5959817
# Numero do processo: 13161.001371/2007-92
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6054451
# Numero do processo: 13317.000061/90-11
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EXS 1988/1989-DECORRÊNCIA
Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz se
aplica ao julgamento do processo decorrente,
dada a intima relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
5958867
# Numero do processo: 19515.002805/2008-81
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS.
A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Marcelo Oliveira - Presidente.
Adriano Gonzales Silvério - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5725984
# Numero do processo: 10283.005279/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.531
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, por força do RICARF, art.62-A, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5870496
# Numero do processo: 10183.002547/86-37
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: "DECORRÊNCIA - LUCRO: - Tratando-se de processo de Corrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de receita detectada no pra
cesso principal, a confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo."
Numero da decisão: 101-77.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6061390
# Numero do processo: 10314.000698/2004-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 27/01/2004
EX TARIFARIA. DEPURADOR DE CELULOSE.
Para fazer jus a uma exceção tarifária, as características da mercadoria têm que ser exatamente aquelas constantes da sua concessão.
Numero da decisão: 3101-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (carta de fiança); e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro e o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado.
EDITADO EM: 30/06/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator
5783948
# Numero do processo: 35564.003179/2006-50
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL -SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'.
O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara/1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
6366860
# Numero do processo: 10240.000477/2003-77
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.
IRRF. VALORES NÃO DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. ÔNUS DA PROVA.
Compete à contribuinte comprovar a ocorrência de retenções de imposto em valores superiores aos que foram declarados pelas fontes pagadoras.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
5786946
# Numero do processo: 11030.000284/2005-16
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS
LÍQUIDOS.
Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a
inconstitucionalidade do § 1° do art. 3-2 da Lei n° 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita financeira da base de cálculo do regime cumulativo.
Nome do relator: Walber José da Silva
5764449
# Numero do processo: 10218.000091/2003-42
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
PROPRIEDADE. POSSE. SUJEIÇÃO PASSIVA.
A posse regular do imóvel toma o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, com preterição sobre o proprietário possuidor indireto.
A União Federal é a legítima proprietária das reservas indígenas e os índios possuidores na condição de usufrutuários. Assim, é improcedente a cobrança de ITR em razão do instituto da "confusão" entre credor e devedor, conforme artigo 381 do Código Civil.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes