4638865
# Numero do processo: 10835.001767/2002-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA
POR DEPENDENTES
Inexistindo qualquer documento que indique a condição de pensionista dos dependentes bem como qual parcela dos pagamentos da FUNCEF à Recorrente não lhe seriam próprios, mas meros recebimentos por conta de seus filhos, não há como afastar a tributação integral da pensão na pessoa da Recorrente.
Recurso Negado
Numero da decisão: 3806-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto, do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
9451491
# Numero do processo: 13736.000234/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA.
Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da
compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aio recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4624061
# Numero do processo: 10665.000577/00-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627209
# Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligência à Repartição de"Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Edson Ferreira Rosa OAB/GO n° 16.778
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4674737
# Numero do processo: 10830.006895/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão nº 301-30.015, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. “EX” TARIFÁRIO.
Constatado em laudo técnico adicional que a máquina importada desempenha a função estabelecida em ato ministerial que outorgou a redução tarifária, há que se reconhecer ao importador o benefício pleiteado.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 526, II, DO RA/1985
Descabida a imposição da multa por falta de guia de importação no caso de mercadoria que estiver descrita corretamente, devendo ser considerada, nesse caso, como primordial, a função para a qual foi importada e que constou em sua descrição.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.709
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratific,ar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, que negou provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4735923
# Numero do processo: 10670.001512/2006-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE
GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, corno área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação Nesse sentido, urna vez que o Recorrente declarou corno zero sua área de pastagem e não carreou aos autos do processo qualquer prova apta a
desconstituir essa presunção, deve a mesma ser mantida.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Sendo certo que a previsão da multa de mora no percentual de 75% do crédito tributário, bem assim sua correção pela SELIC encontram expressa previsão legal, descabe a essa esfera administrativa desconsiderar a sua aplicação em decorrência de suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a súmula n°2 do CARF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.900
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4621493
# Numero do processo: 11522.001467/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
DECADÊNCIA — O ITR submete-se à sistemática do lançamento por homologação, devendo, pois, ser observada a regra do artigo 150, § 4º do CTN, para efeito do prazo decadencial que, no caso, ocorreu em 01/01/2006.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4736920
# Numero do processo: 10670.720150/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4574003
# Numero do processo: 10120.721463/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2005
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA OU DE RECONHECIMENTO DA ÁREA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. A dispensa dessa exigência somente pode ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e o montante de 172,4 ha a título de Área de Reserva Legal, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9514647
# Numero do processo: 13808.000401/99-66
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991 , 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente a todos os fatos geradores lançados, na linha da Súmula STF nº 8.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS