9437196
# Numero do processo: 13736.000952/2008-36
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699667
# Numero do processo: 11128.005069/97-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. - O produto químico comercialmente denominado diflubenzuron técnico, na forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 da NCM, vigente à época da importação.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625305
# Numero do processo: 10845.005881/85-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4698833
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA.
A observância pelo contribuinte de orientação reiterada da repartição que administra o imposto, configura cumprimento de norma complementar da legislação tributária, o que exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III).
Recurso de Ofício desprovido
Numero da decisão: 301-31.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4625307
# Numero do processo: 10845.006316/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9429710
# Numero do processo: 10140.001077/2004-98
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO.
Comprovado nos autos que o genitor da declarante apresentou declaração de ajuste anual em separado, incabível relacioná-lo como dependente.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.
Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas
realizadas pelo contribuinte com instrução de dependente, procedente a glosa de dedução pleiteada a esse título na declaração de ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.470
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4627277
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
7174334
# Numero do processo: 11128.005900/96-67
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão n° 301-30.025, cuja decisão passa a ter a seguinte redação:
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares,
Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que davam
provimento parcial apenas para excluir a multa do imposto de
importação, com base no Ato Declaratório Normativo n° 10/97.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 301-30.025
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para rerratificar a parte expositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9430969
# Numero do processo: 10280.720048/2009-39
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
DEDUÇÃO.
Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4648595
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%.
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5 % (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES