o pleito de perícia, face ao conteúdo dos autos e as diversas oportunidades que a impugnante teve, durante a ação fiscal, para apresentar documentos, inclusive na impugnação. Ressalta que o disposto no artigo 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92, não se aplica ao caso, por não se tratarem de deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção legal de transferência de recursos do patrimônio a pessoa jurídica para seus sócios. 'Last but not least', reproduz o artigo 23, § único e seus incisos, da Lei n° 7.661/95, para concluir que o inciso III afasta a exigência apenas de penas pecuniárias por infrações das leis penais e administrativas. Não, tributárias. Mantém, na íntegra, a exigência 4 br44 MINISTÉRIO DA FAZENDAAr' •rt; *At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <=“:.:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Na peça recursal são reiterados, em síntese, quanto ao mérito, os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que 'não via qualquer impedimento em emitir o cheque a favor de terceiro, que se apresentava como preposto da firma emitente da nota, pois, o fato importante a ser levado em consideração é que houve a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço." (fls.739) Segundo seu entendimento, o autuante se estribou apenas no fato de baixa do CGC das empresas emitentes das notas fiscais questionadas. Para comprovação de suas alegações junta, a título de amostragem, 18 documentos, compostos de nota fiscal, cópias de controle de emissão de cheques ou listagens de cheques programados, ambos de emissão da recorrente, e extrato bancário, que comprovariam os pagamentos efetuados, fls. 743/839 É o Relatório.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1t!kl :-.. 1 é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, engana-se a recorrente ao afirmar que a fiscalização se apenas no cancelamento do CGC das empresas emitentes das notas fiscais questionadas. Basta a leitura atenta quer do Termo de Constatação Fiscal, fls.5561563, quer do Termo de Encerramento da Fiscalização, fls. 636/651, de ambos havendo recebido cópia o contribuinte, para ser ressaltado o trabalho desenvolvido pela fiscalização para apurar e comprovar os desembolsos questionados. Mencionem-se o exame dos livros contábeis/fiscais, fls. 290/307, dos quais as fls. 342/552 são cópias, e as intimações de .13.11.96 (fls. 207/238), de 24.02.97 (fls. 255/256), 22.04.97 (fls. 262/263), de 21.07.93 (fls. 290/307) e, de 26.09.97 (fls. 5561563) para que o contribuinte comprovasse a efetividade das despesas e de seu pagamento, e as diferentes pedidos de adiamento de prazo e respostas não objetivas por parte da pessoa jurídica, inclusive com apresentação de notas fiscais emitidas por outras empresas, não constantes das intimações, todas listadas e resumidas às fls. 644/647. Cite-se, por oportuno, o caso especifico das NFs emitidas pela COMARGIL COMÉRCIO DE ARGILAS LTDA., das quais o contribuinte silencia, quer na fase de zQ fiscalização, quer impugnatória, quer recursal. 6 - i . . eIt....N, -= -• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAi n t ;;: * 'PT-, ;,":12-1-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• C,,t,C,O1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 E, em relação à empresa TERRAPLANAGEM GIUSTI LTDA., a recorrente repete, na peça rec.ursal, o mesmo procedimento que levou a autoridade monocrática a rejeitar, como incomprovadas as despesas atinentes às notas fiscais por aquela emitidas. Apresenta, por amostagem, cópias das NFs, acostadas de cópias de controle de emissão de cheques ou de relação de cheques a pagar, de emissão da própria recorrente! Isto é documentos não emitidos pelo beneficiário dos desembolsos. Os extratos bancários de fls. 743, 746, 749, 752 e 760 atestam apenas os saques de alguns cheques. Só que cheques que, de acordo com o controle de emissão da própria pessoa jurídica, teriam sido emitidos nominalizados a terceiros, a saber Celso Agostinho Cunha (fls. 745), Wilson José Maria (fls. 748), Mário Augusto Scanavez (fls. 751), José Carlos Bazaga (fls. 753) e Luiz Carlos Bertolino (fls. 759). Além dos citados, para pagamento das NFs. de única pessoa jurídica, teriam sido emitidos cheques em nomes de: Jesse Porphirio da Silva (fls. 768), Paulo Cesar Pinheiro (fls. 770), Edson Pontes Camara (fls. 772), Benedito Barbosa ( fls. 775), Paulo Cesar Pinheiro (fls. 775), Celso Agostinho Cunha (fls. 778), José AP. Gonçalves Moraes ( fls. 778), José Augusto Tomaz Filho (fls. 780), Miguel Gomes da Silva (fls. 782), Ilson Negreli (fls. 784), Sueli Leonel Justino (fls. 786), Sebastião Pedro Alves (fls. 792), Geraldo dos Santos (fls. 794), José Pedro Gallo (fls. 797), Wilson José Maria (fls. 798e 815), Valter Henrique (fls. 800 e 826), José Humberto Basso (fls. 803), Oswaldo Baptista (fls. 803), Paulo Eduardo Piffer (fls. 805), Romeu Balirari e Cia (fls. 807), José Pereira dos Santos (fls. 809), Anon Aparecido Martins (fls. 811), Benedito Barbosa (fls. 813), Wanderley Lopes da Faria (fls. 828 e 838), Eduardo Tramujas Viana Junior (fls. 830), José huiz Rugiero (fls. 832), Jaime Manoel Furquim (fls. 838) e Manoel Soares Teixeira (fls. 838), I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA z•C57, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Isto é, apenas na amostragem - dezoito documentos trazidos aos autos e pretensas comprovações de pagamentos emitidas pela própria recorrente são listados trinta e dois distintos beneficiários dos cheques emitidos! Em síntese, repetindo o procedimento adotado na fase de fiscalização e na impugnação, na presente peça recursal o empresa também não apresentou a comprovação da efetividade dos serviços prestados e de seu respectivo pagamento, constantes das NFs. glosadas. Na esteira dessas considerações, ratifico o entendimento recorrido. Nego provimento ao urso. •ala• s Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 ia deyfir .0" - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007882/99-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observando o limite máximo de redução de 30% ( tinta por cento) do referido lucro liquido ajustado (Art. 42. da Lei n.º 8.981/95). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13803
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observando o limite máximo de redução de 30% ( tinta por cento) do referido lucro liquido ajustado (Art. 42. da Lei n.º 8.981/95). Recurso não provido.

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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.803 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observando o limite máximo de redução de 30% ( tinta por cento) do referido lucro liquido ajustado (Art. 42. da Lei n.° 8.981/95). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo . por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTs" II di 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882199-83 Acórdão n° :105-13.803 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO H 41 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BSBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 5 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Recurso n.° :129.777 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, que julgou procedente a exigência formalizada por meio de auto de infração de fls. 47 a 59, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A peça de autuação, decorrente de ação fiscal, reporta-se aos meses de agosto a novembro do ano-calendário de 1995 e fevereiro a julho de ano-calendário de 1996, traz como histórico a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão ao que indicam os autos em 02/07/01, conforme p)AR às fls. 93, a empresa ingressou com recurs ara este colegiado em 31/07/200," conforme documentos acostados às fls. 97 a 128 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882199-83 Acórdão n° : 105-13.803 Que os valores em discussão foram compensados integralmente de acordo com o prejuízo apurado do lucro real, sendo improcedente a exigência fiscal ante a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base cálculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis; enquanto a CSSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. Que as Leis n° 8.981/95 e 9065/95 desfiguraram os conceitos de renda e lucro que, impondo a limitação de 30%, a empresa pagará imposto sobre o capital, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". Que medida provisória ou lei ordinária, não podem alterar lei complementar, devendo ser consideradas inválidas quando em desacordo com o CTN, visto que não podem alterar a definição e o alcance do que é lucro. Que os dispositivos da Lei n° 8.981/95 não se prestam para disciplinar aquilo que já está pacificado, direito à compensação integral. Que o princípio constitucional da anterioridade consagra que norma jurídica publicada no DOU no último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade. Que a Decisão não se pronunciou sobre a matéria pertinente à inconstitucionalidade da exigência, por isso, deveriam ser enfrentadas todas as alegações expendidas na impugnação, eis que trata-se apenas da inaplicabilidade dos dispositivos em comento, uma vez que os mesmos não encontram sustentação no texto .,,,constitucional, não havendo qualquer impedimento na legislação reguladora do proces ' administrativo à aplicação de comandos constitucionais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Após conduzir argumentos voltados para temática de empréstimo compulsório, invocar em seu favor o pensamento de renomados juristas e jurisprudência de Tribunais pátrios, acentua que foram feridos princípios constitucionais, da anterioridade, legalidade; que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida quando em desacordo com lei de hierarquia superior, o CTN. Por fim, argüi que, por não terem sido analisados todos os argumentos apresentados em sua impugnação, especialmente aqueles voltados à não aplicabilidade dos dispositivos limitadores da compensação de prejuízos, ou seja, inconstitucionalidade da exigência, requer seja declarada nula a Decisão de primeira instância e caso este não seja o entendimento, seja reformada a Decisão e dado total provimento ao Recurso Voluntário Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com despacho de fls. 141 informando que houve o arrolamento de bens para seguiment , de recurso, na conformidade da IN 26/2001. oftes É o relatóri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De início, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que ennbasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso, ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais. Embora enfatize não se tratar de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da preliminar de nulidade trazida à colação, fazendo repercutir não assistir razão à recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Razão suficiente para que seja negada a preliminar suscitada. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contri 1 tes, justament • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e co,"„ desse dos dispositivos fundamentadores da exigência e, com . anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse • te. . . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Observamos que, no recurso não há, efetivamente nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida, a recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições especificas no trato do lucro real relativo aos períodos examinados. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro liquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art 15). Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base tributável, ou seja, o lucro real, significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo pa imposiçã . tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucrore, 'se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Relativamente ao lucro real, especificamente no que se fere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a pratica de contrariedade às disposições específicas na determinação do lucro real com a utilização de valor superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais, da anterioridade, legalidade ou de direito adquirido. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: 0 LEIS DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS ,• COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS .981/95. #7,4 . . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 A Medida Provisória n. ° 812, convertida na Lei n. ° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Lei n.°8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tomando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo,em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da ir-retroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, issujeita que está à anterioridade non imal prevista no art. 195, . 6° da CF, que não foi observado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar prejuízos além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 19 junho de 2002. ÁLVARO EVISA LIMA Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000251/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DELLAMANHA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. -Crés1/4_ tiblIAtElLEVarTA CARDOZ PRESIDENTE 4I 1AN'S K RO r RIGUESRE e; -A FORMALIZADO EM: o 2 MA) 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n Q . : 104-21.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLer 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Recurso n2 . : 143.435 Recorrente : VICENTE DELLAMANHA NETO RELATÓRIO VICENTE DELLAMANHA NETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 748/764) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de f Is 03 a 07, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1998, incluindo juros de mora e multa de ofício. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos, provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, cuja origem não foi comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando preliminarmente erro na identificação do sujeito passivo, porquanto afirmar que se tratava apenas de uma mandatário da Sra. Mariana Garcia Correa, para fins de aplicações financeiras, bem como descontos de duplicatas. Informa que a Sra. Mariana, ligada ao recorrente por grau de parentesco, propôs ao mesmo que aplicasse as economias na troca de cheques e duplicatas de terceiros, mediante cobrança de juros, repartindo entre ambos os ganhos. Acresce que os recursos foram aplicados na troca de cheques pré-datados e no desconto de duplicatas, títulos estes de propriedade de comerciantes que realizavam vendas de mercadorias ou prestação de serviços a prazo. Mas, como a maioria dos cheques e dos títulos era de prazos diminutos, os recursos foram movimentados nas contas bancárias duas a três vezes a cada mês. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2 . : 104-21.484 Afirma que no final do ano de 1998, houve risco de ocorrer um surto de inadimplência e, em face disto, o recorrente deliberou encerrar as atividades, prestar contas a mandante, devolver-lhe os recursos, juntamente com vários cheques incobráveis. Salienta que não praticou nada ilegalmente, porquanto que lhe foram outorgadas procurações por instrumento público. Ademais, refere que o fato da Sra. Mariana estar omissa na entrega da declaração de renda e levar uma vida modesta não a impede de possuir recursos financeiros, não competindo ao recorrente saber se tais recursos foram ou não declarados ao Fisco. Acrescenta que gerentes de instituição financeiras divulgam entre seus clientes que numerários depositados em cadernetas de poupanças não precisam ser incluídos na relação de bens da declaração de rendimentos, porque não são tributáveis. Neste caminho, contrapõe-se ao fato de que possuir imóveis constitua indício veemente de que o mesmo teria agido por interposta pessoa. Refere que o fisco não comprovou qualquer irregularidade que pudesse desvirtuar a natureza dos aludidos mandatos, sendo inconcebível que os desconsidere para o fim de autuar o mandatário no que tange à movimentação de recursos financeiros que não lhe pertencem, o que inquina o feito à nulidade. Ainda, em preliminar, o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário, porquanto que imposto de renda se enquadra na modalidade de imposto lançado por homologação, obrigando a autoridade que lance de ofício ou homologue nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato imponível. Refere que tendo ocorrido em 31 de dezembro o fato gerador do imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1998, o respectivo lançamento deveria ter sido efetuado até 1 2 de janeiro de 2004, fato que não ocorreu, porquanto que somente foi cientificado do auto de infração no dia 03 de fevereiro de 2004, quando já estava decaído o direito da fazenda de lançar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Aduz que as leis tributárias não podem retroagir para alcançar atos e fatos lícitos já praticados, pois contrariam todos os princípios do direito tributário que contém implícita vedação à retroatividade, gerando prova ilícita. Neste caminho, afirma ser nulo o procedimento inicial porque baseado em retroatividade juridicamente impossível, viciando todos os atos dele decorrentes, não podendo o contribuinte ser induzido a erro e produzir prova contrária aos seus interesses. Cita jurisprudência e doutrina, neste sentido, contrapondo-se ao uso da CPMF como meio para lançamento de outros tributos. Quanto ao mérito, entende que não pode prospera porquanto que não se demonstrou a efetiva percepção de rendimentos que teriam sido omitidos pelo impugnante ou pela real detentora dos recursos financeiros movimentados. Em outras palavras, sustenta que a verdade material não prosperou no presente feito, vez que a apuração encerrou-se única e exclusivamente na soma dos depósitos bancários, sem a mínima preocupação em se proceder a qualquer diligência que pudesse trazer indícios de ocorrência do fato gerador. Atenta para o fato de que a autoridade lançadora limitou-se a somar os depósitos, fazendo incidir a aliquota sobre o montante apurado, não fazendo menção a enorme quantidade de cheque devolvido e sem fundos. Da mesma forma, salienta que não houve evolução dos saldos bancários ou acréscimo patrimonial e pontua as declarações de seus clientes que confirmam que os cheques emitidos contra aquelas contas bancárias referiam-se a empréstimos. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, proferiu decisão (fls. 720/735), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo que o recorrente figura como o real beneficiário dos depósitos bancários que motivaram a autuação, porquanto que a Sra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Mariana, titular das contas, reside em Ribeirão Preto e as contas movimentadas são da cidade de Coxim, na qual reside o recorrente, que a mesma possui apenas um carro Fusca ano 1996 e recebe rendimentos do INSS, enquanto que o recorrente possui vários imóveis e movimenta várias contas bancárias no nome da Sra. Mariana. No que diz respeito à preliminar de decadência, entende a autoridade julgadora que a regra aplicada à decadência do direito de constituir o crédito é a disposta no artigo 173, I do CTN, porquanto entender indubitavelmente a prática contumaz do contribuinte, no sentido de atribuir a interposta pessoa a titulariedade de movimentação financeira, na tentativa de ocultar ser ele o real beneficiário dos depósitos bancário de elevado montante e cujas origens não foram objeto de comprovação. Em outra palavras, teve o deliberado propósito de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Aduz que restou caracterizada a ação dolosa por parte do interessado, devendo ser aplicadas as regras atinentes ao lançamento de ofício, que dispõem, como termo inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e como se refere, a presente autuação, ao imposto de renda pessoa física do ano calendário de 1998, o termo inicial do prazo decadencial é de 01/01/2000, ficando prejudicadas as alegações do recorrente, quanto à decadência. No que tange à preliminar de impossibilidade de aplicação teroativa da Lei. 10.174/2001, o julgador entende que a alteração da redação do art. 11 da Lei n2. 9.311/96, pela Lei n2. 10.174/2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui uma aplicação dos poderes de investigação à disposição da fiscalização Federal. Refere que a aplicação dos poderes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 citados, vigente a partir da publicação da já aludida Lei 10.174/ 2001 é aplicável a fatos geradores anteriores à vigência da referida Lei. A autoridade cita doutrina e salienta que o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo material do tributo, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Dispõe que a Lei 10.174/2001 somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 1998. Aduz que os dados da CPMF servem apenas como motivador para a seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento e que o lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. No mérito, o julgador de primeira instância frisa que a origem do lançamento decorreu da apuração da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovadas, no ano-calendário de 1998. Afirma que o art. 42 da Lei 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atenta para o fato de que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Em suma, refere que se trata de presunção relativa, passível de prova em contrário. Cita doutrina neste sentido. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Neste mesmo caminho, dispõe que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, bem como o recorrente, ainda que ambos devidamente intimados a fazê-lo, têm-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, porquanto que cabe ao contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Cita jurisprudência deste egrégio Conselho. Por fim, a autoridade refere que os documentos carreados aos autos não comprovam a origem dos depósitos, salientando que não foram computados, para efeitos de autuação, os cheques devolvidos. Ademais, as invocações da existência de sucessivas trocas de cheques e duplicatas com comerciante e/ou operações de empréstimo, sem a devida comprovação de entrelaçamento entre saques e depósitos bancários, não têm o condão de elidir a tributação em questão. Cita jurisprudência. Cientificado da decisão singular, na data de 23 de agosto de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.742/764) ao Conselho de Contribuintes, na data de 21 de setembro de 2004. O recorrente argumenta, em síntese, o já disposto na impugnação, sustentando a decadência, o erro na identificação do sujeito passivo, bem como a irretroatividade da norma já explicitada. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2 . : 104-21.484 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, de ocorrência de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano calendários de 1998. Importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §22, da Lei n2. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em preliminar, o recorrente sustenta a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, porquanto que o imposto de renda, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, foi constituído depois dos cinco anos disposto no artigo 150 do CTN. Entende esta relatora que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que o prazo para a constituição do crédito tributário pelo fisco corresponde aos cinco anos contados do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. No caso presente, tem-se que o ano calendário em comento é o de 1998 e que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no mês de fevereiro de 2004, ou seja, após os cinco anos determinados na norma legal. Neste caminho, importa que se saliente que a autuação não foi qualificada 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 com multa de 150%, decorrente da imposição de fraude, dolo ou simulação, demonstrando que não há comprovação de qualquer uma das hipóteses disposta na lei para a imposição da qualificação pelo artigo 154, §4 2, do CTN. Cumpre ao fisco a demonstração, bem como a devida comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, quando da autuação. Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido DAR provimento ao recurso, considerando decadente o direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 /- eA1 Elt ROD IGUES 10 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003008/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003008/2001-89 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 RECURSO N° : 125.020 RECORRENTE : HCI HEMODINÃMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 411 O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 ler HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 1elatora ag. frfrs ONE CRITINA SSOTO I2 7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 RECORRENTE : HCI HEMODINÂMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRITINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 34/43) apresentado pelo contribuinte acima identificado, em face da decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, proferida em 15 de maio de 2002, assim ementada: 111 Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida. Para fundamentar sua decisão, informou o órgão julgador que o contribuinte, conforme seu contrato social (fls. 11/15) exerce atividade cuja opção pelo Simples é vedada. Importa ressaltar, para melhor compreensão do processo, que, inicialmente, o contribuinte se insurgiu contra a sua exclusão do SIMPLES através da apresentação, à SRF, do formulário SRS - Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls. 16), em face do Ato Declaratório n° 371.073, de 02 de outubro de 2000 (fls. 17), de emissão do Sr. Delegado da Receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Federal em Ribeirão Preto/SP, que excluiu o contribuinte sob o fundamento de exercício de atividade econômica não permitida. Tal solicitação — SRS - foi indeferida (fls. 16 verso), ao argumento de que o ramo de atividade da empresa é a prestação de serviços de médicos em geral, exames complementares e atividades afins, e que esta atividade depende de um profissional legalmente habilitado, o que a impede de optar pela sistemática do SIMPLES, conforme dispõe a Lei n°9.317/96, art. 90 inciso XIII. Tal decisão foi sucedida pela impugnação de fls. 1/7, na qual o contribuinte solicitou a reforma da decisão exarada na SRS, a fim de ser convalidada a sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em apertada síntese: (i) que o conceito de • micro e pequenas empresas está restrito ao valor da receita bruta por elas auferidas, estando incorreto o critério adotado pelo dispositivo legal apontado como fundamento legal da decisão da SRS, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica exercida pelo contribuinte, citando julgados do E. STF e do TRF da 3' Região no sentido de confirmar seu entendimento; (ii) que o art. 90 da Lei n° 9.317/96 é discriminatório, uma vez que impede a adoção do regime para algumas atividades, o que estaria ferindo diversos dispositivos constitucionais. Em seu recurso voluntário, ora analisado, o contribuinte argumenta que: I. não pode o julgador administrativo furtar-se da análise do "controle de constitucionalidade das leis", uma vez que o ente julgador, ao exercer à apreciação de recursos e reclamações, visando a reforma de atos administrativos, exerce atividade atípica que foge aos tradicionais moldes de atuação que são impostos ao Administrador em sua conduta nor ordinária, colacionado jurisprudência do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e Acórdão 108-01.182, da 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II. que a opção da recorrente está sendo vedada pelo tipo de atividade por ela exercida, caracterizando regra discriminatória e contrariando o disposto na Constituição Federal, em seus artigos 150, inciso II, 170, inciso IX e 179, bem como no art. 47, § 1° do ADCT, uma vez que o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contido neste último dispositivo constitucional citado, está restrito ao valor da receita bruta auferida no ano, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica que exerça, colacionado, também, decisões judiciais neste sentido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso ora interposto, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, a fim de convalidar a opção do contribuinte pelo SIMPLES. Este processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Sidnei Ferreira Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforrne fls. 47, última deste processo. É o relatório. • a w 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 31 e 34), razão pela qual dele conheço. Como verificado no detalhamento do relatório que antecedeu este voto, o contribuinte apresentou a este Conselho seu recurso voluntário, pelo qual pleiteia a convalidação de sua opção pela sistemática do SIMPLES, argumentando, para tanto, que a opção da recorrente está sendo vedada pelo tipo de atividade por ela exercida, caracterizando regra discriminatória e contrariando o disposto na • Constituição Federal, em seus artigos 150, inciso II, 170, inciso IX e 179, bem como no art. 47, § 1°. do ADCT, uma vez que o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contido neste último dispositivo constitucional citado, está restrito ao valor da receita bruta auferida no ano, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica que exerça, colacionando decisões judiciais neste sentido. Nesse ponto, é importante destacar que a atividade exercida pelo contribuinte é a prestação de serviços médicos em geral, exames complementares e atividades afins, conforme consta do contrato social anexado aos autos (fls. 11/15). A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP foi no sentido de que a atividade exercida pelo contribuinte é excludente da sua opção pelo SIMPLES, exatamente em razão do que consta em seu contrato social, por citação literal, entendimento este confirmado pelo Ato Declaratório Normativo n° 2, de 13 de janeiro de 2000, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, in verbis: Aa O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no ler uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 217, de 03 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES, em obediência à vedação do inciso XII do art. 9°, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e o inciso XIII do art 12 da Instrução Normativa n° 9, de 10 de fevereiro de 1999, as clinicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas, que prestem ou vendam serviços. (sem grifos no original) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Tal decisão está devidamente balizada na jurisprudência pacífica do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se exemplifica pelo acórdão abaixo transcrito: "SIMPLES. LABORATÓRIO DE AMIMES CLÍNICAS. É vedada a opção ao SIMPLES, por força do inciso XIII do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ás empresas que realizam exames laboratoriais de análises clinicas". (Acórdãos 202-13856 e 202-13389, por unanimidade de votos, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). Quanto à inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente, a decisão recorrida bem justificou a improcedência de tal alegação, demonstrando, entre outros, que o próprio Supremo Tribunal Federal já indeferiu a medida liminar na ADIn n° 1.643-1, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU 19/12/97), que pleiteava os benefícios fiscais do SIMPLES para as sociedades constituídas por seus associados. O indeferimento da liminar pela Corte Suprema, por sua vez, se deu sob o fundamento de que as disposições da Lei n° 9.317/96 não contém ofensa ao princípio da isonomia tributária, vez que a "a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria". Destaque-se, nesse mister, que tal ADIn já foi definitivamente julgada pela Suprema Corte, em Sessão Plenária do dia 05 de dezembro de 2002, na qual se decidiu pela improcedência do pedido de inconstitucionalidade formulado pela referida Confederação, justificando que "não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e a empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado". Assim sendo, considerando todos os elementos trazidos à análise deste Colegiado, entendo que a r. decisão recorrida está perfeita, não merecendo qualquer reparo, devendo, por isso mesmo, ser mantida em sua integralidade, inclusive por seus próprios fundamentos jurídicos. Por fim, em atenção aos argumentos muito bem delineados pelo Recorrente em seu recurso voluntário, importa destacar que esta Conselheira compartilha do entendimento sedimentado e pacificado neste Egrégio Tribunal Administrativo, segundo o qual este Colegiado não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ora em exame, mantendo a r. decisão recorrida em sua integralidade e, por conseguinte, mantendo a exclusão do contribuinte recorrente na sistemática do SIMPLES. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 SI ONE CRISTINA BI'? OTO - Relatora o o 7 , • ./.n,,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.; ri k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.020 Processo n0 : 10840.003008/2001-89 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.651. Brasília- DF, 2-4/05/02 — 3.i- Cons&hoT de Contsl . ato c. rc Hem que orado dilegda Proldonte da .t.' Câmara • Ciente em: , e iro 4, Lano nocantMi "c" Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002544/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam a indevida exclusão das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora do cômputo do incentivo, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-12485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Rodrigo Leporace Forret.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 2.2 I De Re g / 4-1 / 2000 c-2,9_7_ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :roi> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nairt 4 , Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Sessão • 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.202 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Recorrida : Celpav Celulose Papel Ltda. IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam a indevida exclusão das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora do cômputo do incentivo, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das À -. em 13 de setembro de 2000 • s inicius Neder de Lima ' • . idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 . 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA :74_5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.4R5 Recurso : 113.202 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Contra Celpav Celulose Papel Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 para formalização da exigência do crédito tributário de IPI, referente ao período de maio/95 a dezembro/96, em decorrência das seguintes irregularidades praticadas pela empresa: inclusão das receitas de vendas para empresa comercial exportadora no cálculo do percentual da receita de exportação em relação à receita total; e inclusão, no somatório dos insumos adquiridos, dos valores relativos à energia elétrica, serviços de telecomunicações e fretes contratados para transporte de matéria-prima. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 71/83), a autuada argumenta, em síntese, que: 1) o beneficio do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS é incentivo fiscal subjetivo, outorgado à empresa produtora exportadora independentemente da forma de efetivação das exportações. O parágrafo 'único do artigo 1. 9 da Medida Provisória n2 1.484/96, de caráter nitidamente interpretativo, explicita a norma do capta, ratificando que o beneficio em causa sempre foi aplicado para todos os exportadores, inclusive no caso de exportações indiretas; 2) a energia elétrica consumida no processo produtivo é um produto intermediário, à luz do Regulamento do IPI; 3) os serviços de telecomunicações diretamente ligados ao processo produtAto também são considerados produtos intermediários, o que já foi reconhecido - no âmbito do ICIVIS Paulista - pela Decisão Normativa CAT ti 01, de 31/07/91; e 4) pelo Acórdão n9 01 -1.253/91, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu que os fretes contratados, por integrarem o custo das mercadorias vendidas - constituindo o próprio valor da matéria-prima, do produto intermediário ou do material de embalagem - devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. 2 .1. •ILV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".r:ift;:7;17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Por fim, a impugnante requer o cancelamento da exigência ou a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de informações que permitam uma melhor elucidação dos fatos. Com base nos fundamentos expostos às fls. 141/146, a DRJ em Ribeirão Preto julga procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração, nos termos da Ementa de fls. 139, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando estejam reunidos nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da questão. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do crédito presumido podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das vendas para empresa comercial exportadora. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. FRETES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Incabível considerar como insumos os gastos com energia elétrica, fretes e serviços de telecomunicações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Cabível a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre o aproveitamento indevido do crédito presumido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 146), tendo em vista o disposto no artigo 34, I, do Decreto n't 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1 2 da Leia' 8.748/93. 3 I 30o • Ate s" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a411:: Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Pelo Despacho de fls. 161, a SASAR-EQCCT informa que a contribuinte procedeu ao recolhimento dos débitos discriminados no Demonstrativo "A", propondo encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de oficio interposto. É o relatório. 4 9. 3 0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ;7:g0 4 4:4 `5‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crtr1:9‘ Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso ex officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei n° 8.748/93. Do exame dos elementos dos autos, contudo, depreende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que o litígio foi decidido com acerto, à luz da legislação de regência. De fato, a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacifica no sentido de considerar correta a inclusão das vendas à comercial exportadora, que atenda os requisitos do Decreto-Lei re 1.248/72, no cômputo do incentivo fiscal. Por estas razões, acompanho o entendimento da decisão a quo e voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em • e setembro de 2000 áti MAR 'O C1US NEDER DE LIMA 5

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4673815 #
Numero do processo: 10830.003424/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38409
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA mele-:-..„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003424/2002-87 Recurso n° 135.248 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.409 Sessão de 25 de janeiro de 2007 • Recorrente SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a • desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. CkIL.- (AS-h_ JUDITH lI,kMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente , Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 2194 ....• . LUCIANO LOPES lo A n EIDA MORA D. - Relator1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i • , • , 1 , Processo n.° 10830.003424/2002-87 CC:03/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 220 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 10 de maio de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no montante de R$ 11.791,01 (lis. 1/2), sob a alegação de que se tratava de complemento da compensação efetuada conforme processo judicial 93.0604121-7, da 3° Vara Federal de Campinas. 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações relativas aos débitos do PIS e da Cofins de novembro de • 2001 (fls. 183/184), sob a fundamentação de que, embora a contribuinte tenha obtido sentença em primeiro grau, a qual condenou a União a restituir, por meio de compensação administrativa, os valores de Finsocial apurados nos autos, no montante de R$ 63.733,43, houve apelação da União, encontrando-se o processo em julgamento no TRF da 3° Região, pelo que não haveria trânsito em julgado. Conclui não haver amparo para o pleito da interessada, por ser vedada a restituição e a compensação de débitos com relação a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que esteja sob a discussão judicial, antes de haver o trânsito em julgado da decisão, conforme o disposto nos artigos 50 e 261 3°, IX da IN SRF 460/2004. 3. Cientificada da decisão em 15 de dezembro de 2004, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório em 12/01/2005 (fis 189/193) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o pedido de compensação foi protocolizado em 10/04/02 - consolidando a compensação operada desde o fato gerador de agosto • de 1993 a setembro de 1994, reconhecido pela própria sentença citada - como complemento pelos encargos legais aos recolhimentos indevidos; 3.2 — a Instrução Normativa SRF 460 foi publicada em 29/10/04, sendo mera interpretação da lei, motivo pela qual, não tendo eficácia de lei, não podem embasar qualquer decisão acima da lei; 3.3 — operou a compensação, administrativamente, a partir dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, sob a égide da Lei 8383/91, art. 66, que autoriza a compensação dos mesmos tributos, independentemente de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal, e como complemento protocolizou o pedido da compensação do fato gerador de novembro de 2001, tanto da Cofins como do PIS; 3.4 — a Lei 9.430/96 autorizou a compensação com todos os tributos administrados pela Receita Federal, tendo a Lei 10.637, de 30/12/2002, alterado a redação do art. 74 daquela lei; Processo n.° 10830.00342412002-87 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.409 Fls. 221 3.5 — não há como retroagir os efeitos da legislação, sob pena de ferir princípios constitucionais; 3.6 — espera o deferimento do pedido de compensação, já consolidado desde a comunicação dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, bem como o complemento da compensação dos fatos geradores de novembro de 2001, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente a exibição de todos os lançamentos fiscais efetuados à época da referida compensação operada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 9.877, de 29/06/2005, (fls. 196/198) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: Restituição de indébito. Compensação. Ação Judicial. Impossibilidade. É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, máxime quando esta for desfavorável à pretensão da contribuinte. Solicitação Indeferida. Às fls. 200 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 205/215 e arrolamento de lis. 201/204, tendo sido dado, então, seguimento aquele. É o Relatório. Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 222 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo se discute a viabilidade de pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário d e 150.764-PE, de 16/12/92. Como bem comprovado pela recorrente, esta discute atualmente no Poder Judiciário a repetição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL e sua respectiva • compensação, mesmo objeto deste processo, onde busca a compensação daqueles valores com outros tributos. No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 50, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/98): Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, a compensação de tributos na esfera administrativa somente poderia ser deferida após o trânsito em julgado e o respectivo comprovante da desistência da execução na seara administrativa, o que não foi comprovado nos autos. Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do ,I . Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 2236 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n°104/2001) A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera não declarada a compensação de valores sem o trânsito em julgado: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao dispostoi nos §§ 2= a 4= do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. # P Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: •1- previstas no § 3= do art. 26; i 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 = do Decreto-Lei n= 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; 1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.(.) Não constando nos autos comprovante do trânsito em julgado da demanda e da desistência da execução, bem como são discutidos neste processo questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário, que não pode ser conhecido o recurso interposto. • Diante do exposto, dos argumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcri , e s, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Me o II da Portaria MF n° 55/98), não conheço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2' de janeiro de 2007 1 .-- • LUCIANO LOPES # : A n EIDA MORAE: - Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000396/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19726
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.726 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMBALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. detrite; • • e • RO i• IGU BER •RESIDENTE 0471,4/4a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 10 utt1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselh iro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. À • i 2 ." • b, 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:-N ;,;:i Processo n° :10835.000396/93-62 Acórdão n° : 103-19.726 Recurso n° : 15.646 Recorrente : ROMBALDI & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROM-BALDI & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°43.003.144/0001-04, com domicílio tributário na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 517, Adamantina/SP., em 09/02/98, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/01/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 750,67 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido de que trata o art. 35 da Lei n 7.713/88, devido no exercício de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50%. 1 , , O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10835.000397/93-25. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/09/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.693. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que às fls. 92 encontra-se o depósito efetuado na Caixa Econõrnica Federal em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 19937V 1 3b. MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000396/93-62 Acórdão n° :.103-19.726 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. 41,221141.0a1 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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