6591866
# Numero do processo: 10675.003829/2004-24
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/03/2004
MULTA QUALIFICADA. DCTF. DIPJ. DESCOMPASSO.
O descompasso entre os valores consignados na DCTF e na DIPJ não comporta, por si só, a imputação do evidente intuito de fraude, tal como definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
7990588
# Numero do processo: 10768.009224/2003-10
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
DCTF, CONSTATADO O TEMPESTIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO INCONSISTENTE
Comprovado que o contribuinte recolheu o IRRF tido como pagamentos não localizados, objeto do presente auto de infração e pagou tempestivamente o IRRF que ensejou na cobrança de acréscimos legais, juros e mora não pago ou pago a menor, o Auto de Infração Eletrônico deve ser cancelado pois equivocado e inconsistente.
Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 2201-000.723
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento
ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
8008169
# Numero do processo: 10907.002556/2008-46
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/01/2004, 03/02/2004, 29/03/2004, 03/04/2004, 28/04/2004, 09/05/2004, 26/05/2004, 23/06/2004, 26/06/2004, 29/06/2004, 03/07/2004, 13/07/2007, 27/07/2004, 01/08/2004, 08/08/2004, 15/08/2004, 22/09/2004, 26/09/2004, 20/10/2004, 30/11/2004, 15/12/2004
SISCOMEX. REGISTRO A DESTEMPO DOS DE EMBARQUE. TRANSPORTADOR, MULTA. CABIMENTO.
Esgotado o prazo de sete dias para o transportador registrar junto ao SISCOMEX os dados de embarque, cabível a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n.° .37/66.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7838091
# Numero do processo: 10680.019936/2007-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
(Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6872206
# Numero do processo: 14751.720194/2014-99
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011, 2012
DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido.
Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física.
RESTITUIÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO Não existe qualquer óbice legal no sentido de impedir a pessoa jurídica de restituir capital aos seus sócios, entretanto, quando esse capital for constituído com valores resultantes de reserva constituída com valor de Imposto sobre a Renda não pago em decorrência do gozo de isenção condicionada, mister se faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou de ser recolhido anteriormente em virtude do benefício fiscal, a fim de que não sejam desvirtuados os objetivos visados pela isenção ou criadas distorções que resultem por afrontar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária e violar a estrita legalidade em matéria tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para manter a autuação relativa às subvenções. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que dava provimento integral ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (Relator), Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente
(assinado digitalmente)
Luis Fabiano Alves Penteado - Relator
(assinado digitalmente)
José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
8025258
# Numero do processo: 11128.005151/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 24/09/2006
A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV,"e", do Decreto-Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF ,nº
28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6497723
# Numero do processo: 13819.002914/2003-93
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE CONSERTO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de conserto de máquinas e ferramentas elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais
Numero da decisão: 1202-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7142236
# Numero do processo: 19679.008778/2003-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1998
AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.
No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF.
DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida.
Numero da decisão: 1402-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7627337
# Numero do processo: 10805.002436/2004-63
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004
PRAZO DECADENCIAL.
Súmula n° 8 do STF determina que o prazo para cobrar contribuições 6 de cinco anos.
Art. 150 § 4° do CTN. Existindo pagamento é de cinco anos, a contar dele. o prazo para constituir o crédito tributário.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
7717681
# Numero do processo: 10640.002380/2008-09
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF
EXERCÍCIO: 2004
DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.
As deduções sujeitam-se à comprovação. Mantém-se a glosa quando
intimado, o contribuinte no comprova o efetivo pagamento das despesas realizadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes