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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630785 #
Numero do processo: 10380.010661/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630906 #
Numero do processo: 10410.004995/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR. CRCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A não apreciação, pela autoridade julgadora, das alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 303-35415
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4632489 #
Numero do processo: 10805.003916/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-11344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631466 #
Numero do processo: 10640.000531/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 103-17614
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição ao IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632974 #
Numero do processo: 10840.000859/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com base no art. 195 do CTN, pode o fisco exigir do contribuinte elementos de suas atividades comerciais. Se deles se extrai a conclusão quanto a insuficiência de recursos frente a gastos, correta a tributação com base em omissão de receitas.
Numero da decisão: 108-00261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carválho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que DAVAM provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Jackson Guedes Ferreira e José Carlos Passuello que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4630457 #
Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da decisão do julgamento, consideram-se procedentes os embargos interpostos corrigindo-se a decisão para adequá-la ao teor do voto.
Numero da decisão: 103-23.661
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630594 #
Numero do processo: 10283.001744/00-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste.
Numero da decisão: CSRF/01-03.863
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631241 #
Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - hoprospera a presunção de omissão de receitas baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco Estadual - Auto de Infração efou Termo de Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do aprofundamento no exame da contabilidade da Empresa - imprescindível à segurança da autuação no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materialidade do evento. SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80) quanto à comprovação da origem e da entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631884 #
Numero do processo: 10680.006108/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631513 #
Numero do processo: 10640.001627/97-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIM1AR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves