4632005
# Numero do processo: 10680.013766/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ Ex.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de
Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto
devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente
a 500 UFIR, no mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de
Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Ursula Hansen
4630508
# Numero do processo: 10245.002037/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12).
NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constitui eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO. Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713, de 1988,
art. 6°, XX).
IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei em vigor(Súmula 1° C.C. n° 2)Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar argüida. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de depósitos sem origem comprovada os valores de R$ 40.002,60, R$ 63.463,45 e R$ 62.810,80 para anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, e excluir da exigência a multa de oficio relativa à omissão de rendimentos de diárias a ajuda de custo, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que provia o recurso em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4621713
# Numero do processo: 11065.100603/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
NÃO-CUMULATIVIDA DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4618047
# Numero do processo: 10845.003388/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF: 1° TRIMESTRE DE 2003. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No caso de obrigações acessórias é incabível a argüição de denúncia espontânea. Estando previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificado o descumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela Legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.112
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4621933
# Numero do processo: 10880.008772/98-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/1993, 31/05/1993, 30/11/1993.LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.A receita financeira liquida devem ser deduzidas do lucro da exploração. A dedução a menor, a esse titulo, acarreta majoração do lucro da exploração, e, em conseqüência, redução indevida do lucro real. Não comprovado o alegado erro de contabilização e declaração a maior de receitas financeiras, mantém-se a exigência.
Numero da decisão: 1802-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4621485
# Numero do processo: 13804.008565/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1995
RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Para efeito de interpretação do inciso I do artA 68 da Lei n2 5A72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art. 150 da
referida Lei.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4619971
# Numero do processo: 13708.002632/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF: 4° TRIMESTRE / 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência é dispensada de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.021
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiuza
4623200
# Numero do processo: 10320.000355/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4620912
# Numero do processo: 16707.000850/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO
Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental-ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil.
Para a área de utilização limitada/reserva legal deve, também, estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.405
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4618900
# Numero do processo: 11020.003659/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 1999
ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico e ADA, ainda que extemporâneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.153
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres