6937315
# Numero do processo: 13861.000145/96-92
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11182423
# Numero do processo: 16045.000840/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.209
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suscitar conflito negativo de competência para a Terceira Seção, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11178980
# Numero do processo: 19515.001000/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.
Com o advento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à decadência das contribuições previdenciárias, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Para fins do cômputo do prazo de decadência, não havendo o pagamento antecipado das contribuições a cobrar, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RELATÓRIOS COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Não há ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa se o Relatório Fiscal e seus anexos contêm descrição do procedimento adotado, com fundamentos e bases fáticas e legais, suficientes à análise do caso.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE
A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE
Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade.
Numero da decisão: 2102-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator
Assinado Digitalmente
Cleberson Alex Friess – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Jose Marcio Bittes, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
11179010
# Numero do processo: 15165.721721/2018-89
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.062
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
11182173
# Numero do processo: 10845.906236/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Daniel Moreno Castillo – Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
11179661
# Numero do processo: 10665.720224/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS.
Com base nos critérios estabelecidos pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), aplicáveis à classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e considerando que as definições de “laminados planos” e “barras” encontram-se objetivamente delineadas na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, conclui-se que as dimensões constantes dos documentos fiscais ou informadas pelo contribuinte à fiscalização devem orientar o correto enquadramento tarifário. Não se admite, para fins de integração normativa, a utilização de definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, de normas siderúrgicas do Mercosul ou de outros organismos correlatos.
IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. COBERTURA POR CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 488 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), a falta de destaque do IPI na respectiva nota fiscal enseja a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). A existência de créditos e/ou saldo credor suficiente para cobrir os valores não destacados — ainda que decorrente do princípio da não cumulatividade — não elide a infração nem afasta a exigência da penalidade.
Numero da decisão: 3002-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11179002
# Numero do processo: 15165.721756/2018-18
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
11178984
# Numero do processo: 12448.729342/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2007
PROVA DE TRANSFERÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
A prova da distribuição de lucros pode ser comprovada por meios idôneos (escrituração adequada e/ou comprovantes da transferência), sem os quais, estará prejudicada o atendimento à verdade material, à luz do livre convencimento da autoridade julgadora (art. 29, do Decreto Federal nº 70.235/1972).
PRODUÇÃO DA PROVA.
Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator
Assinado Digitalmente
CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
4717675
# Numero do processo: 13821.000112/91-22
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Somente admissível a apropriação de custos como integrantes de receitas omitidas quando apurada pelo fisco ou comprovada a relação de respectiva causalidade; assim, inadmitida que receita omitida de exercício anterior seja tomada simplesmente como custo de aquisição de exercício subseqüente.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS OPERACIONAIS. A glosa de despesas operacionais pagas com recursos estranhos à contabilidade da pessoa jurídica não se relaciona a receitas omitidas de origem comprovadamente distintas, não se fazendo pertinente sua exclusão destas.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-02.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator ad hoc
4713708
# Numero do processo: 13805.002006/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. FRU E FRE. NÃO COMPROVADOS PAGAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Não comprovada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente não faz jus ao benefício de redução de alíquota, nos termos do art. 50, parágrafo 6º, da Lei n.º 4.504/64, alterada pelo art. 1º da Lei n.º 6.746/79, com a regulamentação dada pelo art. 11 do Decreto n.º 84.685/80.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes,por maioria de voto, foi rejeitada a nulidade da Notificação de Lançamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, E Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS