4742840
# Numero do processo: 10183.002180/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI.
AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA
O contribuinte teve diversas oportunidades de comprovação das despesas efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos.
A falta de inquirição pessoal dos prestadores do serviço não macula a atividade fiscal, que utilizou procedimentos de investigação válidos, oportunizou a defesa ao sujeito passivo e instruiu o processo administrativo de forma satisfatória para embasar o lançamento.
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO.
COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4740803
# Numero do processo: 13861.000100/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
IRPF. LIVRO CAIXA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.
Não tendo sido observado pela autoridade fiscal o prazo concedido ao contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de despesas de livro caixa, deve ser anulado o auto de infração lavrado em virtude da falta de comprovação das referidas despesas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.041
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4742884
# Numero do processo: 10183.005919/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.
Restabelece-se as despesas médicas comprovadas por documentos que atendem às exigências legais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$6.940,21
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4739808
# Numero do processo: 10980.010562/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de
transcorridos cinco anos de encerramento do anocalendário,
salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4738875
# Numero do processo: 10830.005653/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.
Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, para que a Delegacia de Julgamento aprecie o mérito da impugnação, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4742834
# Numero do processo: 15540.000328/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO
Não comprovada a percepção de receita supostamente omitida que deu
origem à autuação, afasta-se o lançamento.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4738890
# Numero do processo: 13804.002857/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO.
O contribuinte não estando obrigado à entrega da declaração cancela-se a penalidade. O mero no preenchimento e entrega da Declaração Anual de Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4739770
# Numero do processo: 10920.000625/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Exercício: 1999 a 2002.
DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em
conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as
deduções da base de calculo do imposto de renda estão sujeitas h.
comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender
necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou
justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que ha elementos
concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos ou
de outros documentos apresentados, sem que o contribuinte prove a
realização das despesas, gastos ou relação de dependentes há de se manter a
exigência do crédito tributário.
MULTA QUALIFICADA — FALTA DE ATENDIMENTO A
FISCALIZAÇÃO — Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal
demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente
intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada
prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n 9.430, de 1996.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso apenas para reduzir as
multas aplicadas de 112,50% para 75%, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n°
9.430/96, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: 109200012741230/DRF-JOI
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
4743353
# Numero do processo: 10875.002898/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO.
A falta de recolhimento das estimativas do imposto, detectada após o encerramento do respectivo ano-calendário, sujeita o contribuinte à multa isolada prevista no art. 44, inciso II, “b” da Lei nº 9.430/96, descabendo a exigência das próprias estimativas mensais não recolhidas no curso do período, vez que estas consubstanciam meras antecipações do tributo devido em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 1102-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4742728
# Numero do processo: 11050.003098/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.
Ano-calendário: 2002 em diante.
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA — EXIGÊNCIA DA LEI N° 6.839/1980 QUANTO A. HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E/OU DOS PROFISSIONAIS — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA NO ART. 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317/1996. A atividade básica desenvolvida pela empresa não depende do seu registro ou anotação dos seus profissionais em conselho ou entidade para fiscalização do respectivo exercício. A atividade de seleção e agenciamento de mão-de-obra correspondente a descrição do CNAE Fiscal 74.50-0, que motivou a exclusão do regime, não se subsume A. situação excludente prevista no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.511
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões o Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que anulavam o ato declaratório de exclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes