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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6088107 #
Numero do processo: 13840.000084/00-41
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONDIÇÃO NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CREDITO E DÉBITO LIQUIDO E CERTO. CRÉDITO DE TERCEIRO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na realização da compensação tributária é imprescindível a comprovação da existência simultânea de crédito e débito tributário líquido, recíprocos e de valores equivalentes . A inexistência do crédito tributário liquido e certo torna materialmente impossível a realização do procedimento compensatório, inviabilizando qualquer analise jurÍdica dos pedidos de compensação apresentados, Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, Vencidos Nilton Luiz Bartoli (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4576014 #
Numero do processo: 11065.900604/2007-02
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Juliano Eduardo Lirani, que negaram provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4994364 #
Numero do processo: 10935.007854/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, somente é aplicável nos casos em que fique caracterizado de forma inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964. Não se admite a qualificação da multa com base em meras presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão por não reconhecer a dedução referente aos profissionais André Luiz Caldart e Alessandra M. G. Vivam (CAC), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
8529784 #
Numero do processo: 10670.720018/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. A caracterização da divergência jurisprudencial se dá mediante a comparação entre o raciocínio exposto no acórdão recorrido e aquele constante dos paradigmas, e ocorre quando se obtém como resultado saber o que o colegiado dos paradigmas decidiria no caso dos autos. Não há divergência jurisprudencial quando a diferença de resultado entre as decisões se dá muito mais em virtude da diversidade das situações postas para análise do que em razão de diferenças de interpretação sobre a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos análogos.
Numero da decisão: 9101-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
4576089 #
Numero do processo: 13896.907979/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4706980 #
Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/07/2001 Ementa: Regime automotivo brasileiro. Lançamento de multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice. Legitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal promover o lançamento dos tributos, das contribuições e das demais receitas da União sob sua administração. As penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Regime automotivo brasileiro. A inobservância das proporções, limites e índice do denominado regime automotivo brasileiro não enseja o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da redução outorgada. Regime automotivo brasileiro. Newcomer fabricante de autopeças. Período base para aferição das proporções e do índice médio de nacionalização. Como regra geral, a base para aferição tanto das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto 2.072, de 1996, quanto do índice médio de nacionalização somente no primeiro período pode ultrapassar o ano civil, mas nunca um biênio.
Numero da decisão: 303-34.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice médio de nacionalização. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para excluir a imputação relativa aos tributos e às multas de oficio. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4578330 #
Numero do processo: 10166.907974/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
8503290 #
Numero do processo: 13708.001619/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. Afastada a preliminar de decadência do direito creditório pelo CARF, deve o órgão julgador de primeiro grau apreciar os demais requisitos da compensação encetada.
Numero da decisão: 3302-009.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e encaminhar o expediente à Unidade de Origem para nova análise da compensação destes autos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4751259 #
Numero do processo: 12045.000513/2007-68
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INCOMPETÊNCIA DA RFB. Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciárias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRA.S. Aplicabilidade da Súmula n° 24 do CARF Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrcis nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4840223 #
Numero do processo: 35373.000789/2006-49
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; II – Somente com a demonstração congruente de que se encontram presentes todos os requisitos da relação empregatícia, insertos nos arts. 12, I da Lei nº 8.212/91 e 3º da CLT, se pode falar em vinculo de emprego, e consequentemente o lançamento fiscal nele baseado; III - Representa vício material a caracterização deficiente da relação empregatícia afirmada pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por voto de qualidade anulou-se a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA