11084283
# Numero do processo: 10930.904996/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 01/05/2007, 31/05/2007
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que o pagamento informado pela Recorrente já foi integralmente utilizado para quitação de débito fiscal anteriormente apurado, não subsiste saldo de crédito a ser restituído.
Extinto o crédito tributário com o pagamento, inexiste direito à restituição, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional. Não há nulidade no despacho decisório, que apresentou fundamentação adequada, nem relação direta entre o crédito pleiteado e outros processos administrativos mencionados pela Recorrente.
Numero da decisão: 3001-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
11081913
# Numero do processo: 10530.735968/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN.
Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018.
SÚMULA CARF Nº 172
A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado
CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2101-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por ausência de dialeticidade: b) por conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte, não conhecendo dos argumentos relativos à responsabilidade solidária e da parte do lançamento relativa à sub-rogação por concomitância; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao SENAR
Assinado Digitalmente
Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator
Assinado Digitalmente
Mario Hermes Soares Costa – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
11084274
# Numero do processo: 16682.721250/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO.
O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos.
CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido.
CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES.
O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 2.345.430,04, efetuado pelo Recorrente no mês de setembro de 2005, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento.
Assinado Digitalmente
Flávia Sales Campos Vale – Relatora
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
4762141
# Numero do processo: 13808.000539/88-21
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Compensação de prejuízos - Improcede a
compensação de prejuízos anteriores
quando o valor pleiteado para tal fim
não corresponda ao prejuízo apurado
corretamente corrigido.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-81.171
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4765786
# Numero do processo: 10120.000533/89-75
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO Tratando—se de processo decorrente, a decisão de mérito
proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal
constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo referente ao PIS/DEDUÇÃO, ante o nexo
causal existente.
Numero da decisão: 101-84.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Fracisco de Assis Miranda
4798237
# Numero do processo: 10830.002510/88-07
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de saldo credor de Caixa caracteriza a ocorrência de receita omitidas.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-12.953
Decisão: ACORDAM :s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
4797917
# Numero do processo: 10805.001745/87-08
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL
- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.- Verificada
a ocorrência de erro material no a
carda° prolatado pela Câmara, torna-se necessária a sua retificação para adequa-la realidade do decidido pela Câmara,com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento
Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria Ministerial
n9 537 de 17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 103-11.496, cuja parte conclusiva passa a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-11.483, 20.08.91
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801453
# Numero do processo: 13446.000062/88-30
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS -
RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPCÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo legal de 30(trinta) dias, cortados da data da ciência da decisão recorrida.
- Não observado o preceito, dele não se toma
Conhecimento.
Numero da decisão: 103-13.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempto
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797934
# Numero do processo: 10825.000449/89-41
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANCAMENTO DECORRENTE - 1RPF - EXERCÍCIO DE 1985 - Na
confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente
dentro do principio da causa e efeito
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797159
# Numero do processo: 10640.001449/87-92
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATE
RIM. - RETIFICAÇÃO DE ACORDAO - As inexati
dões materiais, devidas a lapso manifesto,
existentes na decisão adotada pela Câmara,
são corrigidas mediante retificação doAcOr
dão (art. 26 do Regimento Interno - Portaria
n9 537, D.O.U. de 20/07/92).
Numero da decisão: 103-13.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-10.273, de 29.03.90, cuja decisão passa a ser: dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo do IRF, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 410.200 e Cr$ 551.682, bem como reduzir a multa de 150% para 50%
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber