4672926
# Numero do processo: 10830.000812/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4670782
# Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
4671616
# Numero do processo: 10820.001296/99-07
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4669460
# Numero do processo: 10768.029368/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - LUCRO REAL ANUAL - ALÍQUOTA - A CSLL - relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC nº 10/96. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669215
# Numero do processo: 10768.022304/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência (parcial) do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento (parcial) do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de ofício a que se nega provimento.
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintídio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4672941
# Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA PGFN.
O parcelamento dos débitos inscritos junto à PGFN, dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, suspende a exigibilidade dos referidos débitos e põe fim à causa da exclusão do contribuinte do SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4671961
# Numero do processo: 10820.002767/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO.
ITR - BASE DE CÁLCULO.
A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínima pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresenação de llaudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, que atenda às exigências legais. Não apresentação.
Impossibilidade de revisão.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; c no
mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o
Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
4671052
# Numero do processo: 10814.014949/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Importação da mercadoria de nome comercial LOPROX-ESMALTE PARA UNHAS. Produto com fins profiláticos ou terapêuticos. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades medicamentosas classifica-se na posição 3304, em virtude da ressalva contida na Nota 1d, do capítulo 30 da NBM/SH.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4671519
# Numero do processo: 10820.001091/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Conforme o disposto no artigo 17, § 1º, inciso XXVI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no art. 18 e § 1º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação da ME e EPP, podem optar pelo Simples os escritórios de serviços contábeis.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4668583
# Numero do processo: 10768.008454/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROVISÃO. – CORREÇÃO MONETÁRIA. – NEUTRALIDADE DOS EFEITOS. - DESPESA. - GLOSA. – ARTIGO 44 DA LEI N° 7.799, DE 1989. – REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069, DE 19. - Tendo presente o objetivo de restaurar o equilíbrio e promover a neutralidade dos efeitos da correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, impõe-se observar, para o efeito de deduzir as contrapartidas das variações monetárias das obrigações, ai incluídos os tributos e contribuições, o regime de competência. Por outro lado, a regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799, de 1989, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamentos efetuados nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade não mais persistindo com o advento da Lei n° 9.069, de 1995 (MP n° 596/94).
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-94.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral