4631479
# Numero do processo: 10640.000756/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME
POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE
PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00060
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,
vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período
04/1992.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631024
# Numero do processo: 10480.005617/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A responsabilidade
pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte é
da fonte pagadora, depositária da Fazenda Nacional, consoante
artigo 1.282, I e 1.283 do Código Civil e artigo 1° da Lei n°8.866194.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631627
# Numero do processo: 10665.000518/92-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide
reflexa.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida
Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de
29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a
Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02365
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632754
# Numero do processo: 10830.004286/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulo o lançamento constituído em
desacordo ao que dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630059
# Numero do processo: 10109.001653/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no
ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30%
previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95.
IRPJ - COMPENSAÇÃO: Quando exigido de ofício, o
Imposto de Renda não recolhido no seu vencimento,
sujeita-se aos acréscimos legais pertinentes. Para que
sejam admitidas compensações de débitos tributários
com créditos porventura existentes, faz-se necessária a
comprovação documental de tal direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que pas am a/tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632967
# Numero do processo: 10840.000667/91-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07712
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4630597
# Numero do processo: 10283.002115/92-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇAO E DOACCES - As contribuições e doações estão
limitadas a 5% do lucro operacional, nos termos dos
artigos 242 e 243 do RIR/80. Sendo o lucro operacional
negativo, o limite será zero, e todas as contribuições
serão indedutiveis.
BENEFICIO FISCAL - Ainda que o contribuinte tivesse direito
a usufruir de benefício na época própria, não pode
pretender a sua utilização para compensar imposto
apurado em lançamento suplementar.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 108-00868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630080
# Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza
a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período
de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631556
# Numero do processo: 10650.000029/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO
-1996.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL -
Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631571
# Numero do processo: 10650.000812/90-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O processo decorrente,
quando não haja qualquer nova questão de fato ou de
direito, deve ser decidido consistentemente com o
veredicto outorgado ao processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do acórdão nº 108-01.478, de 18.10.94, nos termos
do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Octacílio Dantas Cartaxo,
que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior