4650367
# Numero do processo: 10293.000310/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia
Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4652787
# Numero do processo: 10384.003021/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO - O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4651603
# Numero do processo: 10380.002518/2004-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 107-08.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4651455
# Numero do processo: 10380.000267/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Considerando que, ao contrário do que alega a recorrente, a MP nº 1.407/96 foi publicada em obediência ao que dispunha o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, descabe falar-se em ausência de lei definidora da incidência do PIS, relativamente ao período de março de 1996 a outubro de 1998, razão porque inexistem os créditos pleiteados pela recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4650899
# Numero do processo: 10314.004695/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10650
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4650001
# Numero do processo: 10283.006194/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11431
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4651153
# Numero do processo: 10320.001381/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/FORTALEZNCE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4653331
# Numero do processo: 10410.005418/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacífica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacífico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação.
PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – RECEITA DE PAGAMENTO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO – “TAXAS DIVERSAS” – TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de 2ª via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere à rubrica “taxas diversas”, o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 107-07034
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso de planos de saúde e dos valores decorrentes da emissão de 2ª via da carteira de plano de saúde.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4650067
# Numero do processo: 10283.007008/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33335
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650468
# Numero do processo: 10305.000493/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de incidência do IRPJ para CR$ 277.878,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo