4704875
# Numero do processo: 13161.001178/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Correto o cancelamento das exigências quando verificado que não existiu o excesso na compensação de prejuízos.
Numero da decisão: 107-08.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4705009
# Numero do processo: 13215.000041/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN), e do art. 10 do decreto nº 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal.
GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicadas na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE NACIONAL - COFINS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso rejeitando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4708337
# Numero do processo: 13629.000224/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.DECORRÊNCIA. — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a intima relação de causa e efeito que os liga.
Numero da decisão: 107-06.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.182, de 15 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4705305
# Numero do processo: 13401.000257/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - TRAVA DOS 30% NA ATIVIDADE RURAL - Não cabe o limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas em se tratando de atividade rural apurada com base no lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4703787
# Numero do processo: 13116.001421/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 101-95.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4703841
# Numero do processo: 13116.001711/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÌQUIDO - CSLL
Ano-calendário de 1997.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – A falta de recolhimento mensal da CSLL por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanço/balancete de redução/suspensão.
Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706770
# Numero do processo: 13603.000019/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RESTITUÍDOS - DESCABIMENTO - É incabível o lançamento para exigência de valores anteriormente restituídos ao contribuinte após análise efetuada pela autoridade administrativa competente, quando a Autora lançadora não traz quaisquer razões que o justifiquem.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4704838
# Numero do processo: 13161.000811/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO - Rejeita-se o pedido de realização de prova pericial quando os fatos narrados não dependem de conhecimento técnico específico para elucidá-los.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É fato gerador do imposto de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização da prova pericial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4705640
# Numero do processo: 13433.000830/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam o recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4705905
# Numero do processo: 13502.001181/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO ELETROBRÁS.
Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua restituição/compensação com débitos de tributos administrados pela SRF.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN