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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11366108 #
Numero do processo: 16327.901122/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/04/2010 ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-la posteriormente, salvo demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, que justifiquem a sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 3202-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
4823220 #
Numero do processo: 10821.000564/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que excluí-la da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
11369297 #
Numero do processo: 12585.720225/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.111, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12585.720226/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
11368169 #
Numero do processo: 10825.723172/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
4825051 #
Numero do processo: 10850.001750/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Não caracterizada a condição do estabelecimento industrial. Exigência fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11373912 #
Numero do processo: 10283.720984/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1002-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11370342 #
Numero do processo: 15504.722991/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
11365929 #
Numero do processo: 11131.720433/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
11368099 #
Numero do processo: 11274.720221/2021-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
11373884 #
Numero do processo: 13054.720083/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO