4672653
# Numero do processo: 10825.002012/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004 QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSAS ATIVIDADES NO SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4672494
# Numero do processo: 10825.001382/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribunte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672450
# Numero do processo: 10825.001321/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Quando o Valor da Terra Nua - VTN - demonstrado através de Laudo Técnico é superior ao VTNm que serviu de base para o lançamento, em benefício do contribuinte mantém-se o valor do ITR lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30012
Decisão: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por falta do procedimento específico por parte da R. F. para o arbitramento do VTN, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4671179
# Numero do processo: 10820.000436/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4673352
# Numero do processo: 10830.001911/00-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SIMPLES - REFIS - A confissão do débito através do Programa de Recuperação Fiscal extingue o litígio. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669811
# Numero do processo: 10783.001295/91-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial só é admissível no período anterior à formalização do crédito tributário.
GANHO DE CAPITAL - Não se configura permuta imobiliária operação que não é revestida das formalidades legais aplicáveis à matéria.
ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - GANHO DE CAPITAL - Lei n° 7.713/88, ARTIGO 18 - O percentual de redução do ganho de capital em operações imobiliárias, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, se relaciona a ano civil de permanência do imóvel em mão do alienante; não, a períodos completos de 12 meses.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16432
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar o redutor do lucro tributável em 80% e excluir da exigência e encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4671659
# Numero do processo: 10820.001431/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não são documentos apropriados para comprovarem, por si só, despesas médicas realizadas, ainda mais quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendários seguidos.
IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - GLOSA - Somente podem ser aceitas as deduções com instrução de dependente do contribuinte se restar comprovada a efetividade dos respectivos pagamentos, o que, todavia, não se verificou no caso concreto.
PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2.006), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo de não ser o contribuinte sonegador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4671723
# Numero do processo: 10820.001653/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Ano-calendário: 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33222
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o processo ab initio por vício formal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4672552
# Numero do processo: 10825.001558/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - PARCELAMENTO - O parcelamento de débito fiscal deve ser solicitado mediante formalização de processo, sendo incabível a alegação da interessada de que o seu pedido teria sido indeferido verbalmente, sem qualquer protocolo. NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento, definido de forma expressa em lei, sendo defeso ao intérprete desta, ou ao contribuinte, quantificá-lo de forma diferente daquela que foi legalmente estabelecida. Parte recolhida a ser deduzida do valor da exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07007
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4670149
# Numero do processo: 10783.014015/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. DIPLOMAS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. DIPLOMAS EXPULSOS DO ORDENAMENTO PELA RESOLUÇÃO 49/95. COBRANÇA INSUBSISTENTE. A constatação de que auto de infração que veicula cobrança de PIS está fundamentado (motivo legal) nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, evidencia que tal expediente administrativo calca-se em normas inválidas, à conta de assim terem sido reputadas pelo STF em virtude de suas inconstitucionalidades. O auto de infração que assume tal conformação é, destarte, inválido, por indispor de lastro legal, violando o artigo 10, IV, do Decreto nº 70.235/72. Lançamento improcedente. Cobrança Cancelada. Recurso provido .
Numero da decisão: 203-10059
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, que votavam por não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: César Piantavigna