4642095
# Numero do processo: 10073.000214/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05920
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4643388
# Numero do processo: 10120.002856/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1988/1990 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - TRD - UFIR - Reputam-se desnecessárias à atividade certas despesas financeiras arcadas pelo contribuinte na direta proporção e montante de empréstimos não onerosos feitos a terceiros no mesmo período.
É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991.
É constitucional a incidência da UFIR sobre débitos fiscais não pagos na época oportuna.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18552
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642929
# Numero do processo: 10120.001501/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO DE COMPRAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - AJUSTES NOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - A interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um quinquênio.
Ainda que a omissão de compras gere a presunção de omissão de receita, a necessidade da atribuição do custo pertinente na contabilidade anula o lançamento versando omissão de receita tributável exclusivamente no âmbito do IRPJ, sem afetar as pertinentes decorrências.
A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas indica a manutenção de recursos à margem da contabilidade e legitima a presunção de omissão de receitas pertinente.
O suprimento para a constituição do capital inicial não se sujeita à presunção de omissão de receita apenas quando a sociedade inicia suas atividades na data dada como de sua constituição e não anteriormente.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19862
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$... E NCz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; AJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; E AJUSTAR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCIAS COMPENSÁVEIS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4641940
# Numero do processo: 10070.001599/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1996
CNA
Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicado da categoria econômica da qual a empresa participe.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4641848
# Numero do processo: 10070.001192/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
PROVENTOS DE PENSÃO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - O contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Tratando-se de proventos de pensão, o contribuinte é o beneficiário dos proventos, indicado no ato de concessão do benefício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4642811
# Numero do processo: 10120.001235/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, formal e materialmente consistente. A constatação de consistência formal do laudo técnico para fins de embasamento do pedido de revisão do VTNm, exigirá, no mínimo, que o mesmo tenha sido emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4642121
# Numero do processo: 10073.000393/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GUT E VTN - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não comprovada a efetiva utilização da terra, com vistas a reduzir a alíquota, nem demonstrado por Laudo Técnico subsistente o VTN real, não pode ser modificada a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06306
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4643303
# Numero do processo: 10120.002508/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o próprio MPF-F autoriza a fiscalização dos cinco anos anteriores ao início da ação fiscal. Além disso, o MPF é mero controle interno da SRF.
DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário.
MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regra geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado.
EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não tiver dado informação ao órgão competente do Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal.
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
Recurso de Ofício Provido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 105-14.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4643307
# Numero do processo: 10120.002525/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos para com a União Federal, seja por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional, seja pelo afogamento de Embargos à Execução, estes precedidos da necessária garantia, o contribuinte deve ser reincluído no SIMPLES
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30715
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4643354
# Numero do processo: 10120.002688/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74196
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer