4630225
# Numero do processo: 10140.003283/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO — O prazo
extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento
antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.06
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4629755
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01074
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4630326
# Numero do processo: 10166.024067/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — EXERCÍCIO/94.
São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles.
410 ISENÇÃO DO IIR PARA A TERRACAP.
A Lei 5.861t72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo.
MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL.
A mora, nos lançamentos do !TR., em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento.
PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4630309
# Numero do processo: 10166.013930/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA - Incabível a realização de diligência com o
objetivo de obter prova que caberia ao contribuinte trazer aos
autos (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na
Fonte).
IRRF - Não comprovada a retenção do Imposto de Renda pela
Fonte Pagadora, incabível a compensação do respectivo valor, na
Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4632906
# Numero do processo: 10835.000343/93-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUICAO SOCIAL - Em razão
da estreita relação de causa e efeito existente
entre o lançamento principal e o que dele decorre,
mantida a exigência no primeiro, igual medida
se impõe quanto ao segundo.
Recurso improvido,
Numero da decisão: 108-02789
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631695
# Numero do processo: 10675.000834/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR - EXERCÍCIO 1997 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER.
Carece de interesse recursal o contribuinte que busca ver reconhecida área de preservação permanente superior à declarada em sua DITR, já tendo a DRJ procedido à revisão do lançamento e excluído tais áreas da tributação.
ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
A exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel à data de ocorrência do fato gerador como condição para o gozo de isenção tributária não possui amparo legal. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de
24/08/01. Precedentes.
Em homenagem ao princípio da verdade material, a averbação da área de reserva legal, corroborada por documentação expedida pela Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais, é meio idôneo para comprovar a existência da área de reserva legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4631591
# Numero do processo: 10660.000952/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631478
# Numero do processo: 10640.000742/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00058
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento
com relação ao período 04/1992.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631196
# Numero do processo: 10540.001357/93-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA -
Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória
n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do
prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal.
Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e
anterior que defina a infração.
Numero da decisão: 105-11450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633007
# Numero do processo: 10840.002340/88-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/IR - DECORRÊNCIA - Por se tratar de processo decorrente,aplica-se ao mesmo o proferido no litígio principal.
Numero da decisão: 103-14632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cdntribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-11.894, de 08/01/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii