Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939819 #
Numero do processo: 16327.909894/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofíns. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.
Numero da decisão: 3302-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofíns. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.909894/2011-13

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073837

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.551

nome_arquivo_s : Decisao_16327909894201113.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 16327909894201113_6073837.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7939819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476204122112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T01:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T01:24:34Z; Last-Modified: 2019-10-06T01:24:34Z; dcterms:modified: 2019-10-06T01:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T01:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T01:24:34Z; meta:save-date: 2019-10-06T01:24:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T01:24:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T01:24:34Z; created: 2019-10-06T01:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-06T01:24:34Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T01:24:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909894/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.551 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofíns. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 94 /2 01 1- 13 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do pedido de restituição n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956, de pagamento de PIS, código de receita 4574, relativo a novembro de 2000, no valor informado de R$ 145.700,44. Em 3/1/2012 (fl. 89) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: "Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 145.700,44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Reproduzo a seguir as características do DARF indicado como direito creditório e sua utilização: O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Os documentos ora apresentados (docs. 4 a 6) não deixam dúvida de que o Impugnante efetuou recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus portanto à restituição do valor recolhido indevidamente. b) O pedido de restituição tem por fundamento o fato de o Impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece expressamente a r. decisão recorrida, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Apresenta os seguintes documentos: (a) planilha demonstrativa (i) da base de cálculo sobre a qual foi calculada e recolhida a contribuição e (ii) do pagamento efetuado a maior relativamente ao mês indicado no pedido eletrônico de restituição (doc. 4); (b) DIPJ do período (doc. 05); (c) balancete relativo ao mês indicado no pedido eletrônico de restituição (doc. 6). Faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto na alínea "a" do § 1° do art. 1° do DL 1940/82, na Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 redação do DL 2397/87, LC 7/70 e Lei 9.715/98, não podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo, portanto, neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc. Nem se alegue, como a Fazenda Nacional tem sustentado em casos semelhantes ao presente, que apesar de aplicável às instituições financeiras a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, ainda assim seriam devidas as contribuições ao PIS e COFINS sobre suas receitas operacionais típicas, inclusive sobre suas receitas financeiras, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007. A Constituição Federal outorgou competência à União Federal para instituição de uma contribuição social sobre uma base de cálculo específica, conceitualmente bem delimitada, que não se altera em função do objeto social de cada pessoa jurídica. Assim sendo, não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes. Qual seria o parâmetro para se decidir quando estas receitas são ou não a receita bruta (faturamento) decorrente do exercício da atividade empresarial, como defendido? Esta questão está no momento pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que nos autos do Recurso Extraordinário n° 609.096, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria. Tratando-se no caso de pedido administrativo de repetição de indébito formulado por instituição financeira e tendo por base a contribuição ao PIS indevidamente recolhida nos termos da Lei n° 9.718/98, no qual há evidentemente a discussão quanto à base de cálculo de incidência para a contribuição em tela, dúvida não resta quanto à necessidade de se sobrestar o presente feito até julgamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, nos termos do artigo 62-A, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual. Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. j) Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Impugnante realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. k) Ainda que pudesse prevalecer o entendimento no sentido de que as receitas de intermediação financeira auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros, bem como da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e de aplicações próprias, sob pena de ofensa aos dispositivos constitucionais supra citados. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Em 28 de abril de 2015, através do Acórdão n° 16-68.010, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 13 de maio de 2015, às e-folhas 120. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2015, e- folhas 121, de e-folhas 122 à 138. Foi alegado:  Do indébito tributário relativo ao PIS;  As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014 evidenciam a procedência do pedido do recorrente;  Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. O PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera o Recorrente seja dado integral provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 13 de maio de 2015, às e-folhas 120. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2015, e-folhas 121. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do indébito tributário relativo ao PIS;  As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014 evidenciam a procedência do pedido do recorrente;  Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. Passa-se à análise. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 O pedido de restituição tem por fundamento o fato de o Impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Alegou-se que faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto na alínea "a" do § 1° do art. 1° do DL 1940/82, na redação do DL 2397/87, LC 7/70 e Lei 9.715/98, não podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo, portanto, neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc. - Do indébito tributário relativo ao PIS. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, o pedido de restituição em questão tem por fundamento o fato de o Recorrente ter efetuado recolhimento de PIS nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece expressamente a r. decisão recorrida, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pela Lei n° 9.718/98 ao julgar os Recursos Extraordinários n° 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840, tanto no que diz respeito à COFINS quanto no tocante à contribuição ao PIS, “verbis”: Adoto a ratio decidendi pautada no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301- 006.053, de 13/06/2019, de redação da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o quadro a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Quanto ao caput do art. 3°, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços', adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. (Grifo e negrito nossos) Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJDE 1°.9.2006; REs n° 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1° do caput do artigo 3° da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Acórdão n° 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03/06/2014). Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1° do art. 3° de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF 1 como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. - As alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014. É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário: Da leitura destes dispositivos legais em sua novel redação verifica-se que a Lei n° 12.973/2014 introduziu um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja, finalmente criou no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela r. decisão recorrida. Resta evidente, portanto, que a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta lei implicaria legislar positivamente, já que ausente qualquer fundamento legal que sustentasse a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos, o que por óbvio não se poderia admitir. Em outras palavras, somente a partir da edição desta Lei, com vigência a partir de 2015, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III " (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo, alcançando por exemplo os juros sobre capital próprio recebidos pelas holdings), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. (Grifo e negrito próprios do original) O conceito de receita bruta foi introduzido pela Medida Provisória n. 627/13, convertida na Lei n° 12.973/2014. Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Afirma o recorrente que somente a introdução da Lei n° 12.973/14 é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. decisão recorrida. Percebe-se em essência o inconformismo do contribuinte com a interpretação dada pelo STF ao conceito e abrangência de receita bruta que a tornou sinônimo de faturamento. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento da empresa já existia antes da entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014. Tanto que a conclusão a que chegaram alguns Ministros do STF ao deduzir que faturamento seria sinônimo de receita bruta, esta entendida como a receita oriunda das atividades típicas da empresa, foi obtida independentemente do teor da Lei n. 12.973/2014 (a decisão proferida no RE 346.084/PR, por exemplo, data de 2006). Entendo, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 veio apenas deixar expresso e claro aquilo que já era interpretação do STF sobre o conceito de "faturamento", não representando uma inovação normativa. - Da necessidade quando menos de acolhimento parcial do pedido de restituição. É alegado de folhas 15/16 do Recurso Voluntário: O Recorrente demonstrou na manifestação de inconformidade apresentada que mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo do PIS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (Negritos próprios do original) De modo geral, faz-se certa confusão com dois temas distintos submetidos à sistemática da repercussão geral com base no art. 343-B do CPC/1973, quais sejam, (i) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 - RE 585.235-1/MG, e (ii) a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS. Quanto ao primeiro tema restou decidido pelo STF nos precedentes (REs n°s. 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reafirmada no RE 585.235-1/MG, assunto tratado alhures. O segundo tema, tratado no RE 609.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 03/03/2001, não se tem sua decisão pela Suprema Corte. De pronto, insta constatar que o tema receita financeira das instituições financeiras não fora objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.235-1/MG, o que implica pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em 06/04/2010, esclareceu que a inclusão das receitas Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, conforme excerto da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3° da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. Extrai-se do julgamento do RE 582.258/MG, em especial do debate entre seus ministros que o cerne da discussão, e que restou assentado, fora o alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins em relação às atividades empresarias típicas, por conseguinte, excluindo as receitas obtidas com as atividades secundárias da entidade. A análise da transcrição desse debate e síntese de seu resultado foi apontado pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator do voto condutor do acórdão n° 3302- 003.239, sessão de 22/06/2016, como se vê no excerto: Cumpre observar que, de forma geral, restou assentada a sinonímia entre faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro Cezar Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto. Menciona-se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental no RE 400.4798/RJ, que questionava, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de cálculo da COFINS, no qual o Ministro Peluso confirmou a jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Outrossim, importante mencionar que, se a matéria objeto da presente demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 9.718/98 não haveria razão para o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente julgado por este mesmo Tribunal: Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, as receitas decorrentes do exercício das atividade empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Igualmente, a CSRF em decisão prolatada no Acórdão n° 9303-007.495, sessão de 16/10/2018, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Jorge Omiro Lock Freire, decidiu que As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°. do art. 3°. da Lei 9.718/98 não se posicionaram sobre o assunto, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084PR, RE 357.950RS, RE 358.273RS e RE 390.840MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço', quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei n° 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. (Grifado no original) Nesse diapasão, insurge o artigo 17 da Lei 4.595/64: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. (Grifo e negrito nossos) Portanto, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios são atividades empresariais típicas das instituições financeiras. É de se ressaltar que é alegado às folhas 16/17 do Recurso Voluntário: Fl. 153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 De fato, os recolhimentos com relação aos quais é pleiteada a restituição nos presentes autos foram efetuados por instituição financeira que no exercício de seu objeto social aufere receitas decorrentes da prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição, dentre outras atividades, relativamente às quais não se questiona que integram a base de cálculo do PIS. O Recorrente aufere também receitas financeiras em operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Recorrente realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiro 5, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo c a contribuição. Na ausência dessa, toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 Nesse sentido, às quatro contas citadas - administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição – não foram descritas, tampouco especificadas. Portanto, não podem constituir prova. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7955071 #
Numero do processo: 11060.002672/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Na hipótese, as “bolsas de estudo e pesquisa” foram pagas ao contribuinte pelos beneficiários dos seus serviços, por intermédio da FATEC. Trata-se, portanto, de contraprestação por serviços prestados.
Numero da decisão: 2101-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Na hipótese, as “bolsas de estudo e pesquisa” foram pagas ao contribuinte pelos beneficiários dos seus serviços, por intermédio da FATEC. Trata-se, portanto, de contraprestação por serviços prestados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11060.002672/2009-16

conteudo_id_s : 6081626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.353

nome_arquivo_s : 210102353_11060002672200916_201311.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 11060002672200916_6081626.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 7955071

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476219850752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002672/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.353  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Fernando Bordin da Rocha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.   São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Na  hipótese,  as  “bolsas  de  estudo  e  pesquisa”  foram  pagas  ao  contribuinte  pelos  beneficiários  dos  seus  serviços,  por  intermédio  da  FATEC.  Trata­se,  portanto, de contraprestação por serviços prestados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 72 /2 00 9- 16 Fl. 547DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Slva e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe (fls. 1 a 10 e 91 a 99), no qual foi apurada classificação indevida de rendimentos na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  nos  anos­calendários  2004 a 2007 (exercícios 2005 2008).  O interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  1. O lançamento de juros de mora já lançados contra a FATEC constitui bis  in  idem, eis que foram lançados sobre o Imposto de Renda com base nas bolsas recebidas e,  sobre a mesma base de cálculo,  foram  lançados  contra a Fundação de Apoio à Tecnologia  e  Ciência.  2.  Ao  classificar  suas  “bolsas”  como  rendimento  não­tributável.  não  errou  nem agiu de má­fé; seguiu orientação da legislação e das práticas adotadas pela DRF de Santa  Maria na interpretação da isenção concedida pelas Leis nº 8.958, de 1994 e nº 9.250, de 1995 e  do Decreto nº 5.205, de 2004.   3. O Auto de Infração faz uso indevido da legislação tributária com intenção  confiscatória.  4.  A  isenção  favorece  o  PIB  e  o  patrimônio  público  por  via  diversa  da  tributária,  consistindo  em  incentivo  econômico  e  não  meramente  financeiro.  As  isenções  sempre são fundamentadas em um interesse do Estado que seja maior ou mais importante que a  receita renunciada.  5.  Não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação  e,  mesmo  que  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­tributação pelo IR. Existe ainda  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado  do  RS  e  a  União,  vez  que  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato  de  trabalho  (e  este  não  é  o  caso),  sempre  são  doação ­ mesmo que com encargos.   6.  Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação  contêm  contraprestação  de  serviços,  apresentam  vantagem  para  o  doador  das  “bolsas”  e  não  são  de  pesquisa.  Todavia,  isso  não  ocorreu,  posto  que  o  doador  (FATEC)  nada  ganhou  com  as  doações que fez ao impugnante.  7.  Entende  ter  ocorrido  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  novembro de 2004.  Pediu, ao final:   1. A decretação da nulidade do Auto de  Infração, por  (i) conter bis  in  idem  tributário; (ii) ser resultante do uso indevido do sistema tributário com o fim de provocar efeito  de  confisco;  (iii)  resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  quem  seguiu  Fl. 548DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 3          3 orientação  da  própria  SRF;  (iv)  resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas  contra  o  impugnante;  (v)  ter  sido  lavrado  por  autoridade incompetente para fiscalizar e tributar fatos geradores relativos à doação.  2.  O  reconhecimento  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  fatos  geradores caracterizados como doação;  3. Alternativamente, que sejam as “bolsas” recebidas consideradas isentas do  Imposto  de  Renda,  ante  o  entendimento  da  SRF  que  estava  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores;  4. Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do auto os  juros já cobrados da FATEC;  5. Tendo em vista a sua boa­fé e a alteração de entendimento da SRF, sejam  excluídas as parcelas referentes a multa e juros de mora;  6. O reconhecimento da decadência dos créditos tributários correspondentes a  fatos geradores ocorridos antes da data da intimação do impugnante.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Porto Alegre (RS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 10­29.415,  de 25 de janeiro de 2011, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.°  70.235.  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  cm  nulidade do lançamento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucional  idade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  ano­calendário  c  tendo  havido  antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título  de  carnê­leão  ou  mensalão,  ou  mediante  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início em 1º de janeiro do ano­calendário seguinte.  Fl. 549DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  c  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra o doador c nem importem contraprestação dc serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alegou que  o órgão recorrido não apreciou o mérito da questão. Segundo a defesa, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre  (RS)  não  analisou  a  vasta  documentação  acostada,  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  o  interessado atuou, da forma como se deu sua atuação nos referidos projetos etc. A seu ver, os  julgadores simplesmente optaram por não analisar nenhuma das provas carreadas aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  refere­se  a  omissão  de  rendimentos recebidos, pelo contribuinte, nos anos­calendários 2004 a 2007, da Fundação: de  Apoio  à  Tecnologia  è  Ciência  –  FATEC,  a  título  de  “bolsa  de  estudo  e  pesquisa”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo  classificou,  indevidamente,  como  isentos/não  tributáveis,  na  Declaração  de  Ajuste,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  daquela  fonte  pagadora.   Segundo relato da Fiscalização, a hipótese isentiva restringe­se às bolsas que,  além de guardarem a especificação de serem de estudo ou de pesquisa, venham  ;a se distinguir  por  constituírem  doação,  nos  termos  do  artigo  538  do  Código  Civil,  não  representando  vantagem  para  o  doador  nem  importando  contraprestação.  de  serviços  (artigo  39,  VII,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 26  da Lei n° 9.250, de 1995).  A autoridade autuante ressaltou que existem três condições a serem atendidas  cumulativamente para que as bolsas de estudo e pesquisa sejam consideradas isentas: (a) serem  caracterizadas  como doação;  (b)  serem  recebidas  exclusivamente para proceder  a estudos ou  pesquisas e (c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador.  Salientou ainda que o Parecer da Consultoria Geral da Republica CGR n° 24,  de  23  de  janeiro  de  1991,  estabelece  que  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  outorgadas  pelo  Fl. 550DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 4          5 Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  vinculado  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia, são, de fato, beneficiárias de isenção do imposto de renda,  visto  qualificarem­se  como  doação  de  valor  em  pecúnia,  sem  encargo  direto  frente  ao  ente  doador.  No  entanto,  a  doação  de  valores,  se  gravada  de  algum.encargo  por  que  tenha  o  donatário que responder diretamente ao doador, desvirtua de sua natureza civil, pois passa a se  caracterizar como contraprestação de salário por emprego, ainda que antecipada, na forma de  bolsa.  Aduziu que, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar  vantagem para o doador, assim entendido o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa  auferir, ou tirar de um ato jurídico, de um negócio, ou se a bolsa de pesquisa representar uma  contraprestação  de  serviços,  não  se  estará  diante  de  uma  doação,  pois  perde­se  o  caráter  de  liberalidade, no primeiro caso, podendo configurar­se  como pagamento de royalties, direitos  autorais ou consultoria, e no segundo, pagamento por trabalho prestado.  Concluiu que, embora o artigo 7º do Decreto n.º 5.205, de 2004, afirme serem  as bolsas de ensino, pesquisa e extensão isentas do imposto,de renda, seu artigo 6º delimita que  tais  bolsas  enquadram­se  como  doação  civil  nos  casos  em  que  os  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  ou  seja,  são  isentas  somente  aquelas  bolsas  que  se  encontrem  nos  exatos  limites  demarcados pela Lei nº 9.250, de 1995, independentemente de sua denominação.  A  autoridade  autuante  promoveu  uma  análise  de  cada  um  dos  projetos  apresentados, nos seguintes termos:  PROJETO 90132: Este projeto tem como objetivo: "A formação  de  uma Rede  de Pesquisa  e Desenvolvimento  de Competências  em  Tecnologias  da  Informação  (TIC)"  (fls.  61),  sendo  os  objetivos  gerais:  "Fomentar  a  formação  de  talentos  humanos  voltados  para  a  inovação  tecnológica  na  área  de  TIC; Manter  uma equipe técnica coesa e motivada para o desenvolvimento de  novas  tecnologias;  e  Estimular  a  cooperação  dos  órgãos  que  trabalham na área de TIC” (fls. 64).  A  fonte  de  recursos  para  a  execução  do  projeto,  orçado  em  R$.1.800.000,00  (um  milhão  e  oitocentos  mil  reais),  provém,  além  de  receitas  sobre  aplicações  financeiras  dos  projetos  mantidos pelo Centro de Processamento de Dados na Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência,  por  recursos  financeiros  decorrentes  de  sobras  na  execução  dos  diversos  projetos  do  CPD. O orçamento do referido projeto prevê ainda, como fonte  de  custeio:  "os  recursos  provenientes  de  consultorias  e  treinamentos  oferecidos  pelo  Centro  de  Processamento  de  Dados;  através  dos  seus  técnicos,  para  empresas  e  instituições  interessadas  na  transferência  das  novas  tecnologias  utilizadas  pela  equipe  técnica  no  desenvolvimento  de  novas  tecnologias"  (fls. 66, verso e anverso).  PROJETO 95925: Verifica­se que seu objetivo geral (fls. .70) "é  a  disponibilização,  a  instalação  e  implantação  do  SIE  em  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior,  e  a  transferência  da  tecnologia  desenvolvida  e  utilizada  pela  equipe  técnica  do  projeto nestas instituições".  Fl. 551DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A. fonte de recursos para a execução do projeto, orçado em R$  4.000.000,00  (quatro  milhões'de  reais),  provém  de  instituições  receptoras (fls. 71 verso).  No "Plano de Aplicação de Recursos" (fls. 71 verso) há previsão  de  remuneração  quanto  à  taxa  de  administração  da  FATEC,  estabelecida em 3% sobre o custo total do projeto, bem como a  previsão  de  remuneração  à  UFSM,  pela  disponibilização  do  Software  e  utilização  de  sua  infra­estrutura,  mediante  a  aplicação da taxa de 7% sobre o custo total do projeto.  PROJETO 95934: Analisando o projeto em questão, verifica­se  que  o  seu  objetivo  geral  (fls.  78)  é  o  de  impulsionar  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  com  a  instalação  de  cursos  superiores  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  nos  municípios  de  Frederico  Vestphalen  e  Palmeira  das  Missões,  por  meio  da  instalação  do  Centro  de  Educação  Superior  Norte  RS/UFSM  ­  CESNORS  e  dos  5  campi nos municípios de São Borja, São Gabriel, Alegrete,  Uruguaiana  e  Itaqui,  por  meio  da  instalação  do  Centro  de  Ciências Sociais de São Borja, Centro de Ciências Rurais de São  Gabriel, Centro de Tecnologia de Alegrete, Centro de Ciências  da  Saúde  de  Uruguaiana  e  Centro  de  Ciências  Agrárias  de  Itaqui, visando à expansão da educação pública superior (sic).  A  fonte de  recursos para a execução do projeto, orçado em R$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais),  provém  de  Convênio  UFSM e SESu/MEC (fls. 79).  No  Plano  de  Aplicação  DETALHADO,  não  há  previsão  de  alocação  de  recursos  para  execução  do  projeto,  a  título  de  bolsas (fls. 81).  A UFSMj classificou o projeto como sendo de "Desenvolvimento  Institucional",  salientando  que  os  demais  enquadramentos  possíveis  eram  "Ensino",  '"Pesquisa”  e  "Extensão",  (fls.  76  verso). A classificação adotada pela UFSM não poderia, de fato,  ser  diferente,  haja  vista  o  objeto  do  projeto  em  questão;  notoriamente  de  expansão  da  Instituição  interessada  em  sua  execução, em convênio com a Secretaria de Educação Superior,  do Ministério da Educação.  Para  execução  do  projeto,  foi  contratada  a.  FATEC,  ;havendo  contraprestação, de parte a parte.  PROJETO  95955:  Analisando  o  projeto  em  questão,  (fls.  84  verso), verifica­se que seu objetivo é “Implantar nos dez campi  da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA coordenados  pela  UFSM  e  pela  UFPEL,  o  Sistema  de  Informações  para  Ensino  –  SIE.  Para  atingir  o  objetivo  preposto  serão  desenvolvidas funcionalidades que permitam a essas instituições  aderirem ao SIE”.  A  fonte de  recursos para a execução do projeto, orçado em R$  600.000,00 (seiscentos mil reais), provém da descentralização de  crédito orçamentário SESu/MEC (fls. 85 verso)  Fl. 552DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 5          7 Verificou  aquela  autoridade  que  os  projetos  são  “auto­financiados”,  sendo  que  os  recursos  financeiros  obtidos  pela  Fundação  para  a  sua  execução  originaram­se  das  seguintes fontes:  PROJETO  90132:  Universidade  Federal  do  Acre;  Prefeitura  Municipal de Canoas; TRF 90139; Centro Federal de Educação  Tecnológica Celso S. da Fonseca.  PROJETO 95925: Cefet­ Centro Fed. Educ. Tecnológicas Minas  Gerais;  Centro  Fed.  de  Educ.  Tecnol.  Celso  S.  da  Fonseca;  Fundação  Universidade  do  Amazonas;  Fundação  de  Apoio  Institucional;  Rio  Solimões;  Fundação  de  Integração  .Desenv.  Educ.  Noroeste  Estado;  Fundação  Universidade  Federal  do  Tocantins  –  Uft;  Fundape  –  Fund.  Apoio  Desenv.  Ens.  Pesq.  Extensão  Acre;  Fundepes;  Fund.  Univ.  Desenv.;  Funpar;  Fundação  Universidade  Federal  do  Paraná;  Prefeitura  Municipal  de  Santa;  Sociedade  Pelotense  de  Assiste;  Universidade  Fed  do  Est  do  Rio  de  Janeiro­  Unirio;  Universidade Federal  de Uberlândia; Universidade Federal  do  Acre;  Universidade;  Federal  do  Espírito  Santo;  Universidade  Federal  do  Pará;  Universidade  Federal  do  Paraná;  Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Ufrj.  PROJETO  95934:  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (convênio UFSM e SESu/MEC).  PROJETO  95955:  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (descentralização de crédito orçamentário SESu/MEC).  Concluiu, dessa análise, que há retorno econômico tanto para a UFSM quanto  para a FATEC, por serem ambas as entidades remuneradas em valores proporcionais ao custo  geral dos projetos. Além disso, observou que, em todos os contratos firmados entre a UFSM e  a FATEC, existe uma cláusula estabelecendo que, na data da conclusão ou término do contrato,  serão incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que,  em razão do projeto, tenham sido adquiridos. Por fim, constatou que os recursos obtidos para o  pagamento  das  “bolsas”  atribuídas  aos  projetos  não  constituem  doação  civil  aos  servidores,  pois os valores pagos como “bolsas”  foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o  patrimônio da UFSM nem o da FATEC, o que demonstra a perda do  caráter de  liberalidade  quanto  à  transferência  patrimonial  do  doador  para  o  donatário,  essencial  para  a  natureza  da  doação civil.  Desse modo, a percepção das “bolsas” caracterizaria proventos que deveriam  ser submetidos à tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  suscitou  vários  argumentos,  nenhum  deles  acolhido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre (RS), que decidiu pela improcedência da impugnação.  No  recurso,  insurgiu­se  somente  quanto  ao mérito  da  demanda. A  seu  ver,  suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela legislação para o gozo  da isenção pleiteada e suas declarações de ajuste anual dos exercícios objeto de autuação foram  “perfeitamente exatas”, o que afastaria o fundamento principal do lançamento de ofício.  Fl. 553DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Em sua defesa, ponderou que as bolsas de ensino constituem um incentivo ao  docente e, se a pesquisa gera dados ou conhecimentos não sigilosos nem sujeitos ao monopólio  de  exploração  econômica  e,  notadamente,  se  seus  resultados  são  publicados  em  tese,  dissertação,  ensaio  científico  ou  por qualquer  outro meio,  então  nada  impede  que  tais  dados  sejam também dados ao doador da bolsa ou encomendante da pesquisa.   Salientou  ainda  que  em  nenhum  dos  projetos  a  FATEC  ficou  com  o  monopólio dos resultados da sua pesquisa e que os resultados da pesquisa foram publicados em  centenas de periódicos, em âmbito nacional e internacional.  Conclui  que  a  “bolsa”  recebida  é  uma  doação  com  encargos  feita  pela  FATEC, com a qual não mantém qualquer vínculo de prestação de serviços. No seu entender, a  doação constitui um prêmio que a FATEC lhe dá pelo fato de que seu trabalho, sua atividade é  importante para nossa sociedade. Por esse motivo, defende tratar­se de um reconhecimento, e  não de uma contraprestação.  Por fim, destacou que, em ações judiciais que versam sobre o mesmo tema,  com pessoas envolvidas nos projetos da FATEC – UFSM, houve decisões procedentes para os  pedidos  de  anulação  dos  autos  de  infração  perpetrados,  e  o  assunto  já  se  encontra  assim  pacificado.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  a  Lei  n.°  5.172,  de  1966,  Código  Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  assim especificou:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...] (g.n.)  Também nesse  sentido, assim estipula a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo  3.° a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  Fl. 554DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 6          9 alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título. As exceções são especificamente previstas em lei, tal como  ocorre com as isenções.  Para haver  isenção,  é preciso haver previsão  expressa  em  lei  específica,  tal  como prescreve o artigo 176 do Código Tributário Nacional:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  [...]  Tal dispositivo está em perfeita consonância com o previsto na Constituição  Federal de 1988, a qual, ao tratar das limitações do poder de tributar, assim prevê, no parágrafo  6.° de seu artigo 150:   Fl. 555DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Art. 150. [...]  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  A isenção pleiteada pelo recorrente é aquela de que trata o artigo 26 da Lei  n.º 9.250, de 1995, que assim prescreve:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos  residentes,  nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de  educação  profissional,  científica  e  tecnológica  que  participem  das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei  no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº  12.816, de 2013)  Diante das normas da legislação acima transcrita, conclui­se que, para que as  bolsas de estudo e pesquisa sejam isentas do imposto sobre a renda, é necessário que atendam,  cumulativamente, às seguintes condições:  a) caracterizem­se como doação;  b) sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;  c) os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador;  d) os resultados dessas atividades não importem contraprestação de serviços.  Sendo  assim,  impende  estabelecer  se,  na  hipótese  sob  análise,  os  valores  auferidos pelo contribuinte, a  título de “bolsa de estudo e pesquisa”, pagos pela Fundação de  Apoio à Tecnologia è Ciência – FATEC,, cumprem os requisitos legais para serem isentos do  imposto sobre a renda, que é o que passaremos a fazer.  O  recorrente  declara  ser  analista  de  sistemas,  empregado  da  Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM. Participou de projetos  firmados entre a Universidade e sua  fundação de apoio, a FATEC ­ Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, sendo remunerado  por meio de bolsas de estudo e pesquisa.  Os documentos que embasam os projetos  realizados foram acostados às  fls.  56 a 123 dos autos.  Fl. 556DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 7          11 Examinando  a  documentação  de  cada  projeto,  verifica­se  que  as  atividades  realizadas  pelo  recorrente  têm  nítido  caráter  de  prestação  de  serviços.  Em  contrapartida,  os  recursos para o seu desenvolvimento provieram das entidades interessadas que, para esse fim,  repassaram  os  valores  à  FATEC,  fundação  de  apoio  da  Universidade,  que  gerenciou  os  contratos e o  repasse de  recursos. Como remuneração, os profissionais  receberam “bolsas de  estudo e pesquisa”.  Sendo assim, diferentemente do  alegado,  ficou patente,  a nosso ver,  que os  recursos obtidos para o pagamento das “bolsas de estudo e pesquisa” não constituíram doação  civil aos servidores, eis que os valores pagos, correspondentes às “bolsas”, estão inseridos nos  custos  dos  projetos,  não  onerando  o  patrimônio  da  FATEC,  suposta  “doadora”.  Esse  fato,  fartamente  demonstrado  pela  Fiscalização,  comprova  a  perda  do  caráter  de  liberalidade  que  deve reger as transferências patrimoniais do doador para o donatário, essencial para a natureza  da doação civil. A ausência desse caráter de liberalidade é admitida até mesmo pela defesa, que  reconhece que, no caso, ocorreu uma “doação com encargos”.  Em sua defesa, o recorrente salientou também que a FATEC não ficou com o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa  e  que  estes  foram  publicados  em  centenas  de  periódicos, em âmbito nacional e internacional.   No entanto, esses fatos não são relevantes para a análise do presente litígio,  vez que nenhum deles é suficiente para contrapor os argumentos da fiscalização, tendo ficado  comprovado que foi realizada uma prestação de serviços e que seus verdadeiros beneficiários  foram aqueles que forneceram os recursos para o pagamento das respectivas “bolsas”.   Por outro lado, não se questiona, aqui, a relevância do trabalho realizado pelo  contribuinte,  amplamente  demonstrada.  Neste  processo  discute­se  apenas  se  a  remuneração  pelo  relevante  trabalho  realizado  configura  ou  não  rendimento  tributável.  Na  hipótese,  os  documentos juntados aos autos descrevem serviços técnicos, prestados em caráter duradouro e  com obrigações e direitos para todas as partes.  Por essas razões, entendemos que as verbas pagas ao recorrente na forma de  “bolsa de estudos e pesquisa” têm natureza de remuneração do trabalho, isto é, contraprestação  pelos  serviços  técnicos  prestados,  o  que  os  caracteriza  como  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Rendimentos  que  não  se  enquadram,  portanto, nas hipótese de isenção prevista no artigo 26 da Lei n.º 9.250, de 1995.  A  fim de melhor  fundamentar  seus  argumentos,  o  recorrente  anexa  inteiros  teores de decisões  judiciais a corroborar com seu entendimento de que as bolsas de estudo e  pesquisa constituem rendimento  isento. Com efeito,  tais decisões da Justiça Federal de Santa  Maria consideram que, em situações análogas à do recorrente, as bolsas de estudos e pesquisas  seriam  isentas do  imposto  sobre  a  renda. Para expressar nosso posicionamento  a  respeito de  tais decisões, peço vênia para transcrever excerto do voto do Ilustre Conselheiro José Evande  Carvalho Araújo,  condutor do Acórdão n.º  2101­002.043, desta 1ª Turma Ordinária,  no qual  promoveu a análise de decisões judiciais com o mesmo teor:  Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas.  Fl. 557DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  FATEC, entidade que concedeu a bolsa, mas sim a UFSM, e logo  o resultado não se daria em proveito o doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6º  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta. (grifo original)  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias,  bastando  repassar  os  valores  a  serem  pagos  primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na  forma  de  bolsas  que  atendessem  às  determinações  de  seus  estatutos.  Há que se  relevar, por  fim, que este Conselho vem confirmando a natureza  tributária de verbas  recebidas a  título de “bolsa de estudos e pesquisa” nas hipóteses em que  fica caracterizada a prestação de serviços e a sua remuneração ao prestador pelos beneficiários  desses  serviços.  Esse  entendimento  foi  manifestado  no  Acórdão  n.º  2101­002.043,  acima  mencionado  e  ainda  no Acórdão  n.º  2101­001.833,  ambos  desta  Turma  Julgadora,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  aos  recursos  dos  contribuintes.  No  caso  deste  último  Acórdão,  trata­se  dos  exatos  mesmos  projetos  nos  quais  se  inseriu  o  recorrente.  Vejamos as ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Hipótese  em que as bolsas de extensão pagas  correspondiam à  contraprestação dos serviços de análise nutricional de  culturas  florestais  e  agrícolas  prestados  em  favor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  UFSM,  de  sua  fundação  de  apoio,  a  FATEC  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  e  dos  clientes financiadores dos projetos.  Fl. 558DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002672/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.353  S2­C1T1  Fl. 8          13 Recurso Voluntário Negado  (Acórdão nº 2101­002.043, de 24.1.2013. Relator: Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo)  ***  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do artigo 26. da Lei nº 9.250/96.  (Acórdão n.º  2101­001.833, de 15.8.2012. Relator: Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa)    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 559DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09258.N8MZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 16:30:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09258.N8MZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 741D3A4EA802CD3AEA0A43D2DF9880E3ACC0CAE4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002672/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7919785 #
Numero do processo: 10680.012427/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS.
Numero da decisão: 9202-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.012427/2007-87

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066535

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.034

nome_arquivo_s : Decisao_10680012427200787.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680012427200787_6066535.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7919785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476229287936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T17:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T17:18:48Z; Last-Modified: 2019-09-12T17:18:48Z; dcterms:modified: 2019-09-12T17:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T17:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T17:18:48Z; meta:save-date: 2019-09-12T17:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T17:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T17:18:48Z; created: 2019-09-12T17:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-12T17:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T17:18:48Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.012427/2007-87 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.034 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SIDERURGICA ALAMO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 27 /2 00 7- 87 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-00.635, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte no valor de R$ 59.892,58, no período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 30/03/2007, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 40/42, refere-se a diferenças de contribuições devidas pelo produtor rural, e não descontadas dos mesmos. O fato gerador ocorreu com a comercialização da produção rural dos contribuintes individuais e dos segurados especiais e foi apurado através da documentação fornecida pelo contribuinte notificado, sub-rogado nas obrigações das pessoas físicas retrocitadas. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 121/148. A DRJ/SDR, às fls. 180/184, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 189/208. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 212/233, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para declarar a improcedência e nulidade dos lançamentos dos créditos constituídos com base em tais dispositivos, oriundos da aplicação de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural adquirida pela Recorrente de produtores rurais pessoa física e de 0,1% sobre a mesma base de cálculo para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do inconstitucional dispositivo do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, incisos IV, da Lei 8.212/91; e para que fosse aplicada a multa disposta no art. 35-A, da Lei n. 8.212/91, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11. 941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO NO STF. AFASTABILIDADE POR EXCEÇÃO AO ART. 62, DO REGULAMENTO INTERNO DO CARF. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 363852/MG, pelo pleno do STF, é a inconstitucionalidade do texto do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar. Julgamento que permite o afastamento da aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais, na forma do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS SOBRE A RECEITA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO DE ICMS NO VALOR FINAL DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores dos créditos tributários lançados por ofício em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. Recurso Voluntário Conhecido – Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 237/249, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Inconstitucionalidade de lei tributária. Aduz a União que se observa nos paradigmas, assim como no acórdão recorrido, tratar-se de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, nas quais os notificados figuraram nas respectivas NFLD’s em razão do instituto da sub-rogação. Cabe observar que todos os lançamentos foram efetuados com lastro na Lei nº 10.256/2001. Contudo, enquanto na decisão hostilizada conclui-se pela sua inconstitucionalidade, nos acórdãos paradigmas refutou-se tal argumentação, mantendo-se o lançamento. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 272/273, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: lei tributária - constitucionalidade das contribuições sociais sobre a receita bruta da comercialização da produção rural Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 275, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 277/279, reiterando, no mérito, argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte no valor de R$ 59.892,58, no período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 30/03/2007, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 40/42, refere-se a diferenças de contribuições devidas pelo produtor rural, e não descontadas dos mesmos. O fato gerador ocorreu com a comercialização da produção rural dos contribuintes individuais e dos segurados especiais e foi apurado através da documentação fornecida pelo contribuinte notificado, sub-rogado nas obrigações das pessoas físicas retrocitadas. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: lei tributária - constitucionalidade das contribuições sociais sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. a) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL a.1) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. O Regime Geral da Previdência Social possui regulamentação bem definida quanto ao seu Custeio e os correspondentes Benefícios que serão entregues aos seus segurados. Contudo, ao longo dos anos diversas foram as mudanças operacionalizadas no texto de lei, desde pequenas reformas até a edição de normas que inovam o sistema jurídico previdenciário. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Antes de se adentrar na análise das decisões do STF sobre o tema, importante esclarecer brevemente as origens da contribuição do empregador rural pessoa física. Ao contrário do que comumente se repete, tal contribuição não se destina ao FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural –, o qual, desde a edição das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, não mais subsiste. Dessa forma, a conhecida contribuição ao FUNRURAL, na verdade, hoje constitui apenas uma das diversas Contribuições Previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Constituição de 1988, havia uma separação entre o regime de previdência dos empregados rurais e urbanos. Enquanto a previdência urbana era custeada pelas contribuições habituais (empregados, empregadores, autônomos, etc.), a previdência rural era mantida pela contribuição ao FUNRURAL, a qual, nos termos da Lei Complementar nº 11/71, já incidia sobre o valor comercial dos produtos rurais. Além dela, o custeio da previdência rural era garantido pelo recolhimento de contribuição incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa. A citada LC 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, cuja execução foi incumbida ao FUNRURAL, com o intuito de fornecer ao trabalhador rural amparo previdenciário e social. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, houve a recepção da Lei Complementar nº 11/71, nos termos do art. 34 do ADCT, o que garantiu a permanência da contribuição ao FUNRURAL (ou PRORURAL). Posteriormente, com a edição da Lei 8.213/91, suprimiu-se, em seu art. 138, a contribuição ao FUNRURAL, que assim dispõe: “Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.” (grifou-se) Como se nota, com a efetiva regulamentação do Regime Geral de Previdência Social pelas Leis 8.212 e 8.213, a contribuição ao FUNRURAL, programa de previdência e assistência rural, foi extinta, dando cumprimento ao inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que previu a uniformidade do regime de previdência do empregador rural e urbano. Na redação original da Lei 8.212/91, apenas em relação ao produtor rural em regime de economia familiar foi instituída contribuição semelhante à destinada ao FUNRURAL, ou seja, incidente sobre os valores obtidos com a comercialização da produção rural. Importante notar que, até a entrada em vigor da CRFB/88, o ordenamento pátrio tratava igualmente todos os produtores rurais. Com advento da Lei 8.212/91 é que se passou a diferenciar três categorias, quais sejam, o produtor rural pessoa física com empregados, aquele que trabalha em regime de economia familiar e o produtor rural pessoa jurídica. Com a edição da Lei 8.540/92, houve alteração do artigo 25 da Lei 8.212/91. O dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, substituindo as Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente sobre a comercialização da produção rural. Justamente essa Lei – 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no RE 363.852, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que o Tribunal, tendo em vista que o mandado de segurança objeto do Recurso Extraordinário se referia a contribuições cobradas até o final da década de 90, não se pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei 8.212 conferida pela Lei 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF. Tal contribuição, em que pese à semelhança com aquela destinada ao FUNRURAL, com ela não se confunde, sendo destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da “equidade na forma de participação no custeio” (Art. 194, V, CRFB/88). a.2) COMPORTAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA A discussão em tela adveio da decisão do RE 363.852/MG, 2010, no informativo de jurisprudência nº 573, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção do produtor rural pessoa física (ordinariamente referida como “novo FUNRURAL”). O acórdão foi publicado com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. ” (RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe- 071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) A análise do julgado aponta três fundamentos como determinantes às conclusões do STF, quais sejam: a) necessidade de lei complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição; b) configuração debis in idem, porquanto haveria duas contribuições incidentes sobre a base de econômica prevista na alínea “b” do inciso I do art. 195 da CRFB (receita ou faturamento); e c) violação ao princípio da isonomia, quando comparada a situação do produtor rural pessoa física empregador e a do segurado especial (produtor rural sem empregados – art. 195, §8º, CRFB/88). Fl. 306DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 Declarada a inconstitucionalidade da norma, a União provocou o plenário do STF visando a que fosse realizada a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista os vultosos recursos da seguridade social envolvidos, quando considerada a repercussão do caso concreto na coletividade. É dizer, mesmo que ainda prevaleça em nosso ordenamento o entendimento que atribui eficáciainter partesà decisão proferida pelo Supremo em sede de Recurso Extraordinário, é inegável o efeito multiplicador decorrente dessa decisão, com o ajuizamento de inúmeras demandas idênticas por todo país. Denegado o pleito de modulação, declarou-se a inconstitucionalidade da norma com efeitosex tunc, acarretando, como já se previa, o ajuizamento de milhares de ações em todo o território nacional, as quais objetivam, justamente, o afastamento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Destarte, mesmo que não se admita ainda um efeito vinculante e eficáciaerga omnesdas decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, é notória a força pragmática dos precedentes da Corte Suprema brasileira. Em face dessa constatação, tem-se que apenas a apresentação de fundamentação relevante, apta a ensejar a revisão do entendimento proferido pelo STF ou a demonstrar a sua inaplicabilidade aos casos concretos semelhantes, mostrar-se-ia como mecanismo adequado para que as demandas futuras tivessem sorte diferente daquela decida pelo Supremo, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, como bem se sabe, a modificação de posicionamentos adotados pelo plenário do STF não é expediente comum, sendo, normalmente, fruto da mudança da composição da Corte. Seguindo nesta linha, em 23/08/2013 o STF recebeu recurso da Fazenda Nacional, admitindo na sistemática de repercussão geral o Recurso Extraordinário nominado 718.874/RS- RG, vindo mais a frente, acórdão publicado em 03/102017, a reconhecer a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada equivocadamente de Funrural ou de Novo Funrural, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, no termos da ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo Fl. 307DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com relação ao julgamento proferido no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição do Funrural para o produtor rural pessoa física, me parece que STF deixou de enfrentar alguns aspectos. O primeiro aspecto decorre da grave falha legislativa existente na Lei 10.256/2001 (artigo 1º), ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei 8.212/1991, uma vez que não restabelece todos os aspectos materiais da exação, sobretudo, a base de cálculo e alíquota. Referida lei somente trouxe ocaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, sem qualquer menção sobre o aspecto material do tributo e, consequentemente, a base de cálculo e alíquota. Decerto, com referida falha há impedimento à exigência do Funrural. Segundo o STF, todavia, com divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, não existiria qualquer inconstitucionalidade, já que a Lei 10.256/2001 é posterior à emenda constitucional, podendo, assim, exigir tal contribuição sobre a receita bruta, inclusive pelo fato de que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 “nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos”, sendo possível o aproveitamento. Conforme noticiado acima, os REs 363.852 e 596.177, julgados anteriormente, com clareza e assertividade, reconheceram a inconstitucionalidade formal do artigo 25, da Lei 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II. Mais do que isso, a razão de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o que não consta docaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, mas dos incisos que foram “aproveitados”. Como é sabido, lei inconstitucional, sobretudo, por vício formal, é nula, com efeitos retroativos (ex tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional. Além dessa questão relevante, outro ponto ainda que merece muita reflexão seria o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Ora, por qual razão haveria a autorização constitucional expressa de competência tributária para a União instituir contribuição para a seguridade social aos segurados especiais “mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”? Por certo, esse dispositivo constitucional, que trata de competência tributária, mais do que autorizar a instituição de contribuição para o segurado especial sobre a receita bruta (“resultado da comercialização”), deixa evidente que estaríamos diante de uma exceção, somente autorizada por força da Constituição. Bem por isso, numa interpretação acontrario sensu, haveria vedação para se instituir nestes mesmos moldes para o produtor rural pessoa física que não seja segurado especial. Ao final, ainda lembramos que, de certo modo, diante de todo o contexto de decisões já proferidas pelo STF, o julgamento a respeito da constitucionalidade veio a contrariar o posicionamento anteriormente firmado, apesar de não ter apreciado a Lei 10.256/2001, o que pode permitir uma modulação dos efeitos à luz da segurança jurídica, de conformidade com o Fl. 308DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012427/2007-87 artigo 27, da Lei 9.868/1999, em sede de recurso de embargos de declaração, o qual poderá ainda ser utilizado para outras omissões acima descritas. Quanto a Resolução 15/2017, publicada pelo Senado Federal suprimindo parte do texto legal, considero que a resolução data de setembro enquanto que a publicação do acórdão do STF data de outubro, ambas do corrente ano. Considerando as determinações regimentais deste órgão, o Conselheiro está vinculado a ambas, e eu considero o critério temporal de que a última decisão se sobrepõe as demais. Contudo, em que pese as alegações dos Contribuintes de que não há previsão legal vigente para impor a sub-rogação aos adquirentes e a exigência do Funrural destes, principalmente, se não houve retenção e recolhimento e o Supremo Federal, ainda não apreciou a constitucionalidade para o Funrural no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria, por ora, em razão do recente posicionamento do STF, considero devidas as contribuições impostas ao Contribuinte no caso em análise. Registro que a maioria do colegiado discorda da minha posição quanto a inconstitucionalidade da referida contribuição concordando desde sempre com a decisão que foi proferida pelo STF. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
7915633 #
Numero do processo: 19679.003649/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Contribuinte que demonstra os efetivos pagamentos desvencilhando do seu ônus probatório e com isso deve ser afastada a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2201-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Contribuinte que demonstra os efetivos pagamentos desvencilhando do seu ônus probatório e com isso deve ser afastada a respectiva glosa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.003649/2004-70

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065488

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.499

nome_arquivo_s : Decisao_19679003649200470.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19679003649200470_6065488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7915633

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476233482240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T18:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T18:15:24Z; Last-Modified: 2019-09-23T18:15:24Z; dcterms:modified: 2019-09-23T18:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T18:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T18:15:24Z; meta:save-date: 2019-09-23T18:15:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T18:15:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T18:15:24Z; created: 2019-09-23T18:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-23T18:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T18:15:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.003649/2004-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.499 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente ANTONIO LOBUE NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Contribuinte que demonstra os efetivos pagamentos desvencilhando do seu ônus probatório e com isso deve ser afastada a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 26/29) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 36 49 /2 00 4- 70 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003649/2004-70 Trata o presente processo sobre notificação de lançamento de fls. 12/13, em que informa à contribuinte o imposto de renda a restituir relativo ao Exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 2.787,45. 2. A contribuinte havia informado em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002, o saldo de imposto de renda a restituir de R$ 4.033,75. A alteração decorreu de revisão da Declaração, tendo sido glosadas as deduções de dependentes e de despesas com instrução. 3. Cientificada da exigência em 18/02/2004, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fl. 15, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/02, onde traz os seguintes argumentos: a) seus dependentes são a esposa Rosana Maria Pereira Cimino Lobue e o filho Leonardo Cimino Lobue; b) efetuou despesas com instrução em favor do referido filho, no valor total anual de R$ 7.207,08; c) traz os documentos de fls. 06/1 1. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A DE RENDA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Glosas. As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 36/37, e documentos de fls. 38/53 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte o lançamento mantendo a glosa dos valores com despesas de instrução com o dependente do contribuinte pelo fato de não ter comprovado o efetivo pagamento com as despesas da mensalidade escolar fundamentando Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003649/2004-70 que os documentos juntados pelo recorrente são apenas os boletos bancários sem autenticação bancária. 06 – Em seu apelo o contribuinte refuta novamente a acusação e junta às fls. 40/51 os boletos escolares referente a matrícula e os meses de Fevereiro a Dezembro de 2002 contendo os respectivos comprovantes de pagamento autenticados e cujos código de barras confere com os mesmos, além da declaração de fls. 52/53 reconhecendo o pagamento das mensalidades escolares, e tais documentos conheço na forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72. 07 – Portanto, em vista de ter se desvencilhado do ônus probatório, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para afastar a glosa efetuada. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7979606 #
Numero do processo: 10850.900353/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.
Numero da decisão: 1002-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.900353/2012-04

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_10850900353201204.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10850900353201204_6089487.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7979606

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476237676544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T13:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T13:12:39Z; Last-Modified: 2019-11-08T13:12:39Z; dcterms:modified: 2019-11-08T13:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T13:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T13:12:39Z; meta:save-date: 2019-11-08T13:12:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T13:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T13:12:39Z; created: 2019-11-08T13:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-08T13:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T13:12:39Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900353/2012-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.833 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente FERMINO REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 53 /2 01 2- 04 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Adota-se em um primeiro momento o breve e preciso relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 74/75 do e- processo: O contribuinte FERMINO REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.062.277/000108, já qualificado neste processo, apresentou o PER/DCOMP nº 24608.23215.301009.1.3.042732, transmitido em 30/10/2009, com um pedido original de reconhecimento de indébito de R$ 522,35, vinculado ao PER/DCOMP original nº 42599.46455.231009.1.3.044039, com respectivo pedido compensatório. Em despacho decisório de 1º/03/2012 (rastreamento nº 019140662), a autoridade competente da DRF-São José do Rio Preto (SP) não homologou a compensação, asseverando que o indébito perseguido inexistia, pois o pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção do débito cód 2089 PA 31/12/2008, no importe de R$ 935,82. Notificado da decisão acima em 16/03/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/04/2012, alegando o que abaixo se transcreve: Em sessão de 04/12/2013, essa mesma DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ UTILIZADA EM DCTF APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE COMPENSAÇÃO. PLEITO QUE SE ALICERÇOU UNICAMENTE EM INFORMAÇÃO DE DCTF. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS RECEITAS. PLEITO INDEFERIDO. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP, onde se perseguia o pretenso indébito oriundo do pagamento do IRPJ sob a presunção do percentual de 32%. Ocorre que o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, sendo que a DCTF retificadora não produzirá efeitos em relação aos fatos geradores para os quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início do procedimento fiscal (art. 11, § 2º, III, da IN RFB nº 903/2008, vigente na época dos fatos geradores, e art. 9º, § 2º, II, da IN RFB nº 1.110/2010, vigente no período de entrega da declaração dos autos), como aconteceu nos autos, sendo a DIPJ mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, podese acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Nos trechos do voto condutor do mencionado acórdão (fls. 75 do e-processo): Atente-se que somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16%. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Em resposta ao aduzido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual foram apresentadas (A) Notas de Prestação de Serviços, além do seu (B) Livro Diário, com a finalidade de demonstrar que toda a sua receita brutal do exercício não ultrapassou R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e decorreu unicamente da prestação de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/02/2014 (fls. 85 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (fls. 87 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega Toda a controvérsia dos autos diz respeito tão somente a uma questão: a comprovação pelo contribuinte dos requisitos do artigo 40 da Lei nº 9.250/1995, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. Conforme alegado pela DRJ/REC (fls. 75 do e-processo) o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Sucede que em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou as suas Notas de Prestação de Serviço (fls. 103/114 do e-processo), as quais confrontadas com os seus registros contábeis, mais especificamente o seu Livro Diário (fls. 115/155 do e-processo), corroboram com a alegação de que toda a sua receita bruta foi fruto da prestação de serviços de representação, tal como consta da cláusula 4ª do seu contrato social (fls. 91/102 do e-processo): 4ª contrato social (fls. 97 do e-processo): Nota fiscal 00178 (fls. 114 do e-processo): Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 A análise dos referidos documentos revela exatamente que o contribuinte tão somente apresentou a entrada de recursos em seu caixa em razão da prestação dos referidos serviços, tendo lançado em seu Demonstrativo de Resultado Analítico (fls. 153 do e-processo) do período uma receita bruta operacional no valor de R$ 113.188,43 formada da seguinte forma: Data Nota Fiscal Valor Operação Fls. do e-processo 09/01/2008 167 R$ 9.739,58 106 11/02/2008 168 R$ 10.756,34 107 10/03/2008 169 R$ 9.946,57 108 09/04/2008 170 R$ 10.029,85 109 09/05/2008 171 R$ 8.327,34 110 11/06/2008 172 R$ 8.270,17 111 10/07/2008 173 R$ 7.988,68 112 08/08/2008 174 R$ 10.926,89 113 10/09/2008 175 R$ 8.844,79 114 09/10/2008 176 R$ 9.342,37 115 10/11/2008 177 R$ 9.236,87 116 10/12/2008 178 R$ 9.778,98 117 TOTAL R$ 113.188,43 E nem se diga que a prova não pode ser aproveitada tendo em vista a sua apresentação em momento inoportuno – ou melhor dizendo, em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Mais recentemente, a 3º Turma da CSRF do CARF se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do Acórdão nº 9303-007.855, nos autos do Processo Administrativo nº 10768.720166/2007-11, em sessão de 22/01/2019, vejamos a ementa do julgado: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por nforça do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acerca do tema, cumpre advertir para o fato de que essa 2º Turma Extraordinária também possui o entendimento de que excepcionalmente é possível a apresentação de provas junto com o Recurso Voluntário, desde que capazes de viabilizar inequivocamente o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. A título de exemplo, confira-se a ementa do Acórdão nº 1002-000.684 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10410.000117/2002-95, em sessão de 08/05/2019: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. A busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal configura sua verdadeira essência, e obsta o indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Por fim, vejamos também o que disse o Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva acerca do tema no bojo do acórdão nº 1002-000.722, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13005.902336/2008-76, julgado em sessão de 04/06/2019: À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar- se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). É preciso que fique bastante claro, a admissão posterior em sede de Recurso Voluntário de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. In casu, entendo que a documentação constante do Recurso Voluntário comprova a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER o Recurso Voluntário do contribuinte e no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o seu direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7939029 #
Numero do processo: 10675.720165/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.720165/2012-64

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.139

nome_arquivo_s : Decisao_10675720165201264.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675720165201264_6073309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7939029

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476241870848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720165/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.139  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CRISTIANE BETANHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 65 /2 01 2- 64 Fl. 101DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.100,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f..  77/79.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  apresentou declaração dos especialistas, em que constam os serviços prestados, além de cópia  do livro caixa em que constam os recebimentos dos valores pagos, que comprovam o efetivo  desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  entendo  ser  suficiente para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas,  no valor por ele reivindicado.   O contribuinte alega que efetuou saques de contas e efetuou o pagamento dos  profissionais em dinheiro.   Há de ser frisado que a contribuinte apresentou declarações de profissionais,  comprovando a  realização dos  serviços,  realçando estar agindo de  forma colaborativa com a  fiscalização. Veja­se, também, que foram apresentadas cópias dos livros­caixa dos respectivos  profissionais,  em  que  constam  os  recebimentos  reivindicados  pela  recorrente.  Ademais,  a  defesa não se baseia em negativas genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   O recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de que houve o efetivo desembolso dos valores declarados a título de despesas médicas  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  no valor pleiteado, que considero devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.720165/2012­64  Acórdão n.º 2001­001.139  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7941787 #
Numero do processo: 10480.720721/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.
Numero da decisão: 3402-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.720721/2010-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074434

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.000

nome_arquivo_s : Decisao_10480720721201018.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10480720721201018_6074434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7941787

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476243968000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T21:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T21:46:25Z; Last-Modified: 2019-10-14T21:46:25Z; dcterms:modified: 2019-10-14T21:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T21:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T21:46:25Z; meta:save-date: 2019-10-14T21:46:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T21:46:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T21:46:25Z; created: 2019-10-14T21:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-14T21:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T21:46:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720721/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.000 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente COMERCIAL VITA NORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente a PIS do período compreendido entre 01/2006 a 12/2006, por suposta insuficiência do recolhimento das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 21 /2 01 0- 18 Fl. 318678DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 No Termo de Encerramento Fiscal (fls. 11 a 15) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ apresentada pela fiscalizada, constatou-se que relativamente ao ano-calendário de 2006 a contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral, portanto ficando sujeita a apuração do PIS/COFINS com base no sistema não cumulativo; b) Constatou-se que a fiscalizada, no ano-calendário de 2006, não tinha recolhido, nem havia declarado em DCTF, qualquer valor relativo as contribuições sociais PIS e COFINS. No entanto a mesma, após o início da ação fiscal (25.08.2009), ou seja, intempestivamente (23.11.2009), apresentou DCTF retificadoras, relativas ao ano- calendário fiscalizado, contendo valores de PIS e COFINS. Portanto, os valores das contribuições PIS e COFINS declarados pela empresa nas DCTF retificadoras não foram consideradas quando da apuração dos valores a serem lançados de ofício em autos de infração, pois tais declarações foram entregues a RFB, quando a empresa, por estar sob ação fiscal, já não gozava da espontaneidade; c) Constam às fls. 12 a 14 planilhas demonstrativas da apuração do PIS e COFINS. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua impugnação com as seguintes alegações: (i) duplicidade da cobrança dos valores declarados em DCTF e incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009; (ii) indevida inclusão das receitas com produtos isentos, não tributados e com tributação monofásica na base de cálculo da contribuição. Que efetuou uma auditoria contábil para apurar e corrigir eventuais irregularidades fiscais, que resultou em retificação de DCTF e pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009. Em 14/10/2014 a DRJ baixou o processo em diligência para se verificar as alegações do contribuinte quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, que não teria considerado as vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou a à alíquota zero. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159938 a 159941), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS. Fl. 318679DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 A contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE (fls. 159941), e apresentou a manifestação de fls. 318596 a 318598 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. 12. Consta às fls. 159928/159929 despacho decisório do SECAT/DRF/RECIFE com as seguintes informações: “DESPACHO DECISÓRIO Por meio do requerimento de fls. 02/11 e documentos de fls. 12/98, o Interessado acima identificado solicita a revisão fiscal dos débitos consolidados na Lei 11.941, pelas razões ali expostas. O pleito do contribuinte consiste, em síntese: I. Excluir débitos lavrados no âmbito dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010-18; II. Excluir os débitos declarados em DCTF não reconhecidos pela RFB e incluídos indevidamente; III. Manter no parcelamento da Lei 11.941 os débitos que foram objeto de desistência parcial dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010- 18. (...) Assim, por todo o exposto, proponho: 1) Que os valores de COFINS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 13 da Impugnação (fls. 194 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 1) sejam desmembrados do Processo 10480.720720/2010-73, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 2) Que os valores de PIS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 14 da Impugnação (fls. 195 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 2) sejam desmembrados do Processo 10480.720721/2010-18, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 3) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720720/2010-73, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72; 4) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720721/2010-18, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72(...)” Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 318606-318608, verifica-se que os valores não impugnados do presente Auto de Infração foram transferidos para o processo nº 10480.721173/2016-39. Por meio do acórdão 16-73.447, de 8 de junho de 2016, a 9ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, exonerando os valores relativos a receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, conforme apurado em Diligência Fiscal e discriminados nas planilhas de fls. 159939 a 159940. Fl. 318680DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de a decisão recorrida refazer o lançamento mediante glosa de créditos declarados na DACON. Fl. 318681DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo após a constatação de que os valores apurados no lançamento das contribuições consideraram receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, especialmente a reconstituição da base dos valores passíveis de crédito, proporcional à base das receitas consideradas na base dos débitos das contribuições. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159938 a 159941), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS, com a subtração das receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração. Foram apresentadas as seguintes planilhas demonstrativas: Fl. 318682DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Fl. 318683DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Alega a recorrente que não seria possível a reconstituição da base dos créditos para apuração dos valores devidos das contribuições, mas apenas a exclusão das referidas receitas da base dos débitos. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ, em análise da impugnação do sujeito passivo, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, de forma a excluir os valores que já tinham sido tributados e estavam sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, fazendo a correta apuração dos valores devidos, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração processada. Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE e apresentou a manifestação concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. Transcrevo excerto da referida manifestação: Fl. 318684DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 A correta apuração dos valores devidos, após a análise da impugnação apresentada, levou em conta os valores das receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, e os valores correspondentes aos créditos previstos na legislação. O ajuste foi motivado pela própria empresa, resultando no correto valor das contribuições, excluindo da apuração as receitas de revenda de mercadorias que estavam sujeitas ao regime monofásico ou a alíquota zero, e os créditos porventura existentes relacionados a tais ingressos. O aproveitamento de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda encontra expressa vedação legal, conforme dispõe o artigo 3º, I, “b”, c/c artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 10.637/2002: Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ não poderia, em sua decisão de exonerar parcialmente o crédito tributário lançado, motivado pela impugnação regularmente apresentada e pelo resultado da diligência fiscal que apurou erro no lançamento, considerar um direito creditório inexistente, por expressa determinação legal. Fl. 318685DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Não houve modificações de critério jurídico, mas apenas a adoção do mesmo critério jurídico por parte da DRJ, com o necessário reexame dos fatos, com base em provas não apreciadas, resultando na exoneração de parte do lançamento após a nova apuração dos valores devidos, que considerou os valores que deveriam incidir as contribuições e os valores passíveis de crédito definidos pelas leis de regência, que expressamente excluem os valores de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Portanto, nenhum vício há na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 318686DF CARF MF

score : 1.0
7946362 #
Numero do processo: 10909.001530/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.001530/2007-80

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.451

nome_arquivo_s : Decisao_10909001530200780.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10909001530200780_6076752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7946362

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476275425280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T11:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T11:58:58Z; Last-Modified: 2019-10-09T11:58:58Z; dcterms:modified: 2019-10-09T11:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T11:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T11:58:58Z; meta:save-date: 2019-10-09T11:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T11:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T11:58:58Z; created: 2019-10-09T11:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-09T11:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T11:58:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.001530/2007-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.451 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente ABELARDO NUNES LUNARDELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 30 /2 00 7- 80 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 7 a 14) do exercício de 2003 decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, glosa de deduções com contribuição previdenciária, despesas médicas e livro-caixa. Também foi lançada a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 6) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 21 a 25). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 29 a 37) no qual se alegou: a) a nulidade do auto de infração por ausência de data de intimação, prazo de atendimento da intimação de cinco dias úteis e falta de intimação para recolhimento do imposto devido; b) a decadência; c) que os valores recebidos de pessoas físicas são os mesmo informados pela Petrobras e pelo Porto de Itajaí; d) que a despesa médica deve ser alterada para R$ 3.792,67 pois correspondem a gastos de seus dependentes; e) que Paulo Espíndola Lunardelli e Pedro Espíndola Lunardelli são dependentes do recorrente; f) que se deve abater a despesa de instrução de Paulo Espíndola Lunardelli; Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 g) o não cabimento do lançamento de multa; h) a ilegalidade da presunção; i) a ilegalidade dos juros Selic. Pede a exclusão da multa qualificada e da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das seguintes matérias que não constaram da impugnação e, portanto, quedaram-se preclusas: a glosa de despesa médica, a dedução de dependentes, a dedução de despesas com instrução e a ilegalidade dos juros calculados pela Selic. Pelo mesmo motivo, não conheço do pedido de exclusão da multa qualificada, que sequer existe neste processo, e da taxa Selic. Conheço da alegação de decadência, embora não tenha sido prequestionada, por ser matéria de ordem pública. Conheço também das demais questões. 1 Questões preliminares e prejudiciais de mérito As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Os vícios apontados (ausência de data, prazo para cumprimento da intimação e falta de intimação para pagamento do tributo) não lhe cercearam o direito de defesa, que foi plenamente exercido com a apresentação tempestiva da impugnação e do recurso voluntário. A ausência de data em intimação não anula o auto de infração devidamente constituído, no máximo pode implicar o questionamento do prazo para atendimento da ordem fiscal; porém, a intimação apresentada possui data, que é 13/3/2007 (e-fl. 36). O prazo, ainda que insuficiente, para cumprimento da intimação não macula o lançamento, porquanto o contribuinte poderá apresentar os documentos quando da impugnação, quando inicia a fase litigiosa. Quanto à intimação para pagamento do tributo, ela está contida no próprio texto do auto de infração, do qual o contribuinte recebeu cópia; além disso, foi novamente intimado quando da ciência do acórdão recorrido (e-fl. 26). Rejeito, pois, as nulidades apontadas. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 Quanto à decadência, esclareço que o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é complexivo e ocorre no último dia do ano-calendário; 31/12/2002, no caso. O lançamento foi aperfeiçoado em 24/04/2007 (e-fl. 16), dentro do prazo legal para a ação do Fisco. Afasto, pois, a decadência. 2 Mérito Ao contrário do que afirmou o recorrente, o lançamento não foi baseado em presunção, mas em prova direta. Todas as matérias lançadas tiveram por supedâneo informações de fontes pagadoras (Petrobras e Porto de Itajaí) ou a ausência de comprovação de deduções pelo contribuinte. Basta a leitura da descrição dos fatos (e-fls. 8 e 9) para concluir que não houve presunção alguma. Quanto às multas lançadas, isolada e vinculada, elas decorrem de disposição legal, especificamente o incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por ser atividade vinculada, o lançamento não pode excluir a multa de ofício, sob pena de descumprimento legal. Quanto aos recebimentos da Petrobras e do Porto de Itajaí, o recorrente alega que os valores são os mesmos que foram declarados como recebidos de pessoas físicas, mas não apresentou qualquer prova desse fato. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a prova do que ele alegou deve ser por ele próprio trazida aos autos. Quanto a legalidade dos juros calculados com base na Selic, invoco a Súmula Carf nº 4, segundo a qual os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Voto por conhecer, EM PARTE, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7946962 #
Numero do processo: 10380.725399/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. A omissão na análise de pedido de desistência do recurso voluntário pelo contribuinte deve ser sanada por meio de embargos inominados.
Numero da decisão: 1201-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário (efls. 353/368), tornando nulos todos os atos processuais posteriores. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. A omissão na análise de pedido de desistência do recurso voluntário pelo contribuinte deve ser sanada por meio de embargos inominados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.725399/2016-37

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.139

nome_arquivo_s : Decisao_10380725399201637.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10380725399201637_6076958.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário (efls. 353/368), tornando nulos todos os atos processuais posteriores. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7946962

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476284862464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T15:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-27T15:57:30Z; Last-Modified: 2019-09-27T15:57:30Z; dcterms:modified: 2019-09-27T15:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-27T15:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T15:57:30Z; meta:save-date: 2019-09-27T15:57:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T15:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-27T15:57:30Z; created: 2019-09-27T15:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-27T15:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T15:57:30Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.725399/2016-37 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-003.139 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado GESPLAN GESTAO E PLANEJAMENTO CONTABIL S/S ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. A omissão na análise de pedido de desistência do recurso voluntário pelo contribuinte deve ser sanada por meio de embargos inominados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário (efls. 353/368), tornando nulos todos os atos processuais posteriores. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 99 /2 01 6- 37 Fl. 424DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.139 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725399/2016-37 Trata-se de requerimento feito pela DRF Fortaleza (fls. 419), nos seguintes termos: Esse despacho foi recebido e admitido como Embargos Inominados (fls. 422/423), nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF e que ora estão sendo submetidos à apreciação desta E. Turma para que a questão da nulidade do acórdão 1201-002.307 (fls. 404/417) em face da mencionada desistência seja apreciada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O Recorrente apresentou, em 12/06/2018, pedido de desistência do recurso voluntário (fls. 394/396), pedido este que, inclusive, foi reiterado em 03/07/2018 (fls. 399/403). Ocorre, porém, que por um lapso material, essa Turma, em Sessão de 26/07/2018 (data esta já posterior ao pedido de desistência, portanto), acabou julgando o recurso voluntário (fls. 404/407). Não obstante, dispõe o § 3º, do art. 78, Anexo II, do RICARF, que, no caso de desistência do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção Fl. 425DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.139 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725399/2016-37 sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Dessa forma, acolho os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário (efls. 353/368), tornando nulos todos os atos processuais posteriores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 426DF CARF MF

score : 1.0
7939009 #
Numero do processo: 13027.000097/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte os rendimentos tributáveis ali informados correspondem ao valor excedente da parcela isenta de proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ou mais. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DOS RENDIMENTOS QUE SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO. A dedução da pensão alimentícia judicial somente é possível quando o contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da pensão. Não há que se falar em dedução nos casos em que o contribuinte sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento. SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte os rendimentos tributáveis ali informados correspondem ao valor excedente da parcela isenta de proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ou mais. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DOS RENDIMENTOS QUE SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO. A dedução da pensão alimentícia judicial somente é possível quando o contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da pensão. Não há que se falar em dedução nos casos em que o contribuinte sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento. SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13027.000097/2007-89

conteudo_id_s : 6073029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.631

nome_arquivo_s : 210202631_13027000097200789_201307.pdf

nome_relator_s : NÚBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13027000097200789_6073029.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 7939009

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476291153920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000097/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.631  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF­ Omissão derendimentos e pensão alimentícia judicial  Recorrente  AROLDO CLIMACO DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS  DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS.  No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda  na  Fonte  os  rendimentos  tributáveis  ali  informados  correspondem  ao  valor  excedente  da  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria  dos  declarantes  com 65 anos ou mais.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DIANTE  DA  OMISSÃO  DOS  RENDIMENTOS  QUE  SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  somente  é  possível  quando  o  contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da  pensão.  Não  há  que  se  falar  em  dedução  nos  casos  em  que  o  contribuinte  sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento.  SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS.  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 97 /2 00 7- 89 Fl. 59DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 53          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra AROLDO CLIMACO DE FIGUEIREDO foi  lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 03/06, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 18.833,16,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2007.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$ 13.754,00,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$ 30.215,32  e  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.035,50.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02, que foi julgada procedente em parte pela autoridade julgadora de primeira instância,  para restabelecer as deduções de pensão alimentícia judicial e de despesas médicas, nos valores  de R$ 23.645,02 e R$ 2.312,38, respectivamente, conforme Acórdão DRJ/STM nº 18­11.634,  de 27/11/2009, fls. 32/36.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/01/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  a  viúva  do  contribuinte  apresentou,  em  04/02/2010,  recurso voluntário, fls. 41/42, onde alega que o valor de R$ 13.754,00, considerado omitido no  lançamento, corresponde à parcela isenta de proventos de aposentadoria de declarantes com 65  anos ou mais e que houve desconto de pensão alimentícia dos rendimentos recebidos do INSS,  Fl. 60DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 54          3 no valor de R$ 6.137,68, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Por fim,  solicita  seja arquivado o processo, dado o  falecimento do contribuinte aliado ao pouco valor  que restou a pagar, R$ 3.484,33.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 55          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos da Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 13.754,00, a defesa esclarece  tratar­se da parcela isenta de proventos de aposentadoria de declarantes com 65 anos ou mais.  Para  ilustrar  a  questão  reproduz­se  a  seguir  parte  do  comprovante  de  rendimentos do contribuinte, fl. 17, fornecido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do  Banco do Brasil:    Note­se que o Anexo Único da  Instrução Normativa SRF nº 288, de 24 de  janeiro  de  2003,  que  traz  as  Instruções  de  Preenchimento  do Comprovante  de Rendimentos  Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte assim determina:  Quadro 3: Nesse campo devem ser informados:  Linha  01:  todos  os  rendimentos  tributáveis  na  fonte  e  na  Declaração de Ajuste Anual, inclusive:  (...)  f)  a  parcela  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  anos,  Fl. 62DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 56          5 excedente  ao  valor  correspondente  à  soma  dos  limites mensais  de isenção de até R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta e oito reais);  (...)  Quadro 4: Nesse campo devem ser informados:  Linha 01:  a)  contribuinte  que  tenha  completado  65  anos  de  idade  anteriormente ao ano a que se referirem os rendimentos:  1. a soma dos valores recebidos em cada mês do ano­calendário,  não  excedentes  a  R$  1.058,00  (mil  e  cinqüenta  e  oito  reais),  relativos  à  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  pagos  pela Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno ou por entidade de previdência privada; e  2. a parcela isenta, não excedente a R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta  e oito reais), referente ao décimo terceiro salário;  Do disposto no Anexo Único da  IN­SRF nº 288, de 2003,  se  infere que na  linha 1 do quadro 3 do Comprovante de Rendimentos não está  incluída  a parcela  isenta dos  proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ao mais. Ou seja, no presente caso o  contribuinte recebeu R$ 60.803,17 mais a quantia de R$ 13.803,17, sendo incorreta a conduta  do contribuinte de apenas oferecer à tributação a diferença entre os dois valores.  Logo, deve ser mantida a  infração de omissão de rendimentos  recebidos da  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Já  no  que  concerne  à  infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial, no valor de R$ 30.215,32, tem­se que a decisão recorrida já restabeleceu a dedução, no  valor  de  R$ 23.645,02,  que  está  indicada  no  Comprovante  de  Rendimentos  fornecido  pela  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. No recurso, a defesa alega que a  ex­esposa  do  contribuinte  também  teria  recebido  a  pensão  relativamente  aos  rendimentos  provenientes do INSS.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  fls.  20/22,  apresentada pelo contribuinte,  somente há  informação de  rendimentos  recebidos da Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  não  havendo  nenhuma  referência  a  rendimentos recebidos do INSS. Ora, se o contribuinte omitiu o recebimento dos rendimentos  do INSS, não há que se falar em dedução de pensão alimentícia judicial correspondente a tais  rendimentos.  E  mais,  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  defesa,  fls.  46/49,  demonstram que os rendimentos recebidos do INSS pela ex­esposa do contribuinte, Adelina P  de Figueiredo, se referem a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o motivo decisão  judicial. Porém, não há nenhuma referência ao nome do contribuinte, tampouco, que os valores  pagos  a  Adelina  P  de  Figueiredo  tenham  sido  descontados  de  aposentadoria  recebida  pelo  contribuinte.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 57          6 Nestes termos, deve ser mantida a dedução de pensão alimentícia judicial, no  valor remanescente de R$ 6.570,30.  Por fim, no que se refere ao pedido de ver arquivado o processo em razão do  falecimento do contribuinte cumpre dizer que não há previsão legal para o atendimento de seu  pleito,  sendo certo que,  conforme disposto no  art.  131 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos  devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                  Fl. 64DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013 11:40:08. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.12050.6H7Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CB93F1ACE08CD431AC3652C5DD2B2C19DD7AB4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13027.000097/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0