4622016
# Numero do processo: 11516.001793/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ano calendário:2003, 2004
MPF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Verificado que a
fiscalização observou as normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ainda que formal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 Caracterizam omissão de rendimentos valores
remanescentes de comprovação, creditados em conta mantida junto a
instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%.
ARTIGO 44 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e
recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4622201
# Numero do processo: 10380.011391/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não restar caracterizado o uso de novos fundamentos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. VERIFICAÇÕES
OBRIGATÓRIAS.
Por força das verificações obrigatórias, independentemente do ano-calendário de 2004 não ter sido incluído no MPF Complementar, o procedimento fiscal foi realizado nos termos da legislação vigente. Preliminar de nulidade rejeitada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Apurado por meio de procedimento de ofício, valores devidos do IRPJ, que não haviam sido confessados em DCTF, e não tendo os mesmos sido recolhidos, cabível o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício de 75%.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA DE PERÍODO
ABRANGIDO POR AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.
A apresentação de DCTF retificadora após o encerramento da ação fiscal, com a inclusão de valores do imposto de renda que foram objeto de lançamento de ofício, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento e tampouco de se considerar o procedimento espontâneo.
MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DA CSLL. COMPENSAÇÃO DO
IRPJ COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO DE DIREITOS.
COMPENSAÇÃO.
Tendo a mesma matéria sido julgada em processo relativo a lançamento da CSLL, do mesmo sujeito passivo, adota-se
as razões de decidir do respectivo julgamento (101-96.461,
de 06.12.2007). Crédito compensável perante a Fazenda Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele líquido e
certo. Cabível o lançamento de ofício, quando não comprovada a regular compensação do crédito previamente ao início do procedimento fiscal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.
A apresentação de Declarações de compensação durante a ação fiscal, após o vencimento dos débitos de período abrangido pela mesma, não caracterizam a espontaneidade e não impedem o lançamento de ofício e nem a imposição da multa de ofício de 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF.
Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, são devidos os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares de nulidade; 2) no mérito, em relação ao ano-calendário de 2003, negar provimento ao recurso; 3) em relação ao ano-calendário de 2004, dar provimento parcial ao
recurso para que a autoridade administrativa aplique o que for decidido nos procedimentos administrativos relativos às DCOMP apresentadas, observando que somente em relação à DCOMP transmitida em 31.03.2005, não deve ser exigida multa de ofício de 75%, por ter sido transmitida no dia do vencimento do tributo, bem como leve em conta os pagamentos efetuados de 04.11.2005 a 19.11.2005, discriminados no voto, observando que para o cálculo do valor amortizado, deve ser exigida a multa de ofício de 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4682731
# Numero do processo: 10880.015556/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12576
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4682415
# Numero do processo: 10880.011295/88-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Provado nos autos: i) que no contrato celebrado entre as partes constam elementos que caracterizam a sociedade em conta de participação; ii) que o sócio oculto reconheceu o resultado obtido em sua declaração de rendimentos; iii) deve ser reconhecido o direito do sócio ostensivo excluir da incidência do imposto a parcela de lucros atribuída aquele sócio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4680306
# Numero do processo: 10865.001106/97-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17203
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4682305
# Numero do processo: 10880.010081/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12609
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4682811
# Numero do processo: 10880.016193/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RETIFICAÇÃO COM RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - APOSENTADORIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o Contribuinte faz jus a retificação de sua declaração, com a restituição da retenção indevida - Pedido Procedente .
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11740
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4682414
# Numero do processo: 10880.011294/88-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO - - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-06396
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4679981
# Numero do processo: 10860.002786/97-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17209
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEPESTIVO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4719082
# Numero do processo: 13836.000045/99-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes