9562534
# Numero do processo: 13819.000755/2005-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO) - NÃO CONCOMITÂNCIA.
À medida que o rendimento recebido sujeito ao carnê-leão fora informado pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual, não se sujeitando a outro lançamento de ofício, não se caracteriza concomitância a exigência da multa isolada devida por falta de recolhimento do carnê-leão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio tão-só que votou pelo afastamento da multa isolada.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9537148
# Numero do processo: 19515.001651/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2004
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101.
O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA.
Rendimento recebido em decorrência de ação judicial em que se pleiteava o pagamento de "indenização" a título de pagamento pela utilização de projeto desenvolvido pelo contribuinte após rescisão contratual caracteriza-se como rendimento tributável decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. A incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude do contribuinte nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964.
JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108.
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-009.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
Débora Fófano dos Santos - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)..
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
4815860
# Numero do processo: 10280.001384/2004-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999
RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor.
Não reconhecimento do crédito pleiteado. Necessidade da apresentação de toda documentação comprobatória que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Aplicação dos ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código
Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3803-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9546920
# Numero do processo: 10805.000509/2007-25
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução do montante do tributo.
Numero da decisão: 2802-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9541623
# Numero do processo: 16814.000202/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004
DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 148.
No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
A insubsistência de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito contendo parte da obrigação principal deve ser ponderada no julgamento do auto de infração decorrente relativo à obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CORREÇÃO DA FALTA. EFEITO.
Uma vez não corrigida a falta, não há como se relevar a multa.
Numero da decisão: 2401-010.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) cancelar a multa relativa às contribuições patronais.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
4815961
# Numero do processo: 10940.900469/2006-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/10/1999
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.237
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4654098
# Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE REVELAÇÃO DE PENALIDADE.
O artigo 150, do Regulamento Aduaneiro e o artigo 6º, do Decreto-lei nº 1042, de 21/10/69, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, no que concerce à aplicação de penalidades de natureza pecuniária, razão pela qual inexistindo lei específica para a concessão da anistia, bem como, ainda, havendo fraude por parte da contribuinte, incabível a referida exclusão do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4652958
# Numero do processo: 10410.000602/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "EX"TARIFÁRIO. As mercadorias importadas constituem um
equipamento de produção para separação eletrônica de cores com
possibilidades e atividades diversas e não um simples aparelho
"scanner" para composição de fotolipografia e separação de cores.
Falta de enquadramento no "EX" pleiteado. Incabível, porém, a
exigência das multas do art. 524, do RA, e 364, II, do RIPI, por falta de enquadramento legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9550719
# Numero do processo: 10907.000349/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR,
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos
firmados por profissional que, intimado pela fiscalização, confirma a autenticidade dos recibos deduzidos e a efetiva prestação dos serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, para que sejam restabelecidas as deduções dos valores pagos aos profissionais Jociane Francis Baptista; Andréa Rodrigues Borges e Cláudio Fernando Werlang, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4657601
# Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
Comprovada a não exportação de 1.145.841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA), afigura-se o não cumprimento do regime de suspensão do pagamento de tributos (Drawback), razão da exigência tributária relativa a esta parte da mercadoria importada e não exportada em cumprimento do programa.
Incabível a incidência da TRD no cálculo dos juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, em face de a mesma não servir como índice de correção monetária naquele ínterim.
Descabidas as multas capituladas no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de previsão legal para essa penalidade e no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência lançada, apenas sobre a parcela de 1.145.841 kg de ácido monocloroacético — MCAA, com a exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período entre fevereiro/julho/9 1 e das multas do art. 526, IX do RA, e, por maioria de votos, excluir, também, o art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que a mantinham.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO