true 0 20 camara_s:"Quarta Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201402 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - RAIS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Sendo constatado a ocorrência de fraude na escrituração contábil, afasta-se a aplicação da decadência consubstanciada no art. 150, , § 4º do CTN, aplicando-se a decadência de acordo com o disposto no art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Negado. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não cabe apreciação entre cumulattividade entre UFIR e SELIC se as competências remanescentes, após a aplicação da decadência qüinqüenal não vislumbram tal cumulatividade. DIREITO AO ABATIMENTO DE REEMBOLSOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO DESCONTADOS Tendo o auditor descrito no próprio relatório fiscal, o desconto de todos os recolhimentos, parcelamentos e reembolsos a que o recorrente tinha direito, não há o que ser apreciado, se simplesmente argumenta o recorrente sem apresentar nenhum erro efetivo da fiscalização. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2014-06-10T00:00:00Z 19839.009052/2011-88 201406 5352445 2014-06-10T00:00:00Z 2401-003.415 Decisao_19839009052201188.PDF 2014 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 19839009052201188_5352445.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2014-02-19T00:00:00Z 5484032 2014 2021-10-08T10:23:09.188Z N 1713046809833635840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.009052/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.415  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  VALORES  APURADOS  EM  PROCEDIMENTO  FISCAL COM APREENSÃO DE DOCUMENTOS ­ CONSTATAÇÃO DE  NÃO ESCRITURAÇÃO DA TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES ­  LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do AI  de  obrigação acessória e principal.   Resta claro no relatório fiscal, que os valores apurados são fruto da apreensão  de documentos, embasando o lançamento das diferenças encontradas.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.   Não  cabe  apreciação  entre  cumulattividade  entre  UFIR  e  SELIC  se  as  competências remanescentes, após a aplicação da decadência qüinqüenal não  vislumbram tal cumulatividade.  DIREITO  AO  ABATIMENTO  DE  REEMBOLSOS  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VALORES  NÃO  DESCONTADOS  Tendo o auditor descrito no próprio  relatório  fiscal, o desconto de  todos os  recolhimentos, parcelamentos e  reembolsos a que o  recorrente  tinha direito,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 90 52 /2 01 1- 88 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  não  há  o  que  ser  apreciado,  se  simplesmente  argumenta  o  recorrente  sem  apresentar nenhum erro efetivo da fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Sendo constatado a ocorrência de fraude na escrituração contábil, afasta­se a  aplicação  da  decadência  consubstanciada  no  art.  150,  ,  §  4º  do  CTN,  aplicando­se a decadência de acordo com o disposto no art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.421.94­2, em desfavor do recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  dos  segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Social.  O  lançamento compreeende, no período de 01/1993 a 12/1998  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  71,  constituem  fatos  geradores  do  débito os valores totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa aos seus  segurados empregados em cada competência, apurados de acordo com as folhas de pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos  relativas  ao  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°  salário). Os  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento  encontram­se  lançados  nos  levantamentos FP­REMUNERAÇÃO EMPREGADOS/ADMIN, e F P 1 ­ R E M U N E R A  ǠàO EMPREGADOS do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  As  contribuições  recolhidas parcialmente pela  empresa  através  de Guias de  Recolhimento da Previdência S o  c  i  a  í  ­ GRPS e.Guias da Previdência Social  ­ GPS, bem  como,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título.  de  Salário­Família.  Salário­Maternidade  e  Auxílio  Natalidade,  foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas,  conforme  demonstrado  no  DAD.  Também  foram  deduzidas  as  contribuições  declaradas,  confessadas  e  parceladas  pela  empresa junto ao INSS através dos DEBCAD ns.°. 32.376.577­7, 32.376.578­5, 32.376.579­3  e 35.070.665­4, relativas ao período de 01/1994 à 12/1998 (inclusive 13.° salário). Todos esses  valores foram obtidos j u n to ao Sistema Informatizado de Dados INSS/DATAPREV.  Ainda de acordo com o  referido  relatório  foi  realizado procedimento  fiscal,  onde  apurou­se  Dentre  os  documentos  apreendidos,  além  das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos  do  período  de  01/1993  à  12/1998,  contemplando  a  totalidade das  remunerações pagas pela empresa, havia  também outros  resumos de  folhas de  pagamento de empregados do mesmo período. Analisando­se esses outros resumos, constatou­ se que eles registravam parcialmente as remunerações pagas pela empresa aos seus segurados  empregados. Verificou­se também, que esses outros resumos foram os mesmos1 apresentados à  fiscalização durante o procedimento de revisão de auditoria fiscal encerrado em 27/05/2002 e  que  foram  desconsiderados  naquela  oportunidade,  pois,  comparando­se  os  valores  das  remunerações registradas nesses resumos, aos valores das remunerações aferidos com base nos  depósitos  lançados  nos  Extratos  Empresa  para  Análise  de  Ocorrências  do  FGTS  fornecidos  pela CEF,  aos  valores  das  remunerações  declarados  na RAIS,  e  finalmente,  aos  valores  das  remunerações informados nas planilhas fornecidas pela São Paulo Transportes S.A ­ SPTrans,  ficou patente que esses resumos não contemplavam a totalidade das remunerações pagas pela  empresa aos seus segurados empregados.  Com relação à escrituração contábil apreendida, foi constatado que os Livros  Diário  n.°47  à  66,  relativos  ao  período  de  01/1993  à  12/1997,  também  registravam  parcialmente  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa  constante  das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  de  seus  respectivos  resumos.  Esses  registros  parciais  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  também foram verificados nos Livros Razão dos anos de 1994, 1996 e 1997. No entanto, nos  Livros Razão de 1993 e 1995 foi constatado o seguinte:  Livros Razão de 1993 Nesse ano, a empresa elaborou Livros Diário e Razão  contendo  registros  distintos.  Nos  Livros  Razão  foram  verificados  lançamentos  contendo  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa.  Porém,  nos  Livros  Diário  desse  período,  omitiu­se  parcialmente  esses  lançamentos.  Exemplificando,  na  folha  110  do  Livro  Razão  de  10/1993,  existem  dois  lançamentos  a  débito  na  conta  n.°  3.1.1.1.02  (Cobradores),  um  datado  de  29/10/1993 no valor de CR$ 66.658.302,58 e outro datado de 31/10/1993 no valor  de CR$ 22.219.434,20. No entanto, no Livro.Diário n,° 50 (autenticação n.° 196809  ­ JUCESP)  relativo ao período de 10/1993 à 12/1993, co*hstatoií­se unicamente o  lançamento do dia 31/10/1993, conforme folha 126 do Livro Diário. Já o lançamento  do dia 29/10/1993 foi omitido no Livro Diário, pois, pela seqüência cronológica de  escrituração contábil, deveria ter sido lançado na folha 106 (anexo cópia das folhas  citadas).  O  mesmo  fato  ocorre  com  outros  lançamentos  do  dia  29/10/1993  envolvendo outras  contas,  tais  como:  conta  n.°  3.1.1.1.01  (Motoristas)  e  conta n.°  3.1.1.1.03 (Fiscais).  Livros  Razão  de  1995  Excepcionalmente,  em  1995,  a  empresa  além  de  elaborar Livros Diário e Razão contendo registros distintos conforme verificado no  ano de 1993, elaborou também um segundo Livro Razão registrando parcialmente as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  conforme  verificado  nos  anos  1994,  1996  e  1997.  Ou  seja,  existem  dois  Livros  Razão  relativos  as  mesmas competências, porém, um registra a totalidade das remunerações pagas aos  segurados empregados da empresa e o outro omite lançamentos. Foram anexadas a  presente  notificação  cópias  das  folhas  151  e  152  do  Livro  Razão  que  registra  parcialmente  as  remunerações  dos  empregados  e  das  folhas  116  e  180  do  Livro  Diário  n.°  57  (autenticação  n.°  55812  ­  JUCESP)  que  também  registram  parcialmente  essas  remunerações,  conforme  verificado  nas  contas  ns.°  3.1.1.1.01  (Motoristas), 3.1.1.1.02 (Cobradores) e 3.1.1.1.03 (Fiscais).  Anexou­se ainda, cópias das folhas 156 e 157 do Livro Razão que registra a  totalidade das remunerações dos empregados e das folhas 123 e 159 do Livro Diário  n.° 57, onde pela  seqüência cronológica de escrituração contábil deveriam  ter  sido  registrados, nas mencionadas contas, os  lançamentos dos dias 21/07/95 e 28/07/95  constantes do Livro Razão.  Assim, considerando­se que a própria documentação contábil da empresa ora  registra a  totalidade das  remunerações pagas aos seus segurados empregados e ora  registra  apenas  parcialmente  essas  remunerações,  descumprindo  as  normas  legais  pertinentes,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  Seguridade  Social  definido  no  art.  95,  alínea  "c",  da Lei  n.°  8.212/91 e  os  crimes  de  falsificação  de  documento e de uso de documento falso, previstos nos artigos 297 e 304 do Decreto­ Lei  n.°  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  (Código  Penal),  foi  formalizada  e  encaminhada à autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Tendo em vista tudo que foi exposto no item 2, a fiscalização utilizou­se das  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  seus  respectivos  resumos,  contemplando  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  no  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°  salário),  para  apuração  das  contribuições sociais devidas.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/02/2003,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/02/2003.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  170  a  174,  onde  alega  em  síntese,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  face  a  não  devolução  dos  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 4          5 documentos  apresentados,  decadência,  não  foram  deduzidos  os  valores  a  que  tem  direito:  salário  família,  maternidade,  faltas  etc.  Pugna  que  seja  suspendo  o  procedimento  até  a  devolução dos documentos e reabertura do prazo de defesa.  Tendo sido restituídos os documentos a empresa apresenta nova impugnação,  fls. 205 a 211, onde volta a alegar decadência, que as supostas diferenças foram incluídas no  REFIS, e que não foram abatidos os reembolsos a que a empresa tem direito.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 224 a 231, destes autos:   CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS.  DECADÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  descontando­as  da  respectiva  remuneração, e recolhê­las ao INSS no prazo ditado pelo art. 30,  inc. I, da Lei n° 8.212/91.  Extingue­se  após  10  (dez)  anos  o  direito  da  Seguridade  constituir seus créditos.  Vencido  o  débito  tributário,  sujeita­se  o  inadimplente  aos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 236 a 242 , no corpo do processo 16045.000206/2010­33,  tido pela fiscalização como AI Principal, onde alega:  Ocorre  que,  uma  vez  concluída  a  fiscalização  e  elaborada  a  Notificação  aqui  guerreada,  nenhum  dos  documentos  apreendidos  utilizados  para  subsidiar  o  pedido  do  Instituto,  foram restituídos à recorrente.  Inobstante  este  fato,  a  recorrente  foi  cientificada  pelo  Instituto  aos 2 7 / 0 2 / 2 0 0 3 , para no prazo de 15 (quinze) dias da data  da  ciência  apresentar  sua  defesa,  ato  esse  de  todo  impossível  pela absoluta falta de subsídios diante da RETENÇÃO SEM A  DEVOLUÇÃO DEVIDA dos documentos apreendidos.  Por  esses  motivos,  em  respeito  ao  princípio  Constitucional  do  contraditório  e  ao  previsto  pelo  artigo  398  do  Estatuto  Processual vigente é que, a recorrente, requereu que, o Instituto  Nacional  da  Previdência  e  Assistência  Social,  o  Ministério  Público Federal  e a Polícia Federal  intimados a procederem a  imediata  devolução  de  todos  os  documentos  apreendidos  com  ulterior restabelecimento do prazo para apresentação da defesa.  Finalmente,  diante  da  mais  absoluta  impossibilidade  de  elaboração  de  defesa  condizente,  a  impugnante  pode  tão  somente aduzir com base nos parcos documentos constantes da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  própria  N.F.L.D.  que  nela  foram  incluídos  também  os  valores  eventualmente pagos a título de prólabore aos sócios gerentes.  Há de ser realçado, ainda, que não foram observados pela m.d.  fiscalização,  por  ocasião  do  levantamento  do  débito,  os  abatimentos e deduções a que a recorrente tem direito, tais como  salário  família,  salário  maternidade,  faltas,  e  demais  consectarios, o que também constitui clara e inegável afronta ao  rigor que merece ser dispensado nas apurações fiscais, eivando  de inexigibilidade e incerteza o lançamento fiscal.  Além do mais, a empresa contribuinte  foi optante do programa  REFIS,  tendo  apresentado  os  documentos  comprobatórios,  conforme  se  infere  do  relatório  fiscal,  sendo  que  as  eventuais  diferenças  encontradas  nos  recolhimentos,  se  existentes,  foram  devidamente incluídas naquele programa.  É  de  rigor,  ainda,  o  reconhecimento  da  comulatividade  da  correção  dos  débitos  apresentados,  vez  que  a  incidência  da  correção pela UFIR  cumulativamente  com a  aplicação da  taxa  SELIC  j  á  é  considerada  abusiva  e  inconstitucional  pela  mais  moderna  doutrina  e  jurisprudência,  onerando  o  contribuinte  abusivamente.  A empresa encaminhou a procuradoria pedido de cancelamento dos débitos,  correspondentes  a  01/1993  a  01/1998,  bem  como  a  exclusão  do  parcelamento,  fls.  267  e  seguintes.  Foi elaborado despacho, fl. 337, onde o importante a se destacar   19)Tendo em vista que a NFLD n° 35.421.942­1  é  substitutiva,  em  parte,  da  NFLD  n°  35.421.674­0,  deve­se  verificar,  primeiramente, se o lançamento substitutivo foi realizado ou não  dentro  do  prazo  legal  estabelecido  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  qual dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  20) De acordo com o exposto acima, constata­se que a NFLD n°  35.421.942­1 foi constituída, em última análise, dentro do prazo  legal  supramencionado,  consequentemente,  não  houve  decadência nos termos do disposto no art. 173, II, do CTN.  21)  Outrossim,  não  se  pode  olvidar,  na  aplicação  da  referida  súmula  vinculante,  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão  que  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5  o do Decreto­Lei n°  1.569/1977  e  dos  artigos 45  e  46  da Lei n°  8.212/1991 quanto  aos  valores  recolhidos  antes  de  11/06/2008,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ/CDA N° 1437/2008.  Para  o  crédito  tributário  correspondente  às  competências  12/1996 e 01/1997 a 13/1998 da NFLD n° 35.421.942­1, não é  possível reconhecer a decadência com fulcro no art.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 5          7 173,1,  do CTN,  uma  vez  que,  para  a  competência mais  antiga  desse  período  (12/1996),  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  foi  01/01/1998,  pois  o  vencimento  da  respectiva  obrigação  tributária  ocorreu  em  02/01/1997  (art.  30,  I,  "b",  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.063/1995),  logo  a  decadência somente se verificaria em 01/01/2003, data posterior  à constituição da NFLD n° 35.421.674­0 (substituída).  A procuradoria emitiu novo despacho, onde destacou, fl. 342:  O presente débito foi  incluído no Parcelamento previsto na Lei  11.941/2009,  motivo  pelo  qual  não  foi  possível  solicitar  a  sua  devolução  para  a  fase  administrativa,  Solicito  o  seu  encaminhamento  para  a  DERAT/EQREC  para  análise  d  e  decadência parcial d o presente crédito, uma vez que o MM. Juiz  Federal  nos  intimou  para  nos  manifestarmos  c  om  urgência  sobre  a  decadência  nos  embargos  a  execução  2008.61.82.000176­4  que  tramita  na  I  a  Vara  d  e  Execuções  Fiscais.  Diante d a urgência d o caso, mesmo que o Sistema não permita  o cancelamento do débito na Receita (uma vez que o Sistema do  Parcelamento está "congelado" impedindo qualquer anotação no  Sistema  Plenus),  solicitamos  que  a  análise  seja  feita  por  gentileza  com  presteza  e  encaminhada  a  esta  Procuradoria  Divisão d e Grandes Devedores para peticionarmos na a ç ã o  judicial.  Foi  emitido  despacho  decisório  que  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento até 111996, fls. 354 a 356, cuja ementa transcrevo a seguir:  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Enunciado  de  Súmula  Vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  sua  publicação,  vincula  toda  a  administração  pública.  A  autoridade  competente  deve  rever  de  ofício  o  lançamento  de  débito  que  não  observou  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do Código Tributário Nacional, face à declaração de  inconstitucionalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91 pela Súmula  Vinculante n° 8 do STF (DOU 20/06/2008).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  A empresa manifestou­se pedindo o cancelamento dos débitos, bem como a  exclusão  dos  mesmos  do  parcelamento  da  lei  11.941/99,  por  estarem  extintos  pela  decadência.os débitos até a competência 01/1998.  O contribuinte, apresentou pedido a PGFN, fls. 406 e seguintes, no seguinte  de que embora tenha  interposto recurso ao CARF o mesmo não foi concedido em função da  falta de depósito recursal, contudo tal decisão fere a súmula vinculante n. 21. Isso significa que  a Execução Fiscal 2005.61.82.016262­0, em curso pela 1 a Vara Federal de Execuções Fiscais,  é fundamentada em CDA nula, porque constituída em desacordo com a Súmula Vinculante n°  21 do Colendo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Foi emitido parecer da PGFN,  fls. 435, destacando a  inclusão dos  referidos  débitos em parcelamento.   Ocorre,  entretanto,  que  o  interessado  consolidou  seu  parcelamento dos débitos referentes a estes autos, reconhecendo  a  liquidez  e  certeza  do  débito,  nos  termos  do  art.  6  o  da  Lei  11.941/2009.  Assim, com a confissão irretratável do débito, descabe qualquer  análise  de  recurso  administrativo,  posto  que  o  reconhecimento  do  débito  importa  necessariamente  a  desistência  de  eventual  recurso.  Pelo  exposto,  indefere­se  o  pedido  do  interessado,  sendo  certo  que  eventual  deferimento  futuro,  por  qualquer  meio,  implicará  desistência  do  parcelamento  em  curso  e  reconstituição  dos  débitos sem as reduções previstas na mesma Lei 11.941/2009.  A  empresa  encaminhou  pedido  de  reconsideração  a  procuradoria,  406  e  eguintes,  onde  requer  a  PGFN  RECONSIDERAR  a  decisão  anterior  e  determinar  o  CANCELAMENTO do débito aqui versado da Dívida Ativa da União, bem como promover,  junto  ao  meritíssimo  Juízo  da  1  a  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  a  EXTINÇÃO  da  Execução Fiscal n° 2005.61.82.016262­0.  A  DRFB  apresentou  manifestação  encaminhando  ao  recorrente  intimação  para em desejando apresentar novo recurso, fl. 454.  A empresa aditou o recurso manifestando­se, fls. 462  Por  se  tratar de uma consequência da  r. decisão de  fls.  262, o  débito  definitivamente  constituído  também  é  nulo,  assim  como  são nulas a certidão de dívida ativa (CDA), que o representa, e a  execução fiscal que a tem por fundamento. De fato, é o que diz  expressamente o  parágrafo  1o do  referido artigo  59 do Decreto  70.235/7.  Nesse  sentido,  muito  embora  tenha  gerado  um  débito,  a  r.  decisão  de  fls.  262  produziu  efeitos  favoráveis  à  recorrente,  porque  esse  débito  é  eivado  de  vício  que  o  impede  de  ser  legitimamente cobrado.  Ora, tendo sido proferida em 08 de março de 2005, o direito de  a administração anular a r. decisão de fls. 244 se extinguiu, pela  decadência, em 08 de março de 2010.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  126.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Em sede de preliminares duas são as alegações do recorrente:   a)  Por  se  tratar  de  uma  consequência  da  r.  decisão  de  fls.  244,  o  débito  definitivamente  constituído  também  é  nulo,  assim  como  são  nulas  a  certidão de dívida ativa (CDA), que o representa, e a execução fiscal que  a tem por fundamento. De fato, é o que diz expressamente o parágrafo 1o  do referido artigo 59 do Decreto 70.235/7.  b)  Nesse sentido, muito embora tenha gerado um débito, a r. decisão de fls.  244 produziu efeitos favoráveis à recorrente, porque esse débito é eivado  de vício que o impede de ser legitimamente cobrado.  QUANTO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO  Ao  apreciarmos  os  termos  do  recurso  do  recorrente,  identificamos  que  o  mesmo entende que a nulidade do despacho às fls. 244 importará a nulidade de todos os atos  praticados a posteriori, bem como acaba por viciar todo o procedimento, entendo que razão não  lhe assiste, para que seja decretada a nulidade do lançamento.  Assim, após análise do procedimento fiscal e dos demais procedimentos que  importaram  a  constituição  da  CDA,  bem  como  o  fato  de  ter  sido  reintimado  o  recorrente,  entendo que razão não assiste ao mesmo.  Em primeiro  lugar,  a  constituição  do  crédito  em  si,  não  apresenta qualquer  vício capaz de nulidificá­lo. Observa­se que quando da primeira intimação do lançamento, ao  apresentar impugnação argumentou o recorrente me sede preliminar a supressão do direito de  defesa,  já  que os  documentos  apreendidos  que  ensejaram  a  lavratura da  presente NFLD não  haviam sido devolvidos.  Constatada  a  razão  do  recorrente,  e  que  os  documentos  foram  devolvidos  após  o  prazo  para  interposição  da  defesa,  o  contribuinte  foi  novamente  cientificado,  oportunizando­lhe a reabertura do prazo para a apresentação da defesa. Dessa forma, afastada  encontra­se qualquer nulidade até então aventada.  Daí em diante, o procedimento seguiu o tramite correto, tendo sido emitida a  decisão  de  primeira  instância,  fl.  que  negou  provimento  ao  recurso,  porém  reformada  essa  decisão por meio de despacho decisório que reconheceu a decadência parcial do crédito,  fls.  314 a 326  Contudo, após essa segunda decisão o recorrente apresentou recurso ao este  Conselho, porém foi negado seguimento ao mesmo em dezembro/2004,  tendo em vista que a  ausência  de  depósito  recursal  à  época  importava  deserção  ao  direito.  Entendo  que  correto  o  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  procedimento adotado à época, já que a súmula vinculante n. 21, somente foi editada em 2009,  ou seja, o prosseguimento correto foi adotado com a constituição da CDA.   Tendo  requerido  a  aplicação  da  súmula  vinculante  n.  21  ao  caso  concreto,  decidiu aquela autoridade (DRFB) pelo cancelamento da CDA em andamento e a cientificação  do recorrente para em desejando proceder ao aditamento do recurso apresentado  Assim, afasto qualquer nulidade argüida pelo recorrente, considerando que os  elementos constantes do processo tornaram claro o procedimento realizado, e que a nulidade da  execução não anulou todo o procedimento fiscal, mas reinstalou o contencioso administrativo,  permitindo ao recorrente o exercício do amplo direito de defesa.  Ora, o crédito foi devidamente constituído, e correu o trâmite devido até que  fosse questionada a aplicação da súmula vinculante n. 21.   Assim, rejeito a nulidade argüida pelo recorrente.  DA DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação.   Em  primeiro  lugar,  devemos  analisar  o  contexto  da  NFLD,ora  objeto  de  julgamento,  qual  seja,  foram  apurados  diversos  levantamentos  ora  sobre  diferenças  de  contribuições, ora sobre fatos geradores não considerados pelo recorrente como ensejadores de  contribuição previdenciária,   tendo em vista a apreensão de diversos documentos, por meio de  devido procedimento fiscal específico, onde restou comprovado que a empresa não incluía em  folhas  de  pagamento  e  na  própria  contabilidade  a  totalidade  dos  fatos  geradores,  omitindo  pagamentos  feitos  aos  segurados  empregados.  Referida  constatação,  pode  ser  concluída  da  leitura do  relatório  fiscal,  fl.  78  e  seguintes. Porém,  antes de  identificar o período abrangido  pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de imediato, mesmo  nos  casos  em  que  não  argüida  a  decadência  qüinqüenal  por  parte  dos  recorrentes.  Assim,  prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 7          11 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  (artigo 173,  I,  do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando  não  prevê  a  lei  o  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 8          13 pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do  CTN. 13. Por outro  lado, a decadência do direito de  lançar do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário, medida  indispensável para justificar a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação  para  os  efeitos  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do CTN,  cuida da  regra de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida  decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos  tributários constituídos em 01.09.1999. 18.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 9          15 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Não fosse apenas esse o argumento,  o próprio § 4º do art. 150 do CTN, afasta a sua aplicação, quando constatado dolo, fraude ou  simulação. Senão vejamos:  “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(grifo nosso)  Ora, entendo que a situação que ensejou o presente lançamento se amolda ao  exceção  do  dispositivo  transcrito,  já  que  constatado  pela  fiscalização  diversos  lançamentos  contábeis  distintos  nos  livros,  bem  como  o  fato  de  nas  folhas  de  pagamentos  não  estarem  incluídos diversos pagamentos:,  indicou o  auditor  em seu  relatório  a  tipificação penal,  como  argumentos para representação fiscal para fins penais elaborado pelo mesmo. Cite­se trecho do  relatório:  Assim, considerando­se que a própria documentação contábil da  empresa ora registra a  totalidade das  remunerações pagas aos  seus segurados empregados e ora registra apenas parcialmente  essas remunerações, descumprindo as normas legais pertinentes,  fatos que, em tese, configuram crime contra a Seguridade Social  definido no art. 95, alínea "c", da Lei n.°8.212/91 e os crimes de  o artigos 297 e 304 do Decreto­Lei n.° 2.848, de 07 de dezembro  de  1940  (Código  Penal),  foi  formalizada  e  encaminhada  à  autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Na  verdade,  entendo  ser  aplicável  em  regra  o  art.  173,  I  do  CTN,  considerando a indicação de fraude na falsificação de documentos contábeis e fiscais. O art. 72  da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, definiu a  fraude,  sob a ótica  tributária,  ao conceituar que  "é  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento". ( Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  24/02/2003,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/02/2003,  os  fatos  geradores  descritos  nos  levantamentos  acima  ocorreram  entre  as  competências  01/1993  a  12/1998,  dessa  forma  em  aplicando­se  o  art.  173,  I  do CTN,  encontrariam­se  decadentes  as  contribuições  até  11/1997,  contudo  referida  decadência  já  foi  declarada  pelo  julgador  de  primeira instância, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão proferida.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  não  há  muito  o  que  ser  apreciado.  Primeiramente,  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  aplicação  da  presente  AIOP  seguiu  a  legislação  previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Não  houve  ataque  ao  mérito  do  lançamento,  qual  seja  ausência  de  recolhimentos dos valores descontados dos segurados empregados. mas tão somente a nulidade  do  mesmo,  face  o  entendimento  do  recorrente  de  que  o  procedimento  era  nulo,  face  a  declaração que o processo retornasse ao CARF e fosse anulada a CDA.  Passemos  agora  apreciar  os  termos  trazidos  no  recurso  original  quanto  ao  mérito::  I.  Documentos não foram devolvidos  II.  Inclusão das verbas em parcelamento especial;  III.  Cumulatividade da correção pela UFIR e taxa SELIC;  IV.  Não procedeu o auditor as deduções cabíveis.  DOCUMENTOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 10          17 Conforme consta dos autos a empresa teve reaberto o prazo de impugnação,  uma vez  , que os documentos apreendidos,  foram devolvidos, conforme despachos fls. 197 a  200, senão vejamos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima identificado que, de acordo com o Relatório  Fiscal  de  fls.69/75,  apurou  divergências  entre  os  valores  das  remunerações  arbitradas  na  revisão  fiscal  anterior,  através  da  NFLD  35421674­0  e  os  valores  obtidos  junto  aos  documentos  apreendidos em ação conjunta com o Ministério Público Federal  e a Polícia Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão.  2.  Irresignada  com  o  procedimento  fiscal,  a  notificada  se  insurge, apresentando defesa tempestiva (fls.170/176), alegando,  preliminarmente,  que  "uma  vez  concluída  a  fiscalização  e  elaborada  a  Notificação,  nenhum  dos  documentos  apreendidos  utilizados para subsidiar o pedido do Instituto, foram restituídos  à impugnante".  3.  Temos  que  assiste  razão  à  defendente  ao  afirmar  que  não  estava de posse dos documentos apreendidos, objeto do presente  levantamento.  Conforme  se  depreende  da  cópia  do  Termo  de  Entrega,  acostada  às  fls.197  a  200,  a  restituição  somente  ocorreu  aos  22/04/2003,  após  o  decurso  do  prazo  para  impugnação do levantamento.  4. Destarte, uma vez acolhida a preliminar arguida, deverá ser  devolvido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  nova defesa, devidamente  instruída com os documentos  em que  irá  se  fundamentar,  especificando  as  provas  que  pretende  produzir.  Ao  21.405­3  ­  ORACOB,  para  que  possa  dar  ciência  à  notificada, ora defendente.  Dessa forma, não há como acatar os argumentos trazidos pelo recorrente, de  que não teve a oportunidade de se defender, razão pela qual não há o que ser apreciado a esse  respeito.  INCLUSÃO EM PARCELAMENTO  Quanto  a  inclusão  em  parcelamento  especial,  observa­se  à  fls.  445  que  o  DEBCAD em questão não foi incluído no referido parcelamento, tendo inclusive sido alvo de  execução fiscal/  APLICAÇÃO DE JUROS  Quanto a cumulatividade de UFIR e SELIC, não há o que ser enfrentado, já  que todo o lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos após a edição do plano real, sendo  apenas  os  valores  não  pagos  atualizados  com  base  na  SELIC,  o  que  não  apenas  encontra  respaldo legal, como conduz o próprio entendimento do CARF.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  DAS DEDUÇÕES  Quanto  as  deduções melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente,  tendo  em  vista  que citado no relatório fiscal o abatimento de tais valores, conforme transcrito abaixo:  4.1  As  contribuições  recolhidas  parcialmente  pela  empresa  através de Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS  e  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  bem  como,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  Salário­Família.  Salário­ Maternidade  e  Auxílio  Natalidade,  foram  deduzidos  das  contribuições apuradas, conforme demonstrado no DAD.  Também  foram  deduzidas  as  contribuições  declaradas,  confessadas  e  parceladas  pela  empresa  junto  ao  INSS  através  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19839.009052/2011­88  Acórdão n.º 2401­003.415  S2­C4T1  Fl. 11          19 dos  DEBCAD  ns.°  31.620.033­6,  31.384.946­3,  32.376.574­2,  32.376.575­  0,  32.376.576­9  e  35.070.665­4,^  relativas  ao  período  de  01/1993  à  12/1998  (inclusive  13.°salário).  Todos  esses valores  foram­ obtidos  junto ao Sistema  Informatizado de  Dados INSS/DATAPREV.  Tendo o auditor descrito no próprio  relatório  fiscal, o desconto de  todos os  recolhimentos, parcelamentos e reembolsos a que o recorrente tinha direito, não há o que ser  apreciado,  se  simplesmente  argumenta  o  recorrente  sem  apresentar  nenhum  erro  efetivo  da  fiscalização. No caso, competiria ao recorrente pelo menos indicar algum reembolso que não  tivesse sido efetivamente descontado.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO DO RECURSO,  para  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-08-12T00:00:00Z 10510.723751/2012-43 201408 5366691 2014-08-12T00:00:00Z 3403-003.112 Decisao_10510723751201243.PDF 2014 ROSALDO TREVISAN 10510723751201243_5366691.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS no 76.361. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. 2014-07-23T00:00:00Z 5560341 2014 2021-10-08T10:25:35.522Z N 1713046809881870336 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 211          1 210  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723751/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.112  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  AI­IOF  Recorrente  VULCABRÁS AZALEIA­SE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária que institui penalidade.  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996 requer a precisa configuração de uma das situações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de  ofício,  aplicando­a  no  patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. William Guimarães  Cyrelli, OAB/RS no 76.361.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 37 51 /2 01 2- 43 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 15/10/2012  (fls.  2  a  91)  para  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) referente a  fatos geradores de 31/01/2009 a  31/12/2009, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%), em total de  R$ 1.557.157,33, por falta de recolhimento, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  (TVF).  No  TVF  (fls.  10  a  18),  narra­se  que:  (a)  foi  constatada  a  existência  de  lançamentos contábeis de contratos de mútuo sem o lançamento de IOF, e sem declaração em  DCTF, omitindo­se valores da tributação, ficando evidente o intuito de sonegar; (b) a empresa  (antigamente denominada Calçados Hispana LTDA) foi intimada em 24/02/2012 a demonstrar  apropriação  e  recolhimento  de  IOF,  sem  atendimento;  (c)  pela  documentação  digital  apresentada, apurou­se a existência de dois contratos de mútuo (firmados com a Vulcabrás S.A.  e  a  Vulcabrás  do  Nordeste  S.A.);  (c)  a  empresa  foi  intimada  em  20/04/2012  a  apresentar  contratos de empréstimo que geraram lançamentos a débito nas contas “empréstimos a receber  Vulcabrás/Reebok”  e  “empréstimos  a  rec.­  Empr.  Ligada Nacional”,  tendo  sido  apresentado  como resposta o  já mencionado contrato de mútuo com a Vulcabrás do Nordeste S.A., e seu  aditamento; (d) pelo art. 13, I a III da Lei no 9.779/1999 (regulamentado pelos arts. 2o, 5o e 7o  do  Decreto  no  6.306/2007,  e  disciplinado  pelo  art.  7o  da  Instrução  Normativa  RFB  no  907/2009), as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros sujeitam­ se à incidência de IOF, sendo responsável pelo recolhimento a pessoa jurídica que conceder o  crédito; (e) com base nos contratos de mútuo, e na análise de lançamentos contábeis, percebeu­ se  a  existência  de  vários  lançamentos  de  empréstimos,  chegando­se  a  demonstrativos  de  apuração mensal; e (f) caracterizada a existência dos contratos de mútuo, e a falta reiterada de  lançamento do IOF devido, bem como a falta de declaração em DCTF, cabível a qualificação  da multa de ofício (com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), destacando­se  que o conhecimento da obrigação de lançamento contábil era patente, pois a empresa já havia  impetrado  Mandado  de  Segurança  (no  0002864­94.2010.4.05.8500)  tendo  como  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  exatamente  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  pedindo  a  compensação dos valores pagos a título de IOF dos últimos dez anos (com sentença denegada  em  primeiro  grau,  e  apelação  denegada  no  TRF  da  5a  Região,  tendo  sido  apresentados  Recursos Especial e Extraordinário).  Cientificada  da  autuação  em  18/10/2012  (cf.  AR  de  fl.  107),  a  empresa  solicita  parcelamento  dos  débitos  de  IOF  lançados  em  12/11/2012  (fls.  108  a  125),  que  é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 212          3 indeferido  com  base  em  vedação  legal  em  16/11/2012  (fl.  128),  e  apresenta  impugnação  à  autuação  em  19/11/2012  (fls.  129  a  153),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  IOF  é  imposto  extrafiscal e não condiz com as relações jurídicas privadas havidas entre pessoas jurídicas não  atuantes no mercado financeiro, não incidindo IOF sobre operações de mútuo entre instituições  não financeiras coligadas; (b) o imposto não onera o crédito, v.g., mas as operações de crédito  (operações que envolvam instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas), sendo o art.  13 da Lei no 9.779/1999 inconstitucional; (c) as Leis no 5.143/1966 e no 5.172/1966, por serem  normas gerais, foram ambas recepcionadas pela CF 1988 como leis complementares; (d) o STF  já reconheceu a repercussão geral da matéria no RE no 590.186/RS; (e) não houve dolo, pois a  impugnante  trouxe ao  fisco seu posicionamento sobre o  tema, e não haveria sentido declarar  em DCTF obrigação tributária com a qual o contribuinte não apenas não concorda, mas discute  judicialmente; e (f) o CARF já assentou entendimento de que a simples apuração de omissão  de  receita  ou  rendimento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula 14).  Em 21/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 172 a 175),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a)  a  impugnante  não  contesta  a  existência  das  operações  de mútuo,  tendo  inclusive  apresentado pedido de parcelamento  (indeferido) dos valores  lançados;  (b)  a extrafiscalidade  do  IOF  em  nada  afeta  o  lançamento,  tendo  em  vista  o  caráter  explícito  da  base  legal  de  regência (art. 13 da Lei no 9.779/1999), cuja constitucionalidade/legalidade não pode ser objeto  de análise pelo colegiado administrativo; e (c) houve dolo, na acepção do art. 18, I do Código  Penal (assunção do resultado ou risco de produzi­lo), tendo a empresa a vontade de agir ou se  omitir, a consciência da conduta e de seu resultado, e de que a conduta leva ao resultado (nexo  causal).  Cientificada da decisão de piso em 13/11/2013 (cf. AR de fl. 177), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (fls.  179  a  203),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São matérias  controversas  a  aplicação  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999  e  a  qualificação da multa de ofício.  Como  é  incontroversa  a  existência  de  contratos  de mútuo,  assim  como dos  cálculos que levaram aos valores lançados, as discussões são basicamente sobre a aplicação dos  dispositivos legais referentes à matéria.  Em  relação  ao  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  entende  a  recorrente  que  não  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  análise,  seja  pelo  caráter  extrafiscal  do  tributo,  que  não  é  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 compatível  com  a  exigência  de  instituições  não  financeiras,  seja  por  ser  inconstitucional  o  comando,  ou  ainda  por  contrariar  o  artigo  as  disposições  de  leis  complementares  (Leis  no  5.143/1966 e no 5.172/1966).  Veja­se o que dispõe o artigo 13 da Lei no 9.779/1999:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência do fato gerador.” (grifo nosso)    A leitura do texto não deixa dúvidas sobre a irrelevância de serem ou não as  pessoas  jurídicas  participantes  do  mútuo  instituições  financeiras.  E  acrescente­se  ainda  a  irrelevância de ser o IOF um tributo extrafiscal para afrontar a legalidade estrita do comando.  Sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  cabe  menção  à  Súmula  2  deste  CARF, que veda a análise administrativa do tema:  “Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    E, na leitura do art. 146, III da Constituição de 1988, não se entende aqui que  um comando  legal,  como o do art. 1o da Lei no  5.143/1966, que estabeleça detalhamento do  fato gerador (e não normas gerais de legislação tributária sobre a definição de fatos geradores)  tenha envergadura de lei complementar.  O Código Tributário Nacional, que disciplina o  tema em seus arts. 63 a 67,  não  restringe  a  exigência  a  instituições  financeiras.  Em  seu  art.  66,  deixa  claro  que  “contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei”.  Assim, o comando do art. 13 da Lei no 9.779/1999, além de compatível com  o CTN, é posterior e de mesma estatura hierárquica que o art. 1o da Lei no 5.143/1966.  Cabe  ainda  destacar  que  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  sem  julgamento definitivo pelo STF, não mais acarreta sobrestamento na esfera administrativa, em  função da revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013.  Aplicável ao caso, então, a norma do art. 13 da Lei no 9.779/1999, como já  vem decidindo este CARF:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 213          5 “INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  13  DA.  LEI  N°  9.779/99.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar alegações de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Nos  termos  da  legislação  em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre  pessoas  jurídicas,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos  financeiros.”  (Acórdão  no  3201­001.637,  Rel.  Cons.  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  unânime,  sessão  de  25.abr.2014)  “OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.” (Acórdão no 3202­001.076, Rel.  Cons.  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  unânime  em  relação  ao tema, sessão de 25.fev.2014)  Procedente, assim, a exigência do IOF.    Em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  há  que  se  verificar  se  a  autuação traz elementos que indiquem a existência de dolo, à luz da Súmula CARF no 14:  “Súmula CARF no 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Tal  súmula  foi  editada  a  partir  de  cinco  acórdãos  paradigmas,  todos  da  1a  Seção do CARF, tratando de IRPJ/IRPF, e todos versando sobre não comprovação da origem  de montantes que  transitaram por  conta­corrente bancária,  gerando presunção de omissão de  receitas:  Acórdão  no  101­94258,  de  01/07/2003;  Acórdão  no  101­94351,  de  10/09/2003;  Acórdão no 104­19384, de 11/06/2003; Acórdão no 104­19806, de 18/02/2004; e Acórdão no  104­19855, de 17/03/2004.  A questão recebeu tratamento mais aperfeiçoado na Súmula CARF no 25:  “Súmula CARF no 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.”  No  caso  em  concreto,  não  há  ausência  de  comprovação,  mas  precisa  indicação da origem dos  recursos que não  foram oferecidos  a  tributação. Havia contratos de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 mútuo,  e  legislação  vigente  estabelecendo  que  os  valores  objeto  do mútuo  seriam  objeto  de  incidência de IOF.  Não  há,  ainda,  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Há,  sim,  a  comprovação  pelo  fisco  de  que  os  valores  decorrente  de  mútuo  não  foram  oferecidos  a  tributação.  Ou seja, a situação fática não se amolda ao teor das súmulas em comento.  Contudo, isso não é suficiente para se concluir pela qualificação da multa de  ofício. Como o próprio comando legal instituidor (art. 44 da Lei no 9.430/1996) o estabelece,  para  a  qualificação  é  necessário  que  se  comprove  uma  das  condutas  previstas  nos  arts.  71  (sonegação), 72 (fraude) a 73 (conluio) da Lei no 4.502/1964.  Na  autuação  (mais  especificamente  no  TVF),  a  conduta  imputada  é  a  de  sonegação (art. 71 da Lei no 4.502/1964), em que pese haver menção genérica, ao final doTVF  (fl. 17), a todos os artigos (71 a 73):  “Em procedimento de fiscalização no contribuinte, desenvolvido  para  o  ano­calendário  de  2009,  ficou  constatado  (sic)  a  existência de lançamentos contábeis de contratos de mútuo, sem  o  respectivo  lançamento  contábil  do  IOF  devido  e  sem  que  fossem  os  seus  valores  foram  (sic)  declarados  em  DCTF,  consequentemente  estes  valores  de  IOF  foram  omitidos  da  tributação, ficando evidente o intuito de sonegar indevidamente  o tributo devido.” (fl. 10) (grifo nosso)  “Conforme  já  exposto,  ficou  evidente  a  existência  de  contratos  de  mútuo,  mais  (sic)  sem  o  respectivo  lançamento  contábil  do  IOF devido, bem como a falta de declaração do IOF em DCTF,  consequentemente  estes  valores,  apesar  de  serem  legalmente  previstos,  foram  omitidos  da  tributação,  ficando  evidente  o  intuito de sonegar indevidamente o tributo devido para o ano­ calendário de 2009.” (fl. 15) (grifo nosso)  E o fisco endossa a tese com a informação de que a empresa era obrigada a  apresentar DCTF, de que houve a reiterada prática de omitir em DCTF os valores devidos, e de  que a empresa já havia pleiteado judicialmente compensação de valores de períodos anteriores  pagos  em  função  do  art.  13  da  Lei  no  9.779/1999,  cuja  inconstitucionalidade  suscitava  incidentalmente, tendo seu pleito sido negado.  Dispõe o art. 71 da Lei no 4.502/1964:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  A nosso ver, não há precisa configuração da situação prevista no art. 71 na  autuação. O TVF sequer se dedica a indicar sobre qual inciso do art. 71 está a falar. O tributo  não estava declarado em DCTF nem lançado na escrituração, mas as operações ensejadoras do  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10510.723751/2012­43  Acórdão n.º 3403­003.112  S3­C4T3  Fl. 214          7 fato  gerador  estavam.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  autuação  tenderia  a  informar  ter  havido  retardo do conhecimento da ocorrência do  fato gerador  em função da omissão de declaração  em DCTF e do lançamento de IOF. Mas isso não consta do TVF.  A menção à existência de ação judicial (diga­se, com numeração de 2010) e a  sentença  desfavorável  ao  contribuinte  (também  em  2010)  não  podem  ser  tomadas  como  pressupostos de que o contribuinte era sabedor de que seu entendimento em relação à matéria  estava incorreto quando dos lançamentos, em 2009.  Consultando­se  o  referido  processo  (Mandado  de  Segurança  no  0002864­ 94.2010.4.05.8500)  no  sítio web  da  Justiça Federal  de Sergipe,  percebe­se  que  o  pedido  era  para declarar incidentalmente a constitucionalidade do art. art. 13 da Lei no 9.779/1999, a fim  de  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  IOF  pela  empresa  nos  últimos 10 anos (desde julho de 2000) com outros tributos administrados pela RFB.  Ao  que  tudo  indica  (ainda  no  reino  das  conjecturas,  porque  ausente  o  detalhamento  nestes  autos),  a  empresa  efetuava  recolhimento  de  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo, e, em algum momento, deixou de fazê­lo, por entender não cabível tal recolhimento em  função  de  não  ser  uma  instituição  financeira  (entendimento  que,  apesar  de  rechaçado  nestes  autos,  ainda  está  pendente  de manifestação  no  STF  no RE  no  590.186/RS,  com  repercussão  geral reconhecida, como aqui já destacado).  Não  se  vê,  assim,  na  autuação,  a  demonstração  de  dolo  na  conduta  da  empresa, nem a precisa configuração de situação ensejadora da qualificação da multa.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar a qualificação da multa de ofício, aplicando­a no patamar  de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Quarta Câmara ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ABONO - INCIDÊNCIA - Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 14041.000098/2009-70 5358133 2014-07-10T00:00:00Z 2403-002.501 Decisao_14041000098200970.pdf Marcelo Freitas de Souza Costa 14041000098200970_5358133.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2014-03-18T00:00:00Z 5515110 2014 2021-10-08T10:24:14.226Z N 1713046810083196928 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-05-07T19:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2014-05-07T19:10:19Z; created: 2014-05-07T19:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-05-07T19:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T19:10:19Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 462 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14041.000098/2009-70 Recurso nº       Acórdão nº 2403-002.501 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ABONO - INCIDÊNCIA - Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. 1 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. . 2 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal correspondentes às contribuições de Terceiros (Sal. Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) nas competências 05 e 06 de 2004. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/25, os fatos geradores das contribuições lançadas foram as verbas pagas aos segurados empregados, a titulo de Abono Salarial, conforme ANEXO 1, as quais constavam da folha de pagamento, mas não integraram a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não foram declaradas em GF1P. Inconformado com a Decisão de fls. 64/70 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese: Que a rubrica (740) Abono Salarial identificada pela fiscalização nos meses de competências 05/2004 e 06/2004, é assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE. Defende que, alegar como fez a fiscalização que os acordos Coletivos firmados entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um absurdo! Portanto, não há que se falar em descumprimento de incidência de contribuições sociais sobre abono salarial referente ao mês de competências 05/2004 e 06/2004, porque feito, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal - SINCODIVE. Requer o recebimento do recurso para que seja julgada improcedente a autuação, com também a multa imposta ou, alternativamente a retificação da multa e o recálculo dos juros. O processo foi baixado em diligência por duas vezes para que o contribuinte anexasse os Acordos Coletivos a que faz referência. É o relatório. 3 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente é importante esclarecer que os autos foram baixados em diligência para que a recorrente anexasse os Acordos Coletivos para verificação da possibilidade de aplicação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que, em virtude de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária. Em resposta à diligência solicitada a autuada anexou Convenções Coletivas de período diverso da autuação, ou seja, os documentos anexados são datados de 22/11/2004 e 28/11/2005, logo em período posterior aos fatos geradores constantes no presente lançamento que ocorreram em 05 e 06 de 2004. Logo, entendo como não atendida a diligência devendo os autos serem julgados estado em que se encontram. O presente lançamento foi efetuado em face da recorrente devido a pagamento de abonos efetuados aos seus funcionários, caracterizados pela fiscalização como valores que integram o salário de contribuição. Aduz a recorrente que, por se tratarem de verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos estabelecidos pelos sindicatos das categorias, tais valores não estão sujeitos à incidência de contribuições, posto que desvinculados dos salários de seus funcionários. Logo, a questão a ser resolvida é se as verbas pagas pela Recorrente, a título de abono, integram, ou não, o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando-se a sanções administrativas e judiciais cabíveis (Auto de Infração pela Delegacia Regional do Trabalho; Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito obrigacional sobre todas as empresas e trabalhadores dos sindicatos signatários na sua base territorial. A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal, através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e cumprida. Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de abono, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente desvinculado do salário. 4 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 De acordo com a transcrição da Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE, constante no item 10 do Relatório Fiscal, referido abono seria pago no percentual de 70% do salário base do empregado. Logo, não há como deixar de verificar a vinculação desta verba com o salário dos empregados da recorrente, o que fulmina as razões defendidas no presente recurso. Não basta apenas constar em acordo ou convenção coletiva de trabalho a determinação do pagamento de referida verba para que ela seja considerada isenta de contribuições, há que harmonizar tais cláusulas com as determinações da legislação vigente. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os abonos pagos pelo empregador integram o conceito de salário, Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (g.n.). A Lei 8.212/91, observadas as alterações posteriores, assim se manifesta sobre o salário de contribuição e sobre as parcelas pagas a título de acordo: Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 5 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (g.n.) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, incluídas as alterações posteriores, dispõe: Art. 214 - Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º - Não integram o salário-de-contribuição,, exclusivamente: (...) V) as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. (g.n.) Em análise aos dispositivos legais e regulamentares acima transcrito, conclui- se que os "abonos" só não integram o salário de contribuição quando expressamente os desvinculados destes, ou seja, para que não sofram a incidência de contribuição previdenciária, não podem ter qualquer vínculo com o salário e, em conseqüência, encontrarem-se fora do campo de incidência de contribuição previdenciária; Conclui-se que o legislador ao fazer constar da Lei 8.212/91, art. 28, § 9, alínea "e", item 7, a condição "expressamente desvinculado do salário", o fez com intuito exclusivo de evitar a evasão de contribuições previdenciárias, senão, quaisquer valores pagos aos empregados a título de remuneração poderiam, com certeza, não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, se pagos sob a denominação de abono. Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Negar-lhe Provimento. Marcelo Freitas de Souza Costa 6 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 463 7 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201404 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2014-05-29T00:00:00Z 15374.720357/2010-17 201405 5350815 2014-05-29T00:00:00Z 1402-000.246 Decisao_15374720357201017.PDF 2014 MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA 15374720357201017_5350815.pdf Primeira Seção de Julgamento S 2014-04-09T00:00:00Z 5470211 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/2003-04. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância: Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito. Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo: - o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30; - em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas; - de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório; - ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42; - tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não homologadas” pelos motivos já expostos; - além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas “Não-declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade. Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese: - preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente; - o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF; - a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade; - se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado; - além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências; - alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento; - por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005; - pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29. Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06. Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT. Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009." A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas: - a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991; - para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. - entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa. Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte: a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04. b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29; c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração. - a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29. -A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório. - A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório. - A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito. - Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc. - No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados. - Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas. - Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas. É o Relatório. 2021-10-08T10:22:32.715Z N 1713046810508918784 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720357/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2014  Assunto  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ             Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento  em  conjunto  com  o  de  nº  13708.000627/2003­04.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Carlos Mozart Barreto Vianna.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 35 7/ 20 10 -1 7 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO    A  empresa  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorreu  a  este  Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou  improcedente  seu  pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância:  Versa  presente  processo  inicialmente  sobre  a  declaração  de  compensação  nº  03908.19352.220507.1.7.02­0033,  fls.  01/05,  retificadora  de  outra  DCOMP  entregue  em  04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º  dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  cujo  valor  original  na  data  da  transmissão  era  de  R$  14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas  ao mesmo crédito.  Através  do  Despacho  Decisório  da  DEMAC/RJO/DIORT,  fls.  44/45,  de  28/09/2010,  com  base  no  Parecer  014/2010,  fls.  40/43,  não  se  homologaram  as  DCOMP  listadas  às  fls.  44,  bem  como  foram  consideradas  não  declaradas  as  DCOMP  29011.47304.141205.1.3.02­8602 e 03908.19352.220507.1.7.02­0033, pelos motivos abaixo:  ­  o  crédito  se  refere  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02­7991, objeto de análise no Processo nº  13708.000627/2003­04,  assim  como  08  (oito)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40,  que  não  foram  homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº  208/2005,  fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12­13.181/2007 da  DRJ/RJO­I, fls. 22/30;  ­  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  contatou­se  entrega  de mais  25  (vinte  e  cinco)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40/41  objeto  do  mesmo  crédito,  vinculadas  à  DCOMP  18347.50275.150503.1.3.02­7991, que estão sendo ora analisadas;  ­ de acordo com as  IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada  não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e  não reconhecido o direito creditório;  ­ ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas  à  fl.  42,  foram  apresentadas  antes  da  ciência  da  decisão,  mas  não  foram  identificadas  e  vinculadas  pelo  Sistema  SIEF/PERDCOMP  ao  crédito  analisado  no  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  em  razão  da  informação  de  que  o  Saldo  se  referia  ao  exercício  de  2002,  o  qual  foi  retificado  para  exercício  de  2003  através  das  retificadoras  apresentadas  em  2007, listadas às fls. 42;  ­  tais  23  (vinte  e  três)  DCOMPs  retificadoras  serão  consideradas  “não  homologadas” pelos motivos já expostos;   ­  além  disso,  tendo  em  vista  que  a  DCOMP  retificada  de  nº  25347.78987.040107.1.3.02­0973  foi  transmitida  em  data  posterior  à  ciência  da  decisão  em  tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02­ 0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02­8602, serão consideradas  “Não­declaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei  11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005  e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 4            3 das DCOMP,  não  extinguindo  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  não possibilitando manifestação de inconformidade.  Cientificada em 08/11/2010,  fl. 64, a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  o  efeito  suspensivo da manifestação de  inconformidade  em  relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso,  todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta­corrente;  ­ o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003­04 que ainda está  aguardando julgamento perante o CARF;  ­ a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo  porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para  o  período,  objeto  do  Processo  18471.000999/2005­29,  ainda  não  julgado  definitivamente  na  esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido  não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade;  ­  se  ao  final  for  julgada  procedente  a  impugnação,  a  conseqüência  será  a  homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;   ­ além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de  supostas  divergências  entre  a  DIPJ  e  planilhas  demonstrativas  de  crédito  sem  explicitar  as  divergências;  ­  alega os  requisitos  dos  atos  administrativos,  bem como da busca da verdade  material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO­I que anulou  Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento;  ­  por  fim,  caso  se  rejeite  a  preliminar  de  nulidade,  dada  a  correlação  entre  o  presente  processo  e  o  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  por  sua  vez  tem  sua  sorte  vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005­29, devem ser julgados em conjunto, nos termos  do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005;  ­  pede  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião  do presente ao Processo nº 13708.000627/2003­04, para serem decididos em conjunto, após a  decisão final do Processo nº 18471.000999/2005­29.  Encontra­se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011­ 69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito  informado  na  DCOMP  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991,  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  01/06.   Juntou­se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003­04 (  DCOMP original do direito creditório),  com a  informação de que  foi  juntado ao processo nº  16682.720007/2010­30 e que se encontra atualmente na DRF­RJ1­DIORT.   Juntou­se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301­00.019 da 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  referente  ao  citado  Processo  nº  13708.000627/2003­04,  que  converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009."  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Inexistindo  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar  de nulidade do Despacho Decisório.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 5            4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando  o  direito  creditório  já  foi  objeto  de  análise  em  outro  processo,  e  não  foi  reconhecido,  não  permitindo  nova  apreciação  por  esta  Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário:  Cientificada  da  aludida  decisão  em  9/12/2011  (fl.  271),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir  resumidas:  ­ a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando­se do mesmo saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  com  base  no  PER/DCOMP  de  crédito  nº  18347.50275.150503.1.3.02­7991;  ­ para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo  (15374.720357/2010­17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com  base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações  ao  argumento  de  que  o  crédito  aqui  utilizado  já  havia  sido  indeferido  no  PTA  13708.000627/2003­04.  ­  entretanto,  como  demonstrado  na manifestação  de  inconformidade,  a  existência  de  saldo  negativo  não  chegou  a  ser  analisada  no  PTA  13708.000627/2003­04.  É  que  naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de  lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999­2005­29), que sequer  tinha  sido julgado definitivamente na esfera administrativa.  Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte:  a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo  negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003­04.  b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003­04 não chegou a ser analisada a existência  de  saldo  negativo;  na  verdade,  o  crédito  não  foi  reconhecido  naquele  processo  exclusivamente em  razão da existência de  lançamento de ofício para o período  (ano­ calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005­29;  c)  Por  sua  vez,  no  momento  em  que  proferido  o  despacho  decisório,  tanto  o  PTA  18471.000999/2005­29 quanto o PTA 13708.000627/2003­04 encontram­se pendentes  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  de  modo  que  o  despacho  decisório  se  fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração.  ­  a  não  homologação  das  compensações  aqui  tratadas  vinculou­se  umbilicalmente  à  validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005­29.  ­A Recorrente  vem  sustentando desde a manifestação de  inconformidade, o despacho  decisório  proferido  nestes  autos  padece  de  evidente  nulidade  porque  não  apresentou  fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório.  ­  A  vinculação  do  despacho  decisório  a  ato  administrativo  ainda  não  definitivo  na  esfera  administrativa  (o  lançamento  realizado  no  PTA  nº  18471.000999/2005­29  recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela  autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório.  ­ A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora  em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o  contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua  análise, a respeito da existência e validade do crédito.  ­  Assim,  concordando  com  a  compensação,  a  RFB  deve  proferir  despacho  decisório  homologando­a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a  DERAT  tem  a  competência  para  analisar  toda  a  matéria  referente  à  existência  e  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 6            5 validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar  os  pagamentos  realizados,  se  a  compensação  foi  transmitida  com  observância  da  legislação de regência etc.  ­  No  caso  dos  autos,  como  visto,  ao  fazer  a  análise  das  compensações,  o  despacho  decisório limitou­se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período  do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005­29), seria incompatível com a liquidez e  certeza dos créditos compensados.  ­  Uma  vez  declarada  a  improcedência  da  premissa  utilizada  pela  DERAT  para  não  homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período),  resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas.  ­  Dessa  forma,  comprovada  a  invalidade  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  crédito  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  objurgado,  e,  consequentemente,  devem  ser  homologadas  as  compensações  aqui  tratadas.  É o Relatório.      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 7            6   Voto     Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso manuseado pela  recorrente  está previsto no  artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme relatado, em litígio a não homologação de compensações em face do  não reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ calendário de 2002, tratado originalmente no processo 13708.000627/2003­04.  Aduz o recorrente que esse direito creditório não teria sido reconhecido naquele  processo em razão do lançamento de oficio (auto de infração) para o mesmo ano­calendário no  processo  13708.000627/2003­04.  Todavia,  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância  do  aludido processo extrai­se os seguinte fundamentos sob essa questão (fl. 157):  “(...)  7. Suscita, no entanto, preliminar de nulidade do Despacho Decisório  exarado  pelo  Sr.  Delegado  da  DERAT/RJ,  argumentando,  em  sua  defesa, que aquela autoridade indeferiu o pleito sem exame do mérito  do  pedido  formulado,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez do crédito apresentado em face da autuação lavrada nos autos  do processo administrativo n° 18471.000999/2005­29.  8.  Saliento  que  a  matéria  objeto  dos  mencionados  autos  já  foi  examinada  em  1a  instância  administrativa  por  esta  Turma  de  Julgamento, da qual  fui  o  relator,  através do Acórdão DRJ/RJO  I n°  9.283, de 28/12/2005, oportunidade  em que pude  constatar que, para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  exigido  o  saldo  negativo  (credor)  informado na DIPJ/2003 (ficha 12A, fls. 67) não foi deduzido do valor  apurado  do  tributo,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Basta, para tanto, uma simples leitura da cópia acostada a estes autos  pela interessada (fls. 81/87).  9.  Tal  fato  leva­me  a  concluir  que  não  há  qualquer  vínculo  entre  o  presente  processo  e  o  de  n°  18471.000999/2005­29.  Isto  porque,  em  caso de  julgamento definitivo na esfera administrativa desfavorável à  interessada,  o  IRPJ  exigido  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  poderá  ser  cobrado  independentemente  de  se  aferir sobre a existência ou não de saldo negativo (credor) de IRPJ no  presente  processo,  passível  de  compensação.  Caso  o  referido  julgamento seja favorável à interessada, nada será dela exigido a título  de  IRPJ,  sem  qualquer  conseqüência  em  relação  aos  pedidos  de  restituição e compensação formulados nos presentes autos.  10.  Se  acaso  o  fiscal  autuante,  nos  autos  do  processo  n°  18471.000999/2005­29,  houvesse  deduzido  do  valor  do  IRPJ  o  mencionado saldo credor, aí sim estaria caracterizado o vínculo entre  os processos.  11.  Se  o  ato  impugnado  nestes  autos,  que  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  fosse calcado exclusivamente no argumento de existência  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  a  preliminar  de  nulidade  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15374.720357/2010­17  Resolução nº  1402­000.246  S1­C4T2  Fl. 8            7 mereceria acolhida,  eis que o motivo  seria  juridicamente  inadequado  para  a  produção  do  resultado  obtido.  A  meu  juízo,  estaria  caracterizada  a  incongruência  entre  o  motivo  e  o  objeto  e  o  ato  proferido  se  apresentaria  inquinado  pelo  vício  de  inexistência  de  motivo,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, dando azo, portanto, à sua nulidade.  12. Porém, contrariando o entendimento da interessada, considero que  o Parecer Conclusivo n° 208/05 cuidou do mérito, ao deixar registrado  às fls. 10 (in fine) o seguinte: "... não há compatibilidade de valores nem  mesmo  entre  os  dados  apresentados  nas  planilhas  trazidas  pela  própria  interessada às fls. 03/06 e aqueles por ela declarados na DIPJ/2003, ano­ calendário de 2002."  13.  Ora,  o  exame  de  dados  informados  em  planilhas  e  em  DIPJ  é  matéria de mérito, o que torna insubsistente o argumento apresentado  pela  interessada de nulidade do Despacho Decisório por ausência de  apreciação do mérito do pedido interposto.  14. Nestes termos deixo de acolher a preliminar suscitada.  Qualquer  decisão  tomada  em  relação  a  um  deles  afetaria  o  outro.  Porém, não é o caso.  (...)”Assim,  em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  do Carf  no  processo  nº  18471.000999/2005­29, a favor do contribuinte, ter sido definitiva e o  processo  arquivado,  resta  patente  que  tal  fato  não  pode  motivar  a  nulidade  dos  atos  anteriores  no  presente  processo,  tampouco  o  reconhecimento do direito creditório.  Aliás, na decisão de primeira  instância deste processo foi determinado que: “o  presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 13708.000627/2003­04,  conforme  determina  a  citada  Portaria.  Cumpre  esclarecer  que  o  referido  processo  administrativo está localizado na Equipe de Compensação e Restituição PJ­DIORT­DRF­RJ1,  conforme pesquisa às fls. 238/239." Todavia, ao que parece isso não foi cumprido.   Outrossim,  verifica­se  nos  Sistemas  e  Registros  do  Carf  que  o  processo  13708.000627/2003­04  foi  originalmente  distribuído  ao  conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães e se encontram em julgamento na 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  declinar  a  competência  do  julgamento  deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando  julgamento em conjunto  com o de nº 13708.000627/2003­04.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201311 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser retificado o erro material constatado na apreciação dos embargos de declaração. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-05-30T00:00:00Z 19515.003470/2007-38 201405 5351116 2014-05-30T00:00:00Z 3401-002.439 Decisao_19515003470200738.PDF 2014 JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA 19515003470200738_5351116.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em parte. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. 2013-11-26T00:00:00Z 5472384 2013 2021-10-08T10:22:36.832Z N 1713046811544911872 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 532          1 531  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003470/2007­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Deve ser retificado o erro material constatado na apreciação dos embargos de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em  parte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:   Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente) e Angela Sartori.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 70 /2 00 7- 38 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  540/542)  opostos  pela  Fazenda  Nacional ao acórdão no 3401­001.817 (fls.536/539), pelo qual foi abatida parte do lançamento  de ofício da COFINS do mês de outubro de 2007.  No  acórdão  embargado,  está  fundamentado  que  a  Recorrente  apresentou  alguns DARFs que provam o recolhimento de parte da COFINS do mês de outubro de 2007.  A  embargante,  por  sua  vez,  alega  que  o  acórdão  é  obscuro,  pois  um  dos  DARFs apontados é relativo ao recolhimento do PIS, e não da COFINS, além de que os valores  recolhidos já tinham sido abatidos pela DRJ.  Ao fim, a Embargante pediu o acolhimento dos embargos de declaração para  o saneamento do vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual deles tomo conhecimento.  A Embargante aponta uma obscuridade inexistente, pois no acórdão está bem  claro  que  os  pagamentos  relativos  ao  mês  de  outubro  de  2007  não  foram  abatidos  do  lançamento, nem mesmo pela DRJ, conforme é possível verificar no demonstrativo de fl. 496,  no qual a DRJ não exonerou nenhum valor do lançamento principal da COFINS.  Apesar  disso,  os  embargos  da  Fazenda  evidenciaram  um  erro  que  deve  ser  corrigido. Nas fls. 467 a 470 (numeração do processo físico), a Recorrente apresentou DARFs  contendo  o  recolhimento  parcial  do  débito  de  outubro  de  2007.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  ficou consignado que  todos os DARFs eram relativos  à COFINS  e  totalizavam o  montante R$ 19.838,72. Todavia, é pertinente a observação da Embargante no sentido de que o  DARF de fl. 467 é relativo ao recolhimento do PIS e não da COFINS.  Além  disso,  este  Relator  notou  outra  falha  a  ser  corrigida,  esta  de  ofício:  pelos  DARFs  de  fls.468  a  470,  além  do  valor  principal,  também  foi  recolhida  a multa.  No  cálculo  do  acórdão  embargado,  o  Relator  levou  em  consideração  para  abatimento  do  valor  principal  tanto  a  COFINS  quanto  a  multa  recolhidas.  Ocorre  que,  no  recálculo  do  valor  lançado,  deve  ser  abatido  somente  o  valor  principal  e,  em  seguida,  excluídos  os  respectivos  encargos que constam no auto de infração.  Desse modo, o acórdão deve ser corrigido, a fim de que sejam exonerados do  lançamento da COFINS de outubro de 2007 (R$128.597,19) os valores referentes à obrigação  principal da COFINS, cujos  recolhimentos estão comprovados nos DARFs de fls. 468 a 470  (R$  16.159,71),  de  modo  a  remanescer  o  lançamento  do  valor  principal  da  COFINS  no  montante de R$ 112.437,48 e não de R$ 108.758,47 como disposto no acórdão embargado.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003470/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.439  S3­C4T1  Fl. 533          3 Quanto ao DARF de fl. 467, o valor total recolhido nele de R$ 3.501,27 trata  unicamente  do  PIS,  sem  juros  ou  multa,  razão  pela  qual  ele  deve  ser  aproveitado  em  sua  integralidade para a exoneração do lançamento do PIS de outubro de 2007 (R$ 27.862,72), de  forma  que  permanece  o  lançamento  principal  do  PIS  de  outubro  de  2007  no  valor  de  R$  24.361,45.  Cabe  observar  que  a multa  e  os  juros  relativos  ao  lançamento  do PIS  e  da  COFINS  de  outubro  de  2007  devem  ser  recalculados  sobre  o  novo  valor  principal  remanescente.  Ex positis, acolho os embargos de declaração em parte para corrigir os erros  indicados na forma fundamentada acima.  É como voto.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201405 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEVANTAMENTO “RUR”. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Havendo legislação impeditiva à análise da matéria formulada na peça recursal, não se conhece do apelo voluntário. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO.MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2014-06-20T00:00:00Z 10530.003419/2008-44 201406 5354793 2014-06-20T00:00:00Z 2402-004.079 Decisao_10530003419200844.PDF 2014 RONALDO DE LIMA MACEDO 10530003419200844_5354793.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. 2014-05-13T00:00:00Z 5499740 2014 2021-10-08T10:23:43.874Z N 1713046811847950336 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003419/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SUB­ROGAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL PESSOA  FÍSICA  Recorrente  CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LEVANTAMENTO  “RUR”.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIDO.  Havendo  legislação  impeditiva  à  análise  da  matéria  formulada  na  peça  recursal, não se conhece do apelo voluntário.  FATO  GERADOR.  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ ROGAÇÃO.MATÉRIA  SUB  JUDICE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 19 /2 00 8- 44 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial, por sub­rogação, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que os valores apurados decorrem dos  seguintes levantamentos:  1.  levantamento  “RUR” à  objeto  da  ação  judicial  mandamental  n°  1999.33.00.007034­41,  com  decisão  liminar  deferida  pelo  Juiz  Federal  da  4a  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  determinando  a  abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição social  denominada Funrural. A decisão judicial acolhe o pedido, concedendo  a  segurança,  para  declarar,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  formal das partes da Medida Provisória no 1.523/96 (e suas reedições)  e da Lei 9.528/97, que modificaram a redação dos incisos III e IV do  art.  30  da Lei  8.212/1991,  esclarecendo  “que  continua  a  impetrante  obrigada a recolher a contribuição em tela sobre as aquisições feitas  diretamente  junto  a  produtores  rurais”.  A  decisão  declara  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “ou  com  intermediário  pessoa  física”, acrescentada ao inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991;  2.  levantamento “RU1” à trata­se de aquisição de lenha para caldeira,  comercializada por pessoa física produtor rural.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/09/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  196/200),  alegando,  em  síntese, que:  1.  houve a suspensão da exigibilidade do crédito;  2.  na  operação  de  compra  existem  comerciantes  (intermediários)  das  peles  entre  o  produtor  rural  e  o  sujeito  passivo,  arguindo  a  inconstitucionalidade  da  exação  sobre  a  operação  em  que  há  intermediação de não produtor rural;  3.  no  Auto  de  Infração  (AI)  deveria  constar  a  referência  expressa  à  prevenção à decadência e que ao caso se aplica o disposto no art. 63  da Lei 9.430/1996, e alega, em síntese, que adquire a quase totalidade  da matéria  prima  principal  (couro  e  peles  de  cabras  e  carneiros)  de  comerciante  pessoa  física não  produtor  e  que  essas mercadorias  são  adquiridas sob a emissão de Nota Fiscal avulsa.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.875  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  213/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, nos seguintes termos:  “[...] Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento parcial da  impugnação  quanto  ao  mérito  do  levantamento  intitulado  "RUR";  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  julgar,  para o levantamento intitulado "RUR", indevida a incidência da  multa de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após  a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição,  se  assim  ocorrer;  e  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos  correspondentes  ao  levantamento  intitulado "RU1". [...]”  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Feira de Santana/BA  informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  dele  farei  apreciação.  Esclarecemos  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação, sendo constituído por  meio  do  levantamento  “RUR”  (relativo  à  aquisição  de  couro  em  que  há  a  alegação  de  intermediação  de  pessoa  física  não  produtor  rural),  alcançado  por  decisão  judicial,  e  do  levantamento “RU1”, relativo à aquisição de madeira.  Com relação ao levantamento “RU1”, a Recorrente não aduziu matéria de  fato,  nem  qualquer  questão  jurídica,  capaz  de  alterar  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  145  do  CTN.  Com  isso,  ela  continua  obrigada  a  recolher  a  contribuição  sobre  as  aquisições  feitas  diretamente junto a produtores rurais na forma ressalvada pela decisão judicial.  Com  relação  ao  levantamento  “RUR”,  constata­se  que  o  conteúdo  delineado na peça recursal está pautado exclusivamente no fato de que a Recorrente adquire a  produção  rural  (couro)  de  pessoa  física  não  produtor  rural  (chamado  de  comerciante  intermediário),  matéria  esta  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança 1999.33.00.007034­41, com decisão  liminar deferida pelo Juiz Federal da 4a Vara  da Seção Judiciária da Bahia).  Observa­se,  então,  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia ingressado com ação judicial (Mandado de Segurança 1999.33.00.007034­41),  alegando a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial,  por sub­rogação, para os casos em que ocorresse a intermediação de pessoa física não produtor  rural.  Assim, considerando a discussão  judicial acerca da  inconstitucionalidade da  contribuição  social  previdenciária,  apurada  no  levantamento  “RUR”,  entende­se  que  este  Conselho Administrativo não analisará as questões discutidas em Juízo (âmbito  judicial). Tal  procedimento está em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute, especificamente o levantamento “RUR”, e a  matéria  referente  à  ação  judicial  (Mandado de Segurança  1999.33.00.007034­41),  submetido  ao  recurso  de  apelação  para  o  TRF1a  Região,  uma  vez  que  essa  última  matéria  –  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários.  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, Mandado  de Segurança 1999.33.00.007034­41, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não  se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada esta decisão até a decisão definitiva da ação judicial, que foi submetida ao TRF1a  Região por meio da interposição do recurso de apelação.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  ou  segurado especial, por sub­rogação, oriunda, segundo a Recorrente, da intermediação de pessoa  física não produtor rural.  A Recorrente alega que não deveria haver a aplicação de multa, a  teor  do art. 151, inciso IV, do CTN.  Neste particular, comungo do mesmo entendimento delineado pela primeira  instância, nos seguintes termos (fls. 216):  “[...]  Nos  termos  do  Acórdão  n°  15­27.875  –  5a  Turma  da  DRJ/SDR,  de  27  de  julho  de  2011,  foi  julgado  para  o  levantamento  intitulado  "RUR"  indevida  a  incidência  da multa  de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição, se assim ocorrer, nos termos do art. 63  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mantendo  integralmente os  lançamentos correspondentes ao  levantamento  intitulado "RU1".  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 5          7 A devida aplicação da multa ou seu cancelamento, se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  considerar,  respectivamente,  devida  ou  indevida  a  contribuição,  só  será  integralmente  possível  na Unidade Local em fase de cobrança com a solução  da  lide  judicial, razão pela qual se  fez necessário o registro de  decisão  de  procedência  dos  lançamentos  e  a  execução  do  Acórdão. [...]”  No  que  tange  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  de  que  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação,  seria  uma nova exação  instituída  sem  a  observância dos  requisitos  previstos  na Constituição  Federal,  uma  vez  que:  (i)  foi  instituída  por  Medida  Provisória,  a  qual  convertida  em  Lei  Ordinária;  (ii)  é  cumulativa,  porque  não  prevê  nenhum  mecanismo  de  compensação  da  contribuição paga ou que deveria ser paga na etapa anterior da circulação; (iii) corresponde ao  fato gerador e a base de cálculo de outro imposto previsto na Constituição, o ICMS.  Cumpre  esclarecer  que  tais  questões  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  do  tributo,  e  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com relação ao levantamento “RUR”, deixo consignado que deverá haver a  suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança de número 1999.33.00.007034­41 (4a Vara da Seção Judiciária da Bahia, Tribunal  Regional Federal da 1a Região).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201401 Quarta Câmara CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARCELA A CARGO DOS SEGURADOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara os fatos geradores descritos no lançamento, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos geradores lançados. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 12898.002341/2009-98 5355053 2014-06-24T00:00:00Z 2401-003.312 Decisao_12898002341200998.pdf ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12898002341200998_5355053.pdf Segunda Seção de Julgamento S ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. 2014-01-21T00:00:00Z 5500072 2014 2021-10-08T10:23:44.894Z N 1713046811851096064 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002341/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVDUAL  Recorrente  LABO CINE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PARCELA  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DAS ALEGAÇÕES  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  de  forma  clara  os  fatos  geradores  descritos  no  lançamento,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar  a  improcedência  dos  fatos  geradores  lançados.  Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados  durante o procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.222.089­4,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  face  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  W1),  que  lhe  prestaram serviços no período de 01/2005 a 10/2005.  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fls. 63 e  seguintes, Os valores dessas  remunerações  foram  obtidos  através  do  livro  diário  n°  8,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  sob  o  n°  1756/2006,  em  26/09/2006,  conta  n°  3.2.1.03.010 ­ Serviços Profissionais Pessoa Física e do  livro diário n° 9,  registrado na Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA, sob o n° 1757/2006, cm 26/09/2006, conta  n° 6048000 ­ Projeto Xuxinha, conta n° 6049000 ­ Projeto Maurício de Souza c de folhas de  pagamento  com  os  valores  mensais  pagos  ou  creditados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços c enconlram­sc discriminados no Relatório  dc Lançamento ­ RL, em anexo a este Auto de Infração, através do código de Lançamento W l  ­ Folha de Pagamento. Anexamos, como prova as cópias das folhas n° 0 1 , 80, 8 1 , 82, 146,  147, 150, 284, 285, 351, 352, 353 e 410 do l i v ro diário n° 8 e das folhas n° 0 1 , 48, 72, 100 e  195  do  l  i  v  ro  diário  n°  9  e  das  folhas  de  pagamento,  por  amostragem.Em  anexo  planilha  (anexo  1)  com  a  relação  nominal  dos  contribuintes  individuais,  com  as  respectivas  remunerações mensais  c  as  contribuições  que  não  foram  retidas  c  recolhidas  pela  empresa  à  Seguridade Social.   Destaca­se, ainda no referido relatório a aplicação da multa mais benéfica de  acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  97  a  100, onde alegou:  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 132.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – ARRECADAÇÃO   O  Art.  4  a  da  Lei  10.666/03  obriga  a  empresa  a  arrecadar  a  contribuição do segurado contribuinte  individual a seu serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  juntamente com a contribuição a seu cargo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  FATO  EXTINTIVO  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 140 a 143, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  As diferenças apuradas decorrem exclusivamente da inobservância, por parte do Auditor­ fiscal, do seu dever de ofício de busca da verdade material, ao se basear em valor diverso  do  escriturado  pela  impugnante  em  seu  l  i  v  ro  diário,  bem  como  nas  folhas  de  pagamento;  2.  As folhas de pagamento que haviam sido extraviadas j á estão à disposição do Fisco de  forma a viabilizar a verificação do correto recolhimento  3.  Por se tratar de um espaço dominado pelo princípio da legalidade, tendente à proteção da  esfera privada dos arbítrios do poder, a investigação dos fatos no processo administrativo  fiscal  está  submetida  a  um  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração  a  um  princípio  da  verdade material.  4.  Colaciona doutrina e menciona que as decisões administrativas devem sempre observar  para com o seu encargo de prova e dever de investigação (sic);  5.  Solicita o provimento do recurso de forma a anular integralmente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  inexistência  nos  autos  do AR com a  ciência  do  recorrente,  nem  mesmo  o  carimbo  da  postagem,  para  que  se  determinasse  a  ciência  após  15  dias  da  postagem, passo  a  análise do  recurso  considerando que  a DRFB encaminhou o mesmo,  sem  qualquer indicação acerca da intempestividade.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  comprovar suas alegações encontram­se à disposição da fiscalização.   Ora, ao  recorrente dá­se o direito de  insurgir­se  contra o  lançamento  fiscal,  colacionando alegações que demonstrem a  fragilidade do mesmo, mas desde que, para tanto,  demonstre de forma cabal suas alegações.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  as  folhas  de  pagamento  extraviadas à época da fiscalização, encontram­se à disposição, de forma alguma, determina a  procedência de suas alegações. Durante o procedimento o contribuinte é intimado a apresentar  os documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços.  Aliás esse  fato  já  foi  suficientemente esclarecido pela autoridade  julgadora,  conforme trecho da decisão abaixo transcrita.  10.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega,  portanto, à impugnante.  estabelece:  11.  Sobre  o  tema,  o  artigo  16,  inciso  I  I  I  ,  do  Decreto  n°  70.235/72, assim Art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  12.  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  13. Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l ,  o  qual,  em  seu  artigo 333,  impõe  ao  sujeito  passivo o  ônus  da  prova dos  fatos  extintivos,  impeditivos ou modificativos por  ele  alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ónus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber  a  quem  cabe  a  obrigação  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  formação  do  convencimento  do  julgador.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes "(grifamos).  15. Segundo Alberto Xavier, i n " D o Lançamento: Teoria Geral  do  A  t  o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e,  portanto,  a  prova  dos  fatos  que  se  traduzem  em  vícios  do  lançamento impugnado ".  leciona que 16. Por  fim, Luis Eduardo Schoueri,  i  n "Processo  Administrativo Fiscal", "também no direito tributário prevalece  as regras do ônus objetivo da prova, que ­ excetuados os casos  em que a lei dispuser diferentemente ­ impõem caber o dever de  provar  o  alegado  à  parte  em  favor  de  quem  a  norma  corre.  (Grifos nossos)  Conclusão 17. Por  f  i m  ,  o  lançamento cumpriu  todos  os  seus  requisitos,  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  gerador  foi  claramente  demonstrado,  a  base  de  cálculo  quantificada,  a  fundamentação  legal  elencada,  as  alíquotas  definidas  e  o  período discriminado. Assim, nego provimento à Impugnação, e  manifesto­me pela procedência do lançamento.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 63 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como  toda  a  legislação  que  fundamenta o  lançamento,  inclusive,  anexando planilhas  com os  fatos geradores individualizados extraídos dos próprios livros contáveis do recorrente. Ou seja,  facil  seria  ao  recorrente  realizar  a  conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002341/2009­98  Acórdão n.º 2401­003.312  S2­C4T1  Fl. 5          7 efetivamente recolhidos, e indicando durante a fase impugnatória, ou mesmo na recursal (caso,  os  documentos  fossem  encontrados  a  destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos  que  comprovem o  recolhimento  sobre  todos os  fatos geradores  apurados durante o procedimento  fiscal,  deve  a  recorrene,  de  posse  dos  relatórios  constantes  do  presente  documento,  providenciar  uma  defesa  específica  em  relação  a  cada  fato  gerador,  o  que  não  identifico  no  presente recurso.  Note­se,  por  fim,  que  o  recorrente  nem  mesmo  questiona  a  contribuição  devida,  qual  seja  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  retida  em  época  própria.  Dessa  forma,  a  decisão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  não  merece  qualquer  reparo,  considerando  que meras  alegações  do  recorrente,  sem  ter  o mesmo  colacionado  qualquer  prova  contundente  da  veracidade  das  mesmas,  não  torna  indevido  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201405 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-07-17T00:00:00Z 10640.907792/2009-18 201407 5359971 2014-07-17T00:00:00Z 3403-003.036 Decisao_10640907792200918.PDF 2014 ROSALDO TREVISAN 10640907792200918_5359971.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. 2014-05-29T00:00:00Z 5522573 2014 2021-10-08T10:24:28.674Z N 1713046811856338944 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 260          1 259  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907792/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.036  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 92 /2 00 9- 18 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 107 a 111)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  54.505,48  (DARF  no  total  de  R$  1.688.112,46),  recolhido  indevidamente  em  19/09/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2008, o que provavelmente motivou a não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.633.606,97  ao  invés  de  R$  1.688.112,46,  resultando na diferença de R$ 54.505,48, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  114  a  116),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 119), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  121  a  133),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  159  a  161),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.307  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 172 a 174), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 261          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  196),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  200  a  204)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 262          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907792/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.036  S3­C4T3  Fl. 263          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/04/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 04/01/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTES. SOLIDARIEDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Não possui vício algum o lançamento que descreve de forma pormenorizada a infração e imputa aos sujeitos responsáveis pela sua prática a qualificação jurídica adequada no tocante ao cumprimento da obrigação principal, mormente a sujeição passiva e a solidariedade, tendo em conta os elementos de prova coligidos ao processo. Recurso de ofício provido. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2014-06-13T00:00:00Z 12466.002004/2009-81 201406 5353640 2014-06-13T00:00:00Z 3401-002.514 Decisao_12466002004200981.PDF 2014 ROBSON JOSE BAYERL 12466002004200981_5353640.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade do lançamento por erro na sujeição passiva. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e Fernando Cleto e a Conselheira Ângela Sartori, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Ramos e Fenelon Moscoso votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto. Por unanimidade, determinou-se o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, inclusive da multa mencionada na decisão original. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Fenelon Moscoso de Almeida – Declaração de voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. 2014-03-25T00:00:00Z 5491895 2014 2021-10-08T10:23:28.152Z N 1713046812133163008 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 9 S3­C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12466.002004/2009­81 Recurso nº                    Acórdão nº 3401­002.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de março de 2014 Matéria II, IPI, PIS/PASEP E COFINS Recorrente DARK TECHNOLOGIES DO BRASIL  LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/04/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 04/01/2005 SUJEIÇÃO   PASSIVA.   CONTRIBUINTES.   SOLIDARIEDADE.   VÍCIO  FORMAL. INEXISTÊNCIA. Não possui vício algum o lançamento que descreve de forma pormenorizada  a infração e imputa aos sujeitos responsáveis pela sua prática a qualificação  jurídica   adequada   no   tocante   ao   cumprimento   da   obrigação   principal,  mormente a sujeição passiva e a solidariedade, tendo em conta os elementos  de prova coligidos ao processo. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   Colegiado,   pelo   voto   de   qualidade,   em   dar  provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade do lançamento por erro na sujeição  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros   Jean  Cleuter  e  Fernando  Cleto  e  a  Conselheira  Ângela  Sartori, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Ramos e Fenelon Moscoso  votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto. Por unanimidade, determinou­se o  retorno dos autos à  DRJ para enfrentamento do mérito,   inclusive da multa mencionada na  decisão original. Júlio César Alves Ramos – Presidente 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 20 04 /2 00 9- 81 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Relator Robson José Bayerl – Relator Fenelon Moscoso de Almeida – Declaração de voto Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros   Júlio   César   Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Por bem refletir  o  caso   tratado  nestes  autos,  adoto o relatório  da  decisão  administrativa de primeira instância, verbis: “Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 89) lavrado  contra a empresa em epígrafe, (...), referente à falta de recolhimento de Imposto de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o   PIS/Pasep e  Confins   incidentes  na   importação,  acrescidos  de multa  qualificada   lançada   de   ofício   proporcional   a   150%   dos   valores   não   recolhidos   e   juros   moratórios, além de multa por infração administrativa ao controle das importações,   em razão de subfaturamento, equivalente a 100% sobre a diferença entre o preço   declarado   e   o   preço   efetivamente   praticado   na   importação   ou   entre   o   preço  declarado e o preço arbitrado. Segundo relata a fiscalização às fls. 04 a 71, o procedimento fiscal em causa  teve por base documentos coligidos em diligências no estabelecimento da pessoa  jurídica autuada,  além de outros  documentos  e  arquivos  magnéticos  que   foram   apreendidos   pela  Polícia   Federal   durante   a   denominada   “Operação  Dilúvio”,  voltada   à   apuração   de   esquema   fraudulento   perpetrado   por   uma   organização  controlada   por   Marco   Antônio   Mansur   (CPF   n.º   365.153.459/68),   outrora  denominada “grupo MAM”. Mais   precisamente,   no   que   diz   respeito   às   importações   de  mercadorias   estrangeiras registradas entre 08/04/2004 e 14/04/2004, através das  Declarações  de Importação n.ºs 04/0336057­3, 04/0554914­2, 04/0674044­0 e 05/0006601­3, a  autoridade autuante relata ter efetuado as seguintes constatações: a)   as   empresas   DARCK   e   COTIA   TRADING   S/A   estão   envolvidas   nas   importações   relacionadas   à   fl.   04,   tidas   como   simuladas,   e   realizadas   com   o  objetivo de nacionalizar mercadorias com valores subfaturados, além da prática de  utilização   de   documentos   ideológico   e/ou   materialmente   falsos   e   declarações  ideologicamente falsas; b) as importações acobertadas pelas DI sob apreço foram registradas pela  empresa   COTIA   por   conta   e  risco   próprio,   sendo   que,   na   realidade,   quem  financiava as operações de importação era a empresa DARCK, configurando um  quadro de simulação e interposição fraudulenta; c)  a  DARCK foi   identificada  como  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior, real importadora e como real adquirente no mercado nacional ao passo  2 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 que a  COTIA,  ao  revestir­se  da  qualidade  de   importadora,   serviu  de  escudo  e   blindagem para a real importadora; d) os fornecedores e a DARCK (real importadora) foram os que acertaram as  condições dos contratos de compra e venda, definindo mercadorias, preços efetivos,   formas   de   pagamento,   etc.,   que   representa   a   operação   real,   aquela   que   os   intervenientes colimaram ocultar; e) os valores de transação declarados nas DI analisadas são muito inferiores   aos   valores   efetivamente   praticados   (DI   n.ºs   04/0336057­3,   04/0554914­2   e   05/0006601­3) ou arbitrados (DI n.º 04/0674044­0), havendo a empresa fiscalizada   incorrido na prática de subfaturamento. Regularmente cientificados, em 17/06/2009 e 18/06/2009 (fl. 03), as empresas  DARCK   TECHNOLOGIES   DO   BRASIL   LTDA   e   COTIA   TRADING   S/A  apresentaram, em 14/07/2009 e 20/07/2009, respectivamente os documentos de fls.   307 e 331 a 357,  havendo a empresa DARCK TECHNOLOGIES apresentado a   impugnação de fls. 290 a 306, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, que a autoridade autuante desbordou dos limites da   legislação aplicável ao trazer relatos e graves afirmações de que houve crime de   falsidade   e   descaminho,   com   base   em   documentos   extraídos   de   procedimentos   conduzidos nas esferas policial e judicial, ao que aduz o raciocínio de que, por   estar o auto de infração em tela baseado no processo penal, é de se declarar a sua  improcedência ante o fato de a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos   autos do HC n.º 113.145­PR e por unanimidade de votos, ter concedida a ordem  para trancar a ação penal em relevo, decisão esta que deve ser respeitada na esfera   administrativa, pois transitou em julgado em 23/03/2009; Em outro   plano,  alega   que  não   pode   ser   responsabilizado   pela   infração   descrita no presente processo, ao argumento de que todos os tributos incidentes nas   operações que praticou,   inclusive aqueles  que  incidiram na venda a varejo das  mercadorias adquiridas foram recolhidos, além do que pagou pela aquisição no   mercado interno das mercadorias importadas, fato este que foi desconsiderado pela   fiscalização; Considera   descabidas   as   acusações   que   lhe   foram   imputadas,   já   que   as   empresas que lhe venderam as mercadorias estavam habilitadas no RADAR para   efetivar suas atividades na qualidade de trading company, além do que reclama de   estar sendo acusado por condutas que não lhe dizem respeito e que, ante a ausência   de   documentos,   os   valores   aduaneiros   arbitrados   pelo   Fisco   encontram­se   fulcrados em suposições e  ficções,  em flagrante desatendimento ao princípio do   ônus da prova; Nega ter assumido  financeiramente os custos  incorridos nas operações de  importação,   ao   que   aduz   não   ser   da   atividade   da   empresa   desincumbir­se   de   operações de logística atinentes ao comércio internacional e que o aspecto mais   importante das  operações  realizadas pelas   trading  é  a necessidade de  recursos   financeiros   e   fluxo   de   caixa   para   fazer   frente   aos   tributos   no   momento   da   nacionalização das mercadorias importadas; Alega que, em razão de os tributos incidentes nas operações de importação  serem   pagos   antecipadamente,   a   terceirização   das   atividades   de   logística  3 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA internacional   torna­se   conveniente,   não   só   do   ponto   de   vista   de   custos   e   de   estrutura   organizacional,  mas   também em   face   do   próprio   aspecto   econômico­ financeiro inerente às trading, como o financiamento de todos os custos e tributos   até a entrega do bem no armazém do distribuidor e a possibilidade da redução de   custos oriundos de benefícios e créditos fiscais das trading; Reclama   que   a   autoridade   autuante   desbordou   do   que   determinam   as  disposições contidas no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e no caput do art.   142   do   Código   Tributário   Nacional   (CTN),   visto   que   trouxe   para   o   feito,   indevidamente, relatos e graves afirmações extraídos de procedimentos levados a  efeito   nas   esferas   policial   e   judicial,   quando   deveria   limitar­se   aos   fatos   que  ensejaram o ato do lançamento para a constituição do crédito tributário; Nesta mesma linha, reclama também ter sido violado o sigilo de seus dados,   com a  juntada de  peças do processo de competência das autoridades policial  e   judicial, pelo que entende ter sido ofendido, na realização do feito ora atacado, o   direito previsto no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal; Insurge­se contra a afirmação da autoridade autuante que se refere à prática  de   sonegação,   fraude,   conluio,   falsificação   de   documentos,   prestação   de   informações falsas e de benefícios obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que   jamais   buscou   o   encerramento   de   suas   atividades   e   ofereceu   ao  Fisco   toda   a   documentação requerida, havendo, inclusive, incabível apreensão sem devolução de  todos os documentos solicitados, em razão de que entende ter a presente autuação  desrespeitado as disposições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.784, de 1999,   dentre os quais destaca a previsão de ser tratado com respeito pelas autoridades e   servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas   obrigações; Nega ter participado do esquema fraudulento apontado pela fiscalização, ao   argumento de que não é empresa de grande porte, seu faturamento é limitado, não   movimenta grande soma de recursos financeiros, além do que não é detentor de   informações de natureza fiscal e procedimental relacionadas às demais empresas   citadas no relatório da autuação; Reclama não poder ser equiparado à empresa industrial para efeito de exigir   o   IPI,  pois   jamais  desenvolveu atividade   industrial  ou a ela equiparada, nem é   importador, pelo que entende não poder ser responsabilizado pela exigência do IPI,   nos moldes estabelecidos na autuação, ao que noticia ter recolhido todos os tributos  que incidiram nas operações realizadas com a aquisição das mercadorias em relevo  no mercado interno e posterior venda a varejo das mercadorias adquiridas; Em outro plano, contesta a cobrança de juros de mora calculados à taxa   referencial Selic, eis que eivada de incerteza e iliquidez, por entender ser referida  cobrança ilegal e inconstitucional; Quanto à aplicação das multas veiculadas no auto de infração, alega não ter   sido   demonstrada   ou   comprovada   a   prática   das   infrações   cominadas   pelas   mencionadas   penalidades   que   reputa   serem   confiscatórias,   violando   o   preceito   contido no  inciso IV do art.  150 da Constituição Federal,  ao que aduz não  ter   incorrido em qualquer fraude que desse azo a essa penalização; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do   auto de infração hostilizado. Por sua vez, a empresa COTIA TRADING S/A apresentou a impugnação de   fls. 290 a 306, onde, em síntese: 4 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Alega que as importações em tela foram feitas sob encomenda da empresa   DARCK, que sua capacidade financeira foi atestada no próprio auto de infração e   que não participou da negociação de preços das mercadorias importadas, ao que  aduz   que   a   documentação   que   fundamenta   a   autuação   foi   obtida   na   empresa   DARCK, sendo apenas de conhecimento da referida empresa, o que, a seu ver, viola   o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, caracterizando prova   emprestada; Argúi a nulidade do feito ora atacado, com fulcro na disposição contida no §   1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, e que determina a lavratura de autos   de infração distintos para cada contribuinte, e não um único auto de infração que   mistura   alegações,   condutas   e   penalidades   imputáveis   a   dois   contribuintes   diferentes; Ademais   disso,   reclama   que   as   importações   em   causa   já   haviam   sido  submetidas ao crivo da fiscalização aduaneira, em razão de que entende que as   mercadorias   encontram­se   regularmente   no   País,   descabendo   nova   análise   aduaneira   que   colima   imputar   multa   gravíssima   à   empresa   COTIA,   mera   responsável solidária de acordo com o auto de infração; Em outro plano, alega a decadência dos lançamentos de oficio relativos a   tributos sujeitos a lançamento por homologação, no que pertine aos fatos geradores   ocorridos antes de 17/06/2004, com fundamento no disposto pelo § 4º do art. 150   do CTN combinado com os artigos 668 e 669 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto n.º 4.543, de 2002, ao que aduz que a participação na fraude, dolo ou   simulação, aventados pela autoridade autuante, de molde a impedir a decadência,   deve ser provada e não presumida, reiterando, no ponto, ter realizado importações   sob encomenda da DARCK, sem intermediar a negociação com os fornecedores que   emitiram as faturas comerciais supostamente falsas e que instruíram os despachos   de importação em relevo; Na   seqüência,   reclama   ser   inaplicável   à   COTIA   TRADING   a  responsabilidade tributária sobre obrigações da empresa DARCK, dado que não   tinha interesse  comum na situação que constitui  o fato gerador dos tributos em  questão   (CTN,   art.   124),   ao   que   aduz   o   esclarecimento   de   que   a   venda   das   mercadorias importadas deu­se por valores muito próximos ao custo da operação   de importação, por ter colimado auferir o benefício financeiro advindo do regime   do   FUNDAP   (ICMS)   instituído   pelo   Estado   de   Espírito   Santo,   e,   portanto,   o   subfaturamento de preços só diminuiria o ganho da COTIA;   Relativamente   à   imputação   de   subfaturamento,   argúi,   ainda,   que   a  fiscalização não observou  o   procedimento  de   valoração  aduaneira  disciplinado  pela IN SRF n.º 237, de 2003, havendo desconsiderado injustificadamente o método   do   valor   de   transação,   sem   que   o   importador   houvesse   sido   intimado   para   comprovar o valor declarado e sem que fosse obedecida a seqüência de aplicação  dos  métodos   de   valoração   substitutivos,   o  que,   a   seu   ver,   constitui   afronta   ao   princípio do devido processo legal; Contesta  a  sua responsabilização pela  falsidade  das   faturas  comerciais  e   demais  documentos  que   instruíram os  despachos de  importação sob  apreço, ao   argumento de não ter emitido tais faturas, e de que tampouco tinha conhecimento   de outras faturas que foram apreendidas pelo Fisco junto à empresa DARCK, ao   passo que os conhecimentos de embarque e as DI refletiram as operações realmente   5 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA praticadas, e que reitera terem sido importações sob encomenda, realizadas antes   da publicação da Lei n.º 11.286, de 2006;  Em outro plano, ainda, alega que a autoridade administrativa tem o dever de  apurar os fatos relacionados unicamente ao ato objeto da imputação, inexistindo   espaço  para  utilização  de   indícios  e  conclusões  que  não   levem a  uma  decisão   conclusiva, sendo incabível, no direito tributário, o empréstimo de prova relativa a   outros  procedimentos,  dado a   tipicidade  restrita  que  preside  esse   ramo direito,   derivada do princípio da legalidade, de modo que a exigência legítima de tributo ou   de penalidade depende da subsunção perfeita entre o ato, ou omissão, perpetrado  pelo contribuinte e o fato imponível previsto na lei; Na seqüência, após alegar que a negociação do adquirente com o fornecedor   estrangeiro é uma faculdade prevista tanto na importação sob encomenda (§ 3º do  art.  11 da Lei n.º  11.281, de 2006), como na importação por conta e ordem de   terceiro (art. 1º da IN SRF n.º 255, de 2002), reitera que as importações sob apreço  foram realizadas por encomenda da empresa DARCK, tendo esta, e não a empresa   COTIA,   negociado   com   os   fornecedores   estrangeiros,   pelo   que   supostas  irregularidades   envolvendo   faturas   comerciais   e   os   preços   praticados   nessas   importações   somente   podem   ser   imputadas   ao   exportador   ou,   no   máximo,   à   empresa DARCK, solicitando,  ainda,  no caso de dúvidas,  que seja observado o   disposto no art. 112 do CTN, no que pertine à interpretação da lei tributária, de  forma mais favorável ao acusado; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do   auto de infração hostilizado.” A DRJ Florianópolis/SC reputou nulo o  lançamento,  por  vislumbrar  vício  formal na imputação da sujeição passiva, bem assim, que seria incabível o lançamento da multa  prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001, regulamentado  pelo art. 633, I do Decreto n.º 4.543/2002. Esta decisão foi submetida ao procedimento do recurso de ofício. Devidamente cientificados da decisão, os autuados não apresentaram recurso  voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator A decisão submetida a reexame necessário preenche os pressupostos mínimos  para seu conhecimento e processamento. Dois   são   os   pontos   controvertidos   submetidos   a   julgamento:   a   sujeição  passiva   e   (in)aplicabilidade   da  multa   de   100%  da   diferença   entre   o   valor   declarado   e   o  efetivamente praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio em operação de importação. Respeitante à definição da qualificação jurídica que os contribuintes autuados  deveriam ostentar no lançamento, a decisão de piso, adotando a premissa que se cuidava de  importação por conta e ordem, após indicar a legislação de regência da matéria, concluiu que  6 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 houve inversão do pólo passivo no auto de infração, devendo a COTIA TRADING S/A figurar  como   contribuinte   e  DARCK TECHNOLOGIES  DO BRASIL  LTDA.,   como   responsável  tributário. O pressuposto para tal inferência, segundo o voto condutor, encontra­se no  seguinte excerto: “Considerando   o   fato   de   que   as   operações   de   importação   registradas pela empresa COTIA TRADING  , independente da  forma  como  foram declaradas,   caracteriza­se   como  sendo  de   fato   operações   realizadas   por   conta   e   ordem da  DARCK,   o   presente   procedimento   fiscal   foi   focado   nessa   empresa   identificada como  REAL IMPORTADORA  e   real  adquirente   das   mercadorias,   que   utilizou   os   serviços   prestados   pela   interposta pessoa jurídica COTIA TRADING com o objetivo de  reduzir os seus custos, sem se importar com as ilegalidades dos   seus atos.” (fl. 24) Noto, porém, que a autoridade autuante assevera que, do ponto de vista dos  fatos,   cuidava­se   de   operação   realizada  por   conta   e   ordem,   no   entanto,   em  várias   outras  passagens, que reproduzirei, acentuou que a pessoa jurídica COTIA TRADING S/A registrou  as  declarações  de   importação  como  sendo  importação  por  conta  própria,  ocultando o   real  importador/adquirente   DARCK   TECHONOLOGIES,   de   modo   que,   a   bem   da   verdade,  caracterizar­se­ia   a   figura   da   interposição   fraudulenta,   sendo,   inclusive,   objeto   de   tópico  específico de autuação (“Simulação e Interposição Fraudulenta”). São as seguintes: “Neste procedimento estão sendo tratadas as importações das   mercadorias acobertadas pelas DI's relacionadas, cujas Notas   Fiscais  de entrada na  DARCK,   foram emitidas  pela  empresa  COTIA TRADING que registrou ditos processos na sistemática  de importação por conta e risco próprio.” (fl. 04 – sublinhado) “As  notas   fiscais   emitidas   pela   empresa  COTIA  TRADING,   foram   vinculadas   à   Faturas   Internacionais,   tidas   como   efetivamente emitidas pelos reais exportadores, e aos processos   de importação,  que foram registrados como sendo por conta e  risco   da   empresa     COTIA   TRADING   ,   cuja   simulação,      subfaturamento e outras irregularidades, foram comprovados e   onde foi identificada a empresa     DARCK   ,  como a compradora      das   mercadorias   no   exterior     (REAL   IMPORTADORA)   .   A  participação da empresa DARCK foi comprovada em diligência  na  empresa  onde  foram retidas,  conforme  termo próprio   (fls.   191 a 199), além das Notas Fiscais referentes aos processos em  questão, inúmeras outras Notas Fiscais de entradas emitidas por  diversas   empresas   tidas   como   sendo   de   fachada,   muitas   a  serviço   do  Grupo  MAM,   na   maioria   das   vezes  INAPTAS  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, consideradas   inexistentes   de   fato,   envolvendo   diversos   processos   de  importação e um grande número de importadoras, todas agindo  7 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA a serviço da DARCK, onde foram constatados os mesmos tipos   de   irregularidades   motivando   autuações   (...)”  (fl.   07   –  sublinhado) “Assim   temos   que   a  DARCK  foi   Identificada   como   real   COMPRADORA   DAS  MERCADORIAS   NO   EXTERIOR,  REAL  IMPORTADORA  e   como  REAL ADQUIRENTE  NO  MERCADO  NACIONAL,   foi   quem   assumiu   financeiramente  todos   os   custos,   já   a  COTIA   TRADING  revestiu­  se   da  qualidade de IMPORTADORA servindo de escudo e blindagem  para a REAL IMPORTADORA.” (fls. 07/08) “Dessa forma, os reais adquirentes e encomendantes (neste caso  a  DARCK,   identificada   como   real   importadora),   quando  mantidos ocultos, obtêm uma substancial (e indevida) vantagem  fiscal, também na fase de comercialização, no mercado interno,   de produtos importados sujeitos à incidência do IPI.” (fl. 17) “(...)   Neste   contexto,   avulta   o   cuidado   na   identificação   do  sujeito   passivo,   pois   na   ocultação   do   sujeito   passivo   por  interposição fraudulenta, o que se dá é simulação tributária por  transferência   subjetiva,  isto  é,   estima­se  que  da  aplicação do  critério subjetivo que permitiria levar a bom termo a sujeição   passiva, surja um outro que não aquele que deveria ser obrigado  ou, o que é o caso concreto, surja apenas um dos obrigados ao   pagamento   dos   tributos,   ocultando­se   justamente   aquele   que  demonstra a capacidade contributiva. Como se demonstra , a empresa COTIA TRADING e a empresa   DARCK,   real   adquirente   das   mercadorias,   conjuntamente,   simularam operação de   comércio   exterior,   na  modalidade  de   importação   por   conta   própria   (importação   direta)   em   que   supostamente  a  COTIA TRADING  seria  titular  da operação,  mantendo   oculta   aos   olhos   do   fisco   a   real   adquirente   das   mercadorias,   verdadeira   titular   das   operações   de   comércio   exterior, identificada como sendo a DARCK.” (fl. 24) “Neste   procedimento   tratamos   as   operações   de   importação,  registradas pela empresa COTIA TRADING, que se revestiu do   título  de   importadora,   simulando  que  agia  por   conta   e   risco  próprio. Na ação fiscal foram identificadas as operações reais,   os   verdadeiros   valores   de   transação   e   a   adquirente   das   mercadorias, a empresa DARCK, que comprou as mercadorias   no   exterior   e   aproveitou   os   benefícios   obtidos   com   as  ilegalidades praticadas.” (fls. 24/25) “Os intervenientes nos processos de importação em pauta foram  identificados na ação fiscal,  como sendo as empresas  COTIA  TRADING  como interposta pessoa  jurídica,  e  DARCK,  como  8 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 compradora das mercadorias ­  REAL IMPORTADORA.”  (fl.  31) “Como fartamente comprovado, o interesse pelo negócio partiu   da  DARCK,   que   adquiriu   as   mercadorias   no   exterior   e   contratou   a  COTIA   TRADING  para   que   nacionalizasse   as  mercadorias,  estando claro  que  todos os  procedimentos  estão   eivados   de   vícios,   com   os   intervenientes   agindo   em   total   desrespeito   à   legislação   vigente,   fazendo   declarações   e   preparando  documentos   a   fim  de   atender   as   etapas   a   serem  ultrapassadas, e não para o atendimento aos preceitos legais.”  (fls. 31/32) “Dessa   forma   temos   que   a   compradora   de   fato   (real   importadora)   das   mercadorias   em   questão   foi   a   empresa   DARCK,   que   interessada   em  maximizar   os   seus   resultados,   contratou os serviços da  COTIA TRADING,  que investida de  forma   simulada   da   qualidade   de   importadora,   promoveu   a   nacionalização   das   mercadorias   que   sabia,   haviam   sido   adquiridas no exterior pela empresa  DARCK  e  agindo assim,   esses contribuintes, para atingir os seus objetivos, formularam a   simulação   de   negócios   e   prepararam   todos   os   documentos   registrando a  COTIA TRADING  como importadora, deixando  oculta   a   verdadeira   adquirente   das  mercadorias   a  DARCK.   Então, a  DARCK  interessada em nacionalizar as mercadorias   com o menor custo e a  COTIA TRADING  interessada em se   aproveitar dos benefícios financeiros do FUNDAP, resolveram  correr   o   risco,   cabendo   ao   fisco   unicamente   identificar   as  irregularidades e punir os responsáveis pela infração.” (fl. 33) “Conforme   foi   demonstrado,  as  operações  de   importação em  questão,   apresentando   como   importadora   e   adquirente   a  empresa  COTIA   TRADING,   são   simuladas,   e   omitem   a  compradora dos bens (real importadora), aquela que adquiriu   as  mercadorias  no  mercado  exterior   e   internou  em  território  nacional a DARCK. Dessa   forma   para   dar   credibilidade   aos   procedimentos   de   nacionalização desses bens, utilizaram documentos, materiais ou  ideologicamente   falsos,   promovendo   declarações  ideologicamente   falsas,   para   que,   ao   declarar   a  COTIA  TRADING  como   importadora   pudessem   ocultar   a   empresa   DARCK  principal  interessada   e   real   compradora   das  mercadorias no exterior (real importadora).” (fl. 34) Ou seja, a referência à importação por conta e ordem apenas remete àquilo  que, segundo os fatos narrados,  deveria ser declarado, mas não o foi, uma vez que, além de  9 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA registrada  como sendo  importação por  conta  própria,  por  parte  da  pessoa   jurídica  COTIA  TRADING S/A, não observou os requisitos necessários à sua configuração, razão porque foi  tratada como interposição fraudulenta. Destarte, consoante art. 80, I da MP 2.158­35/2001, à Secretaria da Receita  Federal foi delegada a incumbência de estabelecer exigências e condições para a atuação de  pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro e, neste diapasão, foi editada a IN  SRF 225/02, que definiu a  forma de  atuação da pessoa jurídica importadora em operações  procedidas por conta e ordem de terceiros, listando, dentre os requisitos, o dever de apresentar  cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços à unidade da SRF, de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz; a necessidade de  indicar, em campo próprio da DI, a inscrição no CNPJ do adquirente; que a fatura comercial  deveria identificar o adquirente da mercadoria, dentre outras. Ora,   se  a  RFB exige  que  determinadas   condições   sejam observadas  para  enquadramento da operação como importação por conta e ordem, uma vez desatendidas tais  imposições, tem­se a sua descaracterização, não podendo ser assim considerada, como fez a  decisão submetida a reexame. O que  existe,   a  meu ver,  é  um conluio  fraudulento  entre  os  coobrigados  indicados na autuação, onde a pessoa jurídica COTIA TRADING S/A, de forma inverídica,  informou nas DIs registradas tratar­se de importação por conta própria (fls. 216, 232, 236, 251,  275),  visando   à   fruição   de   vantagens   fiscais   no   âmbito   do   ICMS   e   a   ocultação   do   real  adquirente das mercadorias importadas, quando na verdade o importador de fato era a pessoa  jurídica  DARCK TECHNOLOGIES  DO BRASIL LTDA,  como sobejamente  demonstrado  nestes autos. Neste sentido, entendo que assiste razão à autoridade administrativa autuante  quando   indica   ser   o   real   importador   a   pessoa   jurídica   DARCK   TECHNOLOGIES   DO  BRASIL   LTDA,   assim   devendo   ser   tratada,   inclusive   e   principalmente   para   fins   de  determinação do sujeito passivo dos tributos devidos, ainda que formalmente, nas declarações  de importação,  tenha figurado apenas a pessoa jurídica COTIA TRADING S/A, a  teor das  disposições do art. 31, I do Decreto­Lei nº 37/66, verbis:  “Art.31 ­ É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472,   de 01/09/1988)   I   ­   o   importador,   assim   considerada   qualquer   pessoa   que   promova   a  entrada   de   mercadoria   estrangeira   no   Território   Nacional;  (Redação   pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II ­ o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo   remetente; (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  III ­ o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto­Lei   nº 2.472, de 01/09/1988)  Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº   2.472, de 01/09/1988)   I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior   ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988) 10 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia   de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)   Parágrafo único.  É responsável solidário:  (Redação dada pela Medida   Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou  redução do imposto;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de   2001)  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III ­ o  adquirente de mercadoria  de  procedência estrangeira,  no caso de   importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica   importadora. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   c)   o   adquirente   de  mercadoria   de   procedência   estrangeira,  no   caso   de   importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica   importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência  estrangeira  de pessoa   jurídica  importadora.  (Incluída  pela Lei  nº 11.281, de  2006)” (destacado) Tal como consta da autuação1, entendo ser estreme de dúvidas que a COTIA  TRADING S/A, ainda que se revestindo apenas formalmente da condição de importador, deva  também ocupar o pólo passivo da obrigação tributária na condição de  contribuinte solidário,  pois a relação pessoal e direta com as situações constituídas, consoante previsão do art. 121 do  CTN, decorre do fato de declarar­se nessa categoria quando do registro da DI e porque foi  beneficiária   de   vantagens   fiscais   decorrentes   de   incentivo   estadual,   daí   advindo   sua  solidariedade em relação ao crédito tributário exigido, nos termos do art. 124, I do mesmo  diploma. Portanto,   COTIA   TRADING   S/A   e   DARCK   TECHNOLOGIES   DO  BRASIL S/A se qualificam como contribuintes, em função da relação pessoal e direta com os  fatos   jurídicos   tributáveis   (art.   121,   I   do  CTN),   como  fartamente   demonstrado   nos   autos,  devendo responder solidariamente pela obrigação tributária, devido ao já referenciado interesse  comum na situação descortinada (art. 124, I do CTN). De outra  banda,  como a   solidariedade  não comporta  benefício  de  ordem,  segundo o parágrafo único do aludido art.  124 do CTN, pouco  importa  a posição em que  figuram as pessoas jurídicas no cabeçalho do auto de infração, desde que tomados na condição  de contribuintes, como no caso. Deste modo, tocante à sujeição passiva, entendo que se deva dar provimento  ao recurso de ofício, com o retorno do feito à primeira instância,  para,  afastado o vício de  1 O documento que formaliza o lançamento imputa à pessoa jurídica DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL  LTDA a condição de contribuinte responsável e a pessoa jurídica COTIA TRADING S/A, contribuinte solidário. 11 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA forma, prosseguir o julgamento das demais questões postas nas impugnações, como entender  de direito. Concernente à matéria remanescente, cabimento da multa prevista no art. 88,  parágrafo único, da MP 2.158­35/2001 ao caso vertente, tenho que não andou bem a decisão  recorrida, uma vez que a declaração de nulidade, em virtude do vislumbrado erro na indicação  dos sujeitos passivos, impediria a manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito da  causa. Análoga   às   decisões   judiciais,   por   aplicação   subsidiária   do   Código   de  Processo Civil, a decisão administrativa que acolhe questão preliminar extinguiria o processo  sem exame de mérito. A respeito do tema, pertinente a remissão aos ensinamentos de Fredie Didier  Júnior2: “Antes  de decidir  o  mérito,  o  magistrado  deverá  verificar   se  estão presentes  os  chamados requisitos de admissibilidade do  exame   de   mérito   (condições   da   ação   e   pressupostos  processuais).   Trata­se   de   análise   preliminar   (e,   pois   obrigatória)  à análise de  mérito.  Quando reconhece existente  qualquer das causas constantes do rol do art. 267 do CPC, o juiz   constata   a   impossibilidade   de   julgar/resolver   o   pedido   do  demandante. Profere, neste caso, decisões terminativas.” Transplantando   tais   conclusões   para   o   processo   administrativo,   uma   vez  detectada   qualquer   nulidade   no   ato   de   lançamento   ou   do   despacho   decisório,   seja   por  inobservância   aos   elementos   próprios   exigidos   para   a   lavratura   do   ato   administrativo  (competência, forma, finalidade, objeto e motivo), seja pela ausência dos requisitos exigidos  para validade, como preceitua o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ou, ainda, a preterição do  direito de defesa, nos termos do art. 59 do mesmo diploma, deve o vício ser reconhecido e  declarada a invalidade do ato por intermédio da decisão competente, que deverá se limitar a tal  matéria, abstendo­se de se manifestar sobre questões de ordem meritória. Com  estas   considerações,   voto   por   dar   provimento   ao   recurso   de   ofício  aviado,  com a conseqüente  devolução do processo à DRJ competente para  julgamento  das  demais questões postas no recurso voluntário, inclusive acerca da multa inicialmente afastada,  nos termos do voto. Relator Robson José Bayerl            Declaração de Voto Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Fenelon Moscoso de Almeida 2 Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do processo e processo de conhecimento, Volume II, 11ª edição.  Editora JusPodivm, Salvador: 2009, fls. 535. 12 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 Julgamos  conveniente  explicitar  os  motivos  pelos  quais  acompanhamos  o  relator quanto ao provimento do recurso visto que não concordamos, na totalidade, com os seus  argumentos. A divergência limita­se a que, a nosso ver, não se trata de dois contribuintes,  um dos   quais   contribuinte   solidário.  As  pessoas   jurídicas   arroladas  na   autuação   são,   sim,  sujeitos passivos da exação em virtude da solidariedade prevista na própria norma, mas uma  delas na condição de contribuinte e o outro, na de responsável por solidariedade. É que o CTN claramente especifica: Art.   121.   Sujeito   passivo   da   obrigação   principal   é   a   pessoa   obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a   situação que constitua o respectivo fato gerador;     II   ­   responsável,   quando,   sem   revestir   a   condição   de   contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de   lei. Destarte, parece­nos, não podem duas pessoas figurar simultaneamente, isto  é, com relação aos mesmos fatos geradores, ambas na condição de contribuintes, assim como  não  pode   a  mesma  pessoa   ser   ao  mesmo  tempo  contribuinte   e   responsável.  É   claro  que,  normalmente, há mais de uma pessoa em relação pessoal e direta com a situação que constitui  o fato gerador, mas, dentre elas, elege o legislador a que vai figurar contribuinte. Qualquer  outro que a lei chame à relação tributária o será na condição de responsável. Embora   pareça   de   menor   importância,   o   ponto   tem   implicação   no  reconhecimento   de   que   houve   mesmo   uma   imperfeição   na   identificação   de   quem   é   o  contribuinte e quem é o responsável. É que, como se trata de imposto de importação, o contribuinte é aquele que  promove o ingresso das mercadorias no território nacional, identificado pela inserção de seus  dados nos documentos que instruem o despacho. No caso concreto, a empresa Cotia Trading,  como bem apontado na decisão da DRJ. A inclusão da Darck no pólo passivo da autuação,  assim, se dá em razão da norma legal que prevê a solidariedade na espécie; é ela, portanto,  responsável. Isso implica reconhecer mesmo que a autuação não distingue corretamente  quem seria o responsável, aliás, como bem notado pelo dr. Robson, sequer há essa expressão  na capa do auto,que se refere a “contribuinte” e “contribuinte solidário”. Assim, não chega a ser precisa a afirmação da DRJ de que houve erro na  identificação  do sujeito passivo;  o que pode ser  dito é que eles não foram nomeados com  precisão. 13 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Nas   situações   clássicas  de   erro  na   sujeição  passiva,   que   tipicamente   têm  como conseqüência a nulidade da autuação por vício material, indica­se como sujeito passivo  alguém que nem é contribuinte nem é responsável. Os casos mais comuns se dão quando há  sucessão   e   autua­se   a   sucedida,   já   não  mais   existente,   em vez   de   imputar­se   a   exação  à  sucessora.   Enfrentamos   também   alguns   casos   envolvendo   a   figura   da   sujeição   supletiva  prevista para a CPMF com base no art. 128 do CTN. Mas aqui o que se tem é a menção correta às duas empresas que deveriam  mesmo   ser   autuadas   e,   desde   que   se   entenda   que   por   “contribuinte   solidário”   estava­se  querendo dizer responsável por solidariedade, há uma inversão das empresas.  Ora,   a   razão   para   a   decretação   da   nulidade   da   autuação   nos   casos   de  verdadeiro erro na identificação do sujeito passivo é o flagrante  cerceamento do direito de  defesa, tanto do verdadeiro sujeito passivo, que não é chamado aos autos, quanto de quem nada  tem a ver com a autuação e é nela incluído. É por isso que a natureza do instituto que leva à inclusão do segundo sujeito  passivo faz toda a diferença. Com efeito, se ela se dá por subsidiariedade, não há dúvida que o  cerceamento se mantém mesmo no simples caso de inversão de papéis, na medida em que há  benefício de ordem, isso é, a lei especifica quem deve, primeiro, recolher o tributo, somente  recaindo o ônus sobre o segundo em virtude do não pagamento integral por parte do outro. Tampouco   é   disso   que   se   cuida   no   caso   em   discussão;   trata­se   aqui   de  solidariedade.  E,   como  sabido   de   todos,   nesses   casos   não   há   benefício   de   ordem  algum,  podendo o sujeito Ativo exigir o tributo indistintamente de qualquer um dos envolvidos. Por esses motivos é que não vemos por que estender a drástica conclusão da  nulidade da autuação à hipótese dos autos. Aqui, repita­se, ambas as empresas autuadas são  sim sujeitos  passivos  e  de  qualquer  uma delas  pode  a  União  cobrar  o  débito,  desde  que,  obviamente, se entenda ser ele de fato devido. Não há, nesses termos, cerceamento do direito  de defesa de ninguém que justifique a declaração da nulidade do lançamento. Essas   as   considerações   que   nos   levaram   a   acompanhar,   apenas   pelas  conclusões, o voto do n. relator. Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Fenelon Moscoso de Almeida 14 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/04/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Quarta Câmara Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO EM 01/07/2007. Confirmado o auferimento de receitas acima do limite estabelecido, pela legislação pertinente no ano calendário de 2006, sem que o contribuinte tenha logrado afastar tal impedimento no processo próprio, correta sua exclusão aos benefícios do Simples Nacional desde a implantação do regime. EXCLUSÃO AO SIMPLES. CONSEQÜÊNCIAS. A legislação da Simples prevê que ao ser excluída do benefício o sujeito passivo fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2014-08-05T00:00:00Z 11634.720699/2011-59 201408 5364566 2014-08-05T00:00:00Z 1401-001.139 Decisao_11634720699201159.PDF 2014 ANTONIO BEZERRA NETO 11634720699201159_5364566.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares e, no mérito, EM NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira 2014-03-12T00:00:00Z 5550078 2014 2021-10-08T10:25:09.849Z N 1713046812156231680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.987          1 2.986  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720699/2011­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  E. F. CLEMENTE & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  INCONSTITUCIONALIDADES.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2).  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  A  PARTIR  DA  IMPLANTAÇÃO EM 01/07/2007.  Confirmado  o  auferimento  de  receitas  acima  do  limite  estabelecido,  pela  legislação pertinente no ano calendário de 2006, sem que o contribuinte tenha  logrado afastar tal impedimento no processo próprio, correta sua exclusão aos  benefícios do Simples Nacional desde a implantação do regime.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. CONSEQÜÊNCIAS.  A  legislação  da  Simples  prevê  que  ao  ser  excluída  do  benefício  o  sujeito  passivo fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 06 99 /2 01 1- 59 Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.988          2 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa  de ofício, cujo percentual é fixado em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  REJEITAR as preliminares e, no mérito, EM NEGAR provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.989          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Curitiba­PR.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  o  Ato  Declaratório Executivo n° 62 (fl.651), de 03/10/2011, que determinou a exclusão da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 61 (fl.650), de 03/10/2011,  que determinou a  exclusão do ora  sujeito passivo  ao Simples Nacional  a partir de  01/07/2007;  c)  a  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado  e  Presumido,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2007, 2008 e 2009.  Do Ato Declaratório Executivo n° 62, de 03/10/2011  Do Ato Declaratório Executivo n° 61, de 03/10/2011  2.  O ADE n° 62, de 03/10/2011 foi expedido em face da Representação  Fiscal  de  fls.  634­644,  onde  restou  comprovado  que  a  contribuinte  em  análise,  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  movimentação  bancária  de  R$8.333.301,76,  sendo  que  deste  montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$  400.502,29.  Após  a  análise  das  justificativas  do  contribuinte,  foi  considerado  como  receita  omitida  o  importe  de  R$  5.534.122,26,  conforme  detalhado  na  representação.  A  fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no artigo 2°, inciso II e  artigo 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.Para  este ADE não foi apresentada manifestação de inconformidade específica.  3.  Já o ADE n° 61, de 03/10/2011, foi emitido em face da Representação  Fiscal de fls 622­633, sob o mesmo argumento que o ato anteriormente mencionado,  com efeitos a partir de 01/07/2007, tendo como fundamento legal infração ao artigo  3° e 16, da Lei Complementar n° 123, de 2006, combinado com o artigo 12, inciso II  da Resolução CGSN  n°  4,  de  30/05/2007  e  artigo  5°,  inciso  IX  e  6°,  inciso VII,  ambos da Resolução n° 15, de 23/07/2007.  4.  Apresentou manifestação de inconformidade em 03/11/2011, fls. 2401­ 2412, contra o ADE n° 61 que excluiu a empresa do Simples Nacional, com base no  disposto no inciso I do artigo 12 da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007 e inciso  XI do artigo 5° da Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, qual seja, ter  extrapolado,  no  ano  calendário  de  2006  o  limite  de  receitas  estabelecido  para  a  sistemática.  Sustenta  que  a  decisão  do  fisco  foi  equivocada  uma  vez  que  a  ação  fiscal  visava  verificar  a  regularidade  das  obrigações  pertinentes  ao  Simples  e,  na  seqüência,  lhe  foram  solicitados  livros  e  documentos,  sendo  que  vários  deles  não  obrigatórios à consecução dos trabalhos de fiscalização. Com base na documentação  apresentada foi elaborado um demonstrativo dos depósitos/créditos havidos no ano  calendário de 2006 tendo sido intimada a comprovar a origem daqueles recursos, no  prazo de cinco dias. Afirma ter solicitado prorrogação de prazo para o atendimento  da  intimação  ao  que  a  autoridade  fiscal  deferiu  apenas  mais  cinco  dias,  que  foi  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.990          4 insuficiente  para  o  cumprimento,  razão  pela  qual  a  autoridade  inferiu  ter  havido  omissão de receitas e efetuou o lançamento.  5.  Após  traçar  este  histórico  afirma  ter  oferecido  impugnação  ao  lançamento,  que  se  encontra pendente de  julgamento. Entretanto,  apesar disso,  foi  emitido  o  ato  de  exclusão  sem  qualquer  razão  uma  vez  que  aquele  procedimento  ainda  não  está  findo  e,  todos  os  desdobramentos  de  ações  fiscalizadoras  estatais,  somente passam a ter a exigibilidade líquida e certa, após o completo encerramento  do procedimento administrativo que visa constituir a obrigação.  6.  Afirma  que  a  exigibilidade  que  se  tenta  emprestar  ao  processo  n°  11634.720160/2011­08, por meio do ADE ora impugnado, é ilegal, uma vez que os  autos  de  infração  foram  impugnados  e  não  há  nenhuma  decisão  há  respeito. Traz  como  amparo  legal  o  previsto  no  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN  e  transcreve  julgados  para  concluir  que  não  poderia  ser  expedido  o  ADE  enquanto  não  definitivamente  julgado  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  já  mencionado.  7.  Ao final, solicita que seja declarada a nulidade do ADE, por afronta ao  disposto no artigo 151 do CTN.  Dos autos de infração pelo Lucro Arbitrado ­ fatos geradores ocorridos entre  01/2007 e 06/2007 ­ IRPJ e CSLL  Dos autos de infração pelo Lucro Presumido ­ fatos geradores ocorridos entre  07/2007 e 12/2009 ­ IRPJ e CSLL  8.  Em  face  da  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  na  seqüência  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2007, 2008 e 2009, fls.810­849, onde se exige o crédito tributário de  R$167.484,50 de IRPJ (fl.821) e, R$120.940,93 de CSLL (fl.838).  9.  O  lançamento em relação aos  fatos ocorridos entre  janeiro e  junho de  2007 foi realizado por arbitramento e os demais períodos foram lançados pelo Lucro  Presumido.  10.  O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:  a)  IRPJ ­ artigos 25, 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigos  224, 518, 528, 530. II, 532 e 537 do RIR/99;  b)  CSLL ­ artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988, art. 24 da Lei n° 9.249,  de  1995,  art.  29  da  Lei  n°  9.430  de  1996  e  artigo  37  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002, art. 3° da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pelo art.  17 da Lei n° 11.727, de 2008.  11.  Aqui, estão sendo imputadas as seguintes infrações: depósitos bancários  de origem não comprovada e, receita escriturada e não declarada.  Do  auto  de  infração  para  a  exigência  da Cofins  e  do  PIS  –  fatos  geradores  01/2007 a 12/2009  12.  O auto de  infração de  fls.850­866, que exige  ,  relativamente aos anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009,  R$70.342,15  de  PIS  (fl.860),  ao  amparo  do  disposto nos artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7 de 07/09/1970 e, artigos 2°,  inciso  I,  alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de  17/12/2002.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.991          5 13.  Por  fim, o auto de infração de fls.867­883, que exige para os mesmos  anos  calendário  a  importância  de  R$316.609,44  de  COFINS  (fl.877)  tendo  como  base legal os artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e, 51 do Decreto n°  4.524, de 17/12/2002. Nos dois casos a infração apontada é a falta ou insuficiência  de recolhimento das contribuições.  Da impugnação  14.  Cientificada em 10/01/2012, apresentou em 09/02/2012, impugnação ao  feito (fls. 2853­2882), onde sustenta que a ação fiscal visava verificar a regularidade  das  obrigações  pertinentes  ao  Simples  e,  posteriormente  lhe  foram  solicitados  diversos  documentos,  sendo  que  vários  deles  não  obrigatórios  à  consecução  dos  trabalhos de fiscalização. Com base na documentação apresentada foi elaborado um  demonstrativo dos depósitos/créditos havidos no ano calendário de 2006 tendo sido  intimada a comprovar a origem daqueles recursos, no prazo de cinco dias. Afirma ter  solicitado prorrogação de prazo para o atendimento da intimação ao que a autoridade  fiscal deferiu apenas mais cinco dias, que foi insuficiente para o cumprimento, razão  pela qual a autoridade inferiu ter havido omissão de receitas e efetuou o lançamento.  15.  Após traçar o histórico argúi em preliminar ter havido cerceamento ao  direito  de  defesa  posto  não  lhe  ter  sido  concedido  os  trinta  dias  pleiteados  para  o  cumprimento à  intimação; que as  infrações apontadas nos autos de  infração foram  imputadas  por  mera  inferência;  fala  em  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade,  contraditório,  ampla  defesa,  razoabilidade  e  proporcionalidade e; que não consta do auto de infração o prazo máximo estimado  para  a  conclusão  das  diligências  (art.  196  do CTN) devendo  ser  declarado  nulo  o  procedimento pois nem mesmo o termo de início do procedimento fiscal cumpriu as  determinações legais.  16.  Adentrando ao mérito,  aventa que  a  exigência  está pautada  em meras  suposições,  isto porque  limitou­se  a  afirmar que  a ora  impugnante não apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovar  a  real  situação  de  sua  movimentação  bancária; que causa espanto a falta de diligência da autoridade fiscal no sentido de  verificar  a  origem  das  diferenças,  as  quais  poderiam  advir  de  simples  equívocos  relativos a obrigações acessórias ou, serem derivadas de desencontro de informações  do setor contábil da empresa; que para o saneamento das dúvidas, bastava autorizar  o  prazo  pleiteado  para  a  juntada  dos  documentos;  que  nem  mesmo  a  autoridade  fiscal  parece  estar  convencida  dos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  que  se  não  há  certeza, a dúvida deve ser  resolvida com a aplicação do disposto no artigo 112 do  CTN; que tal norma é direito subjetivo da reclamante, não estando sob a égide da  discricionariedade  do  Agente  Público  e  que  o  auto  de  infração,  se  devido  fosse,  jamais  poderia  ter  sido  lavrado  nos  termos  como  foi,  glosando­se  créditos  e  aplicando­se multa  abusiva  sem  ao menos  restar  comprovado o  dolo  nas  supostas  infrações.  17.  Alega  também que  foram  considerados créditos valores debitados por  instituições  financeiras  decorrentes  de  duplicatas  não  honradas  em  seus  vencimentos,  que  foram  descontadas  em  operações  ordinárias  decorrentes  de  sua  mercancia, bem como contrapartidas contábeis relativas a diversos sinistros havidos  na ocasião dos transportes, além de devolução de mercadorias, fatos corriqueiros no  setor  de  transportes.  Isso  sem  contar  os  fatos  que  fazem  parte  do  dia  a  dia  de  qualquer empresa como devolução de cheques, estornos de lançamentos indevidos,  créditos  de  mesma  titularidade,  estorno  de  DOC's,  estorno  de  tarifas,  estorno  de  ordens  de  pagamentos  e  outros.  Montou  planilha  relativa  à  conta  corrente  n°  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.992          6 096.08614.08,  do  Banco  HSBC  Brasil  S.A.,enumerando  supostos  equívocos  e  alegando que a mesma situação teria ocorrido com as outras instituições financeiras.  DATA  HISTÓRICO  HISTÓRICO  VALOR  EQUÍVOCO  29/01/2009  Ted mesma titularidade Sistema TIF  30.000,00  Mesma          titularidade  12/02/2009  Líber. Oper. Crédito    70.000,00  Empréstimo  bancário  19/02/2009  Ted mesma titularidade Sistema TIF  50.000,00  Mesma  titularidade  13/03/2009  Ted mesma titularidade Sistema TIF  50.000,00  Mesma  titularidade  13/03/2009  Ted mesma titularidade Sistema TIF  25.000,00  Mesma  titularidade  17/03/2009  Ted mesma titularidade Sistema TIF  70.000,00  Mesma  titularidade  18/03/2009  Cheque devolvidos/0009245/960111  SBC/0009245/0000   700,00  Dev. cheque  18/03/2009  Lib. Desc. Cheques  Rds/descont.  50.930,30   Desconto caucionado  18. Na mesma esteira,  sugere que o  auditor  sequer  analisou os  lançamentos  relacionados no demonstrativos, lançando como receita  todos os valores constantes  dos extratos bancários. Transcreve jurisprudência administrativa  19.  Relativamente  à  exigência  da  CSL  e  do  PIS,  afirma  que  enquanto  a  própria  administração  não  julgar  as  impugnações  ofertadas,  não  é  lícito  exigir  os  créditos  tributários  apontados,  devendo  ser  declarados  nulas  as  autuações,  até  que  definitivamente  decidida  a  legalidade  do  procedimento  fiscal  bem  como  do  ato  declaratório. Instrui suas razões com farta jurisprudência.  20.  Ataca  a  representação  fiscal  para  fins  penais  taxando­a  de  abusiva,  ilegal  e  inconstitucional,  solicitando  que  a  mesma  não  seja  encaminhada  ao  Ministério Público Estadual.  21.  Combate a multa de ofício à razão de 75% dizendo que ela possui efeito  de confisco e pede a redução do seu valor.  22.  Ao final requer:  a)  a nulidade da ação fiscal por afronta ao disposto no artigo 196 do CTN,  que acarretou cerceamento ao direito de defesa e afronta a princípios constitucionais,  possibilitando  a  produção  das  provas  antes  requeridas,  por  imprescindíveis  à  legalidade da fiscalização;  b)  a invalidade do auto de infração, expurgando­se o tributo cobrado, em  virtude  do  caráter  presuntivo  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  auditor  lançou  como receita todos os valores constantes do extratos bancários;  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.993          7 c)  que  sejam  afastadas  a  multa  agravada  e  a  representação  ao MP,  por  ausência de dolo e;  d)  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos,  depoimento  pessoal  do  impugnante,  oitiva de testemunhas, perícias e sustentações orais.    A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007  Ementa: SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO PARA O 1° SEMESTRE DE 2007.  Mantém­se a exclusão do sujeito passivo ao Simples Federal quando este não obtém  êxito em afastar a hipótese impeditiva que lhe foi imputada de ter auferido excesso  de receitas no ano calendário de 2006, conforme processo administrativo já julgado  por essa DRJ.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  A  PARTIR  DA  IMPLANTAÇÃO EM 01/07/2007.  Confirmado o auferimento de receitas acima do limite estabelecido, pela legislação  pertinente no ano calendário de 2006, sem que o contribuinte tenha logrado afastar  tal impedimento no processo próprio, correta sua exclusão aos benefícios do Simples  Nacional desde a implantação do regime.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2007,  2008, 2009  Ementa: EXCLUSÃO AO SIMPLES. CONSEQÜÊNCIAS.  A legislação da Simples prevê que ao ser excluída do benefício o sujeito passivo fica  sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. OMISSÃO DE RECEITAS  PRESUNÇÃO LEGAL  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta  de  depósito  do  sujeito  passivo  mantida  em  instituição  financeira,  quando,  regularmente intimado, deixa de comprovar, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  valores  creditados.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  tem  o  condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o sujeito passivo, que, por  sua vez, pode afastá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.994          8 Ementa:  NULIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE,  AGRESSÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  São  passíveis  de  anulação  pela  administração  os  atos  próprios  que  estejam  comprovadamente eivados de vício de legalidade. A nulidade dos autos de infração  depende  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  DOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional  de natureza tributária.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  administrativas  ou  judiciais,  mesmo  quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares da legislação tributária, não podendo ser estendidas genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação,  vinculando,  dessa  forma,  apenas as partes envolvidas no respectivo litígio.  APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IN DÚBIO PRÓ RÉU.  Os  benefícios  do  "in  dúbio  pró  réu"  determinados  no  artigo  112  do  CTN,  só  se  aplicam  no  caso  de  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação.  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  O  lançamento  deve  observar,  obrigatoriamente,  a  lei  aplicável,  que  goza  de  presunção de constitucionalidade. É defeso ao agente público imiscuir­se no exame  de  aspectos  constitucionais,  cuja  competência  de  apreciação  é  reservada  ao  Poder  Judiciário. Cabível, portanto, a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/1996, devendo ser rejeitada a arguição de confisco.  DESFECHO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Não deve ser acolhido  o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela produção de todos os meios de  prova em direito admitidas, nos termos dos arts. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n°  70.235/1972,  que  prescreve  a  preclusão  consumativa  para  apresentação  de  provas  com a interposição da petição contestatória.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia,  quando  forem  prescindíveis  ao  deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de  perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando  se trata de presunção legal.  OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUSTENTAÇÃO ORAL  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas  e  de  sustentação  oral  do  representante  da  empresa,  bem  como  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira  instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Não é de  competência das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  se  manifestar sobre processo de formalização de representação fiscal para fins penais,  já que nele não há interesse tributário envolvido.  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.995          9 Irresignada com a decisão de primeira instância, as interessadas interpuseram  recursos  voluntários  a  este  CARF.  Recurso  Voluntário  encaminhado  pela  empresa  NOVAPELLI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, às fls.  1.401 a 1.434; Recurso Voluntário encaminhado pela responsável solidário GUIFASA S/A —  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, as  fls. 1.435 a 1.452; E Recurso Voluutário encaminhado pela  empresa  FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA,  CNN  n°  68.826,007/0001­09,  as  fls.  1.453 a 1.470.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discutia questão idêntica àquela  que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do  CPC) e RE 410.054 – AgR/MG).  O  processo  retornou  foi  redistribuído  à  minha  relatoria  novamente,  pois  a  Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o Relatório  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.996          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de nulidade    A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas como se verá, na  essência a sua insurgência é contra o mérito.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...)  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (....)  Outrossim, é claro que a recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido,  na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização, de modo que teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados  pela  autoridade fiscal, das medidas adotas pela fiscalização.  Ainda  em  relação  a  esse mesmo  item,  assiste  razão  ao  julgador  a  quo  em  destacar a distinção entre a fase inquisitória e a fase processual inaugurada com a apresentação  da  impugnação.  São  diferenciados  os  princípios  constitucionais  e  legais  aplicáveis  em  cada  uma delas. É na  fase processual que  se há de  assegurar o direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.    Em  relação  à  alegação  de  falta  de  prazo  para  contestação  das  infrações,  também não procede. O Fiscal ofertou um prazo de cinco dias e foi prorrogado por mais cinco  dias,  não  infringindo  assim  nenhuma  Lei.  O  Fiscal  no  caso  estava  dentro  do  seu  poder  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.997          11 discricionário  de  ofertar  mais  prazo  ou  não.  Ademais,  terminando  a  fase  inquisitorial  já  explicada,  dentro  da  Lide  se  oferece  naturalmente mais  prazo  para  a Recorrente  oferecer  as  provas  ainda  de que  dispunha  para  se  contrapor  à  autuação. A Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento quanto foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito  constituído para com Fazenda Nacional. Porém, não se desincumbiu a contento nem nessa fase  nem  em  sede  de  recurso  voluntário,  caindo  por  terra  ainda mais  a  sua  insurgência  contra  a  suposta falta de prazo para completar sua defesa.  Em relação às demais alegações, na verdade trata­se de insurgência contra o  mérito propriamente da autuação que serão deslindadas ao longo do voto.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  Perícia/Diligência  A contribuinte  requer a  realização de perícia bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto  da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se  nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito  de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal. No caso concreto, tratando­se de comprovar a origem  dos depósitos bancários ocorridos nos períodos fiscalizados, os elementos probatórios, como já  se verá mais adiante, deviam ter sido produzidos pela parte  Portanto, indefiro o pedido de perícia e diligência.  Da Exclusão do SIMPLES­ ARBITRAMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES  Delimitação da Lide  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  2006,  com  efeitos  a  partir  de  2007. Portanto, ex vi art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, para os anos subseqüentes a exclusão (2o  semestre de 2007, 2008, 2009) passa a sujeitar­se às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  Para tanto, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 61 que determinou a  exclusão  do  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007  e  o  Ato  Declaratório Executivo n° 62, que determinou a exclusão do contribuinte ao Simples Federal, a  partir de 01/01/2007. O Contribuinte defende­se apenas do Ato Declaratório Executivo n° 61 e  , portanto, fora da lide está o litígio contra o Ato Declaratório nº 62.  Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  a  autoridade  corretamente  determinou  que  o  IRPJ/CSLL  fossem  calculados por arbitramento, uma vez que a contribuinte não mantém escrituração regular com  observâncias das  leis  comerciais  e  fiscais,  para que  fossem apurados os  tributos devidos nos  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.998          12 regimes do lucro real ou presumida. É que sua movimentação financeira praticamente estava à  margem da contabilidade, não possuindo o Livro caixa contendo a mesma.  E  como  se  sabe  aquelas  pessoas  jurídicas,  apesar  de  desobrigadas  de  escrituração comercial, estão obrigadas a manter em boa ordem e guarda Livro Caixa, no qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  todos  os  documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração, o que não foi o caso. É  que  o  tratamento  jurídico  diferenciado  dispensado  às  microempresas  (ME)  e  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  optantes  do  Simples  não  exime  esses  empresários  de  cumprirem  obrigações acessórias mínimas ou simplificadas, como a de manter escrituração contábil ou de  escriturar  o  livro  caixa,  o  que  é  determinado  pelos  arts.  258,  259  ou  527  do  RIR/99.  Em  segundo  lugar,  se  a  ME  ou  a  EPP  não  reunir  condições  para  estar  no  Simples,  deverá  se  submeter  à  sistemática de  apuração  dos  tributos  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas  (lucro  real, presumido ou arbitrado), ex vi do art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996.   E por consequência, excluída, então, do SIMPLES, e não tendo apresentado  escrituração contábil para fins de determinação do Lucro Real, alternativa não restou que não  fosse o arbitramento de lucro para os anos­calendários posteriores à sua exclusão do SIMPLES  (2007,2008 e 2009)..   Outrossim, de acordo com o art. 224 e parágrafo único do RIR/1999, a receita  bruta das vendas ou serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não  incluídas  as vendas  canceladas  e os descontos  condicionais  concedidos.Portanto,  tanto  a  receita bruta declarada pela contribuinte quanto à receita omitida apurada pela fiscalização com  base nos depósitos bancários, compõe as bases de cálculo do arbitramento do lucro para fins de  aplicação dos percentuais na apuração do IRPJ e CSLL, bem como são bases de cálculo para  aplicação das alíquotas e determinação dos valores devidos mensalmente de PIS/COFINS.  O contribuinte ainda contra a exclusão do Simples Nacional alega que não se  poderia ter lançado os autos de infração em questão enquanto não se processarem os efeitos da  manifestação de inconformidade à exclusão do simples que suspenderia o processo. Ora, o que  se  suspende  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  litígio  houver.  No  caso,  o  lançamento não é  impedido enquanto ainda não  julgada exclusão do Simples. Caso ocorra, a  reversão dessa exclusão no curso do procedimento administrativo fiscal, daí então o seu efeito  será de fulminar o auto de infração que veio por conseqüência. Somente isso.  Por  todo  o  exposto,  mantenho  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  nos  moldes do Ato Declaratório n. 61.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancáris  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 2.999          13 recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos  alegados,  quedou­se  inerte,  centrando  sua  defesa  toda  na  questão  da  ilegalidade  do  aspecto presuntivo da apuração da base de cálculo.  Como  já  se  disse  o  mandamento  da  Lei  é  bem  claro  em  estabelecer  uma  presunção legal:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Como se vê, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem  não comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de  receitas,  cabendo ao  sujeito  passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Também  não  procede  as  justificativas  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  a  origem  das  diferenças,  as  quais  poderiam  advir  de  simples  equívocos  relativos  a  obrigações acessórias ou, serem derivadas de “desencontro de informações do setor contábil da  empresa”.  Basta  comparar  o  volume  de  receitas  consideradas  omitidas  com  o  montante  informado à Receita Federal para perceber que o ilícito verdadeiramente ocorreu e não foi fruto  de mero erro ou desencontro de informações.   A esse respeito veja­se o TVF:  (...)  No  ano­calendário  de  2006,  apresentou Declaração Anual  Simplificada  (PJSI  2007  ­  SIMPLES)  reconhecendo  receita  bruta  no  montante  de  apenas  R$  625.936,44,  tendo  todavia  apresentada  movimentação,  financeira  de  R$  8.333.301,76,  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2006,  sendo  que  a  receita  bruta  declarada  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2006  perfaz  o  montante  de  R$  400.502,29; ou seja, totalmente incompatível com a receita bruta declarada naquele  ano­calendário;(...)  Outro ponto a ser esclarecido refere­se às suas alegações de que o auditor não  teria agido com o necessário zelo na apuração dos  fatos. Ora, a DRJ a esse  respeito  ilustrou  muito bem como  foi bem pontuada  toda  a  fiscalização, onde  inclusive  toda a movimentação  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 3.000          14 bancária encontrada de cada um dos anos calendário auditados foram excluídos os valores que  comprovadamente não constituem receita da pessoa jurídica.  De outra  banda  não  consegue provar  sua  alegação  genérica  “de que  teriam  sido  considerados  créditos  valores  debitados  por  instituições  financeiras  decorrentes  de  duplicatas não honradas em seus vencimentos, que foram descontadas em operações ordinárias  decorrentes de sua mercancia, bem como contrapartidas contábeis relativas a diversos sinistros  havidos na ocasião dos  transportes,  além de devolução de mercadorias,  fatos corriqueiros no  setor de transportes.”   Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Por  fim,  também  não  socorre  a  Recorrente  na  tentativa  vã  de  maculara  a  atuação apontando supostos equívocos na análise da conta corrente n° 096.08614.08, do Banco  HSBC Brasil S.A.,enumerando desses aspectos e alegando que a mesma situação teria ocorrido  com as outras instituições financeiras.  Ora, essa mesma alegação já havia sido feita de uma forma um pouco mais  genérica  ainda  na  impugnação. A DRJ  infirmou  com  dados  concretos  e  não  foi  refutada. A  Recorrente  limita­se  a  apontada  as  mesmas  falhas  e  acrescenta  alguns  outros  fatos  relacionadas, mas esquece­se de refutar aquilo que a DRJ muito bem sublinhou:  91.  Mais uma vez a argumentação não o socorre uma vez que nenhum dos  valores que ele questiona compõem a base de cálculo dos tributos, conforme se pode  comprovar  da  relação  de  exclusões  de  créditos/depósitos  bancários  que  instrui  o  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  n°  10930.724244/2011­03,  apensado ao presente procedimento e cujo conteúdo se encontra disponibilizado para  consulta do interessado.  Ora, bem se vê que tais alegações são meramente protelatórias e apelativas,  tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Por todo o exposto, mantenho a presunção legal levantada pelo auditor fiscal.  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11634.720699/2011­59  Acórdão n.º 1401­001.139  S1­C4T1  Fl. 3.001          15 Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A Recorrente,  alegou  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  de  flagrante  ilegalidade, posto que arbitrária e deve ser afastada.  A DRJ a respeito desse aspecto soube precisar bem a questão, sem ter sido infirmado  pela Recorrente:  98.  O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita  administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso esse  tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável.  Logo,  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  portanto,  não  é  de  competência  das  DRJ  se  manifestar  sobre  sua  formalização,  por  meio  de  outro  processo, já que nele não há interesse tributário envolvido.  Portanto,  não  cabe  a  esta  autoridade  administrativa  julgar  a  procedência  ou  improcedência  da  formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  autoridade lançadora, a qual deve formalizá­la, sempre que no curso de ação fiscal  identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no Art. 1° ou 2° da  Lei n° 8.137, de 1990.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa,  Por  todo o exposto,  rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO provimento  ao recurso .        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO 1.0 15870 15719 14277 12970 9941 9143 2929 2883 371 84103 34472 30176 19084 199 172 1740 433 345 218 184 183 179 167 148 104 102 77 65 60 51 2898 2762 2150 1998 1869 1807 1205 1145 1135 1113 1024 1008 937 882 881 9504 8355 8207 7290 5893 4931 4735 4732 4697 4127 3805 3395 3145 3045 2507 8935 8552 7908 6969 6151 4790 4519 3978 3501 3430 3374 3264 3242 2238 1866 83333 83026 82685 82073 81630 79502 77315 73854 73448 71528 70145 69812 69089 69000 68241