4704875
# Numero do processo: 13161.001178/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Correto o cancelamento das exigências quando verificado que não existiu o excesso na compensação de prejuízos.
Numero da decisão: 107-08.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4704898
# Numero do processo: 13163.000046/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37145
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4706714
# Numero do processo: 13602.000054/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução, que podem ser deduzidas dos rendimentos das pessoas físicas, são exclusivamente as previstas na alínea b, do inciso II, do art. 8o, da Lei no 9.250/95.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com recibos, notas fiscais e outros documentos idôneos que efetivamente atestem o gasto e o correspondente ao serviço prestado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10880
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4706485
# Numero do processo: 13558.000529/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas com o declarante e seus dependentes. A despesa realizada com a esposa, que declara em separado, não pode ser utilizada pelo marido por não ser esta sua dependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4708474
# Numero do processo: 13629.000349/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09975
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4705009
# Numero do processo: 13215.000041/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN), e do art. 10 do decreto nº 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal.
GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicadas na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE NACIONAL - COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso rejeitando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4705305
# Numero do processo: 13401.000257/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% NA ATIVIDADE RURAL - Não cabe o limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas em se tratando de atividade rural apurada com base no lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4703787
# Numero do processo: 13116.001421/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 101-95.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4703841
# Numero do processo: 13116.001711/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÌQUIDO - CSLL
Ano-calendário de 1997.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – A falta de recolhimento mensal da CSLL por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão.
Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706007
# Numero do processo: 13520.000138/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, pela pessoa física, mesmo que a título de donativo, oferta ou óbolo para atividade missionária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves