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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672547 #
Numero do processo: 11080.727618/2012-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 21/06/2007 a 04/10/2011 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PRATICADO/ARBITRADO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO. PRECEDÊNCIA. Nas situações nas quais a conduta do contribuinte dê ensejo tanto à imposição da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado/praticado, quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas ou o preço que consta na respectiva nota fiscal, conforme o caso, quando a mercadoria não tiver sido localizada.
Numero da decisão: 9303-013.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Contribuinte. Em função de substituírem, respectivamente, os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votaram os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
9622882 #
Numero do processo: 19991.000447/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. RESSARCIMENTO CRÉDITO ORDINÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO FORNECEDOR O pagamento do tributo na etapa anterior não foi eleito pela lei como condição para o reconhecimento do crédito ordinário, o que torna inválida a glosa baseada neste argumento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento..
Numero da decisão: 3803-001.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
9615173 #
Numero do processo: 10880.918862/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SUCESSÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÓBICE AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS. UNIDADE ORIGEM Afastado o óbice do Despacho Decisório quanto à necessidade de incorporação da empresa 614 TVH VALE pela empresa NET SERVIÇOS, deve-se determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, levando em consideração os dois eventos sucessórios, prosseguir na apreciação do direito, e proferir despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-006.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.068, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953145/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
9674377 #
Numero do processo: 12448.901435/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVO JULGAMENTO Comprovada que a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de conhecê-la sob o fundamento de intempestividade.
Numero da decisão: 1401-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
9627078 #
Numero do processo: 10882.903102/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IRRF. COMPOSIÇÃO. Não é permitido à pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral deduzir do imposto devido, no encerramento do período de apuração, o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas em períodos de apuração anteriores, mesmo que dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
9637321 #
Numero do processo: 10283.005338/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2019 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez apresentada após o prazo de 30 dias previsto na legislação, a Manifestação de Inconformidade não é hábil a formar a fase litigiosa do procedimento, razão pela qual não se conhece do Recurso Voluntário por perda de objeto, precipuamente se se considerar que o Recorrente conduz sua defesa amparando-se apenas em questões de mérito, nada dizendo sobre os fundamentos da decisão de não conhecimento da peça de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-010.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da ausência de lide, uma vez que a Manifestação de Inconformidade fora apresentada na primeira instância após o prazo de 30 dias previsto na legislação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9684828 #
Numero do processo: 13984.721618/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. O descumprimento dessas normas autoriza o Fisco a efetuar o reenquadramento da apuração com base na regra geral, Lucro Real, quando disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários a tal apuração. LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/PASEP, as mesmas razões de decidir do lançamento relativo ao IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. PIS. APURAÇÃO MENSAL.
Numero da decisão: 1402-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
9615205 #
Numero do processo: 10768.006924/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA. Não se conhece de pedido para reduzir o valor da multa e para parcelar o débito, por se tratar de matéria alheia ao recurso voluntário e que não é de competência deste Colegiado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. Superada a deficiência formal identificada no acórdão-recorrido como obstáculo ao reconhecimento do direito pleiteado, pela apresentação do documento adequado, cabe o restabelecimento da dedução cujo custeio foi efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2001-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, especificamente para restabelecer a dedução com despesas de custeio do plano complementar de saúde descrito na fundamentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9655239 #
Numero do processo: 10768.001998/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. NUTRICIONISTA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a nutricionista.
Numero da decisão: 2001-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
9628667 #
Numero do processo: 13794.000204/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO. INSUFICIÊNCIA. Sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e paciente, a isolada ausência de registro em separado dessas personagens nos documentos comprobatórios do pagamento pelos serviços de saúde será insuficiente para motivar a glosa. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE REVELAR DETALHES DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO EM TERMOS GERAIS. SUFICIÊNCIA. Descabe exigir a apresentação de documentos que registrem vicissitudes e minudências do tratamento à saúde aplicado ao sujeito passivo, na medida em que (a) há nos autos comprovação de que as atividades referiram-se ao conjunto dos pagamentos dedutíveis, ainda que com expressões genéricas (“atendimentoodontológico” e “fisioterapiadomiciliar”), bem como por não permitir a legislação ao controle da necessidade, conveniência nem efetividade do tratamento específico eleito pelo profissional de saúde, CUSTEIO DE “TERAPIA REICHIANA” POR PAGAMENTO A PROFISSIONAL CUJA QUALIFICAÇÃO É DESCONHECIDA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Conquanto o conceito de “Terapia Reichiana” seja assimilável ao conceito legal de “Terapia Psicológica”, aliado à circunstância de algumas modalidades dessa classe de tratamento à saúde independer da formação acadêmica do profissional, o art. 80, caput do Decreto 3.000/1999 condiciona o direito à dedução ao fato de o prestador de serviço ser “ médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo [ou], terapeuta ocupacional”. Portanto, sem a comprovação de que o prestador pertença a uma dessas classes, mantém-se a glosa da dedução pleiteada. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. SURGIMENTO TÃO-SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão julgador não pode inovar o quadro fático-jurídico fixado pela autoridade lançadora, de modo a acrescer na motivação do ato de constituição do crédito tributário novo critério determinante. Embora caiba à autoridade lançadora exigir prova do efetivo pagamento das despesas dedutíveis, é impossível suprir essa falta durante o exame da impugnação.
Numero da decisão: 2001-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restaurar as deduções relativas aos pagamentos efetuados aos profissionais PAULO SÉRGIO GOBEL COELHO e ANNA PAULA DE SOUZA RODRIGUES. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO