4738084
# Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
Ementa:
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
A ausência de apreciação de argumentos expendidos em fase impugnatória que constituem o eixo central da defesa, provoca, em última análise, supressão de instância, e, por decorrência, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nessas circunstâncias, cabe à autoridade julgadora revisora decretar, independentemente de suscitação, a nulidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4736717
# Numero do processo: 10830.900020/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998Decadência - Restituição.O prazo decadencial para o pedido de restituição de crédito do contribuinte somente se inicia a partir do momento em que o contribuinte pode exercer aquele direito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que a autoridade preparadora profira novo despacho decisório. Sustentação oral feito pela Dra. Carla de Melo Brandão, OAB/SP 260320.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4737651
# Numero do processo: 10925.000803/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1
Período de apurntio: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E. COF INS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS
FÍSICAS E. DE COOPERATIVAS, INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram
dheito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das releridas
contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO DE. !Pl. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Descabe a incidência de kilos compensatórios no caso de ressarcimento de
créditos presumidos ou básicos de JP!.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno C,iurojAo Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738653
# Numero do processo: 11474.000220/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006
AFERIÇÃO INDIRETA VÍCIO FORMAL INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
A falta da comprovação, por meio de provas, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura da NFLD dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo decerteza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4737702
# Numero do processo: 19647.004483/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONIRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - Cor INS
Period° de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
INCONST1TUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declar ado, de forma delinitiva, a
inconstitucionalidade do § 1 2 do art .32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF
aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Colins sobre as
receitas que nao representam venda de mercadoria ou de serviço.
Recur so Voluntário Provido em Pane.
Numero da decisão: 3302-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recto so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737635
# Numero do processo: 10166.100035/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssUNTO: PRC/CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/0912000
PIS, BASE. DE CALCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.
O Carf não é competente para se prontinciat sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária.
ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de aputação: 01/02/1999 a 30/09/2000
PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS.
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA,
A norma revogada da Lei a. 9,718, de 1998, quo previa a exclusdo do
faturamento de receitas transfet idas a outras pessoas ,jurídicas, era de eficácia
contida e dependia, pair' aplicação, de regulamentação infralegal.
LEIS N 10 637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. APLICAÇÃO
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE..
Em regra, as leis ttibuttirias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante
sua vigência.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator'.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737605
# Numero do processo: 10380.016645/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuno: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/01/1997
COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇõES,
PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO
SUPERADA.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de
créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja
no comprovação tenha fundamentado o auto de infiação implica a
improcedência cio lançamento.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-000.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738326
# Numero do processo: 10218.720006/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4737945
# Numero do processo: 10768.002042/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL Exercício: 2005
Estimativas pagas em atraso
Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata-se de regra especial referente às estimativas.
Numero da decisão: 1302-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4737648
# Numero do processo: 10830.001842/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Perfodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° I IS, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa A inconstitucionaliciade
de lei.
ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBU Wu°
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL.
O prazo geml para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao tecurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO