4650039
# Numero do processo: 10283.006798/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LITISPENDÊNCIA- A realização mínima obrigatória a partir do ano-calendário de 1996 é sempre calculada em função do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95. Se a decisão no processo em que se discute esse saldo tornou-se definitiva na instância administrativa, não há mais que se falar em litispendência.
LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- Constatada, a partir dos valores controlados no SAPLI, realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, procedente a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo apurado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-96.624
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651178
# Numero do processo: 10320.001669/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI Nº. 8134/90 - PARECER NORMATIVO CST Nº. 60/78. - Consoante disciplina a Lei nº. 8.134/90 em seu artigo 6º, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I) e as despesas de custeio pagas (inciso III), são passíveis de dedução, enquanto necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652322
# Numero do processo: 10380.013574/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05349
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4652606
# Numero do processo: 10384.000633/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – CSLL – GLOSA DE VALORES CONTABILIZADOS EM CONTA DO ATIVO PERMANENTE – Não há que se falar em glosa de despesas consideradas indedutíveis, quando o valor correspondente foi registrado em conta do ativo permanente, não provocando, assim, qualquer alteração do resultado tributável, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 107-08.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4649602
# Numero do processo: 10283.001953/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado.
Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 101-97.098
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de
1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse titulo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4652673
# Numero do processo: 10384.001360/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.945
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4650127
# Numero do processo: 10283.007732/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VENDAS ATRAVÉS DE FILIAIS DE EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA EXTINTA SUDAM - No cálculo do lucro da exploração, base de cálculo do dos incentivos a que fazem jus as empresas instaladas na área da extinta SUDAM, integram, não só as vendas feitas pela unidade produtora, mas aquelas receitas provenientes de vendas efetuadas através de filiais situadas fora da área coberta pelo benefício. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21153
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649348
# Numero do processo: 10280.009685/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Verificada a efetiva existência de obrigações não cumpridas, ainda que relativas a períodos anteriores, é legítima sua manutenção no passivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4650726
# Numero do processo: 10314.002094/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CÓDIGO NCM 8477.10.99. ALÍQUOTA.
A aliquota correta a ser aplicada, na data do fato gerador da obrigação tributária, na importação de mercadoria classificada no código NCM 8477.10.99, é 19%, consoante o disposto no Decreto n° 1.490, de 1995, e/c o Decreto n° 1.471, de 1995.
REVISÃO ADUANEIRA.
A revisão aduaneira se constitui num ato legal de reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, estando prevista no art. 149 do CTN, C/C o art 54 do Decreto-lei n°37, de 1966.
MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO.
A utilização de aliquota incorreta do imposto de importação caracteriza as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, tornando aplicável a multa de ofício.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4650931
# Numero do processo: 10314.005133/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC.
A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art . 4º do Decreto nº 1.343/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30461
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi