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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970432 #
Numero do processo: 16682.720421/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe apresentou pedido eletrônico de ressarcimento - PERD/COMP nº 18052.55513.291111.1.1.093700, no montante de R$ 142.417.487,69 (conforme demonstrativo às fls. 133), relativo a crédito de COFINS Exportação, apurado no segundo trimestre de 2008, pelo regime não cumulativo. Vinculada ao referido direito creditório, foi transmitida a Declaração de Compensação nº 31700.91729.291111.1.3.098080. A DEMAC/RJO emitiu Parecer Conclusivo nº 037/2013 (fls.737/758) e Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 77.006.729,33 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 42 1/ 20 12 -1 9 Fl. 1562DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 homologou parcialmente a Declaração de Compensação. Seguem, de forma resumida, os principais pontos do Parecer Demac/RJ no 037/2013: 1. Bens para Revenda (Aquisições de Serviços de Transporte) 1.1 Apurou-se que o montante de aquisições de serviços de transporte, no valor de 1.250.558.906,35 correspondeu a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadoria e foi solicitada a apresentação de explicação e das notas fiscais. 1.2 Diante da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que a questão se concentrava principalmente nos serviços de transporte prestados pela MRS Logística em 2008, que totalizaram R$ 1.212.612.583,00, os quais, em suma, referiam-se ao transporte ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de descarga. 1.3 Com o intuito principal de oferecer à empresa oportunidade para corrigir os equívocos cometidos no preenchimento do DACON, ela foi intimada a apresentar planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, das quais deveria constar pelo menos: a) Número da Nota Fiscal de Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de Frete; f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços. 1.4 Segundo o Parecer Conclusivo, "a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. E, por conseqüência, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON." 1.5 Consignou-se que a VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com fretes na operação de venda no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon; não provou que, no momento do transporte ferroviário, o produto já estava vendido (apenas argumentou que "o minério de ferro produzido já está com a venda comprometida por força dos contratos de fornecimento celebrados"); e que a interpretação esposada pela empresa não se coaduna como entendimento pacificado na Receita Federal do Brasil sobre o assunto. 1.6 Dessa forma, entendeu-se não restar demonstrado que se tratava de frete na operação de venda com ônus suportado pelo vendedor, conforme exige o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e se concluiu pela glosa de parte dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda (conforme planilha Créditos de Revenda glosados 2º trim 2008, às fls. 498/504). 2. Bens utilizados como insumos 2.1 Conforme consignado no art. 8º, §4º, I, “a” do da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004, os produtos adquiridos para uso e consumo que não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da não-cumulatividade. Fl. 1563DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 2.2 Verificou-se que a empresa considerou indevidamente na determinação dos créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados como insumo de "mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária"; "mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária", "material para uso ou consumo". O que totalizou os valores de R$ 124.742.687,73, no mês de abril de 2008; R$ 124.023.236,71, no mês de maio do mesmo ano; e R$ 112.147.977,04, no mês de junho. 3. Serviços utilizados como insumos 3.1 Conforme o art. 8º, §4º, I, “b” do da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004, geram créditos a aquisição de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte. 3.2 A análise dos documentos e informações juntadas pela empresa revelou, inicialmente, que a empresa equivocadamente registrou aquisições efetuadas nos meses de abril, maio e junho do ano de 2007, como se fossem do 2º trimestre de 2008 (cf. fls. 505/518). 3.3 Verificou-se também a presença na memória de cálculo da empresa de serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, dentre os quais, destacaram-se: serviços de logística (conforme descrição constante na planilha apresentada); estudos e pesquisas (conta 353034002); prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); serviço de operação portuária (conta 353035017); serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). 3.4 Estão especificados nas fls 519 a 566 os serviços glosados e as respectivas notas fiscais (Planilha Créditos de Serviços glosados 2º Trim 2008). 4. Créditos relativos a bens do ativo Imobilizado 4.1 Permite-se a apuração de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme o art. 3º, VI da Lei n.º 10.833, de 2003. 4.2 No presente caso, a determinação dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado ocorreu com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por depreciação acelerada dos bens. A contribuinte utilizou até maio de 2008 o prazo de 48 meses para desconto de seus créditos e, a partir de junho de 2008, o prazo de 12 meses. 4. 3 Compulsando a memória de cálculo fornecida pela interessada, verificou-se que a empresa computou equipamentos e máquinas que não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação, dentre os quais: vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários de aço e de madeira de lei; sistema de travamento Frame Brace; Notebooks; mobiliário; livros e etc. 4.4 As máquinas e os equipamentos ferroviários compuseram a grande parcela dos créditos glosados. O translado do minério produzido pela VALE S/A e efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto. Trata-se de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e na distribuição do que foi produzido. O referido entendimento para os equipamentos ferroviários aplica-se às outras aquisições relacionadas - equipamentos de informática, mobiliário e etc -, motivo pelo qual os Fl. 1564DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 correspondentes valores também devem ser desconsiderados no computo dos créditos da Cofins não-cumulativa. 4.5 Estão especificados nas fls 568 a 693, os créditos de bens imobilizados glosados (Planilha Créditos de Bens Imobilizados glosados 2º Trim 2008). 5. Retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições - Dacon 5.1 Por economia processual, para simplificar os cálculos e para melhor compreensão dos procedimentos realizados, a glosa dos créditos mensais referentes às receitas do mercado interno (tributadas e não tributadas) foi refletida diretamente no valor pleiteado a título de ressarcimento, sendo respeitada e mantida a forma de utilização dos créditos de períodos anteriores informada pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – Dacon. 6. Conclusão 6.1 Considerando as divergências apontadas nos itens anteriores, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento, PER n.º 18052.55513.291111.1.1.09-3700, referente à Cofins-Exportação apurada no 2º trimestre de 2008, tendo em vista o direito creditório reconhecido no valor de R$ 77.006.729,33. A recorrente foi cientificada em 27/03/2013 (fl. 765) e apresentou manifestação de inconformidade (fls.768/799) em 25/04/2013, alegando em síntese: 1. Nulidade da autuação por falta de exaurimento do poder dever de lançar, já que a fiscalização alegou que não foi acostado aos autos o conjunto probatório capaz de embasar seu pedido de ressarcimento, e a interessada apresentou os documentos e informações suscitadas. A fiscalização não teria realizado a efetiva verificação da existência dos fatos impeditivos do direito da interessada. 2. A glosa baseou-se nos códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) das notas fiscais de aquisição e no histórico de uso e consumo; se a fiscalização não tivesse se furtado de conhecer os materiais adquiridos, descritos nas notas fiscais, verificaria que os itens são lubrificantes, óleo combustível e partes e peças indispensáveis ao processo produtivo da interessada. 3. Da mesma forma, ao visualizar os créditos relacionados aos itens serviços utilizados como insumos e a bens do ativo imobilizado, a fiscalização não considerou outras atividades da contribuinte como prestação de serviços ferroviários, portuários e de transporte marítimo, cujas receitas compõem parte de seu faturamento. 4. A atividade de lançamento pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade. 5. Ao ter considerado indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva e superficial, a fiscalização teria impedido o contribuinte de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, violando o direito à ampla defesa. 6. É a Constituição que dita ao legislador a disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais, não sendo dado à lei interferir no conteúdo da regra para limitá-la ou restringi-la. 7. A aplicação e interpretação do regime não-cumulativo deve ser feita em função da receita. Portanto, seria irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e Fl. 1565DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas, somente, aquisição de produtos e serviços onerados anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se faria necessária à obtenção de receita, critério este de cunho econômico. 8. Quanto à despesa de frete do minério das minas para os portos, foi glosada sob o fundamento de que não há prova de que, no momento do transporte ferroviário, o produto já estava vendido. 9. Informou que o produto é transportado para formação de lote de exportação quando já tem sua venda comprometida e que os navios somente partem quando a carga está completa, portanto, há intervalo de datas entre as remessas para formação de lotes e as exportações que as sucedem. 10. O CARF estendeu o direito a crédito também ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, desde que se refira à transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. 11. Os bens ou serviços glosados representam elementos essenciais na obtenção da receita, conforme poderá ser verificado por meio de prova pericial. 12. A glosa teria se dado pela mera leitura do CFOP, sendo que se trata de partes e peças de pás carregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra. 13. Em relação aos serviços glosados, estes consistiriam em etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do produto final. A norma deveria ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os serviços portuários. 14. Não teria sido considerado o fato de a contribuinte prestar serviços de movimentação de carga de terceiros. 15. Citou os serviços de geologia, estudos e pesquisas e outros, que são necessários à atividade exercida. 16. Em relação aos bens do ativo imobilizado, reiterou as alegações anteriores. Ressaltou que também exerce atividade de operação e exploração do tráfego de ferrovias, sobre o trecho de via arrendada pela União Federal, e, que neste contexto, adquiriu trilhos, contratrilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões. 17. Requereu o deferimento de prova pericial técnica e contábil, apresentou quesitos e indicou assistente técnico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), no Acórdão nº 12-59.557-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 906/921), considerou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. Fl. 1566DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No recurso voluntário (fls 929/967), a contribuinte corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) e acrescenta: 1. alegação de nulidade da Decisão Recorrida ante a negativa de perícia, a qual seria imprescindível para o deslinde da questão e um direito da recorrente resguardado pela Constituição Federal e também pela legislação que regula o processo administrativo fiscal; 2. Doc nº 1 (fls. 981/987), que se trata de cópias de notas fiscais de aquisição de lubrificante e óleo diesel/biodiesel pela Companhia Vale do Rio Doce; 3. Doc nº 2 (fls. 989/1078), tradução juramentada de um contrato compra e venda de minérios entre a Vale S.A. e a Vale Internacional S.A, a fim de comprovar que a efetiva aquisição da mercadoria ocorre antes dos serviços de transporte até o porto de destino; 4. Doc nº 3 (fls. 1080/1094), um laudo produzido pela recorrente; e 5. Doc nº 4 (fls. 1095/1099), Acórdao da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303-01.35-3ª Turma. Esta Turma, por meio da Resolução nº 3301000.311– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1302/1311), determinou, por meio de diligência, que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, Fl. 1567DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. Conforme determinação da autoridade preparadora (fls. 1315/1318), a Recorrente juntou minuciosa descrição dos processos produtivos (fls. 1334/151q9) Às fls. 1528/1543 , encontra-se a Informação Fiscal, na qual afirma que: Apesar dos arquivos apresentados mostrarem os fluxos de produção, as planilhas apresentadas não espelham os valores informados no Dacon; existência de créditos pleiteados pela empresa que não se vinculam aos fluxos de produção apresentados planilhas acostadas ao processo em decorrência da presente diligência, as quais não contemplam todo o crédito informado no DACON, os valores vinculados aos fluxos operacionais D e E, respectivamente “Ferrovia Carga” e “Porto” somam R$ 231.986.579,60 (R$ 67.500.749 + R$ 164.485.830,60) nas planilhas relativas aos insumos e R$ 125.728.374,54 na planilha relativa ao imobilizado A Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal às fls. 1544, retirando suas razões e afirmando que apresentou dados e documentos suficientes para respadá-las. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Fl. 1568DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 1569DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 1570DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 1571DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. Fl. 1572DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 1573DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… Fl. 1574DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Conselheira Liziane Angelotti Meira Fl. 1575DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720421/2012-19 Fl. 1576DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004759/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado declarações de compensação retificadoras de pedidos de compensação anteriormente apresentados, o prazo para homologação deve ser contado da data da retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Se no processo onde se discute o crédito o CARF aplicou a Súmula CARF nº 1 e não conheceu o recurso voluntário do contribuinte, a questão não pode ser discutida neste processo de não homologação de dcomp, pois a Administração Pública não decide a mesma questão mais de uma vez em relação ao mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que alega o direito de crédito em virtude da decisão já proferida no CARF por meio do Acórdão nº 3202-000.789 e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T18:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T18:45:32Z; Last-Modified: 2019-11-04T18:45:32Z; dcterms:modified: 2019-11-04T18:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T18:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T18:45:32Z; meta:save-date: 2019-11-04T18:45:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T18:45:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T18:45:32Z; created: 2019-11-04T18:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-04T18:45:32Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T18:45:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10410.004759/2002-63 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.039 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente S/A IRMÃOS LEÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado declarações de compensação retificadoras de pedidos de compensação anteriormente apresentados, o prazo para homologação deve ser contado da data da retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Se no processo onde se discute o crédito o CARF aplicou a Súmula CARF nº 1 e não conheceu o recurso voluntário do contribuinte, a questão não pode ser discutida neste processo de não homologação de dcomp, pois a Administração Pública não decide a mesma questão mais de uma vez em relação ao mesmo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que alega o direito de crédito em virtude da decisão já proferida no CARF por meio do Acórdão nº 3202-000.789 e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 47 59 /2 00 2- 63 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004759/2002-63 Trata-se de pedidos de compensação apresentados em 14/08/2002 e 10/08/2002, os quais foram retificados em por meio das Declarações de Compensação datadas de 03/08/2005 e recebidas na repartição em 01/09/2005. Todas essas declarações de compensação vincularam créditos de IPI solicitados com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, por meio do processo nº 10410.001102/00-57. O contribuinte foi notificado pessoalmente do indeferimento do crédito e da não homologação das compensações em 14/07/2008, conforme fls. 44. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) é necessário aguardar a prolação da decisão administrativa final no processo nº 10410.001102/00-57, onde se discute o crédito; b) diante da demora do deferimento do crédito ajuizou a ação ordinária 2000.80.00.007689-7, com pedido de antecipação de tutela, a fim de assegurar o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99; c) sustenta a possibilidade de discutir a questão do crédito nas instâncias administrativas e judiciais ao mesmo tempo; d) ocorreu a homologação tácita das compensações declaradas. Por meio do Acórdão nº 25.660, de 18 de março de 2009, a 5ª Turma da DRJ/Recife indeferiu a manifestação de inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo implica renúncia as instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Somente poderão ser Objeto de compensação os créditos do contribuinte reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 08/07/2009 (fl. 214), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 156/210 em 06/08/2009 (fl. 156), no qual, basicamente, reafirmou as alegações expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004759/2002-63 Verifica-se que o crédito vinculado às declarações de compensação tratadas neste processo tem origem no processo nº 10410.001102/00-57, cujo recurso voluntário não foi conhecido pelo CARF em virtude concomitância com o processo judicial (Acórdão nº 3202- 000.789). Vejamos a ementa do citado julgamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. É cediço que a Administração Pública não decide a mesma questão mais de uma vez em relação ao mesmo contribuinte. Portanto, se o mérito do direito ao crédito ainda está pendente de decisão, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há como homologar as compensações tratadas neste processo. No que concerne à homologação tácita, verifica-se que na folha 24 do processo o contribuinte apresentou um requerimento solicitando a retificação dos pedidos de compensação protocolados anteriormente. Esse pedido de retificação acompanhado das declarações de compensação retificadoras de fls. 26 e 28 foi recebido na repartição fiscal no dia 01/09/2005, conforme recibo passado pela funcionária da Saort/DRF/Alagoas às fls. 24. O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que o prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data da sua apresentação. Ora, se o contribuinte substituiu as declarações anteriores pelas declarações retificadoras, o prazo para homologação deve ser contado a partir da data da apresentação das retificadoras, pois essas declarações substituíram as compensações anteriormente solicitadas. Se as retificadoras foram apresentadas em 01/09/2005, o prazo para homologação das compensações expirou em 01/09/2010. Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência da não homologação das compensações no dia 14/07/2008, não ocorreu a homologação tácita. Por fim, no que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o pedido do contribuinte já está sendo atendido, pois o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 garante a aplicabilidade do rito do Decreto nº 70.235/72, onde os recursos administrativos possuem caráter suspensivo. Com esses fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte em que alega o direito de crédito em virtude da decisão já proferida no CARF por meio do Acórdão nº 3202-000.789 e, na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004759/2002-63 Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.002435/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, o contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, o contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 02) no valor de R$ 11.755.643,54, apresentado em 29/09/2000, no qual o contribuinte alega pagamento a maior de PIS, relativamente aos anos de 1989 a 1995, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos Lei nº 2.445 e 2.449/88. A DRF JOÃO PESSOA proferiu o despacho decisório nº 491/2000 (fls. 74/82) entendendo pela decadência do direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente até 29/09/95 e que a Nota e o Parecer citados pela interessada tratam da contribuição para o PIS de instituições financeiras de direito privado, constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, em face do disposto no art. 173, § I, da CF/1988, que não é o caso da requerente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 24 35 /0 0- 11 Fl. 775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002435/00-11 A DRJ RECIFE por meio do acórdão DRJ/REC Nº 3.544 de 24/01/2003 (fls. 302/307) indeferiu o pedido de restituição por decadência do período até 29/09/1995. Quanto aos pagamentos efetuados a partir de 29/09/1995, com a inconstitucionalidade dos Decretos, o Pasep voltou a ser regido pela Lei Complementar 8/1970, a base de cálculo passou a ser as Receitas Orçamentárias, inclusive transferências e receitas operacionais, não se considerando para efeito de cálculo das contribuições os resultados de operações de crédito, e a alíquota a ser aplicada é a de 0,8, contudo, não foi apresentada a documentação necessária para a apuração do crédito pleiteado. O Segundo Conselho de Contribuintes afastou a decadência por meio do acórdão nº 20215.170 de 15 de outubro de 2003 (fls. 339/353) e declarou que com a inconstitucionalidade dos Decretos voltou a ser aplicada a Lei Complementar 8/70 e que no período de 1989 a dezembro de 1995, a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A interessada solicitou cópia integral do processo em 25/10/2005 (fls. 366/367). Em 15/12/2003 foi apresentada DCOMP nº 40883.32911.151203.1.3.041877 informando como crédito o presente processo. Tal DCOMP foi tratada no processo nº 10768720238/200711, apenso ao processo ora em análise. A DERAT proferiu Parecer Conclusivo nº 268/2007 (fls. 32/35 do processo nº 10768.720238/200711) considerando não formulada a Declaração de Compensação, de acordo com o previsto no §4º do art. 21 da IN 210/2002, que veda a transmissão de Dcomp, cujo crédito já tenha sido objeto de decisão administrativa. A interessada foi cientificada em 25/01/2008 (fl. 38 do processo nº 10768.720238/200711). O contribuinte impetrou Mandado de Segurança objetivando que o débito do processo nº 10768.720238/200711 tivesse a exigibilidade suspensa até que fosse proferida nova decisão. A interessada efetuou depósito e foi deferida a liminar para determinar que o processo não constitua óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A Sentença concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a insubsistência do Despacho Decisório nº 268/2007, bem como determinar à autoridade impetrada que profira nova decisão sobre a compensação efetuada pelo Impetrante, levando-se em consideração à decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reconheceu a existência do crédito de PASEP em favor da Impetrante. O acordão do TRF da 2ª Região Fiscal (fls. 503/508) negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo a sentença, determinando que a autoridade impetrada profira nova decisão sobre tal compensação, levando em consideração a decisão do Conselho de Contribuintes que reconheceu a existência do crédito do PASEP. Diante disso, foi emitido o despacho decisório de fls. 631/633 que não reconheceu o direito creditório pleiteado no pedido de restituição por falta de apresentação da documentação comprobatória do crédito e não homologou a dcomp 40883.32911.151203.1.3.041877. A interessada foi cientificada em 04/12/2012 (fl. 638) e apresentou manifestação de inconformidade em 03/01/2013 (fls. 651/663) alegando em síntese: Fl. 776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002435/00-11 - ocorreu a homologação tácita da dcomp, já que com o trânsito em julgado da sentença, o despacho decisório 268/2007 perdeu o efeito; - a documentação comprobatória foi juntada ao pedido de restituição, restando ignorado o princípio da Verdade Material; - acrescenta que juntou cópia dos DARFs e planilhas demonstrativas e que a base de cálculo poderia ser obtida da DIPJ; Encerra requerendo prova pericial contábil para que se apure se houve o recolhimento das exações cuja restituição é pleiteada e se são corretas as informações prestadas pela requerente nos documentos de folhas 2/64. É o relatório.” Em 05/06/13, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao Pedido de Restituição (PER) foi considerada tacitamente homologada, nos termos do § 5º do art. 74 da lei n° 9.430/96. Todavia, não foi reconhecido o direito creditório. O Acórdão n° 1256.600 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Indeferese o pedido de restituição quando não se apresenta a escrituração necessária à apuração da base de cálculo da contribuição para fins de cálculo do valor a ser restituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Indefere-se o pedido de perícia quando a solução do litígio vinculase à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria interessada. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Proferida decisão judicial tornando nulo o ato administrativo por vício de legalidade, o ato deixa de produzir efeitos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência à interessada da apreciação efetuada pela Administração Tributária em relação ao pleito do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002435/00-11 Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente reiterou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, cujos trechos principais abaixo reproduzo (fls. 762 a 771): “(. . .) Cumpre destacar que, conforme se depreende da análise dos autos (fls. 02-64), a Requerent que “instruiu seu Pedido de Restituição, formulado em 29.02.2000, e autuado sob o n.º 11618.002435/00-11, com vasta documentação comprobatória do seu crédito (planilhas demonstrativas do recolhimento da exação, dos recolhimentos efetuados a maior, da restituição que se entende devida, além dos respectivos comprovantes e arrecadação – DARFS), a qual, cmv, não foi objeto de maiores considerações pelas i. Autoridades Fiscais.” (. . .) Ora, considerando que foram sim apresentados documentos que comprovem o direito creditório da Requerente, sucessivamente, eventuais informações complementares e adicionais, que o Fisco entenda necessária, poderiam ser localizadas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não deixou de existir. Ou seja, é plenamente viável ao Fisco analisar a base de cálculo PIS/PASEP da Requerente com as declarações transmitidas anualmente, como a DIPJ, e não cabe, 20 anos depois, transferir esse ônus excessivo à Requerente. Além disso, considerando-se o fato de que a empresa era estatal à época, bem como, repita-se, de que se trata aqui de documentos relativos a recolhimentos efetuados há mais de 20 (vinte) anos (!), e tendo-se em vista, ainda, o princípio da razoabilidade e da verdade material, é forçoso concluir que a busca por documentos pela Fiscalização deveria também envolver seu próprio banco de dados, e também os relatórios governamentais da época dos fatos, da própria União Federal, observando que as privatizações ocorreram somente em 1998. Repita-se que a Fiscalização, no momento da intimação, e da análise do crédito, deixou de observar que por ocasião da formalização do Pedido de Restituição realizado no processo 11618.002435/00-11, a Requerente anexou planilhas demonstrativas do recolhimento PASEP, os recolhimentos a maior, o que se pretendia restituir, além de ter anexado diversos comprovantes de arrecadação – DARFS, compreendidos nas fls. 02 à 64. Estes documentos não podem ser desconsiderados! (. . .) Em tempo, no tocante à verdade material, vale dizer que, segundo tal princípio, devem ser considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, realização de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, a realidade dos fatos é averiguada, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Assim, deve a Administração promover de ofício as investigações Fl. 778DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002435/00-11 necessárias à elucidação da verdade material para que, a partir dela, seja possível decidir de forma justa. (. . .) DO PEDIDO Assim, por todo o acima exposto, é a presente para requerer seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a necessidade de realização de perícia.” Não assiste razão à recorrente. Tal qual dispôs a DRJ, de fato, a recorrente não apresentou a documentação necessária para comprovar o direito creditório. É ônus do contribuinte a comprovação da legitimidade do direito que alega deter, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e art. 373 do CPC. E não cabe converter o julgamento em diligência ou perícia, cujos propósitos são os de prestar esclarecimentos adicionais e não constituir prova em favor de qualquer uma das partes. Por concordar com seus fundamentos, adoto trechos do voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra da i. julgadora Valéria Cristina Lima da Silva: “(. . .) Quanto ao pedido de pericia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal pleito, em conformidade com o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. A interessada alega a necessidade de perícia para se confirmar os recolhimentos e para confirmar a base de cálculo do PIS/PASEP para apuração da diferença recolhida a maior que gerou o pedido de restituição. Alega ainda que apresentou a documentação junto com o pedido de restituição, contudo, verifica-se que juntou apenas DARFs do período de 12/91 a 09/95 e planilhas, não tendo sido apresentada escrituração para apuração da base de cálculo da contribuição na forma da Lei Complementar 8/70. A interessada foi intimada diversas vezes a apresentar escrituração para comprovar o crédito pleiteado e solicitou inúmeras prorrogações. Foi intimada em 2009 (fl. 377) e solicitou prorrogações fl. 385, fl. 393 e fl. 395. Juntou telas do sistema da RFB das informações das Declarações apresentadas fl. 396 a 476. Verifica-se que não é possível extrair informação da base de cálculo utilizada na apuração da contribuição para o PASEP. Foi novamente intimado em 2010 (fl. 481) e solicitou nova prorrogação (fl. 487). Em 2012 foi novamente intimado (fl. 540) e solicitou prorrogações de fls. 549 e 624. Fl. 779DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002435/00-11 O Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988, alterou a base de calculo do Pasep para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações, de receita orçamentária para receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas, bem como a alíquota, que passou de 0,8% para 0,65%. Para apurar o pagamento a maior alegado, é necessário a informação da base de cálculo devida de acordo com a LC 8/70 (receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, de acordo com o art. 3º) para que a contribuição devida nesta forma seja excluída do valor recolhido na forma dos Decretos cuja base de cálculo era a receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas. Não tem razão a interessada quando alega que as DIPJ seriam suficientes, porque além de tais informações não constarem de todas as DIPJ conforme se verifica das pesquisas de fls. 396/476, também porque a apuração na declaração foi efetuada com base nos decretos e não na LC 8/70. Se utilizarmos a base de cálculo da DIPJ não haverá valor a restituir , já que sobre a base de cálculo foi aplicada a alíquota de 0,65% de acordo com os Decretos – e alíquota a ser aplicada seria 0,8% de acordo com a LC 8/70. Cabe esclarecer que não foi juntada a escrituração na manifestação, impedindo a apuração do direito creditório pleiteado, portanto, INDEFIRO o pedido de restituição. Cumpre consignar que a solução do presente litígio vincula-se à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria interessada, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais, visto que é suficiente a apresentação de documentos da sociedade para solução do litígio. Cabendo destacar que o contribuinte foi intimado diversas vezes e não apresentou a documentação. Logo, indefiro o pedido de perícia. (. . .)” Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 780DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900545/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 45 /2 01 6- 06 Fl. 517DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 518DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 519DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900545/2016-06 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 520DF CARF MF

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7973106 #
Numero do processo: 15463.002358/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO NO CÁLCULO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pela análise dos autos não restou configurado erro no cálculo elaborado pelo acórdão recorrido. Crédito tributário mantido. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N.5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2301-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO NO CÁLCULO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pela análise dos autos não restou configurado erro no cálculo elaborado pelo acórdão recorrido. Crédito tributário mantido. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N.5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO NO CÁLCULO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pela análise dos autos não restou configurado erro no cálculo elaborado pelo acórdão recorrido. Crédito tributário mantido. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N.5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 23 58 /2 00 9- 43 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 6 a 10), referente ao ano-calendário 2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada contra Lançamento de Ofício nº 2008/683784581706436 relativo ao Exercício de 2008 Ano Calendário 2007, que resultou em crédito tributário no montante de R$102.736,39 , sendo R$53.380,65 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (código de receita 2904), R$40.035,48 de Multa de Ofício e de R$9.320,26 de juros de Mora, calculados até 30/11/2009, conforme Notificação de Lançamento fls. 06/10. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 08, versando sobre a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$231.928,67, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$9.465,85.”(fl. 08) “Complementação da Descrição dos Fatos : Corrigido conforme informado pelo Banco do Brasil S A, através da DIRF, já deduzidos os horários advocatícios.”(fl. 08) Cientificada da Notificação de Lançamento em 10/12/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 34, a contribuinte protocolizou impugnação de fl. 03 em 15/12/2009 alegando o seguinte: “Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal ; Valor da Infração: R$231.928,67. Estou questionando o valor de R$31.312,85. Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. Foi recebida apenas parte dos rendimentos. O valor líquido pago p/ BB referente à liquidação do precatório em meu nome foi de R$284.533,57, dos quais foram retirados R$83.600,07 das despesas advocatícias. O que recebi efetivamente importou em R$200.615,18.” A contribuinte juntou aos autos as cópias de documentos de fls. 11/17. Em fase preliminar foi solicitada a Diligência de fls. 43/44, atendida de acordo com as fls. 45/53, tendo a contribuinte tomado ciência do resultado da mesma em 25/10/2011 (fl. 55), bem como aditado “razões de defesa a sua inicial” às fls. 62/63 e cópias de extratos às fls. 69/71. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-RJ1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 77 a 83) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Em função da análise efetuada, bem como de acordo com documentação juntada aos autos pela interessada, restou ser procedente em parte a infração lançada pela Fiscalização, de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão reconheceu a dedução de R$ 4.440,00 referente aos honorários advocatícios pagos a Maria das Graças M F D'Aguiar e apurou o imposto devido conforme tabela a seguir: Cumpre ressaltar que do valor apurado de R$52.159,65 a título de Imposto Suplementar, R$45.998,12 correspondem a matéria não impugnada pela contribuinte, e R$6.161,53 correspondem a matéria impugnada pela interessada e mantida no presente acórdão. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 28/08/2018 (e-fl.103), a contribuinte interpôs em 24/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 106 a 114), alegando em síntese: - prescrição intercorrente pois os autos ficaram paralisados por 6 anos até o julgamento; - que o referido lançamento utilizou o valor total percebido pela contribuinte como base de cálculo do tributo; - que em casos de recebimento de valores decorrentes de ação judicial, é devida a compensação das despesas gastas com o processo do valor apurado para a base de cálculo do IR; - que o valor final líquido totalizou o montante de R$ 218.062,82 (duzentos e dezoito mil sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamento de honorários advocatícios de fls. 12 e 69; - que além desse rendimento percebeu a quantia bruta de R$ 156.635,34, por exercer o cargo de professora universitária da UFRJ; - que somados os rendimentos totalizam a importância de R$ 374.698,16, na qual deve ser deduzido o valor de R$ 20.875,16, referente a despesas médicas e contribuição previdenciária oficial, conforme fls. 22; - que a base de cálculo para o IRPF daquele ano era de R$ 353.823,00, ao contrário do que se alega na tabela de fls. 82; - que o relator cometeu erro material no cálculo das apurações; - apresenta planilha de cálculo do imposto devido; Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 - que o valor de R$45.998,12 corresponde à matéria não impugnada, pois já foi quitado em parcelamento feito administrativamente fora destes autos; - pugna pelo acolhimento das alegações para considerar os documentos juntados pela contribuinte no curso do processo, com a finalidade de emitir uma nova guia de cobrança com o valor principal de R$ 2.669,42; - pede a exclusão dos juros de mora e encargos em razão da demora injustificada na conclusão de processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares A recorrente alega, preliminarmente, ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 6 anos após o julgamento do Acórdão nº 12-44.895, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJ1. Rejeito a preliminar em razão do disposto na Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que os valores lançados foram corrigidos conforme informado pelo Banco do Brasil S.A, através da DIRF, já deduzidos os horários advocatícios. Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 A contribuinte em sua impugnação não contestou os rendimentos de R$200.615,18, e o imposto apurado de R$45.998,12 foi transferido para o processo n o 15463- 000.058/2010-63. A decisão de primeira instância reconheceu a dedução de R$ 4.400,00 referente aos honorários advocatícios pagos a Maria das Graças M F D'Aguiar. Em função da análise efetuada, foi apurado o valor de R$52.159,65 a título de Imposto Suplementar com os devidos acréscimos legais pertinentes, ressaltando que do valor em questão, R$45.998,12 correspondem a matéria não impugnada pela contribuinte e R$6.161,53 correspondem a matéria impugnada pela interessada e mantida no acórdão. No recurso voluntário a interessada alega inexatidão no cálculo apresentado na planilha do acórdão e-fl. 82 e aduz que a base de cálculo correta seria R$ 353.823,00 e imposto de R$ 48.667,54, ao invés de R$ 363.248,85 e imposto de R$52.159,65. Analisando os comprovantes de e-fls 48 e 49, verifico que o cálculo efetuado pela DRJ está correto. Constam dos referidos documentos, rendimentos tributáveis no valor total de R$315.528,67 (R$ 293.333,57 + R$ 22.195,10) e Imposto de renda retido na fonte no valor total de R$9.465,85 (R$ 8.800,00 + R$ 665,85). Destes rendimentos brutos foram devidamente deduzidos os honorários advocatícios de R$ 88.040,00 (R$ 83.600,00 + R$ 4.440,00). Portanto, a base de cálculo apurada de R$ 227.488,67 corresponde exatamente ao valor do item 2 da planilha e-fl. 82. Este valor somado aos rendimentos de professor declarados (R$ 156.635,34) e deduzidas as despesas médicas (R$ 20.875,16) corresponde exatamente à base de cálculo apurada no item 6 (R$ 363.248,85). Observa-se que o IRRF incidente sobre os rendimentos das ações judiciais foi deduzido posteriormente no item 13 da planilha. Cumpre esclarecer que no cálculo apresentado no recurso voluntário, foram utilizados como base de cálculo os rendimentos líquidos recebidos nas ações judiciais (R$ 284.533,57 e R$ 21.529,25), já com a dedução do imposto de renda retido na fonte de R$9.465,85. Veja que este procedimento está incorreto, pois o IRRF está sendo deduzido duplamente pelo uso do valor líquido como base de cálculo e no campo “IRRF (retenção Banco do Brasil)”. Quanto ao pedido de exclusão dos juros aplico o disposto na súmula CARF n o 5 e mantenho os juros aplicados, tendo em vista que não constam dos autos provas de que houve depósito no montante integral, condição necessária para afastar sua aplicação. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifei) Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.576 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002358/2009-43 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902381/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 81 /2 01 3- 99 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 14348.91815.301210.1.3.04-0273, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$ 43.562,02. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 5993, período de apuração de 31/07/2010e arrecadado em 31/08/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.” Em sessão de 6 de março de 2015, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ no mês de 31/07/2010; (ii) diante das provas trazidas aos autos (LALUR, balancete e balanço patrimonial referentes ao período e a DIPJ/2011) não há dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em 10/04/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatoria, para que “a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTF’s retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual”. O Relatório ermo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado e a contribuinte intimada, mas não apresentou resposta. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.114, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.114): O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Mérito Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A questão controvertida é se há ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ em agosto de 2010. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que trata de débito declarado em DCTF não retificada, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela autoridade fiscal através da DIPJ e elementos da escrituração fiscal e contábil que corroborem o valor declarado/confessado. E, por mais que a DIPJ não constitua confissão de dívida, nem represente instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 82), deve ser considerada instrumento probatório legítimo, juntamente com outros elementos, para fins de demonstrar a ocorrência de suposto erro no preenchimento de outras obrigações acessórias, como é o caso da DCTF. Em vista destas premissas, mostrou-se relevante a conversão do feito em diligência. Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 A partir da minuciosa análise da autoridade preparadora, verificou-se a inexistência do direito creditório aqui pleiteado. Vale conferir o teor do trabalho realizado: Analisadas as informações das estimativas de IRPJ declaradas nas DCTF’s retificadoras relativas ao ano-calendário 2010, fls. 178/199, em conjunto com as informações das fichas 11 e 12 da DIPJ/exercício 2011, fls. 152/158, verificamos que: a) o contribuinte deixou de declarar na DCTF de janeiro o valor da estimativa apurada no mês; b) declarou a menor os valores das estimativas de outubro e novembro nas DCTF’s respectivas; c) declarou a maior nas DCTF’s de março, abril e setembro o valor das estimativas, conforme quadro abaixo: Comparando-se os débitos declarados nas DCTF retificadoras e DIPJ com os pagamentos e compensações efetuadas, constatamos que para os valores declarados a menor nas DCTF’s dos meses de outubro e novembro há pagamentos disponíveis, recolhidos para esses períodos de apuração, nos valores originários de R$ 16.420,72, R$ 10,02 e R$ 32,52. Tais valores são suficientes para extinguir os valores declarados a menor na DCTF nos períodos de apuração de outubro e novembro, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 211/218. Por outro lado, o contribuinte, nos períodos de apuração de março, abril e setembro, declarou a maior as estimativas de IRPJ nas DCTF’s respectivas, nos valores de R$ 844,16, R$ 3.152,23 e R$ 435,68. Já no mês de janeiro deixou de informar na DCTF o valor devido da estimativa de IRPJ. As declarações DCTF retificadoras foram liberadas na malha DCTF em conformidade com as informações disponíveis na DIPJ do exercício 2011, ano- calendário 2010. Os valores compensados das estimativas, por meio de Per/Dcomp’s, foram validados no sistema Fiscel. Tais Per/Dcomp’s em sua maioria foram homologados à exceção dos vinculados aos processos 13609.902384/2013-22, 13609.902383/2013-88, Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 13609.902381/2013-99, 13609.902382/2013-33, 13609.902385/2013-77 que se encontram em recurso voluntário no CARF e que são objetos da diligência. Os valores apurados da base de cálculo do imposto de renda, na ficha 11 e 12, da DIPJ são os mesmos que estão transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, conforme fls. 105/108. Relativamente ao item III da diligência, temos a informar que: Analisando a ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, da DIPJ/exercício 2011, fl. 158, verificamos que o contribuinte informou na linha 12A/15 – Imposto de Renda retido na Fonte, o valor de R$ 41.803,38, esse valor foi utilizado como dedução do imposto de renda ao longo do ano-calendário e em valor superior ao devido. Ao proceder assim, o contribuinte está utilizando em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, deve ser informado nesta linha 12A/15, zero de imposto de renda retido, conforme orientações do manual de preenchimento da DIPJ. Outro equívoco cometido pelo contribuinte foi ter utilizado os valores retidos sob o código 5952 – Retenção na Fonte sobre pagamento à Pessoa Jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, nos valores de R$ 1.722,00 e R$ 7.421,40, como dedução do IR devido no mês de dezembro/2010. Assim, o valor da estimativa apurada no mês de dezembro ficou reduzido indevidamente de R$ 9.143,40. Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Os valores das estimativas que não foram pagos devem ser excluídos do valor declarado na linha 12A/19, considerando o disposto nas orientações do manual de preenchimento da DIPJ, abaixo reproduzidas: (...) Desta forma, apuramos que o Imposto de Renda Mensal por estimativa a ser informado na linha 12A/19 é no valor de R$ 575.035,09, que é o resultado do somatório dos resultados positivos (janeiro a dezembro/2010), que corresponde, igualmente, ao somatório dos valores mensais de IR Fonte e IR a pagar, estes últimos quando positivos, conforme quadro abaixo: Cumpre ressaltar que a estimativa de janeiro foi recolhida, contudo, o contribuinte utilizou o pagamento para compensar os débitos de CSLL – PA 06/2011 e IRPJ – PA 12/2010), motivo pelo qual iremos considerá-la como não recolhida. Apuramos assim, que o imposto de renda a pagar na linha 12A/21 seria igual a R$ 11.310,30, que é o resultado da diferença entre o imposto sobre o lucro real e adicional, deduzido do Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto de renda mensal pago por estimativa, que correspondente, igualmente, ao somatório do IR fonte código 5952 + IR janeiro não recolhido, conforme demonstrado a seguir: Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 * Imposto de renda a Pagar = somatório do IR Fonte 5952 + IR janeiro não recolhido R$ 11.310,30 = R$ 9.143,40 + R$ 2.166,79 Diante do exposto e cumprida a determinação do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente.” O contribuinte acabou por utilizar em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte e isto repercutiu na imputação do valor zero de IRRF na linha 12A/15 da DIPJ. No mais, restou evidenciado que o valor apurado na diligência de estimativa recolhida foi de R$ 575.035,09 enquanto na DIPJ foi declarado o valor de R$ 602.174,44. Logo, em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que a contribuinte tem imposto de renda a pagar e não remanesce valor pago indevidamente ou a maior, a título de estimativa mensal, hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.115 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902381/2013-99 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 17734.721531/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB. Constatado que valores recebidos de aluguéis são de titularidade de pessoa jurídica proprietária do imóvel, bem assim que houve retificação da DIMOB, há que se reconhecer a improcedência da Notificação de Lançamento que atribuiu ao sócio da pessoa jurídica a condição de beneficiário dos rendimentos, lastreada em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora e na DIMOB retificada.
Numero da decisão: 2201-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DIMOB. Constatado que valores recebidos de aluguéis são de titularidade de pessoa jurídica proprietária do imóvel, bem assim que houve retificação da DIMOB, há que se reconhecer a improcedência da Notificação de Lançamento que atribuiu ao sócio da pessoa jurídica a condição de beneficiário dos rendimentos, lastreada em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora e na DIMOB retificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12- 104.194, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em 12 de dezembro de 2018, fl. 58 a 60. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 44 a 48, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2016, considerou omitidos rendimentos tributáveis informados em DIRF, tudo conforme descrição dos fatos constante de fl. 46, abaixo reproduzida: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 15 31 /2 01 8- 95 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 valor de R$ 173.175,46, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 Fonte pagadora: CNPJ 52.844.412/0001-01 – COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA Submetida a Solicitação de Retificação de Lançamento, a mesma foi indeferida, com a manutenção do crédito tributário lançado, pelos motivos abaixo: Rejeita-se a Solicitação de Retificação de Lançamento. O contrato de locação apresentado em defesa confirma o sujeito passivo (pessoa física) como locador do imóvel situado na av. Cruzeiro do Sul, 1965, Santana, São Paulo-SP. Os rendimentos objeto de lançamento (R$ 173.175,46), são, portanto, rendimentos de aluguíes percebidos por pessoa física, contrariando a tese do sujeito passivo em caracterizá-la como rendimento de pessoa jurídica. Dimob emitida pela administradora de imóveis Chão e Telo Consultoria Imobiliária Ltda confirma o sujeito passivo como beneficiário dos rendimentos. SRL rejeitada. Mantém-se o lançamento. Ciente da manutenção do lançamento em 10 de setembro de 2018, conforme AR de fl. 53, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 4, lastreando sua defesa nos termos abaixo sintetizados pela Decisão recorrida: Cientificado em 10/09/2018, fl. 52, o contribuinte apresentou a impugnação em 03/10/2018, fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 03/29, na qual alega que ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL nº 2016/010100026518, esclarecendo que a diferença originada seria da empresa Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me, com CNPJ 04.933.636/00001-47, empresa pertencente ao impugnante, dos aluguéis efetuados pela Comunidade Cristã Paz e Vida. Todavia, o resultado da SRL foi indeferido, motivado pela DIMOB emitida pela administradora de imóveis Chão de Teto e Consultoria Imobiliária Ltda que confirmou o impugnante como sujeito passivo e beneficiário. Acredita que o julgador não atentou para o documento juntado à SRL, que é o instrumento particular de aditamento do contrato de locação. Ademais, a administradora do imóvel apresentou retificação de informação através de Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis, ano-calendário 2015. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ concluiu pela improcedência da impugnação, cujas conclusões estão sintetizadas nos excertos abaixo: Em que pese o contribuinte ter apresentado o Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais, fls. 07/08 e 22/23 bem como comprovante de rendimentos, fl. 06, e demais contratos, fls 09/13 e 24/29, o fato é que o contribuinte não anexa aos autos a escritura pública e o Registro Geral de Imóveis demonstrando a sua integralização na pessoa jurídica Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me, conforme descrito na cláusula 1ª do Instrumento Particular de Aditamento. O contrato de aluguel e seu aditivo só fazem prova entre as parte, sendo que a escritura do imóvel e o Registro Geral de Imóveis são os documentos públicos oficiais que validam o acordo entre as partes, documentos essenciais para demonstrar que ocorreu a transferência do imóvel para a Jobatur Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 Ressalta-se ainda que a administradora de imóveis Chão de Teto e Consultoria Imobiliária Ltda não retificou a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), na qual consta o contribuinte como locador fl. 57. Ciente do Acórdão da DRJ, em 24 de janeiro de 2019, fl. 63, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 66 a 71, em que reitera os termos da impugnação, juntando comprovante de retificação da DIMOB e Registro de Imóveis relativo ao imóvel que foi objeto de locação. Em seguida, em caráter eventual, caso não solucionada a demanda a partir das dos documentos citados no parágrafo precedente, que seja concluída a tributação de tais valores na sua pessoa física, mas com a dedução do valor retido na fonte na citada operação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte constata-se que, em fl. 95 a 101, consta a Escritura Pública em que se deu a aquisição da área de terreno e respectiva edificação, levada a termo em 29 de maio de 1974. Tal documento é compatível com a informação contida na averbação datada de 20/01/2000, fl. 93, que identifica o imóvel locado como de propriedade da Jobatur Turismo LTDA. Em fl. 88/89, consta recibo de entrega de DIMOB retificadora, apresentada em 04 de fevereiro de 2019, indicando que a beneficiária dos rendimentos de aluguéis foi a Jobatur. Tais informações estão alinhadas ao disposto no Aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais contido em fl. 86 e com o comprovante de rendimentos de aluguéis de fl. 79. Assim, muito embora haja algum descompasso entre os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e aqueles contidos nas informações das DIMOB original e retificadora, considerando que a própria consulta da DRJ às informações da DIMOB, fl. 57, apontam para um imposto retido não aproveitado no lançamento e, ainda, limitando a celeuma fiscal constituída aos termos da decisão recorrida, que questionou apenas a não retificação da DIMOB e a falta de comprovação da propriedade do imóvel locado e considerando, ainda, o fato de que os documentos juntados aos autos e acima citados foram autenticados, entendo como satisfeitas tais exigências, do que resulta a consequente desconstituição do lançamento sob análise. À unidade preparadora, fica a ressalva de que, aparentemente, a empresa locatária efetuou a retenção do IRRF sobre os valores pagos a título de aluguel, mas não prestou tal informação em DIRF, o que pode indicar a ocorrência de infração à legislação tributária passível de avaliação pelo setor de Programação da Ação Fiscal para, se for o caso, inclusão em programa de fiscalização. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721531/2018-95 Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979975/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 99 75 /2 01 2- 08 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979975/2012-08 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.000388/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/01/1992 a 15/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos, conforme entendimento do STF e da Súmula CARF nº 91, nos casos em que o pedido de restituição realizado na esfera administrativa tenha sido realizado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para os pagamentos indevidos realizados nos 10 anos anteriores ao pedido administrativo, a apuração do montante indevido a título de PIS para o período dos autos deve ser realizada nos termos da LC 70/91, considerando a semestralidade da base de cálculo.
Numero da decisão: 3301-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/01/1992 a 15/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos, conforme entendimento do STF e da Súmula CARF nº 91, nos casos em que o pedido de restituição realizado na esfera administrativa tenha sido realizado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para os pagamentos indevidos realizados nos 10 anos anteriores ao pedido administrativo, a apuração do montante indevido a título de PIS para o período dos autos deve ser realizada nos termos da LC 70/91, considerando a semestralidade da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos, conforme entendimento do STF e da Súmula CARF nº 91, nos casos em que o pedido de restituição realizado na esfera administrativa tenha sido realizado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para os pagamentos indevidos realizados nos 10 anos anteriores ao pedido administrativo, a apuração do montante indevido a título de PIS para o período dos autos deve ser realizada nos termos da LC 70/91, considerando a semestralidade da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 03 88 /2 00 4- 42 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 Trata-se de Pedido de Restituição com compensação futura (fls.05-08), PROTOCOLADO EM 30/12/2004, decorrente de crédito diferenças encontradas nos recolhimentos a titulo de PIS feitos na vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 com a aplicação da Lei Complementar 07/70 para os recolhimentos efetuados de 08/01/92 a 15/09/95 no valor de R$ 262.595,34. Anexou planilha de cálculo do valor do PIS a ser restituído (fls.48-49), DARF's recolhidos de 08/01/92 a 15/09/95 (fls. 50-95) e declarações DIRPJ's de 93 a 96 (fls. 96-167). A interessada efetuou recolhimentos do PIS de 08/01/92 a 15/09/95 com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 149.754-2/210/RJ, e tiveram declaração de suspensão da sua execução através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. em 10 de outubro de 1995. Alega ainda que os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis implicaram valor maior do que se fossem recolhidos com base na LC 7/70. O despacho decisório de fls. 223-229 indeferiu o pleito do contribuinte, afirmando prescrição do direito de repetir o indébito, tendo em vista o decurso de mais de 05 anos do pagamento indevido. Identificou que os pagamentos compreendem o período de 08/01/1992 até 15/09/1995. Como peticionou a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior em 30/12/2004, portanto em prazo superior aos 5 (cinco) anos estipulados pela Lei. Assim, todos os pagamentos efetuados estão decaídos para fins de restituição, estando extinto, portanto, o direito da interessada de pleitear a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior. Sustentou ainda a inexistência de indébitos com a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, todas ordenando o prazo de recolhimento para o mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador. O prazo de recolhimento, que anteriormente era de 6 (seis) meses a partir do fato gerador, foi alterado pelas Leis 7.799/1989, 8.218/1991 e 8.383/1991. Assim, verifica-se que todos os valores recolhidos pela interessada são menores do que aqueles calculados pela nossa planilha e que, assim, a interessada não faz jus A restituição ora pleiteada por não haver valor algum recolhido a maior. Pelo contrário, da aplicação da LC 7/70 haveria diferenças a serem recolhidas pela interessada em todos os meses em questão. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls. 234-251, invocando a tese da semestralidade quanto à base de cálculo da contribuição e o prazo de dez anos para repetição de indébitos, a teor de julgados dos Conselhos de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. Em 26/11/2007 a 4ª Turma da DRJ/RPO proferiu o acórdão nº 14-17.789, fls. 283-288 para indeferir a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida Afirmou que a Contribuição para o PIS/Pasep é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Conforme art.150, § 1° afirmou que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se a regra sobre o prazo para o pedido de restituição, também insculpida no CTN, Art. 168. Para dirimir divergências interpretativas, foi editada a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005 Sustentou a não aplicação da semestralidade, de acordo com a LC n° 7/1970, vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, pois esta lei foi modificada por diversas leis posteriores que alteraram o interregno de seis meses, entendido como prazo de recolhimento da contribuição, e tais leis não tiveram sua inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida, entre as quais a Lei n° 7.691, de 1988. Concluiu que base de cálculo do PIS o faturamento não é a do sexto mês anterior ao do fato gerador. Tomando-se por base, portanto, o faturamento do próprio mês do fato gerador como base de cálculo, não se verificam quaisquer indébitos nos recolhimentos efetuados pela interessada. No recurso voluntário, fls. 293-314, a Recorrente argumenta que a extinção do crédito tributário nos casos de lançamento por homologação não se verifica com o pagamento, mas com este somado à homologação do lançamento, conforme doutrina e jurisprudência do STJ. Portanto, ocorrido o fato gerador, a homologação do lançamento considera-se realizada em cinco anos, portanto, o prazo para pleitear a restituição, que é de cinco anos, começa a contar somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo desta feita o total de 10 (dez) anos. Afirmou que a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, conforme se depreende às fls. do r. Acórdão, por se tratar de lei nova sua aplicação, se restringe aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Quanto à base de cálculo do PIS, afirmou que a sistemática de cálculo da legislação anterior (Lei Complementar 7/70), vigorou, portanto, até a edição da Medida Provisória n° 1212, de 28.11.95. A decisão do STF fez com que o PIS passasse a incidir, novamente, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior à data da ocorrência do fato gerador (art. 6° da Lei Complementar n° 07/70), e não mais à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento + receitas financeiras e variações monetárias ativas decorrentes da correção dos ativos financeiros da empresa). Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 É certo que o fato imponível do PIS ocorreu no mês em que a empresa faturou, no entanto, a base de cálculo a ser considerada pelo contribuinte deve ser o faturamento verificado seis meses antes do fato imponível. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e será conhecido. Inicialmente, cabe consignar que a semestralidade vigorou até a publicação da Lei 9.715/1998. Assim, até então, o fato gerador do PIS na Lei Complementar 07/1970 é o faturamento, no entanto, a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior. Não há que se confundir o pagamento no mês seguinte ao fato gerador com a base de cálculo, que era a do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador até a entrada em vigor da Lei 9.715/1998. No entanto, é preciso analisar o prazo prescricional para a repetição do indébito. Diante da jurisprudência consolidada do STJ pela aplicação do prazo decenal para a repetição do indébito (05 anos do pagamento + 05 da homologação tácita) e após a publicação da Lei Complementar 118/2005, que buscou dar uma aplicação retroativa pela interpretação imposta por seu art. 3º, qual seja, considera-se extinto o tributo sujeito ao lançamento por homologação desde seu pagamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.521/RS, proferiu entendimento no sentido de que o marco do início de vigência da Lei complementar 118/2005 dividia a interpretação sobre o prazo prescricional para a repetição do indébito: - caso o pedido de repetição do indébito fosse realizado até o início da vigência da lei complementar, ou seja, 08/06/2005, aplica-se o entendimento do STJ com um prazo de prescrição de 10 anos do pagamento indevido; - caso o pedido de repetição do indébito fosse realizado a partir do início da vigência da lei complementar, ou seja, 09/06/2005, inclusive, o prazo prescricional passa a ser de 05 anos do pagamento indevido. Após este entendimento, o CARF publicou a Súmula nº 91 para aplicação deste racional manifestado pelo STF, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Conforme relato acima, o pedido de restituição foi protocolizado em 30/12/2004. Assim, conforme súmula nº 91 do CARF, o contribuinte tem o prazo de 10 anos para repetir o indébito. Consta também do relato acima que os pagamentos indevidos foram realizados entre 08/01/92 a 15/09/95. Desta feita, não estão prescritos os pagamentos efetuados a partir de 30/12/2004. Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000388/2004-42 Assim, de acordo com o Parecer Normativo COSIT RFB nº 02/2016, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas, como a disponibilidade dos créditos pleiteados pela contribuinte. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, determinando à unidade de origem que realize a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908983/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 83 /2 01 2- 01 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908983/2012-01 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 187DF CARF MF

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