7726215
# Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N°
9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN.
De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama
7396785
# Numero do processo: 12448.722577/2011-67
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.
A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes, tendo como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
7147676
# Numero do processo: 11516.006449/2007-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do
acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado.
Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6877499
# Numero do processo: 13875.000003/91-25
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
7990281
# Numero do processo: 10183.004285/2003-61
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE,
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7990279
# Numero do processo: 10640.000234/2008-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO
Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6919646
# Numero do processo: 10425.001395/2002-09
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DCTE
Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade,
MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7443839
# Numero do processo: 16327.000890/2004-49
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
Tratando-se de simples adequação do montante de crédito tributário a ser exonerado a partir do direito de dedução de perdas reconhecido pela decisão prolatada, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos, emprestando-lhes efeitos modificativos para retificar o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 1302-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos modificativos, retificando o resultado do julgamento de dar provimento ao recurso para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7170576
# Numero do processo: 13891.000084/99-40
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
7649680
# Numero do processo: 13603.000684/2004-34
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir o pedido de inclusão retroativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO