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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577765 #
Numero do processo: 10283.720346/2006-56
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS – BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS LIVROS DE SAÍDA DE ICMS Sem a apresentação da escrituração contábil regular, sequer do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira (que seria o bastante para quem apura lucro presumido segundo o regime de caixa), a verificação da matéria tributável com base na confissão de valor tributável informada pelas saídas de mercadorias por venda declaradas nos Livros de Registros de Saídas de ICMS não pode ser objetada. Não se trata sequer de caso de prova emprestada. Ilegalidade inexistente. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Diante da não apresentação sequer do Livro Caixa contendo a movimentação financeira, correto o procedimento do autuante de se arbitrar o lucro, sobre receita bruta conhecida, identificada na confissão de valor tributável nos Livros de Registro de Saída de ICMS. Correta a aplicação dos coeficientes de 9,6% (IRPJ) e de 12% (CSLL). PIS, COFINS – NÃO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Houve ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18-5, na qual o STF concedeu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvem a mesma questão. Em função da ADC nº 18-5 e da concessão da medida cautelar, o julgamento do RE nº 240.785-2/MG, invocado pelo contribuinte (que não é parte no feito) se encontra sobrestado. Não se acomoda a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo de PIS e COFINS
Numero da decisão: 1103-000.364
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
8023622 #
Numero do processo: 11516.000533/2009-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Declina-se da competência em favor das turmas com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2101-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do colegiado.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7824807 #
Numero do processo: 13899.000767/2005-36
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2° do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela, EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 113, § 3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6º da Lei 10.593/2002.
Numero da decisão: 1802-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
6762408 #
Numero do processo: 10983.901178/2008-72
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. fez sustentação pela recorrente o Dr Arlysson George Gann Horta OAB/DF nªº 24.613
Nome do relator: Robson José Bayerl
7536787 #
Numero do processo: 10325.000868/2010-81
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não havendo a recorrente se desincumbido do ônus de provar que os recursos ingressados no caixa da empresa efetivamente provieram de mútuos obtidos junto a outras pessoas jurídicas, permanece incólume o saldo credor de caixa decorrente da exclusão daqueles mútuos.
Numero da decisão: 1201-00.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
6667219 #
Numero do processo: 10980.014667/2007-31
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7990459 #
Numero do processo: 10680.720498/2008-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Observado tais requisitos, o laudo tem força probante do Valor da Terra Nua, devendo ser acatado, ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos .2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. Recurso de oficio negado Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso restabelecendo a área glosada de 239,40 ha referente à reserva legal,
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6877804 #
Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
7573045 #
Numero do processo: 10480.015605/2002-73
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária". Súmula CARF nº 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1103-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
7269141 #
Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE MPF CONTRA OS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COOBRIGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 não traz qualquer previsão acerca da obrigatoriedade de que os coobrigados sejam envolvidos no processo de fiscalização do contribuinte, nem tampouco existe na legislação a obrigatoriedade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal contra os coobrigados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. O art. 132 e seu parágrafo único trazem como pressuposto para responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada. Na ausência de extinção da pessoa jurídica não é possível a aplicação de tal dispositivo do CTN. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. APLICAÇÃO DO DO ART. 135, INCISO III DO CTN. Inexistindo qualquer alegação dos coobrigados no sentido de negar que eram sócios da empresa autuada na época dos fatos resta possível a aplicação do disposto no art. 135, inciso III do CTN para fins de responsabilização dos sócios.
Numero da decisão: 1201-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO aos recursos apresentados por WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VM PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para afastar sua responsabilidade solidária e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Redatora designada . EDITADO EM: 10/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO