4650629
# Numero do processo: 10314.000202/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11438
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4650416
# Numero do processo: 10293.001464/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - Por ter a indenização percebida em razão de sentença judicial a finalidade única de recomposição pelos danos patrimoniais causados, não se enquadra no conceito de renda ou de proventos previsto no artigo 43 do CTN, pelo que não está sujeita à imposição do imposto de renda ante a inocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente) e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649538
# Numero do processo: 10283.001401/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de nr. 49/95, que suspendeu a excução dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04011
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4651654
# Numero do processo: 10380.003299/95-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4650402
# Numero do processo: 10293.001053/98-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA - O suprimento de numerário, atribuído a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos, não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, deve ser tributado como receita omitida da própria empresa, todavia, provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Tributação Reflexa
CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso de Ofício negado.
(DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4652253
# Numero do processo: 10380.012599/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pela repartição de origem, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando a matéria objeto do recurso de ofício. IPI - MULTA - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência da conversão da multa do artigo 368 do RIPI/82 em UFIR, impõe-se a correção dos valores exigidos no lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11825
Decisão: Acórdão os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão nº 202-10426, negando provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4653202
# Numero do processo: 10410.003490/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO.
É de ser reconhecida como área de preservação ambiental aquela declarada e aceita pelo IBAMA como tal. O prazo para o ingresso do Ato Declaratório Ambiental é aquele apontado na IN SRF n.º 56, de 22.06.98 (21/09/98).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30145
Decisão: Por uanimidade de votos deu-se provimento ao recurso volutário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650230
# Numero do processo: 10283.010079/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4650148
# Numero do processo: 10283.008083/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCIDÊNCIA. LIMITES DE TERRAS INDÍGENAS.
Só se configura a perda da condição de contribuinte do imposto, pelo proprietário de imóvel situado em terras indígenas, quando da imissão de posse pela FUNAI.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4649614
# Numero do processo: 10283.002133/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL – PGFN – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR –MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.
Numero da decisão: 107-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins