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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038238 #
Numero do processo: 35220.000301/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
7015688 #
Numero do processo: 13133.000380/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº303-29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN. Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm. adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.469
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira câmara ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao.Acórdão nº303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
6986671 #
Numero do processo: 16327.910696/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
7024132 #
Numero do processo: 16327.902708/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
7047657 #
Numero do processo: 11516.007009/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls. 21 a 42), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal relativo a auto de infração e imposição de multa levado a efeito em decorrência da ação fiscal deflagrada contra a Recorrente. O referido lançamento contemplas exigências relativas a (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos-calendários de 2004 e 2005, relativos a supostas receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa (desenvolvimento de programas de computador). Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que “os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária, inviabilizando a determinação dos resultados na forma das normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”. A Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, pleiteando o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que (i) a autoridade lançadora violou os termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii) erro na apuração da base de calculo, “porquanto a base de calculo não corresponde a faturamento, e muito menos a lucro”; (iii) desqualificação da multa de ofício, pois não foi comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar a inaplicabilidade do arbitramento. A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, - tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco .podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem i conhecimentos especializados pára o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual pleiteia a reforma da decisão acima ementada, alegando a (i) competência dos órgãos administrativos para apreciar arguições de inconstitucionalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; (iii) da quebra ilegal do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do arbitramento; e (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de conduta dolosa.
Nome do relator: Não se aplica
7082365 #
Numero do processo: 16561.720101/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 1401-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
7058517 #
Numero do processo: 10925.903941/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
7074726 #
Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N) COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos documentos de importação. A máquina despachada não executa a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando, inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador. Aplicável a penalidade prevista Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7018409 #
Numero do processo: 16643.000392/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Como decorrência lógica da possibilidade de cobrança concomitante das multas tem-se a regularidade do lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do ano-calendário em que deveriam ter sido recolhidas as antecipações por estimativa. Processo Administrativo Fiscal QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA TURMA ORDINÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. A Turma Ordinária, ao julgar favoravelmente ao contribuinte a questão principal da dedutibilidade das despesas de amortização de ágio, deixou de analisar questões acessórias como a qualificação da multa de ofício, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem os autos retornar à Turma a quo para a análise das questões outrora prejudicadas, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 9101-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto (i) a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Leonardo de Andrade Couto (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; quanto (ii) a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciac¸a~o dessas e das demais questo~es constantes do recurso volunta´rio, que restaram prejudicadas pela decisa~o recorrida e quanto (iii) a` exige^ncia de multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em na~o conhecer do Recurso Especial quanto aos anos calenda´rios de 2005 a 2006 e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, quanto aos anos calenda´rios de 2007 a 2010, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Votaram pelas concluso~es, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou pelas concluso~es, quanto a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. Designado para redigir o voto vencedor no conhecimento e no me´rito, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto a` exige^ncia de multa isolada, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
6994336 #
Numero do processo: 10880.658697/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO