6178866
# Numero do processo: 13953.000397/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.066
Decisão: Por unanimidade de votos, foi declinada a competência em favor da 3ª Seção de Julgamento. Ausente temporariamente o Conselheiro José Ricardo da Silva, substituído no colegiado pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, bem como o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5492223
# Numero do processo: 10855.900041/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
9109934
# Numero do processo: 16624.001978/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
4879234
# Numero do processo: 11128.004058/2002-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 29/07/2002
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PARTE
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. É objeto de correção via
embargos de declaração parte dispositiva do acórdão que não retrata o objeto do julgamento, seja no caso de omissão como contradição em relação a matéria apreciada.
PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. Demonstrada a desnecessidade de realização de nova
prova pericial, uma vez que o julgador está convencido de sua posição diante dos elementos já existente no processo, não há cerceamento de defesa. Ao contribuinte, no entanto, é permitida a produção de prova pericial para subsidiar sua defesa, devendo esta ser apreciada pelo julgador, mesmo que seja para preteri-la
em função de outra.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 20 S. Diante das
informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do
material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que, não atendendo aos requisitos do Capítulo 29 e não estando nominalmente previsto nem compreendido em posição específica, deve ser classificado na posição 3824.90.89.
MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II, DECRETO Nº 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. Ademias, aliada à tipicidade fechada da norma penal, a correta descrição do produto afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI – VINCULADO. MULTAS DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL – A correta descrição do produto por meio do nome comercial que consta em repositórios técnicos
afasta a aplicação das penalidades de ofício, por erro de classificação fiscal, em face da aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 12/97 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 10/97.
Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para Rerratificar o Acórdão Recorrido e Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário
Numero da decisão: 3101-000.572
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 3101-00.286, de 16/11/2009, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II, do RA/1985. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
5812681
# Numero do processo: 11030.001526/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. RECOLHIMENTO
DESCENTRALIZADO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS
MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO.
No referido período de apuração, o fato gerador e o recolhimento da Contribuição para o Finsocial operavam-se de maneira individualizada e autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, por conseguinte, não poderia a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que, para fins fiscais, os
estabelecimentos são considerados entes autônomos.
AÇÃO JUDICIAL. AUTORIA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ.
DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À FILIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Não se estende aos estabelecimentos filiais os efeitos da decisão judicial, proferida no âmbito da ação impetrada exclusivamente em nome do estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento centralizado dos tributos. Em decorrência, inexiste amparo legal para que o estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos dos estabelecimentos filiais, baseado em decisão judicial em que estes últimos não participaram.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento, por entenderem que a eficácia subjetiva da coisa julgada abrangeria a pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais).
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4652817
# Numero do processo: 10384.003577/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 391-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do coto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4676304
# Numero do processo: 10835.002820/2003-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO.
A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de
mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4661231
# Numero do processo: 10660.001752/2005-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo
técnico ou do ato declaratório ambiental.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4637362
# Numero do processo: 14041.000246/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF
Exercício: 2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE — O protocolo de recurso voluntário fora do trintídio legal importa em intempestividade.
Numero da decisão: 191-00.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4610806
# Numero do processo: 10530.002123/2004-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Notificação de lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA