6038838
# Numero do processo: 13820.000359/2003-26
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Encontrando-se o decisório fiscal devidamente motivado e fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, EFEITOS. DESNECESSIDADE. DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA FISCAL DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.
O ato administrativo de não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é apto, por si só, para produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da parcela do débito fiscal indevidamente compensado, em face da legislação de regência atribuir às declarações de compensação (DCOMP) c declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) o caráter de confissão de dívida. Em decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins de exigência do crédito tributário, nem tampouco sua
ausência vicia o ato não-homologatório.
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.
Inexiste o fenômeno prescritivo a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional se entre a data da constituição do crédito tributário, havida com a entrega de declaração com cunho de confissão de dívida (DCTF ou DCOMP), e a data do ato administrativo negando a compensação, peticionada ou declarada, não perfizer prazo superior a cinco anos. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996, só se observa se decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas.
Numero da decisão: 1102-000.276
Decisão: Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
6048067
# Numero do processo: 10768.022573/88-54
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz
se projeta no julgamento do processo decorrente
recomendando o mesmo tratamento, dada a intima
relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-27 859, de 16.02.93, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6163925
# Numero do processo: 10783.005610/87-17
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE DILIGENCIA - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - É nula a decisão de primeira instância que
não examina pedido de diligência formulado
pela contribuinte na impugnação.
IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA
DE NOVA IMPUGNAÇÃO POR NÃO TER SI-
DO DADA A CONTRIBUINTE ESTA OPORTUNIDADE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. O agravamento da
exigência impõe a devolução do prazo para
impugnação.
Numero da decisão: 103-11.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Dícler de Assunção
5785947
# Numero do processo: 13502.000614/2001-71
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Equívoco no R. E., quanto à indicação do código numérico da
exportação não descaracteriza o adimplemento do regime especial.
Vinculação de dois A/C a um mesmo R. E. A regra da Portaria
DECEX 24/92 de vinculação do documento a uma operação é dita
como sendo "regra geral". Não tem amparo legal a exigência de que
haja, no A/C e no R. E., a indicação de "condições especiais e
especificas" para a admissão da múltipla vinculação entre A/C e R.
E. Não demonstrado nos autos o inadimplemento do "drawback".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
5901760
# Numero do processo: 10166.003686/87-86
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXS. 1984 a 1986 - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.712
Decisão: ACORDAM os Membro da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6019848
# Numero do processo: 11516.002913/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa:
SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI N° 9.317/96.
A Lei n° 9.317/96 é o diploma legal que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e que contempla as pertinentes normas jurídicas para a inclusão ou exclusão da pessoa jurídica neste regime simplificado, não tendo aplicação, para estes fins, a Lei n° 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. As receitas de equivalência patrimonial não integram o conceito de receita bruta definido na Lei n° 9.317/96 para fins de verificação do atingimento do limite legal para permanência no Simples.
Numero da decisão: 1102-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5826989
# Numero do processo: 10675.001578/2004-36
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 22/05/1974
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO.
Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE.
Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação.
Aplicação da Súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
6043459
# Numero do processo: 19647.005316/2005-33
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação
do MPF de forma automática, através de registro por meio eletrônico, disponível pela rede mundial de computadores — a Internet, conforme se verifica no §1º do artigo 13 da IN SRF Nº3,007/2001
ONUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus extintivos ou impeditivos da da prova dos fatos modificativos, pretensão fazenddria.
Numero da decisão: 1102-000.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do crédito tributário ate o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
6176717
# Numero do processo: 35554.003200/2006-36
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 03/02/2000
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO.
A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento da obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
5053157
# Numero do processo: 11080.014131/2002-18
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC.
Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual se conta primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito.
BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF.
Conforme Súmula nº 15 do CARF, a base de cálculo do PIS, lançado com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3401-002.292
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA