true 0 15 camara_s:"Quarta Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2013-04-05T00:00:00Z 10425.001134/2010-91 201304 5202553 2013-04-08T00:00:00Z 2401-002.902 Decisao_10425001134201091.PDF 2013 RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 10425001134201091_5202553.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2013-02-20T00:00:00Z 4554523 2013 2021-10-08T08:57:45.431Z N 1713041391785869312 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 144          1 143  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001134/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  J MACEDO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 11 34 /2 01 0- 91 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 145          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­34.729/2011, às  fls.  116/120,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  em relação ao período 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/06,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que os  fatos geradores das contribuições previdenciárias relativos às remunerações pagas a  titulo  de  saldo  de  salário  e  13o  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foram  escriturados  numa  única  conta,  impropriamente  intitulada  Indenização Trabalhista, de forma não discriminada, juntamente com as verbas indenizatórias  pagas  a  titulo  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  impossibilitando assim  identificar  clara  e  precisamente as rubricas integrantes ou não do salário de contribuição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  122/135,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão, sobretudo por violar o princípio da capacidade contributiva.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 146          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 06, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento da nulidade suscitada, uma vez  informarem que  a contribuinte deixou de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos durante o período fiscalizado, infringindo o disposto no  artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, constituindo­se crédito  previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea “a”, do  Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001134/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.902  S2­C4T1  Fl. 147          7 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201210 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar as omissões, as contradições ou as obscuridades alegadas. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-21T00:00:00Z 11065.004332/2004-67 201303 5200591 2013-03-26T00:00:00Z 3402-001.937 Decisao_11065004332200467.PDF 2013 SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 11065004332200467_5200591.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto). 2012-10-24T00:00:00Z 4538980 2012 2021-10-08T08:57:28.167Z N 1713041392087859200 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 270          1 269  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004332/2004­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.  Embargante  DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVO  HAMBURGO E PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  REICHERT CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  em  que  a  embargante  não  logra  demonstrar as omissões, as contradições ou as obscuridades alegadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente­substituto).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 32 /2 00 4- 67 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  n°  203­11.376,  de  24  de  janeiro de 2007, apresentados pela titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo­RS (DRF/NHO) cujas razões foram ratificadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), nos embargos declaratórios apresentados às fls. 165 e 166, com a alegação  de conter o referido Acórdão omissões, contradições e obscuridades.  Aduziu a autoridade executora do acórdão ora embargado, em síntese, que:  I  –  o Parecer  das  fls.  45  e  46  preenche  os  requisitos  do  art.  142  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), pois o autor do referido  Parecer, Auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil, seria a autoridade competente e a matéria  tributável seria a transferência de crédito do ICMS, não se falando, na situação em apreço, em  tributo devido, pois o confronto entre débitos e créditos resultou saldo a restituir e tampouco se  pode falar em aplicação de penalidade por falta de previsão legal;  II  –  há  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão,  pois  afirma­se que está­se tratando de ressarcimento de saldo credor e confunde saldo credor com  créditos;  III – a decisão pelo ressarcimento ou pela homologação de compensação por  suposta  ausência  de  lançamento  parece  ser  uma  contradição  e  decidir  assim,  sem  considerar  eventuais  débitos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pode  significar  total  desvirtuamento  do  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da Contribuição  para  Financimento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativas;  IV  –  de  acordo  com  o  Acórdão  embargado,  primeiro  deve­se  ressarcir  os  créditos apurados para, depois, efetuar­se o lançamento; e  V  –  não  se  pode  autorizar  o  ressarcimento,  pois  o  saldo  a  ressarcir  é  o  resultado do encontro de contas entre débitos e créditos.  Ao  final,  a  embargante  solicitou  a  revisão  do Acórdão  n°  203­11.376  para  que  este  colegiado  se  manifeste  e  promova  as  alterações  necessárias  quanto  às  omissões,  contradições e obscuridades apontadas.  A  outra  embargante,  a  PGFN,  afirmou  que  não  fora  intimada  do  Acórdão  embargado,  ratificou  e  incorporou  as  razões  dos  declaratórios  apresentados  pela  autoridade  executora,  pleiteou  a  correção  do  equívoco  processual  ocorrido  e  pediu  que os  embargos  da  DRF/NHO  sejam  acolhidos  para  sanar  as  contradições  existentes,  bem  como  para  o  fim  de  “corrigir  o  trâmite  processual,  determinando­se  nova  intimação  da  União  ao  final  do  julgamento e devolução do prazo para recurso”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 271          3 Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  propostos  por  partes  legítimas,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), por isso deles conheço.  Inicialmente, considerando que a PGFN incorporou as  razões dos embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO,  serão  analisados  estes  últimos  embargos  declaratórios,  cabendo,  quanto  aos  embargos  da Procuradoria,  o  exame  específico  apenas  da  questão  diferenciada  trazida  em  seus  declaratórios,  que  se  refere  à  falta  de  intimação  do  Acórdão  ora  embargado  e,  quanto  a  esse  ponto,  cumpre  apenas  esclarecer  que  equívocos  meramente processuais não são passíveis de serem sanados pela estreita via dos embargos de  declaração,  que,  em  conformidade  com  as  disposições  regimentais  deste  CARF,  prestam­se  apenas  a  sanar  omissões,  contradições  ou  obscuridades  porventura  verificadas  no  Acórdão  embargado.  Com esse esclarecimento, também pode­se afirmar que, mesmo com atenta e  minudente  leitura  de  todo  o  arrazoado  produzido  pela  titular  da  DRF/NHO,  não  foram  demonstradas  omissões,  contradições  ou  obscuridades  no Acórdão  n°  203­11.376. O  que  se  percebe é a pretensão de se discutir novamente a matéria de direito, à luz da interpretação dada  pela embargante ao art. 142 do CTN.  A contradição que se tentou demonstrar estaria no fato de o voto condutor do  Acórdão referir­se à inobservância do art. 142 do CTN e a embargante entender que o Parecer  das fls. 45 e 46, em que se propôs o reconhecimento parcial do direito creditório, conforma­se  às  disposições  daquele  dispositivo  legal.  Em  resumo,  afirmou  a  embargante  que  o  Parecer  elaborado em processo de iniciativa do sujeito passivo para subsidiar a decisão sobre o pedido  de ressarcimento é apto a constituir o crédito tributário.  Nesse ponto, cabe primeiramente esclarecer que a referência feita no Acórdão  embargado  ao  art.  142  do  CTN  inclui  também  seu  parágrafo  único,  que  foi  omitido  pela  embargante,  o  qual  impõe  o  dever  de  se  efetuar  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário, sob pena de responsabilidade funcional. E o crédito tributário, não se pode olvidar,  só pode ser constituido em auto de infração ou em notificação de lançamento, conforme dicção  do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo de determinação  e  exigência de crédito  tributário,  o processo de  consulta  e,  com as  adaptações necessárias,  o  processo de restituição e de ressarcimento.  Ora, tanto o auto de infração, como a notificação de lançamento, devem ser  feitos com estrita observância, respectivamente, dos arts. 10 e 11 do precitado Decreto.  Assim, na seara das normas processuais relativas ao proccesso administrativo  tributário,  é  oportuna  a  transcrição  de  trecho  dos  comentários  e  anotações  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  feitos  pelo  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Gilson  Wessler  Michels:  (...)  concluída a ação  fiscal  e  restando constatada a prática de  alguma  infração  à  legislação  tributária,  deve  a  exigência  respectiva  ser  formalizada  por  meio  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento (artigo 9.o). Apenas por meio de um  destes  instrumentos  formais,  lavrados  com  estrita  observância  dos  requisitos  que  a  lei  lhes  impõe  (artigos  10  e  11)  é  que  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 lançamento  se  aperfeiçoa como  tal;  vícios  de  forma,  em  regra,  anulam a exigência fiscal.(...)   Ainda sobre esse aspecto dos embargos, cabe esclarecer que a constatação de  ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos termos  do  Acórdão  embargado,  está  traduzida  no  fato  de  a  fiscalização  ter  verificado  todas  as  condições do art. 142, caput, do CTN, e não ter efetuado o lançamento imposto pelo parágrafo  único  desse mesmo  artigo,  e,  ao  proceder  à  compensação  de ofício  de  crédito  tributário  não  constituindo,  renunciou  ao  lançamento  e,  na  mesma  medida,  à  multa  aplicável  prevista  no  precitado art. 44. Por outras palavras, observa­se que, ao final, tem­se caracterizada a dispensa  de multa (anistia), sem a necessária guarida legal.   Embora apresentada de forma confusa, a embargante faz entender que a outra  contradição  alegada  estaria  relacionada  à  referência,  no  voto  condutor  do  Acórdão,  a  ressarcimento de saldo credor, sem contudo admitir o confronto entre débitos e créditos.  Ora, nos termos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na apuração  da  contribuição  para  o  PIS  a  pagar,  não  há  confronto  entre  débitos  e  créditos  de  forma  semelhante ao prescrito na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O que a  ordem legal faz é permitir que do valor do tributo apurado sejam descontados os créditos que a  própria  lei  enumera  e,  sendo o valor  total  dos  créditos  superior  ao valor do  tributo  apurado,  restarão ainda créditos que podem ser utilizados na forma prevista no art. 4°, § § 1° e 2°, da  precitada lei.  Portanto, no voto embargado, a expressão “saldo credor” traz a palavra saldo  em sua  acepção de  resto de uma quantia  a pagar ou  a  receber,  pois  sob o ponto do vista da  contribuinte, a diferença entre a contribuição para o PIS apurada e a soma dos créditos legais  constitui  saldo  do  tributo  a  ser  pago  (saldo  devedor)  ou  saldo  de  créditos  a  ressarcir  (saldo  credor).  Por  fim, cabe  lembrar que as decisões proferidas pelo CARF são aplicáveis  apenas  às  partes  do  processo  e  ao  caso  específico  objeto  do  processo.  Vale  dizer:  elas  não  atingem situações futuras,  tampouco impõem procedimentos ao Fisco, que, claro, suportará o  ônus do procedimento ofensivo a disposições  legais que  tenha adotado e, a seu  juízo, poderá  adotar as providências necessárias para se resguardar nas situações futuras.  Aqui,  é  pertinente  lembrar  que  à  Fazenda  Pública  interessa  que  seus  atos  irregulares sejam invalidados o mais rápido possível para que possa agir para salvaguardar seus  interesses antes que se opere a decadência. Nesse aspecto, assim se manifestou o Auditor­fiscal  da Receita Federal do Brasil, Gilson Wessler Michels, nos comentários e anotações referidos  alhures:  (...)  Do  ponto  de  vista  da  Administração  Tributária,  o  contencioso administrativo fiscal tem importância na medida em  que lhe permite rever os atos praticados por seus agentes, com  isso  exercendo,  por  mais  uma  via,  o  devido  controle  sobre  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  A  importância  desta  atuação importa não apenas à busca pela regularidade legal dos  lançamentos, mas  também  à  tentativa  de  evitar  que  exigências  fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta  de  sua  preservação  no  tempo.  Interessa  à  Administração  que  atos  irregulares  sejam  invalidados  rapidamente,  dado  que  a  invalidação  tardia  pode  representar,  em  face  da  decadência,  a  perda  do  direito  de  refazer  a  exigência,  além  do  que  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 272          5 manutenção de atos irregulares pode demandar ações judiciais,  no âmbito das quais os ônus para a Fazenda se ampliam  (...)  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  embargante  começou  afirmando  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridades,  depois,  ao  longo  de  sua  explanação,  tentou  demonstrar  contradição  e,  ao  final,  no  seu  pedido,  novamente  referiu­se  a  omissões,  contradições e obscuridades, sem contudo, obter êxito em demonstrá­las.  Destarte,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO e pela PGFN.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 11020.912256/2009-96 201303 5200264 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.152 Decisao_11020912256200996.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 11020912256200996_5200264.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-27T00:00:00Z 4538653 2013 2021-10-08T08:57:17.831Z N 1713041393243389952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 66          1 65  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912256/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 56 /2 00 9- 96 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.912256/2009­96  Acórdão n.º 3401­002.152  S3­C4T1  Fl. 67          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR-Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de serviços dos beneficiários, com efetiva retenção de IR-Fonte; comprovado ainda que os serviços foram prestados, ainda que parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IR-Fonte sob a acusação de pagamento sem causa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2013-04-11T00:00:00Z 19515.000230/2009-43 201304 5216294 2013-04-16T00:00:00Z 1402-001.343 Decisao_19515000230200943.PDF 2013 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 19515000230200943_5216294.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. 2013-03-06T00:00:00Z 4566470 2013 2021-10-08T08:58:57.575Z N 1713041393757192192 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.975          1 2.974  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000230/2009­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / Reflexos  Recorrentes  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO              6a. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.  INOCORRÊNCIA. Tributo não  é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR­Fonte com fulcro no  art.  35  da  Lei  8.981/1995  deve  observar  2  premissas  básicas:  i)  a  efetiva  realização do pagamento (prova a cargo do Fisco);  ii) a  inexistência ou não  comprovação  da  causa  do  desembolso,  e/ou  a  constatação  de  que  o  beneficiário  não  é  aquele  apontado  pela  fonte  pagadora  (prova  também  a  cargo  do  Fisco).  Na  situação  versada  nos  autos,  comprovado  pelo  autuado  que  os  pagamentos  se  deram  em  função  da  prestação  de  serviços  dos  beneficiários,  com  efetiva  retenção  de  IR­Fonte;  comprovado  ainda  que  os  serviços  foram  prestados,  ainda  que  parcialmente  (aquisição  e  processamento),  o  fato  de  não  ter  sido  comprovada  a  exportação  desses  produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda  destinada  ao  exterior,  porem,  não  autorizam  a  exigência  de  IR­Fonte  sob  a  acusação de pagamento sem causa.   Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 30 /2 00 9- 43 Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por  sua  vez,  a  6a.  TURMA  DA  DRJ  EM  SÃO  PAULO  I  –  SP,  também  recorre de ofício em face da exoneração de valor acima de R$ 1.000.000,00.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD),  empresa  acima  identificada, foi submetida a auditoria fiscal.  Ao  final  do  procedimento  a  fiscalização  constatou  os  seguintes  fatos  narrados  no  Termo de Verificação Fiscal 01 (fls. 2.153/2.162) e Termo de Verificação Fiscal 02  (fls. 2.163/2.185).  A CBD, nos anos calendário de 2002 e 2003, supostamente teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de soja supostamente teriam sido beneficiados por Rubi S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  (Rubi),  CNPJ  nº  04.136.996/0002­07  e  04.136.996/0001­18 e transformados em farelo e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  supostamente  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (Canorp), CNPJ nº 77.479.442/0001­97, que  efetuaria a exportação dos produtos.  A  CBD  também  contratou  a  empresa  Master  Consultoria  Tributária  S/C  Ltda  (Master), CNPJ 04.233.504/0001­02, para administrar estas operações.   Segundo  a  fiscalização,  todas  estas  operações  foram  simuladas,  assim  os  pagamentos efetuados a título de industrialização à Rubi e os pagamentos em favor  da Master foram considerados sem causa.  O contribuinte no ano calendário de 2002 reduziu indevidamente o lucro líquido, no  valor de R$ 401,94, como custo na aquisição de grãos de soja.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 22/05/06 os seguintes autos  de infração, cientificados ao contribuinte na mesma data:  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          3 Ajuste  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  (fls.  2.192/2.193).  Fundamento legal citado na fl. 2.193;  Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF (fls. 2.204/2.207): Total do crédito  tributário,  R$  72.952.361,77,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados até 28/04/06. Fundamento legal citado na fl. 2.207.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  2.226/2.346,  em  21/06/06,  alegando  em  síntese:   ­ na consecução de seus objetivos sociais promoveu a compra de soja em grãos, os  industrializou e vendeu os seus derivados com a finalidade de exportação;  ­ foi procurada pela empresa Master para prestar serviço de consultoria com vistas a  realizar  operação  de  performance  de  exportação,  que  melhoraria  o  resultado  operacional do contribuinte, com aproveitamento de créditos de PIS e IPI;  ­  esta  operação  consistia  na  compra  de  grãos  de  soja  da  empresa  Centúria  que  entregaria o produto diretamente na empresa Rubi, por conta do impugnante. Estes  grãos eram transformados em derivados e transportados diretamente pela Rubi para  a Canorp que em nome próprio efetuava a exportação;  ­ os contratos que lastrearam esta operação se encontram em anexo;  ­ uma vez exportada a soja a exportadora se encarregava de enviar ao impugnante o  memorando de exportação;  ­ realiza este tipo de operação há mais de 20 anos;  ­ está sendo condenada sem que suas operações tenham sido fiscalizadas, com base  em  alegações  e  fatos  verificados  em  períodos  distintos,  envolvendo  outros  contribuintes. O fisco chegou ao estabelecimento do impugnante com as autuações  pré­constituídas;  ­  o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) previa a fiscalização do IRPJ, assim a  fiscalização não tinha poderes para fiscalizar o PIS, o IRRF e a COFINS;  ­ a fiscalização valeu­se exclusivamente de provas obtidas pelo Fisco estadual para  lavratura de auto de infração do ICMS que sequer foi julgado definitivamente;  ­    a  investigação  efetuada  pelo  Fisco  estadual  junto  à  empresa  Centúria  foi  empreendida  no  ano  de  2004,  não  tendo  assim,  condições  de  remontar  operações  ocorridas com até dois anos de antecedência;  ­ o fato de a Centúria ter se mudado para imóveis menores não a desqualifica, pois  grande  parte  das  aquisições  de  grãos  de  soja  ocorreram  quando  o  produto  já  se  encontrava no estabelecimento da empresa Rubi que possuía cerca de 5.000 m2;  ­ a empresa Rubi ainda hoje está ativa no cadastro do CNPJ;  ­  o  fato  anteriormente  narrado  faz  cair  por  terra  o  argumento  utilizado  pelo Fisco  estadual  de  que  a  última  operação  da  Centúria  controlada  por  Posto  Fiscal  de  Fronteira do Mato Grosso, teria ocorrido em 25/06/01, já que a soja já se encontrava  no estado de São Paulo;  ­ a  informação obtida junto ao contabilista da empresa Centúria de que a partir de  março de 2001  foram entregues Gias negativas  foi  utilizada pela  fiscalização para  demonstrar a  inexistência de operações da Centúria,  ao passo que o próprio Fisco  afirmou que houve emissão de Nota Fiscal nº 377, de 25/06/01, não escriturada;  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­    a  empresa Centúria manteve  relação  com  o  Fisco  estadual  do Mato Grosso  ao  longo dos  anos de 2002 e 2003, pedindo baixa de  seu  estabelecimento  apenas em  janeiro  de  2004,  o  que  denota  a  regular  presença  da  empresa  no  Mato  Grosso  durante o período a que se refere o auto de infração;  ­ em 01/07/02, 14/11/02, 17/12/02, 14/05/03 e 12/08/05, o Fisco estadual concedeu à  Centúria  autorizações  de  impressão  de  documentos  fiscais,  acenando  com  a  regularidade da empresa;  ­  as  alegações  do  Fisco  estadual  quanto  à  Centúria  de  que  houve  a  renúncia  do  presidente em 08/04, solicitação de baixa da inscrição do estabelecimento em 01/04  e  declaração  de  extravio  de  documentos  fiscais  em  01/04,  eventos  que  comprovariam  a  inexistência  da  empresa,  não  podem  ser  opostas  ao  impugnante,  pois as operações em questão ocorreram em período anterior;  ­  a  declaração  do  ex­funcionário  da Centúria  de  que  após  a mudança  da  empresa  para Rondonópolis­ MT em 2001 não houve qualquer operação, somente é válida até  01/02, quando o funcionário foi dispensado;  ­  conforme documentos  anexos  (doc.  13),  a Centúria  realizou  operações  com  soja  nos anos calendário de 2002 e 2003;  ­ em seu relatório, o Fisco estadual apontou para um superfaturamento dos grãos de  soja.  No  caso  em  estudo,  a  soja  era  vendida  por  cerca  de  R$  49,00,  dentro  dos  padrões do mercado;  ­  este  mesmo  relatório  informa  que  empresas  de  ramo  totalmente  diverso  foram  atraídas para a operação simulada envolvendo soja. Ocorre que o impugnante atua  neste  ramo  econômico,  vendendo  derivados  de  soja,  inclusive  processados  pela  empresa Rubi (doc. 6);  ­ no que tange à empresa Rubi, o  trabalho fiscal cita apenas operações envolvendo  esta  empresa  com  a  Santa  Cruz  como  fornecedora  de  soja  e  não  com  a  pessoa  jurídica Centúria;  ­  a  idoneidade  da  Canorp  foi  assegurada  pelo  próprio  Fisco  paranaense,  pois  ela  possuía regular cadastro, contava com AIDF e apresentava regularmente Gias;  ­  todas  as  exportações  em  questão  foram  realizadas,  conforme  memorandos  de  exportação;  ­ os  lançamentos não têm por fundamento a ausência de exportação da soja, mas a  emissão indevida de documento fiscal por eventual inexistência de soja;  ­ a fiscalização tenta demonstrar o dolo e má­fé com a duplicação das notas fiscais  de exportação;   ­ tendo em vista que vendeu derivados de soja para que a Canorp efetuasse em nome  próprio a exportação, o fato de haver clonagem das notas fiscais de exportação não  significa  que  os  produtos  exportados  não  sejam  do  impugnante,  fato  que  não  foi  objeto de fiscalização;  ­ não concorda com o estorno dos créditos, já que desconhece qual seria a operação  real,  eis  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  exportação  da  Canorp  referentes às vendas de sua soja;  ­ não encontrou as notas fiscais de exportação nºs 4726, 4722, 4720, 4721 e 5016,  constantes dos Memorandos de Exportação;  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ em face das inconsistências apontadas o estudo elaborado pelo Fisco estadual não  serve para calcar o lançamento tributário;  ­ os autos de infração se sustentam em frágeis presunções;  até  é  possível  que  as  empresas  investigadas  pelo  Fisco  estadual  tenham  praticado  operações irregulares, contudo nada é  indicativo que nas operações do  impugnante  as máculas apontadas tenham ocorrido;  ­ não há prova nos autos que demonstre a existência de conluio do impugnante com  outras empresas investigadas ou a inexistência das operações que deram o direito ao  crédito de PIS e IPI, tampouco considerar os pagamentos efetuados à Master e Rubi,  como sem causa;  ­ conclui­se que os autos de infração são nulos;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  operações  realizadas  visando  à  exportação  dos  derivados  de  soja,  por  entender  que  as  operações não ocorreram, ou seja, teria ocorrido falsidade material;  ­ ocorre que os documentos são válidos até que se prove o contrário. Para que isso  ocorra os documentos deveriam ser analisados em processo administrativo próprio e  declarados inaptos por decisão do Delegado da Receita Federal;  ­ cita a Portaria­ MF nº 187/93;   ­  a  totalidade  das  infrações  apuradas  foi  praticada  por  terceiros,  quanto  ao  impugnante não há uma única afirmação no relatório elaborado pelo Fisco estadual  de que tenha participado da alegada fraude;  ­ se houve fraude, esta foi praticada pelos dirigentes das empresas mencionadas no  relatório  do  Fisco  estadual,  que  ao  emitirem  documentos  falsos  (memorandos  e  notas de exportação) teriam agido dolosamente, resultando em prejuízo ao Erário. O  crédito tributário deveria ser exigido destes terceiros a teor do disposto no artigo 135  do CTN;  ­ teria que se provar que o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio  com as demais empresas, o que não se comprovou;   ­  as  principais  provas  arroladas  pelo  Fisco  federal  são  notas  de  exportação  que  teriam  sido  duplicadas  pela  Canorp.  Se  foram  os  dirigentes  desta  empresa  que  agiram com dolo, e não embarcaram a soja vendida pelo impugnante, nos termos do  artigo  135  do  CTN  e  artigo  7º  da  Lei  nº  10.637/02,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos tributos deve ser imputada a eles;  ­ o impugnante ao efetuar as operações colocadas em discussão sempre agiu de boa­ fé e procurou se cercar de cautelas e praxe sobre a legalidade dos negócios;  ­  a  operação  em  questão  foi  declarada  idônea  por  empresas  de  auditoria  e  consultoria,  entre  elas  a  Delloitte  Touche  Tohmatsu  Consultoria  Contábil  e  Tributária S/A;  ­ os tributaristas Alcides Jorge Costa e Roque Carrazza emitiram parecer destacando  que estas operações foram lícitas;  ­  não  tem  motivos  para  desconfiar  da  idoneidade  dos  documentos  fiscais  que  lastrearam a operação, pois presentes os requisitos para sua validade, não podendo  ser imputado ao impugnante qualquer sanção à vista do princípio da aparência;  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­   as empresas emitentes destes documentos fiscais eram legalmente constituídas e  autorizadas à emissão destes documentos e antigas parceiras comerciais;  ­ os negócios  jurídicos  em  tela  estão  amparados nos competentes  contratos hábeis  para a constituição de direitos e obrigações;  ­ não é possível o estorno do crédito decorrente das operações com a Rubi;  ­ esta empresa não foi autuada pelo Fisco federal, fato que denota sua regularidade;  ­ efetivamente pagou à Rubi pelo serviço prestado;  ­ não se comprovou simulação, ela não pode ser presumida;  ­ haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente  manifestada e será defeituoso quando houver intuito de prejudicar terceiros ou violar  lei;  ­ no caso em estudo a operação pactuada não aparenta direito diverso, não contém  declaração  falsa  e  não  foi  realizada  para  prejudicar  terceiros.  Os  fatos  analisados  pela  fiscalização  se  referem  a  operações  praticadas  por  outros  contribuintes  em  períodos distintos;  ­ a fiscalização não buscou a verdade material;  ­  com  base  nos  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lavrado  auto  de  infração  sem  o  levantamento  e  exame  de  toda  documentação contábil e fiscal do impugnante;  ­  a  contabilidade  faz  prova  em  seu  favor,  nos  termos  do  artigo  276  do RIR/99  e  artigos 379 a 382 do CPC, pois não tem como provar que a soja não circulou;  ­  a  escrituração  contábil  está  lastreada  em  contratos  e  documentos  fiscais,  a  fiscalização não demonstrou a inveracidade dos fatos contabilizados;  ­  a  responsabilidade pelo  transporte da mercadoria  ficou a  cargo da Centúria  e da  Rubi,  que  não  puderam  encaminhar  os  comprovantes  do  transporte,  pois  estes  documentos estariam com a Receita Federal (doc. 9);  ­ os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS estão confessados em  DCTF (doc. 10), não sendo cabível o lançamento de ofício;  ­  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  estão  informados  em  DCOMP  34.31.98.35.20,  25.44.02.11.17, 04.92.43.40.49 e PA 11610.000398/2003­73;  os pagamentos efetuados à Rubi e à Master têm causa, ou seja, industrialização por  encomenda  lastreada  em  documentos  e  contratos  e  prestação  de  serviço  de  assessoria, respectivamente;   ­ houve equívoco no reajustamento da base de cálculo do IRRF, em desobediência  do artigo 20, § 1º, da IN­SRF nº 15/01, de alguns pagamentos listados à fl. 2.308;  ­ a exigência do IRRF com base na Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo terceiro e  IN­SRF nº 15/01 ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da  vedação de utilização de tributo com efeitos de confisco;   ­  a  fiscalização pretendeu utilizar  tributo para  apenar o  impugnante por prática de  suposta fraude ou simulação não comprovada. Houve ofensa ao conceito de tributo;  ­ a Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo primeiro, tem natureza sancionatória;  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ reteve valores a título de IRRF nos pagamentos efetuados em favor da Master que  deveriam ser deduzidos do lançamento de ofício (fl. 2.319);  ­  caso  não  seja  admitida  a manutenção  dos  créditos  de  ICMS,  PIS  e  IPI,  o  valor  correspondente  ao  montante  destes  créditos  não  poderia  compor  o  resultado  do  impugnante,  devendo  ser  refeito  o  cálculo  do  lucro  real,  sendo  que  eventuais  créditos de IRPJ constituiriam pagamentos indevidos e deverão ser compensados de  ofício;  ­ a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 401,94 a título de custo de aquisição  de soja, ocorre que se a operação envolvendo soja não existiu, a respectiva receita  também não pode ser considerada para fins de apuração do lucro real;  ­ quanto ao auto de infração do PIS a fiscalização não averiguou a ocorrência do fato  gerador,  optaram  por  proceder  ao  lançamento  com  base  somente  nos  valores  dos  créditos glosados, sem identificar se e quando esses créditos foram utilizados;  ­  muito  embora  o  valor  dos  créditos  glosados  possa  ser  o mesmo  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  necessário  que  se  faça  esta  demonstração,  pois  o  impugnante pode não  ter utilizado a  totalidade do  crédito para pagamento de  seus  tributos, ou usado estes créditos em períodos posteriores aos que foram escriturados;   ­ não cometeu ilícito nenhum, pois tomou todas as cautelas quanto à idoneidade de  seus  fornecedores  e  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  se  referem  a  terceiros;  ­ não ficou comprovada conduta dolosa;  ­ não se comprovou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  ­  somente  a  existência  de  simulação  não  configuraria  a  aplicação  da  penalidade  agravada, neste caso haveria que se provar o evidente intuito de fraude;  ­ foi vítima da operação envolvendo soja, assim não caberia o lançamento da multa  agravada, a teor do disposto no artigo 112, II, do CTN;  ­  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  pois  tem  natureza  remuneratória e não foi criada por lei;  ­ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;  ­ requer a nulidade e a improcedência dos autos de infração lavrados.  Em  face do despacho de  fl.  2.803,  a  autoridade  fiscal  promoveu a  constituição do  presente  processo  administrativo  contemplando  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2.192/2.193)  e  IRRF  (fls.  2.204/2.207)  que  foram  desentranhados  do  processo  administrativo  nº  19515.000982/2006­61,  conforme  informação  constante  às  fls.  2.816/2.817.  Quanto a este procedimento nada opôs o contribuinte (fl. 2.819).  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  MPF.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          8 É  lícito  ao Fisco  valer­se de  informações  e  provas  colhidas  em outros processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem  ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  Deve  ser  cancelada  parte  da  exigência quando ficar comprovado que a autoridade fiscal procedeu ao reajuste da  base de cálculo do IRRF em desacordo com a legislação de regência.  (...)  CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício os  custos que afetaram de forma indevida a apuração do lucro real.  Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    Ambos  recursos,  voluntário  e  de  oficio,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  lavratura  de  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização objetiva a cobrança de  IR­Fonte,  relativamente aos  meses de novembro e dezembro de 2002, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  72.952.361,00  (incluindo  multa  e  juros)  e  IRPJ,  apenas  compensação de prejuízo de 401,94 (vide fls. 2178 e 2191).  Na mesma ação fiscal foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins,  que estão sendo exigidos no processo  De  acordo  com  a  descrição  contida  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2153  e  seguintes,  a Recorrente  teria  realizado  pagamentos  sem  causa  às  empresas Rubi S/A  Ind.,  Com.  e  Agricultura  e  Master  Consultoria  Tributária  S/A  Ltda.,  uma  vez  que,  no  entendimento da fiscalização, as operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja  teriam sido simuladas.  Ressalte­se,  ainda, que as autoridades  fiscais aplicaram a Recorrente com a  exigência de multa agravada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96,  sob a acusação de dolo nas operações analisadas.  Passo a apreciar os recursos.    RECURSO DE OFICIO  A decisão de 1a. instância deu provimento parcial ao recurso em face de erro  na apuração da base de cálculo do IR­Fonte.  Isso porque a autoridade fiscal equivocou­se na  aplicação da formula para fins de apuração da base de cálculo reajustada de alguns pagamentos  (fls. 2.308).  O erro foi apontada na peça impugnatória, no tocante a observância do 20, §  1º,  da  IN­SRF nº 15/01, que detalha  a  fórmula  como deve  ser  calculado o  rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto ou seja: RB= ((RP­D)/1­T), onde:  RB=rendimento bruto  RP=valores pagos  D= dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP  Essa  fórmula  poder  ser  resumida  da  seguinte maneira:  RB=RP/0,65,  tendo  em vista que a autoridade fiscal considerou a alíquota do IRRF como sendo de 35%.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          10 Vejamos a comparação da base de  cálculo do  IRRF desses pagamentos é o  valor tomado no auto de infração:  Data  do  pagamento  Valor pago, em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  correta,  em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  utilizada  pela  fiscalização, em R$  08/09/03  3.078.003,23   4.735.389,58    8.794.294,94   03/10/03  2.771.300,07   4.263.538,57    7.918.000,20   31/10/03  297.973,59   458.420,91    851.353,11   06/01/04  71.258,90   109.629,08    203.596,86   31/10/03  1.966.674,36   3.025.652,86    5.619.069,60   06/01/04  529.278,52   814.274,65    1.512.224,34   02/12/03  301.875,55   464.423,92    862.501,57   07/01/04  71.351,84   109.772,06    203.862,40   02/12/03  1.992.427,96   3.065.273,78    5.692.651,31   07/01/04  529.968,84   815.336,68    1.514.196,69   29/12/03  344.624,84   530.192,06    984.642,40   07/01/04  81.613,55   125.559,31    233.181,57   29/12/03  3.464.092,99   5.329.373,83    9.897.408,54   06/01/04  921.990,27   1.418.446,57    2.634.257,91   Comprovado e corrigido o erro material, cumpre negar provimento ao recurso  de oficio.    RECURSO VOLUNTÁRIO  De inicio, reproduzo os fundamentos iniciais da decisão de 1a. instancia, para  melhor compreensão dos fatos e também das conclusões fiscais:  “(...)  A empresa fiscalizada, nos anos­calendário de 2002 e 2003, teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de  soja  teriam sido beneficiados por Rubi S/A Comércio,  Indústria e Agricultura (Rubi), CNPJ nº 04.136.996/0002­07 e transformados em farelo  e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro  (Canorp), CNPJ  nº  77.479.442/0001­97, que efetuaria a  exportação dos produtos.  Segundo a fiscalização, todas estas operações que podemos denominar de “operação  soja” foram simuladas, não existiram de fato.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          11 Para  chegar  a  esta  conclusão,  a  autoridade  fiscal  partiu  inicialmente dos  seguintes  elementos  probatórios,  referentes  a  última  etapa  da  “operação  soja”,  ou  seja,  a  exportação.  Na planilha de fl. 1.398, estão arroladas notas fiscais emitidas pela Canorp relativas  à  exportação  de  derivados  de  soja  alienados  à  Canorp  pelas  seguintes  empresas:  Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, Bianchini S/A Ind. Com. Agric e Coinbra Ind.  Exp. Ltda.  Ocorre  que  estes  mesmos  documentos  fiscais  foram  utilizados  para  amparar  exportações  fictícias  de  derivados  de  soja  que  teriam  sido  vendidos  pela  empresa  autuada à Canorp.  O procedimento era simples: com base na nota fiscal verdadeira, era elaborada uma  outra nota fiscal com todos os dados do documento fiscal original, exceto quanto à  identificação  do  real  fornecedor  do  farelo  e  óleo  de  soja  que  era  alterada  para  o  nome da empresa fiscalizada.  Destaquemos alguns exemplos.  Nota  fiscal  de  exportação  nº  4727  (fl.  1.403)  emitida  pela  Canorp  em  19/11/02,  referente  à  venda de  20.385.030  kg  de  farelo  de  soja  tipo  I  adquiridos  de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 127282, de 11/11/02. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 02/1175125­001.  Os “Bill of Lading” (BL) de fls. 1.405/1.409 e as pesquisas efetuadas no Siscomex  (fl. 1410/1413) atestam esta exportação.  Ocorre que “idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.404, com uma diferença  em relação à de fl. 1.403, no caso, o fornecedor do farelo de soja, tipo I seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  A questão crucial que surge é: qual das duas notas fiscais seria a verdadeira, ou seja,  qual delas corresponderia a um negócio jurídico real?  A fiscalização concluiu que a nota fiscal de fl. 1403 é a verdadeira.  Entendo  que  esta  conclusão  está  correta  em  decorrência  dos  seguintes  elementos  probatórios.  A nota fiscal de fl. 1.403 foi colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal  do Brasil que  jurisdiciona o  local de embarque da mercadoria exportada, ao passo  que a nota fiscal de fl. 1.404, além de ser uma cópia simples, foi juntada pela defesa  sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada  à autoridade fiscal no momento da realização da exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1404 indica que o fornecedor do farelo de soja tipo I seria a CBD que teria alienado  o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.384,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade farelo de soja desengordurado tipo II e não  farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme se verifica no  Anexo à Portaria nº 795/93 do ministro de estado da agricultura, do abastecimento e  da reforma agrária.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          12 Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação  de  farelo  de  soja  tipo  I  (fls.  1410,  1411,  1413),  da  mesma  forma,  o  Memorando de Exportação nº 083/2002, de fl. 1.402, trazido pela própria defesa.  Neste ponto, convém destacar que o impugnante estava ciente de que a mercadoria  vendida  à  Canorp  não  teria  sido  exportada,  tendo  em  vista  que  recebeu  os  memorandos  de  exportação,  conforme  afirmou  em  sua  defesa,  memorandos  que  informavam a exportação de produto diverso daquele alienado à Canorp.   Passemos a analisar mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.   Nota  fiscal  de  exportação  nº  4939  (fl.  1.912)  emitida  pela  Canorp  em  23/10/03,  referente  à venda de 618  toneladas de óleo de  soja  refinado adquiridas de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 149843, de 20/10/03. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 03/1249516­001.  O BL de  fl.  1.916  e  as  pesquisas  efetuadas  no Siscomex  (fls.  1914/1915)  atestam  esta exportação.  Entretanto, “idêntica” nota fiscal pode ser observada à fl. 1.913, com uma diferença  em relação à de fl. 1.912, no caso, o fornecedor do óleo de soja refinado seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 46547, de 29/09/03.  Conclui­se  que  a  verdadeira  nota  fiscal  é  a  de  fl.  1.912  que  foi  colhida  junto  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1913, além de  ser  uma  cópia  simples,  foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento da realização da exportação de óleo de soja refinado.  Além  disso,  a  nota  fiscal  de  fl.  1.913  indica  que  o  fornecedor  do  óleo  de  soja  refinado seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº  46547, de 29/09/03.   Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.390,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade óleo de soja degomado tipo I e não óleo de  soja refinado que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre óleo de soja degomado e óleo de soja refinado. Apenas a  título  ilustrativo,  convém diferenciar  o  que  seja  óleo  de  soja  degomado  e  óleo  de  soja  refinado,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  Nº  49,  de  22/12/2006  do  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Anexo:  2.14.  Refino:  etapas  de  tratamento  que  incluem  degomagem,  neutralização,  clarificação e desodorização para tornar o óleo comestível.  2.16.  Degomagem:  tratamento  pelo  qual  se  retira  do  óleo  as  substâncias  indesejáveis denominadas fosfolipídeos.  Ademais,  o  documento  de  exportação  controlado  no  Siscomex  aponta  para  a  exportação de óleo de soja refinado (fl. 1.914), da mesma forma, o BL de fl. 1.916  indica a venda de óleo de soja refinado. E, mais importante, o próprio memorando  de  exportação  trazido  pela  defesa  (fl.  1.911)  atesta  a  exportação  de  óleo  de  soja  refinado.  Examinemos mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.  Trata­se  da  nota  fiscal  de  exportação  nº  4900  (fl.  1.872)  emitida  pela Canorp  em  06/09/03, referente à venda de 9.450 toneladas de farelo de soja tipo I adquiridas de  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          13 Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, conforme notas fiscais nº 145752 e 146316, de  29/08/03  e  09/09/03,  respectivamente.  O  produto  seria  embarcado  no  Porto  de  Paranaguá, amparado no RE 03/1027588­001.  O BL de fl. 1.879 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fls. 1.874/1.878) atestam  esta exportação.  “Idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.873, com uma diferença em relação  à de fl. 1.872, os fornecedores do farelo de soja, tipo I seriam a Novasoc Com Ltda e  a CBD que teria alienado 2.418 toneladas do produto por intermédio da nota fiscal  nº 46450, de 29/08/03 e 3.516 toneladas do mesmo produto amparado na nota fiscal  nº 3979, de 29/08/03.  A nota fiscal de fl. 1.872 é a original, pois colhida junto ao órgão da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque  da  mercadoria  exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1.873, além de ser uma cópia simples, foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento  da  realização  da  exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1873 indica que entre os fornecedores do farelo de soja tipo I se encontraria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio das notas fiscais nº 46450 e 3979.  Compulsando  estes  documentos  fiscais  que  se  encontram  às  fls.1.388  e  1.389,  respectivamente, observa­se que o produto vendido teria sido na realidade farelo de  soja desengordurado tipo II e não farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme anteriormente  explanado.  Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação de farelo de soja tipo I (fls. 1874 e 1878), da mesma forma o Memorando  de Exportação nº 112/03, de fl. 1.871, trazido pelo impugnante.  As demais notas  fiscais emitidas pela Canorp e  constantes da planilha de  fl.  1398  também  possuem  irregularidades  semelhantes  àquelas  descritas  nos  parágrafos  anteriores  demonstrando  que  a  posição  exarada  pela  fiscalização  está  correta,  ou  seja, havia duas notas fiscais de exportação “idênticas”, tendo como única diferença  a  figura  do  alienante  da  mercadoria  exportada,  sendo  fictícias  as  notas  fiscais  apresentadas pelo impugnante.  Portanto,  ficou  comprovado  que  as  operações  de  exportação  de  derivados  de  soja  que teriam sido alienados pelo impugnante à Canorp não ocorreram.  A defesa sustenta que vendeu os derivados de soja à Canorp e que a exportação ou  não destes bens seria de responsabilidade desta empresa.  De  pronto,  surge  uma  indagação  que  afastaria  a  tese  da  defesa,  qual  empresa  (Canorp) compraria produtos, “pagaria” por eles e não os venderia?  Entretanto,  foram  arroladas  outras  provas  que  derrubam  a  argumentação  do  impugnante. Neste passo, convém analisar as demais etapas da “operação soja” que  supostamente resultaram na exportação dos produtos.  Anteriormente  já  foi  mencionado  que  grãos  de  soja  eram  adquiridos  pelo  impugnante  da  empresa  Centúria,  em  seguida  supostamente  entregues  à  pessoa  jurídica Rubi que os transformaria em farelo e óleo de soja.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          14 Para uma melhor clareza dos fatos analisemos uma das operações envolvendo soja à  luz dos contratos acostados aos autos pela fiscalização.  Por intermédio do Contrato nº 11/03 (fls. 202/204) a empresa Centúria teria alienado  31.137 toneladas de grãos de soja ao impugnante.  Em seguida, os grãos de soja teriam sido entregues na empresa Rubi que com base  no Contrato nº 12/03 (fls. 205/207) os transformaria em óleo e farelo de soja.  Por intermédio do Contrato de compra de performance de exportação (fls. 208/209),  a  CBD  adquiria  performance  de  exportação,  avaliada  em  2%  do  valor  total  de  exportação, valor a ser pago à Rubi.  O  farelo  de  soja  (25.275  ton.)  teria  sido  vendido  à  Canorp,  por  intermédio  do  Contrato 14/03 (fls. 210/211) e o óleo de soja degomado (4.460 ton.), com base no  Contrato nº 15/03 (fls. 212/213).  Esta  operação  mercantil  estaria  amparada  na  nota  fiscal  nº  46450  (fl.  1388)  que  destaca que o produto negociado foi farelo de soja tipo II e óleo de soja degomado.  As demais operações seguem o mesmo padrão, com as mesmas partes contratantes,  exemplifico algumas delas:  Operação  de  compra  de  soja/mês   Contrato de compra  de  grãos  de  soja,  nº  e fls.  Contrato  de  industrialização  de  grãos de soja, fls.  Contrato  de  venda  de  farelo e óleo de soja, fls.  10/02  1000/02 e 181/183  184/186  189/190 e 191/192  08/03  11/03 e 202/204  205/207  210/211 e 212/213  09/03  11 A e 214/216  217/219  223/225 e 226/228  09/03  16 A e 240/242  243/245  249/251 e 252/254  08/03  16 e 263/265  266/268  271/272 e 273/274  Como se vê, os contratos estavam interligados, ou seja, o contribuinte adquiria grãos  de  soja,  em  seguida  os  encaminhava  para  transformação  em  farelo  e  óleo  de  soja  degomado e, por fim, os vendia para empresa que teria a incumbência de exportar o  produto.  Os contratos de compra e venda de grãos de soja, firmados com a empresa Centúria  S/A, possuíam as mesmas cláusulas. Passo a destacar duas delas:  “SEGUNDA­PAGAMENTO  PARÁGRAFO  ÚNICO  –O  COMPRADOR  efetuará  os  pagamentos  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno ou externo, as quais o VENDEDOR desde já as aceita como boas e  valiosas para a devida liquidação”  QUINTA­ CONDIÇÕES GERAIS  O VENDEDOR é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da venda  da matéria prima, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitando­ se,  ainda, às penalidades prescritas  em lei  por quaisquer atos de  falsidade,  inclusive  as  ideológicas,  obrigando­se,  desde  já,  a  devolver  os  valores  efetivamente recebidos, mais multas e juros de mora e outros acréscimos que  venham  a  ser  cobrados  do  COMPRADOR,  pelo  fisco,  desde  que  não  haja  recursos administrativos e judiciais.”   Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          15 Portanto,  o  impugnante  efetuaria  o  pagamento  pela  compra  de  grãos  de  soja  à  empresa  Centúria  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados  à  Canorp, ou seja, havia uma ligação entre a operação de compra dos grãos de soja e a  operação de venda de farelo e óleo de soja degomado à CANORP.  Todos  os  contratos  de  industrialização  firmados  com  a  empresa Rubi  S/A,  para  a  transformação  de  grãos  de  soja  em  farelo  e  óleo,  também  continham  as  mesmas  cláusulas, entre elas se destacam:  PRIMEIRA ­ OBJETO  A CONTRATADA prestará serviços de esmagamento de (..........) toneladas de  soja  em  grãos  para  produção  de  óleo  de  soja  e  farelo  de  soja,  de  conformidade com as normas exigências, com objetivo único de remessa para  o exterior  QUARTA ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA (....)  SEXTA ­ CONDIÇÕES GERAIS  A  CONTRATADA  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  prestação  de  serviço,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo  mesmo,  sujeitando­se, ainda, às penalidades prescritas em Lei por quaisquer atos de  falsidade, inclusive as ideológicas, (......) (g.n.)  A quarta cláusula estabelece a ligação entre o contrato de compra dos grãos de soja e  o de  industrialização, ou  seja,  todos os grãos  adquiridos da  empresa Centúria S/A  seriam transformados em farelo e óleo, para exportação (cláusula primeira in fine).   A  cláusula  sexta  deve  ser  destacada  pelo  fato  de  o  prestador  de  serviço  se  responsabilizar  pela  legitimidade  do  crédito  recebido  da  empresa  autuada.  Este  procedimento não é usual.  Os Contratos de compra de performance de exportação também possuíam cláusulas  semelhantes que os interligavam às etapas anteriores, destaco a quarta cláusula:  “O  presente  contrato  fica  vinculado,  fazendo  parte  à  operação  já  iniciada  ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  o  COMPRADOR e a CENTÚRIA S.A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA.”   Por fim, os contratos de venda de farelo e óleo para a CANORP também possuíam  as mesmas cláusulas, transcrevo a segunda cláusula:  SEGUNDA­ DO PREÇO  O valor total a pagar é de (....) a serem liquidados contra a apresentação dos  documentos de embarque para o exterior da mercadoria, com as duplicatas  que o (outorgante) VENDEDOR utilizará para liquidação da compra da soja  em grãos, conforme contrato(....) já firmado.(g.n.)  Mais uma vez deve ser destacada a ligação entre os contratos de compra de grãos de  soja e a exportação do óleo e do farelo de soja, tendo em vista que a Centúria S/A  apenas receberia o valor devido pelo impugnante se de fato a exportação ocorresse.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          16 Portanto, os contratos estavam interligados, fazendo parte de uma mesma operação,  assim se uma delas não ocorreu as demais também inexistiram.  Nos levam a esta conclusão os seguintes fatos.  O interessado adquiria grãos de soja de Centúria S/A e o pagamento ocorreria com  as duplicatas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja à Canorp.  Este fato demonstra de forma clara a interligação entre todas as operações, ou seja,  desde  a  aquisição  dos  grãos  de  soja,  seu  envio  para  industrialização,  sua  venda  e  posterior exportação.  No mercado não é usual uma empresa vender grãos de soja em troca de duplicatas  de  terceiros  decorrentes  de  um  negócio  futuro  e  incerto. Causa mais  estranheza  o  fato de o alienante se responsabilizar pela qualidade do crédito, conforme se verifica  nos contratos de aquisição dos grãos de soja: “VENDEDOR desde já as aceita como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação.”  O  VENDEDOR  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  venda  da matéria  prima,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo mesmo,  sujeitando­se,  ainda,  às  penalidades  prescritas  em  lei  por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, obrigando­se, desde já, a  devolver os  valores  efetivamente  recebidos, mais multas  e  juros de mora e outros  acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo fisco”  Ora, qual empresa venderia grãos de soja em troca de duplicatas a serem geradas em  uma operação futura e ainda se responsabilizaria pela qualidade dos títulos?  Prossigo. Os contratos firmados com a empresa Rubi S/A previam que o produto da  industrialização  tinha  um  único  destino,  qual  seja  exportação  (cláusula  primeira).  Estes  contratos  também  de  forma  expressa  determinavam  a  interligação  de  toda  operação, em sua cláusula quarta:  QUARTA­ ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA(....).  Outro  fato  a  ser  destacado  é  que  nesta  operação  invariavelmente  o  impugnante  obtinha prejuízo.  A título exemplificativo destaco novamente a operação de compra de grãos de soja  ocorrida no mês de agosto de 2003, contratos de fls. 202/207 e 210/213:  Valor,  em  R$  a  receber de Canorp  S/A (A)  (fls. 210 e 212)  Valor  a pagar  à  Centúria  S/A,  em  R$  (B) (fl. 202)  Valor  a  pagar  à  Rubi  S/A,  em  R$,  com  desconto  (  C)  (fl. 206)  Saldo  da  operação,  em R$ =  A – (B +C)  18.908.733,00 +  7.359.000,00  25.843.710,00  2.269.326,83  (1.845.303,83)    Em um sistema capitalista no qual o objetivo de uma empresa é auferir lucros para  sua subsistência, assim como para distribuí­los aos seus sócios não é crível que uma  pessoa jurídica reiteradamente faça operações nas quais obtenha prejuízo.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          17 Após esta exposição há que afastar a alegação da defesa de que a responsabilidade  pelas irregularidades apuradas seriam de terceiros, e que não teria sido provado que  o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio com as demais empresas.  Ficou  demonstrado  que  todas  as  etapas  da  operação  envolvendo  soja  estavam  interligadas, ou seja, desde a “compra” dos grãos de soja, sua “industrialização” e  posterior “exportação”.  Não  seria  crível  que  a  CBD  não  estivesse  ciente  dos  acontecimentos,  afinal  são  operações envolvendo consideráveis quantias que deveriam ter o acompanhamento  da  empresa,  mesmo  porque  impactariam  de  forma  importante  nas  finanças  da  empresa.  Outro  fato  importante  é  que  o  contrato  firmado  com  a  Canorp  seria  liquidado:  “contra  a  apresentação  dos  documentos  de  embarque  para  o  exterior  da  mercadoria”.  Ora,  em  passagens  anteriores  ficou  demonstrado  que  tanto  os  memorandos  de  exportação encaminhados pela Canorp ao impugnante, como os demais documentos  de  exportação,  identificavam produtos exportados diversos daqueles vendidos pela  CBD à Canorp.  Evidente,  que  um  dos  cuidados  básicos  a  serem  adotados  pelos  contratantes  em  qualquer  negócio  jurídico  é  verificar  a  lisura  dos  documentos  apresentados  pela  outra parte, principalmente, se deste documento resultaria o pagamento de milhões  de reais. O fato de o interessado não ter se atentado que a mercadoria vendida não  era a exportada, por certo indica que o negócio não existiu.  Também  há  que  rechaçar  a  ponderação  do  impugnante  de  que  o  lançamento  do  crédito tributário teve como escopo meras presunções, em face das inúmeras provas  citadas em parágrafos anteriores, cito exemplificativamente: contratos de compra de  grãos de soja, contratos de industrialização, contratos de exportação, memorandos de  exportação, notas fiscais de exportação, Bill of landing, documentos de exportação,  entre outros.  (...)  Por fim, devemos destacar trechos do trabalho efetuado pelo fisco estadual que vem  ao  encontro  de  nossa  posição,  ao  demonstrar  que  as  empresas  Centúria,  Rubi  e  Canorp eram utilizadas para fornecer benefícios fiscais a terceiros, por intermédio de  operações  fictícias  de  venda  de  grãos  de  soja,  sua  industrialização  e  posterior  exportação de seus derivados.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  (fls.  296/316)  trabalho  efetuado  pela  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária–  DEAT­  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  sobre  esquema  de  evasão  fiscal  em  operações  com  soja.  Destaco as principais passagens:   “1.1  ­  Empresas  estabelecidas  em  São  Paulo  foram  procuradas,  nos  últimos  anos,  por  elementos  que  se  apresentam  como  "consultores  tributários",  a  elas  oferecendo serviços de assessoria com vistas à obtenção de expressiva redução  na carga  tributária por meio de créditos do  ICMS, do PIS  e da COFINS, e no  passado de IPI, além de vantagens no IRPJ. Cuidava­se daquilo que, no mercado  de commodities, se denomina "performance de exportação", não obstante o fato  de  as  empresas  atraídas  para  o  negócio  atuarem  em  ramos  de  atividade  econômica  absolutamente  estranhos  ao  da  produção,  beneficiamento  e  exportação da soja e seus derivados.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          18 1.2  ­  Três  eram  as  operações  básicas  do  esquema,  executadas  por  empresas  criadas e controladas pelos seus mentores:  ­Fornecimento da soja em grãos, com destaque do ICMS, a empresas adquirentes  atraídas para o esquema;  ­Remessa  da  soja,  por  ordem  em  conta  dos  adquirentes,  para  empresas  beneficiadoras,  com  vistas  à  extração  do  óleo  bruto  degomado  e  do  farelo  de  soja.  ­Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio exterior, para o  fim específico de exportação.   1.3  ­  Às  empresas  adquirentes,  beneficiárias  do  esquema,  cabia  apenas  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  e,  obviamente,  a  quitação  dos  pagamentos  previamente  acordados.  Em  contrapartida,  passaram  a  acumular  elevado  volume  de  créditos  em  conta  gráfica,  na  medida  em  que  os  valores  do  tributo  creditados  ao  ensejo  da  aquisição  dos  cereais  acabavam  sendo  mantidos  por  força  da  exportação  dos  produtos  extraídos  do  esmagamento  da  soja,  gerando  enormes  reduções  do  imposto a recolher nos respectivos períodos de apuração.  1.4  ­  Como  adiante  será mostrado,  todas  essas  operações  foram  fictícias,  não  tendo  ocorrido  efetiva  circulação  de  mercadorias.  Daí  então  que  não  houve  aquisição de soja em grãos, nem seu beneficiamento e muito menos a exportação  de seus derivados. Houve apenas emissão de documentos fiscais reportando tais  operações e comprovação fraudulenta de exportações. 1.5­ (....)Nessa época, as  empresas  controladas  pelos  mentores  do  processo  tinham  posição  definida  no  esquema: a mesma empresa  podia  ser  fornecedora  de grãos  numa operação  e,  em  outra,  atuar  como  comercial  exportadora.  Era  o  caso  da  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA,  criada  em  Osasco  como  empresa  industrial e comercial. Mas assim que estabelecida, no mesmo local, a RUBI S/A  COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, a CENTÚRIA S/A, em fevereiro de  2001, a CENTÚRIA S/A, já a partir de agosto desse ano, começou a experimentar  um progressivo processo de esvaziamento, deslocada para pequenas salas e com  pessoas interpostas em seu quadro societário, até que transferida para o Estado  do Mato Grosso, em março de 2003. O fato de continuar formalmente ativa nesse  Estado  tornou possível  a obtenção de autorização para  a  impressão de 43.450  documentos fiscais. Desse total são conhecidas até o momento apenas 200 notas  fiscais,  utilizadas  em  operações  fraudulentas. Quase  todos  os  impressos  foram  remetidos  para  o  antigo  endereço  da  CENTÚRIA  S/A  em  Osasco,  onde  hoje  funciona a RUBI S/A.  (....)  Detalhamento das operacões:  1­  Operação  fictícia  de  venda  de  soja  em  grãos  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  em  valores  superfaturados,  com  a  finalidade  de  transmitir  créditos  fraudulentos de ICMS.  2­ Suposta  remessa  (....)  com destino à RUBI S/A, para  fins de beneficiamento,  por conta e ordem da empresa beneficiária do esquema.  3­  Remessa  simbólica  da  soja  em  grãos  à  RUBI  S/A  efetuada  pela  empresa  beneficiária do esquema.   4­  Retomo  simbólico,  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja (óleo bruto degomado e farelo de soja), em decorrência do beneficiamento  supostamente efetuado pela RUBI S/A.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          19 5­  Venda,  pela  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja  à  CANORP, para o fim específico de exportação, em operação não tributada pelo  ICMS.     6­ Remessa parcelada à CANORP dos subprodutos da soja, efetuada pela RUBI  S/A  por  ordem  e  conta  da  empresa  beneficiária  do  esquema,  para  fins  de  exportação.   (....)  2. A DUPLICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  2.1  ­ De  todos  os  atos  fraudulentos  praticados  pelos mentores  do  esquema  de  evasão fiscal, nenhum se compara, pelo dolo e absoluta má fé de seus autores, ao  procedimento de duplicação das notas fiscais de exportação.  2.2  ­ Como mostrado  no  item  anterior,  a  duas  das  empresas  controladas  pelo  grupo  havia  sido  atribuída  a  missão  de  "adquirir"  os  derivados  da  soja  das  empresas  beneficiárias  do  esquema  para  o  fim  específico  de  exportação:  a  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO ­ CANORP, de Japira  (PR) (....). Mas como as operações anteriores de aquisição e de beneficiamento  eram  fictícias,  não  havendo,  a  rigor,  o  que  exportar,  os  "planejadores  tributários" adotaram a  estratégia  de  simular  uma operação de  exportação em  paralelo a uma operação real.  (....)  2.4 ­ As duas operações corriam em paralelo, tendo por suporte uma única nota  fiscal de exportação, que era duplicada. No corpo da via original era indicado o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora,  da  qual  haviam  sido  adquiridos  os  produtos objeto da operação de exportação, enquanto que na via duplicada era  indicado o nome da empresa beneficiária do esquema.  2.5  ­  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente  comprovada  pelo  respectivo  memorando,  conhecimento  de  transporte marítimo (BiII of Lading), fatura comercial, contrato de câmbio e por  todos os extratos do SISCOMEX (Sistema  Integrado de Comércio Exterior). Só  que apenas uma se concretizava e a outra era simulada.  (....)  2.12 ­ O modus operandi empregado nas exportações atribuídas à CANORP foi  ainda mais simples: os fraudadores simplesmente tiraram cópia reprográfica da  nota  fiscal  antes  do  preenchimento,  lançando,  na  via  original,  os  dados  da  exportação real e, na cópia reprográfica, os dados da exportação fictícia.  (....)  3. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA  3.1 ­ Por tudo o que se viu até este passo, dúvidas não há a respeito daquilo que  realmente  se  procurava  vender  às  empresas  interessadas.  Não  se  tratava,  na  verdade, de negócios com soja, mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS.  Em passado recente, entravam também em jogo créditos do IPI. O objetivo era,  por  isso  mesmo,  gerar  o  maior  volume  possível  de  créditos  em  favor  das  empresas  beneficiárias.  Daí,  então,  que  a  primeira  providência  consistia  em  "inflar" os valores de venda da soja em grãos (....) para patamares muito acima  dos preços correntes no mercado (....).   Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          20 3.2 ­ Como visto, a empresa adquirente remetia simbolicamente a soja em grãos  a  uma  das  empresas  beneficiadoras:  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA, (....). Não obstante os elevados custos de beneficiamento pagos  pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do produto ­  farelo de  soja e óleo bruto ­ eram vendidos, por valores inferiores aos da aquisição da soja  em  grãos,  às  comerciais  exportadoras  do  esquema:  (....)  e  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA NORTE PIONEIRO ­ CANORP.  3.3 ­ Tratava­se, como se vê, de estratégia viciada por extremado artificialismo,  na medida em que  se atribuía a  produtos  industrializados  valor de  comerciali­ zação inferior ao dos insumos in natura. Bem comparando, seria o mesmo que a  goiabada ter preço de venda menor do que as goiabas!(....)   (....)  3.5  ­  A  engenharia  financeira  do  esquema  valeu­se,  neste  passo,  de  um  mecanismo  de  compensação,  juridicamente  qualificado  de  sub­rogação,  pelo  qual  a  empresa  beneficiária(....)  foi  orientada  para  transferir  (....)  seu  crédito  (....), por meio de endosso na duplicata que emitiu contra esta última. Operou­se,  deste  modo,  a  substituição  do  credor  sub­rogante(....),  pelo  credor  sub­rogado  (....), que passou então a assumir o pólo ativo na relação obrigacional.   (....)  3.9  ­ Justamente nessa suposta quitação de duplicatas  (....)  se aninhava a  farsa  mais perversa do esquema de defraudação fiscal. Pois os empresários aliciados  pelos "consultores tributários"­ da MASTER (....) ficavam sabendo que não iriam  precisar retirar milhões de reais do capital de giro para fazer frente à aquisição  da soja em grãos (....).   3.10 ­ Tudo parecia ser extremamente simples e atraente: ao invés de terem que  despender, digamos, 10 milhões de reais, na aquisição de 1.451 toneladas de soja  em grãos, bastaria aos felizardos empresários pagar por volta de R$ 950.000,006  para  serem  contemplados  com  um  crédito  correspondente  a  12%  de  ICMS,  a  7,6%  de  COFINS  e  a  1,65%  de  PIS,  num  total  de  R$  2.125.000,00!  E  com  a  vantagem  de  poderem  apropriar­se  imediatamente  de  tais  créditos,  sem  preci­ sarem esperar pelas exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê,  onde só o que conta são os créditos, e não as operações com soja.  (....)  5. EMPRESAS DO ESQUEMA ENVOLVIDAS  5.1 ­ Além das já apontadas empresas com funções operacionais, destacam­se as  "consultorias  tributárias", encarregadas de montar o esquema e de promover o  aliciamento  das  empresas  às  quais  são  ofertadas  as  chamadas  operações  de  "performance" de exportação. (....)  5.2  ­ Mas outras empresas de consultoria acabaram se associando à MASTER,  (....)  Tais  consultorias  atuaram,  na  verdade,  com  coadjuvantes  da MASTER  na  tarefa de aliciamento das empresas para o esquema de evasão fiscal.  5.3.(....)Conhecidas empresas de auditoria,  algumas de reputação  internacional  como  a  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORIA  CONTÁBIL  E  TRIBUTÁRIA S/C LTDA (....).  (....)  6. RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS E ANÁLISE DOCUMENTAL  6.1 ­ Em face dos limites do presente relatório, não foram narradas, em detalhes,  as  diligências  realizadas  junto  às  empresas  montadas  para  operacionalizar  o  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          21 esquema,  constantes  de  vários  relatórios  de  diligências  fiscais  e  análise  documental. Estes os relatórios já concluídos:  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA  ­  Primeira  das  empresas  montadas  (....),  que  funcionou  inicialmente  em  Osasco  e  acabou  formalmente transferida para Rondonópolis (MT) e depois para Cuiabá (MT). As  diligências  provaram  que  a  empresa  jamais  entrou  em  efetiva  atividade  em  ambos  os municípios,  conquanto  lograsse  obter autorização para  impressão  de  43.450 documentos  fiscais,  dos  quais  são  conhecidos apenas  200,  consoante  já  dito.  Os  livros  contábeis  da  CENTÚRIA  S/A  foram  encontrados  na  latrina  do  estabelecimento filial da (....).  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  DO  NORTE  PIONEIRO  ­  CANORP.(....)  Diligências promovidas no  local  revelaram um estabelecimento em situação de  abandono,  coberto  por  poeira.  Não  foram  encontrados  equipamentos  apropriados  à  industrialização de  soja  ou de  cana­de­açúcar,  nem estoques de  soja,  e  muito  menos  tanques  destinados  à  armazenagem  de  óleo  de  soja.  Constatou­se,  enfim,  que  as  operações  atribuídas  à  CANORP  eram  apenas  escriturais. Apenas notas  fiscais  em branco  foram  encontradas,  tudo  indicando  que o preenchimento dos documentos igualmente se processou em São Paulo, no  estabelecimento  onde  situada  a  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRI­ CULTURA. (g.n.)  Todos  estes  fatos  levam  à  mesma  conclusão  da  fiscalização,  ou  seja,  todas  as  operações estavam interligadas e não existiram. (...)”  Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há que se falar  em incidência do IR­Fonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois:  1) ocorreu a incidência do IR­Fonte, na pagamento dos serviços prestados à  Máster,  bem como  à Rubi,  sendo que  tais  empresas,  em principio,  ofereceram  tais valores  à  tributação (fato incontroverso nos autos);  2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram ter havido a  prestação  de mencionados  serviços  (industrialização  e  consultoria  tributária),  bem  como que  demonstram a ocorrência de  todas as  transações  financeiras das etapas da operação descritas  pela Fiscalização;  3) os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados, quanto a  isso  não se tem dúvida;  5) se tais operações ocorreram exatamente como descreveu o Fisco e que os  benefícios da autuada foram exatamente os créditos do PIS/Cofins e  IPI  (isso sim trata­se de  fato  incontroverso),  então  a  operação  teve  causa,  qual  seja,  obter  tais  ganhos,  sendo  que  os  valores  pagos  nada  mais  é  do  que  a  devolução  dos  recebimentos  somados  à  parcela  pela  “prestação dos serviços”.  Frise­se  que  também  não  há  dúvida  quanto  a  receita  obtida  pela  autuada,  tanto  que  o  fisco  corretamente  compensou  tais  valores  com  as  despesas  glosadas  pelo  que  apurou apenas 401,94 de base de calculo do IRPJ.   4) se por outro lado, as operações forem verdadeiras e a contribuinte autuou  de boa fé, então não há mesmo que se falar em pagamentos em causa.  5) nos exatos termos do art. 3o. do CTN, tributo não é sacão de ato ilícito.  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          22 Cabe  razão  ao  ilustre  representante  da  contribuinte  quando  afirma  nos  memórias que:  “(...) Ademais, ainda que se admitisse a duplicação das notas fiscais de exportação  (ou seja, que a soja tenha sido vendida no mercado interno, por exemplo), o que se  alega apenas a  título de argumentação,  tal  fato não pode servir de prova para se  inferir  que  as  operações  de  industrialização  (empresa  Rubi)  e  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  (empresa  Master)  contratados  pela  Recorrente  não  existiram.  (...)  Ou  seja  ,  caso  a  Fiscalização  desejasse  autuar  os  pagamentos  efetuadas  pela  Recorrente  à  Master  e  à  Rubi  por  terem  sido  supostamente  sem  causa, a Fiscalização deveria ter demonstrado e comprovado que tais pagamentos  referem­se  à  operações que  não ocorreram,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  pois  as  provas  produzidas  limitaram­se  a  demonstrar  a  existência  de  incongruências nas notas fiscais de exportação.”  Repita:  a  soja  foi  comprovada,  processada,  vendida  e  recebida  pela  contribuinte. Logo, o serviço foi prestado pelas empresas Máster e Rubi. A acusação fiscal é de  que essa venda não se deu mediante exportação, fato que definitivamente não pode ensejar a  exigência de IR­Fonte sob a acusação de pagamento sem causa.   Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente  em  face  do  cancelamento da exigência pelos fundamentos acima.  Por fim registro que o auto de infração do IRPJ não foi objeto de recurso pelo  contribuinte.    CONCLUSÃO.  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de  superar as preliminares,  para no mérito, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário e  cancelar integralmente a exigência do IR­Fonte.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1.0 IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros) 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Quarta Câmara IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador: 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003 e 30/06/2003. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Somente pode ser declarada a compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial da qual decorrem os créditos, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 10510.005834/2008-71 5217228 2013-04-17T00:00:00Z 3403-001.634 Decisao_10510005834200871.pdf RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL 10510005834200871_5217228.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan. 2012-06-26T00:00:00Z 4567258 2012 2021-10-08T08:59:11.087Z N 1713041393840029696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.005834/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.634  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ MARATÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  Fato  Gerador:  10/04/2003,  20/04/2003,  30/04/2003,  10/05/2003,  20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003 e 30/06/2003.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  COM  BASE  EM  CRÉDITO  ORIUNDO  DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Somente  pode  ser  declarada  a  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial da qual decorrem os créditos, nos termos do artigo 170­A do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 48/51), lavrado em 15/10/2008,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento desse tributo, relativo aos decêndios compreendidos nos meses de abril, maio e  junho de 2003, bem como pela não declaração desses valores na DCTF relativa ao 2º trimestre  de 2003, nos prazos estabelecidos pela legislação, no qual foi apurado um crédito tributário no  importe  de  R$  1.188.765,70,  sendo  a  obrigação  principal  no  valor  de  R$  470.788,81  e  R$  717.976,89, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 21/10/2008  (fls. 57) e  apresentou  Impugnação  (fls.  59/65),  remetida  por  via  postal  em  19/11/2008,  tida  como  tempestiva,  conforme Termo de  Juntada de  Impugnação de  fls.  71,  no qual,  em  suma,  alega  apenas  matéria  de  direito,  afirmando  tratar  a  imposição  de  multa  no  percentual  de  75%  indevida,  tendo em vista que ela não  teria praticado qualquer  ilícito  fiscal, afirmando que  tal  fator  é  “verdadeiro  confisco”,  o  que  afrontaria  os  princípios  da  moralidade,  da  proporcionalidade  e,  principalmente  do  não  confisco.  Alegou  não  existir  qualquer  tipo  de  material probatório nos autos que permitisse caracterizar a prática de ilícito e, por isso, a multa  seria aplicada com base em mera presunção.  Em  conclusão,  postulou  pelo  provimento  da  Impugnação,  com  fito  de  se  excluir  do  lançamento  o  valor  da  multa  ou,  subsidiariamente,  a  reduzir  a  penalidade  ao  percentual mínimo aplicável ao caso.  A Impugnação foi julgada improcedente, conforme se constata no acórdão n.º  15­18.196, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Salvador/BA, de fls. 72/75, em 22 /01/2009.  O  acordão  supracitado  considerou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário. Restou  consignado na decisão que o Despacho Decisório DRF/Aracaju n.º  484,  de  03  de  junho  de  2008  (fls.  04/08),  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  informadas pela Recorrente por  força da vedação  introduzida no Código Tributário Nacional  (CTN) pela Lei Complemente 104/01 – Artigo 170­A, CTN.  Ademais,  justificou  o  lançamento  dos  débitos  tributários,  em  tese  compensados  indevidamente,  asseverando  que  as  Decomp’s  eram  anteriores  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  ou  seja,  tais  declarações  não  constituíam  confissão  de  dívida,  tendo  sido  a  fiscalização  representada  (fls.  02/03)  para  proceder  com  o  devido  lançamento.  Consta,  ainda,  no  voto  que  os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  seriam  ilíquidos  e  incertos,  tendo  vista  que  eram  provenientes  de  ação  judicial  com  decisão  não  transitada  em  julgado,  mas  que,  no  entanto,  “a  interessada  informou  nas  declarações  de  compensação  apresentadas  que  a  ação  judicial  já  tinha  transitado  em  julgado  desde  18/03/2002 (fl. 10)”.  Ressaltando, em remate, que “não é apenas através da omissão que ocorre o  ilícito, mas também de ações, como a praticada pela contribuinte ao informar como ocorrido o  inexistente.  Eis  aí  a  caracterização  da  infração,  justificando  o  lançamento  de  ofício  e  a  aplicação da multa de ofício” (destaques originais).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10510.005834/2008­71  Acórdão n.º 3403­01.634  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  tocante  à  impossibilidade de  compensação de créditos  tributários objeto  de ação judicial, na forma efetuada pela Recorrente, a autoridade fazendária discorreu sobre o  art. 170­A, CTN e citou excerto do REsp n.º 352.859, julgado pela 2ª Turma do STJ, relatado  pela Min.  Eliana Calmon,  DJ  06/05/02,  asseverando  tal  impossibilidade.  Colacionou,  ainda,  parte do Parecer PGFN/CRJ n.º 679, de 2001, que discorre acerca do alcance do artigo 170­A,  CTN, frisando, com veemência, a impossibilidade de compensação de créditos tributários por  medida cautelar.  Já no que concerne à multa de ofício de 75%, restou declinado no acórdão de  primeira instância que a aplicação desse percentual é obrigatória, além do que tal importe visa  desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias.  No que  tange à  alegação de  inconstitucionalidade da  aplicação da multa de  ofício, o julgador de primeira instância consignou que não cabe à autoridade administrativa tal  apreciação, vez que tal análise é privativa do Poder Judiciário.  Quanto ao caráter confiscatório da multa, afirmou o julgador que tal vedação  é dirigida ao legislador e que o princípio do não confisco orienta o processo de elaboração da  lei e que “uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou”.  Desse  modo,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário lançado em desfavor da Recorrente, nos moldes do Auto de Infração.  A Recorrente, por sua vez, tomou ciência do referido acórdão em 18/02/2009  (fls. 79) e, irresignada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 80/83) em 19/03/2009.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  argumentou  a  Recorrente  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos por medida liminar, ressaltando que apenas procedeu  com  as  compensações  “por  força  da  autorização  obtida  nessas  medidas,  devidamente  concedidas pelos juízos processantes, o que afastaria a suposta ilicitude das compensações”.  Além  disso,  a  Requerente  repisou  os  argumentos  já  tecidos  em  sua  Impugnação (fls. 59/65), ressaltando ser juridicamente insubsistente a fixação a título de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  por  se  tratar  de  “verdadeiro  confisco”,  o  que  afrontaria  os  princípios do não confisco, da moralidade e da proporcionalidade.  Ratificou  que  em  tal  patamar  a  multa  “desapropria  o  patrimônio  do  manifestante, em prol do locupletamento ilícito do Estado”, o que agrediria o preceito estatuído  pelo artigo 5º, inciso XII e 170, incisos II e III, ambos da Constituição da República.  Frisou ainda, que a edição da Lei 11.488/07, “fez cessar a possibilidade de  imposição do percentual de 75% nos casos em espécie”, afirmando que “o máximo legalmente  possível seria a multa de mora, já que se trata de imposto não recolhido no vencimento”.  Arrematou, em conclusão, que a multa de ofício só seria cabida em casos de  evidente fraude atentatória à Fazenda Nacional, o que não teria ocorrido.  Em  seus  pedidos,  postulou  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, com fito de se excluir o lançamento do crédito apurado, e ainda o valor da multa  ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao percentual mínimo aplicável ao caso.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito  Conforme  se  depreende  do  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento de  tributo não declarado pelo  contribuinte  em DCTF, mas  apenas  informado em  DIPJ  e  em  Declarações  de  Compensação  que  foram  consideradas  não  homologadas  pelo  Despacho Decisório DRF/AJU n° 0484, de 03 de junho de 2008, em virtude dos créditos nelas  apontados serem decorrentes de ação judicial não transitada em julgado.  A Recorrente alegou, tanto na impugnação como no recurso, unicamente: (i)  a ilegalidade da aplicação da multa de 75% pelo fato de não ter praticado nenhum ilícito, e que  tal multa caracterizaria confisco, o que feriria os princípios constitucionais da razoabilidade e  proporcionalidade,  e  (ii)  que  as  compensações  teriam  sido  efetuadas  com  base  em  determinação  judicial,  contudo  não  juntou  aos  autos  qualquer  peça  ou  certidão  do  aludido  processo judicial que comprovasse o trânsito em julgado.  No  tocante  à  aplicação  da  multa,  é  importante  esclarecer  que  como  as  declarações de compensação apresentadas pela ora Recorrente foram anteriores a edição da MP  n°135, de 2003, sua apresentação não constitui confissão de dívida,  tendo sido a  fiscalização  representada  (fls.02/03)  justamente  para  efetuar  o  lançamento  dos  débitos  compensados  indevidamente que não tinham sido declarados espontaneamente pela contribuinte nas DCTF´s  por ele entregue e tampouco pagos.  No presente caso ainda há uma agravante, pois se verifica que a contribuinte  informou nas declarações de compensação apresentadas que a ação judicial já havia transitado  em julgado desde 18/03/2002 (fl.10).  Alega a Recorrente que não praticou ilícito fiscal, não havendo no processo  prova  disso,  decorrendo  a  pena  de mera  presunção,  o  que  não  seria  possível.  No  entanto,  a  apresentação  da  declaração  inexata  de  trânsito  em  julgado  da  ação  na  DCOMP  teve  como  implicação direta o fato de permitir à contribuinte a transmissão da declaração de compensação  eletrônica  ­  via  Internet.  Se  tivesse  informado  na  DCOMP  que  não  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  na  ação  judicial,  certamente  o  programa  gerador  da  declaração  impediria  a  sua  transmissão eletrônica, o que a obrigaria a apresentar a declaração em formulário, evidenciando  de imediato que os créditos não eram passíveis de compensação.  Assim, estaria justificada a aplicação da multa de oficio no caso em análise,  tanto  pelo  fato  de  que  os  débitos  não  foram  informados  em  DCTF,  como  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter apresentado declaração  inexata,  ao  informar na Decomp que  teria ocorrido o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10510.005834/2008­71  Acórdão n.º 3403­01.634  S3­C4T3  Fl. 3          5 trânsito em julgado da ação judicial da qual decorreria o crédito, quando na realidade o trânsito  não ocorrera até a data da análise do pedido pela DRF de origem.  No tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa de 75%, prevista na  Lei  9.430/96,  aplico  a Súmula CARF nº  2:  “O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Já no que se refere à alegação apresentada no Recurso Voluntário de que as  compensações  foram  efetuadas  com  base  em  autorização  judicial,  é  de  se  registrar  que  Recorrente não logrou comprovar que as compensações teriam sido declaradas somente após o  trânsito em julgado da ação judicial, e de acordo com o Despacho Decisório DRF/Aracaju n.º  484, de 03 de junho de 2008 (fls. 04/08), o aludido processo judicial estaria ainda pendente de  julgamento de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, despacho esse que não foi  contestado pela Recorrente.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  referidas  compensações  foram  declaradas  no  ano de 2003, e antes do trânsito em julgado da ação judicial a elas vinculada, entendo que deve  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  104,  de  10.01.2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  Nacional o artigo 170­A a seguir transcrito:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, bastando para caracterizá-la e acarretar a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 10314.007866/2007-46 201303 5200253 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.148 Decisao_10314007866200746.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10314007866200746_5200253.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-27T00:00:00Z 4538642 2013 2021-10-08T08:57:17.330Z N 1713041393935450112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 413          1 412  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007866/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. MP Nº 2.158­35/2001, ART. 84, I.  Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  RETROATIVIDADE  DE  ATO  INFRALEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza  a  exigência.  A  alegação  de  que  a  autuação  teria  aplicado  retroativamente  ato  infralegal,  de  modo  ilegal,  constitui matéria de mérito que, caso acatada, implicaria na improcedência do  auto de infração, não na sua nulidade.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  bastando  para  caracterizá­la  e  acarretar  a multa  regulamentar  equivalente  a  um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 66 /2 00 7- 46 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  equivalente a 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de  24/08/2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A infração foi  apurada com base em diversas Declarações de Importação (DI), registradas entre 31/05/2004 e  16/07/2007 (ver fls. 11/19).  O  importador  classificou  o  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento  utilizado  no  tratamento  de  neoplasias  SUBSTÂNCIA  ATIVA:  PACLITAXEL"  na  posição  3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), aplicando as alíquotas de 8% para o Imposto de  Importação  e  de  0% para o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados. A  fiscalização, por  sua  vez, em revisão aduaneira das DI o classificou na posição 3004.90.59 da TEC, cujas alíquotas  para os dois impostos são as mesmas da posição adotada pelo contribuinte.   A autuação considerou o seguinte (fl. 06/07):  A mercadoria  descrita  como  "Taxol"  trata­se  de  medicamento  utilizado no tratamento de neoplasias, apresentado na forma de  doses,  sendo  constituído  por  produtos  misturados,  cuja  Substância Ativa é o Paclitaxel.  0 texto da posição 3004.90.2 se refere a medicamentos contendo  produtos das posições 2916 a 2920, mas não contendo produtos  dos  itens  3004.90.1.  Utilizando­se  a  RGI/SH  verifica­se  que  o  Taxol  não  se  enquadra  nesta  posição,  já  que  o  Paclitaxel  (substância  ativa)  caracteriza­se,  quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterociclico  exclusivamente  de heteroatomos de oxigênio, devendo por isso, ser classificado  na posição "2932 ­ Compostos heterociclicos exclusivamente de  heteroatomo(s) de oxigênio" da TEC.  Os medicamentos  contendo produtos  (compostos orgânicos) da  posição  2932  devem  ser  classificados  no  item  "3004.90.5  ­  contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não contendo  produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4". Por não se encontrar  especificamente  citado  em  nenhum  dos  códigos  tarifários  específicos  desse  item,  o  Taxol  é  classificado  na  posição  genérica "3004.90.59 ­ Outros".  A  reclassificação da mercadoria  tem como Base Legal a  IN n.  80/1996,  com  última  alteração  dada  pela  IN  n.  701/2006  da  SRF.  Em  seu  Anexo  Único  encontram­se  relacionadas  as  mercadorias  cuja  indicação  de  NVE  é  obrigatória.  0  Valor  Aduaneiro  e  Estatístico  ­  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 414          3 Comum  do  Mercosul  ­  NCM  acrescida  de  atributos  e  suas  especificações.  Na  relação  dessas  mercadorias  verifica­se  a  inclusão da substância Paclitaxel no Subitem 2932.99.99 Outros,  na  Especificação  de  no  0022.  Verifica­se  também  no  subitem  3004.90.59 Outros, Especificação 0063, medicamentos à base de  Paclitaxel.  Ou  seja,  já  está  normatizada,  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a classificação destes produtos.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da primeira instância que reproduzo:  Preliminar de nulidade.  Inicialmente, há que se salientar a patente nulidade do auto de  infração  ora  atacado,  que,  pretende,  com  base  em  Instrução  Normativa  editada  em  27  de  dezembro  de  2006,  proceder  à  reclassificação  das  Declarações  de  Importações  registradas  e  desembaraçadas desde o ano de 2004.  Trata­se,  inequivocamente,  de  pretensão  de  se  dar  à  Instrução  Normativa em questão efeitos  retroativos, a  fim de se alcançar  situações pretéritas, que estão, efetiva e concretamente, fora do  seu campo de ação.  Isto quer significar que somente poderia a fiscalização utilizar­ se  da  IN 701/06  para  a  reclassificação das DI’s 07/00442809,  07/00594188,  07/01541304,  07/02017188,  07/02718160,  07/03869769,  07/03976987,  07/04881882,  07/04893228,  07/06210829,  07/06224960,  07/06538166,  07/06661057,  07/08418036,  07/08634189  e  07/09255718,  que  foram  registradas após o início de sua vigência.  Por  tais  motivos  há  que  se  cancelar  o  auto  de  infração  ora  atacado  no  que  diz  respeito  a  todas  as  DI’s  registradas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  referida  instrução  normativa.  No mérito.  A  fiscalização  ao  aplicar  a  multa  pela  suposta  prática  de  classificação  incorreta de mercadoria na nomenclatura comum  do Mercosul, não encontra amparo na realidade dos fatos.  A  mercadoria  importada  está  corretamente  descrita  nas  Declarações  de  Importação  processadas.  Isto  porque  o  importador  descreveu  tais  produtos  como  “taxol  injetável”,  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias, tendo como  substância  ativa  o  paclitaxel,  o  que  confere  com  a  descrição  adotada  como  correta  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração.  Nesse ponto, não é demais recordar que declaração  inexata de  mercadoria é aquela que não permite a compreensão de qual é a  espécie de produto que está sendo importado, o que acarreta a  impossibilidade  de  se  enquadrar  corretamente  a  mercadoria  importada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Logo,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  não  ocorreu  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  da  mercadoria,  visto  que  a  descrição feita foi confirmada pela fiscalização no próprio auto  de infração ora impugnado.  Demonstrado  que  não  há  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  de  mercadoria  no  caso  vertente,  é  imperativa  a  conclusão pela improcedência da aplicação da multa feita pela  fiscalização  em  relação  às  DI’s  objeto  da  autuação  ora  impugnada.  Da leitura dos dispositivos que tratam da citada multa, o artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  e  o  artigo  636  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  verifica­se que o princípio informador da aplicação de tal multa  é  justamente  o  de  punir  as  classificações  incorretas  que  dificultem  a  identificação  da  mercadoria  e  que,  por  via  de  conseqüência, redundem em prejuízos ao Erário Público.  Isto  porque  a  finalidade  é  justamente  a  de  coibir  expedientes  através dos quais o importador faz a classificação incorreta da  mercadoria  com  o  objetivo  de  efetuar  pagamento  dos  tributos  aduaneiros em valor inferior àquele que seria realmente devido.  Logo,  trata­se de multa punitiva que  tem por objetivo precípuo  evitar a imposição de danos ao erário público, punindo a má­fé  dos importadores.  Não  pode  prevalecer  semelhante  penalidade  em  face  do  impugnante que agiu movida por clara boa­fé, que é facilmente  constatável do fato de que a descrição dos produtos foi feita de  modo correto e preciso, com o que  inocorreu qualquer espécie  de dificuldade na identificação do produto.  Aliás, a proteção conferida ao contribuinte que age de boa­fé ao  descrever as mercadorias importadas e que não causa dano ao  Erário  já é corrente na  jurisprudência do próprio Conselho de  Contribuintes.  O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 afasta a imposição  da  multa  nos  casos  em  que  ocorrer  classificação  tarifária  errônea,  mas  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  inexistindo qualquer espécie de má­fé por parte do importador.  Prosseguindo,  não  se  pode  olvidar  que  a  reclassificação  tarifária  operada  pela  fiscalização  não  redundou  na  exigência  de  qualquer  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  visto  que  tanto  o  código  3004.90.29  adotado  pela  ora  Impugnante  quanto  o  código  3004.90.59  adotado  pela  fiscalização  são  tributados  pelo  Imposto  de  Importação  e  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelas  alíquotas  de  8%  e  0%,  conforme  restou  atestado pela própria fiscalização.  Assim sendo, o suposto erro de classificação tarifária praticado  pelo importador não redundou em qualquer espécie de prejuízos  ao Erário Público, visto que todos os tributos foram recolhidos  adequadamente, nos mesmos valores que seriam devidos quer se  adotasse  o  código  3004.90.29,  quer  se  informasse  o  código  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 415          5 3004.90.59,  razão  pela  qual  é  certa  a  conclusão  de  que  inocorreu qualquer espécie de prejuízos aos cofres públicos.  De  outro  modo,  solicita  a  relevação  da  penalidade  conforme  dispõe  o  artigo  654,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  prevê  tal  possibilidade nos  casos  em que a  infração não  tenha  resultado falta ou insuficiência do recolhimento de tributos.  Portanto,  é  imperativa  a  conclusão  pela  improcedência  da  presente autuação fiscal, visto que a reclassificação tarifária que  não enseja o recolhimento de diferenças de tributos não pode ser  apenada  com  a  multa  prevista  para  os  casos  de  classificação  errônea das mercadorias importadas, visto que inocorreu má­fé  ou  dano  ao  Erário  Público.  E,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  caberia a relevação da penalidade.  Ademais,  a  fiscalização  pretender  agora  reavaliar  a  classificação  fiscal dos produtos que  foram por ela  importados  em todo esse período revela mudança de critério jurídico, o que  é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional.  E  o  próprio  fato  de  todas  essas  importações  terem  sido  normalmente desembaraçadas já fez nascer a presunção de sua  tácita homologação, razão pela qual a pretensão da fiscalização  de  efetuar  sua  reclassificação,  aplicando­se  a  correlata  multa  em  razão  da  supostamente  indevida  classificação  tarifária,  revela­se  totalmente  descabida,  sob  pena  de  que  se  perpetue  verdadeira alteração de critério jurídico.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  ora  impugnante  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  atacado,  cancelando­se  integralmente  a  exigência  fiscal  nele  lançada,  pelas  razões  acima postas.   A 23ª Turma da DRJ manteve o lançamento, considerando que a IN RFB n°  701, de 2006 versa sobre matéria sem qualquer relação com o caso destes autos; o art. 84 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  previu  exclusão  de  punibilidade,  não  dependendo  a  responsabilidade  pela  infração  em  tela  da má­fé  do  importador  ou  de  prejuízos  ao Erário;  o  presente  litígio  não  trata  de  imunidade,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual,  sendo,  portanto,  inaplicável  o  ADN  COSIT  n°  10/97;  em  momento  algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem com os aspectos  de direito da importação; e que a relevação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do Ministro de Estado da Fazenda.  Considerou,  ainda,  não  ter  havido  por  parte  do  impugnante  qualquer  questionamento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  TAXOL  no  código  NCM 3004.90.59 da TEC, adotado pela fiscalização.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  insiste na nulidade do auto de  infração  ou na sua improcedência, repisando os termos da Impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  nulidade  do  auto  de  infração,  arguida  pela  contribuinte  com  base  na  suposta  retroatividade  ilegal  da  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  por  não  verificar mácula na autuação.   O  auto  de  infração  atende  ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza a exigência.   Trata­se  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias SUBSTÂNCIA ATIVA: PACLITAXEL",  enquadrado pela contribuinte na posição 3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), que a  fiscalização reclassificou para a posição 3004.90.59. Não foi exigido Imposto de Importação,  tampouco IPI, porque as alíquotas dos dois impostos, nas duas classificações, são idênticas. A  multa,  equivalente  a  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  foi  aplicada  em  face  da  classificação  incorreta.  A alegação de que a autuação teria aplicado retroativamente, de modo ilegal,  a  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  constitui  matéria  de  mérito.  Caso  acatada  implicaria  na  improcedência do  lançamento,  não na  sua nulidade. De  todo modo, parece descabida porque  não demonstrado, nem na Impugnação nem nesta etapa recursal, que a mercadoria vinha sendo  classificada na posição 3004.90.29, antes da referida Instrução Normativa.  No  mérito  também  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porque  a  multa  em  questão,  exigida  com  base  no  art.  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24/08/2001,  independe  de  má­fé  da  contribuinte  ou  de  dano  ao  Erário.  Basta  a  classificação  incorreta.  Observe­se a redação do dispositivo:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Como se vê no inciso I, a aplicação da penalidade possui caráter objetivo. Daí  a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle aduaneiro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 416          7 A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201204 Quarta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 10240.001605/2009-95 5215528 2018-04-06T00:00:00Z 1402-001.006 Decisao_10240001605200995.pdf ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10240001605200995_5215528.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2012-04-12T00:00:00Z 4566362 2012 2021-10-08T08:58:54.642Z N 1713041393942790144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001605/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao    recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MADEIREIRA  E  TRANSPORTES  PAIVA  LTDA.  ­  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235/1972  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, Programa de  Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  no valor total de R$ 2.568.514,28, incluídos os acréscimos legais, referente ao ano­calendário  de 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente intimado para isso durante a ação fiscal e não logrou êxito.  Cientificado  do  lançamento  em  23/09/2009  apresentou  impugnação  em  23/10/2009, contestando a exigência de tributos com base na presunção legal do art. 42 da Lei.  9.430 de 1996.    A decisão recorrida está assim ementada:  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  –  Não  ha  de  se  cogitar  da materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Principio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  faticos,  esses  coadunados  com o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.'   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como  omissão de receitas.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ Aplica­se ao lançamento da CSLL/PIS/Cofins o que foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  tendo  em  vista  a  convergência  dos  fatos imponiveis.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  31/03/2010  (fl.  231),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2010,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, em litígio a omissão de receitas com base na presunção  legal em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  A auditoria  fiscal  foi motivada pelo  fato de a empresa não    ter apresentado  Declaração  de  Informações  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais, assim como não fez qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  enquanto  as  Instituições  Financeiras  informaram  retenção  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira. De acordo com o demonstrativo de  fl.  62,  os depósitos bancários  líquidos não comprovados atingiram 6.506.901,96 em 2005 e 3.886.209,52 em 2006.  Em  que  pese  a  decisão  de  primeira  instancia  ter  asseverado  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  que  ultrapassam em muito a receita contabilizada, o recorrente nada apresentou.  No caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em uma presunção legal. Com a edição do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada,  foi erigida a condição de presunção legal de omissão de receita.  A  partir  de  01/01/1997,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas, que veio se juntar ao elenco já existente.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, está o fisco autorizado e obrigado a proceder ao lançamento do  imposto correspondente, não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito e o fato que represente omissão de receita.  Outrossim, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro da contribuinte,  nos exatos termos do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque ,  diante  de  tamanha    discrepância  entre  o  total  dos  recursos/receitas  contabilizadas,  com  os  depósitos bancários, em se tratando de atividade de revenda de mercadorias, não há que se falar  em reconstituição do lucro real, pois, estar­se­ia tributando receitas e não lucro.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          4                             Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2013-03-19T00:00:00Z 10830.912955/2009-39 201303 5200258 2013-03-26T00:00:00Z 3401-002.129 Decisao_10830912955200939.PDF 2013 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 10830912955200939_5200258.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. 2013-02-26T00:00:00Z 4538647 2013 2021-10-08T08:57:17.550Z N 1713041393964810240 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912955/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 55 /2 00 9- 39 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.430,36 (fl. 95).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Acórdão n.º 3401­002.129  S3­C4T1  Fl. 113          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2013-03-18T00:00:00Z 11080.722555/2010-60 201303 5200071 2013-03-26T00:00:00Z 2402-003.266 Decisao_11080722555201060.PDF 2013 RONALDO DE LIMA MACEDO 11080722555201060_5200071.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. 2013-01-22T00:00:00Z 4538460 2013 2021-10-08T08:57:11.984Z N 1713041393996267520 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722555/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 55 /2 01 0- 60 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 04/1998 a 07/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA  DE  PROJETOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  92.175.512/0001­07,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/133 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.109 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 147/160) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 77/78). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil  (RP&M ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  13)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Quarta Câmara CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 15586.001323/2008-10 5218891 2021-08-12T00:00:00Z 2401-002.550 Decisao_15586001323200810.pdf ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 15586001323200810_5218891.pdf Segunda Seção de Julgamento S ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. 2012-07-10T00:00:00Z 4573476 2012 2021-10-08T08:59:32.520Z N 1713041394016190464 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001323/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILADELPHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ NULIDADE DO  PROCEDIMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  das  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  o  que  permitiria  apresentar os documentos para comprovar suas alegações.  Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou  o  recorrente  os  documentos  para  desconstituir  a  autuação.  Não  o  fez  na  impugnação, nem tampouco na esfera recursal.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Por  se  tratar de auto de  infração de obrigação acessória,  a decadência deve  ser apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. No caso, considerando a data da  lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no  mérito, negar provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.102.814­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  18,  através  do  exame  procedido  nos  documentos  apresentados,  solicitados  através  do  TIAF  e  TIAD,  constatamos que o contribuinte deixou de exibir os  livros diários com as  formalidades  legais  exigidas  pela  Legislação,  vez  que  apresentou  para  o  exercício  de  2003,  folhas  sem  encadernação e sem registro no órgão próprio e, para os demais exercícios (2004 e 2005), não  apresentou qualquer livro. Também não foram apresentados para todo o período, documentos  de  caixa,  que  são  indispensáveis  h  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 29  a 40.  O processo foi baixado em diligência, fl. 92, no sentido de que o auditor se  manifeste  acerca  das  alegações  apresentadas,  tendo  o  mesmo  rebatido  os  argumentos  no  sentido de que os documentos apresentados não se revestem da formalidade legal exigida para  o livro Diário e que a documentação sempre esteve a disposição da empresa.  Manifestou­se  o  recorrente  após  devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência, 102 a 113.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 117 a 123. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/09/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL  REGRA GERAL.  PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  quando  comprovado,  suspende a  exigibilidade do débito, mas não  impede o tramite normal do processo na via administrativa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições para a seguridade  social, ou exibi­los em desconformidade com a legislação.  O prazo decadencial aplicado ao lançamento de obrigação  acessória é aquele previsto no art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  A  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação,  sendo  vedada  a  sua  apresentação  em  momento  posterior,  sem  a  comprovação  das  situações  excepcionais previstas em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 131 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  traz as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Foi cerceado o seu direito a ampla defesa e ao contraditório pelo fato de a documentação  solicitada pela fiscalização ter­lhe sido devolvida somente em 16/10/2008, ao passo que o  Auto­de­Infração  em questão  foi  lavrado  em 22/09/2008,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  mesmo.  2.  Incabível até mesmo a reabertura do prazo de defesa, uma vez que o AI em tela deve ser  anulado face o vício insanável nele contido.  3.  Os cálculos efetuados pela fiscalização não estão corretos, posto que o período decadente  do débito abrange competência do mesmo.  4.  Questiona a aplicabilidade da taxa SELIC ao crédito tributário, pelo fato de a mesma não  possuir  natureza  indenizatória,  que  é  própria  dos  juros  moratórios,  caracterizando  na  verdade, locupletamento ilícito do Fisco A custa do particular.  5.  Requer,  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  suspendendo­se  imediatamente  a  exigibilidade do suposto crédito  tributário nos  termos do artigo 151  inciso  III do CTN.  Após  a  observação  do  trâmite  legal,  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido  e  julgado  procedente,  seja  declarado  nulo/anulado/invalidado  o  auto  de  infração  ora  impugnado:  e,  caso  ultrapassadas  as  questões  preliminares  soerguidas,  no mérito,  seja  julgado  insubsistente,  cancelando­se  o  débito  constituído  em  desfavor  do  Recorrente  (Condomínio  do Edifício Philadelphia),  afastando­se  a  indevida  cobrança ou  exigência  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial  dos  respectivos  valores,  bem  como  quaisquer restrições, autuações fiscais,  imposições de multas, penalidades ou  inscrições  ou cadastros em órgãos de controle como CADIN e SE RASA.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não lhe foi  disponibilizado tempo hábil a sua defesa, já que os documento foram disponibilizados em data  posterior a lavratura do AI.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 06 a 08 ,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  07  a  12,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl. 13, com a apresentação ao contribuinte da  faltas que  lhe foram  imputadas,  que no que concerne ao AI em questão resulta da não apresentação dos livros Diário e Caixa  dentro das formalidades exigidas.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade lhe oportunizado a possibilidade de apresentar na maneira devida a defesa,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Não  só  durante  a  defesa  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  do  AI,  como  também  não  o  fez  na  esfera  recursal  simplesmente  argumentando,  sem  apresentar  elementos  que  demonstrassem  vício  no  procedimento.  Caso,  houvesse  a  devolução  tardia,  poderia  a  recorrente  ter  representado  até  mesmo no momento da impugnação, apresentando os elementos e descrevendo os motivos de  não apresentá­los oportunamente.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento.   DACADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 4          7 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 5          9 simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 6          11 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 22/09/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. As faltas que geraram a multa  referem­se a fatos geradores do período de 2003, 2004 e 2005. Assim, como já explicitado pela  autoridade  julgadora,  a  decadência  com  fulcro  no  art.  173,  I  operou­se  apenas  até  a  competências 11/2002, não alcançando os fatos aqui descritos.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer das faltas que lhe foram imputadas  . Dessa forma,  em relação a descumprimento da obrigação acessória,  como não houve  recurso  expresso aos  pontos da Decisão presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão.  Ademais o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­ de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme prevê o  art.  33,  § 2º da Lei n  ° 8.212/1991, o  contribuinte  é obrigado a  exibir  os  livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 7          13 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC  Quanto  a  este  ponto  não  há  o  que  ser  apreciado,  uma  vez  que  não  há  aplicação de taxa SELIC em relação ao descumprimento de falta.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para:  afastar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitar a arguição de decadência e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE 1.0 16049 15777 14403 13018 10046 9183 2929 2884 371 84660 34710 30350 19229 199 172 1740 433 345 221 185 183 179 169 148 108 104 77 65 60 51 2898 2762 2150 1998 1869 1824 1209 1145 1135 1113 1024 1008 937 887 882 9504 8359 8207 7290 5893 4931 4735 4732 4697 4127 3805 3395 3215 3045 2507 8935 8552 7908 6969 6151 4790 4519 3978 3501 3430 3374 3264 3242 2238 1866 83890 83582 83243 82631 82188 79966 77848 74407 73960 72031 70616 70254 69621 69532 68649