4631548
# Numero do processo: 10640.002917/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a
exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5 °A(
meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E.
nr. 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 %
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630758
# Numero do processo: 10380.004608/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE
DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO:
Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico,
decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não
observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem
aplicação retroativa.
Numero da decisão: 108-05007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631863
# Numero do processo: 10680.005941/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631200
# Numero do processo: 10540.001910/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF E DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - INSTRUMENTOS DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA: O documento elaborado pelo sujeito passivo
que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a
existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN,
constituindo-se em instrumento de confissão de divida que confere certeza
e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a
exigibilidade do crédito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA -
DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
DUPLICIDADE: Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado
para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido,
assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de
cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento.
TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA DE OFÍCIO -
INEXIGIBILIDADE: A inadimplência do devedor possibilita a imediata
cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos
moratários. Todavia, a inércia do sujeito ativo não lhe faculta abdicar dos
procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de oficio sobre
os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à
multa de mora incidente nesses casos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04990
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para considerar
indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632942
# Numero do processo: 10835.002696/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de 11.842,32 UFIR's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4632735
# Numero do processo: 10830.003736/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632594
# Numero do processo: 10825.000997/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da
contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis
nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua
contagem no momento em que eles foram considerados indevidos
com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da
Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº
1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de
ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos
indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes
da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar
nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de
01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.317
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC, conforme demonstrativo de fls. 346/347 dos autos. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4630243
# Numero do processo: 10166.001027/89-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇAO - ATIVIDADES DIFERENCIADAS -
Nos casos em que o sistema de contabilidade da empresa
não ofereça condições para se apurar o lucro
da exploração resultante da atividade incentivada,
este deverá ser estabelecido por critério de estimativa,
nos termos do PN-CST nr. 49/79.
LUCRO -INFLACIONARIO REALIZADO - Na determinação
do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídica
deve considerar, como valor contábil dos bens
baixados no exercício, aquele constante do último
balanço corrigido (PN-CST nr. 05/85).
GANHOS DE CAPITAL - Os ganhos ou perdas de capital
da pessoa jurídica serão computados na determinação
do lucro real. Na existência de prejuízo fiscal,
o ganho auferido será deduzido daquele.
ATIVIDADE RURAL - ALIQUOTA REDUZIDA DE 6% - A pessoa
jurídica que explorar outras atividades, além
das contempladas pela alíquota reduzida, deverá
segregar, contabilmente, as receitas, os custos e
as despesas referentes à atividades beneficiadas,
bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro
Real, o lucro real dessas atividades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de
nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as importâncias de Cr$ 169.200 e Cr$ 696.785.584, nos exercicios de 1985 e 1986. respectivamente, bem como considerar indevida a exigência do im posto no exercício de 1987. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4630035
# Numero do processo: 10073.000696/2005-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2002
Ementar REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO — INCIDÊNCIA.
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas
como remuneração pelo exercício de cargo ou função,
independentemente da denominação que se dê a essas verbas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630992
# Numero do processo: 10480.000534/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK.
Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados
os demais argumentos. Nulidade do processo
a partir do A.I., inclusive.
Numero da decisão: 302-32783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a
partir do AI, inclusive, por ilegitimidade de parte passiva, vencido
o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, relator. Designado para
redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES