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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688493 #
Numero do processo: 11543.002757/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente-Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6716959 #
Numero do processo: 16151.720680/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.DESCABIMENTO. Demonstrada a motivação da autuação, torna-se incabível a nulidade arguida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo de lançamento. Restando demonstrado que a Recorrente permaneceu silente quando da oportunidade processual de trazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da exigência sub examine subsiste a prova trazida aos autos na ação fiscal, colhida da própria escrituração dos livros da Recorrente disponibilizados à fiscalização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. CABIMENTO. Restando apuradas pela fiscalização diferenças entre as bases de cálculo do PIS, apuradas em razão dos dados dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e do IPI, por código fiscal de operação, e as bases de cálculo informadas pela contribuinte em DACON, diferenças essas que não foram justificadas pela interessada, no curso do procedimento fiscal, tampouco na fase litigiosa do lançamento, ainda que submetidas à diligência para esse fim, mantém-se a exigência da contribuição ao PIS incidente sobre tais diferenças. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. CABIMENTO. Restando apuradas pela fiscalização diferenças entre as bases de cálculo da COFINS, apuradas em razão dos dados dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e do IPI, por código fiscal de operação, e as bases de cálculo informadas pela contribuinte em DACON, diferenças essas que não foram justificadas pela interessada, no curso do procedimento fiscal, tampouco na fase litigiosa do lançamento, ainda que submetidas à diligência para esse fim, mantém-se a exigência da COFINS incidente sobre tais diferenças. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Uma vez não atendidas as intimações/reintimações para prestar esclarecimentos, resta autorizada a aplicação de penalidade com percentual majorado, notadamente quando o conteúdo das referidas intimações constitui fundamental importância na averiguação fiscal.
Numero da decisão: 3302-004.017
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado, que admitia a apresentação de documentos após o prazo para impugnação do lançamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencido o Conselheiro Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que desagravavam a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75% do valor do Imposto. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
6715695 #
Numero do processo: 10580.100060/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, de 1988, as entidades privadas de assistência à saúde, mesmo sem fins lucrativos, que não atendam aos requisitos previstos no art. 55, da Lei n° 8.212, de 1991 na época da apuração dos fatos jurídicos tributários. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, de 1988, as entidades privadas de assistência à saúde, mesmo sem fins lucrativos, que não atendam aos requisitos previstos no art. 55, da Lei n° 8.212, de 1991 na época da apuração dos fatos jurídicos tributários. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3302-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
6690352 #
Numero do processo: 10480.910507/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6709209 #
Numero do processo: 10855.720569/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Portanto, o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Carf, do respectivo Recurso de Ofício. Recurso Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Não Conhecer do Recurso de Ofício interposto, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
6691649 #
Numero do processo: 10875.906540/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6644862 #
Numero do processo: 10530.724248/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO AUTOMÁTICO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito automático da interposição tempestiva e regular do recurso voluntário. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador, desde que tenha sido realizado o pagamento a que se refere o caput do art. 150 do CTN. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITA COMERCIAL E DIPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO INSUBSISTENTE. É insubsistente a presunção de omissão de receitas com base na falta de escrituração de compras, quando o fato apurado é a divergência entre a escrita comercial e a DIPJ. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. LIMITE. As despesas deduzidas do lucro líquido, e que interferiram no cálculo do lucro real, devem ser comprovadas documentalmente, sob pena de glosa, a qual terá como limite os valores inseridos na DIPJ. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos: (1) NEGAR provimento ao recurso de ofício; e (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor da glosa de despesas a R$ 860.118,43. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
6656006 #
Numero do processo: 16327.901614/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
6750695 #
Numero do processo: 16327.907065/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ANULAR a decisão recorrida e encaminhar o processo à unidade de origem para as providências descritas no voto do Redator Designado, vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6691690 #
Numero do processo: 13804.002268/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA