4657267
# Numero do processo: 10580.002286/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IR FONTE - ALEGADA ISENÇÃO SUBJETIVA - CARDIOPATIA GRAVE - Uma vez não comprovada nos termos do Art. 30 da Lei n.9.250/95 que as verbas percebidas foram oriundas de aposentadoria por moléstia grave anteriores a rescisão contratual da relação empregatícia, mas comprovadamente, decorrentes de saldo de verbas rescisórias em ação judicial competente, o Contribuinte não faz jus a isenção subjetiva prevista na Lei n.7.713/88, cabendo, nesse caso a interpretação literal conforme determina o Art. 111 do CTN - Pedido improcedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11693
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4657482
# Numero do processo: 10580.004226/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18606
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4653538
# Numero do processo: 10435.000121/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4654613
# Numero do processo: 10480.007427/98-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração, que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição/compensação.
Numero da decisão: 107-06108
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4622189
# Numero do processo: 16327.001684/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC.
Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4622017
# Numero do processo: 13706.000183/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL. É vedada ao Simples empresa cuja parte da receita é decorrente de remuneração do trabalho intelectual de seu sócio-gerente (designer), mormente quanto não há prova nos autos de que esse recebeu pagamentos dessa empresa pela atividade e que ofereceu os rendimentos a tributação como pessoa física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4621608
# Numero do processo: 16542.001982/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/12/2006
PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991 REVOGAÇÃO
CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 peia MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à
legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4622023
# Numero do processo: 10735.001839/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVA NÃO PAGA. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação.MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto.
Numero da decisão: 1401-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência, vencido o relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4621601
# Numero do processo: 35013.002181/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005
EMBARGOSDE DECLARAÇÃOConstatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃOA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.102
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração propostos, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de dar-lhe provimento parcial, para que a multa recalculada, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o I, Art. 44 da Lei 9.430, de 1996, deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4622183
# Numero do processo: 13709.002350/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:1991, 1992, 1996
IRPJ e CSLL. Recolhimento por estimativa. Reconhecimento de Direito Creditório. Indefere-se o pedido relativo a reconhecimento de direitos creditórios, relativo a estimativas mensais, que resultaram em apuração de saldo negativo de recolhimentos de IRPJ/CSLL, quando comprovada a transferência e aproveitamento em período de apuração posterior.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. Ação judicial
concomitante: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (sumula
No. 1 do CARF).
Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) não conhecer do recurso em relação ao ILL, face à discussão concomitante na esfera judicial; 2) negar provimento ao recurso em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza