5939602
# Numero do processo: 10540.000699/91-19
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA TRANTANDO-SE DE LANÇAMENTO REFLEXIVO, A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ SE PROJETA NO JULGAMENTO DO PROCESSO DECORRENTE RECOMENDANDO O MESMO TRATAMENTO, DADA A INTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.
Numero da decisão: 102-29.741
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5703908
# Numero do processo: 10907.003003/00-64
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/11/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAIMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO
Deve-se anular a decisão de primeira instância no que se refere ao Imposto de Importação, tendo em vista que o mérito deve ser enfrentado, por conta do saldo devedor; pois não se trata de concomitância de ação judicial contra a Fazenda Nacional. Trata-se de supressão de instância administrativa, configurando-se a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto if 70.235/72, restando nulo o processo a partir do referido ato irregular. A DRJ entende que a autoridade administrativa não deve conhecer de matéria submetida à tutela do Judiciário. Porém, no caso em apreço, ou seja, não existe concomitância na matéria, devendo ser analisado em primeira instância.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
O fato gerador do IPI na importação ocorre com o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Assim, não havendo ocorrido o desembaraço não há como se exigir esse tributo. Logo, correta a decisão de primeira instância nesta parte.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3201-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, anular a decisão de 1° instância parcialmente, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D' Amorim
5828297
# Numero do processo: 10314.000282/2002-35
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
REGIME AUTOMOTIVO. CUSTO DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE MÉDIO DE NACIONALIZAÇÃO.
O custo de produtos de fabricação própria não pode ser agregado para efeitos de cálculo do IMN - índice Médio de Nacionalização, pois não se tratam de "Insumos produzidos no País". Demonstrado que o beneficiário não atingiu o IMN mínimo de 60% previsto na legislação, fica o beneficiário sujeito à multa de 70% aplicada sobre o valor FOB das importações de insumos realizadas com beneficio fiscal que concorrer para o descumprimento do IMN.
REGIME AUTOMOTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTIDOS NOS ARTS. 2° E 7° DA LEI N° 9.449/97. SUJEIÇÃO APENAS À MULTA PREVISTA NO ART. 13 DA REFERIDA LEI
A inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice contidos nos arts. 2° e 7° da Lei n° 9.449, de 1997, enseja tão-somente a aplicação da penalidade prevista na citada lei, em seu art. 13. Além disso, não devem ser cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos, nem a multa do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas referentes ao II, ao IPI e à multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mantendo-se a multa regulamentar de 70%, prevista no art. 13, V, da Lei no 9.449, de 1997.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6043508
# Numero do processo: 10540.000700/91-98
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz
se projeta no julgamento do processo decorrente
recomendando o mesmo tratamento, dada a Intima relação
de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5149930
# Numero do processo: 13983.000073/00-46
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUZ SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESSARCIMENTO.
A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo credor do IPI, implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a redução operada pelo Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6038847
# Numero do processo: 13839.001056/2003-21
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS, INCOMPETÊNCIA DO CARF.
Em tema de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho.
Numero da decisão: 1102-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
5051660
# Numero do processo: 11516.001062/2002-15
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DA CPMF.
A entrega intempestiva das declarações da CPMF enseja aplicação da respectiva multa, nos termos da legislação de regência.
DECLARAÇÃO DE CPMF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DEFINIÇÃO.
Os prazos para a entrega das declarações de CPMF encontram-se definidos em normas complementares editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal, em atendimento a expressa previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.479
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6048087
# Numero do processo: 13656.000213/90-17
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Exs. 1987/1988
DECORRÊNCIA
Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz se
aplica ao julgamento do processo decorrente,
dada a intima relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.079
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
6138396
# Numero do processo: 10875.000473/2002-41
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELA INCLUSÃO DOS DÉBITOS EM PARCELAMENTO.
Uma vez comprovada a opção pelo parcelamento de débitos declarados em DCTF, em processo administrativo formalizado anteriormente à autuação, mantém-se apenas a parcela do lançamento não abrangida por tal medida.
ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.
Os erros materiais ocorridos nos atos administrativos devem ser sanados de ofício quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Numero da decisão: 3803-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar da exigência do principal o valor de R$ 180,00, em face da ocorrência de erro material no acórdão recorrido.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Ivan Allegretti e Daniel Maurício Fedato (Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
6391827
# Numero do processo: 13530.000074/2002-70
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se
inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento
não é infração tributária, mas também em razão da interpretação
sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o
instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina,
em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as
hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no
vencimento.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO
DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa
do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo
art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006,
com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Nome do relator: Antonio Zomer