Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874918 #
Numero do processo: 13830.900651/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.900651/2012-12

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.182

nome_arquivo_s : Decisao_13830900651201212.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830900651201212_5748088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874918

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211142930432

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T12:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T12:12:15Z; Last-Modified: 2017-07-26T12:12:15Z; dcterms:modified: 2017-07-26T12:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9e7ed6f0-5364-4454-8a2c-336aaf99e358; Last-Save-Date: 2017-07-26T12:12:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T12:12:15Z; meta:save-date: 2017-07-26T12:12:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T12:12:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T12:12:15Z; created: 2017-07-26T12:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T12:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T12:12:15Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900651/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 51 /2 01 2- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900651/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.182  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900651/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.182  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900651/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.182  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6845251 #
Numero do processo: 10920.007785/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se a própria autoridade fiscal, por meio de diligência, confirma a existência da totalidade do crédito pleiteado, restabelece-se o direito creditório indevidamente glosado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996. MULTA DE MORA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELOS MEMBROS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2). CRÉDITO DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMOS DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a atualização monetária ou o acréscimo de juros moratórios ou compensatórios aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados o regime não cumulativo, passíveis de compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se a própria autoridade fiscal, por meio de diligência, confirma a existência da totalidade do crédito pleiteado, restabelece-se o direito creditório indevidamente glosado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996. MULTA DE MORA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELOS MEMBROS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2). CRÉDITO DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMOS DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a atualização monetária ou o acréscimo de juros moratórios ou compensatórios aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados o regime não cumulativo, passíveis de compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.007785/2008-89

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.447

nome_arquivo_s : Decisao_10920007785200889.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10920007785200889_5739551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6845251

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211146076160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.028          1 1.027  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007785/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  GLOSA  DE  CRÉDITO.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTABELECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se a própria autoridade fiscal, por meio de diligência, confirma a existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  restabelece­se  o  direito  creditório  indevidamente glosado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  NÃO  PAGOS  NO  VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.  MULTA  DE  MORA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  PELOS MEMBROS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF nº 2).  CRÉDITO  DA  COFINS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  OU  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  atualização  monetária  ou  o  acréscimo  de  juros  moratórios  ou  compensatórios  aos  créditos  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 77 85 /2 00 8- 89 Fl. 1028DF CARF MF     2 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados o regime não cumulativo,  passíveis de compensação ou ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  nos  termos  do  relatório de diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/3)  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  ­  exportação  do  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  total  de  R$  344.032,20,  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 4/14.  O titular da unidade da Receita Federal de origem, por meio despacho de fls.  400/407, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de RS 332.188,30, e  homologou parcialmente as compensações declaradas, até o  limite do crédito  reconhecido. A  glosa parcial dos créditos foi baseada nos seguintes motivos, in verbis:  1. Linha 02 do Dacon (Mercado Interno) ­ R$ 14.834,55 ­ Bens  Utilizados  Como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0061­10,  pois  as  mesmas  também foram lançadas na linha 06 do Dacon como Despesas de  Aluguel de Máquinas e Equipamentos.  2. Linha 03 do Dacon ­ R$ 1.782,58 ­ Serviços Utilizados como  Insumos.  Foi  glosada  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  reembolso  de  salários  e  encargos  constantes  nas  notas  fiscais. Valores  como  por  exemplo  vale  transporte,  refeição,  taxa  administrativa,  etc.  não dão direito a crédito (fls. 130 e 186).  3.  Linha  02  do  Dacon  (Importação)  ­  R$  139.223,64  ­  Bens  Utilizados como Insumos. Foram glosados os valores de crédito  de Pis/Pasep lançados nos arquivos digitais com o CFOP 3.127  (art 3º, § 2°, inciso II, da Lei 10.833/2003).  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10920.007785/2008­89  Acórdão n.º 3302­004.447  S3­C3T2  Fl. 1.029          3 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada,  em  síntese,  alegou que não procedia a glosa relativa:  a) ao valores das notas  fiscais do  fornecedor de CNPJ 00.457.089/0001­10,  sob a alegação de que foram informadas tanto na linha 01, como na linha 06, porque o valor  referente ao aluguel de máquinas e equipamentos foi retirado do somatório dos bens utilizados  como insumos e foi aplicado exclusivamente como despesas de aluguéis e equipamentos;  b)  ao  valor  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  pois  tinha  o  direito  de  aproveitar os créditos dos serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Todos  os  custos  da  mão­de­obra  (salários,  encargos,  taxa  administrativa  temporária,  vale  transporte),  que  estavam  inclusos  no  preço  do  serviço  (valor  bruto da nota fiscal) prestado à recorrente eram considerados como insumos; gerando créditos  passíveis de serem deduzidos das mencionadas contribuições;  c) ao valor dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado externo,  referente a operações correspondentes ao regime especial de drawback, a  interessada afirmou  que  o  arquivo  digital  apresentado  estava  com  erros,  mas  as  notas  fiscais  anexadas  comprovariam seu direito ao crédito;  Em relação à exigência de juros com base na taxa Selic e multa de 20% sobre  o  valor  do  débito  não  compensado,  baseada  no  princípio  da  isonomia,  argumentou  que  tais  débitos deveriam compor a Dacon do mês seguinte, já que não se permitia a incidência de juros  compensatórios nos créditos (art. 72, § 5, IN/SRF 900/2008), devendo serem retificadas todas  as demais Dacon dos anos seguintes, de modo a se utilizar tais débitos mês a mês, excluindo­se  a multa e os juros ora exigidos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  486/495),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para  restabelecer o direito à dedução da  totalidade dos créditos  relativos às duas primeiras glosas,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  os  valores  pagos  a  outra  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de mão­de­obra  diretamente  aplicada  na  produção  ou  na fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MERCADORIA IMPORTADA. DRAWBACK.  Fl. 1030DF CARF MF     4 Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não  gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em 4/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls. 500/501). Em 4/5/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 502/527, em que alegou:  a) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, uma  vez que a autoridade julgadora não analisou todos os documentos trazidos aos autos;  b) nem todas as notas fiscais juntadas aos autos está vinculada a operações de  Drawback,  e  que  os  créditos  utilizados  dizem  respeito  a  operações  de  compras  para  industrialização;  c) juntou documentos e informações com a manifestação de inconformidade,  em que seria possível observar a existência do direito ao credito pleiteado;  d) o arquivo digital apresentado à fiscalização continha erros materiais e que  o novo arquivo juntado com a manifestação de inconformidade corrigiu estes equívocos. Cita  diversos exemplo.  Por fim, pugnou pela realização de perícia contábil nos documentos juntados  na manifestação  de  inconformidade  e  replicados  no  recurso  e  pela  exclusão  da multa  e  dos  juros aplicados.  Na Sessão de 23 de julho de 2014, por meio da Resolução nº 3302­000.424  (fls.  970/973),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  para  que  a  autoridade  preparadora  analisasse  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  respectivas  Declarações  de  Inconformidade e verificasse a existência de créditos passíveis de creditamento. E, caso fosse  necessário,  deveriam  ser  solicitados  novos  documentos  e  informações  à  recorrente,  que,  ao  final, deveria ser intimada para manifestar­se sobre o resultado da diligência.  Por meio da Informação Fiscal de fls. 982/985, a autoridade fiscal prestou os  seguintes esclarecimentos, in verbis:  6.  Separando­se  da  tabela  inicialmente  apresentada  apenas  as  operações sob código 3.127 e 3.101, com valores creditados de  PIS/Cofins,  ficou  claro  que  houve  erro  na  indicação  do  valor  devido  de  PIS/Cofins.  Calculou­se  para  as  operações  3.101  os  valores de alíquota do PIS/Cofins. Restou claro que houve erro  em  diversas  linhas  do  arquivo  (surgiram  alíquotas  de  2,03%  e  0,44% para Cofins e PIS, por exemplo). Então, buscou­se ajustar  os  valores de PIS  e Cofins  nas  operações  de  código  3.101 que  estavam com alíquotas  inferiores a 1,65% e 7,6%. O  resultado  obtido (total) foi muito próximo ao indicado pelo contribuinte –  fls.  978/979.  Além  desse  procedimento,  e  talvez  mais  significativo, separaram­se todos os CFOPs de importação, que  geraram  algum  crédito  de  PIS/Cofins  e  se  comparou  com  o  indicado nas linhas 2 e 3 da apuração de da base de cálculo de  créditos  de  importação  (fl.  398).  Não  foram  encontradas  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  e  declaradas  (cerca de 1,2%) – fls. 980/981.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10920.007785/2008­89  Acórdão n.º 3302­004.447  S3­C3T2  Fl. 1.030          5 7.  Saliente­se  que  as  notas  foram  verificadas  por  amostragem  por  ocasião  do  despacho  decisório  da  Saort  (verificação  de  valores e características formais). Não se refez tal trabalho, pois  divergências não foram indicadas no relatório da fiscalização.  8.  Portanto,  conclui­se  que  o  erro  apontado  pelo  contribuinte  levou ao erro da apuração do PIS/Cofins no momento da análise  da  DComp.  Uma  vez  caracterizado  este  equívoco  é  de  se  reconhecer  que  o montante  de  crédito  pretendido  era  existente  de  fato.  Ainda  que  as  glosas  sobre  as  operações  de  drawback  fossem  corretas  ­  dada  a  natureza  da  operação,  não  se  considerou o incremento de créditos nas operações 3.101. (grifos  do original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  998/1001,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  créditos  apurados  eram  suficientes  para  reconhecer  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  homologar  as  compensações  declaradas. Entretanto, caso este Colegiado entendesse que a diligência fora insuficiente, para  confirmar a higidez da informação, requeria que fosse determinado novamente a conversão do  julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso em apreço, a  recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro  grau, porém, como o mérito do julgamento será favorável à recorrente, por força do disposto no  art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se de se pronunciar sobre essa questão.  Inicialmente, cabe esclarecer que o reconhecimento parcial dos créditos, por  meio do questionado despacho decisório, foi motivada pelas seguintes glosas: a) Linha 02 do  Dacon  (Mercado  Interno)  ­ R$  14.834,55  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos;  b)  Linha  03  do  Dacon  ­  R$  1.782,58  ­  Serviços  Utilizados  como  Insumos;  e  c)  Linha  02  do  Dacon  (Importação) ­ R$139.223,64 ­ Bens Utilizados como Insumos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  os  créditos  relativos  às  duas  primeiras  glosas  foram  integralmente  restabelecidos.  Logo,  por  se  tratar  de  decisão  definitiva,  a  controvérsia remanescente ficou restrita apenas aos créditos relativos a terceira glosa.  Após  a  realização  da  diligência  proposta  por  este  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  uma  vez  caracterizado  o  equívoco  alegado  pela  recorrente,  “era  de  se  reconhecer que o montante de crédito pretendido era existente de fato.”  Assim,  uma  vez  comprovada,  pela  própria  fiscalização,  a  existência  do  crédito relativo à terceira glosa, objeto do recurso em apreço, não mais subsiste a controvérsia  remanescente. Portanto, a recorrente faz jus a totalidade do crédito pleiteado.  Fl. 1032DF CARF MF     6 Pela mesma razão, revela­se de todo impertinente o pedido de realização de  diligência  reafirmado pela  recorrente  na  resposta  às  conclusões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal na referida informação.  Em  relação  à  cobrança  da multa moratória  e  dos  juros moratórios  sobre  a  parcela  do  débito  não  compensada,  a  recorrente  alegou  que  se  os  valores  principais  fossem  exigidos,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar,  eles  deveriam  compor  o  Dacon  do  mês  seguinte  e  retificadas  todas  as demais Dacon  seguintes,  de modo a  ser utilizado  tais débitos,  excluindo­se a multa e os juros moratórios.  Sem razão à recorrente. A forma de compensação por ela proposta contraria,  frontalmente,  as  normas  que  disciplinam  os  procedimentos  de  compensação,  em  especial,  o  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  posteriores,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  na  época  vigente,  bem  como  nas  demais  instruções  normativas  sobre a matéria que lhe substituíram.  Também  não  tem  respaldo  a  jurídico  a  alegação  da  recorrente  de  que  se  admitida a cobrança dos juros moratórios e da multa moratória sobre a parcela dos débitos não  compensados também deveria ser permitida a atualização do crédito a ser ressarcido. A uma,  porque a cobrança da multa e dos juros moratórios encontra­se, expressamente, determinado no  art.  611  da  Lei  9.430/1996,  em  plena  vigência.  A  duas,  porque  a  atualização  dos  créditos  apurados  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  encontra­se expressamente vedado no art. 132, combinado com o disposto no art. 15, VI, ambos  da Lei 10.833/2003.  Enfim, rejeita­se a alegação de cobrança da multa moratória, por configurar  inegável  abuso  de  poder  e  se  revestir  de  caráter  confiscatório,  por  se  tratar  de  questão  que  envolve o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  o  que  é  expressamente  vedado  aos membros  deste Conselho, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/1972 e no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015).  No  mesmo  sentido,  dispõe  Súmula  CARF  nº  02,  de  aplicação  obrigatória  pelos membros deste Conselho, que “O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso  em  apreço, para restabelecer a totalidade do crédito pleiteado, que deverá ser utilizado, até o limite  do  valor  reconhecido,  na  compensação  dos  débitos,  acrescidos  dos  encargos  legais  devidos,  declarados nas DComp de fls. 4/14.  (assinado digitalmente)                                                              1 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)"  2 "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem  como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores."  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10920.007785/2008­89  Acórdão n.º 3302­004.447  S3­C3T2  Fl. 1.031          7 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1034DF CARF MF

score : 1.0
6856105 #
Numero do processo: 10925.911407/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.911407/2011-57

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742121

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.405

nome_arquivo_s : Decisao_10925911407201157.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925911407201157_5742121.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6856105

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211150270464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911407/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 07 /2 01 1- 57 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.518. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.911407/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.405  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
6762521 #
Numero do processo: 16327.905134/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.905134/2010-56

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724679

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.373

nome_arquivo_s : Decisao_16327905134201056.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327905134201056_5724679.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762521

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211157610496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.905134/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.373  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 34 /2 01 0- 56 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905134/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.373  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
6845215 #
Numero do processo: 10882.907226/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907226/2012-51

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739542

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.260

nome_arquivo_s : Decisao_10882907226201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907226201251_5739542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6845215

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211177533440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907226/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 26 /2 01 2- 51 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.862.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907226/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.260  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6819289 #
Numero do processo: 19515.003605/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38) NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42, da Lei em comento. Alegações genéricas de exercício de atividade comercial não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida. Em relação à alegada administração de negócios sobre imóveis, não é possível excluir da base de cálculo depósitos específicos, uma vez que o Contribuinte não logrou realizar a conciliação individualizada dos valores depositados com os documentos juntados. Por outro lado, os depósitos relacionados aos contratos de compra e venda de imóveis tem suas origens justificadas por possuírem lastro documental e passíveis de serem individualizados em data e valor, razão pela qual devem ser excluídos do Auto de Infração. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 263.000,00, do ano-calendário 2005, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores transferidos aos titulares dos imóveis administrados. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38) NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42, da Lei em comento. Alegações genéricas de exercício de atividade comercial não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida. Em relação à alegada administração de negócios sobre imóveis, não é possível excluir da base de cálculo depósitos específicos, uma vez que o Contribuinte não logrou realizar a conciliação individualizada dos valores depositados com os documentos juntados. Por outro lado, os depósitos relacionados aos contratos de compra e venda de imóveis tem suas origens justificadas por possuírem lastro documental e passíveis de serem individualizados em data e valor, razão pela qual devem ser excluídos do Auto de Infração. TAXA SELIC. SÚMULA CARF. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003605/2007-65

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.835

nome_arquivo_s : Decisao_19515003605200765.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003605200765_5736538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 263.000,00, do ano-calendário 2005, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores transferidos aos titulares dos imóveis administrados. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6819289

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211194310656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.312          1  1.311  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003605/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.835  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  MANUEL GONCALVES PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário."  (Súmula  CARF nº 38)  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 05 /2 00 7- 65 Fl. 1312DF CARF MF     2  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42,  da Lei em comento. Alegações genéricas de exercício de atividade comercial  não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida. Em relação à alegada  administração de negócios sobre imóveis, não é possível excluir da base de  cálculo depósitos específicos, uma vez que o Contribuinte não logrou realizar  a  conciliação  individualizada  dos  valores  depositados  com  os  documentos  juntados. Por outro lado, os depósitos relacionados aos contratos de compra e  venda  de  imóveis  tem  suas  origens  justificadas  por  possuírem  lastro  documental e passíveis de serem individualizados em data e valor, razão pela  qual devem ser excluídos do Auto de Infração.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). No  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  o  valor  de  R$  263.000,00,  do  ano­calendário  2005,  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto (Relator), que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também os  valores transferidos aos titulares dos imóveis administrados. Foi designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  fazendário  em  função  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.313          3  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário. Em primeira análise, o CARF entendeu por converter o julgamento em diligência.  Realizada esta, e já tendo o Contribuinte se manifestado sobre seu resultado, retornam os autos  para julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 22/11/2007, foi formalizado Auto de Infração (fls. 387/394), em função  da  identificação de "omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada".  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  301/304  e  docs.  anexos  fls.  305/381):  "O contribuinte foi regularmente intimado por via postal através  do Termo de Início de Fiscalização a apresentar os extratos das  contas bancárias mantidas em instituições financeiras e informar  comprovar a origem dos valores creditados / depositados em sua  conta corrente bancária.   Os valores de DEPÓSITOS / CRÉDITOS constantes na relação  Extrato  da  Movimentação  Financeira  foram  extraídos  dos  extratos  bancários  entregues  pelo  contribuinte  em  atendimento  às  Intimações  acima  citadas  e  representam  98%  do  total  dos  créditos / depósitos na conta corrente dos anos­calendário 2002,  2003,  2004  e  2005  e  que  os  2%  não  relacionados  segregam  movimentação de pequeno valor.  Tendo decorrido o prazo concedido para apresentar/comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas  correntes  bancárias,  nenhum  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos/créditos  foi  apresentado  a  esta  fisca1ização.  (...)  Isto  posto,  montamos  o  demonstrativo  mensal  dos  valores  depositados e não comprovados, que foram elaborados a partir  dos  valores  constantes  das  Intimações  acima  referidas  e  os  relacionados  no  "Extrato  da  Movimentação  Financeira",  ressaltando ainda que foram excluídas as devoluções de cheque  e/ou depósitos e resgates de aplicações financeiras.  Faz  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  "Extrato de Movimentação Financeira" do Banco Itaú / agencia  e conta n°. 0078 ­ 4601­8 composto de folhas numeradas de 01 a  73, do Banco ABN AMRO ­ REAL composto de 01 ( uma ) folha,  do  Banco  Santander­Banespa  composto  de  03  (  três  )  folhas,  cujos  valores  foram extraídos dos  extratos bancários  entregues  pelo contribuinte." ­ fls. 301/302;  Intimado do lançamento em 03/12/2007 (fl. 396), o Contribuinte apresentou  Impugnação em 21/12/2007 (fls. 401/443 e docs. anexos fls. 444/572). Em 19/01/2009, a DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  17­29.550  (fls.  575  /592),  que  julgou  improcedente  a  defesa,  e  restou  assim ementado:  Fl. 1314DF CARF MF     4  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte  fiscalizado,  quaisquer  irregularidades  na  emissão  ou  na  prorrogação  dos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  não  provocam a nulidade do lançamento tributário decorrente.  APLICAÇÃO DO DECRETO N.° 70.235/72 X LEI N." 9.784/99.  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DA LEI N.º 9.784/99.  Pelo que se infere cio artigo 69 da Lei n.° 9.784 , 99, aplica se  apenas  subsidiariamente  as  normas  previstas  pela  citada  lei  para  os  processos  administrativos  fiscais  administrados  pela  Receita Federal do Brasil.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE.   A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regulai  mente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  Somente  enseja  a  revisão  do  lançamento  à  apresentação  pelo  contribuinte  de  prova  robusta  que  comprove  a  origem  de  depósito  bancário  lançado  como  omissão  de  rendimento  pela  autoridade fiscal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS  DE  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER VINCULADO DA ATIVIDADE  FISCAL.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  1,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  oficio  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Não é possível qualquer cotejamento em relação aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade na fase administrativa,  tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal (único do  artigo 142 do CTN).  PERÍCIA = CABIMENTO.  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.314          5  A  perícia  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  à.  requerimento  do  impugnante,  quando  entende­1a  n6cessária.  Deficiências da defesa na apresentação de provas, quando estas  são  de  responsabilidade  do  contribuinte,  não  implica  na  necessidade de realização de perícia com o objetivo de angariar  e analisar essas mesmas provas. .  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando­se  as  Proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela'  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ,ser oposta ao texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro.  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal de  1988.  Lançamento Procedente." ­ fls. 575/576  Intimado  em  29/04/2009  (fl.  597),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/05/2009  (fls.  601/629  e  docs.  anexos  fls.  630/1.264),  argumentando,  em  síntese:  ·  Que houve cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida ao  negar o pedido de produção de prova pericial contábil, o que ofendeu  os  preceitos  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório  insculpidos no art. 5º, XXXV e LIV, da CF/1988;   ·  Que o Contribuinte, inclusive, preencheu os requisitos do art. 16, IV,  do Decreto nº 70.235/1972 c/ art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999;  ·  Que, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, houve decadência dos fatos  geradores ocorridos até dezembro de 2002;  ·  Que  o  lançamento  é  nulo  por  ter  descumprido  os  requisitos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  da  explicados  na  impugnação;  ·  Que o lançamento é nulo por ofensa ao art. 37 da CF/1988 e ao arts.  3º, 26 e 44 da Lei nº 9.784/1999, uma vez que o Contribuinte não foi  intimado  após  o  término  das  diligências  realizadas  durante  a  fiscalização;  ·  Que  não  é  possível  efetuar  o  lançamento  com  base  em  presunção,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  guiado  pelo  princípio  da  verdade  real  ­  nesse  contexto,  que  não  é  possível  Fl. 1316DF CARF MF     6  simplesmente  lavrar  auto  de  infração  com  base  em  presunção  lastreada  em  extratos  bancários,  sem  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza do Contribuinte;  ·  Que  os  extratos  bancários  não  se  prestam  a  demonstrar  omissão  de  rendimento nem acréscimo patrimonial a descoberto, cabendo ao fisco  demonstrar,  minimamente,  que  o  Contribuinte  consumiu  a  renda  supostamente omitida;  ·  Que o art. 43 a 45 do CTN exigem o acréscimo patrimonial, o que não  ocorreu  no  caso  haja  vista  que  o  Contribuinte  apenas  administrava  renda de terceiros, gerada por meio de aluguel de seus imóveis ou por  sucesso em demandas judiciais;  ·  Que a multa de 75% ofende preceitos constitucionais e legais;   ·  Que  houve  descumprimento  do  poder­dever  estipulado  na  LC  nº  105/2001; e  ·  Que é inaplicável a taxa SELIC.  Em  12/03/2013,  o  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  2202­000.454  (fls.  1.270/1.275), determinando a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos:  "O  recorrente  apresenta  perícia  contábil  e  documentação  na  qual  a  mesma  está  amparada.  Considerando  a  natureza  das  alegações suscitadas e sua plausibilidade, entendo conveniente a  conversão do julgamento em diligência, na qual seja analisado,  pela autoridade lançadora, o material apresentado (fls. 627645),  visando ao esclarecimento dos seguintes pontos:  a) As origens atribuídas aos depósitos pelo laudo possuem lastro  documental?  b)  Caso  seja  negativa  a  resposta  ao  item  anterior,  qual  a  justificativa  para  rejeição  da  origem  atribuída  pela  perícia?  Discriminar por rubrica.  c) Existem valores a serem excluídos do auto de infração?  Realizada a diligência, solicito sejam dadas vistas da mesma ao  recorrente, para manifestação, ao cabo da qual serão remetidos  aos autos a esse Conselho." ­ fl. 1.275;  Em  resposta  à  diligência,  foi  formalizada  "Informação  Fiscal"  (fls.  1.287/1.289),  que  propôs  a  exclusão  do  montante  de  R$  263.000,00  da  base  de  cálculo.  O  Contribuinte foi  intimado (fls. 1.301/1.302) e  já se manifestou sobre o relatório de diligência  (fls. 1.303/1.308).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.315          7  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Diligência  Analisando os autos, entendo que o processo não está apto a ser  julgado. A  verdade é que este CARF determinou, por meio da Resolução nº 2202­000.454, de 12/03/2013  (fls.  1.270/1.275),  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  analisada  a  perícia  contábil  e  a  documentação  apresentadas.  Em  resposta,  a  DRF  apresentou  Informação  Fiscal  (fls.  1.287/1.289), esclarecendo que parte da documentação juntada se referia aos repasses feitos a  outras  pessoas  que  ­  conforme  o  laudo  ­  seriam  os  proprietários  dos  imóveis  administrados.  Contudo,  entende  que  essa  documentação  não  é  apta  a  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados.   Realizando análise por amostragem, percebe­se que:  ·  O Contribuinte apresentou cópias dos contratos de locação de imóvel,  nos quais se percebe no cabeçalho e no rodapé que foram elaborados  por  sua  empresa  (ex.  fl.  546/551).  Especificamente,  o  contrato  não  estabelece  nenhuma  conta  bancária  para  depósitos,  mas  apenas,  em  sua cláusula 13ª, estabelece o valor e que o pagamento deve ser feito  na  administradora  do  imóvel  (o  Contribuinte)  ou  em  outro  local  previamente  determinado  pelo  locador.  Em  outras  palavras,  o  pagamento pode ter sido feito em dinheiro e, por essa razão, não ser  identificável o depósito/crédito no valor exato nos extratos bancários.  Ressalta­se  que  os  extratos  bancários  registram  inúmeras  operações  de depósito/TED em dinheiro.  ·  Mais,  juntou  diversos  "Extratos  Detalhado  do  Proprietário"  (ex.  fl.  1.241)  e  "Quitações"  (recibos)  (ex.  fl.  1.241),  no  qual  destrincha  o  valore  recebido  a  título  de  aluguel,  as  despesas  incorridas  na  administração dos imóveis (IPTU, e.g.), o montante devido ao locador  cujo  imóvel  administrava  e  o  montante  referente  à  "taxa  de  administração":    Fl. 1318DF CARF MF     8      Enfim,  como  conciliação,  apresentou  cheque  emitido  por  ele,  enquanto  pessoa física, a ser sacado da conta identificada no lançamento, no mesmo valor apurado como  devido ao locador e em nome de co­locadora (ex. fl. 1.240).    Efetivamente,  a  documentação  não  é  apta  a  comprovar  a  origem  individualizada  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte.  Contudo,  as  provas  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  convencer  que  o  Contribuinte  exercia  atividade de administração de  imóveis alheios e que, nesse contexto,  recebia o valor  integral  dos alugueis, realizando os pagamentos referentes à administração e manutenção dos imóveis,  repassando o valor líquido do aluguel e retendo apenas a sua comissão.   Nesse  contexto,  entendo  ser  necessário  determinar  a  realização  de  nova  diligência para, considerando as provas e o laudo pericial,  a)  que a autoridade fiscalizadora elabore tabela individualizando os valores  que  o  Contribuinte  logrou  comprovar  incorrido  na  administração  dos  imóveis e ter repassado aos locadores;  b)  que  seja  intimado  o  Contribuinte  para,  caso  queira,  se  manifestar  do  resultado da diligência no prazo de 30 dias; e  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.316          9  c)  retornem os autos para continuidade do julgamento.   Decadência:  Tendo sido vencido em relação à diligência, dou continuidade ao julgamento.  Argumenta o Contribuinte pela decadência dos fatos gerador ocorridos antes  de dezembro de 2002. Tal pleito não pode prevalecer.  A  verdade  é  que  este  e.CARF  já  consolidou  a  Súmula  nº  38,  que  tem  a  seguinte redação:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Nesse sentido, tratando­se de regra de observância obrigatória nos termos do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  deve  ser  aplicada  ao  caso  ora  sob  análise.  Especificamente, o Contribuinte foi intimado do lançamento em 03/12/2007 (fl. 396), de sorte  que, mesmo contado pela forma do art. 150, §4º, do CTN, não é caduco o lançamento realizado  sobre o ano­calendário de 2002.  Preliminares de nulidade:  Nulidade  do  lançamento  em  função  da  inobservância  dos  requisitos  do  Mandado de Procedimento Fiscal:  Argumenta a Contribuinte que o  lançamento em si mesmo é nulo, uma vez  que  teriam  sido  descumpridos  os  requisitos  estabelecidos  para  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF.  Como bem explicitou a decisão recorrida:  "O MPF  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados.,  atualmente  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte  fiscalizado,  quaisquer  irregularidades  na  emissão  ou  na  prorrogação  dos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  não  provocam a nulidade tanto da ação fiscal quanto do lançamento  tributário decorrente. Estes instrumentos, instituídos por meio de  portaria,  não  podem  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento conferida ao Auditor Fiscal por força de lei (Lei n.°  10.593/2002).  Ainda  que  haja  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  a  competência  do  Auditor  Fiscal  tanto  para  executar  a  ação fiscal quanto para constituir o crédito  tributário mediante  atividade de lançamento não é abalada." ­ fls. 583/584;  Fl. 1320DF CARF MF     10  Efetivamente, a competência para constituir o crédito  tributário vem do art.  142  do CTN,  e  não  dos MPF's,  que  são meramente  instrumentos  de  organização  interna  da  Receita Federal.   Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  (acórdão  CARF nº 2202­003.687, de 08/02/2017)  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a  prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos  não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto  se  deve  ao  fato  de  que a  atividade de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,detectada a  ocorrência  da  situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar  o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (acórdão  CARF nº 2301­003.514, de 15/05/2013  FALHA  NA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DO  MPF.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não dá causa à nulidade do  lançamento  falha  cometida  na  prorrogação  do  prazo  do MPF.  (acórdão CARF nº 3301­003.163, de 25/01/2017)  Especificamente no caso de autos de  infração  lastreado no art. 42 da Lei nº  9.430/1996,  percebe­se  a  exigência  de  intimação  prévia  ao  lançamento,  indicando  individualmente os créditos cuja comprovação se exige. Essa obrigação foi adimplida, como se  percebe do Termo de Intimação lavrado em 04/10/2007 (fl. 31 e docs. anexos fls. 32/108), do  qual o Contribuinte foi intimado em 15/10/2007 (fl. 109).   Nulidade do lançamento ­ falta de intimação das diligências:  Argumenta  o  Contribuinte,  ainda,  que  há  nulidade  do  lançamento  por  desrespeito aos comandos do art. 37 da CF/1988, do art. 3º, 26 e 44 da Lei nº 9.784/1999, uma  vez  que  não  foi  intimado  de  atos  ocorridos  durante  a  tramitação  do  presente  processo.  Acontece que se  trata de alegação genérica, não esclarecendo a quais atos se  refere. O que é  mais,  percebe­se  que  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  24);  dos Termos de Continuação  (fls.  26,  28  e 30);  do Termo de  Intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  (fl.  109);  do  lançamento  (fl.  396);  da  decisão  de  1ª  instância (fl. 597); bem como da diligência (fls. 1.301 e 1.302).   Em suma, não foram identificadas quaisquer nulidades.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  indeferimento da produção de prova pericial:  Argumenta o Contribuinte que a decisão recorrida é nula por cerceamento do  seu direito de defesa uma vez que foi indeferido o seu pedido de produção de prova pericial e,  ao mesmo tempo, negar provimento ao recurso voluntário por falta de provas.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.317          11  Efetivamente, o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que são nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Não  se  observa,  entretanto,  a  referida nulidade in casu: a decisão recorrida indeferiu o pedido de diligência com base no art.  18 do Decreto nº 70.235/1972 e, além disso, bem fundamentou sua decisão, esclarecendo que:  "Salientamos  que  somente  justifica­se  a  formulação de  pedidos  de perícias pelo autuado quanto à matéria de fato, ou em razão  da  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  Comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  quer  pelo  volume  de  papéis  envolvidos na Verificação, quer pela impossibilidade de deslocar  os  elementos materiais  examináveis,  quer  seja  pela  localização  da  prova,  que,  por  exemplo,  pode  encontrar­se  em  poder  de  terceiros, ou em outros procedimentos fiscais existentes.  Não é o caso deste processo em exame.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  quando  estas(1. rio de responsabilidade do contribuinte, não implica na  necessidade de realização de perícia contábil com o objetivo de  angariar e analisar essas mesmas provas." ­ fls. 591/592 (grifos  no original)  Portanto,  ainda  que  o  Contribuinte  ou  mesmo  este  Conselho  venham  a  discordar  a  decisão  de  1ª  Instância,  não  é  possível  atacá­la  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Mérito:  Da presunção de omissão de rendimento:  Argumenta o Contribuinte, ainda, que não é possível lavrar auto de infração  lastreado em presunção, muito menos baseada simplesmente em extratos bancários, sem uma  análise  aprofundada  da  autoridade  lançadora  que,  no  presente  caso,  sequer  se  esforçou  para  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial  ou  o  consumo  do  rendimento  supostamente  auferido  e  omitido.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  Fl. 1322DF CARF MF     12  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (grifo nosso)  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Da Lei Complementar nº 105/2001:  Nos pedidos, o Contribuinte pleiteia ainda que seja cancelado o lançamento  porque  "houve  total  descumprimento  ao  poder­dever  estipulado  na  LC  105/2001".  Percebe­se,  entretanto, que o STF já reconheceu, por meio do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral  ­ que obrigatoriamente deve ser repetido por este Conselho, nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF  ­  a  validade  da  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  diretamente  pela  autoridade  fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.318          13  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF,  essa  decisão  deve  ser  repetida por este Conselho. Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  Da comprovação da origem dos recursos:  Visando  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  o  Contribuinte  esclareceu  que  atuava  como  advogado  e  administrador  de  imóveis alheios, de sorte que transitava em suas contas bancárias recursos de terceiros, os quais  não podem ser configurados como rendimentos omitidos. Nesse sentido, trouxe aos autos:  Fl. 1324DF CARF MF     14  ·  cópias de cheques emitidos em favor de seus clientes  (fls. 543; 552;  564; 571; etc.);  ·  recibos de clientes cujos imóveis administrava (fls. 544/545; 553/556;  565; 572; etc.);  ·  contratos  de  aluguel  desses  imóveis  (fl.  546/551;  557/563;  566/570;  etc.);  ·  laudo pericial contábil (fls. 630/649 e docs. anexos fls. 650/1.264);  Esse laudo pericial concluiu que:  ·  Boa  parte  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  referiam­se  a  valores  de  titularidade  de  terceiros  em  função da administração de imóveis (aluguel);  ·  Que houve valores referentes a venda de bens imóveis;   ·  Que  houve  ainda  custos  com  a  atividade  realizada,  dedutíveis  pelo  livro caixa; e   ·  Que  houve  omissão  de  rendimento,  porém  em  valor  muito  inferior  àquele lançado.  Observa­se  que,  dentre  os  documentos  anexados,  encontra­se  um  "controle  financeiro  pessoal",  que  da  empresa  que  o  contribuinte  administra,  bem  como  cópias  de  contratos de compra e venda de imóveis.  Diante da juntada do laudo pericial, este e.CARF converteu o julgamento em  diligência, como já relatado. A autoridade diligenciadora concluiu que:  "3  ­  Examinando  a  documentação  dos  valores  dos  repasses  acostados  ao  Laudo  Pericial  observamos  que  não  identifica  vínculos de datas e valor com as entradas / depósitos listados no  anexo  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (valores  autuados), se revelando  ineficaz para justificar os mencionados  créditos  nas  contas  correntes,  como  também  ao  analisar  os  valores não vislumbramos associação direta com os valores dos  depósitos  de  forma  a  comprovar  a  origem  dos  mesmos  e  que  deveriam ser justificados de forma individualizada.  4  ­  Com  relação  ao  grupo  de  documentos  denominados  "CONTRATOS  COMPRA  E  VENDA  (C/V)  DE  IMÓVEIS"  examinamos  os  contratos  apresentados  e  montamos  o  demonstrativo em anexo que indica vínculos de depósitos com os  dados  constantes  nos  contratos  de  C/V  apresentados.  Dos  depósitos  com  a  indicação  "não  localizado"  destaca­se  os  relacionados ao contrato de C/V do imóvel na Rua (...) tendo em  vista  que  o  Contribuinte  não  consta  nem  como  promissário  vendedor nem como comprador.  (...)  Diante do exposto, de acordo com a documentação apresentada  e s.m.j., observamos que os depósitos relacionados aos contratos  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.319          15  de C/V de  imóveis  tem  suas  origens  justificadas  por  possuírem  lastro documental e passíveis de serem individualizados em data  e  valor,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  do  Auto  de  Infração." ­ fl. 1.288/1.289;  Pois bem.  Compulsando os autos, percebe­se que:  ·  O Contribuinte não declarou quaisquer valores a título de livro­caixa  nas  suas  DIRPF's  (fls.  7/21).  Outrossim,  tampouco  trouxe  qualquer  comprovante da efetiva ocorrência de quaisquer valores;  ·  O Contribuinte efetivamente declarou em sua DIRPF ter recebido da  Porto Seguro Saúde S.A. o valor de R$ 19.933,44 no ano­calendário  de 2002 (fl. 9), R$ 27.055,40 no ano­calendário de 2003 (fl. 12), R$  29.427,72 no ano­calendário de 2004 (fl. 16) e R$ 34.503,64 no ano­ calendário de 2005 (fl. 20). Contudo, não trouxe aos autos quaisquer  provas da motivação de ter recebido tal valor, nem indicou qual o(s)  depósito(s) que perfez(izeram) tal soma;  Portanto, ante a falta de comprovação, não é possível deduzi­los da base de  cálculo. Diferente é a  situação das operações de  alienação de  imóveis e de administração de  imóveis de terceiros.   Em  relação  à  alienação  de  imóveis,  como  bem  resumiu  a  autoridade  diligenciadora,  percebe­se  que  foram  juntados  aos  autos  cópias  dos  contratos  de  compra  e  venda, bem como é possível  identificar quais  foram os depósitos  realizados e que devem ser  excluídos da base de cálculo. Por esse motivo, concordamos com o resultado da diligência.  No  tocante  ao  argumento  de  que  boa  parte  dos  valores  se  referem  a  administração  de  imóveis  alheios  e,  portanto,  não  são  renda  sua,  tenho  que  discordar  da  conclusão alcançada pela DRF em resultado da diligência, como já exposto acima em proposta  de nova diligência.   Em  suma,  não  é  possível  excluir  da  base  de  cálculo  depósitos  específicos,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  logrou  realizar  a  conciliação  individualizada  dos  valores  depositados com os documentos juntados. Contudo, diante das circunstâncias fáticas, entendo  que  restou  comprovada  a  natureza  da  atividade  do  Contribuinte  e,  portanto,  ser  necessário  deduzir do lançamento os valores que, mediante a apresentação de cheques e de extratos de sua  contabilidade,  demonstrou  ter  saído  de  sua  conta  para  pagar  aos  locadores  sob  pena  de  transformar  uma  presunção  legal  em  verdadeira  ficção  jurídica  e  tributar  valores  que,  reconhecidamente, não configuram rendimento do sujeito passivo.   Da multa:  Argumenta o Recorrente, subsidiariamente, pela inaplicabilidade da multa de  ofício de 75%, argumentando que ela é ilegal e inconstitucional, que não havendo fato gerador  não pode ser aplicada multa e que não houve fato típico para aplicar multa em tal percentual.  Fl. 1326DF CARF MF     16  O  Contribuinte  tem  razão  em  tese,  mas  não  no  direito:  afastando­se  a  ocorrência do fato gerador, afastar­se­ia igualmente a multa de ofício. Contudo, o lançamento é  mantido parcialmente, razão pela qual mantém­se também a multa.   Outrossim, não pode prevalecer o argumento do Recorrente pela ilegalidade e  inconstitucionalidade da multa. Em primeiro lugar, conforme a Súmula CARF nº 02 e o art. 62  do  Anexo  II  ao  RICARF,  não  é  possível  afastar  a  aplicabilidade  de  Lei  com  base  em  argumento  de  inconstitucionalidade,  com  exceções  específicas,  que  não  se  observam  neste  caso. Mais, a verdade é que a multa de ofício é determinada por Lei, não podendo a autoridade  lançadora deixar de impô­la nem este Conselho cancelá­la.   Da taxa SELIC:  Enfim, argumenta o Recorrente ainda pela inaplicabilidade da Taxa SELIC.  Acontece que, mais uma vez, este Conselho já tem jurisprudência consolidada, de observância  obrigatória, na Súmula CARF nº 4.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  por dar provimento parcial para afastar da base de cálculo o valor de R$ 263.000,00 no ano­ calendário  referente  à  alienação  dos  imóveis,  assim  como  os  valores  comprovadamente  transferidos aos titulares dos imóveis administrados.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Peço  licença  para  divergir  pontualmente  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto, primeiro no que tange à sua proposta de conversão do julgamento  em diligência e, decidindo­se pelo prosseguimento do julgamento, neste momento, na extensão  do provimento ao recurso, que entendo deva ser mais restrita, pelas razões a seguir expostas.  Colho do Voto do Relator, a seguinte passagem:  Efetivamente, a documentação não é apta a comprovar a origem  individualizada dos recursos creditados nas contas bancárias do  Contribuinte.  Contudo,  as  provas  constantes  nos  autos  são  suficientes para convencer que o Contribuinte exercia atividade  de  administração  de  imóveis  alheios  e  que,  nesse  contexto,  recebia o valor integral dos alugueis, realizando os pagamentos  referentes  à  administração  e  manutenção  dos  imóveis,  repassando  o  valor  líquido  do  aluguel  e  retendo  apenas  a  sua  comissão. (destaquei)  Esclareceu  a Fiscalização,  por  ocasião  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1287  e  seguintes, que:  Preliminarmente,  esclarecemos  que  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  análise  de  documentos  que  foram  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.320          17  apresentados  na  fase  de  julgamento,  não  tendo,  portanto,  o  objetivo de suprir deficiências de instrução do processo.  (...)  Examinando a documentação dos valores dos repasses acostado  ao  Laudo  Pericial  observamos  que  não  identifica  vínculos  de  data  e  valor  com  as  entradas/depósitos  listados  no  anexo  do  Termo de Verificação Fiscal...  (...)  ... de acordo com a documentação apresentada, observamos que  os depósitos  relacionados aos  contratos de C/V de  imóveis  tem  suas  origens  justificadas  por  possuírem  lastro  documental  e  passíveis de serem individualizados em data e valor, razão pela  qual devem ser excluídos do Auto de Infração. (sublinhei)  Na  folha  1289/90,  constam  duas  tabelas  onde  se  verifica,  individualizadamente,  quais  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  apontados  pelo  recorrente, foram relacionados com depósitos lançados no Auto de Infração. O valor total é de  R$ 263.000,00 (identificado como "total dos depósitos justificados").  Ao se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte, assim como  vem  fazendo  desde  a  impugnação,  conforme  relatório  que  consta  da  Resolução  que  a  determinou,  procura  apontar  nulidades  e  impropriedades  no  lançamento,  como  por  exemplo  pugnar pela aplicação do RE nº 389.808­6/PR "que afastou a quebra de sigilo bancários sem  autorização judicial", mas, como se demonstra na parte acima destacada, do voto do Relator,  aqui em debate, não foi capaz de justificar,  individualizadamente, a origem dos depósitos, na  forma do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  A nova diligência não  se presta  a esclarecer dúvidas do  julgador, mas  para  que a fiscalização analise a documentação e faça provas a favor do contribuinte, para excluir  depósitos  cuja  origem  ele  deveria  ter  identificado  desde  a  fase  que  precedeu  a  lavratura  do  Auto de Infração, quando foi regularmente intimado.  Vejamos a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão nº 9303002.548, de 09/10/2013.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  A análise de depósitos bancários, para fins de aplicação do supracitado artigo  42,  deve  se  dar  "individualizadamente",  a  partir  de  provas  que  devem  ser  produzidas  pelo  contribuinte.  Vejamos  que  em  seu  voto,  mesmo  após  a  anexação  do  grande  volume  de  Fl. 1328DF CARF MF     18  documentos,  o  Relator  disse  estar  convencido  de  que  "as  provas  constantes  nos  autos  são  suficientes para convencer que o Contribuinte exercia atividade de administração de imóveis  alheios e que, nesse contexto, recebia o valor integral dos alugueis, realizando os pagamentos  referentes à administração e manutenção dos imóveis, repassando o valor líquido do aluguel e  retendo apenas a sua comissão". Mas que parte é essa? Quais depósitos são provenientes dessa  atividade e quais não são? E ainda dentre os que fossem provenientes dessa atividade, quais são  tributáveis  e quais não  são? Porque a  "comissão" que  recebia  é  rendimento  tributável para a  pessoa física, produto do trabalho.  E  de  quem  é  o  ônus  da  prova,  para  individualizar  o  depósito,  identificar  a  origem e apontar o que é comissão e o que é repasse, em cada caso?  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:(...)  (destaquei)  Assim,  demonstrar  que  exercia  determinada  atividade  comercial,  utilizando  indevidamente conta de pessoa física para trânsito de valores que não lhe pertenciam, conforme  alega, não é suficiente para ilidir a presunção legal, no caso, que a lei confere ao Fisco.  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Por isso, divirjo de que o julgamento deva ser convertido em nova diligência,  conforme proposto pelo Relator, para que:  ... a autoridade fiscalizadora elabore tabela individualizando os  valores  que  o  Contribuinte  logrou  comprovar  incorrido  na  administração dos imóveis e ter repassado aos locadores;  Esse ônus é do contribuinte, não da fiscalização.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Regina Helena Costa  e Misabel Derzi ensinam que o legislador, para tornar viável a aplicação da lei, muitas vezes  cria  presunções,  ficções,  padronizações,  dentro  do  que  as  autoras  definem  como  "praticabilidade da  tributação"  (COSTA, Regina Helena, Praticabilidade e  justiça  tributária.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 19515.003605/2007­65  Acórdão n.º 2202­003.835  S2­C2T2  Fl. 1.321          19  Exequidade  de  Lei  Tributária  e Direitos  do Contribuinte.  São  Pauto: Malheiros,  2007,  p.52  DERZI,  Misabel.  Princípio  da  Praticabilidade  do  Direito  Tributário,  in Revista  de  Direito  Tributário nº 47. São Paulo: Malheiros, janmar/ 1989, p.166179)  Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Vejamos, mais  uma  vez,  a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais:  Acórdão 9202­003.823, de 08 de março de 2016  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim  a omissão de rendimentos.  (...)  Bem,  superada  a  questão  da  nova  diligência,  registro  que  acompanho  o  relator nos demais pontos de seu voto, no que trata de decadência, preliminares de nulidade e  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  bem  como  em  relação  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  taxa  de  juros  Selic,  divergindo,  porém,  quando  o  ilustre  Conselheiro conclui que:  Em  suma,  não  é  possível  excluir  da  base  de  cálculo  depósitos  específicos,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  logrou  realizar  a  conciliação  individualizada  dos  valores  depositados  com  os  documentos  juntados.  Contudo,  diante  das  circunstâncias  fáticas, entendo que restou comprovada a natureza da atividade  do  Contribuinte  e,  portanto,  ser  necessário  deduzir  do  lançamento os valores que, mediante a apresentação de cheques  e de extratos de sua contabilidade, demonstrou ter saído de sua  conta  para  pagar  aos  locadores  sob  pena  de  transformar  uma  presunção legal em verdadeira ficção jurídica e tributar valores  que,  reconhecidamente,  não  configuram  rendimento  do  sujeito  passivo.   Isso  porque,  na  sistemática  e  na  vontade  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  se  procurou  aqui  demonstrar,  não  cabe  ilidir  a  presunção  legal  com  a  Fl. 1330DF CARF MF     20  demonstração de  exercício de  atividade, de  forma genérica, mas  apenas  comprovando, um  a  um, com razoável correspondência de datas e valores, os referidos depósitos.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar provimento parcial para retirar da base  de  cálculo  o  valor  de R$  263.000,00,  no  ano­calendário  de  2005,  referente  à  alienação  dos  imóveis.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 1331DF CARF MF

score : 1.0
6779863 #
Numero do processo: 13971.720763/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Numero da decisão: 1302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720763/2012-87

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.071

nome_arquivo_s : Decisao_13971720763201287.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13971720763201287_5728382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6779863

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211204796416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720763/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS EMPRESAS  Recorrente  TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  FRACIONAMENTO  DE  ATIVIDADES.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  NA  CONSTITUIÇÃO  E  FUNCIONAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS.   O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento  tributário  que  nela  se  funda,  cabendo  a  requalificação  dos  atos  e  fatos  ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal  pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade  ou  da  tipicidade,  nem  de  cerceamento  de  defesa,  pois  o  conhecimento  dos  atos materiais  e  processuais  pela  recorrente  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados  e  meios  de  produção,  implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 63 /2 01 2- 87 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 3          2 É  cabível  a  exclusão  do  regime  simplificado  quando  ficar  comprovada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  e  no  funcionamento  de  pessoa  jurídica,  de  modo  a  encobrir  quem  são  os  verdadeiros  sócios  administradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nr.  01­27.616,  de  30/10/2013  da  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Belém  PA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade que manteve o Ato Declaratório Executivo nº  16,  de  02  de  abril  de  2012  (ADE)  que  excluiu  a  recorrente  do  Simples  Nacional.,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º ­ Excluir do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  a  pessoa  jurídica  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  MANDALA  Ltda.  (CNPJ:  07.907.864/0001­30  e  PROCESSO:  13971.720762/2012­32), pelas seguintes razões:  I  ­  Formação  de  grupo  econômico,  de  fato,  com  a  empresa  FRIGORÍFICO  ELL'  GOLLI  Ltda  (CNPJ:02.225.085/000131),  consequentemente, incidindo na vedação imposta pelo artigo 9o  (incisos II, IX e X) da Lei 9317/96 e artigo 20° (incisos II, IX e  X) da IN SRF 608/06;   II ­Realização de locação de mão de obra e, consequentemente,  prática reiterada de  infração à  legislação  tributária (artigos 9º  (inciso XII,  letra “f”) e 14° (inciso V) da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996  e  artigos  20º  (inciso  XI,  letra  “e”)  e  23°  (inciso V) da IN SRF 608/06).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 4          3 A exclusão de que trata o ato citado produz efeitos retroativos ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  nos  termos  do  art.  15º  (incisos II, IV e V) da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e do  art. 24º (incisos II, VI e VII) da IN SRF 608/2006.  O  presente  processo  trata  exclusivamente  da  exclusão  da  recorrente  do  Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. As autuações de índole previdenciária, referentes à  fiscalização  originária,  constam  dos  PAF  nº  13971.720766/201211,  13971.720764/201221,  13971.720765/201276  e  13971.720767/201265,  assim  como  a  defesa  apresentada  para  cada  uma das autuações.  O Proc.  13971.720762/2012­32,  também  julgado  nessa  sessão,  iniciou  esse  trabalho  fiscal  e  resultou  na  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  mantida  no  Acórdão  nº  0127.616,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de julgamento em Belém PA, em 30 de outubro de 2013.  Para tal conclusão, as empresas foram fiscalizadas, em cujo relatório constou  evidências  que  demonstram  interligação  e  o  entrelaçamento  das  empresas,  verificadas  com  base no(a):  a)  cotejamento  dos  respectivos  contratos  sociais  e  alterações,  ao  longo  do  tempo;  b)  localização das sedes das empresas, no mesmo imóvel;  a)  faturamento,  despesas  com  empregados  e  forma  de  tributação  das  empresas;  b)  transferência  de  empregados  da  empresa  Ell’  Golli  para  a  emrpesa  Mandala;  c)  prestação de serviços entre as mesmas empresas;  d)  mesmos proprietários das instalações, máquinas e equipamentos;  e)  reclamações trabalhistas/acordos;  f)  procurações  outorgadas  pelas  empresas  com  coincidência  entre  seus  representantes  (empresas  administradas pelos mesmos membros de uma  mesma família).  Após a apreciação do Relatório Fiscal e da Manifestação de Inconformidade,  a  DRJ  concluiu  pela  existência  de  simulação,  envolvendo  a  empresa  excluída  do  Simples  Nacional,  Transportes  e  Logística Mandala  Ltda.,  criada  pela  empresa  Frigorífico  Ell'  Golli  Ltda (CNPJ 02.225.085/000131) para  reduzir sua carga  tributária, aproveitando­se do regime  mais benéfico, o Simples Nacional.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  20/11/2013  (fl.  772)  e  interpôs recurso voluntário, em 19/12/2013 (fl. 773).  Desde  suas  primeiras  defesas,  até  o  recurso  voluntário  em  questão,  a  recorrente alega a impossibilidade de o ato administrativo retroagir; inexistência de simulação;  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 5          4 inexistência de grupo econômico; inexistência de vínculo laboral; arbitramento fiscal sem base  ou  por  mera  presunção;  ausência  de  fundamento  legal  válido;  impossibilidade  de  desconsideração de personalidade jurídica; inobservância à hierarquia das normas.  Ao  final,  requereu  a  improcedência  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Nacional e efeito suspensivo do ato de exclusão. Não requereu o acolhimento, nem mesmo o  provimento  do  Recurso  Voluntário.  Os  detalhes  relativos  a  cada  alegação  em  razões  de  recursos serão analisada no voto a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  diante  da  tempestividade  conheço do Recurso Voluntário.  I.  Efeitos da Exclusão  A  recorrente  questiona  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  nos  seguintes  termos:  Enquanto merecedor de inclusão no sistema SIMPLES, não pode  o  contribuinte  ser  exigido  de  alguns  tributos,  os  quais  não  poderão ser cobrados em virtude da Exclusão do SIMPLES, pois  a decisão que exclui uma empresa do SIMPLES não faz retroagir  seus efeitos ao período em que vigia a  inclusão, nem tampouco  pode  surtir  efeito  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  no  processo tributário.  Nos termos do art. 15 (incisos II, IV e V) da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e do art. 24 (incisos II, VI e VII) da IN SRF 608/2006, a exclusão produzirá efeitos a  partir de 01/01/2007 até 30/06/2007.  Os  efeitos da exclusão do Simples,  somente  serão  considerados definitivos,  em  âmbito  administrativo,  quando  esgotados  os  recursos  conferidos  ao  contribuinte,  nesta  esfera.  II.  Da Exclusão do Simples  A questão está concentrada na apuração, pela fiscalização, de que a empresa  Frigorífico Ell' Golli Ltda.  (CNPJ:02.225.085/000131)  se utilizava da  empresa Transportes  e  Logística  Mandala  Ltda.,  optante  do  Simples,  com  poder  de  direção  unificado,  mesmas  instalações  físicas,  interligação  logística,  econômica e administrativa  entre as mesmas  e com  faturamento total superior ao limite estabelecido para a opção pelo SIMPLES.  Limites para opção pelo SIMPLES  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), estabelecido  pelo item II do art.2o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  e de R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e quatrocentos mil  reais) a  partir de 14/10/05 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  A  partir  de  inúmeros  fatos  constatados  pela  fiscalização,  excluiu­se  a  recorrente  do  regime  do  Simples,  nos  termos  do  referido  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLUMENAU nº 16, de 02/04/2012 (fls.677).  Não há como acolher as alegações de que as duas empresas seriam distintas e  independentes  entre  si,  cada  uma  com  seus  próprios  administradores.  Mesmo  que  não  possuíssem entre os sócios familiares, como se afigura no presente caso, posto verificar­se que  a direção das empresas é composta por integrantes de um só núcleo familiar.  A  análise  dos  Contratos  Sociais  e  alterações,  docs.  16  e  17,  demonstra  claramente  o  entrelaçamento  familiar  na  sociedade  das  empresas  Frigorífico  Ell'  Golli  Ltda.  (CNPJ:02.225.085/000131) e Transportes  e Logística Mandala Ltda.;  embora não seja este o  motivo determinante para a constatação da simulação detectada pela  fiscalização, seja esta, a  de que a empresa Mandala foi criada com o objetivo de reduzir a carga tributária da empresa  Ell’ Golli.  Somando  a  esta  situação,  percebe  se  a  existência  de  procurações  das  duas  empresas  –  outorgando  poderes  à  Sra.  Sandra Cristina  Stein Andrioli  –  contribuindo  para  a  indicação  de  uma  gestão  unificada  dos  negócios,  e  consequente  falta  de  autonomia  e  de  independência gerencial.  É  também peculiar o  fato descrito nas planilhas de fls.667/668, proveniente  do cruzamento das  informações prestadas em GFIP pelas empresas ELL' GOLLI e Mandala,  no qual constata se a existência de inúmeros funcionários dispensados em uma e admitidos na  outra,  o  que  fortifica  ainda mais  o  entendimento  de  que  a  empresa MANDALA,  optante  do  SIMPLES, estava sendo usada para reduzir os encargos trabalhistas da ELL’ GOLLI.  Neste sentido, descabe a tentativa de aventar que não sendo tais funcionários  empregados da Ell Golli, não há vínculo empregatício entre eles e a recorrente, mesmo porque  no presente caso, a recorrente é a empresa Mandala.  A planilha de fl.666, demonstra nitidamente a redução tanto de empregados,  como de percentual de despesas  com empregados/receita bruta, ocorrida  com a empresa Ell’  Golli, conforme a empresa Mandala aumentava o número de funcionários.  As  funções exercidas por esses empregados  eram  idênticas ou semelhantes,  coerentes com o próprio objeto social das empresas citadas.  Este quadro, fl.666, demonstra que ao transferir funcionários para a empresa  MANDALA,  a  empresa  Ell'  Golli,  que  era  tributada  pelo  Lucro  Presumido,  diminuía  os  encargos  trabalhistas,  visto  que  no  regime  de  tributação  da  empresa  Mandala,  o  Simples  Nacional, não sofria a incidência da contribuição previdenciária patronal.  Também não merece credibilidade a alegação de que as empresas possuíam  sedes  próprias.  O  local  de  funcionamento  da  empresa  Mandala  resume  se  a  uma  sala,  localizada  dentro  das  instalações  da  empresa  Ell'  Golli,  sendo  que  seus  empregados  são  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 7          6 alocados e prestam serviços nas dependências da empresa Ell' Golli. Ressalte se que a tentativa  de  registrar  o  endereço  da  empresa  Mandala  em  localidade  diferente  do  centro  de  suas  atividades, constatado pela fiscalização, é mais uma comprovação da simulação intentada.  Constatou  se  ainda,  de  acordo  com  os  docs.  24  a  26,  que  as  instalações,  máquinas e equipamentos utilizados pelos empregados da empresa Mandala nos vários setores:  administrativo, financeiro, de embalagem, de expedição e de comercialização, bem como nas  várias etapas do processo de industrialização, pertencem a empresa Ell' Golli.  O  próprio  contrato  de  comodato  de  equipamentos  mencionado  pela  recorrente, está incluído na tentativa de simulação. Se a mera apresentação de um contrato de  comodato  fosse  suficiente  a  sobrepor  todo  o  rol  de  situações  que  demonstram  a  intenção  de  simulação, jamais poderia uma empresa ser enquadrada nesta categoria, bastando para tanto a  apresentação de um contrato de comodato entre, justamente, as duas partes a quem recai a tese  de simulação.  III.  Dos Serviços Prestados de Transporte Rodoviário de Cargas  Corroborando  a  tese  de  simulação,  foi  constatado  pela  fiscalização  que  os  serviços  prestados  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  pela  empresa Mandala,  eram  em  sua  grande maioria para a empresa Ell' Golli, e apenas uma pequena parcela para as empresas Vida  Longa e Madvida (também com participação societária da família).  Note­  se  ainda,  o  contra  censo,  de  que  mesmo  sendo  a  empresa Mandala,  constituída para prestar o serviço de Transporte Rodoviário de Cargas, até o dia 31/03/2008, a  mesma  não  possuía  nenhum  caminhão.  E mais  agravante,  os  caminhões  que  utilizava  eram  alugados  das  empresas  para  as  quais  prestava  os  serviços,  sendo  que  por  dois  anos  consecutivos, este aluguel não sofreu qualquer reajuste, permanecendo em R$500,00.  A  planilha  apresentada  à  fl.669,  assim  como  os  lançamentos  contábeis  e  recibos de pagamento referentes aos aluguéis dos caminhões, contidos no doc. 22, demonstram  o  que  acima  foi  observado,  contribuindo  também  para  o  entendimento  de  que  ocorria  uma  simulação  de  serviços  prestados,  funcionando  as  duas  empresas, Mandala  e Ell' Golli,  como  uma única empresa.  IV.  Dos Serviços de Industrialização  Se  ao  observarmos  serviços  prestados  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  ainda paira a dúvida sobre a união administrativa das empresas Mandala e Ell' Golli, quando  verificamos  os  serviços  de  industrialização  prestados  pela  empresa  Mandala,  não  há  o  que  contrapor a tese de simulação.  Os  serviços  de  industrialização  são  prestados,  exclusivamente,  para  a  empresa  Ell'  Golli,  utilizando  se  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  de  propriedade  desta.  A  planilha  de  fl.670,  demonstra  o  percentual  de  faturamento  da  empresa  Mandala, por seus serviços prestados às empresas Ell' Golli, Madvida e Vida Longa. Mais de  95% do  faturamento provém de serviços prestados à empresa Ell' Golli,  sendo que 100% de  seus serviços prestados de industrialização, tem como cliente a empresa Ell' Golli. Neste caso  não se trata apenas de locação de mão de obra, mas de locação exclusiva de mão de obra.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 8          7 Complementando a convicção de uma clara ocorrência de simulação, note se  que mesmo as empresas compartilhando as mesmas instalações, conforme docs. 24 a 26, são  apresentadas cópias de notas fiscais/faturas simulando a remessa e retorno de mercadorias para  industrialização entre as empresas.  V.  Ell' Golli e Mandala  Verifica­se que está correta a autuação ao considerar que além da formação  de  um  grupo  econômico  que  superava  em  seu  faturamento  o  limite  permitido  para  a  permanência no Simples Nacional, a empresa Mandala  incorria ainda na atividade vedada de  locação  de  mão  de  obra,  pois  como  vimos,  seus  funcionários  exerciam  continuamente  a  prestação  de  serviços  à  empresa  Ell'  Golli,  inclusive  dentro  de  suas  instalações,  as  quais  correspondiam ao mesmo local para as duas empresas. É cristalino o entendimento de que não  há  como dissociar  se  as  duas  empresas,  sendo  a  criação  da  empresa MANDALA uma mera  simulação  visando  a  redução  de  encargos  trabalhistas,  conforme  já  apontado  pelo  relatório  fiscal.  A  seu  turno, não  são  trazidos  elementos de prova bastantes para  infirmar o  relato  da  fiscalização;  apenas  se  alega  que  a MANDALA  era  eminentemente  prestadoras  de  serviços, cujos empregados atuavam nas dependências das contratantes.  A  convicção  que  se  forma  vai  no  sentido  de  que  ocorria  industrialização  propriamente dita, contando­se com mão de obra conjunta dos trabalhadores da MANDALA. E  para  a  concretização  dessas  operações  fazias  e  necessária  a  existência  de  instalações  físicas  próprias, quais sejam, as da ELL GOLLI. Tal qual apontado pela fiscalização.  Outro  indício  consistente  da  atuação  empresarial  unificada  é  representado  pelas  constantes  locações  a  preços  reduzidos  e  sem  reajuste  entre  as  empresas  em  tela,  conforme  lançamentos  contábeis  consolidados  em  planilha  de  fls.669,  denotando,  inequivocamente,  uma  interdependência  administrativa  e  financeira,  além  de  acentuada  confusão patrimonial.  Logo, não se pode falar em independência e autonomia das empresas em tela;  e  mesmo  a  distinção  formal  dos  sócios  das  empresas  fica  severamente  comprometida  –  na  prática  –  em  razão  da  unidade  de  direção  existente,  de  forma  objetiva  e  por  meio  de  documentação, pela  impugnante. É perfeitamente  razoável  concluir  que  a direção dos  rumos  empresariais era traçada de forma centralizada,  tanto no aspecto gerencial como nos aspectos  técnicos da produção.  Neste momento, cabe destacar que – diante dos fatos e indícios encontrados  na auditoria  fiscal – pode o Fisco, com  respaldo na  legislação, desconsiderar a  existência de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes  entre  trabalhadores  e  uma  ou  mais empresas.  Explica  se.  Um  dos  pilares  do  direito  tributário  está  consignado  no  CTN,  artigos 114 (que define o fato gerador), 1161 e 149, os quais prevêem a possibilidade de buscar  a  realidade subjacente a quaisquer  formalidades  jurídicas, a partir da  identificação concreta e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Corolário  de  tal  premissa  culmina  no  poder de  requalificar  o  negócio  aparente  entre duas  ou mais  empresas,  apurando e cobrando o tributo efetivamente devido.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 9          8 A  questão  que  se  coloca  é  sobre  a  legitimidade  ou  não  do  “planejamento  tributário”, assim denominado pela doutrina majoritária como uma disposição dos negócios do  contribuinte –  fazendo uso de uma ou mais pessoas  jurídicas – com o  intuito de economizar  tributos, dentro dos limites legais.  A depender das circunstâncias e do contexto, o planejamento realizado pode  amoldar se a uma elisão fiscal (lícita, portanto); ou, ao contrário, pode apresentar se de forma  abusiva, muitas vezes  com o escopo de  atingir  negócio  jurídico  indireto,  tornando  se,  então,  ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco.  A  doutrina  também  a  prática  indicam  ser  tênue  a  linha  que  separa,  de  um  lado, o direito de qualquer contribuinte organizar sua empresa, com base na livre iniciativa e na  autonomia negocial privada, e de outro, o poder de o Estado­Fisco considerar tais disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados  em  fraudes,  abuso  de  formas  e  simulações.  Nesse sentido, tem­se ainda o art. 2293 e § 2º c/c art. 9º, caput e inciso I do  Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS).  Tais  disposições  regulamentares  decorrem  da  própria  natureza  da  atividade  fiscalizatória,  inerente  ao  poder  dever estatal de tributar, previsto, dentre outros, no art. 142 do CTN.  E  isso  não  significa  que  a  fiscalização  “decretou”  a  inexistência  de  uma  empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial.  De fato, não houve desconsideração jurídica da empresa contratada, mas tão  somente,  para  fins  tributários,  deu­se  a  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  em  razão  da  utilização  dos  trabalhadores  da  empresa  MANDALA  de  maneira  interposta,  com  vistas  à  subdivisão  contábil  (fracionamento)  dos  respectivos  faturamentos  e  redução  da  tributação  previdenciária, haja vista a opção ao regime simplificado. Em última análise, o Fisco buscou  alcançar a verdade material  fundamentado em elementos concretos de prova  , em detrimento  dos aspectos aparentes e formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte.  Luciano  Amaro,  em  sua  obra  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  14ª  ed.,  São  Paulo, Saraiva, 2008, pág. 238 reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal,  tais como na presente autuação:  O  que  se  permite  à  autoridade  fiscal  nada  mais  é  do  que,  ao  identificar  a  desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os  atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência  em prol da realidade.  Oportuno trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo  “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”,  parte  integrante  da  obra  “Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário”  –  11o.  Volume,  Editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344:  “Todavia,  se  por  um  lado  a  liberdade  de  contratação  e  de  associação  é  a  regra,  por  outro  lado,  esses  conceitos  devem,  necessariamente,  estar  conectados  à  idéia  que,  de  fato  e  de  direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora  ligadas  em  cadeia  e  negociando  entre  si,  sociedades  empresariais  existam,  operando,  cada  uma,  na  busca  do  seu  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 10          9 específico  objeto  empresarial,  todas,  enfim,  buscando  a  verdadeira  razão  de  existência  de  qualquer  sociedade  empresarial, a percepção de lucros.  Isso  porque,  se  é  verdade  que  no  Direito  brasileiro  existe  a  ampla  liberdade  de  associação  e  a  possibilidade  da  busca  do  melhor  modelo  empresarial,  sobretudo  em  face  da  excessiva  carga  tributária  hoje  existente,  não menos  verdade  é  o  fato  de  que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e  de  direito,  estejam  sendo  objeto  de  criação,  sob  pena  de,  no  contexto do Direito Tributário, as autoridades  fiscais buscarem  a essência daquilo que se procurou evitar.  Desse  modo,  a  busca  pela  estrutura  tributária  mais  eficiente,  apesar  de  não  vedada  pelo  ordenamento  jurídico,  não  deve  corromper  os  institutos  de  direito  privado,  devendo  o  contribuinte  se  sujeitar  às  conseqüências  típicas  dos  negócios  praticados.  E  é  justamente  essa  linha  interpretativa  do  Direito  que  vem  sendo  adotada  pelo  Tribunal  Administrativo,  que  na  busca  da  essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais  vem  se  desvinculando  da  forma  com  que  as  operações  estão  sendo externadas.” (g. n.)  Ficou  evidenciado,  no  caso  sob  exame,  um  arranjo  negocial,  um  caminho  indireto, simulado ou aparente, baseado em normas de contorno,  juridicamente válidas em si  mesmas,  mas  que  desbordam  a  incidência  tributária  normal,  sem  a  existência  evidente  e  razoável  do  chamado  motivo  ou  propósito  negocial.  Verificou­se  tão  somente  o  desejo  de  economia fiscal.  O  conjunto  probatório  relatado  pela  fiscalização  ancorado  em  elementos  e  evidências robustas, repita­ se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente ,  atinente à disposição empresarial atípica, à unicidade dos meios produtivos, com centralização  de  gestão,  de  direção  dos  negócios,  da  localização  física,  do  relacionamento  com  os  empregados e com o público externo, leva à convicção de que a realidade fática essencial das  atividades realizadas pelas empresas  foi modificada artificialmente, com o  intuito de usufruir  indevidamente dos benefícios do sistema de tributação Simples.  E,  nesse  propósito,  a  validade  intrínseca  da  constituição  formal  da  pessoa  jurídica da empresa MANDALA foi burlada, em sua essência, a partir do arranjo circunstancial  concebido pela justaposição física e operacional com a empresa ELL GOLLI.  A  par  das  formalidades  da  constituição  jurídica  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas, de seu inter ­relacionamento e de quais as pessoas físicas estavam,de fato, à frente  da direção  e dos negócios  empresariais,  observa­se que  foram descritas  suficientemente pela  fiscalização  as  circunstâncias  e  provas  de  que  não  só  a  constituição  da MANDALA,  como  também  seu  funcionamento,  representam,  inequivocamente,  um  desmembramento  das  atividades operacionais desenvolvidas em conjunto com a ELL GOLLI (por esta liderada).  A prestação de serviços  (na verdade, a  industrialização) exclusiva por parte  da  MANDALA  a  ELL  GOLLI  constitui  forte  elemento  de  convicção  da  interposição  de  pessoas presente neste caso.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 11          10 A situação encontrada não se enquadra no art. 112 do CTN, eis que, diante  dos  inúmeros  elementos  de  prova  trazidos,  não  pairam  dúvidas  sobre  os  antecedentes  e  conseqüentes tributários, isto é, sobre o grau de envolvimento e interdependência das empresas  em tela.  Portanto,  lastreada  nas  circunstâncias  fáticas  apontadas  e  suporte  jurídico  pertinente,  a  auditoria  fiscal  logrou demonstrar que o artifício apontado  teve como propósito  oferecer  validade  jurídica  e  formal  a  uma  disposição  negocial  exclusivamente  concebida  e  destinada a obter vantagens fiscais indevidas (o regime simplificado).  Por  tudo  que  foi  exposto,  é  forçoso  reconhecer  a  improcedência  das  argumentações em contrário oferecidas pela  interessada; e  concluir pela  sua correta exclusão  do Simples Nacional.  VI.  Da Prática Reiterada  Sobre o tema, vejamos o que dispõe a Resolução do CGSN N.94/2011:  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  IV a partir do próprio mês  em que  incorridas,  impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos  calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  n  º  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1 º )   d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto  na  Lei  Complementar  n  º  123,  de  2006;  §  6  º  Considera­se  prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d", "j" e "k"  do inciso IV do caput : (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  29, § 9 º )  I  a  ocorrência,  em  dois  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos  calendário,  formalizadas por intermédio de auto de infração ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais  procedimentos  fiscais;  II  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.  62.  No  presente  caso,  está  comprovado,  e  não  apenas  presumido,  que  a  constituição  da  empresa  MANDALA  teve  o  intuito  de  redução  de  carga  tributária  previdenciária  patronal  da  empresa ELL’ GOLLI,  ou  seja,  a  prática  já  tornou­se  reiterada  a  partir do segundo mês de apuração do SIMPLES NACIONAL pela empresa MANDALA, ora  excluída.  Como  a  empresa  MANDALA  já  declarava  pelo  SIMPLES  NACIONAL  desde o ano calendário 2006, a configuração da prática reiterada está condizente com o que diz  o normativo legal acima apresentado.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13971.720763/2012­87  Acórdão n.º 1302­002.071  S1­C3T2  Fl. 12          11 VII.  Do Julgamento  Considerando a análise acima exposta, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional  determinada  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/BLUMENAU N.16, de 02/04/2012 (fls.677).  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 856DF CARF MF

score : 1.0
6776070 #
Numero do processo: 15521.000030/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003,2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CURADOR. O auto de Infração foi lavrado na pessoa do curador, na qualidade de titular de fato das contas bancárias. Não há que se falar em responsabilidade limitada ao quinhão, uma vez que os valores tributados não decorrem de sucessão. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". (Súmula CARF nº 34)
Numero da decisão: 2202-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003,2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CURADOR. O auto de Infração foi lavrado na pessoa do curador, na qualidade de titular de fato das contas bancárias. Não há que se falar em responsabilidade limitada ao quinhão, uma vez que os valores tributados não decorrem de sucessão. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". (Súmula CARF nº 34)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15521.000030/2009-51

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727726

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.833

nome_arquivo_s : Decisao_15521000030200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 15521000030200951_5727726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. .

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6776070

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211213185024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7.253          1 7.252  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000030/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ROSSINI ROCHA ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003,2004  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CURADOR.   O auto de Infração foi lavrado na pessoa do curador, na qualidade de titular  de  fato  das  contas  bancárias.  Não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  limitada  ao  quinhão,  uma  vez  que  os  valores  tributados  não  decorrem  de  sucessão.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações". (Súmula CARF nº 26)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". (Súmula CARF nº 34)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 30 /2 00 9- 51 Fl. 7253DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  .     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2006,  ano­ calendário de 2005, lavrado em 10/02/2009 (fls. 606 a 612), em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  4.083.777,97  (quatro  milhões,  oitenta  e  três  mil,  setecentos  e  setenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente ao  imposto  devido  no  valor  de  R$  1.441.164,77  já  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%  (R$  2.163.247,15)  sobre  o  valor  do  principal  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/01/2009  (R$  478.366,05).  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  01/04/2008  (Aviso  de  Recebimento ­ AR de fls. fl 24), com a ciência do Termo de Início  de Ação Fiscal  (fls.  6 a 8)  e do MPF  (fl.  14) pelo  Interessado,  como representante legal da contribuinte Nazerina Dulce Rocha  Rossi,  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação  relativa  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2006,  bem  como  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  de  todas  as  contas  mantidas  pela  declarante,  cônjuge  e  dependentes  junto  a  instituições  financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima  especificado.  De  acordo  com  o  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  de  fls.  613 a 791, bem como de acordo com os elementos constantes dos  autos,  o  Interessado,  na  qualidade  de  procurador  desde  01/01/2002 (Procuração da Correntista à fl. 32), curador desde  13/12/2002  (Termo  de  Curatela  Provisória  à  fi.  126),  representante legal da contribuinte sob fiscalização, falecida em  04/06/2007  (Certidão  de  Óbito  à  fl.  23),  não  apresentou  a  movimentação  financeira  solicitada  relativa  ao  Ano­calendário  2005,  limitando­se  a  apresentar  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  os  Informes de Rendimentos Financeiros de Nazerina Dulce Rocha  Rossi. (fl. 19/21).  Com base na  legislação citada no Termo de Verificação Fiscal  (art.  33  da  Lei  9.430/96,  art.  3°  do  Decreto  3.724/2001,  Lei  Fl. 7254DF CARF MF Processo nº 15521.000030/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.833  S2­C2T2  Fl. 7.254          3 Complementar  105/2001  regulamentada  pelos  Decretos  n°  4545/2002  e  4489/2002),  fl.  615,  foram  requisitadas  às  instituições  financeiras  informações  sobre  movimentação  financeira  das  contas  de Nazerina Dulce  Rocha  Rossi,  ficando  evidenciado  que  o  Interessado  efetuava  toda  a  movimentação  financeira,  evidenciando­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimento, caracterizando­se ainda a omissão de informação e  caracterizando­se ainda a omissão de informação e prestação de  declaração falsa à autoridade fazendária com vistas à supressão  de tributo, o constitui, em tese, Crime contra Ordem Tributária,  nos termos da Lei 8.137/1990.  Ante  o  exposto  foi  encerrada  sem  resultado  a  fiscalização  da  contribuinte Nazerina Dulce Rocha Rossi,  e aberta  fiscalização  na  Pessoa  Física  do  Interessado,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  161/163,  e  conforme  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal 0710400.2008.00329 de 09/07/2008 (fls. 164/167), por ter  ficado  evidenciado  que  Rossini  Rocha  Rossi,  ora  Interessado,  “se aproveitava da conta bancária de sua curatelada (mãe) para  movimentações  financeiras  INCOMPATÍVEIS  com  a  condição  de servidora pública estadual acometida de enfermidade que lhe  impossibilitava de responder por seus próprios atos”.  No Termo e Início da Ação Fiscal acima mencionado foi exigida  toda  a  documentação  relativa  ao  Interessado  e  sua  mãe  e  curatelada,  exigindo  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias  desta,  conforme  relação  de  48  páginas.  Cientificado  do  referido  Termo  em  24/07/2008,  o  Interessado  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentos  e  não  juntou sua própria documentação solicitada,  tampouco sua  própria movimentação financeira, pelo que, a Autoridade Fiscal  lavrou Termo de Intimação Fiscal n° 300 (fls. 283 a 284 e 518 a  535),  recebido  pelo  Interessado  em  30/07/2008,  por  via  postal  mediante AR,  intimando­o a detalhar os motivos pelos quais os  créditos  bancários  relacionados  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tendo  ficado  ciente  da  possibilidade  do  lançamento  de oficio por omissão de rendimentos com base no art. 42, da Lei  9.430/1996.  Não tendo o Interessado atendido o Termo de Intimação, foram  requisitadas  informações  sobre  sua  movimentação  junto  às  instituições  financeiras  onde  mantinha  conta  corrente,  informações  que  serviram  de  base  para  emissão  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 398 de 15/10/2008 (fls. 520/525), para que  fossem esclarecidas a origem e natureza dos recursos utilizadas  naquelas  operações  relacionadas  em  planilha  integrante  do  referido Termo.  O  Interessado  foi  novamente  cientificado  da  possibilidade  do  lançamento  com  base  no  art.  42  da  lei  9.430/96,  tendo  apresentado resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 398, sem  apresentar total e corretamente a documentação exigida, apesar  das  prorrogações  de  prazo,  não  apresentando  justificativas  Fl. 7255DF CARF MF     4 condizentes  dos  valores  creditados  em  contas  nas  Instituições  abaixo  relacionadas,  de  sua  titularidade  e  de  pessoa  de  quem  era  curador,  não  informando  o motivo  pelo  qual  não  ofereceu  tais valores à tributação.  ­Banco do Brasil S/A Agência 0861­3/Conta 10563­5 e Agência  0861­3/Conta 15242­0  ­  Caixa  Econômica  Federal  ­  Agência/Conta:  1335­001­ 00000120/4,1335­013­00001008/8, 0187­013­00002688/3  ­Banco Itaú S/A ­ Agência 4553, Conta 02031­6  Finalmente,  em  resposta ao  Termo de  Intimação Fiscal  n°  443  de 16/12/2008 (fls. 599 e 602), que solicitava o comparecimento  do  Interessado  para  prestar  esclarecimentos  em  data  ali  especificada  (04/02/2009),  este  não  compareceu  pessoalmente  como  requisitado  e  limitou­se  a  apresentar  por  intermédio  de  terceira pessoa, documento que não o  justificava  sua ausência,  tampouco pedia dilação do prazo.  Portanto,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  relacionados  na  planilha  integrante  do  Relatório  Fiscal  (fls.  727/788),  totalizando  R$  5.255.901,73,  foram  considerados  rendimentos  tributáveis  e  omitidos,  tendo  sido  efetuado  o  lançamento com base no art. 42 da lei 9.430/96.  Os valores de rendimentos tributáveis recebidos pelo Interessado  que  foram  por  ele  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício 2006, não foram incluídos no lançamento. Quanto aos  rendimentos recebidos por Nazerina Dulce Rocha Rossi naquele  Ano­calendário  de  2005,  incluídos  em  sua  declaração  pelo  Interessado, seu filho e curador, estes eram rendimentos isentos  em virtude de sua enfermidade.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  612/793,  parte  integrante  e  inseparável  do  Auto  de  Infração  de  fls.  606/612,  com  fundamento  no  art.  42,  e  parágrafos  da  Lei  9.430/96,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Lavrado com fundamento no art. 124, da Lei 5.172/66 (CTN) o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOL1DÁR1A  em  nome  de  Maria  Evelyn  Padilha  Aquino  Rossi,  CPF  569.376.957­72,  cônjuge  do  Interessado  e  segunda  titular  das  contas:  Agências/contas  correntes  n°  1335­001­00000120/4,  1335­013­ 00001008/8  e  0187­013­00002688/3  da  Caixa  Econômica  Federal (fls. 792/793), Termo que passou a fazer parte do Auto  de Infração.  Conclui o Termo de Verificação que, tendo ficado caracterizada  a  omissão  de  informações  e  prestação  de  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária com vistas à  supressão de  tributo,  o que  constitui,  em  tese,  hipótese  de  crime  contra  a  ordem  tributária  nos  termos da Lei 8.137/1990,  foi aplicada a multa qualificada  (art. 44, II, da Lei 9.430/1996, conforme Demonstrativo de Multa  e Juros de Mora , fl. 609), e formalizada a Representação Fiscal  para Fins Penais conforme Portaria RFB n° 665, de 24 de abril  de 2008.  Fl. 7256DF CARF MF Processo nº 15521.000030/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.833  S2­C2T2  Fl. 7.255          5 DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  cientificado  do  lançamento  por  remessa  postal  mediante  Aviso  de  Recebimento­AR  em  16/02/2009  (fl.  794),  o  Interessado  apresentou  impugnação  em  13/03/2009  (fls.  798/808),  regularmente  instruída,  anexando  cópia  do  Auto  de  Infração  e  documentos  às  fls.  832/842,  alegando  as  razões  a  seguir expostas.  Depósito bancário­ Presunção Legal  Alega  o  Impugnante  que  a  autoridade  lançadora  teria  considerado  que  no  Ano­calendário  2005  o  Interessado  não  atendeu intimações para prestar esclarecimentos sobre depósitos  em  contas  bancárias  de  sua mãe  e  curatelada,  que  não  foram  consignados  na  declaração  de  bens  desta,  o  que  foi  suficiente  para  o  Fisco  considerá­lo  como  contribuinte  na  condição  de  Responsável tributário.  Argumenta  que  a  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  exigiria  a  prova  da  vinculação  entre  depósitos  e  renda  consumida, indício fático suficiente para evidenciar a existência  de rendimento omitido.  Assim,  seria  necessária  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  outros  elementos  vinculados  à  atividade  do  sujeito  passivo,  pois  o  art.  42,  da  Lei  9430/96,  reproduziria  o  art  6°,  §5°,  da  Lei  8.021/90,  e  não  contempla  a  inversão  do  ônus  da  prova quanto à demonstração do fato gerador, que consiste em  dever da autoridade administrativa conforme CF/ 88 e CTN.  Responsabilidade do Impugnante   Segue  alegando que  além de  curador  é  herdeiro  e  sucessor  da  falecida mãe, limitando­se (sic) sua responsabilidade ao quinhão  da herança, conforme art. 23, I, do RIR, devendo a exigência se  amoldar  à  imposição  legal  (transcreve  jurisprudência  administrativa e afirma estar juntando Escritura Pública).  Da Multa Qualificada  Entende  o  sujeito  passivo  que  não  teria  ficado  comprovada  a  pratica de atos dolosos ou fraudulentos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da Lei  4.502/64, que  justificassem a multa  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  II,  da Lei  9430/96. Neste  sentido,afirma  que  o  fiscal  teria  admitido  em  seu  relato,  ter  o  Impugnante  respondido  todos  os  pedidos  de  esclarecimento  no  curso  da  fiscalização.  Quanto à presunção  relativa  e ao ônus da prova do art. 42 da  Lei 9.430/96,argumenta que não se estenderiam ao art, 44, II, da  mesma Lei 9.430/96, que não comporta presunção de qualquer  espécie, conforme jurisprudência administrativa.  A  qualificação  das  penalidades  requer  existência  de  dolo  e  a  simples ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por  Fl. 7257DF CARF MF     6 depósitos bancários de origem não comprovada não se amolda à  hipótese de sonegação que justificaria a multa qualificada  Transcreve  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  multa qualificada de 150%, seria aplicável em caso de existência  comprovada de fraude e/ou o intuito, e de que a simples omissão  caracterizada  por  depósito  de  origem  não  comprovada,  ainda  que reiteradamente, não caracterizaria por si só o dolo,  fraude  ou simulação nos termos do art. 71, a 73 da Lei n° 4.502/64  Segue alegando que a única multa aplicável seria a do parágrafo  único do art.  134, do CTN, que restringe a aplicação de multa  moratório  aos  curadores  que  sejam  responsabilizados  solidariamente  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal  do  curatelado.  A Delegacia Regional de  Julgamento negou provimento  à  impugnação  (fls.  955/966) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO s0BRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto  devido.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  LIMITAÇÃO  A limitação da responsabilidade pelo crédito tributário disposta  no art. 23, I, do RIR, não se aplica ao crédito tributário lançado  relativamente a rendimentos não decorrentes de sucessão.  Cientificado  da  decisão  acima  mencionada  (AR  fls.  971)  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  974/984)  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Fl. 7258DF CARF MF Processo nº 15521.000030/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.833  S2­C2T2  Fl. 7.256          7 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) PRELIMINAR ­ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO.   Alega  o  Recorrente  que,  uma  vez  afastada  pelo  acórdão  recorrido  a  solidariedade  passiva  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  deverá  ser  igualmente  afastada  a  responsabilidade do Recorrente.   Em primeiro lugar, é importante registrar que a obrigação solidária (art. 124  do CTN) foi imputada à esposa do Recorrente. Ou seja, a responsabilidade solidária não se deu  em relação a sua mãe (titular das contas bancárias analisadas).   Conforme  se  observa  pelo  relatório  fiscal,  tendo  em  vista  a  vasta  documentação de que os valores foram movimentados pelo Recorrente que, à época, agia como  curador da sua mãe, a fiscalização lavrou o Auto de Infração contra o ele. Em outras palavras,  o  Recorrente  responde  ao  presente  lançamento  na  qualidade  de  contribuinte  dos  valores  movimentados. Tal fato fica claro das seguintes passagens do Relatório Fiscal:    Com  este  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  V.S'Í  passa  a,  ser  fiscalizado  como  CONTRIBUINTE  de.  DIREITO  e  além  disso  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO por NAZERINA DULCE ROCHA  ROSSI(FALECIDA),  CPF  N"  963.096.607­72.  (FLS.  713  do  Relatório Fiscal)  O  contribuinte  Sr.  ROSSINI  ROCHA  ROSSI,  CPF  n°  681.001.407­15,  NÃO  apresenta  a  sua  própria  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  NÃO  apresenta a sua movimentação  financeira e demais documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  recebido  em  24/07/2008. (fls. 716)    TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  00398,  enviado  por  meio  postal,  em  15/10/2008,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  que  foi  recebido  em  21/10/2008  para  que  o  contribuinte(Sr.  ROSSINI  ROCHA  ROSSI,  CPF  n°  681.001.407­15)  apresentasse  detalhadamente,  crédito  a  crédito,  o(s)  MOTIVO(S)  pelo(s)  qual(is)  tais  valores,  créditos,  não  foram  oferecidos  à  tributação  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2006 ano­calendário 2005;  "PERÍODO.­ 01/01/2005 A 31/12/2005.  PRAZO 5(cinco) dias..  1­  V.S“.  deve  observar  o  Relatório  Fiscal  encaminhado  em  anexo  e  estar  ciente  que  a  partir  de  24/07/2008,  com  o  recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal, e Mandado de  Procedimento  Fiscal,  anexos,  bem  como  seu  Aviso  de  Fl. 7259DF CARF MF     8 Recebimento(AR),  anexo,  V.S.  “  passou  a  ser  a  pessoa  física  fiscalizada  e  não mais  a  pessoa  fisica  de  NAZERINA DULCE  ROCHA  ROSS1(FALECIDA),  CPF N  "  963.096.  60  7­  72,  em  que V.S'Í funcionava como C URADOR.  Verifica­se pela análise das cópias dos cheques fornecidas pelas  Instituições Financeiras '. Banco do Brasil S/A ­ Agência 0861­3  Conta 10563­5 , Caixa Econômica Federal ­  Agências/Contas­Correntes n” 1335­001­00000120/4, 1335­013­ 00001008/8, 0187­  013­00002688/3,  Banco  do Brasil  S/A  ­  Agência  0861­3 Conta  15242­0: e Banco Itaú  S/A  ­  Agência  4553,  Conta  n”  02031­6,  que  o  contribuinte  Sr.  ROSSINI ROCHA ROSSI, CPF n° 681.001.407­15 aproveitava­ se das contas bancárias em nome de pessoas físicas, a sua e de  sua  falecida  mãe,  para  movimentar  quantia  extremamente  elevada  e  totalmente  fora  da  normalidade  para  operações  bancárias  de  pessoa  física.  Há  robustos  indícios  de  fraude  mascarando  movimentação  financeira  TOTALMENTE  incompatível com a normalidade..  Tendo  em  vista  o acima  relatado, o  contribuinte Sr. ROSSINI  ROCHA  ROSSI,  CPF  n°0  681.001.407­15,  foi  autuado  pela  infração abaixo discriminada .(fls. 855) (grifamos)  O  relatório  fiscal  não  deixa  dúvida  que  o  Recorrente  não  responde  na  qualidade de responsável e sim de contribuinte, uma vez que, na qualidade de curador, a ele  cabia a movimentação financeira das contas analisadas e, por consequência, a justificativa da  origem  dos  depósitos,  bem  como  efetuar  a  declaração  desses  rendimentos  em  nome  da  sua  mãe.   Verifica­se,  assim,  que  a  responsabilidade  apontada  no  mencionado  lançamento  é  pessoal  e  não  solidária  ou  subsidiária. Nesse  sentido,  é  importante  analisar  as  regras de responsabilidade de terceiros previstas no Código Tributário Nacional. O artigo 134  do CTN dispõe que :  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  Fl. 7260DF CARF MF Processo nº 15521.000030/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.833  S2­C2T2  Fl. 7.257          9 VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII  ­  os  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.(grifamos)  A  referida  responsabilidade,  no  entanto,  passa  a  ser  pessoal  quando  comprovado que as pessoas mencionadas no artigo acima  transcritos agiram com excesso de  poderes. É o que dispõe o artigo 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.(grifamos)  No  caso  em  questão,  restou  comprovado  pelo  trabalho  fiscal  que  o  Recorrente  utilizava­se  da  conta  corrente  da  sua  curatelada  para movimentação  de  recursos  financeiros claramente incompatíveis com a renda desta.   Por esse mesmo motivo é improcedente a alegação do Recorrente no sentido  de  que  sua  responsabilidade  pelo  crédito  discutido  nesses  autos  deveria  estar  limitada  ao  montante  do  quinhão,  legado ou meação,  conforme disposto  no  artigo  131,  II  do CTN.  Isso  porque, como já exposto, o auto de Infração foi lavrado na pessoa do curador, na qualidade de  titular  de  fato  das  contas  bancárias.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  limitada ao quinhão, uma vez que os valores tributados não decorrem de sucessão.   Em  face  do  exposto,  entendo  correta  a  sujeição  passiva  apontada  pelo  trabalho fiscal.   2) MÉRITO  2.1) SINAS EXTERIORES DE RIQUEZA E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL   Alega do Recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  o  que  só  seria  possível  mediante  a  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 7261DF CARF MF     10 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.(grifamos)  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 7262DF CARF MF Processo nº 15521.000030/2009­51  Acórdão n.º 2202­003.833  S2­C2T2  Fl. 7.258          11 A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.   Todavia,  no decorrer do  trabalho  fiscal  restou  suficientemente demonstrado  que  o  titular  de  fato  das  contas  bancárias  era  o  Recorrente.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF nº 32 "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados  cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da conta por  terceiros."   Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas  pessoas.  Por  fim,  a  alegação  de  que,  nos  termos  do  artigo  134,  parágrafo  único  do  CTN, a multa deveria se restringir a de caráter moratório,  também não procede.  Isso porque,  conforme exposto no item 1 dessa decisão, o Recorrente responde na qualidade de contribuinte  e não de responsável.   3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso.   Fl. 7263DF CARF MF     12 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                           Fl. 7264DF CARF MF

score : 1.0
6812180 #
Numero do processo: 18471.001510/2006-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. ART. 173 CTN. Não comprovada a declaração e/ou pagamento dos tributos, a regra decadencial a aplicável é a do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Todos os membros do colegiado acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. ART. 173 CTN. Não comprovada a declaração e/ou pagamento dos tributos, a regra decadencial a aplicável é a do artigo 173, I, do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18471.001510/2006-17

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735179

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.849

nome_arquivo_s : Decisao_18471001510200617.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001510200617_5735179.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Todos os membros do colegiado acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6812180

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211231010816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 402          1 401  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001510/2006­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.849  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPY CASTEL SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  DE TRIBUTO. ART. 173 CTN.  Não  comprovada  a  declaração  e/ou  pagamento  dos  tributos,  a  regra  decadencial a aplicável é a do artigo 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Todos  os membros  do  colegiado  acompanharam o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 10 /2 00 6- 17 Fl. 401DF CARF MF     2 conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, e consectários legais. Por bem resumir os fatos, trago a colação parte do  relatório da decisão a quo:  "Compulsando os autos, vê­se que matéria discutida cinge­se à  tributação,  desenvolvida  pela  DEFIC  do  Rio  de  Janeiro,  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, presumida nos termos do art. 42 da Lei  n"  9.430/96,  relativamente ao  ano  calendário  de 2001,  ano  em  que  a  empresa  adotou  a  tributação  pelo  lucro  presumido,  cuja  declaração foi entregue totalmente zerada (if 04 a 21).  0 procedimento foi iniciado em 12/09/2006 (fl. 24), intimando­se  a  fiscalizada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  os  extratos  bancários  das  contas  movimentadas  naquele  ano  de  2001.  Entregues  os  extratos,  houve  intimação  individualizada  para  justificar a origem dos depósitos, conforme intimação de fls. 105  a 118.  Não  justificados  a  contento  os  depósitos,  seu  montante  foi  considerado  como  omissão  de  receita,  por  presunção,  nos  valores  especificados  nas  fls.  156  a  162,  resultando  uma  autuação  no  valor  total  de  R$  7.587.384,68,  tudo  conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 151 a 155).  Ainda, é oportuno frisar que a autuação foi procedida com base  no  lucro  arbitrado,  pois  segundo  o  fisco,  a  recorrente  exercia  atividades vedadas ao lucro presumido, razão pela qual deveria  ter  adotado  a  sistemática  de  tributação  do  lucro  real.  Além,  ainda  segundo  o  autuante,  mesmo  que  a  interessada  não  exercesse  atividade  vedada  ao  lucro  presumido,  ainda  assim  seria  inaceitável  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  pois  não  apresentou  à  fiscalização  qualquer  livro  contábil  e  fiscal,  nem  mesmo  um  livro  caixa.  Diante  disso,  o  lucro  foi  arbitrado,  adotando­se  o  percentual  de  arbitramento  do  lucro,  para  o  Imposto de Renda, de 38,4%.  Por  fim,  cabe  referir  que  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  pagamento,  relativamente  a  2001,  concernente  aos  tributos  autuados neste processo ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  A autuação foi notificada à recorrente em 30/11/2006 (fl. 189),  que a impugnou, tempestivamente, em 29/12/2006 (if 191).  Corno questão preliminar, inicialmente, a impugnante alegou ter  ocorrido decadência parcial do lançamento, abarcando todos os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  30  de  novembro  de  2001,  uma  vez  que  a  exigência  foi  notificada  à  recorrente  somente em 30/11/2006 (fl. 189)."  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2006­17  Acórdão n.º 9101­002.849  CSRF­T1  Fl. 403          3 Impugnado o Auto de Infração, a DRJ manteve integralmente o lançamento,  com base na fundamentação expressa de forma sintética nas próprias ementas, ou seja, afastou  o pleito da decadência por entender ser aplicável o art. 173 do CTN por ausentes pagamentos, e  ainda, apoiou o arbitramento do lucro procedido pelo fisco por não apresentados os livros de  escrituração contábil e fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF  repisando, basicamente, as arguições da impugnação (fl. 294). No julgamento do Recurso a 3ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deu parcial provimento ao Recurso,  para acolher a preliminar de decadência, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA  —  IRPJ  E  LANÇAMENTOS  REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS  ­ Quando ausente  dolo,  fraude ou simulação, ao teor do disposto no art. 150, § 4 0, do  CTN  (Lei  n°  5.172/1966),  mesmo  que  ausentes  pagamentos  relacionados  ao  período,  o  Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  a  contar do respectivo  fato gerador, para revisar o procedimento  do  contribuinte  e,  quando  for  o  caso,  constituir  crédito  tributário.  Sob  este  enfoque,  no  caso,  o  lançamento,  notificado  ao contribuinte em 30/11/2006, não pode prosperar em relação  aos  fatos  geradores,  mensais  ou  trimestrais,  ocorridos  anteriormente a 30/11/2001.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  OU  LIVRO  CAIXA.  POSSIBILIDADE.  A  empresa optante pelo lucro presumido deve, no mínimo, elaborar  e  exibir ao  fisco o  livro  caixa,  sob pena de,  não o  fazendo,  ter  seu lucro arbitrado, conforme dispõe o art. 527, combinado com  o inc. III do art. 530, ambos do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores a 30/11/2001, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio  Fernandes  Barroso  e  José  Sérgio  Gomes  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  Recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram este julgamento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a matéria decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  o  Acórdão  9101­ 00.460,  como  paradigma,  argumentando  que  na  decisão  ali  exarada,  o  entendimento  foi  totalmente  oposto  àquele  contido  no  recorrido,  no  sentido  de  que  configurado  que  o  sujeito  passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 403DF CARF MF     4 Nesse contexto, a Fazenda Nacional  requer o conhecimento de seu Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ, de acordo  com  recente  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (sessão  de  julgamentos  do  dia  12.08.2009)  no  Recurso  Especial  973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux,  representativo  de divergência, nos termos do procedimento do art. 543­C do CPC  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Com  efeito,  enquanto  que  no  caso  do  recorrido,  o  Colegiado  fixou  entendimento  no  sentido  de  que,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento  por  homologação  rege­se,  sempre,  pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente de ter ocorrido,  ou não, qualquer pagamento antecipado de tributo.  Por outro lado, no paradigma, a turma assentou que, ausente o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial  aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.  Verifica­se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as  conclusões  a  que  chegaram  as  Turmas  de  Julgamento  foram  totalmente  opostas,  o  que  caracteriza  o  dissenso  jurisprudencial.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü Não há divergência jurisprudencial evidenciada, pois no presente caso  houve pagamento parcial dos tributos, de modo que corretamente foi  aplicado o entendimento do STJ pela Turma a quo;  ü Assim  não  foi  demonstrada  qual  a  legislação  foi  interpretada  de  maneira divergente;  ü Dessa  forma  requer  que  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2006­17  Acórdão n.º 9101­002.849  CSRF­T1  Fl. 404          5 Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  Fl. 405DF CARF MF     6 submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A Turma a quo decidiu que, ainda que ausentes pagamentos, e quando não  constatado dolo,  fraude ou simulação, a homologação tácita do procedimento do contribuinte  se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art. 150, § .4°, do  CTN.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2006­17  Acórdão n.º 9101­002.849  CSRF­T1  Fl. 405          7 Sobre  a  ausência  de  declaração  e  pagamento  dos  tributos  o  Relator  do  Acórdão a quo já se manifesta no relatório da decisão, nos seguintes termos:  Ainda, é oportuno frisar que a autuação foi procedida com base  no  lucro  arbitrado,  pois  segundo  o  fisco,  a  recorrente  exercia  atividades vedadas ao lucro presumido, razão pela qual deveria  ter  adotado  a  sistemática  de  tributação  do  lucro  real.  Além,  ainda  segundo  o  autuante,  mesmo  que  a  interessada  não  exercesse  atividade  vedada  ao  lucro  presumido,  ainda  assim  seria  inaceitável  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  pois  não  apresentou  à  fiscalização  qualquer  livro  contábil  e  fiscal,  nem  mesmo  um  livro  caixa.  Diante  disso,  o  lucro  foi  arbitrado,  adotando­se  o  percentual  de  arbitramento  do  lucro,  para  o  Imposto de Renda, de 38,4%.  Por  fim,  cabe  referir  que  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  pagamento,  relativamente  a  2001,  concernente  aos  tributos  autuados neste processo ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Além disso, compulsando os autos não foi possível verificar a existência de  declaração ou qualquer pagamento dos tributos.  Logo, não vislumbro o cumprimento dos requisitos constantes da decisão do  STJ anteriormente citada.  Nesse contexto, voto DAR provimento ao  recurso da União, para  aplicação  da regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao presente caso.  Vale destacar que a maioria dos Conselheiros entende que a declaração que  traz  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  é  apenas  a  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário,  diferentemente  do  entendimento  deste  relator,  para  quem  qualquer  declaração  se  presta  a  tal  finalidade.  Destaque­se,  ainda,  que  no  entendimento  dos  Conselheiros  Carlos  Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego apenas o pagamento efetivo atrai a aplicação do  artigo 150, §4ª, do CTN.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 407DF CARF MF

score : 1.0
6833581 #
Numero do processo: 11128.720679/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014 OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NAS OPERAÇÕES DE MERCADO EXTERNO. Configura infração e presume interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem dos recursos empregados, autoriza aplicação da pena de perdimento de mercadorias, não localizadas, impõe conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda. Ementa; SOLIDARIEDADE. PROVA. Demonstrado o interesse direto nas operações por meio de fornecimento de recursos financeiros resta caracterizado interposição fraudulenta, impondo a solidariedade. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Constatado existência de prova robusta em relação a uma das empresas apontadas na sujeição passiva, impõe em manter solidariedade atribuída. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014 OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO NAS OPERAÇÕES DE MERCADO EXTERNO. Configura infração e presume interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem dos recursos empregados, autoriza aplicação da pena de perdimento de mercadorias, não localizadas, impõe conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda. Ementa; SOLIDARIEDADE. PROVA. Demonstrado o interesse direto nas operações por meio de fornecimento de recursos financeiros resta caracterizado interposição fraudulenta, impondo a solidariedade. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Constatado existência de prova robusta em relação a uma das empresas apontadas na sujeição passiva, impõe em manter solidariedade atribuída. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.720679/2015-21

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.147

nome_arquivo_s : Decisao_11128720679201521.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128720679201521_5738070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6833581

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211258273792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 11          1 10  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720679/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.147  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA   Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDQA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014  OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE  MERCADO EXTERNO.   Configura  infração  e  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autoriza  aplicação  da  pena  de  perdimento  de mercadorias,  não  localizadas,  impõe conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.  Ementa; SOLIDARIEDADE. PROVA.   Demonstrado o  interesse direto nas operações por meio de fornecimento de  recursos  financeiros  resta caracterizado  interposição  fraudulenta,  impondo a  solidariedade.  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Constatado  existência  de  prova  robusta  em  relação  a  uma  das  empresas  apontadas na sujeição passiva, impõe em manter solidariedade atribuída.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 79 /2 01 5- 21 Fl. 1032DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Voluntários  apresentados  pelo  devedor  principais  e  solidários responsáveis diante da irresignação com a decisão que manteve a exigência de multa  por  acusação de ocultação do  real  adquirente  e pessoas  interessadas  comum na situação que  constituiu fato gerador da obrigação principal.  Acusação  é  de  infração  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, com re3dação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento, por já  terem sido consumidas ou revendidas ou não localizadas.  A  contribuinte  teria  sido  intimada  apresentar  documentos  de  constituição  e  alterações posteriores, demonstrar a capacidade operacional  relativas às operações realizadas,  informando a existência de empregados, contratos de terceirização, armazenamento, etapas de  movimentação de mercadorias,  incluindo entrega da  logística praticada pela  empresa.  Foram  solicitados,  também,  arquivos  digitais  dos  registros  contábeis  do  período  de  01/01/2012  a  01/2014. Solicitou, ainda, extratos bancários, termos de negociações realizadas para aquisição  de  mercadorias,  cópias  de  contratos  de  câmbios,  etc.,  outros  documentos  necessários  ao  procedimento de fiscalização.  Segundo  a  fiscalização  foram  entregue  parte  da  documentação.  Da  documentação apresentada foi realizada análise por meio das declarações de Imposto de Renda  dos  sócios,  cuja  conclusão  da  incompatibilidade  com  o  capital  social,  observou  doação  de  quotas e empréstimos mútuos de pessoa jurídica para acusada.  Apontou  também como  elementos  de  convicção  da  incapacidade  financeira  da  empresa  a  estreita  ligação  das  empresas  STEEL,  COMÉRCIO,  DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO D  LTDA.  e  DIRECT  LOGÍSTICA  LTDA.  com  a  Acusada,  abalizada  pelo  fato dos  sócios  senhores Cláudio Corrêa de Moura  e Mário Sérgio dos Santos,  também  participar do quadro societário da Interessada.  Toma como subsídio o fato do terceiro sócio da Direct Logística, Hugo César  Evangelista, ser filho da senhora Cleusa Maria Evangelista, que teria figurado como sócia da  Aliança  nos  idos  de  2005,  tendo  à  época  transferida  as  quotas  à  filha  Cristiane  Piffer  Evangelista, que figurou como sócia até o ano de 2007.  Descreve a fiscalização os depósitos e saques de contas de uma empresa e o  ingresso em outra, concluiu tratar­se de adiantamento de pagamento de notas fiscais de venda  por  meio  de  “Transferência  Eletrônica  Disponível  (TED)  por  ter  ocorrido  anteriormente  à  emissão  das  respectivas  emissões  das  notas  fiscais  de  venda,  conforme  demonstrativo  consignado no termo de fiscalização.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem representar os fatos:  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­004.147  S3­C3T2  Fl. 12          3 “Relatório   Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 5/9, por  meio do qual é feita a exigência de R$ 1.453.160,40, relativa  à multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento,  por já terem sido consumidas/revendidas ou não localizadas.   Relata  a  auditoria,  às  fls.  604/633,  que  se  constatou  ligação  entre  a  ALIANÇA  e  as  empresas  STEEL  COMÉRCIO,  DISTRIBUIÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.474.016/0001­88  e  DIRECT  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  02.119.270/0001­41. Estas  duas  últimas  empresas  trazem  como  endereço o mesmo indicado nos dados cadastrais da ALIANÇA e  apresentam como sócios: Cláudio Correa de Moura, casado com  a  sócia  da  ALIANÇA  ­  Djenane  Salvadori  Moura;  e  Mario  Sérgio dos Santos, casado com Luceli Assenjo de Souza Santos,  que  fora  sócia  da ALIANÇA e  que  repassou  suas  cotas  para  a  filha – Adriana Assenjo dos Santos.   As  sócias  constantes  do  quadro  societário  da  ALIANÇA  não  apresentam capacidade econômica para fazer frente aos valores  indicados  como  capital  social  (R$  235.000,00),  se  analisada  a  evolução patrimonial constante das suas DIRPF.   Relata  que  a  empresa  DIRECT  promoveu  transferências  de  numerários no montante de, aproximadamente, R$ 1.066.000,00,  à  empresa  ALIANÇA,  a  título  de  mútuo,  conforme  resposta  à  intimação. Grande parte deste valor  (R$ 746.939,46) advém de  seu  sócio  Cláudio  Correa  Moura,  após  ser  depositado  na  conta  da  empresa  DIRECT,  conforme  consta  dos  comprovantes bancários.   Verificou, na contabilidade da empresa DIRECT, os seguintes  pagamentos dos empréstimos: no montante de R$170.000,00,  divididos  em  operações  realizadas  nos  meses  de  julho  e  setembro  de  2012;  R$  480.000,00  em  2013;  e,  em  2014,  pagamentos no valor de R$ 150.000,00 (anexo 4).   A  auditoria  explica  que,  conforme  extratos  bancários  da  empresa  ALIANÇA,  os  pagamentos  por  ela  efetuados  à  DIRECT  têm  suporte  nos  valores  realizados  como  adiantamentos  pela  STEEL.  E  que  tais  recursos  podem  ser  utilizados  pela  DIRECT  para  fechamento  de  câmbios  ou  pagamentos  de  tributos  na  realização  de  importações  realizadas pela Aliança.   Na resposta à intimação, a auditoria fiscal observou diversas  inconsistências,  eis  que,  questionada  acerca  das  transferências,  a  empresa  ALIANÇA  remete  a  notas  fiscais  com  emissão  em  datas  posteriores  àquelas  nas  quais  se  observou  o  fluxo  econômico  e,  muitas  vezes,  a  quantia  constante  do  extrato  bancário  é muito  superior  ao  valor  da  Fl. 1034DF CARF MF     4 nota  mencionada,  conforme  exemplifica.  Assim,  a  auditoria  concluiu  que  a  demonstração da  origem dos  recursos  não  é  clara e nem guarda lógica quanto aos valores e datas.   A  empresa  STEEL  aparece  como  principal  compradora  dos  produtos  comercializados  pela  ALIANÇA,  atingindo  o  percentual  de  86%  das  transações  desta  empresa.  Em  relatórios extraídos da contabilidade da STEEL, observou que  foram providenciados adiantamentos em valores substanciais  que serviram de custeio às operações realizadas pela Aliança,  como  os  exemplos  mostrados,  sem  que,  no  entanto,  haja  coerência  entre  as  datas  (até  um  ano  após)  e  os  valores  apontados  nas  notas  fiscais  a  que  se  relacionam  seus  históricos. Esses  adiantamentos  são  encontrados  também na  contabilidade  da  empresa  ALIANÇA,  historiados  como  pagamentos referentes às notas fiscais emitidas em data muito  posterior  àquelas  em  que  se  observam  as  transferências  de  recursos.  Verificou,  também,  a  existência  de  uma  conta  denominada  “empréstimos  aliança”,  onde  se  pode  ver  a  periodicidade e os montantes enviados à importadora visando  ao financiamento das importações.   Informa que a empresa STEEL não possuía habilitação para  operar no comércio exterior,  tendo permanecido oculta, uma  vez  que  é  tida  como  real  adquirente  das  mercadorias  despachadas  através  das  DI  listadas,  registradas  pela  ALIANÇA como operação por conta própria.  Nota  que  não  foram  seguidos  os  passos  e  as  condições  que  devem ser observadas para tais operações, através de Instrução  Normativa RFB nº 225, de 18 de outubro de 2002, e que o seu  descumprimento traz prejuízo ao controle aduaneiro.   Observa  que,  embora  existisse  fundamento  jurídico  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  citadas DI , estas já foram revendidas pelo real adquirente como  se viu na sua contabilidade – conta “mercadorias para revenda”  ­,  com saldo  zerado no  ano  de  2012. Em 2013  e 2014,  não há  registro desta conta, porém, a de “importação em andamento”.  Considerou  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  ALIANÇA, STEEL e DIRECT LOGÍSTICA, com base no art. 124  do Decreto­Lei nº 5.172/66 (CTN).  Cientificadas  do  lançamento  (fls.  643/645  e  842),  as  empresas  STEEL,  DIRECT  e  ALIANÇA  apresentaram  suas  impugnações  (fls.  647/669,  717/741  e  782/804,  respectivamente),  nas  quais,  em síntese:   Alegam  que,  somando­se  os  valores  dos  adiantamentos,  não  é  possível chegar ao real valor descrito nas notas fiscais e que as  vendas estão lançadas nas contabilidades de ambas as empresas.  Aduzem  que  os  valores  relacionados  como  adiantamentos  são  decorrentes  de  outras  transações  entre  as  empresas  e  não  se  pode presumir ocultação do real adquirente somente pelo fato da  existência  de  pagamentos  em  datas  próximas  às  datas  das  compras das mercadorias no exterior. Informam que a empresa  ALIANÇA  possuía  saldo  em  conta  corrente,  no  momento  do  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­004.147  S3­C3T2  Fl. 13          5 desembaraço aduaneiro, decorrente de empréstimos por meio de  contrato  de  mútuo  com  a  empresa DIRECT.  Desta  forma,  não  existe  dano  ao  erário  e  motivo  da  referida  fiscalização.  Além  disto,  não  houve  a  caracterização  de  forma  pormenorizada  da  ocultação  do  sujeito,  não  havendo  “obscuridade  do  sujeito”,  pois  o  agente  fiscal  já  sabia  quais  eram  as  empresas  que  compraram  referidas  mercadorias  importadas.  Assim,  esta  ausência  de  motivo  fere  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  gerando  a  nulidade  do  ato  administrativo.   Aduzem  que  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo,  pois  o  auditor  fiscal  sabia  para  quem  fora  vendida  a  mercadoria,  intimando a suposta empresa ocultada para prestar informações,  e que falta clareza na descrição dos fatos, não atendendo todos  os requisitos de validade elencados pela legislação vigente. Não  havendo  a  perfeita  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  prevista  legalmente,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  presente penalidade.   Alegam incompetência do agente, pois a equipe que formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.   Aduzem que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.   No mérito,  alegam duplicidade  de  penalização  com  relação  às  DI  que  relacionam,  em  vista  da  lavratura  do  lançamento  constante  do  processo  11128.730.203/2014­18,  acarretando bis  in idem.  Alegam  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  não  se  encontra  amparada legalmente, pois o auditor sabe para quem foi vendida  a mercadoria, não havendo que se falar em ocultação do sujeito  passivo.  Elenca  os  procedimentos  da  ALIANÇA,  relativos  à  importação  e  venda  das  mercadorias,  caracterizando­a  como  por  encomenda.  Afirmam  que  não  existem  provas  cabais  das  alegações  do  fisco  e  que  a  pena  aplicável  seria  tão  somente  a  disposta no art. 711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, ou  seja,  1% do  valor aduaneiro, conforme art. 712, 736, I, e 737, da mesma lei,  pois,  havendo  o  pagamento  dos  tributos  a  multa  há  de  ser  relevada.   Argumentam  que  as  três  empresas  são  independentes  entre  si,  com  endereços  em  locais  distintos,  possuem  objetos  sociais  diversos e, portanto, não formam um grupo econômico. Ademais,  mesmo  que  exista  parentesco  entre  os  sócios  das  empresas  e  realização de negociações comerciais entre si, não significa que  atuem com o intuito de fraude ou simulação a fim de ocultar os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  tanto  isto  é  verdade  que  o  auditor­fiscal  não  encontrou  empecilhos  para  constatar  que  a  empresa adquirente é a STELL.  Fl. 1036DF CARF MF     6   Informam que o valor de R$ 746.939,46 é originário da venda de  imóvel  localizado  na  rua  Antônio  Bento  de  Amorim,  83,  em  Santos/SP,  o  que  se  comprova  pela  DIRPF  anexada  do  Sr.  Cláudio Correa Moura. Este valor foi investido na DIRECT que,  por  sua  vez,  realizou  um  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  ALIANÇA,  sendo  uma  operação  lícita.  Assim,  a  ALIANÇA  realizou  as  importações  de  mercadorias  com  seus  próprios  recursos,  por  encomenda  e  por  fim  revendia  a  seus  clientes,  dentre  eles  a  STELL,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação.   Ademais, a empresa ALIANÇA, ao vender mercadorias, recebia  os  pagamentos  de  seus  clientes,  como  é  o  caso  da  STEEL,  constituindo caixa e pagando aos seus credores, sendo um deles  a empresa DIRECT, não havendo nenhuma irregularidade.   Aduzem  que  a  auditora  supõe  que  a  STELL  fizesse  adiantamentos à Aliança,  sem comprovar,  pois  são decorrentes  de outras transações entre as empresas, tanto que não coincidem  com os valores das notas fiscais.   Requerem  seja  declarada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  pelos  motivos  expostos,  ou  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da  multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos de  cobrança pela  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  Requerem  a  produção  de  provas,  inclusive  sustentação oral.”  Sobreveio  o  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias,  Direct Logística Ltda. e STEEL Comércio Distribuição e Representação Ltda.  Mantém  os  mesmos  argumentos  da  fase  inicial,  bem  como,  preliminar  de  Ausência  de Motivo  do Lançamento,  por  entender  que  faltou  o motivo  que  conduziram  o  agente público a elaboração do ato administrativo, constaria que a situação fática e jurídica que  levou a lavratura do auto de infração não teria ocorrido, segundo o seu raciocínio, não existiu  ocultação do real adquirente para realização de operações de comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Alega, ainda, pratica excedente ao MPF e indeferimento de PRODUÇÃO DE  PROVA.  Sustenta duplicidade  em  relação  à penalidade  aplicada  e não  caracterização  da pena de perdimento.   É o relatório.    Voto             Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­004.147  S3­C3T2  Fl. 14          7 Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  devolvida  ao  exame  se  refere  à  ocultação  de  real  adquirente,  consequentemente,  conversão  em  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  não  localizadas,  aplicação de penalidade.   Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se  examinar  questões  atinentes  admissibilidade  do  recurso,  que  propiciam  acesso  ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o mérito, pois  trata de situação fática e jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente nas operações  realizadas de comércio exterior é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE.  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   “Art.  9º)  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007:   Fl. 1038DF CARF MF     8 Art.  9º)  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  em  síntese  a meu ver  é meramente  autorização para que o agente se apresente ao Contribuinte.  A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  o  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO.  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e, não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­004.147  S3­C3T2  Fl. 15          9 idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, pericia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o Interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72, se demonstrado cabe o Julgador deferir, não é o caso dos autos, pois não  há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo deve ser afastada alegação de cerceamento de defesa.    NO MÉRITO.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Inicialmente  cabe  verificar  se  ocorreu  de  fato  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias nas operações de comércio exterior analisadas neste processo. E nesse aspecto  os elementos probatórios na autuação encontram fincados no grau de parentesco entre os sócios  das três em pesas envolvidas nesse processado, ALIANÇA, DIRECT e STEEL, incapacidade  financeira de alguns dos sócios em integralizar o capital, transferência de quotas por meio de  doação  entre  sócios,  empréstimos  por  meio  de  contrato  de  mútuos  entre  ALIANÇA  e  a  DIRECT,  bem  como,  o  fato  das  vendas  para  STEEL  representar mais  de  86%  e  os  valores  adiantados ocorrer muito tempo antes da emissão das notas fiscais de venda.  Contra essas acusações a defesa não traçou uma linha sequer, contentou em  sustenta  a  inexistência  de  ocultação  de  real  interessado  que  não  fosse  a  própria  Aliança.  Apenas apresentou com a impugnação cópia do contrato de mútuo firmado entre as empresas  Aliança e a Direct.  A fiscalização toma como elementos de convicção a incapacidade financeira  dos sócios, bem como, da Aliança, demonstra por meio de fluxo saída de recursos financeiros  da  empresa  Steel  para  Aliança  sem  contra  partida  de  venda.  Demonstrou  que  o  montante  emprestado por meio de mútuo da DIRECT para Aliança foi devolvido em diversas parcelas  oriundo das remessas de dinheiro efetivados pela empresa  STEEL,  que  esse  mesmo  recurso  financeiro circulava constantemente entre as três empresas.  Assim  como,  os  empréstimos  bancários  eram  quitados  por  meio  dos  adiantamentos  efetivados  pela  STEEL,  curiosamente  contabilizados  em  conta  de  “adiantamento para importação futura”, como afirmado no relatório fiscal.  Apenas um item dos elementos da autuação é contestado na impugnação e no  recurso voluntário,  que não  logra afastar a  caracterização da ocultação. Aduz que os valores  pagos à Aliança pela STEEL são decorrentes de outras transações efetuadas entre as empresa  não se revela suficiente para fazer prova contrária, necessita de muito mais, cabia vincular as  operações  de  venda  com  as  respectivas  notas  fiscais  demonstrando  que  valor  recebido  se  referia aquela transação.  Não basta alegar licitude das operações realizadas entre as duas empresas, no  caso  concreto  impõe  provar  por  meio  de  documentos  idôneos  que  tratava  de  operação  de  Fl. 1040DF CARF MF     10 compra  e  venda  por  se  referir  empresa  que  guarda  estreito  vinculo  familiar,  cujos  recursos  financeiros são oriundos de empréstimo de mútuo de outra empresa familiar.  O  fato  de  a  empresa  ter  adquirido  com  dinheiro  próprio  ou  de  terceiro  as  mercadorias, não afasta a existência de acobertamento.  Em relação à empresa DIRECT COMÉRCIO LOGÍSTICA LTDA., colocada  no pólo por suposto interesse comum, ao fundamento de que há relação estreita entre os sócios  por grau de parentesco e mútuo concretizado com a empresa ALIANÇA, o qual teria sido pago  por meio de parcelas, além desses dois fatos mencionados demonstração robusta desse suposto  empenho nas operações comerciais oriundas do mercado externo.  O  grau  de  parentesco  e  o  empréstimo  têm  como  suficientes  a  caracterizar  interesse  específico  nas  importações  de mercadorias  do  exterior.  Em  razão  da  existência  de  demonstrações do interesse atribuído, caminho no sentido de manter a solidariedade imputada.  No tocante ao pedido alternativo, que no caso de manter o lançamento, fosse  aplicado à multa de 1% (um por cento) em razão do pagamento integral dos tributos, por erro  de preenchimento no sistema SISCOMEX, cabe examinar se há possibilidade da substituição  da penalidade.  A conduta atribuída pela infração encontra capitulada no art. 23 do Decreto­ lei nº 1.455, 1976, que impõe o perdimento das mercadorias.  Acusação  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  decorrente da não comprovação da origem dos recursos financeiros empregados na operação,  prevê multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  possibilidade  de  substituição,  sendo  assim, impossibilita acudir o apelo.   Diante do exposto, conheço dos recursos voluntários e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 1041DF CARF MF

score : 1.0