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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285317 #
Numero do processo: 10675.000514/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
7339518 #
Numero do processo: 13811.001589/98-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens de informática isentos do referido Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI decorrente da utilização do mencionado benefício fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não se converteram em declaração de compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal fixado para que fosse realizada a homologação expressa. 2. As normas aplicáveis aos referidos pedidos de compensação são aquelas atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.
Numero da decisão: 3302-005.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
7289647 #
Numero do processo: 16682.721117/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO APRECIADO EM OUTRO PAF, A autoridade fiscal responsável pela lavratura de auto de infração relativo a juros sobre o capital próprio que deduziu do quantum debeatur os saldos negativos apurados pela contribuinte, conforme fica claro da leitura do termo de verificação que é parte integrante daquele auto, não apreciou as parcelas de composição do crédito o que somente veio a ocorrer no Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 69/2014, sem que houvesse prejuízo para a contribuinte; até que o recurso voluntário venha a ser decidido de modo definitivo na esfera administrativa, tais direitos creditório não podem ser confirmados sob pena de beneficiarem indevidamente a contribuinte. EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisão tomada em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, no caso concreto em desfavor da contribuinte, haja vista os Saldo Negativos de Períodos Anteriores não terem logrado o êxito de serem homologados nos processos em que foram apreciados. PER/DCOMP NÃO ANALISADO FORMALMENTE. DECURSO DE PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Aplica-se os efeitos da homologação tácita aos débitos compensados em PER/DCOMP cuja análise e intimação ao contribuinte não tenham sido realizados dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 1401-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
7322852 #
Numero do processo: 16643.000105/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE-Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este entendimento.
Numero da decisão: 9303-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não sendo conhecida a matéria relativa ao bis-in-idem da Condecine, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram dessa matéria. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
7281186 #
Numero do processo: 13830.720018/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto de Infração, em julgamento conjunto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu-se desnecessária a realização da diligência suscitada, durante o julgamento, pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. No mérito, ficaram vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. Ficaram de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
7347836 #
Numero do processo: 16327.720420/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESPESAS COM PROVISÕES. COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO. Se a empresa comprovou a adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL (i) das deduções contábeis relativas a despesas de atualização monetária decorrentes de débito cuja exigibilidade esteja suspensa e (ii) das deduções com provisões não dedutíveis; impõe-se afastar o lançamento quanto a estas rubricas. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, a comprovação da efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a despesa para fins contábeis, correta a sua glosa, não havendo que se adentrar na discussão da adição à base do IRPJ. PERDAS EM OPERAÇÕES EM CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. Não basta apenas a descrição da natureza das despesas deduzidas para que sejam aceitas para fins fiscais. Relatórios contendo descrição de ajuizamento contra devedores insolventes somente indicam que a empresa utilizou-se do disposto no art. 9º da Lei nº 9.430/1996; entretanto, mais relevante que tal descrição é a juntada de documentação hábil e idônea. CSLL. REFLEXO. A despesa não comprovada reduz indevidamente o lucro líquido do exercício. Desta forma, tanto o lucro real quanto a base de cálculo da CSLL, cuja apuração também parte do lucro líquido, são reduzidos incorretamente, cabendo o lançamento da CSLL em reflexo ao quanto apurado para o IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008, 2009 ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JULGADO DO CARF SOBRE O MESMO SUJEITO PASSIVO. Os ajustes contábeis decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação não causam efeitos tributários tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, pois ambos os tributos partem do lucro líquido como base de tributação e incidem sobre acréscimos patrimoniais. Assim, ajustes que não coincidem com tais premissas devem ter seus efeitos fiscais anulados no livro de apuração do lucro real ou de apuração da base de cálculo da contribuição social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, por estas também integrarem o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do recurso voluntário e dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar do lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito de acordo com o resultado da diligência, e receitas de superveniências de depreciação aplicáveis à CSLL. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado em substituição à ausência momentânea do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.
7341249 #
Numero do processo: 13971.722952/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7322512 #
Numero do processo: 13770.000663/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando os acórdãos paradigma e recorrido não tem similitude fática nem se refiram à mesma situação jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. Não é permitida a produção de provas em sede recursal quando não caracterizada a hipótese prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Situação em que o sujeito passivo apresenta provas após o prazo final para interposição do recurso voluntário sem que elas levem à exaustão do litígio.
Numero da decisão: 9303-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de juntada extemporânea de provas. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
7316260 #
Numero do processo: 10840.904914/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.466
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7324955 #
Numero do processo: 10855.901928/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA