4685439
# Numero do processo: 10909.001742/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto nº 92.698/86; 9º do Decreto-Lei nº 2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91). Preliminar Rejeitada. FINSOCIAL - JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06655
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência, Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. No meríto, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4684511
# Numero do processo: 10882.000426/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683663
# Numero do processo: 10880.031751/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL - A decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4684956
# Numero do processo: 10882.003988/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP nº 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4684294
# Numero do processo: 10880.052646/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1989
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de compras apurada em auditoria de produção industrial não pode, por si só, autorizar a presunção da omissão de receitas, Acrescente-se que eventual apuração deve levar em conta o custo correspondente à compra omitida.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989
Ementa: CSLL, PIS, Finsocial e IRFON - Aplica-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem.
Numero da decisão: 103-23.424
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para proferir julgamento referente pp lançamento do IPI. O processo referente ao IPI será
encaminhado ao conselho com tente no termos do Regimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4686136
# Numero do processo: 10920.002262/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4685826
# Numero do processo: 10920.000656/2007-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE COFINS E PIS. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Cabe a aplicação da multa de oficio, de forma isolada, no
percentual de 75%, nos casos de compensação considerada não
declarada, por força das disposições contidas no § 4º, I, do art.
18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art.
117 da Lei nº 11.196/2005, c/c o art. 74, § 12, II, "d", da Lei nº
9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4685937
# Numero do processo: 10920.001119/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra a correntista.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4688227
# Numero do processo: 10935.001315/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4688376
# Numero do processo: 10935.001935/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS O fato de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação as receitas auferidas na atividade.
DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real.
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de ofício.
TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero